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Maria Piedade Pendek De Oliveira x Associacao Beneficente Comunitario Caminho Da Luz e outros

ID: 256714589

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001955-52.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PIEDADE PENDEK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE COMUNITARIO CAMINHO DA LUZ MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO

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BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO

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ANDRE CREMASCHI SAMPAIO

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JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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SOFIA CASTELO VIEIRA

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CARLA ZANIN DOS SANTOS FELGUEIRAS

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CEZAR AUGUSTO SALDIVAR DUECK

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LAURA ARRUDA FIOROTTO

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INGRID SORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001955-52.2024.5.02.0026 : MARIA PIEDADE PENDEK DE OLIVEIRA : ASSOCIACAO BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001955-52.2024.5.02.0026 : MARIA PIEDADE PENDEK DE OLIVEIRA : ASSOCIACAO BENEFICENTE COMUNITARIO CAMINHO DA LUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08b5ceb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: MARIA PIEDADE PENDEK DE OLIVEIRA Reclamadas: ASSOCIACAO BENEFICENTE COMUNITARIO CAMINHO DA LUZ e MUNICIPIO DE SÃO PAULO VISTOS, ETC. MARIA PIEDADE PENDEK DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE COMUNITARIO CAMINHO DA LUZ e MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 21.11.2024, alegando ter sido admitida pela 1ª ré em 03.02.2020, na função de professora de educação infantil, e dispensada em 09.10.2024, com último salário de R$ 4.809,60 por mês. Postulou, em apertada síntese, pagamento de verbas rescisórias, reajuste salarial, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 98.273,92. As reclamadas apresentaram suas defesas, com documentos, refutando os pedidos realizados, embora a 2ª ré não tenha comparecido à audiência designada. Foram ouvidas as partes e uma testemunha da reclamante. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Conciliação recusada. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Indefiro, nos termos da decisão proferida em audiência. INÉPCIA – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE RESPONSABILIDADE A reclamante pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré. A petição inicial deve atender aos requisitos do artigo 319 do CPC e 840 da CLT, prevendo o artigo 322 do CPC os requisitos essenciais à legalidade dos pedidos declinados. Era dever da demandante indicar expressamente quem são os sócios da reclamada, o que não fez, concluindo este juízo pela inépcia do pedido, na forma do artigo 485 I c/c 322, todos do CPC, julgando extinto sem resolução do mérito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os demais pedidos formulados apresentam-se compreensíveis e claros, permitindo a elaboração de defesa pelas reclamadas, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada. CONFISSÃO A 2ª ré apresentou contestação com documentos, impugnando os pedidos formulados, portanto, não há que se falar em revelia, uma vez que esta se caracteriza pela falta de contestação, nos termos do disposto no Art. 319 do CPC. Contudo, a ausência da 2ª demandada em audiência impõe o reconhecimento de sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do artigo 844 da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO . INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO FICTA. ENTE PÚBLICO. As prerrogativas processuais da Fazenda Pública estão expressas no ordenamento jurídico, não se as podendo estender para além do que autoriza o princípio da isonomia. Não só se submetem as pessoas jurídicas de direito público ao reconhecimento da revelia como à aplicação da pena de confissão ficta, quando a tanto derem causa. A dicção da O.J. 152 da SBDI-1 faz incabível o recurso de revista (Súmula 333 do TST; CLT, art. 896, § 4º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AIRR 230520115100018 23-05.2011.5.10.0018 Outrossim, embora a 2ª reclamada não tenha comparecido na audiência para a qual foi devidamente intimada, a defesa apresentada será analisada no que tange à matéria exclusivamente de direito, restringindo-se sua apreciação quanto à fixação de sua responsabilidade solidária ou subsidiária nos autos. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Narra a autora que foi dispensada da reclamada em 09.10.2024, sem receber as verbas rescisórias devidas, o que pleiteia. A reclamada sustenta que não houve rescisão do contrato laboral da autora, havendo sucessão pela Associação Beneficente Nova Alvorada. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 II do CPC, cabia à reclamada a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da ré, que junta, inclusive, o TRCT da obreira, contrariando sua própria narrativa. Desse modo, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas, nos limites do pedido: - aviso prévio proporcional; - salário de setembro de 2024 (já que a ré não comprova seu pagamento); - férias vencidas de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional; - férias proporcionais acrescidas do terço, observada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - multa de 40% sobre FGTS; - multa do artigo 477 da CLT; - multa do artigo 467 da CLT a incidir sobre os valores constantes do TRCT emitido pela ré (fls. 462/463). Improcedente o pedido de pagamento de saldo salarial considerando que a autora admite em instrução que já recebeu. DO FGTS Alega a reclamante que os depósitos fundiários não foram realizados corretamente, estando ausentes valores em diversos meses. Tendo a obreira amplo acesso ao documento em questão, bem como aos valores depositados em sua conta vinculada, cabia a esta a indicação especifica dos meses em que houve ausência de recolhimento, permitindo assim que a reclamada comprovasse tais pagamentos, não tendo se desincumbido de seu ônus processual, pelo que, improcede o pedido de diferenças. DO REAJUSTE SALARIAL De fato a cláusula 4ª da CCT da categoria prevê o reajuste salarial a partir de 01.07.2024 (fls. 57), não tendo a reclamada comprovado seu pagamento. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais a partir de 01.07.2024 até a rescisão contratual, nos termos da cláusula 4ª da CCT da categoria, com reflexos em verbas rescisórias. DA MULTA NORMATIVA Por não constatada violação de norma coletiva, já que existia controvérsia sobre as verbas postuladas, apenas solucionadas por meio da presente decisão, não se justifica a aplicação de sanções estabelecidas por preceitos normativos, inclusive no que tange ao plano odontológico. Portanto, rejeito o pedido de pagamento de multa normativa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO A reclamante, na exordial, sustentou que foi contratada pela 1ª reclamada para laborar como professora de educação infantil, sendo que a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor da 2ª reclamada, pois esta era a empresa que contratava os serviços da 1ª reclamada. A 2ª ré sustenta a impossibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, nos termos do Art. 71 da Lei 8.666/93, recentemente declarado constitucional pelo STF, bem como a inaplicabilidade da Súmula 331. Assiste razão à reclamante. Assim está decidindo o STF no RE 760.931: “(...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho (...)” No caso, a ré não apresenta nenhuma documentação apta a comprovar o efetivo acompanhamento da regularidade dos contratos firmados pela 1ª ré com seus empregados. Verifica-se, portanto, comportamento negligente por parte da 2ª ré em razão da ausência de fiscalização do contrato da autora. Em termos de fiscalização do contratante face ao contrato firmado com a 1ª reclamada, deveria a 2ª ré ter apresentado os seguintes documentos: comprovantes de quitação de INSS e FGTS, acompanhado da respectiva GFIP onde se verifica a indicação do obreiro como empregado da 1ª reclamada, controles de ponto do obreiro e holerites com quitação dos salários devidos, que permite a constatação da correta quitação dos salários e horas extras, e recibos de férias e 13º. Tal documentação comprovaria efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços e cumprimento das obrigações contratuais da 1ª reclamada para com seus empregados, ensejando total isenção de responsabilidade da contratante. A ausência de fiscalização do contrato da obreira por parte da 2ª ré gerou dano à autora. Assim, não tendo a 2ª ré comprovado a efetiva fiscalização do contrato, reconhece-se sua responsabilidade subsidiária, na forma da súmula 331 do TST, uma vez que esta se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, não podendo furtar-se à quitação das verbas devidas a este, ainda que de forma secundária. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de procedência do pedido relacionado à responsabilidade subsidiária/solidária, os honorários sucumbenciais serão quitados juntamente com as verbas principais devidas, pela reclamada que efetivamente realizar a quitação, não havendo que se falar em pagamento de honorários distintos por cada reclamada, sob pena de bis in idem e ausência de previsão legal em tal sentido. No caso de responsabilidade subsidiária limitada a parte do contrato, os honorários sucumbenciais também sofrerão referida limitação, estando relacionados somente ao montante efetivamente devido pela reclamada subsidiária no período de condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MARIA PIEDADE PENDEK DE OLIVEIRA em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE COMUNITARIO CAMINHO DA LUZ e MUNICIPIO DE SÃO PAULO, DECIDO: Julgar extinto sem resolução do mérito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 485 I c/c 322, todos do CPC. Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a 1ª reclamada e SUBSIDIARIAMENTE a 2ª ré às seguintes obrigações: - pagamento de aviso prévio proporcional; - pagamento de salário de setembro de 2024 (já que a ré não comprova seu pagamento); - pagamento de férias vencidas de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional; - pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço, observada a projeção do aviso prévio; - pagamento de 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - pagamento de multa de 40% sobre FGTS; - pagamento de multa do artigo 477 da CLT; - pagamento de multa do artigo 467 da CLT a incidir sobre os valores constantes do TRCT emitido pela ré (fls. 462/463); - pagamento de diferenças salariais a partir de 01.07.2024 até a rescisão contratual, nos termos da cláusula 4ª da CCT da categoria, com reflexos em verbas rescisórias. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA PIEDADE PENDEK DE OLIVEIRA

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Eduardo Alves Moreira x Seguro Saúde S/A Sul America

ID: 279747299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180918-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

SEGURO SAúDE S/A SUL AMERICA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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EDUARDO PENTEADO

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ADV: Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1180918-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Alves Moreira - Reqdo: Seguro Saúde S/… ADV: Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1180918-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Alves Moreira - Reqdo: Seguro Saúde S/A Sul America - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por EDUARDO ALVES MOREIRA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega ser titular de plano de saúde individual operado pela parte ré e que incluiu sua esposa e filhas na condição de dependentes no momento da contratação. Sustenta que, após 32 (trinta e dois) anos, sobreveio notificação da operadora ré para que comprovasse a subsistência da condição de dependência financeira das dependentes com relação ao titular, para estas permanecerem como segurada. Afirma ser abusiva e ilegal a medida adotada, pois injustificada e incoerente a exclusão, considerando o lapso de tempo decorrido desde a contratação, caracterizada a supressio. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a concessão prioridade da tramitação do processo. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré mantenha as dependentes da parte autora como beneficiárias do plano de saúde contratado até decisão de mérito da presente ação. Pretende, ao fim, ver confirmado os efeitos da tutela provisória de urgência para determinar a manutenção das dependentes da parte autora como beneficiárias do contrato de saúde, além de reconhecida a abusividade e consequente ilicitude da conduta da ré, bem como declarar nula a cláusula de n. 14 do contrato firmado entre as partes. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 18/58). A r. Decisão de fl. 64 determinou que a parte autora emendasse a inicial e prestasse esclarecimentos. Emenda à inicial (fls. 65/66), em atendimento à decisão de fl. 64, para incluir Marta Aparecida Salomon Gruer Moreira, Thabata Raquel Gruer Moreira e Thalita Raquel Gruer Moreira no polo ativo deste processo. Anexa procurações (fls. 67/70). A r. Decisão de fls. 73/76 deferiu a tutela provisória pleiteada. A r. Decisão de fls. 92/93 culminou a aplicação de multa diária em desfavor da parte ré pelo descumprimento da decisão de fls. 73/76. Citada (fl. 98), a parte ré ofertou contestação (fls. 99/116) a alegar, em preliminar, falta de interesse processual quanto à coautora Marta Aparecida Salomon Gruer Moreira. Ainda, impugna o valor atribuído à causa. No mérito, afirma que a coautoras Marta, Thabata e Thalita não se enquadram no conceito de dependente previsto no contrato, a qual remete ao conceito de dependente prevista na legislação do imposto sobre a renda e/ou da previdência social. Tais normas estipulam como limite etário para caracterização como dependente a idade de 24 (vinte e quatro) anos, ressalvados os casos de incapacidade. Sustenta que não há qualquer abuso no envio da notificação para a sua exclusão como dependentes no prazo de 90 (noventa) dias. Defende que não se aplica ao caso os institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Acosta os documentos (fls. 150/176). Peticionou a parte ré (fl. 177), comunicando a interposição de agravo de instrumento (fls. 178/254). Peticionaram os autores (fls. 255/256), comunicando o descumprimento de decisão judicial. Acosta documentos (fl. 257/259). Sobreveio réplica (fls. 273/278). O v. Acórdão de fls. 282/290 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. Instadas a especificarem as provas (fl. 279), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 291/292) e acostou documentos (fls. 293/303). Peticionou a coautora Thabata (fls. 307/309), apresentado pedido de desistência da ação e requerendo a sua homologação. Junta documento (fl. 310). Instada a manifestar sobre o pedido de desistência (fl. 311), a parte concordou com o pedido de desistência apresentado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual da coautora Marta, pois esta se confunde com o mérito e será com ele apreciada. No mais, insta salientar que a sua inclusão no polo ativo deste processo decorreu de determinação judicial (fl. 64). Afasto, ainda, a impugnação ao valor atribuído à causa, tendo em vista que a parte ré não produziu a qualquer prova do excesso dovaloratribuído à causa e a complexidade dos serviços objeto da presente, reputo adequado ovaloratribuído à causa. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Primeiramente, ante a ausência de oposição da parte ré,HOMOLOGOa desistência da ação formulada pela coautora Thabata em face da parte ré, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Em razão de haver litisconsórcio ativo deverá o feito prosseguir quanto aosdemais. Verifico, ademais, que existe nos autos discussão sobre eventualdescumprimentode tutela deferida. Entretanto, a execução de eventual multa, bem como a defesa do executado, deve ser objeto de cumprimento de sentença, a ser iniciado pela parte autora. Diante do exposto, deixo de avaliar a problemática nesta sentença. Ainda, defiroaprioridadede tramitação ao coautor Eduardo Alves Moreira, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme documento de fl. 18. Incluída a tarja indicativa. O caso é de parcial procedência dos pedidos, ante a configuração de supressio do direito de exclusão das dependentes. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Impõe-se, assim, a sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual dos consumidores, ora autores. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula contratual a prever a exclusão de segurados que não se enquadram nas definições de dependente previstas na legislação da previdência social e do imposto sobre a renda. Ainda, a não exclusão imediata do segurado depois de completar 24 (vinte e quatro) anos não implica a ocorrência de supressio. Citem-se os precedentes: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência para manter a apelada como dependente no plano de saúde de sua genitora. Insurgência da operadora de saúde. Cabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância ao art. 35, III, da Lei n° 9.250/95. Ônus sucumbencial invertido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1037572-27.2023.8.26.0564; Relator(a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardodo Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro:10/06/2024). "Seguro saúde. Ação cominatória. Reativação e manutenção de dependente maior de 24 anos em plano de saúde empresarial. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação da ré. Preliminares. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de apelação que não representa obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso.Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Operadora de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo, por ser a responsável pela manutenção do contrato empresarial. Mérito. Em que pese a disposição contratual que exclua o dependente pela perda da condição de elegibilidade em razão da idade não possa ser considerada abusiva, o autor comprovou que está realizando o tratamento de doença de Crohn, com medicação fornecida pela operadora. Manutenção como beneficiário até a alta médica. Aplicação da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1082). Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1020997-41.2023.8.26.0564; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro:28/05/2024). "Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Responsabilidade solidária das empresas que participam da cadeia de negócios e dela obtém alguma vantagem econômica. Legitimidade passiva reconhecida. Exclusão de beneficiária dependente em razão de ter completado 24 anos de idade. Beneficiária em meio a tratamento de doença grave. Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadoraassegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária empleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidadefísica, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio daDignidade da Pessoa Humana. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1005061-84.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Todavia, o caso é de não aplicação de ditos precedentes em razão de distinguishing. Nos casos em que houve o decurso de período considerável desde o fim da condição de dependente, sem a promoção da exclusão do segurado do plano, resta configurada a supressio. No caso, a coautora Thalita consta como dependente desde antes de completar os 24 (vinte e quatro) anos, havendo-se transcorridos mais de 32 (trinta e dois) anos sem que a operadora do plano houvesse promovido a sua exclusão. Nesses casos em específico, a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a existência de supressio. Citem-se: "Direito Civil. Apelação.Plano de saúde.Manutençãodedependentesapós idade limite. Planonão adaptadoà Lei 9.656/98. Supressio. Não provimento. I.Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedente a ação para manter autores emplano de saúdeda ré nas mesmas condições de cobertura assistencial, mediante pagamento das mensalidades. A operadora de saúde recorre, alegando possibilidade de exclusão dedependentesinelegíveis e inexistência de direito adquirido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde pode cancelar o plano dosdependentescom base na prova de dependência econômica do titular, considerando a legislação aplicável, o tempo transcorrido e a expectativa de continuidade do contrato. III. Razões de decidir 3. O contrato é regido pelas cláusulas contratuais firmadas e pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o Tema 123 do STF e a Súmula 608 do STJ. 4. Eventual exclusão dosdependentes, após longos anos de inclusão e pagamentos regulares, gerou justa expectativa de continuidade da cobertura, caracterizando a figura da "supressio", que impede comportamentos contraditórios que rompam uma relação de longa data e confiança mútua. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. Amanutençãodo contrato de saúde deve ser preservada em situações de longa vigência, mesmo após odependenteatingir a idade-limite prevista contratualmente. 2. A expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato deve ser respeitada." Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 35, § 5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STF, Tema 123; STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível 1009164-02.2024.8.26.0011, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1001955-44.2023.8.26.0228, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024". (TJSP; Apelação Cível 1105268-80.2024.8.26.0100; Relator(a): Fernando Marcondes; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/05/2025; Data de publicação: 08/05/2025). "EMENTA PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Demanda que busca a manutenção de dependentes do ex-empregado, junto ao plano de saúde coletivo Procedência decretada Inconformismo da seguradora e operadora Afastamento Arguição de ilegitimidade passiva da operadora corretamente afastada (Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça) Mérito:Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 24anos de idade, no caso concreto, estes últimos foram incluídos na apólice há dez anos(ocasião em que ambos os autores já haviam ultrapassado referida faixa etária:contavam à época, com 29 e 26 anos, respectivamente) Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório (nemo venire contra factum proprium) - Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais Precedentes Sentença mantida Recursos impróvidos" (TJSP; Apelação Cível 1063153-15.2022.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Sentença de procedência Insurgência da ré Rejeição das preliminares arguidas Mérito Pretensão dos dependentes de manutenção no plano com assunção dos valores cobrados a título de mensalidades, após o falecimento da titular Inteligência dos art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98 e 8º, da Resolução Normativa 279/ANS Em caso de morte do titular, é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde Precedentes deste TJSP Alegação de ausência de vínculo com a empresa estipulante que não se sustenta Necessidade de observância da função social e continuidade dos contratos Incabível a alegação de impossibilidade de manutenção no plano em razão da idade do beneficiário Permanência por nove anos após completados 24 anos de idade Legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual configurada Comportamento manifestamente contraditório que não se admite Precedente desta Câmara Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível 1002825-57.2022.8.26.0347; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão do dependente de manutenção no plano de saúde após limite de idade.Sentença de procedência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Filho do titular que foi excluído do plano por não mais atender a condição de idade de dependente. Operadora que permaneceu por mais de 5 anos aceitando a permanência do apelado como dependente, mesmo este não se enquadrando na condição de idade pré-estabelecida. Justa expectativa de direito em relação à manutenção de tal condição. Exclusão que implicaria na violação do princípio da boa-fé. Dever legal que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1004769-85.2023.8.26.0565; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Após cognição exauriente, confirmo a tutela provisória deferida. Entretanto, quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula 14 do contrato entabulado entre as partes é o caso de improcedência. A referida cláusula disciplina as hipóteses de cancelamento do seguro saúde, dispondo o que segue: "14.1. O seguro poderá ser cancelado pela Seguradora a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao Segurado, por escrito de, no mínio 30 (trinta) dias: Pelo Segurado, nas mesmas condições e prazos, desde que o seguro não tenha sido utilizado desde a última renovação. 14.2 O seguro poderá ser cancelado mediante aviso prévio de, no mínio 30 (trinta ) dias em caso de infração ou fraude praticados pelo Segurado ou dependente seu, com o objetivo de obtenção de vantagem ilícita do seguro. 14.3 Sem prejuízo das penalidades legais, o seguro está automaticamente cancelado, independentemente de notificação ou interpelação judicial, sem que caibam deireitos indenizatório à parte infratora, nas seguintes situações: A) omissão, falsidade, inexatidão ou erro nas declarações constantes da proposta, que tenha influído na aceitação do seguro, B) tentativa de impedir ou dificultar quaisquer exames ou diligências, necessários a resgurdar os direitos da Seguradora, C) inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias." (fl. 29). Apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, conforme infra fundamentado, o que possibilita a decretação da nulidade das cláusulas contratuais que fixam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, não se verifica a presença de tais requisitos no caso em apreço. Dessa forma, mantendo-se restrito ao pedido formulado pela parte autora, é o caso de improcedência deste pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com relação à coautora Thabata, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tutela provisória deferida, além de condenar a parte ré em definitivo à manutenção das demais coautoras como dependentes do plano contratado. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da desistência apresentada pela coautora Thabata, condeno esta ao pagamento de 1/4 (um quarto) das custas e das despesas processuais despreendida pela parte ré, bem como ao pagamento de honoários sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento nos artigos 90, caput, e 85,§ 2º, ambos do Código de Processo Civil. Noutra margem, em razão da maior sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência dos demais autores que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, como fundamento no art. 85,§ 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito:Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Adriana Ribeiro Do Amaral x Banco Daycoval S.A.

ID: 277681610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-88.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1000628-88.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Ribeiro do Amaral - Reqdo… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1000628-88.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Ribeiro do Amaral - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ADRIANA RIBEIRO DO AMARAL ajuizou a presente ação revisional de cláusulas contratuais contra BANCO DAYCOVAL S/A. Em síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido, em 06 de abril de 2023, contrato de empréstimo, a ser pago em 96 prestações iguais e consecutivas de R$ 105,00, tendo vencido a primeira parcela em 06 de maio de 2023. Ocorre que, ao analisar o contrato celebrado, observou que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, o que resultou em valores discrepantes na composição da parcela que deveria ser paga. Teceu comentários quanto a aplicação da legislação consumerista. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para que seja aplicada a taxa de juros de 2,81% a.m, a fim de que passe a pagar a quantia de R$ 54,66 por parcela, bem como que seu nome não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive em sede liminar. Juntou documentos (p. 14/53). Instada (p. 55/56), a autora apresentou documentos para análise do pedido de justiça gratuita (p. 59/99). Concedido o benefício da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela liminar (p. 100/102). Citada (p. 108), a parte requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 109/126). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e ausência no interesse de agir. No mérito, teceu comentários quanto a legalidade da emissão da célula objeto da lide, a legalidade do percentual dos juros remuneratório, a legalidade dos valores previsto na operação e ao indeferimento da inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência do pedido e subsidiariamente pela compensação do valor a ser restituído, com eventual saldo devedor do contrato. Juntou documentos (p. 127/179). Réplica às p. 183/199. Instadas a especificarem provas (p. 200/202), a parte requerida pleiteou pelo julgamento do feito no estado (p. 205) e a requerente ratificou os termos da inicial (p. 206/208). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeitam-se as preliminares arguidas. No que toca à inépcia da inicial, verifica-se que os fatos e fundamentos jurídicos foram corretamente expostos. E tanto isso é verdade que possibilitou à parte ré exercer o contraditório, sobretudo no que tange ao pedido propriamente dito, qual seja, o de redução da taxa de juros fixada em contrato. Por sua vez, não há se falar em ausência de interesse agir. Isto porque a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora sejam revistas as cláusulas do contrato de financiamento firmado com o réu, especialmente aquelas atinentes à taxa de juros aplicada e que o requerido seja condenado a lhe devolver as quantias supostamente indevidas. Por sua vez, o requerido insistiu na legalidade das cláusulas e negou qualquer abusividade. Pois bem. Desde logo, anote-se que as partes não divergem quanto à existência da relação contratual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se houve abusividade na relação contratual por parte da requerida. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas. Com relação aos juros, na espécie, é matéria apenas de direito e deve ser solucionada com base na análise do instrumento contratual trazidos aos autos, uma vez que não há discussão quanto aos cálculos realizados pelo banco, apenas quanto à taxa dos juros, de modo que não se vislumbra a necessidade de perícia contábil. Tem-se que, com o advento da Emenda 40 da Constituição Federal, não se discutem mais as taxas praticadas pelas instituições financeiras, fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, sob fiscalização do Banco Central do Brasil, os quais possuem, por delegação, poderes para fixar as taxas de mercado para tomada de capital pelos mutuários junto ao sistema financeiro. Via de consequência, as taxas de juros pretendidas pelo requerido, não são desautorizadas pelo Banco Central do Brasil, além de contratualmente previstas, são legais. Nem se diga que há crime de usura ou de outras modalidades de crimes contra a economia popular. De fato, segundo consta da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, eximiu-se as instituições financeiras dos efeitos da Lei de Usura e afastou-se as casas de crédito da aplicação da anterior Súmula 121 do Excelso Pretório. Também nesse sentido, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo areferida taxa em um referencial a ser considerado,e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção doSTJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou teseno sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratoscelebradosapós31.3.2000, data da publicação da Medida Provisórian. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde queexpressamente pactuada";e(b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior o duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Nahipótese,oacórdão recorridoconsignouexpressamente a pactuaçãodataxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; Agravo interno no agravo em Recurso Especial 2018/0152798-6; Relator (a): Raul Araújo; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da publicação: 04/12/2018). Aliás, ao contrário do que entende a autora, no caso concreto, não comprovou exceder as taxas comumente praticadas no mercado, posto que os juros contratados são iguais a muitos que se vê na prática para contratos da espécie. Além disso, apenas à título de elucidação, vale anotar que a autora não tem direito subjetivo de ver a instituição financeira com quem contratou instada a observar a taxa média fixada pelo BACEN. Referida taxa é meramente um parâmetro a ser adotado para os casos de abuso (taxas surreais), o que, neste caso, não se verificou. No sentido do exposto: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. Relação consumerista configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei 8009 /90, a ensejar a aplicação da lei protetiva. Inteligência da Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando não estão destoando da taxa média de juros fixada pelo BACEN, pelo que não há falar em abusividade a justificar a limitação desse encargo. Inviável a limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa Selic, pois ela não representa a taxa média praticada pelo mercado. Precedentes jurisprudenciais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que pactuada e não cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual. Ainda, consoante Súmula 30 do STJ, também não pode ser cumulada com correção monetária. No caso em tela, como há pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência, esta deve ser mantida, mas respeitando-se os limites impostos pelo colendo STJ. TARIFAS: As tarifas,... cuja abusividade a parte autora pretende ver reconhecida, devem ser expressamente indicadas, sendo vedado ao Julgador revisar as cláusulas contratuais sem que haja insurgência expressa da parte requerente, no tocante a cada uma delas, apontando no que consiste a alegada abusividade. Aplicação da Súmula n. 381 do STJ. Assim, resta decotada a sentença, no ponto em que reconheceu a nulidade da cobrança das tarifas de concessão do financiamento, restando prejudicado o apelo do réu, no ponto (TJ-RS - Apelação Cível 70056524242, publicação em 04/12/2014). Com relação à capitalização de juros, insta consignar que ela não é vedada. Neste sentido, a regra constante do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Cumpre anotar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, após reconhecimento da repercussão geral da controvérsia, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). Da mesma forma no julgamento da ADI nº 2316, em 28 de maio de 2024: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). 2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.685.369/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Neste sentido, também o enunciado 539 da súmula do C.STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. No caso em tela, observa-se que o contrato foi celebrado após a vigência da mencionada medida provisória e prevê expressamente a taxa de juros remuneratórios, conforme documento de p. 150 e ss. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. No que toca à Tabela Price, a sua adoção não induz automaticamente à conclusão de incidência de encargos ilegais e abusivos. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova pericial prescindível - Matéria de direito - Prova documental juntada aos autos suficiente para o deslinde da causa - Preliminar rejeitada - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Inocorrência - Alegação de capitalização de juros que não se confirma na hipótese, em que as contraprestações são pré-fixadas pelas partes em valores inalteráveis durante a vigência contratual - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs 1963-17/2000 e 2170 -36/2001 - TABELA PRICE - Admissibilidade do uso da Tabela Price em contrato de financiamento com parcelas fixas - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem esta limitação - Abusividade não demonstrada - COMISSÃO DEPERMANÊNCIA - Ausência de previsão de sua cobrança - Sentença mantida-Recurso improvido". (TJSP - Apelação nº 1005641-43.2018.8.26.0576 - 24ªCâmara de Direito Privado Relatora: Denise Andréa Martins Retamero j. em 09/01/2019). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TABELA PRICE - Insurgência contra a sua utilização. INADMISSIBILIDADE: Não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Cerceamento de defesa não configurado. JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação do autor de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que estão na média de mercado. Súmula 382 do STJ. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM Alegação de abusividade na cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança dessas tarifas, considerando-se o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que os valores cobrados não são abusivos e existe comprovação de que os serviços foram prestados. SEGURO Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001955-91.2024.8.26.0007; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). No mais, insta destacar que, no presente caso, no instrumento de contrato juntado aos autos (p. 38/44), há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas bem como do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação, a requerente tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento, o que a impede de se eximir do cumprimento da avença neste momento. Por oportuno, a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Em suma, ao contrário do entendimento da parte autora, não se vislumbra as ilegalidades apontadas na inicial. Ainda, quanto ao tema, vale trazer a lume o esclarecer julgado que segue: APELAÇÃO - Ação revisional de empréstimo bancário -Sentença de improcedência - Pretensão de substituição da Tabela Price pelo Método Gauss - Não acolhimento - A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para a prática de capitalização de juros em período inferior a um ano Súmulas nº 539 e 541, do STJ - Capitalização dos juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1963-17/00, reeditada como MP 2170/36/01) Possibilidade de utilização da Tabela Price como método de amortização dos juros - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1002697-77.2024.8.26.0602; Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva; 11ª Câmara de Direito Privado; D. J. 16/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS CAPITALIZADOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NA AMORTIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível do autor para reformar a sentença que julgou improcedente os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a capitalização dos juros; (ii) se é possível a substituição da tabela Price pelo método Gauss; e (iii) se é devida a restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. 4. Legalidade da utilização do sistema de amortização pela tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 5. Alteração de ofício dos honorários sucumbenciais, vez que irrisório o valor da causa. Fixação por equidade. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJSP; Apelação Cível nº 1007439-56.2024.8.26.0664; Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves; D. J. 30/04/2025). Destarte, tem-se por lícita tais cobranças, de sorte a manter-se o contratado. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isento, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1001955-63.2024.4.01.4100

ID: 292731776

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001955-63.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA CONCEICAO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELAINE TETZNER DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001955-63.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZILDA CONCEICAO … Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001955-63.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZILDA CONCEICAO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE TETZNER DE OLIVEIRA - RO4729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Vistos em inspeção. A parte autora moveu a presente ação em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial de professor, desde a data de entrada do requerimento administrativo de 23/05/2023 (NB 204.077.641-3). Requer, também, a correção/retificação dos lançamentos no CNIS, a fim de que constem as datas de início e fim do período de 02/02/1998 a 30/04/2002 (MUNICIPIO DE RIO CRESPO) e o início do vínculo em 02/05/2002, mas sem data de encerramento, uma vez que o vínculo com o MUNICIPIO DE RIO CRESPO se encontra ativo até a presente data, sendo mantida as remunerações já constante no CNIS. Citado, o INSS arguiu, preliminarmente, a necessidade de renunciar pela parte autora dos valores que excedem os 60 (sessenta) salários-mínimos do ajuizamento da ação. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. A preliminar arguida pelo INSS não merece ser provida. Isso porque, considerando a DER, no caso de procedência total do pedido, não haveria superação do limite do valor de 60 salários-mínimos. Passa-se à análise do mérito. De início, à luz do art. 3º da Emenda Constitucional n. 103/2019, deve-se ser resguardado o direito adquirido à concessão de aposentadoria ao segurado do RGPS pelas regras antigas, a qualquer tempo, ou seja, mesmo com requerimento realizado posteriormente a vigência da EC, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção deste benefício até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (ou seja, até 13/11/2019), observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. No caso, denota-se que a maior parte dos vínculos laborados ocorreram antes da entrada em vigor da EC 103/2019, razão pela qual devem ser avaliados a possibilidade de concessão da aposentadoria pelas regras antigas. Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, conforme art. 201, §7º e §8º da CRFB (redação dada pela EC 20/1998), a aposentadoria integral por tempo de contribuição para o professor será devida ao segurado após trinta anos de contribuição, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher, desde comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A carência deverá estar configurada com o número mínimo de contribuições imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, o que, no caso em concreto, deve ser levado em consideração a data da entrada do requerimento (NB 204.077.641-3 – DER 23/05/2023). Dessa forma, o período de carência mínima exigida, tomando-se por base o art. 142 da Lei nº 8.213/91, é de 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, 15 (quinze) anos. No caso em tela, o pressuposto da carência foi preenchido pela parte autora, uma vez que o INSS, quando da análise do seu requerimento administrativo, reconheceu 301 contribuições à título de carência. A controvérsia cinge-se, portanto, ao reconhecimento de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, bem como a retificação de vínculos no CNIS. Quanto ao pedido de retificação, o art. 19, §1º, do Decreto 3.048/99 dispõe que o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. Para fins de comprovação do período laborado junto à Prefeitura, a requerente apresentou certidão de tempo de contribuição - CTC e declaração de tempo de contribuição - DTC (id 2042623695), informando que a autora foi contratada, em 02/02/1998, para exercer o cargo de monitor de ensino, com extinção do regime próprio do município em 28/09/1999. Consta que, a partir de 29/09/1999, os recolhimentos previdenciários se deram em favor do INSS até 30/04/2002, quando houve o desligamento da parte autora. Além disso, juntou certidão emitida pelo município em 18/05/2023 (id 2042661166), termo de posse (id 2042661162), bem como fichas financeiras (id 2042661167, 2042661169 e 2042661170), indicando que a autora foi admitida, em 02/05/2002, para exerceu a função de professora de ensino fundamental, com recolhimentos realizados em favor do RGPS/INSS. O CNIS juntado aos autos evidencia a manutenção do referido vínculo até a presente data. Assim, a documentação apresentada é suficiente para a retificação do CNIS da parte autora, a fim de que conste as datas de início e término dos períodos laborados junto ao Município de Rio Crespo. Por outro lado, a parte autora requer o reconhecimento do tempo de serviço prestado como professora no vínculo com a Prefeitura Municipal de Rio Crespo durante os períodos de 02/02/1998 a 30/04/2002 e de 02/05/2002 a 23/05/2023 (DER). Quanto ao primeiro período, verifica-se que a CTC e DTC apresentada indica o exercício da função de monitor de ensino. Sem prejuízo, conforme certidão emitida pela Prefeitura em 24/10/2024 (id 2155414156), a autora, embora tenha sido contratada como “monitor de ensino”, exercia a função de professora em sala de aula, ficando consignado que, na época, não era exigido magistério devido à falta de profissionais capacitados. Alega o INSS que não é possível o reconhecimento do período de 02/02/1998 a 30/04/2002, portanto não há comprovação de habilitação para o magistério durante o referido intervalo. De fato, verifica-se que a autora exerceu a atividade como professora sem habilitação específica para o exercício da atividade de magistério, cujo diploma somente foi obtido em 2002 (id 2155414148). No caso, contudo, conforme entendimento deste Tribunal, a comprovação de habilitação específica para concessão da aposentadoria especial ao professor não está prevista na CR/1988 (art. 201, § 8º) nem na Lei 8.213/1991 (art. 56), não sendo admissível que o requisito seja estabelecido por norma hierarquicamente inferior, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Precedentes: AC 0043538-65.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/04/2016. AC 0022248-86.2013.4.01.9199, relatora Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 24/11/2021. Além disso, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o exercício da função de magistério sem habilitação específica não constitui razão para o indeferimento da aposentadoria, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Constituição, ao estabelecer o prazo paraaposentadoria, nos termos do art. 40, III, b, redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998, não fazia nenhuma referência à habilitação específica como requisito indispensável para seu cômputo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 295165 AgR/SP, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 14/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE EXERCIDA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO AINDA QUE SEM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento que não admitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Administrativo. Funções de magistério. 1. O tempo de serviço, prestado por aluno devidamente autorizado pela legislação estadual para ministrar aulas, deve ser considerado como de efetivo exercício de funções do magistério para fins de aposentadoria especial. Recursos improvidos" (fl. 51). 3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário as circunstâncias de que a) não teria havido demonstração do prequestionamento; e b) o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 73-75). 4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 2º, 30 e 40 da Constituição da República. Sustenta que "Para a concessão da aposentadoria especial pretendida, a Lei maior impõe duas condições: ser professor; b) contar 30 anos, se homem, ou 25 se mulher, de efetivo exercício em funções de magistério. Não basta, como se vê, o exercício efetivo de funções de magistério. É preciso que o servidor seja professor. Como há distinção no texto constitucional entre 'efetivo exercício de funções do magistério' e 'professor', somente se pode entender que a Constituição trata como professor aquele servidor que detém a qualificação definida para tanto pelo Ministério da Educação para o exercício da profissão" (fl. 61). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Os arts. 2º e 30 da Constituição da República não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de que se tivessem por prequestionados os referidos dispositivos. Assim, incidem quanto a eles, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. Quanto à alegada ofensa ao art. 40 da Constituição, apesar de devidamente prequestionado o tema constitucional, razão de direito não assiste ao Agravante. 7. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que para efeito de concessão da aposentadoria especial, é suficiente o exercício de funções de magistério, não sendo requisito constitucional a habilitação específica como professor. Nesse sentido: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOBRAL. I. - A Constituição, ao estabelecer o prazo para aposentadoria, nos termos do art. 40, III, b, redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, não fazia qualquer referência à habilitação específica como requisito indispensável para seu cômputo. II. - Agravo não provido" (RE 353.460-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 3.2.2006). 8. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (Decisão monocrática em AI n. 646933/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, D.J.e de 23-04-2009). 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Aposentadoria Especial - Magistério - Cômputo do prazo exercido sem habilitação profissional - Admissibilidade - Inteligência do artigo 40, inciso III da Constituição Federal - Necessidade apenas de efetivo exercício no magistério - Recurso improvido." (fl. 138) No recurso extraordinário, a recorrente, com base no art. 102, III, a, alega ofensa ao disposto no art. 40, III, b, da Constituição Federal. 2. Inadmissível o recurso. O acórdão impugnado decidiu em estrita conformidade com a jurisprudência assentada da Corte sobre o tema, como se pode ver à seguinte decisão exemplar: "1. Ao aludir a Constituição, no artigo 40, III, "b", o professor e a professora, partiu ela da premissa de que quem tem exercício efetivo em função de magistério deve ser professor ou professora, o que, no entanto, não afasta a aplicação desse dispositivo àquele que, como no caso, foi contratado, apesar de não ter habilitação específica, para prestar serviços como professor e os prestou em função de magistério, e isso porque essa aposentadoria especial visa a beneficiar quem exerceu, efetivamente, como professor ou professora (habilitados, ou não) funções de magistério que contem tempo para a aposentadoria no serviço público. Em face do exposto, nego seguimento ao presente agravo." (AI nº 323.395, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 14.05.01). No mesmo sentido, cf. AI nº 307.445, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 15.06.04; AI nº 251.058, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 03.12.99. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC). (RE n. 295.825-5/SP, Rel. Ministro Cezar Peluso, D.J de 27-04-2005). Com relação ao período posterior, qual seja, de 02/05/2002 a 23/05/2023 (DER), a documentação juntada comprova o exercício do cargo de professora. Destarte, reconheço como função de magistério a atividade exercida pela autora no período compreendido entre 02/02/1998 e 30/04/2002 e de 02/05/2002 a 23/05/2023 (DER), nos moldes do art. 201, §8º da CR/88. Com isso, considerando todos os vínculos existentes até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, o tempo de contribuição da parte autora passa a ser de 21 (vinte e um) anos, 09 (nove) meses e 11 (onze) dias, não preenchendo, assim, o requisito necessário para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor (homem: 30 anos / mulher: 25 anos), conforme tabela abaixo destacada: Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 02/02/1998 a 30/04/2002 normal 4 a 2 m 29 d não há 4 a 2 m 29 d 02/05/2002 a 13/11/2019 normal 17 a 6 m 12 d não há 17 a 6 m 12 d TOTAL ATÉ EC 103/2019 ------------------------------------------------------------------ 21 anos, 09 meses e 11 dias Por sua vez, a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe quatro regras de distintas de transição aos segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019 que almejam a concessão da aposentadoria programada, desde que preencham os requisitos exigidos em cada regra. Inicialmente, verifica-se que a parte autora foi filiada ao RGPS na década de 90, sendo passível, portanto, a análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos nas regras de transição. Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 - Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019 Art. 10. A aposentadoria por tempo de contribuição, ressalvado o direito adquirido, poderá ser concedida aos segurados filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, mediante os requisitos fixados em quatro regras distintas de transição: I - aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, conforme art. 15 da EC nº 103, de 2019; II - aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, conforme art. 16 da EC nº 103, de 2019; III - aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50% (cinquenta por cento), conforme art. 17 da EC nº 103, de 2019; e IV - aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100% (cem por cento), conforme art. 20 da EC nº 103, de 2019. A primeira regra de transição se encontra presente no art. 15 da EC 103/2019. Vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Observa-se, portanto, que a referida regra exigiu, para os professores que adquirirem o direito até 31/12/2019, os seguintes requisitos: a) HOMEM PROFESSOR: 30 anos de tempo de contribuição e 91 pontos, considerando a soma da idade com o tempo de contribuição, inclusive com consideração de frações; b) MULHER PROFESSORA: 25 anos de tempo de contribuição e 81 pontos, considerando a soma da idade com o tempo de contribuição, inclusive com consideração de frações. A partir de 01/01/2020, será acrescido a cada ano 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem, conforme tabela abaixo: ANO HOMENS MULHERES Até 31/12/2019 91 81 01/01/2020 92 82 01/01/2021 93 83 01/01/2022 94 84 01/01/2023 95 85 01/01/2024 96 86 01/01/2025 97 87 01/01/2026 98 88 01/01/2027 99 89 01/01/2028 100 90 01/01/2029 100 91 01/01/2030 100 92 No caso, verifico que, ao tempo da entrada do requerimento administrativo (DER 23/05/2023), a parte autora possuía 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de contribuição, preenchendo, assim, o requisito de tempo de contribuição como professora (25 anos, para mulher). Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 02/02/1998 a 30/04/2002 normal 4 a 2 m 29 d não há 4 a 2 m 29 d 02/05/2002 a 23/05/2023 normal 21 a 0 m 22 d não há 21 a 0 m 22 d TOTAL ATÉ DER ------------------------------------------------------------------------- 25 anos 03 meses 21 dias Além disso, ao tempo do requerimento, a autora contava 61 anos, 02 meses e 15 dias de idade (nasceu em 09/03/1962), que, somados como o tempo de contribuição de 25 anos, 03 meses e 21 dias, gerou 86 pontos, preenchendo assim a pontuação necessária (85 pontos para mulher professora em 2023) para aplicação do art. 15. Além disso, verifico também estar preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria programada pelas regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição veiculada no art. 16 da EC 103/2019. Isso porque o referido artigo elenca os seguintes requisitos até 31/12/2019: a) HOMEM PROFESSOR: 30 anos de tempo de contribuição e 56 anos de idade; b) MULHER: 25 anos de tempo de contribuição e 51 anos de idade. A partir de 01/01/2020, as idades acima serão acrescidas de 06 meses a cada ano, até atingir 57 anos de idade, se mulher e 60 anos de idade, se homem, conforme tabela abaixo: ANO HOMENS MULHERES Até 31/12/2019 56 51 01/01/2020 56,5 51,5 01/01/2021 57 52 01/01/2022 57,5 52,5 01/01/2023 58 53 01/01/2024 58,5 53,5 01/01/2025 59 54 01/01/2026 59,5 54,5 01/01/2027 60 55 01/01/2028 60 55,5 01/01/2029 60 56 01/01/2030 60 56,5 01/01/2031 60 57 A parte autora, ao tempo do requerimento (DER 23/05/2023), possuía 25 anos, 03 meses e 21 dias de contribuição (exigido 25 anos para professora) e 61 anos de idade (exigido 53 anos para mulher em 2023), preenchendo assim os requisitos para aplicação do art. 16. No que concerne à renda mensal, enquanto não editada a lei de regulamentação, deve ser aplicado o regramento do art. 26 da Emenda 103/2019. Não há qualquer previsão especial para o professor na regra de transição do art. 17 da EC 103/2019, razão pela qual deixo de analisar os requisitos daquele artigo. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Por sua vez, o art. 20 da EC 103/2019 possui os seguintes requisitos para PROFESSOR(A): a) 55 anos de idade, se homem e 52 anos de idade, se mulher; b) 30 anos de tempo de contribuição, se homem e 25 anos de contribuição, se mulher; c) “Pedágio” (tempo de contribuição adicional) equivalente ao tempo em que faltava para atingir os 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos se mulher, considerando o dia da promulgação da Emenda. O requisito etário se encontra preenchido, uma vez que, na época da DER, a autora possuía 61 anos de idade (exigido 52 anos para mulher). Também se verifica que a parte autora possuía mais de 25 anos de tempo de contribuição quando da formulação do seu requerimento administrativo. Quanto à alínea c (pedágio), verifica-se que, ao tempo da publicação da Emenda, possuía 21 anos, 09 meses e 11 dias. Neste caso, ela teria que cumprir mais 03 anos, 02 meses e 19 dias para chegar aos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição (mulher), bem como um “pedágio de 100%” sobre esse tempo, devendo integralizar, até a DER, o total de 28 anos, 02 meses e 19 dias. Total trabalhado até EC 103/2019 21 anos, 09 meses e 11 dias Tempo restante para 25 anos (mulher professora) 03 anos, 02 meses e 19 dias 100% sobre tempo restante 03 anos, 02 meses e 19 dias TOTAL com pedágio 28 ANOS, 02 MESES E 19 DIAS No caso em exame, é possível observar que não houve preenchimento das regras impostas no art. 20, inclusive o “pedágio”, ao passo que a parte autora, ao tempo do requerimento, possuía apenas 25 anos, 03 meses e 21 dias. Assim, denota-se que a requerente, quando da DER, preencheu apenas as regras de transição dos arts. 15 e 16 da EC 103/2019. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) providenciar a retificação no CNIS da parte autora, a fim de que seja corrigido os períodos laborados junto ao Município de Rio Crespo, quais sejam, de 02/02/1998 a 30/04/2002 e de 02/05/2002 até a presente data (sem data fim); b) reconhecer, em favor da parte autora, para todos os efeitos, inclusive aposentadoria, o tempo de serviço prestado como professora nos períodos de 02/02/1998 e 30/04/2002 e de 02/05/2002 a 23/05/2023 (DER); c) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria programada pela regra de transição do art. 15, §3º, ou, se mais vantajosa, do art. 16, §2º, da Emenda Constitucional 103/2019 - PROFESSOR, desde a data de entrada do requerimento (DIB = DER = 23/05/2023); d) pagar as diferenças retroativas compreendidas entre DIB (23/05/2023) e a data da efetiva implantação do benefício. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DOS RECURSOS: Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO: Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido. Após, intime-se ainda a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1008056-61.2021.8.11.0042

ID: 330081702

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008056-61.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI FERREIRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008056-61.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008056-61.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), JOAS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 063.161.161-44 (APELANTE), DAVI FERREIRA DE PAULA - CPF: 415.295.701-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE TORTURA. AUSÊNCIA DE NEXO COM A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade na busca pessoal realizada pela polícia militar, por ausência de fundadas suspeitas; (ii) saber se houve nulidade das provas por suposta tortura policial; (iii) saber se a absolvição é devida por insuficiência probatória; (iv) saber se a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei de Drogas; (v) saber se é possível reconhecer a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da L. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), (vi) saber se o regime inicial pode ser o aberto ou o semiaberto. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal mostrou-se legítima, amparada em denúncia anônima específica que indicava endereço, características físicas, alcunha e modus operandi do suspeito, confirmada pela tentativa de fuga e posterior apreensão de entorpecentes. 4. As lesões constatadas no laudo pericial são incompatíveis com o relato de tortura apresentado pelo réu, não havendo demonstração de nexo causal entre eventual excesso policial e a produção das provas que fundamentaram a condenação. 5. A materialidade e autoria restaram comprovadas pela apreensão de 14 porções de cocaína, confissão extrajudicial e depoimentos policiais coesos e harmônicos, colhidos sob o crivo do contraditório. 6. A quantidade e forma de acondicionamento da droga, aliadas à dinâmica dos fatos e confissão do réu, afastam a tese de uso pessoal. 7. O tráfico privilegiado foi corretamente afastado diante dos maus antecedentes do réu e indicativos de dedicação à atividade criminosa como meio de subsistência. 8. A substituição da pena e a fixação de regime mais brando são inviáveis ante os maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a busca pessoal fundada em denúncia anônima específica, posteriormente confirmada pela apreensão de entorpecentes e tentativa de fuga do suspeito. 2. A alegação de tortura não invalida as provas quando desacompanhada de demonstração do nexo causal com a produção probatória. 3. A confissão extrajudicial corroborada por outros elementos de prova, como apreensão de droga, dinheiro e máquina de cartão, é suficiente para a condenação por tráfico. 4. O tráfico privilegiado não se aplica ao agente com maus antecedentes que se dedica à mercancia como meio de vida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 44, 59 e 33, §§ 2º e 3º; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; L. 11.343/2006, arts. 28, 33 e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 229.514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., j. 02.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.160.831/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª T., j. 07.02.2023; TJMT, Enunciado Criminal nº 8; TJMT, N.U 1004698-04.2023.8.11.0015, Rel. Des. O. Perri, j. 09.05.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1008056-61.2021.8.11.0042 APELANTE: JOAS PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOAS PEREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Penal nº 1008056-61.2021.8.11.0042, condenou o réu à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em suas razões recursais (id. 273647852), a Defesa requer, preliminarmente: 1) a nulidade das provas por ilegalidade da busca pessoal; 2) nulidade da sentença por obtenção de provas mediante tortura policial, postulando a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. No mérito, pleiteia: 3) absolvição, com fundamento no art. 386, IV, V e VII, CPP, sustentando insuficiência probatória e in dubio pro reo; ou, subsidiariamente, 4) a desclassificação para o art. 28 do mesmo codex, invocando o tema 506 do STF; ou, ainda, 5) o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º, art. 33, Lei 11.343/06) com redução máxima de 2/3; 6) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (arts. 44 e 46 do CP), e 7) fixação de regime aberto ou semiaberto. Em contrarrazões (id. 278551352), a 23ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital rebateu as teses defensivas, sustentou a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos e pugnou pela rejeição das preliminares e pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, exarou parecer pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (id. 286199899 – 6ª Procuradoria de Justiça, Exma Sra Dra Ana Cristina Bardusco Silva – Procuradora de Justiça). É o Relatório. V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara 1) Da alegada nulidade da busca pessoal A Defesa sustenta que a abordagem policial foi ilegal, baseada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia, violando os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, bem como os entendimentos consolidados nos Informativos 666 do STJ e 250 do STF. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, extrai-se dos autos que a atuação policial não se baseou em mera denúncia anônima genérica, mas em informação específica e detalhada que indicava (id. 264871849): I) o local exato [Travessa 22, Jardim Passaredo]; II) as características físicas do suspeito; III) sua alcunha [“Japão”]; IV) o modus operandi [venda de entorpecentes escondido próximo a uma mangueira, em frente a residência com placa de “vende-se”]. Nesse sentido, os depoimentos dos policiais militares foram uníssonos ao relatarem que, ao chegarem ao local indicado, depararam-se exatamente com o cenário descrito na denúncia, tendo o réu, ao avistar a viatura, empreendido fuga em direção à residência, sendo alcançado e, durante a busca pessoal, foi localizada: 2,65g de cocaína, fracionada em 14 porções; R$ 170,00 em espécie e uma máquina de cartão. O PM Joabe Ferreira Roque foi preciso ao descrever (id. 264872284): “Houve essa denúncia de transeunte ali na região do Passaredo, informando que um cidadão por Alcunha, Japão, estaria na Travessa vinte e dois, em frente a uma residência, próximo a uma árvore, realizando o comércio entorpecente. A guarnição, para verificar o teor da denúncia, deslocou o local, e ao aproximar, visualizou o indivíduo com as mesmas características relatadas na denúncia. Ele, ao visualizar a guarnição, empreendeu fuga e foi abordado, e na revista foi localizado quatorze porções de substância análoga à pasta basta cocaína no bolso da sua bermuda, e na sua linha de cintura, na parte da frente, foi localizado uma máquina de cartão, no momento da voz de prisão, ele tentou se desvencilhar da guarnição, tentou empreender fuga, foi contido e conduzido à delegacia. No bolso da bermuda foi localizado um valor de cento e setenta reais aproximadamente. [...]” Por sua vez, o PM Almir Souza dos Santos, no mesmo sentido, relatou que (id. 264872285): “em rondas pelo bairro Jardim Passaredo, nessa data, no período noturno, fomos informados por uma pessoa, um transeunte, inclusive, dizendo dessa pessoa conhecida como Japão e esse Japão fazia tráfico de entorpecentes em frente à casa dele e ficava escondido ali embaixo de uma mangueira. Aproveitava de ser um local escuro e ali ele fazia tráfico de drogas, em frente à casa dele mesmo, ele alugava a casa lá e, a partir de então, ele começou a fazer as vendas ali na frente da residência, no período noturno e fomos, então, nesse endereço, ao virar a rua, uma rua bem curta, já visualizamos com o farol da viatura essa pessoa. Nos aproximamos, ele tentou ainda correr, porém foi dado ordem de abordagem, ele fez uma abordagem policial, localizado essas porções e se encontrava com ele, inclusive. Além de um valor em dinheiro e uma maquininha de cartão. Alguns clientes ali, ele vendia, acredito que passava cartão, inclusive teve uma certa resistência na detenção dele e, por fim, apresentamos ele à delegacia. [...]” Apesar de ter se retratado em sede judicial, o próprio apelante, na fase inquisitiva, confessou que (id. 264872256): “Devido a pandemia está desempregado e resolveu arrumar uma renda vendendo pasta base; Que, comprou na BR, próximo onde mora uma meia caixa, já esfarelada por R$-450,00 reais e faria com as vendas o valor de R$-800,00 reais, inclusive já tinha vendido algumas porções; Que, está arrependido de ter praticado o tráfico [...]” Como bem assentou o Supremo Tribunal Federal: “Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. [...]” (STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 02.10.2023, DJe 20.10.2023) Ademais, a jurisprudência desta e. Câmara Criminal é pacífica no sentido de que: “A abordagem foi motivada por informação do setor de inteligência da PM e tentativa de fuga do réu, em local conhecido pelo tráfico, o que configura fundada suspeita. 4. A autoria e a materialidade estão evidenciadas pelos depoimentos coerentes dos policiais, circunstâncias da prisão, e apreensão de 20 porções de cocaína, parte escondida em peruca, o que revela preparo para venda e não uso pessoal. 5. A versão da defesa, fundada em suposto consumo pessoal e perseguição policial, carece de respaldo probatório e não se mostra verossímil diante do conjunto probatório coligido. 6. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal (Enunciado Criminal n. 8 do TJMT). [...]” (TJMT, N.U 1012727-93.2022.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 26.06.2025, p. 26.06.2025) Portanto, a abordagem policial foi plenamente justificada pela convergência de fatores objetivos: denúncia específica, comportamento suspeito, tentativa de fuga e posterior confirmação com a apreensão de entorpecentes, afastando-se qualquer alegação de ilegalidade. 2) Da alegada nulidade por obtenção de provas mediante tortura Argumenta a defesa que o recorrente e sua família foram vítimas de tortura policial, tendo a droga sido “plantada” como forma de retaliação por boletins de ocorrência registrados na Corregedoria Geral da Polícia Militar, invocando o Laudo de Lesão Corporal nº 1.1.02.2021.012011-01. Sem razão o apelante. Primeiramente, cumpre destacar que o laudo pericial acostado aos autos (id. 264872319), datado de 30.04.2021, constatou apenas duas lesões escoriativas de pequena monta, uma no ombro direito e outra no joelho direito, ambas circulares, medindo um centímetro de diâmetro, com crosta seca, vejamos: “III- HISTÓRICO: Exame de reeducando sob custódia do Estado. O periciando relata que foi detido por volta da 01 hora do dia 30/04/2021 e refere que foi agredido fisicamente por Policiais Militares no momento de sua detenção com golpes de socos e sacholadas para falar onde estava escondida a droga. IV- DESCRIÇÃO: Ao exame da superfície corporal foram evidenciadas as seguintes lesões: 1. Lesão escoriativa circular com crosta seca, medindo um centímetro de diâmetro, localizada em ombro direito; 2. Lesão escoriativa circular com crosta seca, medindo um centímetro de diâmetro, localizada em joelho direito; V- COMENTÁRIOS: As lesões evidenciadas ao exame são recentes e foram ocasionadas por instrumentos contundentes. [...]” Tais lesões se mostram absolutamente incompatíveis com o relato de tortura apresentado pelo réu em juízo, que afirmou ter sido “massacrado”, com a cabeça “tacada dentro do vaso”, além de ter levado “sacholadas”, sido “arrastado pelo chão” e agredido com “fios de luz”. Ainda segundo sua narrativa, sua esposa teria sido agredida com tapas no rosto, sufocada com sacola plástica e atingida por spray de pimenta enquanto segurava criança de um ano, in verbis (id. 264872314): “Aí, eles entraram lá na minha casa, me agrediram, bateram na minha, na minha esposa, em mim, no meu filho, tragou até spray de pimenta e pegou no meu filho, entendeu? Bateram em mim, arrancaram até fio de luz lá, cortaram da máquina lá de casa e bateram em mim. [...] no momento eu apanhei fui massacrado, eles tacaram até minha cabeça dentro do vaso, pra me ver se eu caguetava alguma coisa, pra me falar alguma coisa, mas não tinha como falar nada, porque eu não tinha nada. Eu falei pra eles que eu tinha mudado de vida. [...] No meu pescoço, no meu braço, e arrastavam pelo chão, dava sacolada em mim, entendeu? Um monte de coisa comigo, arrastavam pelo quintal pra me falar alguma coisa, mas não tinha como não falar nada, porque eu não tinha nada. Eu pedi pra eles matarem eu na hora, eu falei, mata eu então, senhor, que eu não tenho nada não. Matar eu, já tinha pedido até pra morrer, pra ir, deixa o poder estar no céu. [...]” Ocorre que as escoriações constatadas são compatíveis com a resistência à prisão relatada pelos policiais militares, confirmada pelo Auto de Resistência (id. 264872272, pág. 16). Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre o nexo causal entre as alegadas agressões e a produção das provas. Inclusive, conforme depoimento prestado pelo próprio apelante perante a autoridade judiciária, ao ser questionado sobre o andamento do procedimento administrativo na Corregedoria da Polícia Militar, declarou: “Não, não deram andamento não, porque eu também não fui atrás lá, né? Mas no dia eu tava com raiva, eu fui lá na delegacia lá da mulher e fui ver o depoimento lá, né? Falei que eles agrediram eu e minha mulher, se eles não ia fazer nada. [...]” (id. 264872314) Tal afirmação, por sua informalidade e ausência de diligência por parte do próprio recorrente, contribui para enfraquecer a tese defensiva. Em consonância com esse entendimento, é firme a jurisprudência desta Egrégia Corte: “A busca domiciliar foi justificada diante da atitude suspeita do réu, sua tentativa de fuga e o prévio descarte de drogas. Precedentes do STF e STJ reconhecem a legalidade do ingresso em domicílio em tais circunstâncias. Não há comprovação de tortura policial ou de que a lesão descrita em exame pericial tenha sido causada para obtenção de provas. [...]” (TJMT, N.U 1012289-44.2023.8.11.0006, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 13.12.2024, DJe 13.12.2024) “Lesões corporais decorrentes de algemamento, desacompanhadas de prova robusta de abuso policial, não configuram prática de tortura capaz de ensejar nulidade da prova. [...]” (TJMT, N.U 1003146-78.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 13.05.2025, DJe 13.05.2025) “A comprovação da prática de tortura é ônus que incumbe ao réu; não há como se reconhecê-la se inexiste prova indene de dúvida que demonstre a sua inadmissível prática. [...]” (TJMT, N.U 1009974-90.2023.8.11.0055, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.04.2024, DJe 15.04.2024) Vale ressaltar que o réu confessou espontaneamente a prática do tráfico em sede policial, fornecendo detalhes sobre a aquisição e venda da droga. Como bem pontuou o magistrado sentenciante: “Denota-se, portanto, que a confissão do réu em fase policial guarda verossimilhança com as demais provas produzidas nos autos, notadamente com os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, bem como os depoimentos prestados em fase policial, não havendo dúvidas quanto a vinculação com toda droga apreendida e a própria mercancia ilícita.” Por fim, eventual excesso na atuação policial deve ser objeto de apuração em procedimento próprio, não tendo o condão de contaminar as provas legitimamente produzidas. Nesse sentido: “A alegação de tortura policial não se sustenta diante da ausência de lesões constatadas em exame de corpo de delito e da inexistência de prova documental que corrobore os relatos do réu, devendo eventual apuração ocorrer em procedimento próprio. A confissão judicial do réu, aliada aos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que realizaram a prisão, constitui conjunto probatório idôneo e suficiente para a condenação, conforme entendimento consolidado no TJMT (Enunciado Criminal nº 8). [...]” (TJMT, N.U 1004698-04.2023.8.11.0015, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 09.05.2025, DJe 09.05.2025) Ante o exposto, diante da ausência de ilegalidade apta a amparar a pretensão da defesa, PRELIMINARES REJEITADAS. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Superadas as questões preliminares e verificada a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo o essencial da peça acusatória, que imputa ao apelante a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (id. 264872266): “Conforme Inquérito Policial, no dia 30 de abril de 2021, por volta das 00h13, na Rua Vinte e Dois, Bairro Jardim Passaredo, em Cuiabá/MT, o denunciado Joas Pereira dos Santos, trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 14 (catorze) porções de cocaína, com massa total de 2,65 (dois gramas e sessenta e cinco centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2021. 75076-01). Na referida data, policiais militares realizavam rondas no Bairro Jardim Passaredo, oportunidade na qual receberam denúncia anônima que informava a ocorrência de tráfico de drogas na Travessa 22, em frente a uma residência, por um indivíduo de alcunha “Japão”, escondido próximo a uma mangueira. Já no local, os militares visualizaram o denunciado, que tentou empreender fuga para o interior da casa e foi capturado em seguida. Realizada a abordagem e busca pessoal, foi encontrada no bolso da bermuda do denunciado, uma sacola plástica com 14 (catorze) porções de cocaína, embaladas e prontas para a venda. Além disso, apreenderam a quantia de R$ 170,00 (cento e setenta reais) e uma máquina de cartão de crédito. Em seu interrogatório, o denunciado admitiu o tráfico e explicou que o fazia diante de dificuldades financeiras. Relatou que comprou as porções por R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) na BR, e que já havia vendido algumas porções, sendo que a máquina de cartão pertencia a sua companheira. Da análise dos elementos presentes no Inquérito Policial, há materialidade do crime de tráfico de drogas, considerando que as substâncias encontradas no local foram identificadas como cocaína pelo laudo pericial, e consta na Portaria SVS/MS 344/1998. Existem, ainda, indícios suficientes de autoria, diante da apreensão dos entorpecentes na posse do denunciado, após denúncia prévia. Noutro giro, as circunstâncias observadas desvirtuam o propósito de consumo pessoal, diante da natureza danosa dos entorpecentes, aliados a quantidade de porções e confissão, evidenciando portanto, a prática de narcotráfico. [...]” O magistrado de origem julgou procedente a exordial acusatória, condenando o recorrente à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, além de 500 dias-multa (id. 264872338). 1) Da materialidade e autoria delitivas A Defesa, neste grau de reexame, pleiteia a absolvição do apelante, sustentando insuficiência probatória e in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06. No entanto, as provas colhidas nos autos são robustas e suficientes para demonstrar a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. A materialidade do crime está plenamente comprovada nos autos por meio do: 1) auto de prisão em flagrante delito; 2) boletim de ocorrência nº 2021.105792; 3) termo de apreensão; 4) laudo pericial nº 3.14.2021.75076-01, que atestou a apreensão de 14 porções de Cocaína, totalizando 2,65g (id. 264872261), além, é claro, 5) depoimento e prova oral colhido durante ao longo da instrução criminal. Quanto à autoria, igualmente não pairam dúvidas. Os Policiais Militares Almir Souza dos Santos e Joabe Ferreira Roque apresentaram relatos coesos e detalhados sobre a dinâmica dos fatos, confirmando em ambas as fases processuais que, após denúncia específica, localizaram o réu no exato local e nas circunstâncias descritas, tendo ele tentado fugir ao avistar a viatura. Na busca pessoal, foram encontradas 14 porções de cocaína no bolso de sua bermuda, além de R$ 170,00 em espécie e uma máquina de cartão de crédito. Como visto, o PM Joabe declarou em juízo: “Houve essa denúncia de transeunte ali na região do Passaredo, informando que um cidadão por Alcunha, Japão, estaria na Travessa vinte e dois, em frente a uma residência, próximo a uma árvore, realizando o comércio entorpecente. [...] na revista foi localizado quatorze porções de substância análoga à pasta basta cocaína no bolso da sua bermuda, e na sua linha de cintura, na parte da frente, foi localizado uma máquina de cartão, no momento da voz de prisão, ele tentou se desvencilhar da guarnição, tentou empreender fuga, foi contido e conduzido à delegacia. No bolso da bermuda foi localizado um valor de cento e setenta reais aproximadamente. [...]” (id. 264872284). No mesmo sentido, foi o depoimento judicial prestado pelo PM Almir, que ratificou integralmente as declarações do colega retro citado (id. 264872285). Neste contexto, ressalto que os depoimentos policiais, quando harmônicos entre si e com o conjunto probatório, constituem meio idôneo de prova, conforme consolidado no Enunciado nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” O próprio apelante confessou a prática delitiva em sede policial, fornecendo detalhes precisos sobre a mercancia (id. 264872256): “Devido a pandemia está desempregado e resolveu arrumar uma renda vendendo pasta base; Que, comprou na BR, próximo onde mora uma meia caixa, já esfarelada por R$-450,00 reais e faria com as vendas o valor de R$-800,00 reais, inclusive já tinha vendido algumas porções; Que, está arrependido de ter praticado o tráfico [...]” Assim, a retratação do recorrente em juízo, além de isolada nos autos, mostra-se inverossímil diante do conjunto probatório. No ponto, destaco que o crime de tráfico de drogas configura-se como tipo penal de ação múltipla ou conteúdo variado, sendo suficiente a prática de qualquer dos núcleos previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/06 para sua consumação. O STJ reafirma tal atendimento: “Assim, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, visto que o delito é tipo criminal de ação múltipla, o qual se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no art. 33, da Lei n. 11.343/2006. [...]” (AgRg no AREsp n. 2.160.831/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023) Quanto ao pleito de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, destaco que a decisão do STF no RE 635.659 [Tema 506] refere-se especificamente ao porte de cannabis sativa (maconha) para uso pessoal, não se aplicando à cocaína, substância apreendida com o réu, in verbis: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” Outrossim, o contexto fático-probatório afasta por completo a tese de uso pessoal. A droga estava fracionada em 14 porções individuais, acondicionadas em invólucros plásticos fechados por nó, formando embalagens tipo “trouxa” – forma típica de acondicionamento para venda. (id. 264872261) Some-se a isso a apreensão de valores em espécie, máquina de cartão de crédito e, principalmente, a confissão do próprio réu de que estava vendendo drogas para complementar a renda durante o desemprego. Ademais, nos termos do Enunciado nº 3 da TCCR/TJMT: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.” De rigor, portanto, o reconhecimento de que se encontram cabalmente comprovadas, tanto a materialidade, quanto a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, revelando-se absolutamente descabida a pretendida desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 2) Do tráfico privilegiado Subsidiariamente, pugna a defesa pelo reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. O pleito igualmente não prospera. Para a incidência do tráfico privilegiado, exige-se o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. In casu, o réu ostenta maus antecedentes, consubstanciados na condenação definitiva nos autos nº 1004200-26.2020.8.11.0042 [processo executivo: SEEU n° 2001618-31.2023.8.11.0042], por fato anterior (17.03.2020) com trânsito em julgado posterior (08.04.2023), pela prática do mesmo delito ora em análise, qual seja, tráfico de drogas. Conforme consolidada jurisprudência do STJ: “Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. [...]” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.557.396/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 12.5.2020, DJe de 18.5.2020) Ademais, a própria confissão do réu evidencia que se dedicava à atividade criminosa como meio de vida durante o desemprego, tendo inclusive declarado que já havia vendido outras porções (id. 264872256). Por fim, o regime fechado foi corretamente estabelecido, considerando o quantum da pena [superior a 4 anos] e a existência de circunstância judicial desfavorável [maus antecedentes], nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas. Nesse sentido: “A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 8. Os maus antecedentes do agente autorizam a fixação do regime inicial fechado, mesmo diante de pena inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. [...]” (TJMT, N.U 1001955-84.2020.8.11.0028, Rel. Des. Hélio Nishiyama, 4ª Câmara Criminal, j. 21.02.2025, DJe 21.02.2025) Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO DESPROVIDO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantendo incólume a r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Marcio De Almeida Cepelo x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 336930492

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001955-43.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ALMEIDA CEPELO

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANIR CLARET BUENO

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LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1582cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MARCIO DE ALMEIDA CEPELO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Determinada a emenda à inicial, o reclamante apresentou petição inicial substitutiva sob Id. 161ae94. Devidamente citados, os reclamados compareceram em audiência, oportunidade em que apresentou defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do autor. Colhidos os depoimentos pessoais das partes em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas pelo reclamante e primeiro reclamado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial, os quais correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Não há que se falar em falta de liquidação da pretensão relativa à indenização suplementar. Tratando-se de pedido subsidiário ao pedido de aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, não há necessidade de indicação de seu valor, quando já valorado o pleito principal (art. 292, VIII, do CPC). Sendo assim, rejeito a impugnação aos valores da inicial e o pedido de extinção da pretensão relativa à indenização suplementar, nos termos do art. 840, §3º, da CLT. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que todos os reclamados foram indicados pelo reclamante como devedores da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-los partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Os argumentos deduzidos pela defesa do banco réu em relação à perda de objeto da ação, em razão da aplicação das inovações da Lei 13.467/2017 e Tema 725 de Repercussão Geral do C. STF, correspondem a matéria de mérito e, com ele, serão apreciados. Por ora, nos termos do quanto narrado na inicial, verifico a existência de interesse processual do autor na medida proposta. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO Não há prescrição bienal nem quinquenal a ser pronunciada. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada, em 27/11/2024, dentro dos dois anos contados da extinção contratual (ocorrida em 07/06/2023) e não há verbas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da ação. Afasta-se. REVELIA DOS RECLAMADOS Requer o autor, em sede de réplica, a declaração de revelia e confissão dos corréus Banco Santander (1º réu), Almeida Kruger Participações (3ª ré) e MM Apoio Administrativo (4ª ré), por terem apresentado contestações genéricas. Razão não assiste ao reclamante. A defesa apresentada pelo banco reclamado impugna especificamente as pretensões deduzidas na inicial, não podendo ser considerada genérica. Já as 3ª e 4ª rés reportaram-se aos termos da peça de defesa apresentada pelas 2ª e 5ª rés, cujos argumentos e teses serão a elas estendidos. Rejeita-se. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM A SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO RÉU OU, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Alega o autor que foi contratado, em 23/06/2022, pela 3ª reclamada Almeida Kruger Participações, na função de promotor de vendas, sendo transferido, posteriormente, para a 2ª reclamada Barroso e Martins Apoio Administrativo, e que pediu demissão em 07/06/2023. Acrescenta que, durante todo o período do contrato, prestou serviços exclusivamente para o 1º réu Banco Santander (Brasil) S.A., e realizava vendas de produtos e vistas a clientes, abertura de contas MEI e PJ, oferta de produtos, como conta bancária, seguros, consórcios e empréstimos. Requer a declaração de nulidade do pacto laboral; a existência de vínculo de emprego direto com o banco réu ou o reconhecimento da condição de bancário, sob o fundamento de subordinação estrutural e violação ao princípio da isonomia, bem como o pagamento dos direitos inerentes à categoria dos bancários. O 1º réu Banco Santander contesta a pretensão, alegando que não mantém contrato de prestação de serviços com a 2ª ré, mas sim, com a 5ª AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartão de Crédito Ltda, sendo a terceirização de serviços efetivada lícita, nos termos da Lei 13.467/2017 e Tema 725 do C. STF. Aduz, ainda, que a 2ª ré, ex-empregadora do obreiro, jamais prestou serviços bancários na forma do art. 17 da Lei 4.595/1964. A 2ª e 5ª rés impugnam o pedido. Afirmam que o obreiro foi admitido pela 2ª Barroso e Martins Apoio Administrativo, a qual prestava serviço para a 5ª AK Serviços, que, por sua vez, prestava serviço para o Banco Santander. Sustenta que “o autor prestou serviços como Consultor de Vendas para a contestante seu labor sempre foi na área de VENDAS EXTERNAS, e ele NUNCA esteve SUBORDINADO aos prepostos do tomador dos serviços, sendo suas atividades direcionadas à coleta de informações cadastrais e de documentação, com o objetivo precípuo de prospectar clientes e promover a venda de afiliações/maquinetas de cartões de crédito”. Nega que o obreiro tivesse acesso ao sistema do banco tomador de serviços. 3ª e 4ª reclamadas apresentaram contestação, arguindo serem partes ilegítimas para responder à ação, reportando aos termos da defesa da ex-empregadora do reclamante. Conforme se infere da cópia do contrato de trabalho do autor (Id. 4191de3) e do registro constante da CTPS digital do obreiro, depreende-se que o reclamante foi contratado e dispensado pela 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo. Nada há nos autos que evidencie que a admissão do obreiro tenha sido realizada pela 3ª ré Almeida Kruger, como alegado na exordial. Apenas consta, do item “4” do Anexo I do contrato de trabalho do autor, que o reclamante se utilizava da rede de informática da ALMEIDA KRUGER durante o labor. Logo, reputo que a ex-empregadora do reclamante foi unicamente a 2ª reclamada. Eventual responsabilidade da 3ª ré será analisada após o julgamento do mérito da pretensão principal. Passo, então, a apreciar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado. Em seu depoimento, o reclamante declarou que, como consultor de vendas, “fazia a prospecção de novos clientes pessoa física e pessoa jurídica para a agência, inclusive vendia máquinas de cartões, pois eram vinculadas à abertura de conta”. Asseverou, ainda, que “que 70% de seu trabalho era externo; que tinha indicações da agência para atuar na rota próxima à agência, além de prospecção; (…) não tinha poder de decisão sobre a abertura de conta;q se houvesse suspeita de fraude, o gerente podia negar; (…) que participavam das reuniões 8 a 10 pessoas: consultores e supervisor (Cintia e Joice sucessivamente empregadas da Almeida Kruger); que problemas no serviço se reportava à supervisora; que usava crachá da Almeida Kruger, mas havia autorização para usar a correia do Santander para segurar o crachá; que no crachá havia o nome do reclamante e nome da empresa, sem indicar a função; (…) que não tinha acesso aos extratos dos clientes; que poderia oferecer empréstimos como produtos aos clientes; que quem aprovava os empréstimos oferecidos pelo reclamante era o gerente direto da agência”. Dessas declarações, extrai-se que o autor laborava com prospecção de clientes para vendas de máquinas de cartões e abertura de contas do Banco Santander, que exercia trabalho majoritariamente externo e estava subordinado a supervisores da segunda reclamada, ex-empregadora, situações que ensejam a conclusão de que o autor se ativou como correspondente bancário na forma da Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil. Extrai-se da cópia do contrato firmado entre os corréus (Banco Santander e AK Serviços), de Id. aa55c1b, que o objeto pactuado consistia na prestação de serviços de correspondente bancário, notadamente: “(i) recepção e encaminhamento de proposta de abertura de contas de depósitos à vista, exclusivamente, de Pessoas Jurídicas; (ii) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operação de crédito; (iii) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito; (iv) coleta de informações cadastrais e de documentação; (…) (v) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência”. Segundo informado pela defesa da 5ª ré houve quarteirização dos serviços para a 2ª ré, o que presumo verdadeiro, por ausência de impugnação em sede de réplica. A contratação de correspondentes bancários no país é autorizada pelo Banco Central, por meio da Resolução 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, que possibilita que as instituições financeiras contratem correspondentes para prestar serviços com o fim precípuo de atender clientes e usuários da instituição contratante. E o objeto pactuado entre os reclamados está em consonância com o rol de atividades que podem ser realizadas pelos correspondentes bancários, conforme previsto no art. 8º dessa resolução. Muito embora tenha o autor afirmado que laborava no interior das agências do Banco Santander, realizando atendimento de clientes para abertura de contas, o que foi refutado pelos prepostos do banco réu e ex-empregadora, tal fato não restou demonstrado nos autos. Também, não foi objeto de prova por parte do reclamante a alegação do obreiro de que acessava o sistema de banco. O fato de o preposto do banco réu afirmar desconhecer os produtos do Santander oferecidos pelas demais rés não implica a confissão pretendida pelo autor, pois, em seguida a essa declaração, soube identificar o tipo de produto bancário que era ofertado pelo reclamante: “fazia encaminhamento de propostas de máquinas de cartão de crédito e débito”. Inexiste, portanto, elemento probatório que ampare as alegações iniciais quanto à fraude e intermediação fraudulenta de mão de obra, com o fim de precarizar as condições de trabalho do empregado, como sustentado na inicial. Diante desse cenário probatório, não verifico nenhuma causa para considerar a ilicitude do contrato de prestação de serviços de correspondente bancário e da terceirização de serviços por parte do banco reclamado. Cumpre ressaltar que, consoante decisão do C. STF, no julgamento do RE 958.252 e ADPF 324, com repercussão geral, restou pacificado o entendimento de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade (meio ou fim), não se formando vínculo de emprego entre empresa tomadora e os empregados da contratada. Confira-se o teor do tema nº 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. O artigo 4º-A, § 2º, da Lei 6.019/74, com redação da Lei 13.467/2017, também autoriza a terceirização irrestrita de serviços. Sob esse contexto, a mera subordinação estrutural ou indireta, o que é, aliás, inerente à terceirização da atividade-fim, não serve de fundamento para o reconhecimento de vínculo pretendido com o tomador de serviços. Era necessário provar a subordinação jurídica direta e pessoal a prepostos do tomador de serviço, o que, no presente caso, não ocorreu. Há precedentes, nesse sentido, do C. TST, citando-se: RRAg-11704-77.2016.5.15.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025. Portanto, rejeito os pedidos de declaração de nulidade do pacto laboral firmado com a 2ª reclamada e de reconhecimento de vínculo de emprego com o banco reclamado. De outro lado, não há como se reconhecer o enquadramento do autor como bancário, na medida em que não atuou em atividades tipicamente bancárias. Como visto anteriormente, o obreiro apenas prospectava clientes e entregava os documentos relacionados à abertura de contas e vendas de máquinas de cartões, à agência bancária. Não realizava a abertura de conta, nem aprovava empréstimos, o que era incumbência dos gerentes de conta, além de não ter acesso a extratos bancários dos clientes. Sendo sua realidade laboral distinta da de um bancário, incabível falar em violação ao princípio da isonomia no presente caso. Ademais, a ex-empregadora do reclamante não pode ser considerada instituição financeira, conforme dispõe o art. 17 da Lei 4.595/1964. Segundo consta do seu contrato social, o objeto social da 2ª ré compreende atividades de cobranças extrajudiciais e informações cadastrais e preparação de documentos (Id. f4f807b). Por conseguinte, ficam indeferidos os pedidos consectários quanto ao reconhecimento da condição de bancário e pagamento dos direitos normativos relativos a essa categoria profissional (diferenças salariais, PLR, auxílio refeição, cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação, jornada especial do caput do art. 224 da CLT e retificação da CTPS). HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Na inicial, o reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas, em razão do elastecimento diário do horário contratual, labor em sábados e violação do intervalo intrajornada. 2ª e 5ª rés impugnam o pedido, alegando que o obreiro não estava sujeito ao controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, pois laborava externamente, sem fiscalização da empresa. No presente caso, é incontroverso que o reclamante laborava externamente, de forma majoritária, fazendo prospecção de clientes. Cumpre ressaltar que o controle de jornada não é afastado pelo simples exercício de atividade externa ou referida anotação na CTPS, devendo existir impossibilidade ou inviabilidade no referido controle pelo empregador. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, competia à reclamada demonstrar ser impossível ou incompatível o controle da jornada do obreiro. Das declarações do preposto da ex-empregadora, é possível extrair que era possível o controle da jornada, ao declarar que “tinham reuniões no período da manhã (próximo às 9h) por Whatsapp ou marcavam em algum lugar na rua se necessário”. Ademais, restou incontroverso que o reclamante tinha que registrar as visitas realizadas no aplicativo da ré Almeida Kruger, sendo reconhecido pelo preposto da empresa que “quando faz o lançamento das visitas no aplicativo, consta horário”, o que tornaria possível o acompanhamento da prestação de serviço do obreiro ao longo da jornada, por parte da reclamada. Diante desses elementos, reputo que a ré não se desincumbiu do seu encargo de provar a impossibilidade de controle do trabalho externo do autor. E, não tendo a ré produzido prova da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro (art. 74, § 2º, da CLT), presume-se verdadeira aquela declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, exceto quanto ao intervalo. O ônus da prova da alegada supressão parcial do intervalo recaía sobre o autor, já que a empregadora não estava obrigada a anotar os horários de fruição da pausa intervalar. E não produziu o reclamante prova nesse sentido. Logo, arbitro que o obreiro, durante todo o lapso contratual, cumpriu a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 19h30, com uma hora de intervalo intrajornada, ressalvando que em dia por mês, o labor era encerrado às 18h30, e em dois dias por mês, às 20h30. Além disso, laborava em dois sábados por mês, das 9h00 às 14h00. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Ficam afastadas as horas extras acima da 6ª diária, ante o não reconhecimento da condição de bancário ao autor, como explicitado no tópico anterior. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos, nos limites do pedido, em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Quanto ao intervalo intrajornada, por não ter sido considerado violado, resta improcedente a pretensão. RESPONSABILIDADE Dos DEMAIS RECLAMADOS Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária dos demais réus. Restou confessado pelo preposto do 1º réu que o autor se ativava com a prospecção de clientes para o Banco Santander, tendo o reclamado, portanto, se beneficiado da mão da obra do reclamante. Conforme informado pela defesa da 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo, existiu, in casu, a quarteirização de serviços, tendo o 1º réu Banco Santander contratado os serviços da 5ª ré AK Serviços, que, por sua vez, delegou à 2ª ré Barroso e Martins a execução dos serviços contratados pelo banco. Tal fato não foi impugnado em sede de réplica. Em tal hipótese (de quarteirização de serviços), respondem subsidiariamente pelos créditos deferidos todos os tomadores do serviço do obreiro existentes nessa cadeia produtiva, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Devem, pois, os corréus Banco Santander (Brasil) S.A. e AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartões de Crédito Ltda. (tomadores) responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela 1ª ré e constantes da presente condenação. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Quanto às 3ª e 4ª reclamadas, entendo que as provas jungidas nos autos foram aptas a demonstrar que integram o mesmo grupo econômico da 5ª reclamada. A partir do contrato social da 5ª ré AK Serviços (Id. f42f2bf), verifica-se que a corré Almeida Kruger Participações (3ª) faz parte do seu quadro social, como sócia majoritária, juntamente com o Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Ademais, o preposto dessas empresas confessou que o obreiro utilizava-se do aplicativo da Almeida Kruger para lançar as vistas dos clientes realizadas, denotando a comunhão de interesses entre as empresas, impondo-se o reconhecimento quanto à existência de grupo econômico. De outro lado, ainda que não haja identidade de sócios entre 4ª e 5ª reclamadas, é certo que as sócias da corré MM Apoio Administrativo, Sras. Mariana Freire Kruger e Marcela Freire Kruger, possuem sobrenome (Krurger) e domicílio idênticos aos do sócio da 3ª e 5ª rés Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Todos informaram residir na Rua Eduardo Sprada, 815, casa 1, Curitiba/PR, denotando que pertencem a uma mesma família. Assim, comprovado que as empresas reclamadas (4ª e 5ª rés) possuem sócios pertencentes a uma mesma família, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivos sociais semelhantes, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico familiar, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT. Portanto, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª) de forma solidária, em relação à 5ª ré AK Serviços. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 0408b49). Ademais, a cópia da CTPS juntada aos autos demonstra que o autor atualmente recebe salário mensal de R$ 2.675,00, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que corrobora a veracidade da declaração de miserabilidade. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Diante do caráter vinculante e efeito erga omnes dessa decisão, resta indeferido o pedido de arbitramento de indenização suplementar (art. 404, § único, do CC). A pretensão tem o intuito de restabelecer, de forma indireta, taxa de juros diversa da definida pelo C. STF e o seu deferimento representaria burla à efetividade da tese jurídica fixada pela alta Corte. Aliás, o C. STF já enfrentou a questão, tendo se posicionado pela inaplicabilidade da indenização suplementar, em sede de diversas reclamações constitucionais (por exemplo: Recl 47802, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJE 14/09/21). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas do autor ao exercer seu direito de ação e durante a tramitação do processo não se enquadram no rol do art. 793-B da CLT, pelo que indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. A mera improcedência de algum pedido não induz à conclusão de que houve má-fé nas pretensões deduzidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCIO DE ALMEIDA CEPELO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e prescrição; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a segunda reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, primeiro e quinta reclamados, no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho arbitrada na fundamentação e observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto; (ii) reflexos do item “i” em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Outrossim, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª), de forma SOLIDÁRIA, em relação à 5ª reclamada. Tendo em vista que o pedido de demissão do obreiro, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos/transferidos para a conta vinculada do trabalhador. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelos réus, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE ALMEIDA CEPELO

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Marcio De Almeida Cepelo x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 336930513

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001955-43.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ALMEIDA CEPELO

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANIR CLARET BUENO

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LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1582cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MARCIO DE ALMEIDA CEPELO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Determinada a emenda à inicial, o reclamante apresentou petição inicial substitutiva sob Id. 161ae94. Devidamente citados, os reclamados compareceram em audiência, oportunidade em que apresentou defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do autor. Colhidos os depoimentos pessoais das partes em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas pelo reclamante e primeiro reclamado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial, os quais correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Não há que se falar em falta de liquidação da pretensão relativa à indenização suplementar. Tratando-se de pedido subsidiário ao pedido de aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, não há necessidade de indicação de seu valor, quando já valorado o pleito principal (art. 292, VIII, do CPC). Sendo assim, rejeito a impugnação aos valores da inicial e o pedido de extinção da pretensão relativa à indenização suplementar, nos termos do art. 840, §3º, da CLT. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que todos os reclamados foram indicados pelo reclamante como devedores da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-los partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Os argumentos deduzidos pela defesa do banco réu em relação à perda de objeto da ação, em razão da aplicação das inovações da Lei 13.467/2017 e Tema 725 de Repercussão Geral do C. STF, correspondem a matéria de mérito e, com ele, serão apreciados. Por ora, nos termos do quanto narrado na inicial, verifico a existência de interesse processual do autor na medida proposta. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO Não há prescrição bienal nem quinquenal a ser pronunciada. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada, em 27/11/2024, dentro dos dois anos contados da extinção contratual (ocorrida em 07/06/2023) e não há verbas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da ação. Afasta-se. REVELIA DOS RECLAMADOS Requer o autor, em sede de réplica, a declaração de revelia e confissão dos corréus Banco Santander (1º réu), Almeida Kruger Participações (3ª ré) e MM Apoio Administrativo (4ª ré), por terem apresentado contestações genéricas. Razão não assiste ao reclamante. A defesa apresentada pelo banco reclamado impugna especificamente as pretensões deduzidas na inicial, não podendo ser considerada genérica. Já as 3ª e 4ª rés reportaram-se aos termos da peça de defesa apresentada pelas 2ª e 5ª rés, cujos argumentos e teses serão a elas estendidos. Rejeita-se. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM A SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO RÉU OU, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Alega o autor que foi contratado, em 23/06/2022, pela 3ª reclamada Almeida Kruger Participações, na função de promotor de vendas, sendo transferido, posteriormente, para a 2ª reclamada Barroso e Martins Apoio Administrativo, e que pediu demissão em 07/06/2023. Acrescenta que, durante todo o período do contrato, prestou serviços exclusivamente para o 1º réu Banco Santander (Brasil) S.A., e realizava vendas de produtos e vistas a clientes, abertura de contas MEI e PJ, oferta de produtos, como conta bancária, seguros, consórcios e empréstimos. Requer a declaração de nulidade do pacto laboral; a existência de vínculo de emprego direto com o banco réu ou o reconhecimento da condição de bancário, sob o fundamento de subordinação estrutural e violação ao princípio da isonomia, bem como o pagamento dos direitos inerentes à categoria dos bancários. O 1º réu Banco Santander contesta a pretensão, alegando que não mantém contrato de prestação de serviços com a 2ª ré, mas sim, com a 5ª AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartão de Crédito Ltda, sendo a terceirização de serviços efetivada lícita, nos termos da Lei 13.467/2017 e Tema 725 do C. STF. Aduz, ainda, que a 2ª ré, ex-empregadora do obreiro, jamais prestou serviços bancários na forma do art. 17 da Lei 4.595/1964. A 2ª e 5ª rés impugnam o pedido. Afirmam que o obreiro foi admitido pela 2ª Barroso e Martins Apoio Administrativo, a qual prestava serviço para a 5ª AK Serviços, que, por sua vez, prestava serviço para o Banco Santander. Sustenta que “o autor prestou serviços como Consultor de Vendas para a contestante seu labor sempre foi na área de VENDAS EXTERNAS, e ele NUNCA esteve SUBORDINADO aos prepostos do tomador dos serviços, sendo suas atividades direcionadas à coleta de informações cadastrais e de documentação, com o objetivo precípuo de prospectar clientes e promover a venda de afiliações/maquinetas de cartões de crédito”. Nega que o obreiro tivesse acesso ao sistema do banco tomador de serviços. 3ª e 4ª reclamadas apresentaram contestação, arguindo serem partes ilegítimas para responder à ação, reportando aos termos da defesa da ex-empregadora do reclamante. Conforme se infere da cópia do contrato de trabalho do autor (Id. 4191de3) e do registro constante da CTPS digital do obreiro, depreende-se que o reclamante foi contratado e dispensado pela 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo. Nada há nos autos que evidencie que a admissão do obreiro tenha sido realizada pela 3ª ré Almeida Kruger, como alegado na exordial. Apenas consta, do item “4” do Anexo I do contrato de trabalho do autor, que o reclamante se utilizava da rede de informática da ALMEIDA KRUGER durante o labor. Logo, reputo que a ex-empregadora do reclamante foi unicamente a 2ª reclamada. Eventual responsabilidade da 3ª ré será analisada após o julgamento do mérito da pretensão principal. Passo, então, a apreciar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado. Em seu depoimento, o reclamante declarou que, como consultor de vendas, “fazia a prospecção de novos clientes pessoa física e pessoa jurídica para a agência, inclusive vendia máquinas de cartões, pois eram vinculadas à abertura de conta”. Asseverou, ainda, que “que 70% de seu trabalho era externo; que tinha indicações da agência para atuar na rota próxima à agência, além de prospecção; (…) não tinha poder de decisão sobre a abertura de conta;q se houvesse suspeita de fraude, o gerente podia negar; (…) que participavam das reuniões 8 a 10 pessoas: consultores e supervisor (Cintia e Joice sucessivamente empregadas da Almeida Kruger); que problemas no serviço se reportava à supervisora; que usava crachá da Almeida Kruger, mas havia autorização para usar a correia do Santander para segurar o crachá; que no crachá havia o nome do reclamante e nome da empresa, sem indicar a função; (…) que não tinha acesso aos extratos dos clientes; que poderia oferecer empréstimos como produtos aos clientes; que quem aprovava os empréstimos oferecidos pelo reclamante era o gerente direto da agência”. Dessas declarações, extrai-se que o autor laborava com prospecção de clientes para vendas de máquinas de cartões e abertura de contas do Banco Santander, que exercia trabalho majoritariamente externo e estava subordinado a supervisores da segunda reclamada, ex-empregadora, situações que ensejam a conclusão de que o autor se ativou como correspondente bancário na forma da Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil. Extrai-se da cópia do contrato firmado entre os corréus (Banco Santander e AK Serviços), de Id. aa55c1b, que o objeto pactuado consistia na prestação de serviços de correspondente bancário, notadamente: “(i) recepção e encaminhamento de proposta de abertura de contas de depósitos à vista, exclusivamente, de Pessoas Jurídicas; (ii) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operação de crédito; (iii) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito; (iv) coleta de informações cadastrais e de documentação; (…) (v) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência”. Segundo informado pela defesa da 5ª ré houve quarteirização dos serviços para a 2ª ré, o que presumo verdadeiro, por ausência de impugnação em sede de réplica. A contratação de correspondentes bancários no país é autorizada pelo Banco Central, por meio da Resolução 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, que possibilita que as instituições financeiras contratem correspondentes para prestar serviços com o fim precípuo de atender clientes e usuários da instituição contratante. E o objeto pactuado entre os reclamados está em consonância com o rol de atividades que podem ser realizadas pelos correspondentes bancários, conforme previsto no art. 8º dessa resolução. Muito embora tenha o autor afirmado que laborava no interior das agências do Banco Santander, realizando atendimento de clientes para abertura de contas, o que foi refutado pelos prepostos do banco réu e ex-empregadora, tal fato não restou demonstrado nos autos. Também, não foi objeto de prova por parte do reclamante a alegação do obreiro de que acessava o sistema de banco. O fato de o preposto do banco réu afirmar desconhecer os produtos do Santander oferecidos pelas demais rés não implica a confissão pretendida pelo autor, pois, em seguida a essa declaração, soube identificar o tipo de produto bancário que era ofertado pelo reclamante: “fazia encaminhamento de propostas de máquinas de cartão de crédito e débito”. Inexiste, portanto, elemento probatório que ampare as alegações iniciais quanto à fraude e intermediação fraudulenta de mão de obra, com o fim de precarizar as condições de trabalho do empregado, como sustentado na inicial. Diante desse cenário probatório, não verifico nenhuma causa para considerar a ilicitude do contrato de prestação de serviços de correspondente bancário e da terceirização de serviços por parte do banco reclamado. Cumpre ressaltar que, consoante decisão do C. STF, no julgamento do RE 958.252 e ADPF 324, com repercussão geral, restou pacificado o entendimento de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade (meio ou fim), não se formando vínculo de emprego entre empresa tomadora e os empregados da contratada. Confira-se o teor do tema nº 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. O artigo 4º-A, § 2º, da Lei 6.019/74, com redação da Lei 13.467/2017, também autoriza a terceirização irrestrita de serviços. Sob esse contexto, a mera subordinação estrutural ou indireta, o que é, aliás, inerente à terceirização da atividade-fim, não serve de fundamento para o reconhecimento de vínculo pretendido com o tomador de serviços. Era necessário provar a subordinação jurídica direta e pessoal a prepostos do tomador de serviço, o que, no presente caso, não ocorreu. Há precedentes, nesse sentido, do C. TST, citando-se: RRAg-11704-77.2016.5.15.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025. Portanto, rejeito os pedidos de declaração de nulidade do pacto laboral firmado com a 2ª reclamada e de reconhecimento de vínculo de emprego com o banco reclamado. De outro lado, não há como se reconhecer o enquadramento do autor como bancário, na medida em que não atuou em atividades tipicamente bancárias. Como visto anteriormente, o obreiro apenas prospectava clientes e entregava os documentos relacionados à abertura de contas e vendas de máquinas de cartões, à agência bancária. Não realizava a abertura de conta, nem aprovava empréstimos, o que era incumbência dos gerentes de conta, além de não ter acesso a extratos bancários dos clientes. Sendo sua realidade laboral distinta da de um bancário, incabível falar em violação ao princípio da isonomia no presente caso. Ademais, a ex-empregadora do reclamante não pode ser considerada instituição financeira, conforme dispõe o art. 17 da Lei 4.595/1964. Segundo consta do seu contrato social, o objeto social da 2ª ré compreende atividades de cobranças extrajudiciais e informações cadastrais e preparação de documentos (Id. f4f807b). Por conseguinte, ficam indeferidos os pedidos consectários quanto ao reconhecimento da condição de bancário e pagamento dos direitos normativos relativos a essa categoria profissional (diferenças salariais, PLR, auxílio refeição, cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação, jornada especial do caput do art. 224 da CLT e retificação da CTPS). HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Na inicial, o reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas, em razão do elastecimento diário do horário contratual, labor em sábados e violação do intervalo intrajornada. 2ª e 5ª rés impugnam o pedido, alegando que o obreiro não estava sujeito ao controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, pois laborava externamente, sem fiscalização da empresa. No presente caso, é incontroverso que o reclamante laborava externamente, de forma majoritária, fazendo prospecção de clientes. Cumpre ressaltar que o controle de jornada não é afastado pelo simples exercício de atividade externa ou referida anotação na CTPS, devendo existir impossibilidade ou inviabilidade no referido controle pelo empregador. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, competia à reclamada demonstrar ser impossível ou incompatível o controle da jornada do obreiro. Das declarações do preposto da ex-empregadora, é possível extrair que era possível o controle da jornada, ao declarar que “tinham reuniões no período da manhã (próximo às 9h) por Whatsapp ou marcavam em algum lugar na rua se necessário”. Ademais, restou incontroverso que o reclamante tinha que registrar as visitas realizadas no aplicativo da ré Almeida Kruger, sendo reconhecido pelo preposto da empresa que “quando faz o lançamento das visitas no aplicativo, consta horário”, o que tornaria possível o acompanhamento da prestação de serviço do obreiro ao longo da jornada, por parte da reclamada. Diante desses elementos, reputo que a ré não se desincumbiu do seu encargo de provar a impossibilidade de controle do trabalho externo do autor. E, não tendo a ré produzido prova da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro (art. 74, § 2º, da CLT), presume-se verdadeira aquela declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, exceto quanto ao intervalo. O ônus da prova da alegada supressão parcial do intervalo recaía sobre o autor, já que a empregadora não estava obrigada a anotar os horários de fruição da pausa intervalar. E não produziu o reclamante prova nesse sentido. Logo, arbitro que o obreiro, durante todo o lapso contratual, cumpriu a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 19h30, com uma hora de intervalo intrajornada, ressalvando que em dia por mês, o labor era encerrado às 18h30, e em dois dias por mês, às 20h30. Além disso, laborava em dois sábados por mês, das 9h00 às 14h00. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Ficam afastadas as horas extras acima da 6ª diária, ante o não reconhecimento da condição de bancário ao autor, como explicitado no tópico anterior. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos, nos limites do pedido, em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Quanto ao intervalo intrajornada, por não ter sido considerado violado, resta improcedente a pretensão. RESPONSABILIDADE Dos DEMAIS RECLAMADOS Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária dos demais réus. Restou confessado pelo preposto do 1º réu que o autor se ativava com a prospecção de clientes para o Banco Santander, tendo o reclamado, portanto, se beneficiado da mão da obra do reclamante. Conforme informado pela defesa da 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo, existiu, in casu, a quarteirização de serviços, tendo o 1º réu Banco Santander contratado os serviços da 5ª ré AK Serviços, que, por sua vez, delegou à 2ª ré Barroso e Martins a execução dos serviços contratados pelo banco. Tal fato não foi impugnado em sede de réplica. Em tal hipótese (de quarteirização de serviços), respondem subsidiariamente pelos créditos deferidos todos os tomadores do serviço do obreiro existentes nessa cadeia produtiva, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Devem, pois, os corréus Banco Santander (Brasil) S.A. e AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartões de Crédito Ltda. (tomadores) responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela 1ª ré e constantes da presente condenação. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Quanto às 3ª e 4ª reclamadas, entendo que as provas jungidas nos autos foram aptas a demonstrar que integram o mesmo grupo econômico da 5ª reclamada. A partir do contrato social da 5ª ré AK Serviços (Id. f42f2bf), verifica-se que a corré Almeida Kruger Participações (3ª) faz parte do seu quadro social, como sócia majoritária, juntamente com o Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Ademais, o preposto dessas empresas confessou que o obreiro utilizava-se do aplicativo da Almeida Kruger para lançar as vistas dos clientes realizadas, denotando a comunhão de interesses entre as empresas, impondo-se o reconhecimento quanto à existência de grupo econômico. De outro lado, ainda que não haja identidade de sócios entre 4ª e 5ª reclamadas, é certo que as sócias da corré MM Apoio Administrativo, Sras. Mariana Freire Kruger e Marcela Freire Kruger, possuem sobrenome (Krurger) e domicílio idênticos aos do sócio da 3ª e 5ª rés Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Todos informaram residir na Rua Eduardo Sprada, 815, casa 1, Curitiba/PR, denotando que pertencem a uma mesma família. Assim, comprovado que as empresas reclamadas (4ª e 5ª rés) possuem sócios pertencentes a uma mesma família, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivos sociais semelhantes, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico familiar, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT. Portanto, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª) de forma solidária, em relação à 5ª ré AK Serviços. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 0408b49). Ademais, a cópia da CTPS juntada aos autos demonstra que o autor atualmente recebe salário mensal de R$ 2.675,00, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que corrobora a veracidade da declaração de miserabilidade. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Diante do caráter vinculante e efeito erga omnes dessa decisão, resta indeferido o pedido de arbitramento de indenização suplementar (art. 404, § único, do CC). A pretensão tem o intuito de restabelecer, de forma indireta, taxa de juros diversa da definida pelo C. STF e o seu deferimento representaria burla à efetividade da tese jurídica fixada pela alta Corte. Aliás, o C. STF já enfrentou a questão, tendo se posicionado pela inaplicabilidade da indenização suplementar, em sede de diversas reclamações constitucionais (por exemplo: Recl 47802, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJE 14/09/21). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas do autor ao exercer seu direito de ação e durante a tramitação do processo não se enquadram no rol do art. 793-B da CLT, pelo que indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. A mera improcedência de algum pedido não induz à conclusão de que houve má-fé nas pretensões deduzidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCIO DE ALMEIDA CEPELO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e prescrição; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a segunda reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, primeiro e quinta reclamados, no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho arbitrada na fundamentação e observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto; (ii) reflexos do item “i” em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Outrossim, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª), de forma SOLIDÁRIA, em relação à 5ª reclamada. Tendo em vista que o pedido de demissão do obreiro, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos/transferidos para a conta vinculada do trabalhador. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelos réus, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME - ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA - AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Processo nº 0004113-63.2018.8.11.0105

ID: 275717472

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004113-63.2018.8.11.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID LUCAS DA ROCHA OLIVEIRA UALIAS DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GIRLENE LUIZA DOURADO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 0004113-63.2018.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 0004113-63.2018.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de 1) UALLAS DIAS DA SILVA, 2) DAVID LUCAS DA ROCHA OLIVEIRA, 3) JONAS BRITO LEMES e 4) LEANDRO DA SILVA MIRANDA, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 16 c/c artigo 20, ambos da Lei n. 10.826/2003. Narra a peça acusatória (ID. 57773987 - págs. 1/4): “No dia 19 de maio de 2018, por volta das 11h00min, no Residencial Espigão do Oeste, n. 16, Cohab Nova, Bairro Castelo dos Sonhos, em Colniza, os denunciados UALLAS DIAS DA SILVA, DAVID LUCAS DA ROCHA OLIVEIRA, JONAS BRITO LEMES e LEANDRO DA SILVA MIRANDA cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, portavam ilegalmente, 04 (quatro) pistolas marca Taurus calibre 380, 06 (seis) munições calibre 38 e 26 (vinte e seis) munições calibre 380, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O denunciado UALLAS portava a arma de fogo, revolver TAURUS 082 n.° IP 113236, calibre 38; o denunciado DAVID portava 1 pistola TAURUS 838, calibre 380; o denunciado JONAS portava 1 pistola TAURUS 838, calibre 380; o denunciado LEANDRO portava 1 pistola TAURUS 838, calibre 380. Consta que os denunciados são empregados da empresa UNIFORT segurança e vigilância patrimonial LTDA e, segundo a guia de transporte sem transferência encartada às fls. 54, do IP, os denunciados somente poderiam portar arma de fogo no deslocamento da ida e volta da sede da empresa para os seus postos operacionais. Depreende-se que, a polícia militar recebeu uma denúncia anônima, informando que teriam algumas mulheres postando fotos no status do aplicativo WhatsApp, com arma de fogo. Ato contínuo a polícia se deslocou até o endereço de uma das envolvidas, a Sra. Débora Severina dos Santos, que ao indagá-la se possuía arma de fogo, esta disse que não e esclareceu que a arma utilizada na foto, pertencia aos seguranças da Fazenda Magali. Os denunciados, portanto, portavam armas em desacordo com autorização legal e regulamentar, eis que não estavam no posto de trabalho, tampouco na sede da empresa.” A denúncia foi recebida em 15 de agosto de 2019 (ID. 57773987 – pág. 93). Citados, os acusados UALLAS DIAS DA SILVA e DAVID LUCAS DA ROCHA OLIVEIRA apresentaram resposta à acusação, por meio de defensora dativa, arguindo, preliminarmente, a inépcia da denúncia. No mérito, pugnam pela absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (ID. 104218257) Em 05/11/2022, foi determinado o desmembramento do feito em relação aos acusados JONAS BRITO LEMES e LEANDRO DA SILVA MIRANDA, bem como a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, uma vez que foram citados por edital e não compareceram aos autos e nem constituíram procurador (ID. 102692436). O Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento da preliminar arguida na resposta à acusação, requerendo o prosseguimento regular do feito. (ID. 106579805) Foi proferida decisão, afastando as preliminares arguidas pela defesa e designando audiência de instrução e julgamento. (ID. 123362640) Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Lourenço Ladeia Peruchi, Rafael Machado Steinke, Débora Severina dos Santos e Euzenir Melo de Queiroz. Os réus, devidamente intimados, não compareceram à audiência, tendo sido decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia, inclusive com decretação da prisão preventiva, sustentando que a materialidade e autoria se encontram comprovadas. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição dos acusados por insuficiência probatória e, subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e eventuais causas de diminuição de pena aplicáveis à espécie (ID. 187659974). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO MÉRITO a) Do Delito Previsto no Art. 16 da Lei n. 10.826/2003 Ressai da denúncia que aos acusados foi imputado o crime previsto no artigo 16 c/c artigo 20, inciso I, ambos da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que assim dispõem: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa." "Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei." i) Da Materialidade A materialidade do delito encontra-se comprovada pelos seguintes elementos de prova: a) Auto de Apreensão (ID. 57773987 – pág. 18), que documenta com precisão a apreensão de 01(uma) pistola TAURUS 838 N° KTJ09045 calibre .380; 01(uma) pistola TAURUS 838 N° KTJ10774 calibre .380; 01(uma) pistola TAURUS 838 N° KJU80105 calibre .380; 01(uma) revolver TAURUS 082 N° IP 113236 calibre .38. b) Auto de Exame de Eficiência de Arma de Fogo (ID. 57773987 – pág. 72), que atestou que as armas apreendidas estavam em bom estado de conservação, em perfeitas condições de uso e aptas a efetuar disparos, sendo capazes de provocar lesões e/ou morte; c) Guia de Transporte Sem Transferência de CNPJ, que comprova que as armas estavam registradas em nome da empresa UNIFORT Segurança e Vigilância Patrimonial LTDA, contendo restrições expressas quanto ao seu porte; d) Depoimentos testemunhais colhidos em juízo, que confirmam inequivocamente a existência das armas no local dos fatos. ii) Da Autoria Quanto à autoria delitiva, verifica-se que foi decretada a ausência dos acusados em sede judicial. No entanto, os acusados, em seus interrogatórios na fase policial, confessaram a posse das armas, ainda que tenham apresentado justificativas para tal conduta. O acusado UALLAS DIAS DA SILVA, em seu interrogatório policial, declarou expressamente: “que recebeu ordem do Comando na Fazenda (LEANDRO) para que ele, LEANDRO, JONAS e DAVID viessem escoltando o Comando para trazer vídeos e fotos de barracos que haviam sido destruídos dentro da propriedade onde faziam a segurança. Afirmou que saíram do escritório da fazenda por volta das 19h00 e foram comer uma pizza na pizzaria JUÍNA. Posteriormente, dirigiram-se para a casa da namorada de DAVID, onde ficou na viatura da UNIFORT enquanto os demais entraram na residência. (ID. 57773987 – pág. 31)” O acusado UALLAS admitiu categoricamente que portava um revólver Taurus, calibre .38, registrado em nome da UNIFORT Segurança e Vigilância Patrimonial. Já o acusado DAVID LUCAS DA ROCHA OLIVEIRA, em seu interrogatório policial: “confirmou que esteve na residência de sua namorada GLEICE e que, ao chegar, retirou a arma da cintura, tirou o carregador e colocou a arma em cima da cama no quarto. Relatou que entrou para o quarto por volta da meia-noite para dormir e não soube precisar o momento em que Débora, Elza e Silmara tiraram as fotos com a arma. (ID. 57773987 – pág. 35)” Tais confissões extrajudiciais constituem relevante elemento de prova, sobretudo quando corroboradas pelos demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, como ocorreu no presente caso. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece o valor probante da confissão extrajudicial quando em harmonia com as demais provas dos autos: "PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001955-14.2021.8.11 . 0040 APELANTE: EDIEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADES E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – PROVA ORAL PRODUZIDA – PERÍCIAS REALIZADAS NO LOCAL DO CRIME E NO VEÍCULO DA VÍTIMA [QUE ESTAVA EM PODER DO RÉU] – IMAGENS DE CIRCUITOS DE CÂMERAS – PROVA DOCUMENTAL – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA POR OUTROS SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES – LATROCÍNIO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – VIABILIDADE – EXCLUSÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – MANTIDAS AS DEMAIS VALORADAS CORRETAMENTE – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – RÉU QUE ADMITIU A PRÁTICA DO CRIME NA FASE EXTRAJUDICIAL – FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA DO RÉU, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “A confissão extrajudicial do apelante, bem como os depoimentos das testemunhas, sob o crivo do contraditório, estão em harmonia com o conjunto probatório e comprovam a autoria do apelante. Inadmissível a desclassificação para o delito de homicídio, porquanto não pairam dúvidas que houve intenção do agente de subtrair os bens da vítima e de lhe ceifar a vida, havendo a inegável relação de causalidade entre o roubo e a morte da vítima.” (TJMT, N .U 0000980-37.2005.8.11 .0018) A confissão feita no inquérito policial, ainda que retratada em Juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova (TJMT, Enunciado Criminal nº 11). Constatada eventual irregularidade na fixação da pena-base do agente, impõe-se readequá-la a fim de guardar perfeita harmonia com as peculiaridades do caso concreto. Se a confissão extrajudicial do réu foi utilizada como um dos elementos para a sua condenação, deve ser aplicada a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP . A pena de multa deve ser estabelecida em proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade." (TJ-MT 10019551420218110040 MT, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 17/05/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/05/2022) (grifo nosso) Sendo assim, as confissões extrajudiciais dos acusados estão devidamente corroboradas com as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. O Policial Militar Rafael Machado Steinke, em seu depoimento judicial, narrou que recebeu uma denúncia via WhatsApp de fotos de uma moça que estava ostentando arma de fogo. Após diligências, a moça informou que as fotos foram tiradas em uma festa, onde estavam presentes integrantes da escolta armada que faziam a segurança da Fazenda Magali, veja-se: “O senhor lembra de ter trabalhado nesse dia, participado de alguma diligência, se recorda alguma coisa ? Se sim, tá? O senhor pode dividir com a gente, o senhor tá com a palavra. Sim, senhor. Eu lembro vagamente, doutor, foi que a gente recebeu uma denúncia via WhatsApp, de umas fotos de uma moça que tava ostentando arma de fogo. Certo. Mediante essa denúncia, a gente, como a cidade é pequena, a gente já sabe o local, mais ou menos, a gente foi atrás dessa menina e disse a procedência dessas armas de fogo. E ela falou que foi numa festa lá no Castelo do Sonho. E lá tinha o pessoal da escolta armada. Não me lembro do nome da empresa, nada. Eu sei que cuidava da Magali, na época. E o pessoal emprestou a arma para ficar tirando fotos. Essa Magali é o quê? É uma fazenda, doutor. Uma fazenda. Ah, isso. E ela se utiliza da segurança armada. Sim, senhor. Essa fazenda Magali, ela só tem esse nome? Tem mais algum nome que seja conhecido? Doutor, como eu recordo, é só fazenda Magali. OK. Após isso, foi feita alguma diligência a mais? Elas falaram que essas armas pertencem a essas pessoas? O que é que o senhor recorda? Sim, senhor. Eles falaram. Elas falaram que as armas eram pertencentes ao pessoal que trabalhava lá, que era da empresa, né? Que trabalhavam na Magali. Entendo. Aí foi feito o boletim de ocorrência e a encaminhado ela como testemunha, praticamente, porque ela tirou a foto, só falou que era do pessoal e tirou foto com as armas que deixaram. É, já faz bastante tempo. O nome da pessoa o senhor lembra, da moça? Não recordo, doutor. Tranquilo também, tá? É somente aquilo que recordar mesmo. Eu agradeço ter respondido, estou satisfeito, tá? Sem mais perguntas. Obrigado, doutor Bruno. Com a palavra, doutor Gireni. O senhor chegou então o senhor chegou a conversar com as testemunhas com as moças das fotos que foram enviadas pelo WhatsApp. Não senhora a gente trabalha assim só em dois ou três. Eu como mais moderno era motorista e tenho comandante de guarnição. que é ele que assume o papel de estar conversando com as testemunhas, fazer o boletim de ocorrência. Então, eu mais é da segurança, dirigir viatura, entendi? Como eu sou mais moderno. Certo. Então, o senhor não chegou a verificar as fotos com as testemunhas, se eram as mesmas que publicaram? E agora... Elas falaram lá no dia que a gente... Elas falaram que foi elas que tiraram, né? Certo. Deixa eu só entender aqui, Stenck, pra você lembrar. Houve uma denúncia anônima, né, de que umas meninas estavam tirando umas fotos com arma de fogo, certo? Sim, senhor. Vocês foram até a residência das meninas ? É, menina . A denúncia foi que a cidade é pequena, já é todo mundo conhecido. Foi dar uma averiguada pra ver se realmente essas armas estavam lá, de procedência, de quem era. Aí você chegou na residência e não tinha nenhuma arma? Não senhor não senhor daí elas falaram essa arma nós estávamos numa festa foi lá no castelo sonho da festa chegaram os meninos trabalhando na escolta armada estavam armados a gente pediu para tirar foto eles deixaram. Entendo. E aí, depois dessas armas, você presenciou a apreensão delas? Não, senhor. Não, senhor. Aí foi mais parte da Polícia Civil, né? Que eu lembro vagamente que a Polícia Civil, acho que prendeu esse pessoal aqui em Colniza. Agora, não me recordo direito, mas acho que tenho quase certeza. Ah, tá. Então, você participou apenas dessas investigações iniciais, essas informações iniciais? É, sim senhor. Ah, entendi então." (grifo nosso) O outro Policial Militar Lourenço Ladeia Peruchi ratificou em juízo que, após visualizar fotografias de jovens com armas de fogo nas redes sociais, dirigiu-se à residência de uma das envolvidas. Confira-se: “O senhor lembra desse fato, atendeu à sua ocorrência? Se sim, aí o senhor conta pra gente, o senhor tá com a palavra, tá? Então, doutor, o que acontece é o seguinte. A parte que nos cabe nessa ocorrência, que eu me lembro, foi que a gente não chegou a conduzir essas pessoas, nem fazer a apreensão dessas armas, nem nada desse sentido. O que a gente, a participação que eu tenho como guarnição de polícia militar, foi que eu visualizei fotografias de um jovem com armas de fogo na rede social e por se tratar daqui uma cidade pequena a gente me mandaram. As pessoas conhecem a polícia e aí mandam os prints do Estado. Essa pessoa ostentando armas e tal. E aí se apurou o endereço dessa jovem e fomos até a casa dela, e ao indagar de onde ela teria tirado essas armas e tal qual que era a fonte dessas armas ela teria aqui que teria participado de uma festa numa noite anterior em um local que provavelmente é esse residencial no Castelo dos Sonhos não é onde nós fomos fazer a condução dela como testemunha, e em outro local e aí ela disse que participou dessa festa e que no momento da festa durante a ingestão de bebidas e tal que ela estava junto com as seguranças de uma empresa privada e que eles cediam essas armas para que elas fizessem as fotos. Entendeu. Como município pequeno, posteriormente eu fiquei sabendo que a polícia civil apurou através de oitivas de testemunhas e tal, quem eram as pessoas, quais eram as armas, acredito que foram feitas conduções e apreensões. Mas à minha parte, ela está bem restrita à condução dessa testemunha, compreendida? Que teve acesso a essas armas, que divulgou essas fotos, nesse sentido, entendeu, doutor? Entendo. O senhor lembra qual era o nome da empresa ? Não me lembro. O que eu lembro era uma empresa que fazia segurança para uma fazenda problemática aqui na região que é conhecida como Magali. Era aí que eu queria chegar. Houve homicídios de confronto com segurança armada e invasores e aí por causa disso fica registrado. Como o senhor disse já tem um tempo certo . Então o que eu lembro bem é que era a empresa que fazia segurança nessa fazenda. A testemunha relatou que as pessoas que forneceram um armamento para ela eram pessoas vinculadas a essa empresa de segurança que trabalhava nessa fazenda na época. Entendo. Essas seguranças eram dessa fazenda? Isso. A empresa em que eles trabalharam estava prestando serviço nessa fazenda.” (grifo nosso) Os depoimentos policiais, quando convergentes com as demais provas, são suficientes para embasar a condenação criminal (Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, TJMT) A testemunha Euzenir Melo de Queiroz, proprietária da residência onde ocorreram os fatos, confirmou em juízo que as fotos com as armas foram tiradas em sua casa. “O que a senhora se recorda desses fatos aí? Eu lembro que eu estava no local, que a casa era alugada e eu morava lá. Era sua casa ? Isso, era casa de aluguel e eu morava lá. Dividia com alguém na época? Eu dividia com uma amiga minha, só que no dia ela não estava lá. Qual era o nome da amiga ? Era Gleice. Gleice. Ela era namorada de algum deles? Não. Não? Amigo também? É, ela era amiga e ela morava lá, a gente dividia aluguel, só que ela estava pro Guariba nessa época. Tá. Aí estavam quantos lá? Estava eu... as meninas... que são as outras duas… e eu não lembro se tinha mais alguém. E os rapazes? Aí os meninos... eu lembro que o Wallace estava… mas eu não lembro se tinha mais alguém. Tá... e a parte da foto com a arma? Então aí a Débora, mas a Silmara entrou no banheiro , né? E daí eu fui ver o que elas estavam fazendo lá. Elas me chamaram e eu sei que elas me chamaram e falaram vamos tirar uma foto. E foi na hora que foi tirada a foto. A senhora lembra onde estava essa arma que ela estava tirando foto? Estava em cima de uma cômoda que na porta assim entrava e tinha uma cômoda assim do lado e estava lá. Sabe de qual dos rapazes que era essas armas? Não sei de quem era ela, não. Era uma pistola, né? Os rapazes estavam todos armados? Não me lembro se estava armado, eram todos que estavam. Só era o Wallace que estava, eu acho. Viu mais alguma arma? Não. Alguém chegou com arma longa, mostrando arma longa? Também não. A senhora chegou a dar depoimento? Foi procurado pela polícia? Alguma outra menina ? Sim. Eu acho que foi postada a foto no status, né? E daí foi feita uma denúncia. A gente chegou e na polícia, sim. OK. Era uma festa? O que era? Uma reunião que a senhora estava fazendo? Não era uma festa, não. Elas iam lá em casa direto, né? E daí eles chegaram lá. Eu estava lá. Eram amigos, frequentavam a casa, então. Isso, nós éramos amigas.” (grifo nosso) Já a testemunha Débora Severina dos Santos, uma das moças que tirou fotos com as armas, confirmou em juízo que visualizou uma pistola sobre uma escrivaninha próxima ao banheiro e decidiu tirar fotos com ela. Afirmou categoricamente que os rapazes da escolta estavam armados, inclusive um deles portava uma arma longa: “A senhora participou, estava no local, e aí a denúncia em razão de umas armas, pistolas, revólveres. A senhora lembra desses fatos, ai aquilo que a senhora se recordar, a senhora fala para a gente. Se eu tiver alguma dúvida aí é que vou perguntar para a senhora , tá bom? Por enquanto você pode falar de forma livre. A senhora prestou depoimento, pode contar aí com suas palavras. Sim nós. Na verdade eu fui lá em casa acho que umas três vezes. Daí de uma vez que aconteceu isso. Acho que é uma pistola se não me engano estava em cima de uma mesa assim como uma escrivania fica de frente com a porta do banheiro. Aí nós vimos ela lá em cima ali e aí eu peguei ela e fui no banheiro e chamei as meninas para tirar uma foto. Foi isso que eu me lembro. Essa casa era da senhora, era de alguma das meninas? Na verdade, essa casa era conhecida de uma amiga minha. Eu nem me engano, acho que era a Lays, que era dona da casa, que morava na casa. Ela conheceu os outros rapazes, os seguranças? Sim, era ela que conhecia. Aí um outro colega meu também que conhecia, que daí me chamou pra ir lá. Certo, tá. E eles estavam todos armados, a senhora lembra? Estava. Eles estavam com armas. A senhora se reconhece as armas? Sabe dizer quem estava com o que ou que tipo de arma que tinha lá no local ? Olha, o que eu me lembro é uma arma comprida e essa, acho que se eu não me enganou, a pistola que foi tirada a foto. A pistola que foi tirada a foto? Isso, aham. O que pertence a quem, que arma pertence a cada uma, a senhora recorda? Não me recordo, porque, para falar a verdade do senhor, se eu ver eles eu nem sei. Não sei, porque se eu fui lá umas três vezes foi demais. Faz muito tempo, né? Duas ou três vezes. Estavam ali, era algum tipo de reunião, festa, comemoração, a senhora recorda? Estavam lá comendo pizza, tomando cerveja, refrigerante só. Ficaram até tarde? Olha… que eu fiquei lá por mais ou menos umas 10, 11 horas da noite. Tá. Mas todos estavam armados? Alguns, não todos. A senhora lembra quem? Não me lembro. Só essa arma que estava exposta ou tinha alguém... Só essa que foi tirada foto. Alguém com arma na cintura ou em cima de algum móvel? Não, o que eu não vi . A que eu vi no momento foi aquela que foi tirada foto. Mas o pessoal portava… Sim, aham. Um chegou, no momento que nós estávamos lá, um chegou com uma longa, mas não sei qual é. Mas ele já chegou e no fim saiu. Entendi, entendi, tá. Eu agradeço, por ter respondido às perguntas. Estou satisfeito, sem mais perguntas. Obrigado, doutor Bruno. Quero falar com a doutora Janene. É, dona Débora. É Débora, não é o nome da senhora? Isso, Débora, aham. Em algum momento a senhora sabe dizer essas armas que foram postadas por vocês? Se você chegou a identificar quem eram essas armas ? Não. Vocês chegaram a pedir permissão para que algum deles entre em contato com eles ali naquele momento ? Não, eu só vi ela em cima da mesa ali. Aí eu peguei e falei vamos tirar foto mas nem Pensei na minha cabeça que poderia dar um problema com alguma coisa. E nenhum deles percebeu que vocês pegaram essas armas para postar? Não, não. Eles estavam na sala, né? Aí tem um corredorzinho que leva ao banheiro, aí em frente ao banheiro que ela estava em cima de uma… tipo em uma escrivaninha em frente à porta do banheiro. Você conhece os acusados? Vocês eram amigos? Não. Não conhece nenhum e não sabe identificar se as armas eram esses dos acusados? Não, não sei, identificar cada um, né? Os donos? Também não. Porque tem um... eu fui lá acho que umas três vezes, né? Tinha uns que eu nem vi assim de relâmpago assim, já saía também. Se eu ver, eu não sei. Certo, excelente.” (grifo nosso) Analisando as provas produzidas, é possível extrair os seguintes fatos: a) os acusados UALLAS DIAS DA SILVA e DAVID LUCAS DA ROCHA OLIVEIRA eram funcionários da empresa UNIFORT Segurança e Vigilância Patrimonial LTDA e possuíam autorização para portar armas de fogo exclusivamente no deslocamento entre a sede da empresa e os postos de serviço, conforme demonstra a Guia de Transporte Sem Transferência (ID. 57773987 – pág. 68/70); b) no dia 19 de maio de 2018, eles estavam presentes em uma confraternização na residência de Euzenir Melo de Queiroz, situada no Residencial Espigão do Oeste, n. 16, Cohab Nova, Bairro Castelo dos Sonhos, em Colniza/MT, portando as armas de fogo, conforme confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo; c) durante o evento social, os acusados permaneceram armados, sendo que em determinado momento colocaram suas armas sobre móveis da residência, permitindo que as jovens presentes no local manipulassem os armamentos e tirassem fotografias, que posteriormente foram divulgadas em redes sociais; Assim, as condutas dos acusado extrapolaram claramente os limites da autorização concedida pela Guia de Transporte, uma vez que não estavam em deslocamento entre a sede da empresa e os postos de serviço, mas sim participando de um evento social, em clara violação às restrições impostas pela legislação. Importante ressaltar que o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003, é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com o simples porte ou posse da arma, independentemente de eventual resultado lesivo. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MODALIDADE RETROATIVA – TRANCURSO DO PRAZO INOCORRÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - EMBRIAGUEZ – TESTE DE ALCOOLEMIA – CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO – DECLARAÇÕES DOS AGENTES POLICIAIS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA- ENUNCIADO CRIMINAL 8 E JULGADO DO TJMT – CONDENAÇÃO PRESERVADA – RECURSO MINISTERIAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SE TRATA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO - MUNIÇÃO APREENDIDA DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ – ARESTO DO TJMT – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. A “alteração da capacidade psicomotora poderá ser atestada por sinais que a indiquem, por teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, teste etilômetro, prova testemunhal e outros meios de prova em direito admitidos” (TJMT, Ap nº 0013204-92.2018.8 .11.0004). “A absolvição não tem lugar quando as provas convergem no sentido de o réu ter cometido o crime de embriaguez ao volante, comprovado por teste de bafômetro, provas testemunhais e confissão do acusado.” (TJMT, Ap 178423/2016) . O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de perigo abstrato e de mera conduta, consumado pelo simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo, munição ou acessório (STJ, AgRg no AREsp nº 1670055/SP). O c. STF firmou entendimento segundo o qual “inexistindo, no caso concreto, ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado - incolumidade pública, não há falar em fato típico, e, por conseguinte, em crime” (RHC nº 143.449/MS) . O c. STJ admitiu a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de acessório desacompanhado de armamento capaz de deflagrá-la, por denotar “carência de potencialidade lesiva da conduta.” (REsp 1.705 .340/RJ) “Quando desacompanhada da arma de fogo capaz de deflagrá-la, a posse de apenas três munições de uso restrito é insuficiente para reduzir o nível de segurança pública e ofender o bem jurídico tutelado pela norma do art. 16 da Lei nº. 10.826/2003, afigurando-se acertado, à vista do princípio da insignificância, o reconhecimento da atipicidade material da conduta .” (TJMT, N.U 0001672-28.2016.8 .11.0090, Relator.: Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal – 2.12 .2022) Recursos desprovidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0011023-87.2016.8 .11.0037, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/05/2024) (grifo nosso) Quanto ao elemento subjetivo do tipo, restou evidenciado o dolo nas condutas dos acusados, uma vez que possuíam conhecimento das restrições impostas pela Guia de Transporte e, mesmo assim, optaram deliberadamente por portar as armas em situação não autorizada, chegando ao ponto de deixá-las ao alcance de terceiros, que as manipularam e fotografaram, colocando em risco a todos os envolvidos. A simples conduta de portar ilegalmente a arma de fogo, em situação diversa da autorizada, já configura o crime, sendo irrelevante para a tipificação do delito a ausência de resultado lesivo concreto, dada a natureza de crime de perigo abstrato. Lado outro, necessário se faz analisar a classificação das armas apreendidas à época dos fatos, qual seja, 19 de maio de 2018. Em 2018, a classificação de armas de fogo no Brasil era regida pelo Decreto nº 3.665 de 2000 (R-105) e pelo Decreto nº 9.493 de 5 de setembro de 2018, que entraria em vigor apenas em março de 2019. A categorização entre armas de uso permitido e restrito seguia critérios baseados na energia cinética dos projéteis. Para as armas em questão: a) Pistola TAURUS 838 Nº KTJ09045 calibre .380: em maio de 2018, esta pistola era classificada como de uso permitido, pois o calibre .380 Auto estava incluído na categoria de armas de fogo curtas cuja energia na saída do cano não ultrapassava 407 joules, conforme estabelecido no Decreto 3.665/2000, que listava especificamente o calibre .380 Auto entre os exemplos de armas de uso permitido. b) Pistola TAURUS 838 Nº KTJ10774 calibre .380: a pistola, sendo do mesmo modelo e calibre que a anterior, também era classificada como de uso permitido em maio de 2018, seguindo os mesmos critérios aplicados para o calibre .380 Auto, expressamente citado no Decreto 3.665/2000 como exemplo de arma de uso permitido, com energia cinética abaixo do limite de 407 joules. c) Pistola TAURUS 838 Nº KJU80105 calibre .380: da mesma forma, esta terceira pistola Taurus calibre .380 também era classificada como de uso permitido em maio de 2018, pois o calibre .380 Auto estava explicitamente mencionado na legislação vigente (Decreto 3.665/2000) como um exemplo de arma de fogo curta de uso permitido. d) Revólver TAURUS 082 Nº IP 113236 calibre .38: este revólver de calibre .38 SPL (Special) era classificado como de uso permitido em maio de 2018. O calibre .38 SPL constava expressamente no artigo 17, inciso I do Decreto 3.665/2000 como exemplo de arma de fogo curta de uso permitido, pois sua energia na saída do cano não ultrapassava o limite de 407 joules estabelecido para essa categoria. Digo mais, mesmo no presente momento, as armas apontadas são de uso permitido, conforme se verifica do Decreto Nº 11.615/2023 e a da Portaria Conjunta do Exército e da Polícia Federal. Portanto, em 19 de maio de 2018, todas as armas mencionadas (as três pistolas calibre .380 e o revólver calibre .38) eram classificadas como de uso permitido, se amoldando perfeitamente ao art. 14 da Lei n. 10.826 e não ao art. 16 da referida Lei, senão vejamos: “EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – POSSIBILIDADE – ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA – LAUDO QUE CLASSIFICOU A ARMA E MUNIÇÕES COMO DE USO PERMITIDO – READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA – RECURSO PROVIDO. Diante da ausência de comprovação de que a arma de fogo apresentava-se com a numeração suprimida, raspada ou adulterada (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10 .826/2003), e ainda por ser classificada como de uso permitido, impõe-se dar ao fato nova definição jurídica, condenando o agente pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03." (TJ-MT - APR: 00033557420158110013, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 07/03/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/03/2023) (grifo nosso) Assim, PROMOVO a “emendatio libelli”, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal e, por consequência, reconheço a materialidade e autoria dos acusados em relação ao delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03. Por sua vez, por serem funcionários de empresa de segurança autorizada a possuir armas de fogo, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 20 da Lei n. 10.826/03. Diante do conjunto probatório robusto e coerente, estando plenamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem como o dolo na conduta dos agentes, impõe-se a procedência em parte da pretensão punitiva estatal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de condenar o acusado DAVID LUCAS DA ROCHA OLIVEIRA e UALIAS DIAS DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 14 c/c art. 20, inciso I, ambos da Lei n. 10.826/03. 4. DOSIMETRIA Em atenção ao princípio da individualização da pena e ao critério trifásico (art. 68, "caput', do CP), passo à dosimetria da pena. a) Em relação ao acusado UALLAS DIAS DA SILVA: Da culpabilidade. É normal ao tipo. Dos antecedentes. Sem antecedentes Da conduta social. Sem informações quanto à conduta social. Da personalidade. Sem informações quanto à personalidade. Dos motivos. Normais à espécie delitiva. Das circunstâncias. desfavoráveis, pois o acusado, além de portar ilegalmente a arma de fogo, permitiu que terceiros tivessem acesso a ela, aumentando o risco à segurança pública. Das consequências. Normais à espécie delitiva. Do comportamento da vítima. O comportamento da vítima em nada influenciou na produção do evento delituoso. Atento às circunstâncias mencionadas, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. DAS ATENUANTES. O acusado confessou a prática delitiva, o que atrai a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea d, do CP. DAS AGRAVANTES. Sem agravantes. Fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Sem causas de diminuição de pena. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. Incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 20, inciso I, da Lei n. 10.826/2003, razão pela aumento a pena em metade. Fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. b) Em relação ao réu DAVID LUCAS DA ROCHA OLIVEIRA:: Da culpabilidade. É normal ao tipo. Dos antecedentes. Sem antecedentes Da conduta social. Sem informações quanto à conduta social. Da personalidade. Sem informações quanto à personalidade. Dos motivos. Normais à espécie delitiva. Das circunstâncias. desfavoráveis, pois o acusado, além de portar ilegalmente a arma de fogo, permitiu que terceiros tivessem acesso a ela, aumentando o risco à segurança pública. Das consequências. Normais à espécie delitiva. Do comportamento da vítima. O comportamento da vítima em nada influenciou na produção do evento delituoso. Atento às circunstâncias mencionadas, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. DAS ATENUANTES. O acusado confessou a prática delitiva, o que atrai a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea d, do CP. DAS AGRAVANTES. Sem agravantes. Fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Sem causas de diminuição de pena. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. Incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 20, inciso I, da Lei n. 10.826/2003, razão pela qual aumento a pena em metade. Fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Tendo em vista o disposto no art. 72 do CP, mantenho a pena de multa de forma distinta e integralmente. Ausentes elementos sobre as condições econômicas dos acusados, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP e 43 da Lei nº 11.343/06). O início do cumprimento da pena de reclusão deverá ocorrer no regime ABERTO, nos termos do artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal. Ressalto que, por ora, não há elementos seguros para a detração (CP, art. 42). i) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Incabível, no caso, tendo em vista que as circunstâncias do delito foram negativas (art. 44, III do CP). ii) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível, também, tendo em vista que as circunstâncias do delito foram negativas (art. 77, II do CP). iii) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva dos acusados. Entretanto, a medida encontra óbice no próprio princípio da homogeneidade. Isto porque os acusados foram condenados em regime aberto, sendo incompatível a prisão preventiva nesses casos, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INCÊNDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE . INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a elementos concretos do caso a fim de justificar a segregação cautelar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser incompatível a fixação do regime aberto com a manutenção da prisão preventiva. 2. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no RHC: 175216 RS 2023/0005473-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2023)” (grifo nosso) Assim, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva. iv) DAS CUSTAS Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. v) DOS PROVIMENTOS FINAIS Após o trânsito em julgado: i) expeça-se guia para cumprimento definitivo da pena, informando à vara de execução competente; ii) comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; iii) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; iv) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intimem-se os acusados para pagá-las, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. No mais, cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, em que for pertinente. Cumpra-se, com as cautelas legais. Confiro a presente força de mandado Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Adenidio Jose Ataides x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 334512616

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013277-98.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADENIDIO JOSE ATAIDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7013277-98.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Práticas Abusivas AUTOR: ADENIDIO JOSE ATAIDES ADVOGADO DO AUTOR: MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO6768 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO DO REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 SENTENÇA ADENIDIO JOSÉ ATAIDES ajuíza ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTAOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. Narra na inicial, que recebe benefício previdenciário, no valor de R$ 997,19 (novecentos e noventa e sete reais e dezenove centavos). Ao verificar o extrato de consignação de seu benefício, o requerente foi surpreendido com descontos realizados mensalmente pela parte requerida, com parcelas no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), intitulados de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, sendo debitadas em seu benefício desde maio/2023, totalizando o quantum de R$ 1.097,15 (mil noventa e sete reais e quinze centavos). Alega que a requerida é uma associação sem fins lucrativos e que objetiva oferecer benefícios e mais acesso a diversos serviços básicos aos associados. No entanto, alega que o requerente nunca foi afiliado a requerida e jamais contratou qualquer serviço ou recebeu contraprestação de serviços dessa entidade, ou associação. Desse modo, assevera que está sofrendo cobranças indevidas mensalmente de forma ilícita e abusiva, com desconto de forma automática em seu benefício. Ainda, relata que, o autor é pessoa idosa, que depende de seu benefício para sua subsistência e a autarquia em conluio com a associação autorizando a proceder com descontos de forma automática, sem autorização expressa do titular da conta. Diante do exposto, requer a benesse da justiça gratuita, bem como, requer que a ação seja julgada totalmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica que originou os descontos indevidos aqui discutidos, condenando o requerido ao pagamento de R$ 2.194,30 (dois mil cento e noventa e quatro reais e trinta centavos) a título de dano material – repetição de indébito, bem como, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Dá-se a causa o valor de R$ 7.194,30 (sete mil cento e noventa e quatro reais e trinta centavos). Junta procuração e documentos. DESPACHO - ID 118289967. Defere a assistência judiciária gratuita e determina a designação da audiência de conciliação. CONTESTAÇÃO - ID 120381550. Em sede de contestação, requereu preliminarmente: I) Concessão da benesse da justiça gratuita em favor da associação; II) inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, sob justificativa de que o autor não procurou resolver na esfera administrativa antes de acionar o judiciário; III) Impugnação a concessão da justiça gratuita deferida em favor do autor; IV) impugnação ao valor da causa sob alegação de que a parte autora calculou indevidamente; V) indícios de Advocacia Predatória, aduz que o patrono da parte autora, possui diversas ações distribuídas sobre o assunto. No mérito, afirma já ter realizado o cancelamento da adesão e das cobranças na conta da parte requerente. Ainda, relata que é associação sem fins lucrativos que opera, desde o ano de 2006, com a colaboração em políticas sociais, representando os interesses de seus associados para a salvaguarda de direitos. Ademais, sustenta que a filiação da parte autora se deu de forma regular e com livre consentimento. Postula pela improcedência dos pedidos e/ou acolhimento das preliminares. Juntou procuração e documentos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 120551593. Infrutífera. RÉPLICA - ID 121220201. Infrutífera. INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS - ID 122047730. Intima as partes para se manifestarem sobre quais provas pretendem produzir. A requerida deixa transcorrer o prazo sem apresentar manifestação e o autor pleiteia o julgamento antecipado do mérito (ID 122536474). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO PRELIMINARES Concessão da justiça gratuita para à requerida - Preliminar A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, LXXIV, CF, que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Desta forma, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve ser apresentado aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. O artigo 2º da Resolução n. 34 da Defensoria Pública do Estado de Rondônia apresenta alguns parâmetros para poder ser indicada a hipossuficiência econômica da parte, a saber: Art. 2º:Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar que atenda, cumulativamente às seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuaria de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 120 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de núcleo familiar. § 2º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) núcleo familiar composto por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional; e) núcleo familiar com renda advinda de agricultura familiar; Sabe-se que esses indicativos não são critérios fixos, mas apenas um parâmetro a ser utilizado por este juízo, no intuito da definir de forma mais justa possível quem pode ser ou não beneficiado. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Assim, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela ré, pois não comprovada a necessidade. Mesmo para as entidades sem fins lucrativos, a justiça gratuita apenas será concedida se comprovada situação financeira incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais, o que não restou demonstrado. No mais, o privilégio da gratuidade instituído no artigo 51 do Estatuto do Idoso vincula-se ao exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso e não em favor de quem litiga contra ele. Não bastasse, a cobrança mensal de expressivo valor de seus associados denota que a ré tem fonte de arrecadação suficiente para o custeio daquilo que respeite aos seus interesses. Falta de interesse de agir - Preliminar A requerida sustenta a ausência de interesse de agir, fundamentando sua argumentação no fato de que a parte autora não teria buscado solução administrativa antes de ajuizar a ação. No entanto, cumpre destacar que, mesmo que a parte autora não tenha esgotado previamente as vias administrativas, tal fato não prejudica o seu interesse de agir no âmbito judicial. Isso ocorre porque a análise do interesse de agir deve considerar a existência dos requisitos necessários para sua outorga. Desse modo, não é necessário o exaurimento da via administrativa para que a requerente recorra ao judiciário, conforme verificado por meio do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021). Ademais, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando, assim, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que garante a possibilidade de recorrer ao Judiciário sem a necessidade de esgotamento prévio da via administrativa. No presente caso, o ponto central da lide é determinar se houve ou não uma relação contratual entre as partes. A parte autora afirma que jamais buscou os serviços da requerida, não tendo firmado qualquer vínculo jurídico com a mesma. Por outro lado, a requerida alega que a autora procurou seus serviços e foi devidamente informada sobre os serviços oferecidos no momento da contratação. Em face disso, resta evidente a resistência ao pleito, o que justifica a intervenção judicial para a resolução da controvérsia. Desse modo, não acolho a preliminar arguida. Da Impugnação a Justiça Gratuita - Preliminar A parte requerida apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Desse modo, considerando o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, é imperioso ressaltar que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, assegurando, assim, o amplo acesso ao Judiciário. O direito à assistência judiciária gratuita decorre da simples afirmação da parte acerca da sua insuficiência financeira, desde que não comprometa o sustento próprio ou de sua família. Entretanto, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta, cabendo ao requerente do benefício demonstrar a sua real condição de vulnerabilidade financeira. A jurisprudência já consolidada neste Tribunal, conforme se observa em decisões análogas, afirma que a simples declaração de pobreza, embora suficiente em muitos casos, não obsta a exigência de prova adicional quando o juiz entender necessária a comprovação da situação alegada. Nesse sentido, insta salientar, que inclusive já há posicionamento adotado neste tribunal, e julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698- 29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). No caso em análise, a parte autora apresentou documentos que corroboram sua alegação de hipossuficiência, conforme segue: extrato de recebimento do benefício do INSS (ID 118111814), comprovando que recebe menos de um salário mínimo. Diante do exposto, e considerando que a parte autora não apresentou elementos que desconstituíssem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Portanto, não acolho a preliminar. Da impugnação ao valor da causa - Preliminar A requerida impugna o valor atribuído a causa, afirmando estar evidentemente excessivo, entretanto, em análise aos autos, nota-se que o valor da causa calculado pela parte autora, em ID 118111810 - Pág. 11, é referente a soma dos pedidos, consoante ao Art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não acolho a preliminar. Indícios de Advocacia Predatória - Preliminar A parte requerida arguiu preliminar de litigância predatória, uma vez que ao realizar consulta junto aos sítios dos Tribunais de Justiça pode-se averiguar o ajuizamento de diversas ações em face da requerida. Pois bem. A mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e aplicou multa por litigância de má-fé por concluir pela ocorrência de advocacia predatória. Inconformismo do autor. 1. Sentença fundamentada em quantidade de processos propostos pelas advogadas do autor. Impossibilidade. A mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória. No caso concreto, há escritura pública pela qual o autor afirma conhecer as patronas bem como ter ciência das demandas em seu nome. Impossibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito. 2. Configuração de decisão surpresa. Violação do art. 10 do CPC. Não houve a especificação dos indícios de irregularidades em concreto tampouco foi conferida oportunidade de prestar eventuais esclarecimentos antes da extinção do feito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.” (TJ-SP - AC: 10014467020228260189 Foro de Ouroeste, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/04/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) É inegável que as demandas de litigância de massa podem favorecer a captação de clientes, conduta expressamente vedada pelo Código de Ética da OAB, em seu art. 7º. No entanto, não há como se estabelecer a advocacia predatória como regra nesse tipo de litígio, haja vista que, por outro lado, também é inegável a prática de condutas abusivas em face do consumidor por parte de instituições financeiras, o que, por sua vez, favorece o ajuizamento de ações em massa. No caso dos autos, constato que a parte autora apresentou procuração assinada (ID 118111813), carteira de identidade (ID 118111811), comprovante de residência atualizado (ID 118111815), e contracheque (ID 118111816), o que indica que o autor tem conhecimento da ação proposta em seu nome. Por outro lado, não há outros elementos capazes de demonstrar, de forma sólida, a alegação da parte requerida. Assim, não acolho a preliminar arguida. Do julgamento antecipado do mérito Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da Relação de consumo Segundo o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, consumidor é definido como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Nesse sentido, a parte autora se enquadra claramente na definição de consumidor, pois supostamente aderiu à associação fornecida pela parte requerida com o intuito de usufruir dos benefícios oferecidos, como seguro, assistência jurídica, entre outros serviços, caracterizando-se, portanto, como destinatária final desses serviços. Por outro lado, o artigo 3º do mesmo diploma legal define fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos ou prestação de serviços". A parte requerida, ao fornecer uma gama de benefícios e serviços para os associados, configura-se como uma prestadora de serviços, estando, assim, inserida no conceito de fornecedor estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Devidamente caracterizada a relação de consumo entre a parte autora e a parte requerida, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a possibilidade de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90. MÉRITO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, movida por ADENIDIO JOSÉ ATAIDES em desfavor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, em que a parte autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse qualquer autorização ou contratação dos serviços pela autora, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores cobrados indevidamente, com a devolução em dobro, e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Em sua defesa, a parte requerida afirma a contratação foi realizada por meio de ligação telefônica e por meio da gravação de ligação telefônica, vê-se que seus benefícios foram ofertados a parte requerente, que por sua vez expressou concordância com os descontos. Defende também a inexistência de danos morais, alegando tratar-se de mero aborrecimento da parte autora pela ocorrência de deduções mínimas relativas de contribuição pela sua associação junto a requerida. A controvérsia, portanto, cinge-se em determinar se houve ou não a efetiva adesão da autora ao contrato da requerida, se a contratação foi realizada de forma válida e se os descontos realizados são devidos. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte ré não trouxe nenhum documento apto a comprovar a manifestação da vontade da parte autora quanto à contratação que deu ensejo aos descontos. Enquanto a parte autora comprovou os descontos no seu benefício previdenciário diante da apresentação do seu histórico de créditos junto ao INSS (ID 118111816). Concretamente, portanto, observo que a gravação onde a requerida aduz que o aposentado foi contatado para confirmar seus dados e dar ciência dos termos da contratação por meio de áudio, insta observar que o link disponibilizado na contestação não apresenta qualquer conteúdo acessível (ID 120382658 - Pág. 8). Apesar da juntada do documento de “autorização de desconto” (ID 120382656), verifico que este tem assinatura digital, contudo, não possui nenhuma certificação e não está cadastrada nos dados da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - IPC Brasil. A contratação mediante assinatura eletrônica é válida, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, não sendo obrigatória a certificação digital emitida pelo ICP-Brasil, desde que sejam utilizados outros meios de comprovação da autoria e integridade do documento eletrônico. Contudo, no caso dos autos, o contrato não está acompanhado de dados do IP, geolocalização, documentos pessoais enviados no ato da formalização ou “selfie”, que possam atestar a regularidade da contratação. Assim vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESTA BANCÁRIA . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. MEIO DIVERSO DO ICP-BRASIL. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO CONSUMIDOR . INVALIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso de assinaturas digitais, para que seja considerada válida deve tratar-se de Assinatura Digital ICP-Brasil, prevista na Resolução CG ICP-Brasil nº 182, de 18 de fevereiro de 2021, o qual aprova a versão revisada e consolidada do documento Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil DOC-ICP-15; 2. Dessa forma, sem a demonstração de que o serviço foi efetivamente contratado ou autorizado de forma clara e precisa, a cobrança bancária é ilegal e a repetição do indébito é medida que se impõe; 3 . Recurso conhecido e provido. Ausente o interesse Ministerial. (TJ-AM - AC: 07504311120208040001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - ASSINATURA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - Nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 são válidos os documentos assinados eletronicamente e certificados pela ICP-Brasil. Porém, pela ausência de certificação da ICP-BRASIL os documentos assinados, necessitam de aceitação inequívoca das partes . Ocorrendo impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica deve a parte que apresentou os documentos comprovar a sua veracidade. VV: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS . ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa . Comprovada a inadimplência do devedor, não há que se falar em dano moral indenizável, uma vez que não houve a prática de ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, agindo o credor no exercício regular de um direito.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50014044220238130556, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 07/06/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2024) “Apelações – Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e reparação por danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso de ambos. Cartão de crédito consignável RMC – Banco réu que apresentou cópia do instrumento contratual com as supostas assinaturas digitais da demandante – Parte autora que nega a contratação – Invalidade do instrumento contratual apresentado – Ausência de certificação das assinaturas digitais, IP e geolocalização – Ademais, sequer houve pedido de realização de prova pericial eletrônica a fim de certificar a validade das assinaturas – Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015 – Declaração de inexistência do contrato que se mostra devida. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário – Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva . Consectários legais da repetição do indébito – correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos das Súmulas 54 e 43 do C. STJ – Precedentes – Sentença reformada. Danos morais – Inocorrência – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" – Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor – Valores que foram efetivamente disponibilizados à autora, notadamente diante da ausência de negativa efetiva da parte nesse aspecto. Compensação – Consequência lógica da condenação – Evidente ter a autora recebido os valores em sua conta – Retorno das partes ao "status quo ante" – Devolução dos valores eventualmente recebidos que se mostra necessária, não havendo que se falar em decisão "extra-petita" – Sentença mantida . Tutela antecipada deferida na r. sentença que merece ser mantida, ante a presença dos seus requisitos. Sucumbência recíproca reconhecida, com a honorária fixada por equidade. Apelações parcialmente providas.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001955-49.2023.8.26 .0291 Jaboticabal, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) No caso em tela, não há como atribuir qualquer obrigação à consumidora sem que restasse evidenciado que ela tomou prévio conhecimento dos termos do contrato pactuado, nos moldes do art. 46 do CDC e como consequência nulas serão as cobranças advindas deste contrato retornando as partes ao status quo ante, vale dizer, a parte ré restituindo a parte autora a importância de R$ 1.097,15 (mil noventa e sete reais e quinze centavos). ssa devolução deverá ser em dobro, considerando a ausência de comprovação de engano justificável por parte do fornecedor de serviços, resultando no valor total de R$ 2.194,30 (dois mil cento e noventa e quatro reais e trinta centavos), nos moldes do art. 42 do CDC. Nesse sentido: Descontos em benefício previdenciário, sem a prova da contratação válida, caracteriza a responsabilidade da associação em arcar com os prejuízos suportados. Constatados descontos indevidos de benefício previdenciário, com base em contrato não aderido, impõe-se a restituição em dobro do que foi descontado, bem como reconhecimento de dano moral, a ser fixado em valor apto a compensar a vítima pelo sofrimento causado e desestimular o ofensor a reiterar a prática. Redução do valor, em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002492-39.2023.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 30/07/2024. DOS DANOS MORAIS Prejuízo imaterial é aquele que decorre de um ato ilícito capaz de lesar os atributos da personalidade. O doutrinador Sérgio Cavalieri Filho muito bem leciona acerca do dano moral quando afirma que: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. E, prossegue afirmando que: “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. No caso específico dos autos, os descontos indevidos foram realizados no benefício previdenciário do autor, provenientes de contratação por ele não realizada. O fundamento da sua reparabilidade encontra-se no fato deste ato reduzir sua capacidade de poder aquisitivo, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência do TJRO tem entendido que o desconto indevido no benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação cível. Associação de Aposentados. Filiação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário. Devolução em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório. Critério de fixação. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação à Associação de Aposentados não comprovada, é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa. O quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008616-20.2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70086162020238220010, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Termo de filiação e autorização para desconto a título de contribuição sindical. Relação jurídica inexistente . Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida . Havendo negativa de contratação, incumbe à parte requerida a comprovação da higidez do contrato, visto que de modo contrário fatalmente ensejaria na atribuição de produção de prova negativa/diabólica à parte requerente, o que é vedado e não se justifica. Não comprovada a filiação voluntária do consumidor ao sindicato, de forma livre e consciente, devem ser reconhecidos como indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINAB”. O desconto indevido de valores promovidos em benefício previdenciário de pequena monta, por si só, é capaz de gerar dano moral indenizável, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000271-19.2024.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Torres Ferreira, Data de julgamento: 05/09/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70002711920248220014, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 05/09/2024) No mesmo sentido dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu que houve falha na prestação de serviço, ocasionando descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1201789 MS 2017/0295974-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2018) Assim também compreende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10046682820228260292 SP 1004668-28.2022.8.26.0292, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 07/10/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Portanto, considerando a demonstração de repercussão sobremaneira na vida da parte autora, configura ofensa a direito da personalidade, assim, o pedido de dano moral deve ser julgado procedente. Fixação dos danos morais Quanto à fixação do dano moral, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. Dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002: "A indenização mede-se pela extensão do dano." E, em seu complementar parágrafo único: "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização." Incumbe ao julgador, na quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não se preste a ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido, porém seja suficiente para significar adequada reprimenda ao ofensor (causador do dano indenizável), evitando que reincida no comportamento lesivo. Sopesados tais vetores, o pedido de reparação de danos morais é, portanto, procedente tendo em vista que a autora conseguiu comprovar os pressupostos necessários e ensejadores da responsabilidade civil, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação ao quantum, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica do ofensor. Assim, o julgamento parcialmente procedente da demanda é medida que se impõe. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida”, portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre algum argumento das partes não significa que eles não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, formulados por ADENIDIO JOSÉ ATAIDES, em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. Por consequência: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, a fim de determinar que a requerida providencie a desvinculação do requerente de seu quadro de associados, bem como o necessário para que sejam cessados os descontos da contribuição no benefício previdenciário do autor. b) CONDENO a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios desde a citação. c) CONDENO a requerida em restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, no valor total de R$ 2.194,30 (dois mil cento e noventa e quatro reais e trinta centavos), sob rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, bem como eventuais deduções ocorridas no curso do processo, desde que comprovadas em fase de cumprimento de sentença, devendo referido valor ser acrescido de juros e correção monetária, a partir de 01/02/2025, visto que o requerente atualizou até esta data (ID 118111817). Para a atualização, deverá ser utilizado os índices de INPC da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste tribunal até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Ambos os artigos alterados pela Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. Por fim, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado e proceder com a alteração da Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Registra-se que, para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Não havendo pagamento voluntário e se houver, a requerimento da parte, pedido para cumprimento voluntário da obrigação, sem necessidade de nova conclusão, determino que a CPE proceda com a intimação do executado para pagamento espontâneo nos moldes do art. 513 e 523 do CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

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Cemig Distribuição S.A. x Geraldo Jorge Coelho

ID: 315253154

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0011062-55.2015.5.03.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

GERALDO JORGE COELHO

ACORDAO

Advogados:

DR. DINIZ SANTANA DE OLIVEIRA

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DRA. AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

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DR. ANTÔNIO MÁRCIO BOTELHO

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DR. ALEX CAMPOS BARCELOS

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DR. LUCAS FARIA DE CASTRO

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DR. ALÉCIO MARTINS SENA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dl/jsm/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. No ARE n. 1.121.633 (Tema n° 1.046 da Tab… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dl/jsm/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. No ARE n. 1.121.633 (Tema n° 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por traduzir direito voltado à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, revela-se atual a jurisprudência desta Corte no sentido de que o empregado eletricitário (ou equiparado) com contrato iniciado antes da vigência da Lei nº 12.740/2012 faz jus ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, nos termos dos itens II e III da Súmula 191 do TST, ainda que haja norma coletiva estabelecendo base de cálculo inferior para a vantagem. Precedentes. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 11062-55.2015.5.03.0114, em que é Agravante(s) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e é Agravado(s) GERALDO JORGE COELHO. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. A reclamada interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte contrária. É o relatório. V O T O 1 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Sustenta que a cláusula coletiva prevê que o adicional de periculosidade deve ser calculado considerando-se o salário-base do reclamante, vez que a base de cálculo do adicional de periculosidade pode ser livremente negociada pelo sindicato da categoria. Aponta violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Transcreve arestos ao confronto de teses. Analiso. Consta do acórdão regional: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI 7.369/85 O reclamante se insurgiu contra a r. sentença recorrida, alegando que tem direito, com base no art. 1º, da Lei 7.369/85 e Súmula 191 do C. TST, ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário que receber. Aduziu que a ACT não tem validade, pois não se pode admitir a supressão das garantias mínimas estabelecidas na legislação. Colacionou jurisprudências, dentre as quais uma desta D. Turma. Invocou o art. 7º, XXII, XXIII e XXVI, da Constituição da República. Salientou que a revogação da Lei 7.369/85 não altera a base de cálculo do adicional de periculosidade do reclamante, pois ele foi contratado em 01/06/1988, se tratando de direito adquirido. Requereu a observância da Súmula 191 do C. TST. Ao exame. O MM. Juízo de primeiro grau entendeu que os instrumentos normativos que estabeleceram que, a partir de lº (primeiro) de maio de 1996, a CEMIG pagaria o Adicional de Periculosidade de forma integral (30% do salário-base), são válidos, uma vez que não se encontram em desacordo com os elementos essenciais do negócio jurídico (art. 104, CC/2002). In casu, verifica-se que o reclamante é eletricitário, contratado em 01/06/1998, quando vigente a Lei nº 7.369/85, que, complementando o rol das atividades ou operações perigosas previstas no artigo 193 da CLT, dispensou tratamento especial à categoria e estabeleceu "o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de 30% sobre o salário que perceber". Nesse sentido a Súmula nº 191, II, do C. TST determina, em relação aos empregados eletricitários contratados sob a égide da Lei nº 7.369/85, que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Ao contrário do entendimento do MM. Juízo de primeiro grau, é certo que a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece a validade das convenções ou acordos coletivos de trabalho, admitindo certa flexibilização das normas alusivas às condições de trabalho. A flexibilização, contudo, não é admitida de modo absoluto, sendo certo, igualmente, que tais normas devem observar os limites impostos pelos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, incisos III e IV), garantindo-se ao reclamante o cumprimento de seus direitos, sem vulneração das normas de segurança, saúde e higiene (art. 7º, inciso XXII). Assim, são inválidos os ajustes coletivos da categoria naquilo em que preveem o pagamento do adicional de periculosidade sobre o salário-base, porquanto afrontam a norma afeta de saúde e segurança do trabalhador, restringindo direito que lhe é indisponível, infensos à negociação coletiva. Na esteira desse entendimento o item II da Súmula 191 é expresso ao dispor que não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. Não se olvida que em 10/12/12, a lei que dispensava tratamento especial aos eletricitários (Lei nº 7.369/85) foi expressamente revogada pelo artigo 3º da Lei nº 12.740, a partir de quando o adicional de periculosidade dessa categoria passou a ser calculado da forma geral, sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (artigo 193, §1º, da CLT). Contudo, pelo princípio da irretroatividade das leis, a alteração legislativa não atinge as relações então em curso, porquanto já adquirido o direito à base de cálculo nos termos da Lei anterior, e apenas se aplica aos contratos celebrados após o início de sua vigência, conforme dispõe o entendimento consolidado no item III da Súmula nº 191 do C. TST. Dessa forma, o cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários contratados na vigência da Lei nº 7.369/85 deve ser feito sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, por todo o período não prescrito, sem limitação temporal pela alteração da Lei nº 12.740/12, inaplicável, em razão do princípio da irretroatividade das leis. Assim, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, resultantes da aplicação da base de cálculo majorada pela integração de todas as parcelas salariais percebidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Provejo nesses termos. No julgamento do ARE n° 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal firmou, por maioria, tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema n° 1.046). Diante do caráter vinculante da tese, é imprescindível ter clareza quanto a sua abrangência, a qual, por sua vez, está ligada aos institutos da "adequação setorial negociada" e dos "direitos absolutamente indisponíveis". Como mais se verá, os institutos se entrelaçam de modo que a definição de um aponta para a conceituação do outro. De fato, o princípio da "adequação setorial negociada", citado pelo Supremo Tribunal Federal, já era referido no ano de 1994 pelo Ministro Maurício Godinho Delgado em âmbito doutrinário (Princípios do Direito do Trabalho, Jornal Trabalhista, Brasília: Centro de Assessoria Trabalhista, ano XI, n° 535, 12.12.94, p. 1.202-1.208). O ilustre Ministro e professor destacava que, a partir da promulgação da Constituição Federal, a negociação coletiva ganhou protagonismo na criação de normas juslaborais. Realmente, é clássica - porém atualíssima - a conclusão segundo a qual a negociação coletiva possui atributo jurígeno, uma vez que as convenções e acordos coletivos de trabalho são autênticas fontes do direito, tal como se reconheceu na Constituição de 1988 (art. 7º, XXVI). Nessa senda: As normas negociais coletivas, em especial as convenções coletivas de trabalho, foram aceitas pela doutrina como fonte de direito, podendo ser citados a título de exemplo Luisa Riva Sanseverino, Eugenio Perez Botija, Miguel Hernainz Marquez, Mariano Tissembaum e, no Brasil, Mozart Victor Russomano, Octácio Bueno Magano e Amauri Mascaro Nascimento (SILVA, Walküre Lopes Ribeiro da. A autonomia privada como fonte de normas jurídicas trabalhistas. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 8, n. 44, p. 64-71, jul./ago. 1983). Consoante relevante escólio de Francesco Carnelutti, as normas coletivas possuem "corpo de contrato e alma de lei", porque assumem um caráter cogente e abstrato no âmbito de uma mesma categoria profissional e, por vezes, econômica. Por isso, é imprescindível estabelecer critérios para a sua convivência com o direito de origem estatal, principalmente com a Constituição da República, a qual não perde o seu status de Lei Maior frente às normas autônomas. Notadamente no Brasil, em que os direitos sociais elencados na Carta Magna não excluem outros que visam à melhoria da condição social dos trabalhadores (art. 7º, caput, da Constituição Federal), estabeleceu-se uma proteção mínima em âmbito juslaboral, que deve ser obedecida por todos os agentes que criam as fontes formais do Direito do Trabalho. Destarte, decorre da própria concepção do princípio da "adequação setorial negociada" que a negociação coletiva é um direito à melhoria das condições de trabalho. A redação do art. 7º, caput e XXVI, da Constituição Federal explicita que a vocação natural das convenções e acordos coletivos do trabalho é o incremento das condições sociais dos trabalhadores. Veja-se que a substância do princípio da "adequação setorial negociada" está necessariamente ligada à ideia de que há direitos indisponíveis, vale dizer, infensos à limitação ou supressão pela via da negociação coletiva. A cláusula da indisponibilidade grava de forma indelével alguns direitos sociais sem os quais o ser humano tem comprometida a dignidade que lhe é inerente. E é exatamente isso que assegura que a negociação coletiva não servirá como instrumento de renúncia ou despojamento puro e simples de direitos juslaborais básicos sob o pretexto de haver uma concessão recíproca entre os atores sociais. Por tal razão, sempre houve clareza dogmática acerca dos direitos de indisponibilidade absoluta: Em conformidade com o já exposto, na ordem jurídica brasileira, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § § 2º e 3º, da CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e à segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, em síntese, todos os dispositivos que contenham imperatividade em sua incidência no âmbito do contrato de trabalho (DELGADO, op. cit.). Com base nesse marco teórico, esta Corte seguiu distinguindo aqueles direitos assegurados no arcabouço estatal que são infensos à negociação coletiva daqueles outros que são passíveis de restrição. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sempre foi no sentido de preservar a supremacia e a normatividade da Constituição da República frente ao poder legiferante dos sindicatos, consoante se constata pela leitura dos enunciados: OJ-SDC-20EMPREGADOS SINDICALIZADOS. ADMISSÃO PREFERENCIAL. CONDIÇÃO VIOLADORA DO ART. 8º, V, DA CF/88 (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do tra-balhador sindicalizado sobre os demais. OJ-SDC-26SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO (inserida em 25.05.1998) Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria. OJ-SDC-30 ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 19, 20 e 21.09.2011. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário. Após a publicação do acórdão em que se consagrou a Tese nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restou claro que o Supremo Tribunal Federal acabou por reafirmar a jurisprudência construída por décadas no âmbito desta Corte Superior. De fato, "são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivas de trabalho pode reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista" e que "isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador". É o que se extrai do voto condutor da lavra do Ministro Gilmar Mendes: É claro que nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva. Para conferir maior segurança jurídica às negociações, a Lei 13.467/2017, que instituiu a chamada Reforma Trabalhista, acrescentou à CLT dois dispositivos que definiriam, de forma positiva e negativa, os direitos passíveis de serem objeto de negociação coletiva. A redação conferida ao art. 611-A da CLT prevê as hipóteses em que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, enquanto que o art. 611-B da CLT, lista matérias que não podem ser objeto de transação em acordos e negociações coletivos caso sejam suprimidos ou reduzidos. Considerando que, na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, entendo que uma resposta mais efetiva sobre os limites da negociabilidade coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do TST e do STF em torno do tema. A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa. Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista. Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador. É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oitohoras diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; Portanto, em relação a essas matérias, disposições de acordo ou convenção coletiva de trabalho podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, mesmo que isso importe em redução de direitos do trabalho. Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). (ARE 1121633, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) O direcionamento conferido à questão pela Suprema Corte no sentido de chancelar a "redução dos direitos trabalhistas" por meio da negociação coletiva encontra limites, porque, no acórdão de mérito do ARE 1.121.633, há seguidas referências ao princípio da adequação setorial negociada. Confira-se o acórdão que reconheceu a repercussão geral da matéria: Por força da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, entende-se que as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previsto na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa. Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa. Isso conduz ao principal ponto desse princípio: a definição dos direitos absolutamente indisponíveis. Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Sobre esse ponto, destaco mais uma vez trecho de voto do Ministro Roberto Barroso, relator do processo-paradigma do tema 152 da repercussão geral, apreciado pelo Plenário desta Corte: as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas. Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A "redução de direitos trabalhistas" mediante negociação coletiva depende de autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que asseguram o patamar mínimo civilizatório. Está claro que a Suprema Corte rechaçou em tese vinculante a possibilidade de redução de garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista, salvo "nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador". E, de acordo com essa baliza jurisprudencial, é imprescindível verificar em cada caso se a vantagem objeto da limitação ou supressão é ou não de indisponibilidade absoluta. Para tanto, vem a calhar o ensino precioso de Maria Helena Diniz: O fundamento de validade de uma norma, como assevera Kelsen, apenas pode ser a validade de uma outra, figurativamente denominada norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, norma inferior. De maneira que o direito deve ser considerado como um sistema escalonado e gradativo de normas jurídicas supra-infra-ordenadas umas às outras, ou melhor, em que cada qual retirará validade da camada que for imediatamente superior e assim sucessivamente, até atingir a norma hipotética fundamental. Conforme já se destacou, apesar das peculiaridades do Direito do Trabalho - que tem como pilar o princípio da proteção -, não há como defender que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, removeu a supremacia da Constituição Federal frente a nenhuma outra norma produzida pelo legislador ordinário ou pelos atores sociais. É necessário repisar que tanto as normas autônomas como as heterônomas retiram a sua validade da Constituição Federal. Nenhuma norma que seja conflitante com a Lei Maior há de ter a sua eficácia rechaçada pelo Poder Judiciário. Igualmente, aqueles tratados internacionais acerca de direitos humanos não recepcionados na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal assumem status de normas supralegais, consoante já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 466.343-SP). Uma vez que toda atividade jurígena infraconstitucional - seja ela Parlamentar ou não - retira a sua validade das normas que lhes são superiores (constitucionais ou supralegais), não há como supor que a autonomia coletiva justifica a derrogação de direitos sociais fundamentais consagrados na Lei Maior. Assim sendo, considerando que a Constituição Federal assegurou a irredutibilidade do salário e o adicional de remuneração para as atividades insalubres como direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, é inviável a redução da base de cálculo da referida verba mediante norma coletiva, tal como defende a agravante. Com efeito, o princípio da "proibição do retrocesso", impede a supressão de direitos sociais já conquistados, ainda que em meio a crises econômicas. Confira-se no escólio do Ministro Ricardo Lewandowski (in FOLHA DE S. PAULO / SP - OPINIÃO - pág. A03. Qui, 1 de Fevereiro de 2018): Os direitos fundamentais, tal como os conhecemos, são produto de uma evolução multissecular. Têm como base a tradição judaico-cristã, a filosofia grega, a jurisprudência romana e a teologia medieval. [...] Independentemente da geração a que pertençam, milita a favor dos direitos fundamentais, em especial dos sociais, o princípio da proibição do retrocesso, plasmado no art. 30 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, cuja redação é a seguinte: "Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos". Em lição muito oportuna, considerada a quadra pela qual passamos, o jurista português Gomes Canotilho pontua que a "proibição do retrocesso nada pode fazer contra as recessões e crises econômicas [...], mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos", sob pena de afronta aos postulados da legítima confiança e da segurança dos cidadãos. Isso porque "o núcleo essencial dos direitos já realizados e efetivados através de medidas legislativas [...] deve considerar-se constitucionalmente garantido", sendo inconstitucional a sua supressão, "sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios". O princípio da proibição do retrocesso, portanto, impede que, a pretexto de superar dificuldades econômicas, o legislador ou os atores sociais possam, sem uma contrapartida adequada, revogar ou anular o núcleo essencial dos direitos conquistados pelas pessoas. É verdade que o próprio constituinte incumbiu os atores sociais da possibilidade de mitigar alguns direitos como forma de manutenção de alguns outros benefícios e da própria empregabilidade. Essa autorização, todavia, não importa na remoção da Constituição Federal do vértice de toda a ordem jurídica nacional, porque o princípio do não retrocesso está consagrado no caput do art. 7º da Lei Maior. Como resposta ao dilema verificado entre a autonomia coletiva dos entes sindicais para suprimir ou limitar normas de proteção ao trabalho e o direito do não retrocesso, Maurício Godinho Delgado assim definiu o princípio da adequação setorial negociada: Pelo princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta) (DELGADO, Maurício Godinho. Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Negociação Coletiva Trabalhista. Rev. TST, Brasília, vol. 82, no 4, out/dez 2016) Diante disso, por traduzir direito voltado à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, revela-se atual a jurisprudência desta Corte no sentido de que o empregado eletricitário (ou equiparado) com contrato iniciado antes da vigência da Lei nº 12.740/2012 faz jus ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, nos termos do item III da Súmula 191 do TST, ainda que haja norma coletiva estabelecendo base de cálculo inferior para a vantagem: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT concluiu que o autor trabalhava exposto a risco elétrico decorrente das atividades desenvolvidas. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126 do TST, a decisão recorrida está em consonância com as OJs 324 e 347 da SBDI-1. Quanto à base de cálculo, esta Corte entende que os empregados cabistas estão submetidos às mesmas condições de riscos dos eletricitários, devendo o adicional de periculosidade ser calculado sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, consoante a Súmula 191, item II, e OJs 279, 324 e 347 da SDI-I do TST. (...) Agravo a que se nega provimento. (Ag-ARR-10470-30.2015.5.03.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2023) "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.740/2012 - INVALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ, CONTRA LEGEM, A BASE DE INCIDÊNCIA DA PARCELA - PARÂMETROS DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046. 1. O TRT indeferiu o direito de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade com respaldo nas normas coletivas, vigentes ao tempo do contrato de trabalho do autor, que prescreviam adicional de periculosidade incidente sobre o salário básico para todos aqueles que laboravam no sistema elétrico. 2. Extrai-se dos autos que o autor prestou serviços relacionados à manutenção e/ou reparos em sistema elétrico energizado ou suscetível de energização e foi admitido em 1990 pela reclamada, ou seja, sob a égide da Lei nº 7.369/1985. Tratando-se de contrato iniciado antes da vigência da Lei nº 12.740/2012, faz jus o reclamante ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, nos termos dos itens II e III da Súmula nº 191 do TST. Precedentes. 3. Por outro lado, a discussão sobre a validade da norma coletiva que restringiu a base de cálculo do adicional de periculosidade reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 4. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela Constituição Federal de 1988, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). 5. A análise dessas possibilidades, abertas pelo Constituinte, se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus , sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori , não admite flexibilização. 6. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 7. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo " As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.) ". 8. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos do art. 7º da Constituição Federal, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível, e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente prevista no caput do art. 7º da Carta Federal. 9. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: " Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias ao direito flexibilizado na negociação coletiva, resguardados, em qualquer caso, os direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados ". (ARE 1.121.633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 10. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional informam que há inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há expressa manifestação do relator quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 11. Ao validar a norma coletiva que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade a Corte regional desconsiderou tratar-se de direito vinculado à saúde e à segurança do trabalho. Assegurado, por norma de ordem pública, nos termos dos artigos 193, § 1º, da CLT e 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal, o direito ao pagamento integral do mencionado adicional (isto é, pelo percentual de 30% do valor mensal da base de cálculo remuneratória), não pode ser objeto de limitação por negociação coletiva, diante do seu caráter absolutamente indisponível. 12. Salienta-se, ademais, que o sistema brasileiro de proteção ao meio ambiente laboral e à saúde do trabalhador qualifica-se como sistema de transição, no bojo do qual convivem medidas voltadas à prevenção dos infortúnios e à prevenção de lesões à saúde dos trabalhadores com resquícios de medidas repressivas e monetizadoras dos riscos, como é o caso de pagamento de adicionais. 13. Considerando que a transição para um modelo preventivo com eficiência ainda não se completou, é importante observar que a sustentabilidade do sistema depende da combinação entre desestímulos monetários à exposição da saúde e trabalhadores ao risco e a vedação absoluta, em situações extremas, dessa mesma exposição (como é o caso da exposição ao amianto). Enquanto não se transiciona para um modelo no qual a preservação e a prevenção anulam a possibilidade de risco, afirmando-se, de forma prioritária, a saúde da pessoa humana trabalhadora, a defesa do meio ambiente laboral pressupõe que não se restrinjam as medidas (insuficientes, ressalte-se) que já se encontram em vigor. 14. Nessa esteira, pouco importa o status normativo da tutela da base de cálculo do adicional de periculosidade (se constitucional ou se legislativo), considerando que a matéria e o bem jurídico tutelado por esta configura matéria de indisponibilidade absoluta, nos parâmetros classificatórios adotados pelo próprio STF no voto condutor do Tema de Repercussão Geral nº 1046. 15. Portanto, a base de cálculo do adicional de periculosidade deve incidir sobre a remuneração do trabalhador em sua totalidade, pois expressamente assegurado no rol dos direitos fundamentais, sem margem para negociação coletiva que lhe reduza importância econômica e, assim, fragilize o nível de desestímulo oferecido pelo sistema às práticas econômicas que importem algum nível de risco para aqueles que trabalham. 16. Com efeito, quando o Poder Constituinte Originário quis flexibilizar os direitos sociais trabalhistas fundamentais, elencados no art. 7º da Constituição da República o fez expressamente, conforme relacionados no art. 7º, VI, XIII e XIV, da CF/88. Nessa perspectiva, anota-se que o inciso XXIII do art. 7º assegura adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. 17. Desse modo, a base de cálculo do adicional de periculosidade deve incidir sobre a remuneração do trabalhador em sua totalidade, pois expressamente assegurado no rol dos direitos fundamentais trabalhistas, sem margem para negociação coletiva. Não se trata, portanto, de parcela de indisponibilidade relativa, como admitido na Tese de Repercussão Geral nº 1046. Por isso mesmo, se impõe a reforma da decisão regional, para considerar inválida a norma coletiva que limitou a base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário-base, reconhecendo-se o direito do reclamante às diferenças daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10969-06.2016.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973 E ANTERIOR A LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.740/2012 - TEMA 1046 - IMPOSSIBILIDADE . NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra o acórdão regional que reconheceu a validade de norma coletiva que estabeleceu o salário base como parâmetro de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário. Esta 2ª Turma, no primeiro julgamento, deu provimento ao recurso para, restabelecendo a sentença, condenar a reclamada nas diferenças salariais decorrentes da adoção das parcelas salariais como base de cálculo do adicional de 30%. A reclamada interpôs, então, recurso extraordinário. No entanto, o processamento do recurso extraordinário ficou sobrestado no âmbito da Vice-Presidência do TST em face do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1046. Após julgamento definitivo da matéria pelo STF, a Vice-Presidência determinou o retorno do processo a este Órgão Colegiado, para o exercício de eventual juízo de retratação em decorrência da tese fixada, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. Pois bem. Reitere-se que o regional entende que o caso em apreço não afronta norma de ordem pública irrenunciável pelo trabalhador, pois a norma coletiva vigente à época dispõe sobre aspecto que se encontra no âmbito da livre negociação coletiva, ademais não exclui o direito ao adicional de periculosidade, apenas regula a sua base de cálculo. Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, em possível juízo de retratação, considerar-se-ia válida norma coletiva que fixou o salário-base do trabalhador eletricitário, com parâmetro de cálculo do adicional de periculosidade. A tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, matéria afeta a direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, ratifica o entendimento exarado anteriormente por esta Turma ao não considerar válida norma coletiva que altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, por encerrar inegável medida de saúde e segurança do trabalhador, infenso à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. Juízo de retratação não exercido" (RR-313-06.2013.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023). AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 191, II E III, DO TST. No caso, a Eg. 3ª Turma, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, consignou que o Autor laborava em áreas de risco de eletricidade. Ressaltou que, para acolher os argumentos da Reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas e aplicou o óbice da Súmula 126 do TST. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que os empregados, contratados na vigência da Lei nº 7.369/1985, que laboram em contato com energia elétrica, em condições de risco equivalente ao dos empregados eletricitários, têm direito ao cálculo do adicional de periculosidade com base na remuneração. Na hipótese, verifica-se que o Reclamante foi admitido pela Reclamada em data anterior à edição da Lei 12.740/12 e desempenha atividades exposto ao sistema elétrico de potência, tanto que percebe adicional de periculosidade. Dessa forma, deve o cálculo do adicional de periculosidade ser realizado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula nº 191, II e III e da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, ambas desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-1001955-02.2017.5.02.0607, Relator Min. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, DEJT 28/4/2023) "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Em relação aos eletricitários, o adicional de periculosidade foi instituído pela Lei 7.369/85, que estabelecia em seu artigo 1º que: " O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber ". Observe-se que o referido dispositivo legal refere-se não apenas aos eletricitários, mas a todos os empregados do setor de energia elétrica. Em que pese a Lei 7.369/85 tenha sido revogada pela Lei 12.740/12, de 10/12/2012, que acrescentou o inciso I ao art. 193 da CLT para dispor que as atividades que exponham o trabalhador de forma permanente a contato com energia elétrica são consideradas perigosas, sem especificar a remuneração do adicional de periculosidade dos eletricitários como outrora fizera a revogada Lei, a presente controvérsia será julgada em observância aos ditames da Lei 7.369/85, vigente à época das convenções coletivas que reduziram a base de cálculo do adicional de periculosidade. Isso porque as disposições da Lei 12.740/12 são válidas somente para os contratos celebrados após a sua data de vigência. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o artigo 1º da Lei 7.369/85, consolidou o entendimento de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Por se tratar de norma relativa à saúde e à segurança do trabalho e considerando, ainda, que o contrato de trabalho em exame iniciou-se anteriormente à vigência da Lei nº 12.740/2012, a base de cálculo do adicional de periculosidade dos trabalhadores é o conjunto de parcelas de natureza salarial. Diante do exposto, tendo a Corte Regional determinado que a base de cálculo do adicional de periculosidade seria o salário básico, proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência sumulada desta c. Corte Superior. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 191, II e III, do TST e provido. Conclusão: Agravo de instrumento do reclamante conhecido e provido; agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido e recurso de revista do reclamante conhecido e provido" (RR-10438-25.2016.5.03.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. METROVIÁRIO. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE SALARIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE IMPÕE LIMITAÇÃO TEMPORAL À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.740/2012. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.396/85. CONTRARIEDADE À SÚMULA 191, III, DO TST. 1. Hipótese em que a Corte de origem assenta que, " comprovado o trabalho com permanente exposição à eletricidade, o só fato do autor não pertencer à categoria dos eletricitários não é óbice ao cálculo do adicional na forma deferida na r. sentença (sobre a totalidade salarial) ". Decide, todavia, que, " como a Lei 12.740/2012 expressamente revogou a Lei 7.369/1985 ", " há que ser limitada a condenação, o que implica dizer que a majoração da base de cálculo deverá gerar diferenças somente até a data de 10/12/2012 (publicação da lei no D.O.U.) ". 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista do reclamante, uma vez que, em se tratando de contrato de trabalho firmado sob a égide da Lei nº 7.396/85, a limitação temporal imposta pelo TRT - à data da entrada em vigor da Lei nº 12.740/2012 - contraria o entendimento firmado na Súmula 191, III, do TST (" A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT." ), ensejando o reconhecimento da transcendência política da matéria. Agravo conhecido e não provido (Ag-RR-1766-07.2013.5.02.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ELETRICITÁRIO. O empregado que exercia atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tinha direito ao adicional de trinta por cento sobre o salário que percebesse (art. 1º). Entretanto, a Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985 e, consequentemente, alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser realizado exclusivamente sobre o salário básico. A partir dessa nova realidade normativa, a jurisprudência desta Corte alterou a antiga redação da Súmula 191, que previa o cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial para os eletricitários. Manteve-se, contudo, o direito dos empregados eletricitários contratados sob a égide da Lei 7.369/1985 ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme a nova redação da Súmula 191/TST (itens II e III). Na hipótese dos autos, o incontroverso que o Autor laborava na função de eletricista, tendo o TRT registrado que o vínculo empregatício entre as partes se iniciou em 1992. Nesse cenário, a decisão regional, ao assegurar ao Obreiro o direito a que o adicional de periculosidade seja calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, decidiu em consonância com o entendimento contido nos itens II e III da Súmula 191 do TST. Observe-se que o TRT foi enfático ao asserir que o pagamento deferido envolveu diferenças de adicional de periculosidade, envolvendo a condenação, portanto, apenas valores que não foram devidamente quitados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-249-41.2019.5.06.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/06/2021). Dessa forma, uma vez que a Corte de origem decidiu em conformidade com a compreensão sumulada deste Tribunal Superior, é inviável o provimento do agravo no particular. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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