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Processo nº 1000098-39.2025.8.26.0568

ID: 275917830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000098-39.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. C. DOS S. C. J. C. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Moreira (OAB 172443/SP) Processo 1000098-39.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. dos S. M. , D. C. dos S. C. , D. C. dos S. C. - Vistos. Cuida-se de pedido de suprimen… ADV: Camila Moreira (OAB 172443/SP) Processo 1000098-39.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. dos S. M. , D. C. dos S. C. , D. C. dos S. C. - Vistos. Cuida-se de pedido de suprimento judicial para emissão de passaporte com autorização para realização de viagem internacional formulado pela menor J.C.S.M., representada pelas guardiãs D.C.S.C. E D.C.S.M. em face do genitor R.C.M. Narra a menor haver nascido em 02.08.2011, sendo filha do requerido e de L.B.S., falecida em 15.07.2018. Em razão do óbito de sua genitora, a menor passou a viver em companhia de suas irmãs, sendo a guarda regulamentada através do processo nº 1001942-29.2022.8,26,0568 e, embora não tenha havido destituição do poder familiar com relação ao pai, não tem contato com este, desconhecendo seu paradeiro. Pretendendo realizar viagem para o exterior, necessita autorização para emissão do passaporte, exigência da Polícia Federal, de modo que se faz necessário suprimento judicial para tal fim, o que requer, inclusive, liminarmente. Informa que pretende passar as férias na casa dos tios, em Portugal, no local cujo documento segue anexo. Valor atribuído á causa: R$ 1.000,00. Com a inicial, os documentos de fls.07/342. Determinado o aditamento à inicial para que a autora informasse o período em que a menor deseja permanecer com familiares em Portugal, e indicação da citação do genitor na ação de guarda - fls.367/369. Aditamento à inicial, com renovação do pedido de antecipação da tutela - fls.375/385 e fls.386/388. É o relatório. DECIDO. I. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA Embora ausente o contraditório, não encontro óbice ao acolhimento do pedido liminar. A viagem é por prazo determinado - 03.07.2025 a 23.07.2025, para local certo e definido - casa de parentes em Portugal, sendo que a menor estará acompanhada de uma das guardiãs. Além disso, na ação de guarda, cuja sentença fora proferida em 15.05.2023, embora citado, o genitor não apresentou contestação, correndo o processo a sua revelia. Logo, concedo a tutela antecipada de urgência para autorizar as guardiãs da menor a representá-la na Polícia Federal e qualquer outro órgão público necessário para a obtenção de passaporte e visto para viagem ao exterior, suprindo assim o consentimento da vontade do genitor. Fica ainda autorizado que a menor J.C.S.M., que conta com 13 anos de idade, viaje para Portugal, no período compreendido entre 03.07.2025 a 23.07.2025, acompanhada de uma de suas guardiãs (qualificações em epígrafe). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ. II. DA CITAÇÃO Cite-se o requerido R.C.M. no endereço indicado na exordial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. III. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE REQUERIDA Havendo pedido de justiça gratuita pela requerida para a sua apreciação, providencie a juntada aos autos do demonstrativo de rendimentos, cópia da última declaração de imposto de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual cumprimento e/ou descumprimento (ainda que parcial) do supra determinando, encaminhando-se os autos imediatamente conclusos. IV. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requeridas pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (nesse caso, necessário que se informe o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), após o recolhimento das taxas correspondentes. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo autor a citação por edital, fica DEFERIDA, providenciando o autor minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se a autora para réplica Ciência ao M.P. Intime-se.

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Estado De São Paulo e outros x Marcelo Bingre

ID: 334983785

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001942-67.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCELO BINGRE

Despacho

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001942-67.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo … DESPACHO Nº 1001942-67.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Bingre - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação do referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pela IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável, após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025) Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lucia Helena Alves De Queiroz Santos x Construtora Aterpa M. Martins S/A e outros

ID: 297077371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000551-39.2022.8.26.0024

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA ALVES DE QUEIROZ SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ATERPA M. MARTINS S/A J.DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUçõES SAM - SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000551-39.2022.8.26.0024 (processo principal 1001942-46.2021.8.26.0024) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Lucia Helena Alves de Queiroz Santos - Constr… Processo 0000551-39.2022.8.26.0024 (processo principal 1001942-46.2021.8.26.0024) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Lucia Helena Alves de Queiroz Santos - Construtora Aterpa M. Martins S/A - - Sam - Sonel Ambiental e Engenharia S/A - - J.dantas S/A Engenharia e Construções - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Provisório ajuizado por Lucia Helena Alves de Queiroz Santos em face de Construtora Aterpa M. Martins S/A, Sam-Sonel Ambiente e Engenharia e J-Dantas S/A Engenharia e Construções. A parte executada efetuou o depósito judicial do valor a título de garantia do juízo (fls. 26/28). Manifestação da exequente requerendo a aplicação do Tema 677 do STJ e a intimação da executada para pagamento do débito remanescente (fls. 48/52). Os executados efetuaram o depósito judicial do valor remanescente do débito e postularam pela liberação dos depósitos (fls. 70/72). Determinada a apresentação de caução pela credora para levantamento dos valores (fls. 85), a exequente deixou de prestar caução (fls. 88). A exequente manifestou informando o trânsito em julgado nos autos principais (fls. 106/107). Manifestação da parte executada anuindo com o levantamento dos valores pela exequente e pugnando pela extinção pelo pagamento (fls. 111/112). Manifestação da exequente pela aplicação do Tema 677 do STJ (fls. 116/117). É o sucinto relatório. Decido. Como é cediço, o E. Superior Tribunal de Justiça deliberou, sem modulação de efeitos, pela modificação da tese firmada no Tema Repetitivo n. 677, passando a entender que, Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (STJ, REsp 1.820.963/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/10/2022). Em outras palavras, entende-se que, no caso de depósitos realizados a título de garantia do juízo, a atualização dos valores e a evolução do débito devem ser realizados sem se considerar a amortização relativa aos depósitos realizados ao longo dos autos, o que deverá ser feito quando do efetivo levantamento do valor. Contudo, na hipótese dos autos, em que pese o depósito judicial de fls. 27/28 tenha sido realizado para garantia do juízo, não cessando os efeitos da mora, o executado efetuou o depósito do valor remanescente de forma voluntária para pagamento do débito (fls. 70/72), optando a credora pelo não levantamento dos valores por não prestar a caução necessária, consoante exigência legal prévia ao recebimento das quantias (art. 520, IV, do CPC), de modo que não pode ser imposto o ônus de tal procedimento à devedora. Assim sendo, em se tratando de cumprimento provisório de sentença no qual houve o pagamento voluntário do débito, tanto que sequer houve insurgência ao valor cobrado, tendo optado a parte credora por deixar de prestar a caução necessária ao levantamento da quantia, não há que se falar em incidência de encargos moratórios, vez que a impossibilidade de levantamento dos depósitos judiciais pela credora não se deu por condição decorrente da conduta da devedora, sendo inaplicável, portanto, a tese fixada no Tema 677 do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido a jurisprudência: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Depósito voluntário efetuado na fase de cumprimento provisório da sentença, com aceitação e pedido de levantamento, que foi condicionado à prestação de caução idônea (CPC, 520, IV), não efetivada. Pretensão do credor de aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo (tema 677, do Superior Tribunal de Justiça) em relação à mora. Consideração de que restou incontroverso que a devedora realizou tempestivamente o depósito integral da quantia perseguida no cumprimento provisório de sentença a fim de estancar a mora, decorrendo da lei a faculdade conferida ao credor, com condição estabelecida para o levantamento antes do trânsito em julgado, que não resulta da vontade do devedor. Satisfação da pretensão executiva reconhecida. Inaplicabilidade ao caso do tema 677, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050724-71.2023.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Indo em frente, tendo em vista os depósitos de fls. 27/28 e 71/72, suficientes para a quitação do débito, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente em relação aos depósito judiciais de fls. 27/28 e 71/72, observando-se o formulário de fls. 79. Custas finais pela executada, intime-se para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP)

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Processo nº 1001942-78.2025.4.01.3502

ID: 290927753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-78.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA TORRES DE BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA LUZIA MORAIS LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001942-78.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSI… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001942-78.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA TORRES DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora. Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adote a(s) providência(s) indicada(s) na tabela abaixo, assinalada(s) com um “x”. PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. x Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. O presente despacho vale como mandado de citação. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente.

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Manoel Messias Caetano x Banco Bmg S/A

ID: 334381013

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001378-63.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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WELLINGTON FARIA DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-63.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-63.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Manoel Messias Caetano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO DE CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANOEL MESSIAS CAETANO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA O BANCO BMG S/A. A DECISÃO DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO Nº 11234421, COM EXCLUSÃO DA RMC APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO, MAS REJEITOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS. O AUTOR, ORA APELANTE, PRETENDE A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS, A FIXAÇÃO DE DATA PARA ENCERRAMENTO CONTRATUAL E A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONFIGURA CONTRATO ABUSIVO OU VITALÍCIO; (II) DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE TERMO FINAL PARA O CONTRATO; (IV) APRECIAR A REDISTRIBUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC É LEGAL E REGULAMENTADA PELA LEI Nº 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, SENDO LÍCITO O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENCONTRA RESPALDO DOCUMENTAL VÁLIDO, COM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO AUTOR, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TAMPOUCO CLÁUSULAS ABUSIVAS OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. O CONSUMIDOR PODE CANCELAR O CARTÃO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA IN INSS/PRES Nº 28/2008, PERMANECENDO, ENTRETANTO, A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, SEJA DE FORMA IMEDIATA OU POR MEIO DA RMC. A TESE DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA IMPAGÁVEL NÃO SE SUSTENTA, POIS O MODELO CONTRATUAL PREVÊ MEIOS LEGAIS E PROPORCIONAIS PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO, NÃO SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO PERPÉTUA. NÃO HÁ DANO MORAL IN RE IPSA NA MERA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA, SE NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE OU CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA A RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA PREVISTA NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DA PARTE AUTORA, INAPLICÁVEL A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC, SÃO MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS DO INSS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O CONSUMIDOR PODE CANCELAR O CARTÃO A QUALQUER TEMPO, MAS A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O SALDO DEVEDOR PERMANECE ATÉ SUA INTEGRAL LIQUIDAÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC NÃO SE IMPÕE JUDICIALMENTE QUANDO O MODELO CONTRATUAL E AS OPÇÕES DE QUITAÇÃO ESTÃO REGULAMENTADAS.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III; CC, ARTS. 186, 927; CPC, ARTS. 85, §11, 1.026, §2º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; IN INSS/PRES Nº 28/2008, ARTS. 15 E 17-A.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005771-34.2024.8.26.0637, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 13/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000229-78.2024.8.26.0073, REL. DES. LIDIA R. R. M. CABRINI, J. 07/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001942-25.2024.8.26.0288, REL. DES. LIDIA R. R. M. CABRINI, J. 11/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001942-81.2025.4.01.3307

ID: 313372227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-81.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILZA SILVA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VILZA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LOURDES PEREIRA PIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001942-81.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001942-81.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Eduardo Junqueira Motta Luiz x Aerovias Del Continente Americano As e outros

ID: 313279290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000367-39.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO AS CENTRAL DE NEGóCIOS - AGêNCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDIPO HENRIQUE SCHISATTI ARTHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000367-39.2024.8.26.0210 (processo principal 1001942-75.2018.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Turismo - Eduardo Junqueira Motta Luiz - Central de Negócios - Agências de Viagens e Tu… Processo 0000367-39.2024.8.26.0210 (processo principal 1001942-75.2018.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Turismo - Eduardo Junqueira Motta Luiz - Central de Negócios - Agências de Viagens e Turismo Ltda. - - Aerovias Del Continente Americano AS e outro - Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 29-34) ofertada por Central de Negócios Agência de Viagens e Turismo Ltda. Aduz, em síntese, excesso de execução por ausência de observação, pelo exequente, da cota-parte ("rateio proporcional") de cada um dos devedores na condenação. Sustenta que o pagamento efetuado e comprovado nos autos principais ensejou a quitação em seu favor. Rejeito a impugnação. Consoante se verifica no título executivo (sentença de fls. 6-9), a condenação dos 3 (três) devedores foi solidária, ou seja, "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." (Art. 275 do Código Civil). No caso concreto, em que pese as executadas Central de Negócios Agência de Viagens e Turismo Ltda. e Aerovias Del Continente Americano AS tenham, após o trânsito em julgado da sentença, promovido o cálculo do total da condenaçã, apurado o montante de responsabilidade de cada (1/3) e efetuado o pagamento, é certo que a executada Aparecida Cleusa Ferreira de Oliveira - "Emporium Viagens" não pagou o remanescente (1/3), de forma que, por se tratar de condenação solidária, a dívida remanescente é comum e pode ser exigida de quaisquer das demais executadas. Assim, é impertinente a alegação de desrespeito ao "rateio proporcional", pois, ainda que no âmbito da relação com os demais devedores solidários, possa a executada discutir e vindicar ressarcimento para que arque somente com sua cota-parte, perante o credor é responsável pela dívida toda. O mesmo raciocínio se aplica às verbas sucumbenciais, porquanto o título executivo, ao condenar as requeridas, ora executadas, deixou de distribuir proporcionalmente as verbas de sucumbência, de modo que impôs a condenação solidária, nos termos do que determina o § 2º do art. 87 do CPC. 2. Em relação ao acordo firmado pelo exequente e Aerovias Del Continente Americano AS (fls. 58-59), é certo que o item 3 da avença dispôs que "Com o recebimento do valor referido acima, a parte autora e seu advogado dão à ré plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar quanto ao objeto desta lide, declarando-se satisfeita a execução em questão". Por se tratar de condenação solidária, o art. 844, § 3º, do CC, dispôe que, [a transação], "Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." Porém, ainda que em aludida cláusula haja menção à quitação total, "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem." (art. 112 do CC) e "A transação interpreta-se restritivamente (...)" (art. 843 do CC). Portanto, deve-se analisar o inteiro teor da transação e não somente a literalidade de uma das cláusulas. No caso concreto, ao analisar os demais itens 5 e 6 (fl. 59), tem-se que a intenção do exequente e da executada Aerovias Del Continente Americano AS foi a obtenção da liberação unicamente desta última, tal como uma renúncia à solidariedade, desobrigando-a do saldo remanescente mediante o pagamento do preço ajustado. Assim, promoveu-se a quitação em relação à executada Aerovias Del Continente Americano AS e, considerando que a sua condenação consistia no item "a" do dispositivo da sentença (fl. 8), de maneira solidária aos demais executados, o pagamento objeto do acordo de fls. 58-59 aproveita os demais devedores solidários, de acordo com o art. 277 do CC: "O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada." Tal interpretação é a que melhor se coaduna com a boa-fé e ao que seria razoável da negociação, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes (art. 113, V, do CC). Afinal, diante do porte econômico e nítida solvabilidade da executada Aerovias Del Continente Americano AS, não é crível que o exequente firmaria acordo para quitação de toda a dívida por montante inferior ao devido. Por essas razões, HOMOLOGO o acordo firmado pelo exequente e Aerovias Del Continente Americano AS (fls. 58-59), declaro a quitação e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, em relação à esta executada, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, diga o exequente se, com o acordo de fls. 58-59, houve a quitação da condenação decorrente do item "a" do dispositivo da sentença (fl. 8), com apresentação de planilha atualizada do débito, abatendo-se o montante quitado por Aerovias Del Continente Americano AS no acordo de fls. 58-59, pois aproveita os demais devedores, e requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ÉDIPO HENRIQUE SCHISATTI ARTHUR (OAB 329521/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Sebastiana Pereira Marques x Banco Agibank S.A

ID: 256371930

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-84.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001942-84.2025.8.11.0004. REQUERENTE: SEBASTIANA PEREIRA MARQUES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. 1. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001942-84.2025.8.11.0004. REQUERENTE: SEBASTIANA PEREIRA MARQUES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada por SEBASTIANA PEREIRA MARQUES em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual a autora requer a exibição dos contratos de empréstimos consignados firmados com a instituição financeira nos últimos 10 (dez) anos, bem como dos respectivos históricos de pagamento. A autora alega que possui contratos de empréstimos pessoais com a parte ré, identificados pelos números finais 2456, 5054 e 2919, porém não recebeu cópia dos referidos documentos no ato da contratação. Relata que, no dia 02 de janeiro de 2025, solicitou extrajudicialmente, por meio de notificação enviada via telegrama, a exibição dos contratos e do demonstrativo de evolução da dívida, mas não obteve resposta satisfatória. Juntou aos autos documentos comprobatórios da solicitação extrajudicial, incluindo cópia do telegrama e comprovante de entrega. 2. No mérito, pleiteia que o Banco Agibank seja compelido a exibir todos os contratos firmados com a parte autora nos últimos 10 (dez) anos, assim como os históricos de pagamento, sob pena de se refutar verdadeiros os fatos relativos à contratação. A parte autora instruiu os autos com telegrama encaminhado que retornou como entregue (id. 183979621). 3. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora anexar aos autos comprovantes de existência de relação jurídica entre as partes. A autora comprovou mediante a juntada de extrato bancário na sua conta AGIBANK. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO GENÉRICO E DA INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 397, I DO CPC. 5. Ao analisar as arguições propostas pela parte autora e os documentos que instruem os autos, verifica-se que a inicial não preenche os requisitos necessários para o recebimento e processamento do feito, nos termos do art. 319 e 320, do CPC. 6. Como se sabe, a parte autora “fixa os limites da lide e da causa de pedir na inicial, cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite[1]”. Referida regra emana do princípio da congruência ou adstrição e vincula o magistrado a proferir decisão em consonância à pretensão deduzida pela parte requerente na inicial, consoante disposto no art.492[2], do CPC. 7. O pedido é requisito essencial da petição inicial, representando a materialização da pretensão deduzida pelo autor. Sua ausência inviabiliza a análise do mérito e compromete o contraditório, prejudicando a defesa da parte contrária. Ainda que exista menção implícita no corpo da petição, a ausência de um pedido claro e expresso impede que a matéria seja decidida, configurando violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC). 8. Além de essencial, o pedido deve ser, como regra, certo e determinado, conforme preveem os artigos 322 e 323 do CPC. Pedidos genéricos só são admitidos excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei. 9. No presente caso, constata-se que o pedido formulado reveste-se de natureza genérica, não se enquadrando nas exceções legais e contrariando o disposto no artigo 397, inciso I, do Código de Processo Civil. 10. O referido dispositivo legal é claro ao estabelecer que o requerente, ao formular pedido de exibição de documento ou coisa, deve apresentar " I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;", requisito este que constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 11. No caso em tela, a autora limita-se a requerer "a exibição de todos os contratos firmados nos últimos 10 (dez) anos, assim como os históricos de pagamento", demonstrando clara imprecisão quanto ao objeto da demanda. Embora tenha feito breve menção a três contratos identificados pelos finais 2456, 5054 e 2919, o pedido abrange todos os instrumentos contratuais celebrados no período referido, impondo indevidamente à parte requerida o encargo de identificar os documentos de eventual interesse da autora. 12. Ademais, não há indícios concretos de que os contratos mencionados tenham sido firmados com a instituição financeira AGIBANK, pois o histórico de empréstimos consignados apresentado indica vínculo com outras instituições, mas não com a requerida. Aliado a isso, a autora apresentou extrato de conta bancária vinculada ao AGIBANK, comprovando apenas que possui uma conta junto à instituição, sem demonstrar vínculo contratual relacionado aos pedidos formulados. 13. Diante disso, conclui-se que o pedido formulado padece de generalidade. Impõe-se, pois, a intimação da parte autora para adequar a petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. DISPOSITIVO. 14. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a petição inicial com a formulação de pedido certo e determinado, em conformidade com o disposto no artigo 397, I do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, em atenção ao artigo 10 do mesmo Código. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 17.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, pg. 1.331. [2] Art.492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

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Maria Helena Guimaraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298525196

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-97.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GUIMARAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001942-97.2024.8.11.0011. AUTOR: MARIA HELENA GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001942-97.2024.8.11.0011. AUTOR: MARIA HELENA GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial c.c. pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em que sustenta possuir os requisitos legais para tanto. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a realização de perícia médica e de estudo psicossocial. Em contestação, a autarquia-ré alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora. Sobreveio laudo pericial e laudo social. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O art. 203 da CRFB/88 assegura a prestação de assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. A respeito, os arts. 2º, inciso I, alínea “e”, e 20 da Lei 8.742/93 possuem as seguintes redações: “Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.” “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” O art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) estabelece: “Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social”. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir serem dois os requisitos para a concessão do benefício pleiteado: a) Ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; b) Não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No particular, a parte autora não possui 65 anos ou mais e/ou o perito foi conclusivo ao asseverar que a ela não é portadora de deficiência, razão pela qual ela não se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, na dicção do art. 20 da referida Lei 8.742/93. Não obstante a parte autora tenha impugnado o laudo porque houve resposta aos quesitos em relação à incapacidade, também houve resposta aos quesitos conforme Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), nos quais a parte autora foi considerada capaz de realizar atividades de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança, sem restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação e sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual, por exceção em relação à educação, trabalho e vida econômica, que foi identificada a necessidade de algum tipo de modificação ou realização de forma diferente do habitual ou mais lentamente. Daí por que eventual preenchimento do segundo requisito, qual seja, renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo, é insuficiente à concessão do benefício quando ausente elementos que evidenciem ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a concessão do amparo social ao portador de deficiência. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas, com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Intime-se o médico perito a respeito desta decisão e para informar os dados bancários para levantamento dos honorários periciais no prazo de 5 dias, expedindo-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais do médico perito, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Motos Mato Grosso Ltda x Kamila Porfirio Da Silva 06110333131

ID: 279704046

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-60.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOTOS MATO GROSSO LTDA

Polo Passivo:

KAMILA PORFIRIO DA SILVA 06110333131

Sentença

Advogados:

MAYKON VINICIUS DOURADOS

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PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001942-60.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. Recebo os embargos opostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001942-60.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. Recebo os embargos opostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, os vícios arguidos se verificam no decisório atacado. A respeito da aplicação dos juros de mora e correção monetária, a Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor na data de 30 de agosto de 2024, alterou significativamente a forma de cálculo de juros e atualização monetária aplicáveis às condenações judiciais e às dívidas privadas no Brasil como um todo. A nova lei alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os principais a regularem a incidência de correção monetária e juros moratórios, não havendo mais se falar na cumulação da correção monetária com juros moratórios de 1% ao mês, como ocorria usualmente, sobretudo em âmbito judicial. Com a modificação, na falta de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Já os juros de mora não serão mais de 1% ao mês, devendo ser aplicado a eles os índices da Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no artigo 389 do Código Civil (IPCA/IBGE ou outro que vier a substituí-lo), conforme redação do art. 406 do Código Civil: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária, não houve alteração. Sendo assim, se o marco inicial dos juros e da correção, de acordo com a sentença, forem posteriores à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os parâmetros legais de atualização monetária deverão obedecer às novas alterações acima, e se forem anteriores, deverão ser aplicados os índices comuns (estipulados pela sentença de acordo com a natureza da parte, da condenação, etc.) até a data de 30 de agosto de 2024, momento em que passarão a ser atualizados conforme acima especificado. No caso dos autos, a sentença estabeleceu a atualização monetária da seguinte forma: “Como a citação ocorreu após 31/08/2024 (ID 185753441), o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, até a citação; após este marco, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1º, todos do Código Civil.” (ID 193072248). Perceba que este juízo foi claro em relação ao termo inicial dos juros de mora, como sendo a data da citação, a qual ocorreu em 28/02/2025 (ID 185753441), posteriormente à vigência da Lei nº 14.905/2024. Desse modo, os juros de mora deverão obedecer aos regramentos da nova Lei nº 14.905/2024, ou seja, serem calculados pelos índices da Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no artigo 389 do Código Civil (IPCA/IBGE ou outro que vier a substituí-lo). Já a correção monetária foi fixada desde a data de ajuizamento da ação, a qual ocorreu em 03/10/2024 (ID 171235301), sendo igualmente posterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. Dessa maneira, a correção monetária também deverá ser calculada exclusivamente com base no novo regramento, ou seja, pelos índices do IPCA/IBGE. No caso, como nenhum dos marcos iniciais foi anterior à Lei nº 14.905/2024, não há se falar em aplicação dos parâmetros antigos de atualização. Entenda-se por antigos, aqui, os parâmetros utilizados antes da vigência da Lei nº 14.905/2024. Assim, esperando ter esclarecido as dúvidas suscitadas pela parte embargante, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos em ID 194445177, apenas para sanar obscuridade contida no decisório atacado, a fim de dirimir a questão relativa à incidência de juros e correção monetária com base na nova Lei nº 14.905/2024, acrescentando à decisão a fundamentação acima. No mais, mantenho incólume a sentença, por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito, nada sendo requerido, arquive-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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