Resultados para "1001924-03.2023.5.02.0241" – Página 90 de 94

Antenor José Nunes Neto e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 328227888

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0745643-66.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR JOSé NUNES NETO JADIR ELEOTéRIO NUNES VâNIA MARIA ELEOTéRIO NUNES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR DE ANDRADE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: JOÃO VITOR DE ANDRADE ALENCAR (OAB 53369/PE), ADV: JOÃO VITOR DE ANDRADE ALENCAR (OAB 53369/PE), ADV: JOÃO VITOR DE ANDRADE ALENCAR (OAB 53369/PE), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 119… ADV: JOÃO VITOR DE ANDRADE ALENCAR (OAB 53369/PE), ADV: JOÃO VITOR DE ANDRADE ALENCAR (OAB 53369/PE), ADV: JOÃO VITOR DE ANDRADE ALENCAR (OAB 53369/PE), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) - Processo 0745643-66.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Antenor José Nunes NetoB0 - LITSATIVA: B1Jadir Eleotério NunesB0 - B1Vânia Maria Eleotério NunesB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - Autos n° 0745643-66.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor e Litisconsorte Ativo: Antenor José Nunes Neto e outros Réu: Banco do Brasil S.A SENTENÇA Trata-se de "ação de procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência" proposta por Antenor José Nunes Neto e outros, em face do Banco do Brasil S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO SENTIDO DE PROIBIR A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, DE PROMOVER QUAISQUER ATOS CONSTRITIVOS PATRIMONIAIS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE NÃO FORMALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUESTIONADOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática, nos termos do voto do relator. Des. Paulo Barros da Silva Lima. Relator. Intimado, o réu apresentou contestação tempestivamente às fls. 418, fornecendo os documentos requeridos às fls. 419/432. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos de elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação. Do mérito. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação de ação de exibição de documentos, na qual a autora postula que seja o requerido condenado a exibir extrato referente aos contratos firmados pelas partes por operações de crédito rural junto ao banco réu. Sob este prisma, é patente que o requerido, gestor do fundo em testilha, deve exibir à autora os documentos dos valores recebidos e vinculados à sua as diversas operações de crédito rural, ficando consignado que a presente ação não tem por objeto qualquer discussão acerca da recomposição do saldo existentes ou não em conta vinculada as atividades financeiras. Vejamos jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos da instituição financeira que convencem em parte - Admissível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil - Necessidade de observância dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp 1.349.453-MS - Simples envio de e-mails - Ausência de pagamento da tarifa - Patente a ausência de interesse processual - Extinção do feito mantida. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10532959420218260002 SP 1053295-94.2021.8.26.0002, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 03/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2022) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Exibição de documentos - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a instituição financeira a exibir extratos analíticos e microfilmados da conta "PASEP" do autor - Envio de requerimento administrativo prévio e idôneo pela autora - Fato incontroverso - Requerida que apresentou apenas parcialmente os documentos perquiridos na inicial - Sentença que estabeleceu a condenação da ré ao pagamento da verba honorária, em razão da pretensão resistida - Princípio da causalidade - Afastamento, todavia, quanto ao disposição 85, § 8º-A, do CPC, com adequação da verba honorária de sucumbência em favor do autor - Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10019247920218260297 SP 1001924-79.2021.8.26.0297, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 08/02/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Desse modo, necessário o acolhimento do pedido inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 119/123, no sentido de, determinar que a Ré exiba os documentos, pretendidos (exibição dos extratos mercantil, que existem em nome dos autores). Custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/15. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Maceió,16 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-43.2025.8.26.0587

ID: 309509771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1001924-43.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. V. M. V. T. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-43.2025.8.26.0587 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - T.M.D. - - J.V.M.V. - Vistos. Thais Mandú Domingos, em nome próprio e representando seu filho menor J.V.M.… Processo 1001924-43.2025.8.26.0587 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - T.M.D. - - J.V.M.V. - Vistos. Thais Mandú Domingos, em nome próprio e representando seu filho menor J.V.M.V., nascido em 12/08/2021, propôs a presente ação de suprimento judicial de autorização para viagem internacional de menor com pedido de tutela de urgência, em face de Vitor Vieira Berlarmino, genitor da criança, atualmente custodiado em razão de prisão preventiva por crime de homicídio doloso, conforme amplamente divulgado na mídia e de conhecimento público. Alega a parte autora que detém guarda unilateral do menor, sendo que o genitor não contribui com pensão alimentícia, tampouco convive com a criança, situação que caracteriza abandono material e afetivo, conforme disposto no art. 22 do ECA e art. 1.634, I, do Código Civil. Os débitos alimentares se acumulam na Ação de Execução de Alimentos n.º 1031120-59.2023.8.26.0577. Relata que, exercendo a profissão de influencer, sua atividade profissional exige deslocamentos internacionais frequentes, notadamente aos Estados Unidos. Diante disso, as viagens internacionais com o filho se mostram necessárias, seja para acompanhá-la, seja para preservar a rotina e o convívio familiar com a avó materna, Sra. Fábia Regina Torres Mandú, figura de apoio emocional e referência afetiva constante. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios (fls. 10/34). Sobreveio decisão de fls. 42/43 que indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de prova de viagem internacional programada. Sobreveio, posteriormente, emenda à inicial (fls. 56/64), acompanhada de novos documentos (fls. 65/77), informando que a avó materna encontra-se em gozo de licença-prêmio de 60 dias, com início em 19/05/2025, e pretende realizar viagem internacional com o menor, entre os dias 01/07/2025 e 24/08/2025, com retorno do menor a ser feito pela própria genitora. A viagem visa visita à madrinha do menor, nos Estados Unidos. Alega que o menor já fora impedido de comparecer ao casamento da madrinha, ocorrido em abril deste ano, em razão da ausência da autorização paterna, o que lhe causou frustração. Juntou autorização paterna inicialmente assinada e depois revogada. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência, condicionando-a à apresentação das passagens de ida e volta, tanto da criança quanto do acompanhante, antes da realização da viagem (fls.82/83). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de suprimento judicial de autorização para viagem internacional de menor desacompanhado de um dos genitores, nos termos do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Segundo o referido dispositivo: Nenhuma criança poderá viajar para o exterior desacompanhada dos pais ou responsável sem expressa autorização judicial." No caso dos autos, restou comprovada a guarda unilateral materna, a ausência de vínculo afetivo e material do genitor com o menor, bem como o fato de que este se encontra preso preventivamente por crime grave, após período de foragido, sendo inviável qualquer tentativa de colaboração ativa e responsável na tomada de decisões parentais. As circunstâncias fáticas apresentadas na emenda à inicial e os documentos que a instruem demonstram com clareza a necessidade específica da viagem com prazo determinado e finalidade definida, bem como a estrutura familiar sólida que ampara a criança, composta por sua mãe e avó materna. O pedido mostra-se devidamente fundamentado e atende ao princípio do melhor interesse da criança, preconizado no art. 227 da Constituição Federal e reiterado em diversos dispositivos do ECA. O deslocamento internacional pretendido visa garantir a continuidade do vínculo afetivo da criança com seus entes mais próximos e favorecer seu desenvolvimento emocional. Além disso, o parecer ministerial é favorável ao deferimento, o que corrobora a regularidade e o interesse público no acolhimento da medida. Destaca-se, por fim, que a exigência de autorização judicial, nessas hipóteses, não pode se converter em instrumento de violação da dignidade da criança, tampouco de obstrução à autoridade parental da genitora que, até o momento, exerce de modo pleno e responsável sua função protetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) SUPRIR, de forma definitiva, a autorização paterna para a realização de viagens internacionais da criança J.V.M.V., nascido em 12/08/2021, acompanhado de sua genitora Thais Mandú Domingos, inscrita no CPF sob nº 418.470.178-78, portadora do RG nº 36.803.552-9, para os Estados Unidos da América ou outros destinos que a atividade profissional da genitora exija, pelo prazo de dois anos, a contar da presente decisão, com múltiplas entradas e saídas, mediante apresentação prévia de passagens de ida e volta. b) SUPRIR, para a viagem específica entre 01/07/2025 e 24/08/2025, a autorização do genitor para que o menor viaje acompanhado da avó materna, Sra. Fábia Regina Torres Mandú, brasileira, casada, RG nº 250089311 SSP/SP, CPF nº 141.578.188-57, portadora do passaporte nº GB326844, com retorno programado sob responsabilidade da genitora; c) DETERMINAR que, antes da realização da viagem, a genitora apresente nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após o deferimento, os bilhetes aéreos de ida e volta da criança e dos acompanhantes, sob pena de ineficácia da autorização concedida; d) Determinar que esta sentença sirva como autorização judicial para viagens internacionais, devendo a parte apresentar, no momento do embarque, cópia da presente decisão acompanhada dos documentos de identificação dos envolvidos, inclusive do menor, da genitora e/ou da avó materna, conforme o caso; e) Facultar à parte autora, se necessário, a expedição de certidão com força de autorização judicial, para apresentação à Polícia Federal, nos termos do Provimento nº 103/2020 do CNJ; f) OFICIE-SE à Polícia Federal para ciência e cumprimento desta decisão, com cópia da sentença e dos documentos de identificação dos envolvidos. Sem custas e honorários, diante da gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS (OAB 226085/SP), ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS (OAB 226085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001924-43.2025.8.26.0587

ID: 309510754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1001924-43.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. V. M. V. T. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-43.2025.8.26.0587 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - T.M.D. - - J.V.M.V. - Vistos. Thais Mandú Domingos, em nome próprio e representando seu filho menor J.V.M.… Processo 1001924-43.2025.8.26.0587 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - T.M.D. - - J.V.M.V. - Vistos. Thais Mandú Domingos, em nome próprio e representando seu filho menor J.V.M.V., nascido em 12/08/2021, propôs a presente ação de suprimento judicial de autorização para viagem internacional de menor com pedido de tutela de urgência, em face de Vitor Vieira Berlarmino, genitor da criança, atualmente custodiado em razão de prisão preventiva por crime de homicídio doloso, conforme amplamente divulgado na mídia e de conhecimento público. Alega a parte autora que detém guarda unilateral do menor, sendo que o genitor não contribui com pensão alimentícia, tampouco convive com a criança, situação que caracteriza abandono material e afetivo, conforme disposto no art. 22 do ECA e art. 1.634, I, do Código Civil. Os débitos alimentares se acumulam na Ação de Execução de Alimentos n.º 1031120-59.2023.8.26.0577. Relata que, exercendo a profissão de influencer, sua atividade profissional exige deslocamentos internacionais frequentes, notadamente aos Estados Unidos. Diante disso, as viagens internacionais com o filho se mostram necessárias, seja para acompanhá-la, seja para preservar a rotina e o convívio familiar com a avó materna, Sra. Fábia Regina Torres Mandú, figura de apoio emocional e referência afetiva constante. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios (fls. 10/34). Sobreveio decisão de fls. 42/43 que indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de prova de viagem internacional programada. Sobreveio, posteriormente, emenda à inicial (fls. 56/64), acompanhada de novos documentos (fls. 65/77), informando que a avó materna encontra-se em gozo de licença-prêmio de 60 dias, com início em 19/05/2025, e pretende realizar viagem internacional com o menor, entre os dias 01/07/2025 e 24/08/2025, com retorno do menor a ser feito pela própria genitora. A viagem visa visita à madrinha do menor, nos Estados Unidos. Alega que o menor já fora impedido de comparecer ao casamento da madrinha, ocorrido em abril deste ano, em razão da ausência da autorização paterna, o que lhe causou frustração. Juntou autorização paterna inicialmente assinada e depois revogada. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência, condicionando-a à apresentação das passagens de ida e volta, tanto da criança quanto do acompanhante, antes da realização da viagem (fls.82/83). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de suprimento judicial de autorização para viagem internacional de menor desacompanhado de um dos genitores, nos termos do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Segundo o referido dispositivo: Nenhuma criança poderá viajar para o exterior desacompanhada dos pais ou responsável sem expressa autorização judicial." No caso dos autos, restou comprovada a guarda unilateral materna, a ausência de vínculo afetivo e material do genitor com o menor, bem como o fato de que este se encontra preso preventivamente por crime grave, após período de foragido, sendo inviável qualquer tentativa de colaboração ativa e responsável na tomada de decisões parentais. As circunstâncias fáticas apresentadas na emenda à inicial e os documentos que a instruem demonstram com clareza a necessidade específica da viagem com prazo determinado e finalidade definida, bem como a estrutura familiar sólida que ampara a criança, composta por sua mãe e avó materna. O pedido mostra-se devidamente fundamentado e atende ao princípio do melhor interesse da criança, preconizado no art. 227 da Constituição Federal e reiterado em diversos dispositivos do ECA. O deslocamento internacional pretendido visa garantir a continuidade do vínculo afetivo da criança com seus entes mais próximos e favorecer seu desenvolvimento emocional. Além disso, o parecer ministerial é favorável ao deferimento, o que corrobora a regularidade e o interesse público no acolhimento da medida. Destaca-se, por fim, que a exigência de autorização judicial, nessas hipóteses, não pode se converter em instrumento de violação da dignidade da criança, tampouco de obstrução à autoridade parental da genitora que, até o momento, exerce de modo pleno e responsável sua função protetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) SUPRIR, de forma definitiva, a autorização paterna para a realização de viagens internacionais da criança J.V.M.V., nascido em 12/08/2021, acompanhado de sua genitora Thais Mandú Domingos, inscrita no CPF sob nº 418.470.178-78, portadora do RG nº 36.803.552-9, para os Estados Unidos da América ou outros destinos que a atividade profissional da genitora exija, pelo prazo de dois anos, a contar da presente decisão, com múltiplas entradas e saídas, mediante apresentação prévia de passagens de ida e volta. b) SUPRIR, para a viagem específica entre 01/07/2025 e 24/08/2025, a autorização do genitor para que o menor viaje acompanhado da avó materna, Sra. Fábia Regina Torres Mandú, brasileira, casada, RG nº 250089311 SSP/SP, CPF nº 141.578.188-57, portadora do passaporte nº GB326844, com retorno programado sob responsabilidade da genitora; c) DETERMINAR que, antes da realização da viagem, a genitora apresente nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após o deferimento, os bilhetes aéreos de ida e volta da criança e dos acompanhantes, sob pena de ineficácia da autorização concedida; d) Determinar que esta sentença sirva como autorização judicial para viagens internacionais, devendo a parte apresentar, no momento do embarque, cópia da presente decisão acompanhada dos documentos de identificação dos envolvidos, inclusive do menor, da genitora e/ou da avó materna, conforme o caso; e) Facultar à parte autora, se necessário, a expedição de certidão com força de autorização judicial, para apresentação à Polícia Federal, nos termos do Provimento nº 103/2020 do CNJ; f) OFICIE-SE à Polícia Federal para ciência e cumprimento desta decisão, com cópia da sentença e dos documentos de identificação dos envolvidos. Sem custas e honorários, diante da gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS (OAB 226085/SP), ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS (OAB 226085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-45.2025.8.11.0010

ID: 316810293

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-45.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INACIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS MARCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001924-45.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001924-45.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por dano moral proposta por INACIO FRANCISCO DA SILVA contra CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros, partes qualificadas na petição inicial. O autor conta que a ré passou a realizar descontos em seu benefício, porém, não possui qualquer relação jurídica com ela. Ele requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Pois bem. I - Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, caput e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, in verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, tenho que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Primeiro é mister se ter em mente a dificuldade ou até impossibilidade de comprovação de fatos negativos, como é o caso da adução do autor de que não é associado da ré e, por isso, os descontos da associação não seriam devidos. Assim, o exame do fumus boni iuris nesses casos, embora não se possa dispensar a existência de indícios mínimos da veracidade dos fatos, deve ser mais relativizado, considerando a referida impossibilidade. É sabido que demandas com estas tem crescido velozmente no Poder Judiciário, inclusive o abarrotando ainda mais, e neste juízo não é diferente, várias ações de aposentados que reclamam de descontos indevidos são julgadas todos os dias. E o que se tem observado é que, quando se tratam dessas “associações” para aposentados, não se tem comprovado o vínculo existente entre eles, trazendo-se indícios de que se tratam de fraude, o que resulta na procedência de tais ações. Nesse viés, entendo por bem deferir a tutela de urgência para suspensão dos descontos, até porque, enquanto os descontos podem trazer grandes prejuízos aos aposentados, já que terão mês a mês descontos de valores sobre o importe recebido da Previdência para a subsistência, a suspensão trará bem menos prejuízos à parte contrária. Além do mais, não há qualquer risco de irreversibilidade da medida, podendo os descontos serem retomados em caso de improcedência da pretensão autoral ou mesmo revogação antecipada da tutela concedida, se demonstrado que os pressupostos não estão preenchidos. Forte nisso, defiro a tutela de urgência pedida para determinar que a ré suspenda os descontos de contribuição no benefício previdenciário do autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-27.2025.8.26.0075

ID: 326085371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-27.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DO ROSARIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DO ROSARIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-27.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Carlos do Rosario Marques - Vistos. LUIZ CARLOS DO ROSÁRIO MARQUES moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDI… Processo 1001924-27.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Carlos do Rosario Marques - Vistos. LUIZ CARLOS DO ROSÁRIO MARQUES moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra o MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP, alegando, em síntese, que tomou conhecimento da lavratura de protesto em seu nome, em 23/12/2024, junto ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santos/SP, no valor de R$ 1.960,60, a requerimento da municipalidade ré, relativo a débito fiscal de IPTU dos exercícios de 2021 e 2025. Entretanto, não houve qualquer notificação prévia, circunstância que, segundo alega, torna nulo referido protesto, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de violação ao artigo 14 da Lei n.º 9.492/97. Afirma que já havia se mudado para a cidade de Avaré/SP desde 09/12/2024, sendo essa a razão pela qual eventual notificação encaminhada para o antigo endereço não teria sido recebida. Para comprovar a mudança, juntou aos autos contas de consumo de água e energia elétrica com variação significativa a partir de dezembro de 2024, indicando a efetiva ocupação do imóvel. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do protesto lavrado em seu nome, mediante expedição de ofício ao cartório competente, com suspensão da publicidade do título protestado, bem como, ao final, a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade do protesto e sua exclusão definitiva dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da municipalidade ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Decisão às fls. 37 determinando a emenda da inicial para fins de retificação do valor atribuído à causa e recolhimento das custas processuais. O autor emendou a inicial às fls. 40/45. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, porém, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos não permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada, uma vez que ausentes os supracitados requisitos legais. Explico. Muito embora o autor tenha colacionado aos autos documentos relativos ao consumo de água e energia elétrica de imóvel situado em Avaré/SP, tais elementos, por si sós, não são suficientes, neste momento processual, para comprovar, de forma inequívoca, que a mudança de residência tenha efetivamente ocorrido no início de dezembro de 2024, tampouco que essa tenha sido a razão para eventual insucesso na entrega da notificação prévia. Do mesmo modo, não há nos autos qualquer prova conclusiva de que a notificação não tenha sido regularmente expedida. De toda sorte, ainda que se admita, para fins meramente argumentativos, que o autor tenha efetivamente alterado seu domicílio, não se pode imputar à Administração Pública a responsabilidade por eventual falha na entrega da notificação, sobretudo na ausência de qualquer comprovação de que o contribuinte tenha promovido a devida atualização de seus dados cadastrais junto ao órgão fazendário. Trata-se de dever que recai sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, especialmente quando se trata de cobrança de dívida ativa, cujo procedimento segue regramento legal específico e goza de presunção de legitimidade. Cumpre lembrar que não se pode atribuir à Fazenda Pública a responsabilidade por falha na notificação decorrente de ausência de atualização cadastral do próprio devedor. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o envio da notificação ao endereço constante do cadastro da municipalidade atende ao disposto no artigo 14 da Lei n.º 9.492/97, não se podendo exigir diligência superior, sob pena de esvaziar a eficácia do protesto como meio legítimo de cobrança de dívida fiscal. Outrossim, o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) é meio expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico como instrumento de cobrança extrajudicial, conforme dispõe o artigo 1.º da Lei n.º 9.492/97. Trata-se, portanto, de ato legítimo e regular, cuja validade não se condiciona à ciência efetiva do devedor, desde que observada a regularidade formal da intimação para o endereço fornecido pelo credor. Nesse panorama, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito, cuja demonstração é indispensável à concessão da tutela provisória. Quanto ao perigo de dano, embora este possa ser presumido em virtude dos efeitos negativos decorrentes do protesto, tal circunstância não prevalece frente à ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado, sobretudo por se tratar de ato revestido de presunção de legalidade e veracidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda em que a solução consensual é inviável neste momento processual, dada a natureza do pedido e a urgência da medida deferida. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DO ROSARIO MARQUES (OAB 404808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. M. S. C. x A. C.

ID: 328193087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001924-97.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. C.

Polo Passivo:

A. C.

Intimação

Advogados:

MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL ARTUR MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO STANGHERLIM FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS TRIGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-97.2024.8.26.0063 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - J.M.S.C. - A.C. - Vistos. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS que Ju… Processo 1001924-97.2024.8.26.0063 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - J.M.S.C. - A.C. - Vistos. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS que Juliana Maria Strangherlim Conte move em face de Aldo Conte. Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in status assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, "as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado" (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). A petição inicial está apta, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in status assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial - relação matrimonial entre os cônjuges (requerente e requerido). No mais, as questões são próprias da análise meritória. Leciona Luiz Guilherme Marinoni: "as condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in status assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente/reconvinda manifestou interesse na produção de prova oral, enquanto o requerido/reconvinte pugnou pela quebra de sigilo bancário e fiscal da requerente. Requer o requerido/reconvinte, liminarmente, o repasse dos lucros da empresa em nome da requerida e dos lucros da atividade rural que a requerente/reconvinda desenvolve. Cuidando-se de pedido de tutela antecipada, exige-se, consoante o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como leciona José Roberto dos Santos Bedaque: "Embora admissível a antecipação antes de o réu integrar o contraditório, tal solução revela-se absolutamente excepcional, pois o juiz terá, como elementos de informação, apenas a visão unilateral do fenômeno apresentado pelo autor (...) Como critério para verificação da necessidade de antecipação dos efeitos inaudita altera parte, pode o julgador orientar-se pela seguinte regra: apenas concederá a tutela antecipada sem a presença do réu se sua convocação prejudicar a eficácia da medida" (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência tentativa de sistematização; José Roberto dos Santos Bedaque, Editora Malheiros, 5ª Edição, pág. 400/401). Verifica-se que não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações e do perigo de dano. Ademais, faz-se necessária a instalação do contraditório com a manifestação da parte contrária, logo INDEFIRO a tutela antecipada requerida. A requerente/reconvinda requer a decretação imediata do divórcio. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, foi possibilitada desde logo a decretação do divórcio, dispensando-se o preenchimento dos requisitos de culpa e decurso de tempo para colocar fim ao casamento. Entendo que o presente caso se adequa à tutela prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os documentos que acompanham os autos são suficientes para prova constitutiva dos direitos da autora, tratando-se de matéria unicamente de direito com fatos comprovados documentalmente. Ademais, o requerido/reconvinte concordou com o pedido. Diante do exposto, preenchidos os requisitos necessários, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da autora para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal Determino a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. A partilha de bens será decidida por ocasião da prolação da sentença. Na contestação, o requerido/reconvinte interpôs reconvenção e impugnou o valor da causa em sede de preliminar, alegando ser o valor dado ínfimo e não representar o patrimônio do casal. A requerente/reconvinda também utilizou das preliminares para impugnar o valor da causa proposto pelo requerido. Não obstante as alegações das partes, REJEITO a impugnação ao valor da causa, que se deu por estimativa, na forma do artigo 291 do Código de Processo Civil, tendo em vista que eventual dano indenizável será apurado em sede de cumprimento de sentença. Fixo como pontos controvertidos: a participação do requerido nos imóveis e negócios de propriedade da requerente; os bens a serem partilhados e os valores a eles atribuídos. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, conforme art. 373, II, do CPC. Para solução dos pontos controvertidos, defiro a pesquisa de ativos financeiros em nome da requerente/reconvinda via sistema SISBAJUD, dos últimos seis meses anteriores à separação do casal, com fundamento no art. 370, caput, do CPC. Quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal, indefiro, tendo em vista que a autora juntou sua última declaração de imposto de renda (fls. 417/431), sendo suficiente para o deslinde da questão. Quanto ao pedido de prova oral, será oportunamente analisado após o retorno das informações solicitadas. Com a juntada do resultado da pesquisa SISBAJUD, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JAQUELINE GOMES (OAB 415706/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), CAIO VINICIUS TRIGOLO (OAB 440222/SP), MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 144181/SP), CAMILO STANGHERLIM FERRARESI (OAB 207801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-96.2021.8.11.0006

ID: 257221803

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001924-96.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAISSA GONCALVES DE ARRUDA RAUL GONCALVES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001924-96.2021.8.11.0006. REQUERENTE: RAUL GONCALVES DE ARRUDA, RAISSA GONCALVES DE ARRUDA RAUL GONÇALVES DE ARRUDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001924-96.2021.8.11.0006. REQUERENTE: RAUL GONCALVES DE ARRUDA, RAISSA GONCALVES DE ARRUDA RAUL GONÇALVES DE ARRUDA e RAISSA GONÇALVES DE ARRUDA ingressaram com Ação de Usucapião Extraordinária contra MARIA DA CONCEICAO SOUZA FAUSTINO e outros, objetivando a declaração de aquisição da propriedade do imóvel localizado à Lote n. 08 da quadra n. 03, setor nº 08, Loteamento Joaquim Murtinho, Rua Marechal Floriano, na cidade de Cáceres/MT, com área de 390m2. Alegam os Autores, em síntese, que exercem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de donos sobre o referido imóvel há mais de 20 anos, utilizando-o como moradia e arcando com os impostos e demais despesas. Disseram que vivem no local desde o nascimento e moraram com a sua avó Isis Maciel de Arruda, que residiu por mais de 40 anos no imóvel. Afirmam que nunca sofreram oposição de terceiros e que estão presentes todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela usucapião. A inicial foi instruída com documentos pessoais, relatório do cadastro imobiliário urbano da Prefeitura, memorial descritivo do imóvel e certidão negativa de matrícula do imóvel. Posteriormente, emendaram a inicial pedindo o registro dos herdeiros de Isis Maciel de Arruda como também autores da demanda, sendo eles: LUIS MAURO MACIEL DE ARRUDA, LARISSA MACIEL DE ARRUDA GRONEWOLD, SANDRA GOMES DE ARRUDA E DENOIR GOMES DE ARRUDA JUNIOR. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral em defesa de Larissa Maciel de Arruda Gronewold e Luis Mauro Maciel de Arruda, citados por edital. Os demais requeridos não apresentaram contestação, embora devidamente citados. Os autores apresentaram impugnação à contestação. As Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), intimadas, manifestaram desinteresse no feito. Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. É o breve relatório. Decido. A presente ação versa sobre Usucapião Extraordinária, modalidade de aquisição da propriedade prevista no art. 1.238 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Para a configuração da usucapião extraordinária, portanto, são necessários os seguintes requisitos:posse mansa e pacífica; ininterrupta; ânimo de dono e prazo de 15 anos. No caso em tela, os Autores comprovaram o exercício da posse sobre o imóvel usucapiendo por mais de 20 anos, consistente nos documentos juntados aos autos, principalmente o cadastro de imóvel na Prefeitura, que está em nome do genitor dos menores. Ademais, os confinantes e os herdeiros da Sra. Isis não contestaram o pedido. A posse exercida pelos Autores não sofreu oposição de terceiros, sendo, portanto, mansa e pacífica. O ânimo de dono (animus domini) restou demonstrado pela utilização do imóvel como moradia habitual e pela realização de atos típicos de proprietário. Ainda, cumpre ressaltar que, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis, não há registro do imóvel em nome de terceiros, o que reforça o direito dos Autores à usucapião. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) é firme no sentido de reconhecer o direito à usucapião extraordinária quando preenchidos os requisitos legais, conforme se observa nos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovados os requisitos do art. 1.238 do Código Civil, deve ser julgada procedente a ação de usucapião. (N.U 0009262-39.2010.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2019, publicado no DJE 04/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - REQUISITOS DO ART. 942 DO CPC/73 PREENCHIDOS - COMPROVADA POSSE MANSA E PACÍFICA, O ANIMUS DOMINI E O LAPSO TEMPORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. No momento, não consta qualquer controvérsia a respeito dos elementos identificadores do lote que compõe o imóvel usucapiendo, tampouco de seus confinantes. Nesse sentido, não se pode falar que, no caso, não restam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 942 do CPC/73 (lei processual civil vigente à época da propositura da ação). 2. Em se tratando de usucapião extraordinária, para a declaração da prescrição aquisitiva, necessário se faz que a posse seja exercida, por 20 (vinte) anos, sem qualquer oposição de quem tenha legítimo interesse, sem interrupção e com ânimo de dono, independentemente de título de boa-fé, por ser esta presumível (Art. 550, CC/1916). 3. Na hipótese, os autores/apelados demonstraram ter cumprido satisfatoriamente, não só o lapso temporal, como também que a posse se deu ininterruptamente, sem oposição e com "animus domini". (N.U 0006663-30.2010.8.11.0002, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 18/05/2018). Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAUL GONÇALVES DE ARRUDA e RAISSA GONÇALVES DE ARRUDA para DECLARAR a aquisição da propriedade do imóvel localizado no Lote n. 08 da quadra n. 03, setor nº 08, Loteamento Joaquim Murtinho, Rua Marechal Floriano, na cidade de Cáceres/MT, em favor dos Autores, servindo esta sentença como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Condeno os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação aos Requeridos, em razão da gratuidade de justiça que lhes concedo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de registro de imóvel e arquivem-se. CÁCERES, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004556-16.2024.8.26.0451

ID: 296406148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004556-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA STURION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004556-16.2024.8.26.0451 (processo principal 1001924-39.2020.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adriana Ma… Processo 0004556-16.2024.8.26.0451 (processo principal 1001924-39.2020.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adriana Maria Sturion - Ordem nº 2020/000240 Vistos. 1. Ante a concordância da executada, homologo o cálculo de fls. 69/79, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intimem-se. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-54.2025.4.01.3309

ID: 279736535

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001924-54.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TICIANA PACHECO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001924-54.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001924-54.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MONICA MARIA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TICIANA PACHECO NERY - BA52672 POLO PASSIVO:GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCUA SOCIAL DE CAETITÉ-BA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual com pedido liminar impetrado por MONICA MARIA DA ROCHA contra ato atribuído ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Caetité/BA através do qual requer o julgamento do pedido administrativo nº 800038408 de concessão de benefício previdenciário. Informa que em 17/12/2024, requereu, junto ao INSS, a concessão de benefício por incapacidade temporária, e que a perícia médica fora designada somente para 03/06/2025. Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Este Juízo indeferiu o pedido liminar ao ID 2174588565. O INSS de manifestou em ID 2176710381. Manifestação do Ministério Público Federal, ID 2182218887. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pelo INSS. A ação mandamental fora impetrada em desfavor de ato supostamente ilegal do Sr (a). GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAÉTITE/BA. O órgão jurídico da pessoa jurídica interessada (no caso, a Procuradoria do INSS) deve ser cientificado para que, se quiser, atue no processo. Ou seja, embora o INSS não seja autoridade coatora, ele é pessoa jurídica interessada no feito — porque a decisão pode ter impacto direto em suas obrigações administrativas e financeiras (por exemplo, concessão ou revisão de benefício). Destarte, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, o INSS, enquanto pessoa jurídica diretamente interessada nos efeitos da decisão mandamental, detém legitimidade para integrar a lide como interveniente, razão pela qual deve ser mantido nos autos para a defesa de seus interesses jurídicos. Afasto, pois, a preliminar arguida. Passo ao mérito. Ao negar a concessão da liminar (id 2174588565), assim decidiu este Juízo: “(...) A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise não vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a não conclusão do processo administrativo para concessão de benefício por incapacidade temporária NB 643.183.057-5. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ocorre que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo de trinta dias consignado no aludido dispositivo é impróprio. Vejamos: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FURNAS. REVISÃO DA MULTA APLICADA PELA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO IMPRÓPRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. O Tribunal de origem concluiu pelo acerto do valor da multa aplicada pela ANEEL com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo estipulado no art. 49 da Lei n. 9.784/99 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento. 4. Não se conhece da tese referente à ocorrência de dano moral uma vez que a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado por ocasião do acórdão recorrido. Incide, pois, o disposto na Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente do recurso quanto ao ponto. 5. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 588898 2014.02.48085-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/02/2015 ..DTPB:.). Grifei. É importante sublinhar que a celeridade processual é elevada à categoria de direito fundamental tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, contudo, a lei não define expressamente qual seria o prazo razoável para a análise dos processos administrativo-previdenciários, sendo necessário ponderar no exame a situação atual. A demora na análise dos pedidos de concessão de benefícios pelo INSS, conquanto indesejável, representa questão estrutural e afeta grande parcela dos segurados vinculados ao RGPS, sendo inúmeros os segurados que aguardam o processamento de requerimentos administrativos, inclusive agendamento de perícia, formulados perante o INSS. No presente caso, embora não se desconheça os prejuízos advindos de eventual excesso de prazo, há necessidade ainda de se conhecer o motivo pela demora na apreciação do pleito administrativo, que pode envolver exigência não cumprida pelo segurado, por exemplo. Não se sabe o que obstou a concessão do benefício, nem mesmo se sabe se a impetrante, corretamente, cumpriu com as exigências formuladas pela autarquia, o que torna pertinente a prévia manifestação da impetrada. De outra parte, embora a duração razoável do processo administrativo seja direito assegurado ao administrado, não pode ser sobreposta ao princípio da isonomia, do qual emana, no que diz respeito ao caso, a necessidade de tratamento igualitário a todos os segurados que tenham pedidos administrativos na mesma situação. Assim sendo, em análise sumária, não se mostra acertado determinar a conclusão da análise do requerimento administrativo, em prejuízo a eventuais outros segurados que se encontram em situação semelhante, em violaçaõ a ordem cronológica de apresentação do pedido. Desta feita, não encontro fumus boni juris acerca do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da segurança. (...).” (id 2174588565). Compulsando os autos, observo que não houve alteração na conjuntura reconhecida na decisão retro, não tendo o impetrante demonstrado a existência de direito líquido e certo. Dessa forma, adoto tais fundamentos como razão de decidir e DENEGO a segurança postulada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança, tendo em vista a gratuidade da justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Partes intimadas via MINIPAC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Guanambi/BA, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lix Alimentacao Ltda - Me x Lucas Pereira Ferreira

ID: 277172167

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001924-92.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIX ALIMENTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

LUCAS PEREIRA FERREIRA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1001924-92.2025.5.02.0221 REQUERENTE: LIX ALIMENTACAO LTDA - ME REQUERIDO: LUCAS PEREIRA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1001924-92.2025.5.02.0221 REQUERENTE: LIX ALIMENTACAO LTDA - ME REQUERIDO: LUCAS PEREIRA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4f5579 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RAPHAEL DOS SANTOS SILVESTRE DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); Conforme disposição do art. 5º, §5º e §10, da Resolução CSJT nº 185/2017, é de responsabilidade do advogado indicado para fins de intimação habilitar-se nos autos com seu respectivo certificado digital, ainda que haja procuração nos autos, portanto, providencie o patrono do trabalhador sua habilitação junto ao sistema Pje, b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). No caso dos autos, deverão os(as) requerentes prestar as informações necessárias, conforme acima exposto. c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita (Ofício Circular SVPA-NUPEMEC-JT-CI nº 01/2024). 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que, visando assegurar a ausência de vícios na manifestação de vontade e de defeitos do negócio jurídico (CLT, art. 652, alínea “f”, Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, inciso IV, Recomendação CNJ 194/2024), na hipótese de que a proposta de transação extrajudicial preveja expressamente quitação ampla, geral e irrevogável do extinto contrato de emprego ou da relação jurídica havida, ainda que nos limites normativos (Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, parágrafo único), será imprescindível a realização de audiência de conciliação, com a presença obrigatória de todos os interessados (CLT, art. 855-D), sob pena de extinção processual, sem conhecimento do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), entendendo-se, nas demais situações, que a quitação pretendida seja restrita às verbas e respectivos valores especificados na discriminação das parcelas integrantes da avença (CLT, art. 477, § 2º, Súmula 330 e OJ 270, da SDI-I, do E. TST). 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LIX ALIMENTACAO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 932 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes