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Processo nº 1001937-45.2020.4.01.3821

ID: 315013839

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-45.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001937-45.2020.4.01.3821/MG APELANTE : ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO ADVOGADO(A) : ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelações … Apelação Cível Nº 1001937-45.2020.4.01.3821/MG APELANTE : ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO ADVOGADO(A) : ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora, com o cálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). Por outo lado, o Juízo sentenciante indeferiu o pedido de antecipação da tutela (tutela de urgência). Em seu recurso, o INSS pediu, inicialmente, a suspensão do feito, ante o trâmite do RE 1.276.977. Além disso, apontou limitações práticas ao implemento de revisões, nos moldes da tese em discussão nos autos, dos benefícios com cômputo dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994. Ademais, suscitou falta de interesse de agir, porquanto a parte autora não teria comprovado o resultado útil do processo, caso não tenha apresentado cálculo com simulação da revisão e alteração da RMI que lhe favoreça, de modo que, se não se proceder à extinção do feito, pugna que seja intimada a parte autora para apresentar tais cálculos. No mérito, aponta a ausência de força normativa do precedente firmado pelo STF no Tema 1102, ante a ausência de publicação do acórdão e de estabilização da posição jurisprudencial, requerendo, novamente, o sobrestamento do feito, e argumentou que a tese da "revisão da vida toda" implica em violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, contributividade e equilíbrio financeiro e atuarial, apontou a inexistência de regra de transição mais gravosa, defendeu a atenção à exposição de motivos da Lei 9.876/99 e ao princípio da realidade, defende a impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício no caso em apreço, defendeu a observância do princípio da contrapartida, alertou para o risco da possibilidade de aplicação da referida tese a todos os RPPSs, defendeu a ausência de prejuízo aos segurados em geral, diante dos efeitos prospectivos da regra de transição em questão e, por fim, defendeu a impossibilidade jurídica de partição dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios previdenciários. Ao final, prequestionou a matéria e pediu o acolhimento da preliminar de suspensão do processo, a revogação da tutela provisória e o afastamento ou alteração da multa cominatória e o provimento do recurso. De seu turno, a parte autora interpôs recurso de apelação buscando a concessão da tutela de urgência e provimento acerca de consectários legais. Em específico, pede: - seja nosso recurso recebido, conhecido e no mérito reforma a r. sentença do juiz singular para deferir a tutela de urgência; determinando a implantação do benefício do apelante; - seja dado provimento ao nosso recurso para não fixar honorários na impugnação aos cálculos, bem como não revogar a gratuidade caso acolhida eventual impugnação da autarquia e, ainda, não aplicação de honorários em favor da previdência, se não concordar com os cálculos do executado, após ter vista da impugnação. Contrarrazões apresentadas somente pela parte autora. Os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observada a jurisprudência pacificada do STF, com precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Como já relatado, trata-se de ação ajuizada com vistas à condenação do INSS a proceder à conhecida revisão da vida toda , ou seja, à revisão do benefício da parte autora, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Sabe-se que, inicialmente, houve acolhimento jurisprudencial da referida tese no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.596.203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, STJ, julgado em 11/12/2019, recurso repetitivo - Tema 999) e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal - STF (RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, STF, julgado em 1/12/2022, Repercussão Geral – Tema 1102). Não obstante, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), alterou seu entendimento, filiando-se ao entendimento de que a regra de transição prevista o art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios de aposentadoria, é constitucional e de aplicabilidade obrigatória , sendo vedado, portanto, que o segurado escolha a forma de cálculo (regra de transição ou regra definitiva) que lhe seja mais benéfica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110 , e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Em sede de embargos de declaração nas ADIs supracitadas, o STF reafirmou seu entendimento e explicitou que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111 ; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 , em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2.110/DF ED e ADI 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 30/09/2024, publicado em 16/10/2024). Posteriormente, em julgamento de novos EDs na ADI 2.111/DF, o STF procedeu à modulação de efeitos da decisão , considerando, inclusive, as alterações e posicionamento jurisprudencial narradas acima: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados . Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. (destaquei) Vê-se, pois, que a questão em tela já teve seus contornos definidos pelo STF, em sede de controle de constitucionalidade, cumprindo, portanto, aplicar o entendimento do Tribunal ao caso concreto e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, é pertinente frisar que o próprio STF, reiteradamente, explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e que, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes recentes do Tribunal Constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, é devido o prosseguimento deste feito, com julgamento da apelação interposta e aplicação do entendimento firmado pelo STF, inclusive para que não se preservem situações jurídicas precárias e em desconformidade com o entendimento vigente. Por todo o exposto, cumpre conhecer da apelação do INSS e dar-lhe provimento , julgando improcedentes os pedidos iniciais e julgando prejudicado, então, o recurso da parte autora. Quanto aos consectários da condenação , embora invertida a sucumbência da parte autora, deve-se observar a modulação de efeitos à qual procedeu o STF na ADI 2.111/DF, de modo que é descabida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais perícias contábeis. Contudo, eventuais valores já adimplidos a título de tais despesas são irrepetíveis , também em observância à modulação de efeitos supracitada. Por fim, vê-se que não houve antecipação de tutela, não havendo, poranto, motivo para sua revogação (julgando-se apenas prejudicada a apelação da parte autora, sobre tal matéria). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação do INSS e dou-lhe provimento e julgo prejudicada a apelação da parte autora , tudo nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e entidades públicas no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 5092359-64.2021.8.09.0051

ID: 328905906

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5092359-64.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

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DYOGO CROSARA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) contra a sentença inserta no evento nº 133, p. 1.944/1.953, que julgou improcedentes os pedidos iniciais da autora, ora apelante, que pretende obter tutela judicial para reconhecer a inconstitucionalidade formal e material do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, ou que se dê interpretação ao dispositivo legal no sentido de afastar a sua aplicabilidade em relação aos associados representados pela entidade, de modo que o poder público volte a computar o período aquisitivo de licença-prêmio por assiduidade, desde o início do período de suspensão imposta pela legislação questionada. Em sede preliminar, a associação apelante defende a nulidade do decreto judicial objurgado, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta, em síntese, que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da Lei Complementar federal nº 173/2020, não proibiu a contagem do tempo para fins de licença-prêmio, mas apenas suspendeu a fruição do benefício e eventuais pagamentos de indenização no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, conforme suspensão determinada pela legislação questionada. Apresenta, ainda, precedentes de outros Tribunais estaduais e de Tribunais de Contas que teriam reconhecido a possibilidade de cômputo do tempo, com a vedação apenas do pagamento ou fruição no período em que a lei determinou a suspensão. Sem delongas, a pretensão recursal não merece acolhida, pelas razões que passo a expor. 1. Do cerceamento de defesa Como visto, a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) solicitou a complementação da produção de provas documentais mediante remessa de ofício requerendo informações funcionais dos magistrados por ela representados ao Departamento de Recursos Humanos do TJGO, mas o pedido não foi analisado antes da prolação da sentença guerreada, o que, no seu entender, configuraria cerceamento do direito de defesa, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença a quo. Sem razão a apelante. É cediço que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador, destinatário da prova, o qual, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, pode determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, sendo um dos pilares que sustenta o devido processo legal. É forçoso convir que o direito fundamental à prova não só dá concretude às garantias constitucionais do direito de ação e ampla defesa, como também constitui importante instrumento de afirmação do poder jurisdicional. A propósito do tema, judiciosas são as lições do processualista Cândido Rangel Dinamarco, ipsis litteris: Direito à prova é o conjunto de oportunidades oferecidas à parte pela Constituição e pela lei, para que possa demonstrar no processo a veracidade do que afirmam em relação aos fatos relevantes para o julgamento. Ele é exercido mediante o emprego de fontes de prova legitimamente obtidas e regular aplicação das técnicas representadas pelos meios de prova. A imensa importância da prova na experiência do processo erigiu o direito à prova em um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal, a ponto de se constituir em um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo. Sem sua efetividade não seria efetiva a própria garantia constitucional do direito ao processo. (in Instituições de Direito Processual Civil. v. 3, 6ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 46) No caso, não há falar em cerceamento de defesa, porquanto não foi demonstrado, pela parte autora/apelante, que a dilação probatória requerida era essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a tal ponto que, se houvessem sido produzidas outras provas, o desfecho da demanda seria outro. Infere-se do processo que, intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas (evento nº 33, p. 491), a associação autora/apelante requereu que fosse oficiado o Departamento de Recursos Humanos do TJGO, a fim de que este órgão oferecesse ao juízo cópia da ficha funcional de todos os magistrados que autorizaram a entidade a ingressar com a presente demanda. Justificou o pleito afirmando que, “como os efeitos de eventual sentença serão direcionados aos representados, ou seja, não se aplicarão automaticamente a todos associados, forçoso concluir que a interpretação favorável depende do atendimento de um requisito fático básico, qual seja, que os magistrados representados não tenham nenhum fator impeditivo para reinício da contagem, como licenças por interesse particular, licença maternidade, dentre outras situações previstas na resolução” (evento nº 37, p. 497). Pois bem. Como visto, o pedido inicial visa o reconhecimento da inconstitucionalidade ou que seja afastada a aplicabilidade do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, em relação aos associados representados pela entidade recorrente, de modo que o poder público volte a computar o período aquisitivo de licença-prêmio por assiduidade desde o início do período de suspensão imposta pela legislação questionada. Cuida-se, portanto, de um pedido que visa afastar a aplicabilidade de um dispositivo legal vigente, com o consequente reconhecimento do direito dos magistrados representados pela associação nesta demanda de terem o período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, computado para fins de obtenção de licença-prêmio. Logo, é certo que a complementação solicitada pela associação autora/apelante é irrelevante para o julgamento do mérito da contenda, vez que o reconhecimento da aplicação ou não do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, aos magistrados goianos, bem como a interpretação correta a ser empregada não depende da prova requerida. As fichas funcionais solicitadas seriam necessárias somente posteriormente, em fase de cumprimento individual de sentença, caso eventualmente reconhecido o direito vindicado na petição inicial. Desse modo, a apelante não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade da prova requerida e os prejuízos suportados em decorrência da negativa do juízo singular, não havendo falar, portanto, em cerceamento de defesa no caso. Nesse sentido, trago à colação o enunciado sumular nº 28 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 28 do TJGO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. Por sua vez, esclarecedoras são as lições dos processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Nesta senda, após detida análise do caderno processual, o que se percebe é que a parte apelante não logrou êxito em demonstrar a relevância da produção da prova requerida no caso dos autos. Em reiteradas oportunidades, esta egrégia Corte estadual já pontuou sobre a matéria, ad exemplum: APELAÇÃO CÍVEL. (...). 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. (...). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 5679122-05.2022.8.09.0074, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024, g.) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...). 2. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. 3. Assim, não há falar em cerceamento do direito de defesa quando a prova postulada afigura-se prescindível ao deslinde da controvérsia posta sob apreciação, mormente por não ser capaz de, por si só, elidir a presunção de validade da prova pericial já produzida (...). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 5035607-14.2017.8.09.0051, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, julgado em 12/08/2022, DJe de 12/08/2022, g.) Com suporte nesses fundamentos, rejeito a arguição de nulidade da sentença a quo suscitada pela parte autora/apelante. 2. Do mérito Conforme relatado, cuida-se o presente feito de ação ordinária ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) em face do ESTADO DE GOIÁS, objetivando, em síntese, a decretação da inconstitucionalidade formal e material do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, ou que se dê interpretação ao dispositivo legal no sentido de afastar a sua aplicabilidade em relação aos associados representados pela entidade, de modo que o poder público volte a computar o período aquisitivo de licença-prêmio por assiduidade, desde o início do período de suspensão imposta pela legislação questionada (27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021). Em resumo, no seu apelo, a associação autora/apelante defende que a proibição do aumento de despesa e gasto com pessoal durante esse período, conforme imposto pelo artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, não se refere à possibilidade de contagem desse período, caso trabalhado, para fins de obtenção do direito à licença-prêmio a ser gozada ou indenizada no futuro. Assim, busca, por intermédio do presente recurso, provimento judicial que reconheça e assegure a possibilidade de cômputo do tempo de serviço dos magistrados goianos para fins de obterem o direito à licença-prêmio, ressalvada a suspensão do pagamento e da fruição desse benefício durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Pois bem. Como visto, o cerne da discussão reside na possibilidade de, mesmo reconhecida a constitucionalidade do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, se reconhecer, por meio de uma interpretação sistemática da norma, o direito à contagem do tempo de serviço do período compreendido entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para os fins de obtenção do direito à concessão de licença-prêmio aos magistrados representados pela entidade autora/apelante. A Lei Complementar federal nº 173/2020 instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), introduzindo modificações na Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para implementar medidas de prudência fiscal a todos os entes federados, de modo a possibilitar que o orçamento público e todos os esforços possíveis fossem destinados ao enfrentamento da situação extraordinária vivenciada durante a Pandemia da Covid-19, em especial os efeitos econômicos negativos causados aos cofres públicos. Dentre uma série de medidas de contenção fiscal, destaca-se a previsão contida no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, que é objeto de questionamento na presente demanda: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (g.) É sabido que a referida lei complementar foi impugnada por sucessivas ações diretas de inconstitucionalidade, que submeteram a matéria ao excelso Supremo Tribunal para fins de controle concentrando de constitucionalidade. No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 6.450, 6.447, 6.525, 6.450 e 6.442, a excelsa Suprema Corte reconheceu a compatibilidade dos dispositivos da Lei Complementar federal nº 173/2020 com o texto constitucional vigente, ou seja, que a norma é constitucional. Por ser percuciente à solução do litígio, cito a ementa das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 6.450, 6.447, 6.525, 6.450 e 6.442 ipsis litteris: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Precedentes. Não conhecimento da ADI 6442 quanto à impugnação do art. 5º, § 7º, da LC 173/2020. 2. Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as deliberações no Congresso Nacional terem ocorrido por meio do Sistema de Deliberação Remota. Normalidade da tramitação da lei. Ausência de vício de iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na lei não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos. 3. O § 6º do art. 2º da LC 173/2020 não ofende a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a norma apenas confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo, a critério do gestor público respectivo. 4. O art. 7º, primeira parte, da LC 173/2020, reforça a necessidade de uma gestão fiscal transparente e planejada, impedindo que atos que atentem contra a responsabilidade fiscal sejam transferidas para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os entes da federação. 5. Quanto à alteração do art. 65 da LRF, o art. 7º da LC 173/2020 nada mais fez do que possibilitar uma flexibilização temporária das amarras fiscais impostas pela LRF em caso de enfrentamento de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. 9. O art. 2º, § 6º da LC 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de direito material em âmbito de disputa judicial entre a União e os demais entes não viola o princípio do devido processo legal. Norma de caráter facultativo. 10. Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir conflito decorrente da aplicação do § 6º do art. 2º da LC 173/2020. Inaplicabilidade do art. 102, I, f, da CF, por ausência de risco ao equilíbrio federativo. 11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. (STJ, Tribunal Pleno, ADI nº 6.442, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-055, DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021, g.) Mais recentemente, a matéria foi reapreciada pela excelsa Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137), ocasião em que o Plenário do STF reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que a Lei Complementar federal nº 173/2020, e as restrições e suspensões de direitos por ela impostas, são constitucionais e de observância obrigatória por todos os entes federados, conforme se observa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 1.311.742 RG, Rel. Ministro Presidente, julgado em 15-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021, g.) Tese do Tema nº 1.137 do STF: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). (g.) Importante notar que, mesmo com a literalidade do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, e os julgamentos realizados pelo excelso Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade e Recurso Extraordinário com repercussão geral, ainda assim a matéria não foi de todo pacificada, sobretudo porque diversos órgãos administrativos e judiciais passaram a adotar o entendimento de que seria possível a contagem do tempo como de período aquisitivo, mantida apenas a suspensão do pagamento das vantagens e da fruição dos direitos durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. É exatamente esse o entendimento que a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) pretende que seja aplicado na solução do presente litígio, especificamente em relação à contagem do tempo em que se determinou a suspensão (27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021) para fins de adquirir o direito à licença-prêmio pelos magistrados por ela representados na presente demanda. Ocorre que, não obstante a interpretação restritiva do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, que alguns órgãos administrativos e judiciais têm aplicado quanto a matéria, após cuidadoso estudo da questão, verifico que esse posicionamento não foi endossado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento de dezenas de Reclamações (Rcl) apresentadas ao seu crivo para fins de garantir o respeito à autoridade de suas decisões, tem cassado ou reformado as decisões que autorizaram a contagem do tempo como período aquisitivo para fins de obtenção do direito à licença-prêmio. Da leitura atenta das Reclamações (Rcl) julgadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, verifica-se que um padrão se repete: o Tribunal de Justiça estadual ou um órgão da Administração Pública autoriza o cômputo do tempo de serviço prestado pelo servidor público para a aquisição do direito à obtenção de licença-prêmio ou outro direito suspenso pelo artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, e a excelsa Suprema Corte, em sede de Reclamação (Rcl), cassa as decisões por reconhecer que foram proferidas em desobediência ao entendimento vinculante já assentado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 6.450, 6.447, 6.525, 6.450 e 6.442, e no Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137). É de se notar, portanto, que a tese defendida pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO), não obstante a relevância de seus argumentos, não tem sido acolhida pelo excelso Supremo Tribunal Federal. De forma ilustrativa, reproduzo trechos das decisões de Reclamações (Rcl) já julgadas pela excelsa Suprema Corte, que trataram exatamente da mesma matéria aqui debatida: Reclamação nº 48.178/SP Relatora: Ministra Carmen Lúcia (…) Põe-se em foco na reclamação se, ao declarar parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, determinando que “as disposições do ato administrativo impugnado [Ato Normativo n. 1/2020 TJSPP/TCESP/MPSP] não impeçam a aquisição dos direitos decorrentes do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio, mantendo apenas a suspensão do pagamento e da fruição de tais benefícios durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021”, o Plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2139611-36.2020.8.26.0000, teria desrespeitado o decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137. (...) Ao determinar a contagem do tempo como de período aquisitivo, mas suspender o pagamento das vantagens e da fruição, o Tribunal de Justiça de São Paulo descumpriu as decisões deste Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137, nas quais reconhecida a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020. A contagem do tempo é proibida para os fins que a lei complementar determina. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2139611-36.2020.8.26.0000 e determinar outra seja proferida como de direito com observância às decisões proferidas por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137. (STF, Reclamação nº 48.178/SP, Relª Minª Cármen Lúcia, Julg. 05/07/2021, Pub. 07/07/2021, g.) Reclamação nº 48.276/SP Relatora: Ministra Rosa Weber (…) Consoante emerge das transcrições, a Corte reclamada decidiu que, para ser considerado constitucional, o art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020 deve ser interpretado apenas como suspensão do pagamento de vantagem pecuniária no interregno de incidência da norma. A autoridade reclamada registrou que a Lei Complementar não pode suprimir o direito assegurado ao servidor pela Constituição estadual de contagem de tempo de serviço para fins de concessão de benefícios. Nestes termos, entendo que o Tribunal reclamado realizou interpretação restritiva de dispositivo julgado constitucional por esta Suprema Corte. Tal como decidido pelo Tribunal de origem, a mera suspensão do pagamento de vantagem pecuniária acarreta, futuramente, a fruição acumulada das parcelas anotadas no período aquisitivo após o intervalo temporal disposto na Lei 173/2020, a esvaziar não só o conteúdo da referida norma, mas também do quanto decidido por este Supremo Tribunal Federal nos paradigmas suscitados. Nesse contexto, houve afronta ao que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADIs 6.447, 6.525, 6.442 e 6.450 e do RE 1.311.742-RG. Em casos semelhantes, essa Corte Suprema vem acolhendo análoga pretensão: Rcls 48153 e 47793, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcls 48464, 48178 e 48209, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcls 48157, 48158 e 48159, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Ante o exposto, com esteio nos fundamentos acima esposados e forte no art. 161, parágrafo único, do RISTF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido deduzido na presente reclamação, a fim de cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em obediência ao que decidido por este Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.447, 6.525, 6.442 e 6.450 e no RE 1.311.742-RG (Tema 1.137 da sistemática de repercussão geral). (STF, Reclamação nº 48.276/SP, Relª Minª Rosa Weber, Julg. 23/09/2021, Pub. 27/09/2021, g.) Reclamação nº 64.490/SC Relator: Ministro Gilmar Mendes (…) No caso da decisão hostilizada, verifico que a autoridade reclamada determinou a contagem do período de 28.5.2020 a 31.12.2021 como período aquisitivo para fins de concessão de aquisição de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio (promoção por antiguidade) em benefício dos servidores vinculados à reclamante, o que, em tese, contraria o disposto no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal 173/2020. (…) Ora, como visto o órgão judiciário de origem, não obstante o art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, determinou a contagem do tempo previsto na referida legislação como período aquisitivo, em manifesta contrariedade ao entendimento firmado por esta Corte nas ações diretas citadas. (…) Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação a fim de cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido, levando em consideração o decidido por esta Corte nos autos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 (art. 21, § 1º, do RISTF). (STF, Reclamação nº 64.490/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julg. 14/03/2024, Pub. 15/03/2024, g.) Reclamação nº 48.277/SP Relator: Ministro Luís Roberto Barroso (…) No caso em análise, o órgão reclamado, a pretexto de harmonizar o art. 8º, IX, da LC nº 173 com o pacto federativo, assentou que o dispositivo deve ser interpretado da seguinte forma: “há vedação da contagem de tempo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio se representar aumento da despesa com pessoal durante o período citado no ‘caput’ do art. 8º, ou seja, até 31 de dezembro de 2021”. Isto é, “a impossibilidade de contagem desse período como ‘aquisitivo’, merece ser interpretado apenas como a suspensão do pagamento da vantagem pecuniária pelo período de incidência da lei, ou da fruição no caso da licença-prêmio”. O entendimento amparou-se na constatação de que tais benefícios são assegurados pela própria Constituição do Estado de São Paulo, “de modo que, em tese, apenas por emenda à Constituição do Estado tal direito poderia ser completamente suprimido”. Nesse contexto, a decisão reclamada determinou a suspensão dos pagamentos ou fruição da licença-prêmio durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, mantendo a sentença no que se refere à continuidade do cômputo do tempo de serviço para os devidos fins. Como se vê, o órgão reclamado acabou por realizar interpretação conforme à constituição de norma já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conferindo-lhe sentido que confronta com a essência do decidido nos paradigmas invocados. O próprio relator das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, Min. Alexandre de Moraes, reconheceu a ofensa ao apreciar idêntica decisão do TJSP nos autos das Rcls 48.158 e Rcl 48.157: (…) Desse modo, houve afronta ao que decidido no julgamento das ADIs 6.447, 6.525, 6.442 e 6.450 e do RE 1.311.742-RG. Na mesma linha, confiram-se as seguintes decisões, proferidas em casos semelhantes ao dos presentes autos: Rcl 48.276, Relª. Minª. Rosa Weber; Rcls 48.153 e 47.793, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcls 48.464, 48.178 e 48.209, Rel. Min. Cármen Lúcia; e Rcl 48.159, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada (Autos nº 1006181-49.2020.8.26.0438) e determinar que outra seja proferida, em observância à jurisprudência vinculante desta Corte. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. (STF, Reclamação nº 48.277/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Julg. 26/10/2021, Pub. 03/11/2021, g.) ED na Reclamação nº 48.801/SP Relator: Ministro Ricardo Lewandowski (…) No caso sob análise, o ato reclamado, com base em precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autorizou “[...] a continuidade do cômputo do tempo de serviço como de período aquisitivo necessário para a concessão de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e férias-prêmio, sem o pagamento ou fruição de tais benefícios durante o período de 27.05.2020 a 31.12.2021 ” (pág. 14 do documento eletrônico 12). Ao firmar tal compreensão, a qual permite a contagem do tempo de serviço, e suspende apenas o pagamento ou a fruição dos benefícios, o Juízo de origem deixou de cumprir, em sua integralidade, norma já examinada pelo STF e julgada constitucional. (…) Em casos semelhantes, os Ministros deste Tribunal têm adotado entendimento idêntico, a exemplo dos seguintes julgados: Rcl 47.793/SP, de relatoria do Min. Gilmar Mendes; Rcls 48.178/SP e 49.209, de relatoria da Min. Cármen Lúcia; Rcl 48.214/SP, de relatoria da Min. Rosa Weber; Rcls 48.158/SP e 50.963/SP, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes; e Rcl 48.735/RO, de relatoria do Min. Roberto Barroso. Isso posto, torno sem efeitos a decisão embargada, e, no mérito, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido com observância do entendimento firmado no julgamento conjunto das ADIs 6.442/DF, 6.447/DF, 6.450/DF e 6.525/DF. (STF, Embargos de Declaração na Reclamação Nº 48.801/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julg. 25/02/2022, Pub. 02/03/2025, g.) Como dito, a excelsa Suprema Corte tem cassado as decisões judiciais proferidas no sentido de, a despeito do quanto disposto no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, permitir a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio, mantendo-se a suspensão apenas do pagamento e fruição do benefício durante o período estipulado pela legislação em comento. Sendo assim, como a matéria em discussão já foi decidia em sede de controle concentrado de constitucionalidade e em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral pelo excelso Supremo Tribunal Federal, torna-se impositiva a observância dos precedentes vinculantes, nos termos do que dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, verba legis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (g.) Não é outro o entendimento que vem sendo adotado por este egrégio Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios em casos assemelhados ao presente, conforme se observa, ad exemplum: TJGO: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUINQUÊNIO. LICENÇA PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. I - Revela-se adequada a via eleita, na medida em que o presente mandado de segurança não está dirigido à lei em tese, uma vez que a pretensão da impetrante visa evitar os efeitos do artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020. II - Pretensão de afastamento da aplicação da norma prevista no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal 173/2020, para assegurar o cômputo do tempo de serviço prestado durante o período de 27/05/2020 a 31/12/2021, para fins de adicionais temporais e licença-prêmio. III - Ausência de ilegalidade na suspensão do cômputo do tempo de serviço para a concessão de adicionais temporais e licença-prêmio. IV - Aplicação do entendimento do STF no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6452, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar 173/20 Tema de Repercussão Geral 1.137 do STF. V - Aplicabilidade do dispositivo aos servidores estaduais e municipais, bem como aos defensores públicos sem que se verifique violação ao pacto federativo ou à autonomia dos entes federados. VI - Vedações voltadas às finanças públicas e que não se referem a regime jurídico de servidores. VII - Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e providas. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário/Apelação Cível nº 5065065-37.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, Publicado em 26/06/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO PARA LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 172/2020. CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, os quais, no presente caso, não restaram evidenciados. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.137), é constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), o que, em princípio, afasta a probabilidade do direito postulado liminarmente pelo Impetrante/Agravado. 3. Vedada a concessão liminar em desfavor da Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5161232-07.2023.8.09.0000, Relª Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Publicado em 29/07/2023, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. SINDJUSTIÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO, DO PAGAMENTO E DA FRUIÇÃO DA VANTAGEM COM O FITO DE CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS. PANDEMIA DA COVID-19. TEMA 1.137 DO STF. (…). 2. A suspensão de contagem de tempo para licença-prêmio e/ou adicional temporal foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 1.311.742/SP (com repercussão geral reconhecida - Tema 1.137), o qual fixou a seguinte tese: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”. 3. A norma em enfoque não viola o pacto federativo, mas possui caráter de direito financeiro, que objetiva apenas impedir, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal, sem imiscuir-se na questão do regime jurídico dos servidores públicos. Por tal motivo, não há que se falar no deferimento da tutela provisória de urgência requestada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5219396-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Publicado em 17/12/2021, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA BENEFÍCIOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO DO PRAZO SUSPENSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. No dia 27 de maio de 2020, foi publicada a Lei Complementar Federal nº. 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Combate à COVID-19, alterando a LC nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 2. Nos termos do art. 8º, inciso IX, da LC nº 173/2020, ficou proibido, de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, contar o tempo trabalhado para fins de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos agentes públicos. 3. Em março de 2021, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, no julgamento das ADIs 6447, 6525, 6442 e 6450, declarou a constitucionalidade do art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020. (…). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5126232-55.2021.8.09.0051, Relª Desª Alice Teles de Oliveira, Publicado em 18/08/2022) TJDFT: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO N° 67/2020 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DE ANUÊNIOS, PROGRESSÃO NA CARREIRA E LICENÇA PRÊMIO. FUNDAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. JULGAMENTO CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão de provimento declaratório quanto à ilegalidade de Ato da Mesas Diretora n° 67/2020, tão somente para reconhecer direito à incorporação dos anuênios referentes ao período de 28.5.2020 a 31.12.2021 e progressão funcional não configura utilização inadequada do mandamus como ação de cobrança. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. A arguição de ilegalidade do ato foi claramente resolvida com a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 173/2020, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes. 3. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, apenas o valor nominal dos vencimentos dos servidores públicos é irredutível, inexistindo direito adquirido à manutenção do valor real dos estipêndios, logo, pode ocorrer o afastamento temporário em razão de situação excepcional, como a calamidade pública ocasionada pela epidemia da Covid-19. 4. Segurança denegada. Preliminar rejeitada. (TJDFT, Conselho Especial, Mandado de Segurança nº 0742849-76.2020.8.07.0000, Relª Desª Fátima Rafael, data de julgamento: 24/01/2023, publicado no DJe: 08/02/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ARTIGO 8º. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO. PROIBIÇÃO. RESTRIÇÃO TEMPORAL. CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADEQUAÇÃO. ISENÇÃO LEGAL. Em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, à ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6447, 6450, 6525, a norma inserida no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, é constitucional e visa assegurar o equilíbrio fiscal, a partir de um maior controle das contas públicas, impedindo-se a transferência de novas despesas com pessoal pelo sucessor do gestor público e possibilitando que os entes subnacionais tenham condições de empregar maiores esforços orçamentários para o controle da pandemia de coronavírus. A interpretação restritiva da norma, para defender a possibilidade de mera suspensão do pagamento da vantagem pecuniária, apenas pelo período de incidência da lei (de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021), sem prejuízo da contagem do tempo, não pode ser acatada, pois a mera suspensão do pagamento acarretaria, futuramente, a fruição acumulada das parcelas anotadas no período aquisitivo, o que esvaziaria não só o conteúdo da norma e o almejado equilíbrio fiscal, mas também do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os sindicatos detêm legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representam, não relacionados a consumidores, de modo que, nessa condição, têm a isenção de custas e honorários advocatícios de que trata o artigo 18, da Lei nº 7.437/1985. (TJDFT, 6ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0704406-65.2021.8.07.0018, Rel. Des. Esdras Neves, data de julgamento: 22/06/2022, publicado no DJe: 01/07/2022, g.) TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO, EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. 1. CASO EM EXAME: apelação interposta por servidora pública contra sentença que denegou segurança pleiteada contra ato administrativo da Chefe do Departamento de Recursos Humanos do Município de Potirendaba, que indeferiu seu pedido de concessão de licença-prêmio por efetivo exercício. A sentença considerou inexistente direito líquido e certo, pois a servidora teria ultrapassado o limite de faltas injustificadas permitido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Se é nulo o ato administrativo, por ilegalidade na motivação, que negou a concessão da licença-prêmio pela Administração Municipal. 2.2. Se é possível o cômputo do período compreendido entre 28.05.2020 e 31.12.2021 para fins de aquisição da licença-prêmio, à luz da LC 173/2020. 3. RAZÕES DE DECIDIR: (…). 3.3. A LC 173/2020 (art. 8º, IX), reconhecida como constitucional pelo STF (ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525 e Tema 1.137 de Repercussão Geral), vedou a contagem do tempo de serviço no período de 28.05.2020 a 31.12.2021 para fins de concessão de benefícios atrelados à aquisição de tempo, incluindo a licença-prêmio. 3.4. Embora o ato administrativo seja nulo por vício de motivação, a concessão da licença-prêmio à impetrante não pode ser determinada, pois o período de suspensão previsto na LC 173/2020 foi ilegalmente incluído no cálculo do tempo líquido de serviço. 4. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido; segurança parcialmente concedida somente para anular o ato administrativo impugnado, sem determinação de concessão da licença-prêmio. 5. TESE DE JULGAMENTO: 5.1. A negativa de licença-prêmio por efetivo exercício com fundamento nas regras da licença-prêmio por assiduidade, ambas previstas pela Lei Complementar nº 02/2007 do Município de Potirendaba, configura vício na motivação do ato administrativo. 5.2. O art. 8º, IX, da LC 173/2020 impede não somente a concessão (gozo ou indenização pecuniária) da licença-prêmio durante o período de enfrentamento da Pandemia Covid-19, pois impede também a contagem do tempo de serviço, como período de aquisição de licença-prêmio, realizado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. 5.3. A superveniência do termo final do período de suspensão da contagem de serviço para fins de concessão de licença-prêmio, previsto pelo inciso IX do art. 8º da LC 173/2020, não gera efeitos retroativos que permitam o cômputo do tempo de serviço realizado entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei Complementar nº 02/2007 do Município de Potirendaba, arts. 67, 97 e 98; Lei Complementar Federal nº 173/2020, art. 8º, IX. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525; RE 1.311.742 (Tema 1.137 de Repercussão Geral); Rcl 48.178/SP; Rcl 65.155; Rcl 57.268; Rcl 51.296; Rcl 55.054; Rcl 48.214. TJSP: Apelação Cível 1000266-15.2021.8.26.0428; Apelação Cível 1001536-04.2020.8.26.0495; Apelação Cível 1044409-84.2020.8.26.0053; Apelação Cível 1001940-09.2020.8.26.0575; Apelação Cível 1010024-67.2022.8.26.0562; Apelação Cível 2082099-56.2024.8.26.0000; Apelação Cível 1023300-88.2021.8.26.0114; Apelação Cível 1029498-86.2020.8.26.0564. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001937-15.2024.8.26.0575; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025, g.) APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO – PANDEMIA DO COVID-19 – LC 173/2020 – Pretensão de continuidade da contagem de tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, afastando-se a incidência da LC 173/2020 – Descabimento – Constitucionalidade do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020 declarada pelo C. STF – Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137/STF) – Servidor titular do cargo de professor de educação básica II, categoria que não se insere na excepcionalidade trazida pela LC 191/2022, que permitiu a contagem de tempo de serviço dos servidores da área da saúde e da segurança pública – Precedentes do C. STF e desta C. Corte – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1039897-87.2022.8.26.0053; Rel. Des. Maurício Fiorito; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) APELAÇÃO – Ação civil pública – Suspensão da contagem de tempo para concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio – Lei Complementar Federal nº 173/2020 – Matéria já enfrentada pelo STF no julgamento das ADI's nºs 6442, 6447, 6450 e 6525 e em recente reclamação – Necessidade de observância do decidido pelo pretório Excelso, que esclareceu de maneira inconteste o alcance da interpretação que se deve dar ao art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020 – Impossibilidade de cômputo do tempo de serviço e de contribuição, para fins de recebimento de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 – Sentença de improcedência da demanda mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001369-12.2023.8.26.0291; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024, g.) Com base nesses fundamentos, portanto, a sentença a quo não merece censura, devendo ser mantida nos termos em que fora proferida. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do apelo interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO), mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões alinhavadas. Por consectário, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, em grau recursal, para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PARA LICENÇA-PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES VINCULANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) interpõe recurso de apelação cível contra a sentença a quo que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam o reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, ou, alternativamente, que fosse afastada sua aplicação aos magistrados representados pela entidade, possibilitando, assim, a contagem do tempo de suspensão imposta pela legislação para fins de obtenção do direito à licença-prêmio. 2. No recurso, a apelante argumenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da LC 173/2020, não vedou a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio, mas apenas suspendeu a fruição do benefício e eventuais pagamentos no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não complementação da produção da prova documental requerida pela parte autora/apelante; e (ii) saber se é possível a contagem do tempo de serviço para aquisição de licença-prêmio durante a suspensão imposta pelo artigo 8º, inciso IX, da LC 173/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto ao cerceamento de defesa, verifica-se que a produção da prova solicitada pela apelante não era essencial para a solução da lide, visto que o julgamento da ação não depende de elementos individuais relativos a ficha funcional de cada magistrado representado pela entidade, mas sim da interpretação jurídica da norma impugnada. Ademais, é pacífico que o juiz pode indeferir provas impertinentes, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil. 5. No mérito, a Lei Complementar federal nº 173/2020 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através do julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, bem como no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137 da repercussão geral), firmando-se o entendimento de que a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de vantagens funcionais é válida e de observância obrigatória pelos entes federados. 6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de dezenas de Reclamações (Rcl), confirmam a impossibilidade de interpretação restritiva da norma para admitir apenas a contagem do tempo como aquisitivo para fins de obtenção do direito à licença-prêmio, ainda que mantida a suspensão de sua fruição ou pagamento de indenização em relação ao período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. 7. Tratando-se de matéria já decidida pelo excelso Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade e Recurso Extraordinário com repercussão geral, impõe-se aos juízes e Tribunais observarem os precedentes vinculantes, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É constitucional a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio durante o período determinado pelo artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, sendo vedada sua contagem, ainda que a fruição ou pagamento sejam postergados". _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 370 e art. 927; Lei Complementar federal nº 173/2020, art. 8º, IX; Constituição Federal, art. 169. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; STF, RE 1.311.742 (Tema 1.137); STF, Rcl 48.178/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, Rcl 48.276/SP, Rel. Min. Rosa Weber; STF, Rcl 64.490/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl 48.277/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, Rcl 48.801/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário/Apelação Cível nº 5065065-37.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado; TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5161232-07.2023.8.09.0000, Relª Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade; TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5219396-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Publicado em 17/12/2021; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5126232-55.2021.8.09.0051, Relª Desª Alice Teles de Oliveira, Publicado em 18/08/2022; TJDFT, Conselho Especial, Mandado de Segurança nº 0742849-76.2020.8.07.0000, Relª Desª Fátima Rafael; TJDFT, 6ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0704406-65.2021.8.07.0018, Rel. Des. Esdras Neves; TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001937-15.2024.8.26.0575; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1039897-87.2022.8.26.0053; Rel. Des. Maurício Fiorito; TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001369-12.2023.8.26.0291; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051, figurando como apelante ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) e apelado ESTADO DE GOIÁS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PARA LICENÇA-PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES VINCULANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) interpõe recurso de apelação cível contra a sentença a quo que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam o reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, ou, alternativamente, que fosse afastada sua aplicação aos magistrados representados pela entidade, possibilitando, assim, a contagem do tempo de suspensão imposta pela legislação para fins de obtenção do direito à licença-prêmio. 2. No recurso, a apelante argumenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da LC 173/2020, não vedou a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio, mas apenas suspendeu a fruição do benefício e eventuais pagamentos no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não complementação da produção da prova documental requerida pela parte autora/apelante; e (ii) saber se é possível a contagem do tempo de serviço para aquisição de licença-prêmio durante a suspensão imposta pelo artigo 8º, inciso IX, da LC 173/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto ao cerceamento de defesa, verifica-se que a produção da prova solicitada pela apelante não era essencial para a solução da lide, visto que o julgamento da ação não depende de elementos individuais relativos a ficha funcional de cada magistrado representado pela entidade, mas sim da interpretação jurídica da norma impugnada. Ademais, é pacífico que o juiz pode indeferir provas impertinentes, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil. 5. No mérito, a Lei Complementar federal nº 173/2020 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através do julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, bem como no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137 da repercussão geral), firmando-se o entendimento de que a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de vantagens funcionais é válida e de observância obrigatória pelos entes federados. 6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de dezenas de Reclamações (Rcl), confirmam a impossibilidade de interpretação restritiva da norma para admitir apenas a contagem do tempo como aquisitivo para fins de obtenção do direito à licença-prêmio, ainda que mantida a suspensão de sua fruição ou pagamento de indenização em relação ao período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. 7. Tratando-se de matéria já decidida pelo excelso Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade e Recurso Extraordinário com repercussão geral, impõe-se aos juízes e Tribunais observarem os precedentes vinculantes, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É constitucional a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio durante o período determinado pelo artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, sendo vedada sua contagem, ainda que a fruição ou pagamento sejam postergados". _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 370 e art. 927; Lei Complementar federal nº 173/2020, art. 8º, IX; Constituição Federal, art. 169. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; STF, RE 1.311.742 (Tema 1.137); STF, Rcl 48.178/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, Rcl 48.276/SP, Rel. Min. Rosa Weber; STF, Rcl 64.490/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl 48.277/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, Rcl 48.801/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário/Apelação Cível nº 5065065-37.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado; TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5161232-07.2023.8.09.0000, Relª Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade; TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5219396-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Publicado em 17/12/2021; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5126232-55.2021.8.09.0051, Relª Desª Alice Teles de Oliveira, Publicado em 18/08/2022; TJDFT, Conselho Especial, Mandado de Segurança nº 0742849-76.2020.8.07.0000, Relª Desª Fátima Rafael; TJDFT, 6ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0704406-65.2021.8.07.0018, Rel. Des. Esdras Neves; TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001937-15.2024.8.26.0575; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1039897-87.2022.8.26.0053; Rel. Des. Maurício Fiorito; TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001369-12.2023.8.26.0291; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.

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Elivelton Dos Santos Martins x Paulo Henrique Cabral Souza Leite

ID: 280796279

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010894-96.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE CABRAL SOUZA LEITE

Edital

Advogados:

JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0010894-96.2024.5.15.0116 : ELIVELTON DOS SANTOS MARTINS : PAULO HENRIQUE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0010894-96.2024.5.15.0116 : ELIVELTON DOS SANTOS MARTINS : PAULO HENRIQUE CABRAL SOUZA LEITE Processo nº 0010894-96.2024.5.15.0116 Autor: ELIVELTON DOS SANTOS MARTINS, CPF: 060.650.099-54 Réu(s): PAULO HENRIQUE CABRAL SOUZA LEITE, CPF: 315.541.928-89 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Tatuí, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010894-96.2024.5.15.0116, estando o RÉU PAULO HENRIQUE CABRAL SOUZA LEITE em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte: SENTENÇA A referência ao número de folhas será feita observado o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente, a fim de evitar percalços através da referência em Ids. VISTOS, etc. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA Ante a ausência injustificada da reclamada em audiência, considerando que foi regularmente notificada, foi considerada revel e confessa quanto à matéria fática. Entretanto, seus efeitos serão analisados em conjunto com os documentos e demais provas dos autos a respeito de cada pedido. Isso porque a presunção gerada é apenas relativa, e pode ser desfeita por outras provas existentes. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que trabalhou como ajudante de obras da construção civil, de 28/1/2023 a 27/10/2023, com salário de R$ 2.200,00, e postula o reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas devidas. Ante a revelia e confissão ficta aplicadas à reclamada, reputo verdadeiras as alegações iniciais e julgo procedente o pedido de vínculo de emprego no período, na função e salário postulados. Ante a dispensa imotivada, julgo procedente o pedido para pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa de 40%. A reclamada deverá promover a anotação da CTPS digital do (a) reclamante (sem qualquer menção deste processo, acordo ou determinação judicial), com data de admissão em 28/1/2023, demissão em 27/11/2023 (projeção do aviso prévio, na função de ajudante de obras da construção civil, com salário de R$ 2.200,00 por mês, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, podendo na inércia incidir em multa diária a ser fixado por este juízo. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 e 477, § 8° DA CLT Diante da revelia e confissão ficta aplicadas, incontroversas as verbas rescisórias devidas, julgo procedente os pedidos quanto as multas dos artigos 477 e 467 da CLT sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS da rescisão e multa rescisória. HORAS EXTRAS O reclamante afirma que laborava na seguinte jornada: das 7h as 17h, de segunda-feira a quinta, e às sextas até as 16h, com 1 hora intrajornada. Postula horas extras. Dada a revelia e confissão ficta, entendo verídica a jornada da inicial, e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (de forma não cumulativa), adicional de 60% (norma coletiva), conforme jornada da inicial. Para fins de parâmetros de horas extras, deve ser observada a evolução salarial do reclamante, a súmula 264 do TST, o divisor 220. Pela habitualidade, julgo procedentes reflexos em aviso-prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário, repousos semanais remunerados, FGTS e multa de 40%, sobre as horas deferidas. Indefiro a integração dos repousos semanais remunerados em horas extras para fins de repercussão em outras parcelas trabalhistas, na esteira do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do TST, por configurar bis in idem. FGTS Julgo procedente os depósitos de FGTS em aberto da contratualidade, o FGTS incidente sobre aquelas parcelas referidas no artigo 15 da lei n° 8.036/90 que são objeto da condenação, bem como a multa de 40% sobre FGTS que deverão ser feitos em conta vinculada e liberados mediante alvará judicial. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente depositados em conta vinculada, inclusive através de documentos acostados aos autos em fase de liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte reclamante. VALE REFEIÇÃO O reclamante diz que a ré não pagava o vale refeição previsto em norma coletiva. Diante da previsão normativa e da revelia e confissão ficta aplicadas, julgo procedente o pagamento do vale refeição, observados os valores e vigência das normas acostadas. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA Com a edição da Lei 13.467/2017, houve modificação do regramento quanto à concessão Justiça Gratuita no processo do trabalho. Anteriormente, pela Lei 5584/70, era beneficiário "todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", e possibilitando ainda àqueles com salário maior o benefício, desde que provada a sua situação financeira (art. 14). Após a vigência da Lei 13.467/2017, esse benefício somente será aproveitado para "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790) combinando-se com o § 4o "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, necessário que a reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS e a comprovação de insuficiência de recursos, a qual pode ser substituída pela declaração de pobreza, aplicando-se a Súmula 463, I, do TST ("A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Assim, como há declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora (fl. 9), entendo demonstrados os requisitos legais para a concessão da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O caput e §2º e 3º do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13. 457/2017, dispõem: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Com base no julgamento da ADI 5766 pelo STF, realizado em 20/10/2021, houve a declaração inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que esta magistrada entendia pela exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, publicado o acórdão em 03/05/2022, e, especialmente após a decisão em embargos de declaração, em 21/06/2022, ficou clara a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido dispositivo celetista, de sorte que seria constitucional a condenação do vencido beneficiário da justiça gratuita, sendo o caso de aplicar, desde logo, a suspensão de exigibilidade. Neste sentido, as seguintes decisões do TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade, nos referidos termos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001937-44.2018.5.02.0607, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Em face da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, na qual declarada a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, mostra-se impositivo o provimento do presente agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, entendeu que o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo permitida a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. A ação foi proposta em 05/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, em que pese tenha aplicado a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, permitiu a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que resulta em ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1199-47.2018.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao entendimento do STF na ADI 5766/DF e violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o amplo julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4 . A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário . 6. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-192-84.2019.5.11.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-373-17.2020.5.10.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Assim, julgada procedente a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora. INSS E IMPOSTO DE RENDA A realização dos descontos previdenciários e fiscais pela reclamada é autorizada nos termos da CF, art. 195, II, Leis 8.212/91, 8.541/92, bem como a recente orientação jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. A lei 8212/91 determina que a empregadora efetue os recolhimentos, mas deixa certo que a mesma pode efetuar as devidas deduções da cota parte do empregado, sendo que tal diploma legal ainda dispõe que a contribuição previdenciária será calculada de acordo com a natureza das verbas deferidas na sentença, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Os recolhimentos previdenciários, com retenção da quota-parte devida pela parte autora, deverão ser comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução (art. 114, § 3º, CF e 876, § único, CLT). Com relação ao imposto de renda, a orientação jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST, os artigos. 39 e 55, XIV, do Decreto nº: 3.000/99 e a Lei 8.541/92, art. 46 autorizam que a reclamada retenha do crédito da reclamante a quantia referente ao imposto de renda a ser recolhido no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Assim, devido às previsões legais que autorizam as devidas deduções e retenções, não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias a cargo exclusivo da reclamada, ainda que sejam as mesmas que tenham dado causa ao inadimplemento. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As contribuições previdenciárias serão corrigidas pela lei própria (artigo 879, §4º CLT). O FGTS será corrigido de acordo com os demais créditos trabalhistas (TST). A questão dos critérios de atualização monetária dos processos que tramitam perante esta Justiça Especializada foi definitivamente decidida pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59, que fixou a seguinte tese: "Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii)os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020." Dessa forma, tendo em vista os julgamentos das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF, os créditos do autor serão corrigidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial e até o ajuizamento da ação para os débitos trabalhistas vencidos e a partir do ajuizamento da ação e até o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa fixada no título executivo da taxa SELIC como índice composto de correção monetária e juros de mora para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, de acordo com o mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º (Súmula 381 TST), excetuando-se eventual condenação à compensação de danos morais que serão atualizáveis a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor, na forma da Súmula 439 TST. Considerando que a fase extrajudicial é a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, a fase judicial é a que ocorre a partir do ajuizamento da ação. Por isso, a taxa Selic (que engloba juros moratórios e correção monetária) incide desde o ajuizamento da ação (marco da fase judicial). Os honorários advocatícios são atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 e Decreto 86.649/1981, a partir da fixação. Juros de mora contados do trânsito em julgado. Súmula 211 do TST. Honorários periciais também atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, na forma da OJ 198 da SDI-1. OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios, pois a parte que se sentir lesada pode realizar por si mesma as denúncias e providências que entender cabíveis. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há créditos da reclamada em face da reclamante para se falar em compensação, entretanto, autorizo a dedução de verbas pagas a idênticos títulos comprovadas nos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO DECIDO JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIVELTON DOS SANTOS MARTINS para condenar PAULO HENRIQUE CABRAL SOUZA LEITE, nos termos da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento do vínculo empregatício de 28/1/2023 a 27/10/2023, na função de ajudante de obras da construção civil, com salário de R$ 2.200,00; b) pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa de 40%; c) multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas descrita no item “b”; d) multa do artigo 477 da CLT; e) horas extras, adicional de 60%, reflexos; f) FGTS, multa de 40%; g) vale refeição A reclamada deverá promover a anotação da CTPS digital do (a) reclamante (sem qualquer menção deste processo, acordo ou determinação judicial), com data de admissão em 28/1/2023, demissão em 27/11/2023 (projeção do aviso prévio, na função de ajudante de obras da construção civil, com salário de R$ 2.200,00 por mês, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, podendo na inércia incidir em multa diária a ser fixado por este juízo. Defiro o beneficio da Justiça Gratuita ao reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Fica autorizada a dedução de verbas pagas a idênticos títulos comprovadas nos autos, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da reclamante no momento em que seu crédito esteja disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há imposto de renda sobre juros. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Assim, julgada procedente a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TATUÍ/SP, 10 de abril de 2025. ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). MLB p/ acal Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE CABRAL SOUZA LEITE

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Arleudo Alves Gomes x Industria E Comercio De Lajes E Artefatos De Cimento Tatui Ltda

ID: 257140373

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011344-39.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARLEUDO ALVES GOMES

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA

Edital

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011344-39.2024.5.15.0116 : ARLEUDO ALVES GOMES : INDUSTRIA E COMERCIO DE LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011344-39.2024.5.15.0116 : ARLEUDO ALVES GOMES : INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA Processo nº 0011344-39.2024.5.15.0116 Autor: ARLEUDO ALVES GOMES, CPF: 298.522.958-88 Réu(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA, CNPJ: 48.210.865/0001-09 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Tatuí, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011344-39.2024.5.15.0116, estando o RÉU INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte: SENTENÇA A referência ao número de folhas será feita observado o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente, a fim de evitar percalços através da referência em Ids. VISTOS, etc. RELATÓRIO ARLEUDO ALVES GOMES, já qualificado, ajuizou ação trabalhista em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA, postulando os pedidos elencados na petição inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 35.416,07. A parte reclamada, embora regularmente notificada, deixou de comparecer à audiência, razão pela qual é considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. O autor desistiu do pedido de adicional de insalubridade e reflexos, e foi extinto o processo sem resolução do mérito quanto a tais pedidos nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelo autor. Inconciliados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA Ante a ausência injustificada da reclamada em audiência, considerando que foi regularmente notificada, foi considerada revel e confessa quanto à matéria fática. Entretanto, seus efeitos serão analisados em conjunto com os documentos e demais provas dos autos a respeito de cada pedido. Isso porque a presunção gerada é apenas relativa, e pode ser desfeita por outras provas existentes. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que trabalhou como pedreiro desde 10/3/2023, mas somente foi registrado em 6/10/2023, e foi dispensado em 28/5/2024, com salário de R$ 2.280,00 mensal, e postula o reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas devidas. Ante a revelia e confissão ficta aplicadas à reclamada, reputo verdadeiras as alegações iniciais e julgo procedente o pedido de vínculo de emprego desde 10/3/2023, na função e salário postulados. Ante a dispensa imotivada, julgo procedente o pedido para pagamento das seguintes verbas: férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa de 40%. A reclamada deverá promover a anotação da CTPS digital do (a) reclamante (sem qualquer menção deste processo, acordo ou determinação judicial), com data de admissão em 10/3/2023, demissão em 5/10/2023, na função de pedreiro, com salário de R$ 2.280,00 por mês, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, podendo na inércia incidir em multa diária a ser fixado por este juízo. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 e 477, § 8° DA CLT Diante da revelia e confissão ficta aplicadas, incontroversas as verbas rescisórias devidas, julgo procedente os pedidos quanto as multas dos artigos 477 e 467 da CLT sobre 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS da rescisão e multa rescisória. HORAS EXTRAS O reclamante afirma que laborava na seguinte jornada: das 7h as 17h30, 18h, de segunda-feira a sábado, com 1 hora intrajornada. Postula horas extras. Dada a revelia e confissão ficta, entendo verídica a jornada da inicial (das 7h as 17h30, de segunda-feira a sábado, com 1 hora intrajornada), e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (de forma não cumulativa), adicional de 50%, conforme jornada fixada. Para fins de parâmetros de horas extras, deve ser observada a evolução salarial do reclamante, a súmula 264 do TST, o divisor 220. Pela habitualidade, julgo procedentes reflexos em aviso-prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário, repousos semanais remunerados, FGTS e multa de 40%, sobre as horas deferidas. Indefiro a integração dos repousos semanais remunerados em horas extras para fins de repercussão em outras parcelas trabalhistas, na esteira do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do TST, por configurar bis in idem. FGTS Julgo procedente os depósitos de FGTS em aberto da contratualidade, o FGTS incidente sobre aquelas parcelas referidas no artigo 15 da lei n° 8.036/90 que são objeto da condenação, bem como a multa de 40% sobre FGTS que deverão ser feitos em conta vinculada e liberados mediante alvará judicial. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente depositados em conta vinculada, inclusive através de documentos acostados aos autos em fase de liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte reclamante. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA Com a edição da Lei 13.467/2017, houve modificação do regramento quanto à concessão Justiça Gratuita no processo do trabalho. Anteriormente, pela Lei 5584/70, era beneficiário "todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", e possibilitando ainda àqueles com salário maior o benefício, desde que provada a sua situação financeira (art. 14). Após a vigência da Lei 13.467/2017, esse benefício somente será aproveitado para "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790) combinando-se com o § 4o "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, necessário que a reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS e a comprovação de insuficiência de recursos, a qual pode ser substituída pela declaração de pobreza, aplicando-se a Súmula 463, I, do TST ("A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Assim, como há declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora (fl. 9), entendo demonstrados os requisitos legais para a concessão da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O caput e §2º e 3º do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13. 457/2017, dispõem: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Com base no julgamento da ADI 5766 pelo STF, realizado em 20/10/2021, houve a declaração inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que esta magistrada entendia pela exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, publicado o acórdão em 03/05/2022, e, especialmente após a decisão em embargos de declaração, em 21/06/2022, ficou clara a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido dispositivo celetista, de sorte que seria constitucional a condenação do vencido beneficiário da justiça gratuita, sendo o caso de aplicar, desde logo, a suspensão de exigibilidade. Neste sentido, as seguintes decisões do TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade, nos referidos termos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001937-44.2018.5.02.0607, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Em face da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, na qual declarada a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, mostra-se impositivo o provimento do presente agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, entendeu que o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo permitida a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. A ação foi proposta em 05/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, em que pese tenha aplicado a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, permitiu a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que resulta em ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1199-47.2018.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao entendimento do STF na ADI 5766/DF e violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o amplo julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4 . A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário . 6. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-192-84.2019.5.11.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-373-17.2020.5.10.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Assim, julgada procedente a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora. INSS E IMPOSTO DE RENDA A realização dos descontos previdenciários e fiscais pela reclamada é autorizada nos termos da CF, art. 195, II, Leis 8.212/91, 8.541/92, bem como a recente orientação jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. A lei 8212/91 determina que a empregadora efetue os recolhimentos, mas deixa certo que a mesma pode efetuar as devidas deduções da cota parte do empregado, sendo que tal diploma legal ainda dispõe que a contribuição previdenciária será calculada de acordo com a natureza das verbas deferidas na sentença, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Os recolhimentos previdenciários, com retenção da quota-parte devida pela parte autora, deverão ser comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução (art. 114, § 3º, CF e 876, § único, CLT). Com relação ao imposto de renda, a orientação jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST, os artigos. 39 e 55, XIV, do Decreto nº: 3.000/99 e a Lei 8.541/92, art. 46 autorizam que a reclamada retenha do crédito da reclamante a quantia referente ao imposto de renda a ser recolhido no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Assim, devido às previsões legais que autorizam as devidas deduções e retenções, não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias a cargo exclusivo da reclamada, ainda que sejam as mesmas que tenham dado causa ao inadimplemento. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As contribuições previdenciárias serão corrigidas pela lei própria (artigo 879, §4º CLT). O FGTS será corrigido de acordo com os demais créditos trabalhistas (TST). A questão dos critérios de atualização monetária dos processos que tramitam perante esta Justiça Especializada foi definitivamente decidida pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59, que fixou a seguinte tese: "Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii)os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020." Dessa forma, tendo em vista os julgamentos das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF, os créditos do autor serão corrigidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial e até o ajuizamento da ação para os débitos trabalhistas vencidos e a partir do ajuizamento da ação e até o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa fixada no título executivo da taxa SELIC como índice composto de correção monetária e juros de mora para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, de acordo com o mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º (Súmula 381 TST), excetuando-se eventual condenação à compensação de danos morais que serão atualizáveis a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor, na forma da Súmula 439 TST. Considerando que a fase extrajudicial é a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, a fase judicial é a que ocorre a partir do ajuizamento da ação. Por isso, a taxa Selic (que engloba juros moratórios e correção monetária) incide desde o ajuizamento da ação (marco da fase judicial). Os honorários advocatícios são atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 e Decreto 86.649/1981, a partir da fixação. Juros de mora contados do trânsito em julgado. Súmula 211 do TST. Honorários periciais também atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, na forma da OJ 198 da SDI-1. OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios, pois a parte que se sentir lesada pode realizar por si mesma as denúncias e providências que entender cabíveis. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há créditos da reclamada em face da reclamante para se falar em compensação, entretanto, autorizo a dedução de verbas pagas a idênticos títulos comprovadas nos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO DECIDO JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por ARLEUDO ALVES GOMES, para condenar INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA, nos termos da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento do vínculo empregatício de 10/3/2023 a 5/10/2023, na função de pedreiro, com salário de R$ 2.280,00; b) pagamento das seguintes verbas: férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa de 40%; c) multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas descrita no item “b”; d) multa do artigo 477 da CLT; e) horas extras, adicional de 50%, reflexos; f) FGTS, multa de 40%; A reclamada deverá promover a anotação da CTPS digital do (a) reclamante (sem qualquer menção deste processo, acordo ou determinação judicial), com data de admissão em 10/3/2023, demissão em 5/10/2023, na função de pedreiro, com salário de R$ 2.280,00 por mês, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, podendo na inércia incidir em multa diária a ser fixado por este juízo. Defiro o beneficio da Justiça Gratuita ao reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Fica autorizada a dedução de verbas pagas a idênticos títulos comprovadas nos autos, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da reclamante no momento em que seu crédito esteja disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há imposto de renda sobre juros. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Assim, julgada procedente a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TATUI/SP, 10 de abril de 2025. ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA

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Arleudo Alves Gomes x Industria E Comercio De Lajes E Artefatos De Cimento Tatui Ltda

ID: 257140381

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011344-39.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARLEUDO ALVES GOMES

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA

Edital

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011344-39.2024.5.15.0116 : ARLEUDO ALVES GOMES : INDUSTRIA E COMERCIO DE LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011344-39.2024.5.15.0116 : ARLEUDO ALVES GOMES : INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA Processo nº 0011344-39.2024.5.15.0116 Autor: ARLEUDO ALVES GOMES, CPF: 298.522.958-88 Réu(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA, CNPJ: 48.210.865/0001-09 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Tatuí, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011344-39.2024.5.15.0116, estando o RÉU INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte: SENTENÇA A referência ao número de folhas será feita observado o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente, a fim de evitar percalços através da referência em Ids. VISTOS, etc. RELATÓRIO ARLEUDO ALVES GOMES, já qualificado, ajuizou ação trabalhista em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA, postulando os pedidos elencados na petição inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 35.416,07. A parte reclamada, embora regularmente notificada, deixou de comparecer à audiência, razão pela qual é considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. O autor desistiu do pedido de adicional de insalubridade e reflexos, e foi extinto o processo sem resolução do mérito quanto a tais pedidos nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelo autor. Inconciliados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA Ante a ausência injustificada da reclamada em audiência, considerando que foi regularmente notificada, foi considerada revel e confessa quanto à matéria fática. Entretanto, seus efeitos serão analisados em conjunto com os documentos e demais provas dos autos a respeito de cada pedido. Isso porque a presunção gerada é apenas relativa, e pode ser desfeita por outras provas existentes. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que trabalhou como pedreiro desde 10/3/2023, mas somente foi registrado em 6/10/2023, e foi dispensado em 28/5/2024, com salário de R$ 2.280,00 mensal, e postula o reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas devidas. Ante a revelia e confissão ficta aplicadas à reclamada, reputo verdadeiras as alegações iniciais e julgo procedente o pedido de vínculo de emprego desde 10/3/2023, na função e salário postulados. Ante a dispensa imotivada, julgo procedente o pedido para pagamento das seguintes verbas: férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa de 40%. A reclamada deverá promover a anotação da CTPS digital do (a) reclamante (sem qualquer menção deste processo, acordo ou determinação judicial), com data de admissão em 10/3/2023, demissão em 5/10/2023, na função de pedreiro, com salário de R$ 2.280,00 por mês, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, podendo na inércia incidir em multa diária a ser fixado por este juízo. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 e 477, § 8° DA CLT Diante da revelia e confissão ficta aplicadas, incontroversas as verbas rescisórias devidas, julgo procedente os pedidos quanto as multas dos artigos 477 e 467 da CLT sobre 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS da rescisão e multa rescisória. HORAS EXTRAS O reclamante afirma que laborava na seguinte jornada: das 7h as 17h30, 18h, de segunda-feira a sábado, com 1 hora intrajornada. Postula horas extras. Dada a revelia e confissão ficta, entendo verídica a jornada da inicial (das 7h as 17h30, de segunda-feira a sábado, com 1 hora intrajornada), e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (de forma não cumulativa), adicional de 50%, conforme jornada fixada. Para fins de parâmetros de horas extras, deve ser observada a evolução salarial do reclamante, a súmula 264 do TST, o divisor 220. Pela habitualidade, julgo procedentes reflexos em aviso-prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário, repousos semanais remunerados, FGTS e multa de 40%, sobre as horas deferidas. Indefiro a integração dos repousos semanais remunerados em horas extras para fins de repercussão em outras parcelas trabalhistas, na esteira do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do TST, por configurar bis in idem. FGTS Julgo procedente os depósitos de FGTS em aberto da contratualidade, o FGTS incidente sobre aquelas parcelas referidas no artigo 15 da lei n° 8.036/90 que são objeto da condenação, bem como a multa de 40% sobre FGTS que deverão ser feitos em conta vinculada e liberados mediante alvará judicial. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente depositados em conta vinculada, inclusive através de documentos acostados aos autos em fase de liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte reclamante. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA Com a edição da Lei 13.467/2017, houve modificação do regramento quanto à concessão Justiça Gratuita no processo do trabalho. Anteriormente, pela Lei 5584/70, era beneficiário "todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", e possibilitando ainda àqueles com salário maior o benefício, desde que provada a sua situação financeira (art. 14). Após a vigência da Lei 13.467/2017, esse benefício somente será aproveitado para "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790) combinando-se com o § 4o "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, necessário que a reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS e a comprovação de insuficiência de recursos, a qual pode ser substituída pela declaração de pobreza, aplicando-se a Súmula 463, I, do TST ("A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Assim, como há declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora (fl. 9), entendo demonstrados os requisitos legais para a concessão da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O caput e §2º e 3º do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13. 457/2017, dispõem: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Com base no julgamento da ADI 5766 pelo STF, realizado em 20/10/2021, houve a declaração inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que esta magistrada entendia pela exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, publicado o acórdão em 03/05/2022, e, especialmente após a decisão em embargos de declaração, em 21/06/2022, ficou clara a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido dispositivo celetista, de sorte que seria constitucional a condenação do vencido beneficiário da justiça gratuita, sendo o caso de aplicar, desde logo, a suspensão de exigibilidade. Neste sentido, as seguintes decisões do TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade, nos referidos termos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001937-44.2018.5.02.0607, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Em face da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, na qual declarada a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, mostra-se impositivo o provimento do presente agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, entendeu que o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo permitida a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. A ação foi proposta em 05/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, em que pese tenha aplicado a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, permitiu a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que resulta em ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1199-47.2018.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao entendimento do STF na ADI 5766/DF e violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o amplo julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4 . A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário . 6. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-192-84.2019.5.11.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-373-17.2020.5.10.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Assim, julgada procedente a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora. INSS E IMPOSTO DE RENDA A realização dos descontos previdenciários e fiscais pela reclamada é autorizada nos termos da CF, art. 195, II, Leis 8.212/91, 8.541/92, bem como a recente orientação jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. A lei 8212/91 determina que a empregadora efetue os recolhimentos, mas deixa certo que a mesma pode efetuar as devidas deduções da cota parte do empregado, sendo que tal diploma legal ainda dispõe que a contribuição previdenciária será calculada de acordo com a natureza das verbas deferidas na sentença, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Os recolhimentos previdenciários, com retenção da quota-parte devida pela parte autora, deverão ser comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução (art. 114, § 3º, CF e 876, § único, CLT). Com relação ao imposto de renda, a orientação jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST, os artigos. 39 e 55, XIV, do Decreto nº: 3.000/99 e a Lei 8.541/92, art. 46 autorizam que a reclamada retenha do crédito da reclamante a quantia referente ao imposto de renda a ser recolhido no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Assim, devido às previsões legais que autorizam as devidas deduções e retenções, não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias a cargo exclusivo da reclamada, ainda que sejam as mesmas que tenham dado causa ao inadimplemento. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As contribuições previdenciárias serão corrigidas pela lei própria (artigo 879, §4º CLT). O FGTS será corrigido de acordo com os demais créditos trabalhistas (TST). A questão dos critérios de atualização monetária dos processos que tramitam perante esta Justiça Especializada foi definitivamente decidida pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59, que fixou a seguinte tese: "Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii)os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020." Dessa forma, tendo em vista os julgamentos das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF, os créditos do autor serão corrigidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial e até o ajuizamento da ação para os débitos trabalhistas vencidos e a partir do ajuizamento da ação e até o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa fixada no título executivo da taxa SELIC como índice composto de correção monetária e juros de mora para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, de acordo com o mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º (Súmula 381 TST), excetuando-se eventual condenação à compensação de danos morais que serão atualizáveis a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor, na forma da Súmula 439 TST. Considerando que a fase extrajudicial é a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, a fase judicial é a que ocorre a partir do ajuizamento da ação. Por isso, a taxa Selic (que engloba juros moratórios e correção monetária) incide desde o ajuizamento da ação (marco da fase judicial). Os honorários advocatícios são atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 e Decreto 86.649/1981, a partir da fixação. Juros de mora contados do trânsito em julgado. Súmula 211 do TST. Honorários periciais também atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, na forma da OJ 198 da SDI-1. OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios, pois a parte que se sentir lesada pode realizar por si mesma as denúncias e providências que entender cabíveis. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há créditos da reclamada em face da reclamante para se falar em compensação, entretanto, autorizo a dedução de verbas pagas a idênticos títulos comprovadas nos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO DECIDO JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por ARLEUDO ALVES GOMES, para condenar INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA, nos termos da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento do vínculo empregatício de 10/3/2023 a 5/10/2023, na função de pedreiro, com salário de R$ 2.280,00; b) pagamento das seguintes verbas: férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa de 40%; c) multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas descrita no item “b”; d) multa do artigo 477 da CLT; e) horas extras, adicional de 50%, reflexos; f) FGTS, multa de 40%; A reclamada deverá promover a anotação da CTPS digital do (a) reclamante (sem qualquer menção deste processo, acordo ou determinação judicial), com data de admissão em 10/3/2023, demissão em 5/10/2023, na função de pedreiro, com salário de R$ 2.280,00 por mês, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, podendo na inércia incidir em multa diária a ser fixado por este juízo. Defiro o beneficio da Justiça Gratuita ao reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Fica autorizada a dedução de verbas pagas a idênticos títulos comprovadas nos autos, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da reclamante no momento em que seu crédito esteja disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há imposto de renda sobre juros. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Assim, julgada procedente a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TATUI/SP, 10 de abril de 2025. ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA

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Ivanilda Pereira Rodrigues x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261630528

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011752-30.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011752-30.2024.5.15.0116 : IVANILDA PEREIRA RODRIGUES : PRIME FACILITIES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011752-30.2024.5.15.0116 : IVANILDA PEREIRA RODRIGUES : PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) Processo nº 0011752-30.2024.5.15.0116 Autor: IVANILDA PEREIRA RODRIGUES, CPF: 269.147.418-67 Réu(s): PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Tatuí, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011752-30.2024.5.15.0116 , entre partes: AUTOR: IVANILDA PEREIRA RODRIGUES , autor, e RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) réu, estando a reclamada PRIME FACILITIES E CONSERVAÇÃO LTDA em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da sentença de Id. "b01244d", cujo teor é o seguinte: SENTENÇA VISTOS, ETC. A referência ao número de folhas será feita observado o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente, a fim de evitar percalços através da referência em Ids. RELATÓRIO IVANILDA PEREIRA RODRIGUES, já qualificada ajuizou ação trabalhista em face de PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E ESTADO DE SAO PAULO também qualificadas, postulando os pedidos elencados na petição inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 94.666,01. Em audiência a 1ª reclamada, embora regularmente notificada, deixou de comparecer, razão pela qual é considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. A 2ª reclamada apresentou contestação, documentos juntados, e protestou pela improcedência da ação. A autora desistiu do pedido de adicional de insalubridade, o qual foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inconciliados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alega que foi dispensada através de acordo mutuo (art. 484-A CLT), e até o presente momento não recebeu nenhum valor a título de verbas rescisórias, o que postula. Ante a revelia e confissão ficta aplicadas, reputo verdadeiras as alegações iniciais e julgo procedente o pedido para pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa rescisória (20%). Procede ainda o pagamento das férias vencidas em dobro de 2021/2022, 2022/2023, e férias vencidas simples de 2023/2024, todas acrescidas de 1/3. Por se tratar de rescisão por mútuo acordo, o aviso prévio e multa rescisória deverão ser pagos pela metade, à luz do que dispõe o artigo Art. 484-A da CLT. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 e 477, § 8° DA CLT Diante da revelia e confissão ficta aplicadas, incontroversas as verbas rescisórias devidas, julgo procedente o pedido da multa do artigo 467 da CLT sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais, FGTS da rescisão e multa rescisória. Julgo procedente ainda, o pedido de multa do artigo 477 da CLT. FGTS Julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS dos meses da contratualidade, o FGTS incidente sobre aquelas parcelas referidas no artigo 15 da lei n° 8.036/90 que são objeto da condenação, e multa de 20% (em razão do mútuo acordo), que deverão ser feitos em conta vinculada e liberados mediante alvará judicial. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente depositados em conta vinculada, inclusive através de documentos acostados aos autos em fase de liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte reclamante. Os valores relativos ao FGTS acima deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, ficando desde já autorizada a liberação de até 80% através de alvará judicial, nos termos do parágrafo 1º, do artigo Art. 484-A da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias. Para que haja o dever de indenizar, necessário que fique demonstrado o prejuízo sofrido, ação ou omissão lesiva pelo causador do dano, dolo ou culpa e nexo causal entre a conduta e o dano, na esteira do que dispõe os arts. 186 e 927, caput, do CC. O não cumprimento dos deveres acima, embora gere certo aborrecimento ao trabalhador não impõe o pagamento de indenização por danos morias, pois necessária a demonstração de prejuízo efetivo, como por exemplo, negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito, entre outras situações mais graves que violam os direitos da personalidade do trabalhador. Ademais, a multa do artigo 477 da CLT já visa ressarcir o não pagamento ou pagamento em atraso das verbas rescisórias, de modo que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê sanção específica para tal irregularidade. Nesse sentido, o seguinte julgado: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Salvo em situações excepcionais, não há que se falar em danos morais decorrentes da mora na quitação das rescisórias. O mero dissabor ou aborrecimento não violam o patrimônio moral do obreiro, havendo necessidade de se extrapolar o limite da normalidade. Ademais, deferidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a indenização por dano extrapatrimonial configuraria dupla penalização do empregador. (PROCESSO TRT 15ª REGIÃO, 6ª TURMA - 11ª CÂMARA, RO, Processo nº 0001805-68.2012.5.15.0084, Relator: EDER SIVERS). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA Com a edição da Lei 13.467/2017, houve modificação do regramento quanto à concessão Justiça Gratuita no processo do trabalho. Anteriormente, pela Lei 5584/70, era beneficiário "todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", e possibilitando ainda àqueles com salário maior o benefício, desde que provada a sua situação financeira (art. 14). Após a vigência da Lei 13.467/2017, esse benefício somente será aproveitado para "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790) combinando-se com o § 4o "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, necessário que o reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS e a comprovação de insuficiência de recursos, a qual pode ser substituída pela declaração de pobreza, aplicando-se a Súmula 463, I, do TST ("A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Assim, como há declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora (fl. 10), concedo a Justiça Gratuita à reclamante. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante postula a responsabilidade solidária/subsidiária da reclamada pelas verbas reconhecidas na presente demanda, pois foi contratada pela primeira para prestar serviços para a segunda. Com base na atual redação da Súmula 331, item V do TST e atual posicionamento do STF ao julgar a ADC nº 16, que entendeu constitucional o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente da mesma forma prevista no item IV do mesmo verbete, caso evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao contrato de trabalho com a prestadora dos serviços. Trata-se da chamada culpa in vigilando. Esta responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas da negligência na fiscalização por parte do ente público dos deveres legais e contratuais afetos a entidade prestadora dos serviços. Dada a revelia e confissão ficta aplicadas às rés, incontroversa a prestação de serviços em favor das reclamadas, que se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. Diante dos termos da decisão proferida na ADC 16 julgada pelo E. STF, diante a negligência em relação a fiscalização e contratação da empresa prestadora de serviços, julgo procedente pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. A responsabilidade é ampla e abarca todas as verbas da condenação, referente ao período de prestação laboral, conforme item VI da Súmula 331 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O caput e §2º e 3º do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13. 457/2017, dispõem: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Com base no julgamento da ADI 5766 pelo STF, realizado em 20/10/2021, houve a declaração inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que esta magistrada entendia pela exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, publicado o acórdão em 03/05/2022, e, especialmente após a decisão em embargos de declaração, em 21/06/2022, ficou clara a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido dispositivo celetista, de sorte que seria constitucional a condenação do vencido beneficiário da justiça gratuita, sendo o caso de aplicar, desde logo, a suspensão de exigibilidade. Neste sentido, as seguintes decisões do TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade, nos referidos termos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001937-44.2018.5.02.0607, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Em face da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, na qual declarada a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, mostra-se impositivo o provimento do presente agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, entendeu que o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo permitida a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. A ação foi proposta em 05/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, em que pese tenha aplicado a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, permitiu a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que resulta em ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1199-47.2018.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao entendimento do STF na ADI 5766/DF e violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o amplo julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4 . A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário . 6. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-192-84.2019.5.11.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-373-17.2020.5.10.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Assim, julgada procedente em parte a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora e, diante da jurisprudência acima, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios também na base de 5% em relação a cada pedido julgado totalmente improcedente, entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, suspende-se, desde já, a exigibilidade do débito, admitindo-se a execução nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, se demonstrado o afastamento da condição de hipossuficiente, extinguindo-se a obrigação passado esse prazo. INSS E IMPOSTO DE RENDA A realização dos descontos previdenciários e fiscais pela reclamada é autorizada nos termos da CF, art. 195, II, Leis 8.212/91, 8.541/92, bem como a recente orientação jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. A lei 8212/91 determina que a empregadora efetue os recolhimentos, mas deixa certo que a mesma pode efetuar as devidas deduções da cota parte do empregado, sendo que tal diploma legal ainda dispõe que a contribuição previdenciária será calculada de acordo com a natureza das verbas deferidas na sentença, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Os recolhimentos previdenciários, com retenção da quota-parte devida pela parte autora, deverão ser comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução (art. 114, § 3º, CF e 876, § único, CLT). Com relação ao imposto de renda, a orientação jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST, os artigos. 39 e 55, XIV, do Decreto nº: 3.000/99 e a Lei 8.541/92, art. 46 autorizam que a reclamada retenha do crédito do reclamante a quantia referente ao imposto de renda a ser recolhido no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Assim, devido às previsões legais que autorizam as devidas deduções e retenções, não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias a cargo exclusivo da reclamada, ainda que sejam as mesmas que tenham dado causa ao inadimplemento. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As contribuições previdenciárias serão corrigidas pela lei própria (artigo 879, §4º CLT). O FGTS será corrigido de acordo com os demais créditos trabalhistas (TST). A questão dos critérios de atualização monetária dos processos que tramitam perante esta Justiça Especializada foi definitivamente decidida pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59, que fixou a seguinte tese: "Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii)os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020." Dessa forma, tendo em vista os julgamentos das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF, os créditos do autor serão corrigidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial e até o ajuizamento da ação para os débitos trabalhistas vencidos e a partir do ajuizamento da ação e até o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa fixada no título executivo da taxa SELIC como índice composto de correção monetária e juros de mora para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, de acordo com o mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º (Súmula 381 TST), excetuando-se eventual condenação à compensação de danos morais que serão atualizáveis a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor, na forma da Súmula 439 TST. Considerando que a fase extrajudicial é a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, a fase judicial é a que ocorre a partir do ajuizamento da ação. Por isso, a taxa Selic (que engloba juros moratórios e correção monetária) incide desde o ajuizamento da ação (marco da fase judicial). Os honorários advocatícios são atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 e Decreto 86.649/1981, a partir da fixação. Juros de mora contados do trânsito em julgado. Súmula 211 do TST. Honorários periciais também atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios, pois a parte que se sentir lesada pode realizar por si mesma as denúncias e providências que entender cabíveis. DISPOSITIVO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IVANILDA PEREIRA RODRIGUES para condenar PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e subsidiariamente ESTADO DE SAO PAULO, nos termos da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS da rescisão e multa rescisória (20%); b) pagamento das férias vencidas em dobro de 2021/2022, 2022/2023, e férias vencidas simples de 2023/2024, todas acrescidas de 1/3; c) multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas descrita no item “a”; d) multa do artigo 477 da CLT; e) FGTS, multa de 20%; Por se tratar de rescisão por mútuo acordo, o aviso prévio e multa rescisória deverão ser pagos pela metade, à luz do que dispõe o artigo Art. 484-A da CLT. A movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, fica limitada a 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos, nos termos do parágrafo 1º, do Art. 484-A, da CLT. Defiro o beneficio da Justiça Gratuita à reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito a autora. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado do reclamante no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há imposto de renda sobre juros. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Assim, julgada procedente em parte a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora e, diante da jurisprudência acima, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios também na base de 5% em relação a cada pedido julgado totalmente improcedente, entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, suspende-se, desde já, a exigibilidade do débito, admitindo-se a execução nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, se demonstrado o afastamento da condição de hipossuficiente, extinguindo-se a obrigação passado esse prazo. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Viviane Cristina Da Silva Rodrigues x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261630539

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011756-67.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011756-67.2024.5.15.0116 : VIVIANE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES : PRIME FACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011756-67.2024.5.15.0116 : VIVIANE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES : PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) Processo nº 0011756-67.2024.5.15.0116 Autor: VIVIANE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES, CPF: 336.928.288-70 Réu(s): PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Tatuí, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011756-67.2024.5.15.0116 , entre partes: AUTOR: VIVIANE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES , autor, e RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) réu, estando a reclamada PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: SENTENÇA VISTOS, ETC. A referência ao número de folhas será feita observado o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente, a fim de evitar percalços através da referência em Ids. RELATÓRIO VIVIANE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES, já qualificada ajuizou ação trabalhista em face de PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E ESTADO DE SAO PAULO também qualificadas, postulando os pedidos elencados na petição inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 92.153,61. Em audiência a 1ª reclamada, embora regularmente notificada, deixou de comparecer, razão pela qual é consideradas revel e confessa quanto à matéria de fato. A 2ª reclamada apresentou contestação, documentos juntados, e protestou pela improcedência da ação. A autora desistiu do pedido de adicional de insalubridade, o qual foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inconciliados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alega que foi dispensada através de acordo mutuo (art. 484-A CLT), e até o presente momento não recebeu nenhum valor a título de verbas rescisórias, o que postula. Ante a revelia e confissão ficta aplicadas, reputo verdadeiras as alegações iniciais e julgo procedente o pedido para pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa rescisória (20%). Procede ainda o pagamento das férias vencidas em dobro de 2021/2022, 2022/2023, e férias vencidas simples de 2023/2024, todas acrescidas de 1/3. Por se tratar de rescisão por mútuo acordo, o aviso prévio e multa rescisória deverão ser pagos pela metade, à luz do que dispõe o artigo Art. 484-A da CLT. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 e 477, § 8° DA CLT Diante da revelia e confissão ficta aplicadas, incontroversas as verbas rescisórias devidas, julgo procedente o pedido da multa do artigo 467 da CLT sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais, FGTS da rescisão e multa rescisória. Julgo procedente ainda, o pedido de multa do artigo 477 da CLT. FGTS Julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS dos meses da contratualidade, o FGTS incidente sobre aquelas parcelas referidas no artigo 15 da lei n° 8.036/90 que são objeto da condenação, e multa de 20% (em razão do mútuo acordo), que deverão ser feitos em conta vinculada e liberados mediante alvará judicial. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente depositados em conta vinculada, inclusive através de documentos acostados aos autos em fase de liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte reclamante. Os valores relativos ao FGTS acima deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, ficando desde já autorizada a liberação de até 80% através de alvará judicial, nos termos do parágrafo 1º, do artigo Art. 484-A da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias. Para que haja o dever de indenizar, necessário que fique demonstrado o prejuízo sofrido, ação ou omissão lesiva pelo causador do dano, dolo ou culpa e nexo causal entre a conduta e o dano, na esteira do que dispõe os arts. 186 e 927, caput, do CC. O não cumprimento dos deveres acima, embora gere certo aborrecimento ao trabalhador não impõe o pagamento de indenização por danos morias, pois necessária a demonstração de prejuízo efetivo, como por exemplo, negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito, entre outras situações mais graves que violam os direitos da personalidade do trabalhador. Ademais, a multa do artigo 477 da CLT já visa ressarcir o não pagamento ou pagamento em atraso das verbas rescisórias, de modo que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê sanção específica para tal irregularidade. Nesse sentido, o seguinte julgado: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Salvo em situações excepcionais, não há que se falar em danos morais decorrentes da mora na quitação das rescisórias. O mero dissabor ou aborrecimento não violam o patrimônio moral do obreiro, havendo necessidade de se extrapolar o limite da normalidade. Ademais, deferidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a indenização por dano extrapatrimonial configuraria dupla penalização do empregador. (PROCESSO TRT 15ª REGIÃO, 6ª TURMA - 11ª CÂMARA, RO, Processo nº 0001805-68.2012.5.15.0084, Relator: EDER SIVERS). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA Com a edição da Lei 13.467/2017, houve modificação do regramento quanto à concessão Justiça Gratuita no processo do trabalho. Anteriormente, pela Lei 5584/70, era beneficiário "todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", e possibilitando ainda àqueles com salário maior o benefício, desde que provada a sua situação financeira (art. 14). Após a vigência da Lei 13.467/2017, esse benefício somente será aproveitado para "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790) combinando-se com o § 4o "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, necessário que o reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS e a comprovação de insuficiência de recursos, a qual pode ser substituída pela declaração de pobreza, aplicando-se a Súmula 463, I, do TST ("A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Assim, como há declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora (fl. 11), concedo a Justiça Gratuita à reclamante. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante postula a responsabilidade solidária/subsidiária da reclamada pelas verbas reconhecidas na presente demanda, pois foi contratada pela primeira para prestar serviços para a segunda. Com base na atual redação da Súmula 331, item V do TST e atual posicionamento do STF ao julgar a ADC nº 16, que entendeu constitucional o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente da mesma forma prevista no item IV do mesmo verbete, caso evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao contrato de trabalho com a prestadora dos serviços. Trata-se da chamada culpa in vigilando. Esta responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas da negligência na fiscalização por parte do ente público dos deveres legais e contratuais afetos a entidade prestadora dos serviços. Dada a revelia e confissão ficta aplicadas às rés, incontroversa a prestação de serviços em favor das reclamadas, que se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. Diante dos termos da decisão proferida na ADC 16 julgada pelo E. STF, diante a negligência em relação a fiscalização e contratação da empresa prestadora de serviços, julgo procedente pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. A responsabilidade é ampla e abarca todas as verbas da condenação, referente ao período de prestação laboral, conforme item VI da Súmula 331 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O caput e §2º e 3º do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13. 457/2017, dispõem: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Com base no julgamento da ADI 5766 pelo STF, realizado em 20/10/2021, houve a declaração inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que esta magistrada entendia pela exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, publicado o acórdão em 03/05/2022, e, especialmente após a decisão em embargos de declaração, em 21/06/2022, ficou clara a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido dispositivo celetista, de sorte que seria constitucional a condenação do vencido beneficiário da justiça gratuita, sendo o caso de aplicar, desde logo, a suspensão de exigibilidade. Neste sentido, as seguintes decisões do TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade, nos referidos termos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001937-44.2018.5.02.0607, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Em face da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, na qual declarada a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, mostra-se impositivo o provimento do presente agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, entendeu que o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo permitida a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. A ação foi proposta em 05/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, em que pese tenha aplicado a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, permitiu a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que resulta em ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1199-47.2018.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao entendimento do STF na ADI 5766/DF e violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o amplo julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4 . A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário . 6. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-192-84.2019.5.11.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-373-17.2020.5.10.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Assim, julgada procedente em parte a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora e, diante da jurisprudência acima, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios também na base de 5% em relação a cada pedido julgado totalmente improcedente, entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, suspende-se, desde já, a exigibilidade do débito, admitindo-se a execução nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, se demonstrado o afastamento da condição de hipossuficiente, extinguindo-se a obrigação passado esse prazo. INSS E IMPOSTO DE RENDA A realização dos descontos previdenciários e fiscais pela reclamada é autorizada nos termos da CF, art. 195, II, Leis 8.212/91, 8.541/92, bem como a recente orientação jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. A lei 8212/91 determina que a empregadora efetue os recolhimentos, mas deixa certo que a mesma pode efetuar as devidas deduções da cota parte do empregado, sendo que tal diploma legal ainda dispõe que a contribuição previdenciária será calculada de acordo com a natureza das verbas deferidas na sentença, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Os recolhimentos previdenciários, com retenção da quota-parte devida pela parte autora, deverão ser comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução (art. 114, § 3º, CF e 876, § único, CLT). Com relação ao imposto de renda, a orientação jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST, os artigos. 39 e 55, XIV, do Decreto nº: 3.000/99 e a Lei 8.541/92, art. 46 autorizam que a reclamada retenha do crédito do reclamante a quantia referente ao imposto de renda a ser recolhido no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Assim, devido às previsões legais que autorizam as devidas deduções e retenções, não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias a cargo exclusivo da reclamada, ainda que sejam as mesmas que tenham dado causa ao inadimplemento. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As contribuições previdenciárias serão corrigidas pela lei própria (artigo 879, §4º CLT). O FGTS será corrigido de acordo com os demais créditos trabalhistas (TST). A questão dos critérios de atualização monetária dos processos que tramitam perante esta Justiça Especializada foi definitivamente decidida pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59, que fixou a seguinte tese: "Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii)os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020." Dessa forma, tendo em vista os julgamentos das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF, os créditos do autor serão corrigidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial e até o ajuizamento da ação para os débitos trabalhistas vencidos e a partir do ajuizamento da ação e até o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa fixada no título executivo da taxa SELIC como índice composto de correção monetária e juros de mora para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, de acordo com o mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º (Súmula 381 TST), excetuando-se eventual condenação à compensação de danos morais que serão atualizáveis a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor, na forma da Súmula 439 TST. Considerando que a fase extrajudicial é a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, a fase judicial é a que ocorre a partir do ajuizamento da ação. Por isso, a taxa Selic (que engloba juros moratórios e correção monetária) incide desde o ajuizamento da ação (marco da fase judicial). Os honorários advocatícios são atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 e Decreto 86.649/1981, a partir da fixação. Juros de mora contados do trânsito em julgado. Súmula 211 do TST. Honorários periciais também atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios, pois a parte que se sentir lesada pode realizar por si mesma as denúncias e providências que entender cabíveis. DISPOSITIVO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VIVIANE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES para condenar PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e subsidiariamente ESTADO DE SAO PAULO, nos termos da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS da rescisão e multa rescisória (20%); b) pagamento das férias vencidas em dobro de 2021/2022, 2022/2023, e férias vencidas simples de 2023/2024, todas acrescidas de 1/3; c) multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas descrita no item “a”; d) multa do artigo 477 da CLT; e) FGTS, multa de 20%; Por se tratar de rescisão por mútuo acordo, o aviso prévio e multa rescisória deverão ser pagos pela metade, à luz do que dispõe o artigo Art. 484-A da CLT. A movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, fica limitada a 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos, nos termos do parágrafo 1º, do Art. 484-A, da CLT. Defiro o beneficio da Justiça Gratuita à reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito a autora. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado do reclamante no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há imposto de renda sobre juros. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Assim, julgada procedente em parte a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora e, diante da jurisprudência acima, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios também na base de 5% em relação a cada pedido julgado totalmente improcedente, entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, suspende-se, desde já, a exigibilidade do débito, admitindo-se a execução nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, se demonstrado o afastamento da condição de hipossuficiente, extinguindo-se a obrigação passado esse prazo. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Fabio Luis Domingues x Carlisson Leonardo Dos Santos Silva

ID: 260647481

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011404-12.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS DOMINGUES

Polo Passivo:

CARLISSON LEONARDO DOS SANTOS SILVA

Edital

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011404-12.2024.5.15.0116 : FABIO LUIS DOMINGUES : CARLISSON LEONARDO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011404-12.2024.5.15.0116 : FABIO LUIS DOMINGUES : CARLISSON LEONARDO DOS SANTOS SILVA Processo nº 0011404-12.2024.5.15.0116 Autor: FABIO LUIS DOMINGUES, CPF: 357.495.218-00 Réu(s): CARLISSON LEONARDO DOS SANTOS SILVA, CNPJ: 22.406.794/0001-20 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Tatuí, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011404-12.2024.5.15.0116, estando o RÉU CARLISSON LEONARDO DOS SANTOS SILVA em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte: SENTENÇA A referência ao número de folhas será feita observado o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente, a fim de evitar percalços através da referência em Ids. VISTOS, etc. RELATÓRIO FABIO LUIS DOMINGUES, já qualificado, ajuizou ação trabalhista em face de CARLISSON LEONARDO DOS SANTOS SILVA, postulando os pedidos elencados na petição inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 24.732,74. A parte reclamada, embora regularmente notificada edital, deixou de comparecer à audiência, razão pela qual é considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. O autor desistiu do pedido de adicional de insalubridade e reflexos, e foi extinto o processo sem resolução do mérito quanto a tais pedidos nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelo autor. Inconciliados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA Ante a ausência injustificada da reclamada em audiência, considerando que foi regularmente notificada, foi considerada revel e confessa quanto à matéria fática. Entretanto, seus efeitos serão analisados em conjunto com os documentos e demais provas dos autos a respeito de cada pedido. Isso porque a presunção gerada é apenas relativa, e pode ser desfeita por outras provas existentes. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que trabalhou como marmorista desde 12/6/2022, mas somente foi registrado em 12/8/2022, e foi dispensado em 21/12/2022, com salário de R$ 2.000,00 mensal, e postula o reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas devidas. Ante a revelia e confissão ficta aplicadas à reclamada, reputo verdadeiras as alegações iniciais e julgo procedente o pedido de vínculo de emprego desde 12/6/2022, na função e salário postulados. Ante a dispensa imotivada, julgo procedente o pedido para pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa de 40%. A reclamada deverá promover a retificação na CTPS digital do (a) reclamante (sem qualquer menção deste processo, acordo ou determinação judicial), com data de admissão em 12/6/2022, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, podendo na inércia incidir em multa diária a ser fixado por este juízo. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 e 477, § 8° DA CLT Incontroversas as verbas rescisórias devidas, julgo procedente a multa do artigo 467 da CLT sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS da rescisão e multa rescisória. Julgo procedente ainda, o pedido de multa do artigo 477 da CLT, ante o teor da Súmula 462, do TST, in verbis: Multa do art. 477,§ 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. HORAS EXTRAS O reclamante afirma que laborava na seguinte jornada: das 8h as 17h30, de segunda-feira a sexta, e aos sábados das 8h às 12h. Postula horas extras. Dada a revelia e confissão ficta, entendo verídica a jornada da inicial, e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (de forma não cumulativa), adicional de 50%. Para fins de parâmetros de horas extras, deve ser observada a evolução salarial do reclamante, a súmula 264 do TST, o divisor 220. Pela habitualidade, julgo procedentes reflexos em aviso-prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário, repousos semanais remunerados, FGTS e multa de 40%, sobre as horas deferidas. Indefiro a integração dos repousos semanais remunerados em horas extras para fins de repercussão em outras parcelas trabalhistas, na esteira do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do TST, por configurar bis in idem. FGTS Julgo procedente os depósitos de FGTS em aberto da contratualidade, o FGTS incidente sobre aquelas parcelas referidas no artigo 15 da lei n° 8.036/90 que são objeto da condenação, bem como a multa de 40% sobre FGTS que deverão ser feitos em conta vinculada e liberados mediante alvará judicial. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente depositados em conta vinculada, inclusive através de documentos acostados aos autos em fase de liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais pela falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS, e não pagamento das verbas devidas. Para que haja o dever de indenizar, necessário que fique demonstrado o prejuízo sofrido, ação ou omissão lesiva pelo causador do dano, dolo ou culpa e nexo causal entre a conduta e o dano, na esteira do que dispõe os arts. 186 e 927, caput, do CC. A falta da anotação, por si só não enseja o dano moral. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Ainda que obrigatórias as anotações na CTPS, que se traduzem em uma obrigação imposta ao empregador imanada de norma de ordem pública e cogente prevista no artigo 29 da CLT, sua falta não implica, por presunção, dano moral ao empregado, que não se furta de comprovar o necessário prejuízo sofrido, o constrangimento ou reprovação social capaz de lhe assegurar a respectiva reparação. A consequência da ausência de anotação na CTPS impõe sua retificação, mediante determinação judicial. Recurso de revista conhecido e desprovido." (TST. Processo: RR - 147200-11.2007.5.01.0067 Data de Julgamento: 14/04/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 23/04/2010). O não cumprimento dos deveres acima, embora gere certo aborrecimento ao trabalhador não impõe o pagamento de indenização por danos morais, pois necessária a demonstração de prejuízo efetivo, como por exemplo, negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito, entre outras situações mais graves que violam os direitos da personalidade do trabalhador. Ademais, a multa do artigo 477 da CLT já visa ressarcir o não pagamento ou pagamento em atraso das verbas rescisórias, de modo que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê sanção específica para tal irregularidade. Nesse sentido, o seguinte julgado: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Salvo em situações excepcionais, não há que se falar em danos morais decorrentes da mora na quitação das rescisórias. O mero dissabor ou aborrecimento não violam o patrimônio moral do obreiro, havendo necessidade de se extrapolar o limite da normalidade. Ademais, deferidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a indenização por dano extrapatrimonial configuraria dupla penalização do empregador. (PROCESSO TRT 15ª REGIÃO, 6ª TURMA - 11ª CÂMARA, RO, Processo nº 0001805-68.2012.5.15.0084, Relator: EDER SIVERS). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA Com a edição da Lei 13.467/2017, houve modificação do regramento quanto à concessão Justiça Gratuita no processo do trabalho. Anteriormente, pela Lei 5584/70, era beneficiário "todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", e possibilitando ainda àqueles com salário maior o benefício, desde que provada a sua situação financeira (art. 14). Após a vigência da Lei 13.467/2017, esse benefício somente será aproveitado para "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790) combinando-se com o § 4o "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, necessário que a reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS e a comprovação de insuficiência de recursos, a qual pode ser substituída pela declaração de pobreza, aplicando-se a Súmula 463, I, do TST ("A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Assim, como há declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora (fl. 20), entendo demonstrados os requisitos legais para a concessão da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O caput e §2º e 3º do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13. 457/2017, dispõem: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Com base no julgamento da ADI 5766 pelo STF, realizado em 20/10/2021, houve a declaração inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que esta magistrada entendia pela exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, publicado o acórdão em 03/05/2022, e, especialmente após a decisão em embargos de declaração, em 21/06/2022, ficou clara a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido dispositivo celetista, de sorte que seria constitucional a condenação do vencido beneficiário da justiça gratuita, sendo o caso de aplicar, desde logo, a suspensão de exigibilidade. Neste sentido, as seguintes decisões do TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade, nos referidos termos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001937-44.2018.5.02.0607, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Em face da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, na qual declarada a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, mostra-se impositivo o provimento do presente agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, entendeu que o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo permitida a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. A ação foi proposta em 05/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, em que pese tenha aplicado a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, permitiu a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que resulta em ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1199-47.2018.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao entendimento do STF na ADI 5766/DF e violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o amplo julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4 . A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário . 6. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-192-84.2019.5.11.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-373-17.2020.5.10.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Assim, julgada procedente a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora. INSS E IMPOSTO DE RENDA A realização dos descontos previdenciários e fiscais pela reclamada é autorizada nos termos da CF, art. 195, II, Leis 8.212/91, 8.541/92, bem como a recente orientação jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. A lei 8212/91 determina que a empregadora efetue os recolhimentos, mas deixa certo que a mesma pode efetuar as devidas deduções da cota parte do empregado, sendo que tal diploma legal ainda dispõe que a contribuição previdenciária será calculada de acordo com a natureza das verbas deferidas na sentença, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Os recolhimentos previdenciários, com retenção da quota-parte devida pela parte autora, deverão ser comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução (art. 114, § 3º, CF e 876, § único, CLT). Com relação ao imposto de renda, a orientação jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST, os artigos. 39 e 55, XIV, do Decreto nº: 3.000/99 e a Lei 8.541/92, art. 46 autorizam que a reclamada retenha do crédito da reclamante a quantia referente ao imposto de renda a ser recolhido no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Assim, devido às previsões legais que autorizam as devidas deduções e retenções, não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias a cargo exclusivo da reclamada, ainda que sejam as mesmas que tenham dado causa ao inadimplemento. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As contribuições previdenciárias serão corrigidas pela lei própria (artigo 879, §4º CLT). O FGTS será corrigido de acordo com os demais créditos trabalhistas (TST). A questão dos critérios de atualização monetária dos processos que tramitam perante esta Justiça Especializada foi definitivamente decidida pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59, que fixou a seguinte tese: "Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii)os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020." Dessa forma, tendo em vista os julgamentos das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF, os créditos do autor serão corrigidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial e até o ajuizamento da ação para os débitos trabalhistas vencidos e a partir do ajuizamento da ação e até o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa fixada no título executivo da taxa SELIC como índice composto de correção monetária e juros de mora para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, de acordo com o mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º (Súmula 381 TST), excetuando-se eventual condenação à compensação de danos morais que serão atualizáveis a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor, na forma da Súmula 439 TST. Considerando que a fase extrajudicial é a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, a fase judicial é a que ocorre a partir do ajuizamento da ação. Por isso, a taxa Selic (que engloba juros moratórios e correção monetária) incide desde o ajuizamento da ação (marco da fase judicial). Os honorários advocatícios são atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 e Decreto 86.649/1981, a partir da fixação. Juros de mora contados do trânsito em julgado. Súmula 211 do TST. Honorários periciais também atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, na forma da OJ 198 da SDI-1. OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios, pois a parte que se sentir lesada pode realizar por si mesma as denúncias e providências que entender cabíveis. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há créditos da reclamada em face da reclamante para se falar em compensação, entretanto, autorizo a dedução de verbas pagas a idênticos títulos comprovadas nos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO DECIDO JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO LUIS DOMINGUES, para condenar CARLISSON LEONARDO DOS SANTOS SILVA, nos termos da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento do vínculo empregatício desde 12/6/2022, na função de marmorista; b) pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa de 40%; c) multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas descrita no item “b”; d) multa do artigo 477 da CLT; e) horas extras, adicional de 50%, reflexos; f) FGTS, multa de 40%; A reclamada deverá promover a retificação na CTPS digital do (a) reclamante (sem qualquer menção deste processo, acordo ou determinação judicial), com data de admissão desde 12/6/2022, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, podendo na inércia incidir em multa diária a ser fixado por este juízo. Defiro o beneficio da Justiça Gratuita ao reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Fica autorizada a dedução de verbas pagas a idênticos títulos comprovadas nos autos, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da reclamante no momento em que seu crédito esteja disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há imposto de renda sobre juros. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Assim, julgada procedente a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 280,00, calculadas sobre R$ 14.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TATUI/SP, 23 de abril de 2025. ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - CARLISSON LEONARDO DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001937-45.2025.8.13.0024

ID: 294523998

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001937-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIGI & SEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO VAZ BUENO

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RAFAEL MATOS DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001937-45.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : VIGI & SEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO VAZ BUENO (OAB MG108028) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS DE MOURA (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001937-45.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : VIGI & SEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO VAZ BUENO (OAB MG108028) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS DE MOURA (OAB MG104624) Local: Belo Horizonte Data: 09/06/2025 SENTENÇA Vistos etc. 1.RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VIGI & SEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA , devidamente qualificada nos autos, em face de ato supostamente ilegal praticado pelo PREGOEIRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS (HOB), SR. EDMUNDO S. C. FRANCO , e pelo próprio HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB , na qualidade de interessado, também devidamente qualificados nos autos. A impetrante, atuante no segmento de vigilância e segurança patrimonial, afirma que participou do Pregão Eletrônico nº 108/2024, promovido pelo Hospital Metropolitano Odilon Behrens (HOB), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada e desarmada. Narra que o edital original foi publicado em 31 de outubro de 2024, com abertura das propostas prevista para 19 de novembro de 2024. Narra, ainda, que após a apresentação de diversos pedidos de esclarecimentos e impugnações, o instrumento convocatório foi retificado e republicado em 07 de março de 2025. Contudo, em 01 de abril de 2025, foi publicado o extrato da rejeição das impugnações formuladas pela ora impetrante, sem a devida indicação dos fundamentos do ato administrativo, e com a convocação para a abertura das propostas já no dia 04 de abril de 2025. A impetrante sustenta que tal conduta violaria os princípios da publicidade e da motivação, previstos nos arts. 37 e 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. No mérito, a impetrante aponta que o edital permanece eivado de vícios, com exigências que comprometeriam a regularidade do certame. Dentre as ilegalidades arguidas, destaca a exigência contida nos itens 1.4.7 e 1.5.9 do Anexo ‘A’ do instrumento convocatório, que impõem a cumulação de funções para o profissional vigilante, ao determinar que este componha a equipe da brigada de incêndio. Tal exigência, segundo a impetrante, afrontaria diretamente a proibição contida no art. 10 da Lei nº 14.967, de 09 de setembro de 2024, conhecida como Novo Estatuto da Segurança Privada, que veda o exercício simultâneo das funções de vigilância e de prevenção e combate a incêndios pelo mesmo profissional. Adicionalmente, a impetrante alega que a referência à NBR 14.273 para a composição das brigadas de incêndio seria equivocada, uma vez que esta norma trata de acessibilidade de pessoas com deficiência no transporte aéreo comercial, e não de serviços de vigilância ou combate a incêndios. Por fim, a impetrante questiona a legalidade da exigência constante do item 5.2.6.3 do Anexo ‘A’ do edital, referente à formação de preços, que incluiria o adicional de insalubridade, em suposta afronta ao art. 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que veda o acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, sendo que o profissional vigilante faria jus a este último. Diante de tais argumentos, a impetrante requereu, em sede liminar, a suspensão da sessão de abertura de propostas do Pregão Eletrônico nº 108/2024, designada para 04 de abril de 2025, ou dos atos dela decorrentes, e, ao final, a concessão definitiva da segurança para afastar o ato coator e reconhecer a ilegalidade das exigências editalícias impugnadas, com a eventual anulação dos atos subsequentes. Decisão proferida por este Juízo (Evento 7, DESPADEC1, fls. 2-3) indeferindo o pedido liminar, sob o fundamento de que a análise perfunctória dos documentos não permitia concluir, de plano, pela ilegalidade das exigências editalícias. Regularmente notificada, a autoridade coatora apresentou suas informações (Evento 12, INF1, fls. 1-9), refutando as alegações da impetrante. Preliminarmente, defendeu a tempestividade das informações e a ausência de intenção protelatória da impetrante. No mérito, argumentou que a anulação de licitações é medida excepcional, reservada a vícios insanáveis, e que a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) prioriza o saneamento de irregularidades e a continuidade do contrato quando o interesse público assim o exige, conforme seu art. 147, parágrafo único. Quanto à publicidade da rejeição da impugnação, a autoridade coatora reiterou que a comunicação foi feita por e-mail e publicada no Diário Oficial do Município em 01 de abril de 2025, superando o prazo mínimo legal. Sobre a cumulação de funções, esclareceu que a composição da brigada de incêndio do Hospital Odilon Behrens não se restringe aos vigilantes, sendo integrada por diversos colaboradores de distintas áreas, e que a participação do vigilante na brigada é eventual e ocasional, não o qualificando como bombeiro civil, cuja atividade é regulamentada pela Lei nº 11.901/2009 e exige habitualidade e exclusividade. Em relação ao adicional de insalubridade, a autoridade coatora afirmou que a menção no edital tem caráter meramente informativo e não obriga à cumulação com o adicional de periculosidade, sendo a responsabilidade da empresa contratada observar a legislação trabalhista e a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Por fim, a autoridade coatora alegou que o erro na referência à NBR 14.273 seria um mero erro material, incapaz de invalidar o processo, e que a impetrante não demonstrou prejuízo concreto à sua participação ou à formulação de sua proposta. O Ministério Público, em sua primeira manifestação (Evento 16, PET1, fls. 1), pugnou pela intimação da impetrante para que promovesse a emenda da inicial, indicando eventual empresa vencedora do certame como litisconsorte passiva necessária, e pela correção de ofício do valor da causa para que refletisse o proveito econômico advindo da assinatura do contrato. Decisão proferida no Evento 20, DESPADEC1, fls. 1-2, afastando, por ora, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que não havia notícia da homologação do certame ou da adjudicação do objeto licitatório até a data da impetração. Contudo, foi determinada a intimação da impetrante para que informasse, no prazo de cinco dias, se houve a homologação e adjudicação do Pregão Eletrônico nº 108/2024, e, em caso positivo, se pretendia a inclusão da empresa vencedora no polo passivo. Quanto ao valor da causa, este Juízo indeferiu o pedido de correção, por entender que a pretensão era eminentemente declaratória e anulatória de cláusulas editalícias, e não a adjudicação do objeto, sendo o valor atribuído (R$ 5.000,00) compatível com o proveito econômico imediato pretendido. A impetrante, em resposta à intimação (Evento 31, PET1, fls. 1-2), informou que, embora a sessão de abertura das propostas tenha ocorrido em 04 de abril de 2025, ainda não houve a adjudicação do objeto licitado a qualquer empresa, por estar pendente de julgamento recurso administrativo interposto por uma das licitantes. Reiterou a inexistência de prejuízo a terceiros e a ausência de risco de solução de continuidade do serviço, uma vez que o contrato atual de vigilância do HOB tem vigência até 16 de agosto de 2025. O Ministério Público, em seu parecer final (Evento 36, PARECER1, fls. 1-12), manifestou-se pela denegação da segurança. O Parquet ao analisar cada um dos pontos levantados pela impetrante, manifestou-se pela ausência de ilegalidade ou abuso de poder nos atos da autoridade coatora. Reforçou que a decisão administrativa de rejeição da impugnação foi devidamente publicizada e fundamentada, que a participação dos vigilantes na brigada de incêndio não os equipara a bombeiros civis, que o erro na NBR é mero erro material sem aptidão para gerar nulidade, e que a menção do adicional de insalubridade no edital é informativa, não vinculando a contratada a práticas ilegais. O Ministério Público enfatizou a ausência de demonstração de prejuízo concreto pela impetrante, o que inviabiliza a concessão da segurança. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança, conforme preceitua o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 12.016/2009, constitui-se em um remédio constitucional de rito célere, destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando este for lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. A essência do direito líquido e certo reside na sua comprovação de plano, ou seja, a demonstração inequívoca dos fatos e do direito deve acompanhar a petição inicial, sem a necessidade de dilação probatória. A análise da legalidade dos atos administrativos em sede de mandado de segurança, embora de mérito, exige que a ilegalidade do ato impugnado seja manifesta e evidente desde o início do processo. 2.a) DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelo Ministério Público que, embora rechaçadas por meio da decisão proferida no Evento 20, DESPADEC1, fls. 1-2, merece ratificação para que não pairem dúvidas. No que tange à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a empresa vencedora do certame, verifica-se que, conforme já decidido por este juízo (Evento 20, DESPADEC1, fls. 1-2) e confirmado pela própria impetrante (Evento 31, PET1, fls. 1-2), não houve, até o presente momento, a homologação do Pregão Eletrônico nº 108/2024 nem a adjudicação do objeto licitado a qualquer empresa. A impetração, em sua essência, volta-se contra as cláusulas do edital e os atos do pregoeiro que rejeitaram a impugnação administrativa, e não contra um resultado do certame que já tivesse gerado direitos a terceiros. A ausência de um vencedor definido e de um contrato firmado afasta a necessidade de inclusão de terceiros no polo passivo, uma vez que a esfera jurídica de eventuais licitantes classificados ainda não foi diretamente afetada de forma a exigir sua participação compulsória na lide. Portanto, AFASTO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. 2.b) DA PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA: Quanto à impugnação do valor da causa, o Ministério Público sugeriu sua correção de ofício para que correspondesse ao proveito econômico advindo da assinatura do contrato. Contudo, este Juízo, em decisão anterior (Evento 20, DESPADEC1, fls. 1-2), já se manifestou sobre o tema, entendendo que a pretensão da impetrante é eminentemente declaratória e anulatória de cláusulas editalícias, e não a adjudicação do objeto licitatório em seu favor. Conforme se observa dos autos, o proveito econômico imediato buscado não é o valor integral do contrato, mas sim o afastamento de exigências que a impetrante considera ilegais. É sabido que em ações de natureza declaratória ou anulatória de atos administrativos, a jurisprudência pátria tem admitido que o valor da causa seja simbólico, desde que razoável e compatível com a natureza da demanda, não se confundindo com o valor total do contrato quando este não é o objeto direto da disputa. Assim, diante da ausência de elementos que justifiquem a inadequação flagrante ou má-fé processual da impetrante, REJEITO a preliminar de adequação do valor da causa. 2.c) DO MÉRITO Adentrando ao mérito da impetração, a análise dos argumentos da impetrante e das informações prestadas pela autoridade coatora, corroboradas pelo parecer ministerial, revela a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão de anulação do Pregão Eletrônico nº 108/2024. Conforme se extrai dos autos, a primeira alegação da impetrante refere-se à ausência de fundamentação e publicidade da decisão que rejeitou sua impugnação administrativa ao edital. A impetrante argumenta que o extrato da rejeição foi publicado sem indicação dos fundamentos do ato administrativo, violando os arts. 37 e 93, inciso IX, da Constituição Federal/88. Contudo, as informações prestadas pela autoridade coatora (Evento 12, INF1, fls. 4) e o comunicado publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte/MG (Evento 1, DOCCOMPROV13, fls. 1) demonstram que a rejeição foi comunicada por e-mail à impetrante e publicizada no DOM em 01 de abril de 2025, com expressa indicação das folhas do processo (fls. 922/923) onde os documentos com a motivação da decisão poderiam ser acessados. A Administração Pública, ao motivar seus atos, não está obrigada a exaurir todas as teses ou a apresentar uma fundamentação prolixa, bastando que os motivos que a levaram à decisão sejam claros e acessíveis aos interessados. Ademais, a indicação do local onde a motivação completa pode ser consultada atende plenamente aos princípios da publicidade e da motivação, garantindo o acesso à informação e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não se verifica qualquer vício que macule o ato administrativo sob este aspecto. Na sequência, a impetrante questiona a legalidade da exigência de cumulação de funções para o profissional vigilante, especificamente a determinação de que este componha a equipe da brigada de incêndio (itens 1.4.7 e 1.5.9 do Anexo ‘A’ do edital), em suposta ofensa ao artigo 10 da Lei nº 14.967/2024 (Novo Estatuto da Segurança Privada). O referido dispositivo legal estabelece: Art. 10. As empresas de segurança privada poderão prestar serviços ligados à atividade de bombeiro civil, desenvolvida por profissionais capacitados, nos termos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, vedado o exercício simultâneo das funções de vigilância e de prevenção e combate a incêndios pelo mesmo profissiona l. A interpretação da impetrante, contudo, não se coaduna com a distinção legal entre a função de bombeiro civil e a de brigadista de incêndio. A Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de Bombeiro Civil, define-o como aquele que exerce, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio . Por outro lado, a brigada de incêndio, como bem salientado pela autoridade coatora e pelo Ministério Público, é composta por um grupo de trabalhadores de diversos setores da organização, treinados para atuar em situações emergenciais de combate a princípios de incêndio e evacuação de ambientes, de forma eventual e não habitual . A mera participação de um vigilante em uma brigada de incêndio, como membro de uma equipe de resposta imediata a emergências, não o qualifica como bombeiro civil, nem implica o exercício simultâneo e habitual das duas funções de forma vedada pela lei. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido essa distinção, como se observa na ementa citada pelo Ministério Público em seu parecer (Evento 12, INF1, fls. 6; Evento 36, PARECER1, fls. 9-11): BRIGADISTA DE INCÊNDIO. EQUIPARAÇÃO COM BOMBEIRO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. “Nos termos do art. 2º da Lei 11.901/2009, Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio...”. No caso dos autos, restou provado que o autor não exercia a atividade de combate a incêndio em caráter habitual, tendo atuado esporadicamente em circunstâncias excepcionais... na realização de procedimentos de menor complexidade e compatíveis com as atribuições de brigadista. (TRT-3 - ROT: 00106745320215030176 MG 0010674-53.2021.5.03.0176, Relator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 04/07/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/07/2022). E ainda, no mesmo sentido, já decidiu o TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - BOMBEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. Demonstrada possível violação dos arts. 2º e 6º, III, da Lei 11.901/2009, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. Para se acolher as alegações recursais do reclamante, no sentido de que permanecia à disposição do empregador durante o intervalo destinado ao repouso e alimentação, bem como, para afastar a veracidade dos horários do intervalo intrajornada registrados no controle de ponto, seria necessário proceder ao reexame fático-probatório dos autos, o que não se admite nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - BOMBEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. 1. O Tribunal Regional excluiu da condenação o adicional de periculosidade e horas extras decorrentes da jornada semanal de 36 horas, por entender que o reclamante como motorista brigadista, não pode ser enquadrado na categoria de bombeiro civil porque não exercia atividade exclusiva de prevenção e combate a incêndio . 2. É certo que a Lei n º 11.901/09 definiu o Bombeiro Civil como aquele que ‘habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas (...)’. 3. A norma é clara ao ressalvar a prevenção a incêndios como atividade típica do bombeiro civil . 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado que exerce a função de prevenção e combate a incêndio, ainda que não exclusivamente, e em conjunto com outras atribuições, inclusive quando contratado por associação sem fins lucrativos, é considerado bombeiro civil para fins de enquadramento na categoria profissional a que se refere o art. 2º da Lei 11.901/09 e faz jus, portanto, aos benefícios previstos no art. 6º da referida lei, que incluem o adicional de periculosidade e a jornada semanal de 36 horas. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-10934-52.2018.5.18.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2024). Portanto, a exigência editalícia não configura desvio ou acúmulo ilícito de funções, estando em conformidade com a legislação aplicável e as normas técnicas de segurança. Ainda sobre este ponto, a impetrante alega erro na referência à norma técnica NBR 14.273, quando a correta seria a NBR 14.276/2006. De fato, a NBR 14.273 trata de “Acessibilidade da pessoa portadora de deficiência no transporte aéreo comercial” (Evento 1, DOCCOMPROV15, fls. 1-5), enquanto a NBR 14.276/2006 (mencionada pela autoridade coatora e MP) refere-se a “Brigada de incêndio – Requisitos”. Contudo, como bem pontuado pela autoridade coatora e pelo Ministério Público, trata-se de um mero erro material na numeração da norma. Como se vê, o conteúdo da exigência editalícia é claro quanto à finalidade de formação de brigada de incêndio, e a simples menção de um código numérico equivocado, facilmente identificável e corrigível pelos licitantes, não possui o condão de impedir a compreensão dos requisitos ou de comprometer a formulação das propostas. Aplica-se, neste caso, o princípio do pas de nullité sans grief , segundo o qual a nulidade de um ato não deve ser declarada se não houver demonstração de prejuízo efetivo à parte ou ao interesse público. Desse modo, a impetrante não logrou demonstrar de que forma este erro material a impediu de participar do certame ou de apresentar uma proposta adequada, tanto que participou do certame e ainda judicializou os pontos que entendeu como controvertidos, de modo que exerceu plenamente seus direitos, não demonstrando, por óbvio, qualquer nulidade existente. Outro ponto de insurgência da impetrante diz respeito à exigência de adicional de insalubridade para a formação de preços (item 5.2.6.3 do Anexo ‘A’ do edital), em suposta afronta ao art. 193, § 2º, da CLT, que veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O dispositivo da CLT é claro ao permitir a opção pelo adicional que for mais vantajoso ao empregado: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. A autoridade coatora e o Ministério Público esclarecem que a menção a ambos os adicionais no edital tem caráter meramente informativo para fins de composição dos custos estimados, e não impõe a cumulação vedada pela legislação. A responsabilidade pela observância das normas trabalhistas, incluindo a opção pelo adicional devido e a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, recai exclusivamente sobre a empresa contratada. A Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, não assume responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas da empresa vencedora, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador apenas em caso de conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Sob essa ótica, a inclusão de informações sobre os custos potenciais no edital visa à transparência e à correta precificação do serviço, sem, contudo, vincular a licitante a práticas ilegais. A impetrante, como participante do certame, tem a prerrogativa e o dever de formular sua proposta em estrita observância à legislação trabalhista vigente. Por fim, é crucial ressaltar que, para a concessão da segurança em mandado de segurança, não basta a mera alegação de ilegalidade; é indispensável a demonstração de prejuízo concreto e efetivo à parte impetrante . A jurisprudência é uníssona ao exigir que o vício apontado seja capaz de comprometer a lisura do certame, a isonomia entre os licitantes ou o interesse público. No caso sob exame, a impetrante não logrou demonstrar de que forma as supostas irregularidades teriam efetivamente impedido sua participação em igualdade de condições ou causado prejuízo à formulação de sua proposta. De mais a mais, as alegações genéricas, desacompanhadas de prova pré-constituída do dano real, não são suficientes para configurar o direito líquido e certo. Assim, a ausência de prova pré-constituída e a regularidade da atuação administrativa no certame licitatório, conforme demonstrado pelas informações da autoridade coatora e pelo parecer ministerial, afastam a configuração do direito líquido e certo invocado pela impetrante. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência disso, com arrimo no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por VIGI & SEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, por não restar comprovado o direito líquido e certo alegado. Custas processuais, se houver, pela impetrante. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário . Se interposta apelação, intime-se o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o MP pessoalmente. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001937-14.2020.8.11.0012

ID: 311003731

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001937-14.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001937-14.2020.8.11.0012 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001937-14.2020.8.11.0012 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS] RELATOR:EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), UNICA AEROAGRICOLA LTDA - CNPJ: 07.942.507/0001-03 (AGRAVADO), CASSIANO COUTO FINATTI - CPF: 159.109.218-35 (AGRAVADO), SUELY CARLA DE SOUZA FINATTI - CPF: 180.812.728-52 (AGRAVADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 3ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (CONVOCADA) e 4º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (CONVOCADO). E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese firmada no Tema 1184 da Repercussão Geral do STF. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a legislação municipal, que fixa patamar inferior ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, impede a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir; e (ii) saber se o oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) e a alegada movimentação processual útil afastam a aplicação da resolução e da tese firmada no Tema 1184 do STF. III. Razões de decidir A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1184 reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a autonomia dos entes federativos e cumpridas as exigências processuais estabelecidas. A Resolução CNJ nº 547/2024 operacionaliza tal entendimento, impondo a extinção de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 quando ausente movimentação útil por mais de um ano ou sem citação válida. A legislação municipal, ainda que disponha sobre patamar diverso para ajuizamento da ação, não pode afastar a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, norma nacional com base em entendimento do STF. No caso concreto, não houve comprovação de tentativa efetiva de solução administrativa nem protesto prévio do título, tampouco justificativa idônea para a paralisação do feito, caracterizando-se a ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de protesto da CDA e a ausência de tentativa concreta de solução administrativa inviabilizam a continuidade da execução, ainda que o crédito supere o limite estabelecido por norma local. R E L A T O R IO EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, manteve a sentença que extinguiu a execução por ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Insatisfeito com a fundamentação adotada na decisão ora impugnada, o agravante sustenta que o crédito tributário objeto da exação judicial, no importe de R$ 3.659,65, ultrapassa o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698, de 7 de maio de 2024, diploma que regulamenta, no âmbito local, o disposto no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, fixando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções por créditos tributários considerados de valor inexpressivo ou antieconômico. Alega, ainda, que a própria Resolução do CNJ reconhece a autonomia dos entes federativos para regulamentar a matéria conforme suas peculiaridades, não havendo, portanto, antinomia normativa entre a diretriz administrativa nacional e o regramento local que disciplina a política de cobrança judicial no Município. Acrescenta que, ao longo da tramitação do feito, houve movimentações processuais aptas a descaracterizar eventual inércia da parte exequente, sendo que os lapsos de inatividade decorreram de atos judiciais ou da própria carga dos autos, afastando, por consequência, a aplicação do critério temporal previsto no § 1º do art. 1º da referida Resolução. No tocante à tentativa de solução administrativa, sustenta que o Município implementou, por meio da Lei Municipal nº 2.563, de 19 de setembro de 2023, o programa de recuperação fiscal denominado “REFIS 2023”, com vigência entre 2 de outubro e 1º de dezembro do mesmo ano, o qual previu benefícios como reduções expressivas de encargos moratórios e condições facilitadas de parcelamento, incluindo descontos de até 100% sobre multas e juros, de modo que tal medida satisfaria o requisito de tentativa prévia de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024. Com base nessas considerações, requer o agravante a reconsideração da decisão monocrática ou, sucessivamente, sua submissão ao órgão colegiado para julgamento do presente agravo interno, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum recorrido e o regular prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Analisadas as razões recursais, conclui-se que estas não merecem prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, em dezembro de 2023, firmou a tese vinculante do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assentando ser legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, resguardada a competência constitucional dos entes federativos. Essa diretriz visa racionalizar a atuação jurisdicional, evitando-se a movimentação do aparelho judicial em cobranças cujo custo de tramitação supera o próprio valor do crédito executado, conforme evidenciado na própria fundamentação do julgado, vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.(destaquei) Em virtude do recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 547, que estabelece: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação”. Diante de tais premissas, cumpre analisar se foram devidamente observados, pelo Magistrado de primeiro grau, todos os requisitos para a extinção do presente feito executivo fiscal. No caso em exame, verifica-se que o douto Juízo a quo oportunizou à Fazenda Pública a manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da aplicação do Tema 1.184, ocasião em que poderia, inclusive, pleitear o sobrestamento do feito por até noventa dias, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a fim de viabilizar diligências voltadas à localização de bens penhoráveis. Todavia, embora regularmente intimado, o Município limitou-se a apresentar manifestação genérica, sem justificar a ausência de protesto da certidão de dívida ativa ou a adoção de qualquer medida concreta para a localização de bens, motivo pelo qual o feito foi corretamente remetido à conclusão, culminando na prolação de sentença extintiva. Irresignado, o ente municipal interpôs recurso, aduzindo que a decisão recorrida teria desconsiderado a autonomia federativa e a legislação local, a qual fixa em R$ 1.000,00 o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, sustentando que a aplicação de norma diversa importaria em violação à sua competência tributária. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que, ao julgar o Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar, além do princípio da eficiência administrativa, o respeito à autonomia dos entes federativos, desde que atendidos os requisitos fixados pela Corte. Tais requisitos, por sua vez, configuram condições para o regular ajuizamento da demanda, não impedindo a propositura de ações fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, mas exigindo, para tanto, a comprovação do prévio cumprimento de determinadas providências, como a tentativa de conciliação e o protesto do título executivo. Dessa forma, não há falar em afronta à autonomia municipal, uma vez que a extinção foi decretada não em razão do valor da causa, mas pela ausência de demonstração de interesse processual, evidenciada pela inércia do exequente e pelo descumprimento das exigências normativas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente afirmado a prevalência da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre normas locais, dada sua aplicabilidade em âmbito nacional e seu amparo na tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que a legislação municipal já prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, e defende que a extinção não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse de agir, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1000450-68.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Nova Xavantina contra sentença que, nos autos da execução fiscal n.º 1000926-18.2018.8.11.0012, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse processual, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC, no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF, e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. A execução fiscal envolvia valor inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de pequeno valor, pautada em normas superiores e de interesse nacional, prevalece sobre a legislação municipal que estabelece um limite menor para a extinção de tais execuções. III. Razões de decidir: O STF, no julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor para garantir a eficiência administrativa, prevalecendo sobre normas locais. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça essa diretriz ao estipular procedimentos padronizados para a extinção dessas execuções, independentemente de disposições contrárias em legislações municipais. No caso concreto, o valor da execução era inferior ao limite estabelecido e o processo não teve movimentação útil por mais de um ano, justificando a extinção. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Prevalece a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pautada no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, independentemente de disposições municipais em contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ n.º 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184); STF, RE 567985. (N.U 1000926-18.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024)(G.N) Por fim, o simples oferecimento de programas de parcelamento ou recuperação fiscal, como o REFIS, não se equipara à tentativa concreta de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ, tampouco substitui o protesto da certidão de dívida ativa ou sua justificativa quanto à ineficácia. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA contra a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Des. Deosdete Cruz Júnior, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente público municipal (ID. 265291313), mantendo a incólume a sentença objurgada, que julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 265291312). A parte agravante alega, em síntese, que o decisum deve ser reformado, na medida em que extinção da ação de execução fiscal no valor de R$ 3.659,65 (Três mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) afronta a Lei Municipal n.º 2.698/2024, que fixa como limite mínimo para ajuizamento o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta que a Resolução CNJ n.º 547/2024 respeita a competência legislativa local e, portanto, o critério municipal deve prevalecer. Alega, ainda, que houve movimentação útil no processo, sendo a paralisação atribuível ao juízo, não à Fazenda Pública. Por fim, afirma que cumpriu o requisito de tentativa de conciliação prévia, mediante a instituição do programa REFIS/2023, nos termos do art. 2.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024, o que autoriza o prosseguimento da execução. Todavia, apesar do respeitável voto e fundamentação apresentada pelo douto Desembargador Relator, no sentido de negar provimento ao agravo regimental, peço vênia para manifestar divergência, pelas razões a seguir expostas: Da análise da situação posta e dos elementos que envolvem a controvérsia, cumpre-se relembrar que, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.698/2024, que: “dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências”. A norma citada, por sua vez, estabelece em seus arts. 1.º e 2.º: “Art. 1º Para efeitos do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 1º O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se as Autarquias e Fundações. § 2º O montante a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado via decreto regulamentar. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município não ajuizará ação de Execução Fiscal, cujo débito consolidado na data de ajuizamento seja igual ou inferior ao valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), ou, quando constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial. (...) § 2º Os débitos não ajuizados ou objeto de pedido de arquivamento na esfera judicial serão objeto de cobrança por meios alternativos à judicialização pelo Poder Executivo. § 3º Para a cobrança administrativa referida no parágrafo anterior, sem prejuízo de outras formas, o Município poderá criar Câmara de Transação ou Central de Atendimento com a competência exclusiva para propor a transação e analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 180, inciso II, do Código Tributário Municipal.”(grifo nosso) Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Além disso, não se pode olvidar que o §1.º, do art. 1.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 não autoriza a extinção automática de execuções com base apenas no valor, mas exige a presença cumulativa de 03 (três) requisitos: a) valor inferior a R$ 10.000,00; b) ausência de movimentação útil há mais de um ano, e c) ausência de bens penhoráveis ou de citação válida. Quanto à movimentação útil, o Município demonstrou que não houve paralisação processual superior a 01 (um) ano por inércia da exequente, mas sim por determinação judicial para cumprimento de diligências ou pendência de decisão pelo juízo, circunstâncias que não caracterizam desídia ou inutilidade processual. Por fim, a tese de que o programa de recuperação fiscal (REFIS) não se equipara à tentativa de solução administrativa não merece prosperar. O art. 2.º, §1.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 afirma expressamente que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º a tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.”(grifo nosso). Na hipótese, comprovada a existência do programa REFIS/2023 (ID. 265291315), com ampla publicidade e condições facilitadas para quitação da dívida, o que satisfaz integralmente a exigência normativa, não havendo que se falar em ausência de providência administrativa prévia. Assim, ausentes os pressupostos cumulativos exigidos para a extinção da ação de execução fiscal, impõe-se a reforma da decisão monocrática para que a execução fiscal prossiga regularmente. Com essas considerações, com o devido respeito e vênia, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto do Relator V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (4º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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