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"1001970-40.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 90 de 92

Romana Santos Pires x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 275709757

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001970-55.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROMANA SANTOS PIRES

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Decisão

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001970-55.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ROMANA SANTOS PIRES RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001970-55.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ROMANA SANTOS PIRES RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela parcial PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para: 1- Declarar a inexistência do débito R$ 166,65 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), e, por conseguinte, determinar a exclusão definitiva do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito, em relação a está negativação. 2 - Condenar a parte reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC. - Intime-se o reclamado para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, proceder à exclusão do nome do reclamante do cadastro de restrição de crédito, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.” 2. A parte promovente, em seu recurso inominado, requer a reforma da sentença para que o quantum indenizatório seja majorado. Contrarrazões pela manutenção da sentença. 3. Em analise detida dos autos, verifica-se que a recorrente não comprovou a origem do débito por meio idôneo, tendo em vista que a mera apresentação de telas sistêmicas não comprovam a higidez negativação, conforme estipula a Súmula n° 34 das Turmas Recusais, “ipsis litteris”: “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023)”. 4. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a parte promovida não comprovou a origem do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 5. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 6. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Assim, reputo justo e razoável manter o quantum indenizatório a titulo de dano morais no valor arbitrado em R$ 3.000,00 (Três mil reais). 8. Nesse mesmo sentido vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, decidindo: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1053885-23.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024); RECURSOS INOMINADOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (N.U 1001084-68.2021.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). 9. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 10. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 11. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 12. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 13. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 14. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 15. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. 17. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Nilton Aparecido Marcolino x Beatriz Bezerra Dos Santos e outros

ID: 329352434

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001970-12.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILTON APARECIDO MARCOLINO

Polo Passivo:

BEATRIZ BEZERRA DOS SANTOS RENATO COSTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER DE PAULA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001970-12.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: NILTON APARECIDO MARCOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001970-12.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: NILTON APARECIDO MARCOLINO RECLAMADO: RENATO COSTA DOS SANTOS E OUTROS (1) Destinatário: RENATO COSTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para: 1. Anotar o contrato de trabalho na CTPS (DIGITAL) do reclamante, com data de entrada em 29/12/2022 e saída em 22/03/2024 (com a projeção do aviso prévio), na função de balconista, salário de R$ 3.000,00, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Em caso de inércia, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara (em CTPS DIGITAL, caso haja possibilidade), sem menção a essa decisão, independentemente da execução da multa. 2. Depositar na conta vinculada da trabalhadora, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de depósitos de FGTS e multa fundiária, no prazo de 08 dias, independentemente de intimação, após o trânsito em julgado da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. 3. proceder à liberação do TCRT, das guias de soerguimento do FGTS e habilitação perante o seguro-desemprego, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações. 4. contestar os cálculos apresentados (id nº 7ead2e2), em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), nos termos do r. despacho id 07628c9, com o seguinte teor: "DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. Ainda, intime-se a primeira ré para, em 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada da parte autora, sob pena de execução direta dos valores correspondentes, consoante restar apurada em regular liquidação do julgado, bem como colacionar aos autos as guias, conforme também determinado em sentença. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se". SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENATO COSTA DOS SANTOS

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Nilton Aparecido Marcolino x Beatriz Bezerra Dos Santos e outros

ID: 329352438

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001970-12.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILTON APARECIDO MARCOLINO

Polo Passivo:

BEATRIZ BEZERRA DOS SANTOS RENATO COSTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES

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HEBER DE PAULA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001970-12.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: NILTON APARECIDO MARCOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001970-12.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: NILTON APARECIDO MARCOLINO RECLAMADO: RENATO COSTA DOS SANTOS E OUTROS (1) Destinatário: BEATRIZ BEZERRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para: 1. Anotar o contrato de trabalho na CTPS (DIGITAL) do reclamante, com data de entrada em 29/12/2022 e saída em 22/03/2024 (com a projeção do aviso prévio), na função de balconista, salário de R$ 3.000,00, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Em caso de inércia, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara (em CTPS DIGITAL, caso haja possibilidade), sem menção a essa decisão, independentemente da execução da multa. 2. Depositar na conta vinculada da trabalhadora, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de depósitos de FGTS e multa fundiária, no prazo de 08 dias, independentemente de intimação, após o trânsito em julgado da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. 3. proceder à liberação do TCRT, das guias de soerguimento do FGTS e habilitação perante o seguro-desemprego, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações. 4. contestar os cálculos apresentados (id nº 7ead2e2), em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), nos termos do r. despacho id 07628c9, com o seguinte teor: "DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. Ainda, intime-se a primeira ré para, em 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada da parte autora, sob pena de execução direta dos valores correspondentes, consoante restar apurada em regular liquidação do julgado, bem como colacionar aos autos as guias, conforme também determinado em sentença. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se". SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ BEZERRA DOS SANTOS

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Maria Luiza Braga Lopes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 259349006

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001970-19.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BRAGA LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

Sentença

Advogados:

JULYA VETORELO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA PENTEADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARMINE MARIA BERGMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001970-19.2025.8.11.0015. AUTOR: MARIA LUIZA BRAGA LOPES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., BOOKIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001970-19.2025.8.11.0015. AUTOR: MARIA LUIZA BRAGA LOPES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA LUIZA BRAGA LOPES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. A parte autora alega que adquiriu passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro–Sinop, com embarque previsto para 14/01/2025, por intermédio da agência Booking.com, sendo os voos operados pela companhia aérea Azul. A conexão ocorreria no aeroporto de Viracopos (VCP), com tempo originalmente previsto de 2h15min entre os voos, considerando-se que se tratava de voo com autotransferência. Alega que um dia antes da data prevista para embarque, tomou conhecimento da alteração unilateral dos horários dos voos, que reduziu o tempo de conexão para 1h15min, sem qualquer aviso prévio, tornando inviável o despacho da bagagem e ocasionando a perda do voo de conexão, o que atrasou sua chegada ao destino em dois dias. Sustenta ainda que, diante da ausência de assistência ou reacomodação por parte das rés, teve de adquirir nova passagem aérea, além de arcar com despesas adicionais de hospedagem e transporte. Assim, pleiteia a condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Apenas a parte ré BOOKING.COM apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora apresentou impugnação, ambas tempestivamente. A parte ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. permaneceu inerte, tendo decorrido o prazo para apresentação de contestação, operando-se a preclusão. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., à luz da Súmula nº 33 da Turma Recursal, segundo a qual “a agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda". Não se verificando qualquer conduta comissiva ou omissiva da intermediária apta a contribuir para o dano experimentado pela autora, é de rigor a sua exclusão do polo passivo da demanda. MÉRITO A controvérsia está centrada na falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado pela autora junto à companhia aérea AZUL, após a alteração unilateral dos horários de voo, sem prévia comunicação e sem assistência aos passageiros. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito, estando suficientemente instruído com prova documental. Cuida-se de relação de consumo, sendo a autora consumidora e a empresa ré fornecedora de serviços, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, bastando para sua caracterização a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano. No caso dos autos, restou incontroverso que houve alteração unilateral no horário dos voos contratados, com significativa redução no tempo de conexão originalmente previsto, de 2h15min para 1h15min, sem aviso prévio à autora. A ausência de tempo hábil para realização do despacho de bagagem levou à perda do voo de conexão, comprometendo toda a programação da viagem e ocasionando atraso de dois dias na chegada ao destino. A companhia aérea não comprovou a existência de circunstância extraordinária, como condições climáticas adversas ou determinação da autoridade aeronáutica, que configurassem caso fortuito externo e excluíssem sua responsabilidade. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a alteração unilateral de voo, ainda que por motivos operacionais, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação: "As alterações unilaterais de voo, justificadas por motivos operacionais, inserem-se no risco inerente à atividade da empresa aérea, configurando fortuito interno, o que não afasta sua responsabilidade objetiva. (STJ, AgInt no AREsp 1.150.784/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018)" Ademais, a Resolução nº 400/2016 da ANAC impõe às companhias aéreas o dever de comunicar previamente qualquer alteração nos voos e prestar assistência material aos passageiros afetados, tais como alimentação, hospedagem e reacomodação. No caso em análise, não há nos autos qualquer comprovação de que a ré tenha prestado a assistência devida. A omissão da companhia aérea agravou os transtornos experimentados pela autora, que se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea, no valor de R$ 2.882,60 (dois mil e oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) - Id. 181944173, e arcar com despesas adicionais de hospedagem no valor de R$ 325,46 (trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) - Id. 181944174 e transporte no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) - Id. 181944176, ônus que claramente não lhe competia. Diante disso, resta configurado o dano material, consubstanciado nos gastos que a autora foi compelida a realizar para prosseguir com a viagem, no total de R$ 3.328,06 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e seis centavos). Ademais, a falha na prestação do serviço, que culminou em perda de voo, frustração de expectativas, desgaste emocional, atraso significativo e ausência de assistência, extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo direitos da personalidade da consumidora. Assim, é cabível também o reconhecimento do dano moral, que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e na função pedagógica da indenização. Considerando as peculiaridades do caso concreto fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com a jurisprudência em casos análogos e apta a cumprir o caráter compensatório e pedagógico da reparação. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, conforme os termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a parte ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 3.328,06 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e seis centavos), corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data de cada desembolso (conforme comprovantes constantes nos autos) e com incidência de juros legais a contar da citação; B) CONDENAR a parte ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente sentença, com incidência de juros legais a contar da data do evento danoso (14/01/2025); C) DECLARAR extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à parte ré BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001970-26.2025.8.26.0201

ID: 335785731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001970-26.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001970-26.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.V. - 1) Ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sobsegredode justiça. Retire-se … Processo 1001970-26.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.V. - 1) Ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sobsegredode justiça. Retire-se a anotação de segredo de justiça inserida pela parte autora. 2) Tendo em vista o aumento exponencial de ações predatórias em todo o Estado, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, através do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, expediu o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes vários dos indícios mencionados no referido Comunicado, em especial o contido no item 2.I, II, III, IV e V. O(a/s) advogado(a/s) do(a) autor(a), Dr. Rafael de Jesus Moreira OAB/SP 400.764, ajuizou um grande número de ações em curto espaço de tempo no Tribunal de Justiça de São Paulo (mais de 1.000 em todo o Estado), versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que demonstrem elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes. A par de tudo quanto exposto, importante consignar que a contratação de advogado(a) particular, notadamente de outro Estado da Federação, embora não permita por si só indeferir a gratuidade, é indicativo de condições financeiras; assim como o é a renúncia ao convênio com OAB/Defensoria, serviço gratuito oferecido a todos no Estado de São Paulo. Demais disso, o Juizado Especial Cível foi criado pela Constituição de 1988 justamente para a prestação de serviços judiciários gratuitos e sua dispensa pela parte autora e a opção pelo juízo comum denotam efetivos meios para arcar com custas e despesas processuais, bem ainda a sucumbência em caso de insucesso na demanda. Em relação às custas, em razão de sua natureza de taxa, servem para custear um serviço público à toda a sociedade, que não pode ser onerada pela escolha da parte em renunciar aos órgãos de patrocínio gratuito e dispensa do Juizado Especial. Não se pode olvidar que a gratuidade da justiça é destinada àqueles com absoluta impossibilidade de pagar custas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia (22/07/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito e ocorrência de danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246289-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Em vista deste panorama constitui dever do magistrado agir com maior rigor e, atento às diretrizes traçadas pelo NUMOPEDE, alterando posicionamento até então adotado, INDEFIRO a gratuidade de justiça e concedo o prazo de 15 dias para a juntada das custas iniciais, salientando que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou (CPC, art. 82, §2º). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001970-31.2024.8.11.0087

ID: 330672356

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001970-31.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001970-31.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001970-31.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JUZEHILDA DOS SANTOS FONSECA - CPF: 650.526.501-59 (APELADO), THYAGO MEDICI ALVARENGA - CPF: 097.044.057-07 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO PIX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA PIX. OPERAÇÕES ECONÔMICAS ATÍPICAS. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais. A sentença determinou a restituição simples da quantia de R$ 3.111,97, correspondente a transferências via Pix realizadas em decorrência de golpe aplicado por terceiro, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O banco apelante sustenta ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da vítima pela fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira pelos danos materiais sofridos pela autora em razão de golpe praticado por terceiro; (ii) estabelecer se está caracterizada excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, submetendo-se à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, caput, do CDC. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no contexto de operações bancárias constitui hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não afastando, por si só, o dever de indenizar. A instituição financeira não demonstrou, nos autos, a regularidade dos procedimentos adotados na abertura da conta bancária utilizada pelo estelionatário, tampouco comprovou ter adotado providências efetivas após ser comunicada da fraude, configurando falha na prestação do serviço. A Resolução BCB nº 103/2021 estabelece mecanismos específicos para bloqueio cautelar e devolução de valores em casos de suspeita de fraude, os quais não foram observados pelo banco apelante, evidenciando omissão relevante. A ausência de demonstração de diligência na adoção de medidas preventivas e repressivas à fraude afasta a excludente de responsabilidade alegada, sendo ineficaz a invocação da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, uma vez que não se comprovou a má-fé da instituição financeira, requisito para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. A distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios entre as partes é adequada, diante da sucumbência recíproca reconhecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de golpe praticado por terceiro quando comprovada a falha na prestação do serviço, seja na abertura da conta utilizada na fraude, seja na omissão frente à comunicação da vítima. A ocorrência de fraude bancária não configura, por si só, excludente de responsabilidade, tratando-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade. A restituição dos valores transferidos mediante golpe deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput e §3º, II, e 42, parágrafo único; CC, art. 406; CPC, art. 98, §3º; Resolução BCB nº 103/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1025421-63.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1008578-40.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 17.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001970-31.2024.8.11.0087 BANCO BRADESCO S.A. X JUZEHILDA DOS SANTOS FONSECA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada por JUZEHILDA DOS SANTOS FONSECA, condenando a parte requerida a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 3.111,97, com acréscimo de juros e correção monetária conforme o art. 406 do CC, ambos a partir da data de cada transferência, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, condenou ambas as partes em custas e honorários, fixados em R$ 1.500,00 reais, devidos na proporção de 50% para cada patrono, ficando a parcela que recai sobre a parte autora suspensa (art. 98 §3º CPC). Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pela autora. Em suas razões recursais (id 294651411), sustenta a ausência de vício na prestação de serviço, argumentando que não concorreu para a ocorrência da fraude perpetrada por terceiros contra a apelada. E, que a responsabilidade pelo golpe é exclusiva da autora, que foi induzida ao erro por terceiros fraudadores, sem qualquer participação do banco apelante, o qual apenas serviu como depositário dos valores transferidos. Argumenta que não houve comprovação de falha na prestação de serviços bancários, uma vez que a conta utilizada pelo estelionatário foi aberta regularmente, mediante apresentação de documentação válida. Aduz que não pode ser responsabilizado por ato praticado exclusivamente por terceiro, caracterizando hipótese de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). Ao final, sustenta, ainda, que, em casos de "golpe do Pix", não há responsabilidade da instituição financeira quando não demonstrado nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo consumidor. Contrarrazões pelo desprovimento (id 294651416). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares, A controvérsia trazida a esta Corte cinge-se à análise da responsabilidade civil da instituição financeira em caso de golpe denominado "Golpe do Pix", no qual o fraudador, utilizando-se de conta bancária aberta junto ao banco apelante, recebeu valores transferidos pela apelada, que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro através de anúncio falso veiculado em rede social. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, aplica-se ao caso a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme preconiza a teoria do risco do empreendimento. A questão central a ser enfrentada diz respeito à configuração ou não de defeito na prestação do serviço bancário, especialmente quanto a dois aspectos fundamentais: primeiro, a possível falha no dever de diligência durante o procedimento de abertura da conta utilizada pelo estelionatário; e em segundo, a alegada omissão na adoção de providências para bloqueio dos valores após a comunicação da fraude. Examinando o conjunto probatório, observo que o juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na premissa de que a instituição financeira, ao permitir a abertura de conta por fraudador e não tomar as medidas cabíveis quando comunicada sobre a fraude, incorreu em falha na prestação do serviço. O magistrado destacou ainda que, a despeito da inversão do ônus probatório operada nos autos, o banco apelante não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar a regularidade da abertura da conta bancária utilizada pelo estelionatário, tampouco comprovou ter adotado medidas para bloqueio ou estorno dos valores quando comunicado sobre a fraude. De fato, observo que a Resolução BCB nº 103/2021, que disciplina o arranjo de pagamentos Pix, estabelece mecanismo especial de devolução, prevendo regras específicas para viabilizar o estorno de valores em casos de fundada suspeita de fraude. Entre essas regras, destaca-se a previsão de bloqueio cautelar imediato na conta do beneficiário da transferência, quando há solicitação da instituição do usuário pagador. Nesse contexto, cabe destacar que a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes perpetradas por terceiros no âmbito das operações bancárias é tema que tem recebido tratamento específico na doutrina e na jurisprudência pátrias. A doutrina especializada em responsabilidade civil bancária tem classificado as fraudes realizadas por terceiros como hipóteses de fortuito interno, inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras. Isso porque as fraudes e golpes não configuram eventos imprevisíveis ou inevitáveis para quem explora atividade financeira, constituindo, na verdade, risco inerente ao negócio bancário, que deve ser assumido por quem aufere os lucros da atividade. No caso em análise, a apelada demonstrou ter agido com diligência ao comunicar prontamente a instituição financeira de origem (Banco do Brasil) sobre a fraude, que por sua vez contatou o banco apelante. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de que o banco réu tenha adotado as medidas necessárias para o bloqueio dos valores ou para a averiguação da fraude. A instituição financeira, que detém o poder-dever de fiscalização na abertura de contas e movimentações suspeitas, não logrou êxito em demonstrar que agiu com a diligência esperada, seja no momento da abertura da conta utilizada pelo estelionatário, seja após a comunicação da fraude. Importante salientar que a responsabilidade da instituição bancária no presente caso não decorre da fraude em si, perpetrada pelo terceiro estelionatário, mas sim da falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela não adoção das medidas de segurança e controle previstas na regulamentação do Banco Central para abertura de contas e para o tratamento de comunicações de fraude. Assim, diferentemente do que alega o apelante, não se trata de imputar ao banco a responsabilidade pelo golpe em si, mas pela deficiência na prestação do serviço que viabilizou o sucesso da fraude, seja pela ausência de controles adequados na abertura da conta, seja pela omissão após a comunicação do ilícito. Comprovado que as transações apresentavam características suspeitas e transferências atípicas em curto intervalo de tempo, cabia ao banco adotar medidas de segurança adequadas. Nesse cenário, não há como afastar a responsabilidade do banco apelante pelos danos materiais experimentados pela autora, uma vez que não logrou êxito em comprovar a existência de excludente de responsabilidade, ônus que lhe competia. Com efeito, compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Comprovado o dano material correspondente ao envio do pix, deve ser objeto de ressarcimento pela instituição financeira. Portanto, não merece reparos a sentença, no que se refere à restituição de forma simples. Tal entendimento está em consonância com a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante, segundo a qual a repetição em dobro prevista no artigo 42 do CDC somente é cabível quando comprovada a má-fé do fornecedor, o que não se evidenciou no caso em tela. Constatando-se configurada a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta do banco e o dano experimentado pelo autor, é cabível a manutenção da sentença de primeiro grau quanto aos Pix realizados mediante fraude e à devolução da quantia transferida, de forma simples, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária. Por fim, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, tem-se que adequada a solução adotada pelo magistrado, que reconheceu a sucumbência recíproca, uma vez que o pedido foi julgado parcialmente procedente, com o acolhimento da pretensão de reparação material e a rejeição do pleito de indenização por danos morais. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – TRANFERÊNCIA BANCÁRIA – GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO – COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. 3. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. 4. Comprovado o dano material correspondente ao envio do pix, deve ser objeto de ressarcimento pela instituição financeira. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10254216320238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – GOLPE POR TELEFONE – OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTA A PARTIR DE CONTATO TELEFÔNICO – CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CRÉDITO BANCÁRIO – PAGAMENTO DE IMPOSTO À SECRETARIA DE FAZENDA DE OUTROS ESTADOS – TANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA TED E PIX A FAVORECIDOS DESCONHECIDOS – OPERAÇÕES ECONÔMICAS ATÍPICAS – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR CORRENTISTA QUANTO ÀS FORMAS DE CONTATO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DO CORRENTISTA – FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – AFASTADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE REPARAÇÃO PELO BANCO DOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS – FRAUDE CONSTATADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Pela inteligência da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, a e. Corte tem entendido que “a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis” (REsp n. 1197929/PR). 2. No presente caso, reconhecida a fraude por terceiro nas movimentações bancárias e contratações denunciadas nos autos, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários do correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais e materiais . 3. Quanto aos prejuízos efetivamente experimentados, restou comprovado nos autos que o Apelante suportou um dano material decorrente do pagamento indevido de tributos de outros estados, inclusive via cartão de crédito, realização de transferências bancárias via TED e PIX para favorecidos desconhecidos e pagamento de mensalidades de empréstimos não contratados, os quais devem ser ressarcidos ao Apelante, a título de indenização por dano material. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos, in casu, a quantia de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), é bastante para reparar o ilícito. 5. Sentença reformada, recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008578-40 .2023.8.11.0003, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001970-31.2024.8.11.0087

ID: 330672357

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001970-31.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUZEHILDA DOS SANTOS FONSECA

Acórdão

Advogados:

THYAGO MEDICI ALVARENGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001970-31.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001970-31.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JUZEHILDA DOS SANTOS FONSECA - CPF: 650.526.501-59 (APELADO), THYAGO MEDICI ALVARENGA - CPF: 097.044.057-07 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO PIX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA PIX. OPERAÇÕES ECONÔMICAS ATÍPICAS. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais. A sentença determinou a restituição simples da quantia de R$ 3.111,97, correspondente a transferências via Pix realizadas em decorrência de golpe aplicado por terceiro, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O banco apelante sustenta ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da vítima pela fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira pelos danos materiais sofridos pela autora em razão de golpe praticado por terceiro; (ii) estabelecer se está caracterizada excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, submetendo-se à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, caput, do CDC. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no contexto de operações bancárias constitui hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não afastando, por si só, o dever de indenizar. A instituição financeira não demonstrou, nos autos, a regularidade dos procedimentos adotados na abertura da conta bancária utilizada pelo estelionatário, tampouco comprovou ter adotado providências efetivas após ser comunicada da fraude, configurando falha na prestação do serviço. A Resolução BCB nº 103/2021 estabelece mecanismos específicos para bloqueio cautelar e devolução de valores em casos de suspeita de fraude, os quais não foram observados pelo banco apelante, evidenciando omissão relevante. A ausência de demonstração de diligência na adoção de medidas preventivas e repressivas à fraude afasta a excludente de responsabilidade alegada, sendo ineficaz a invocação da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, uma vez que não se comprovou a má-fé da instituição financeira, requisito para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. A distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios entre as partes é adequada, diante da sucumbência recíproca reconhecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de golpe praticado por terceiro quando comprovada a falha na prestação do serviço, seja na abertura da conta utilizada na fraude, seja na omissão frente à comunicação da vítima. A ocorrência de fraude bancária não configura, por si só, excludente de responsabilidade, tratando-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade. A restituição dos valores transferidos mediante golpe deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput e §3º, II, e 42, parágrafo único; CC, art. 406; CPC, art. 98, §3º; Resolução BCB nº 103/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1025421-63.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1008578-40.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 17.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001970-31.2024.8.11.0087 BANCO BRADESCO S.A. X JUZEHILDA DOS SANTOS FONSECA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada por JUZEHILDA DOS SANTOS FONSECA, condenando a parte requerida a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 3.111,97, com acréscimo de juros e correção monetária conforme o art. 406 do CC, ambos a partir da data de cada transferência, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, condenou ambas as partes em custas e honorários, fixados em R$ 1.500,00 reais, devidos na proporção de 50% para cada patrono, ficando a parcela que recai sobre a parte autora suspensa (art. 98 §3º CPC). Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pela autora. Em suas razões recursais (id 294651411), sustenta a ausência de vício na prestação de serviço, argumentando que não concorreu para a ocorrência da fraude perpetrada por terceiros contra a apelada. E, que a responsabilidade pelo golpe é exclusiva da autora, que foi induzida ao erro por terceiros fraudadores, sem qualquer participação do banco apelante, o qual apenas serviu como depositário dos valores transferidos. Argumenta que não houve comprovação de falha na prestação de serviços bancários, uma vez que a conta utilizada pelo estelionatário foi aberta regularmente, mediante apresentação de documentação válida. Aduz que não pode ser responsabilizado por ato praticado exclusivamente por terceiro, caracterizando hipótese de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). Ao final, sustenta, ainda, que, em casos de "golpe do Pix", não há responsabilidade da instituição financeira quando não demonstrado nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo consumidor. Contrarrazões pelo desprovimento (id 294651416). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares, A controvérsia trazida a esta Corte cinge-se à análise da responsabilidade civil da instituição financeira em caso de golpe denominado "Golpe do Pix", no qual o fraudador, utilizando-se de conta bancária aberta junto ao banco apelante, recebeu valores transferidos pela apelada, que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro através de anúncio falso veiculado em rede social. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, aplica-se ao caso a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme preconiza a teoria do risco do empreendimento. A questão central a ser enfrentada diz respeito à configuração ou não de defeito na prestação do serviço bancário, especialmente quanto a dois aspectos fundamentais: primeiro, a possível falha no dever de diligência durante o procedimento de abertura da conta utilizada pelo estelionatário; e em segundo, a alegada omissão na adoção de providências para bloqueio dos valores após a comunicação da fraude. Examinando o conjunto probatório, observo que o juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na premissa de que a instituição financeira, ao permitir a abertura de conta por fraudador e não tomar as medidas cabíveis quando comunicada sobre a fraude, incorreu em falha na prestação do serviço. O magistrado destacou ainda que, a despeito da inversão do ônus probatório operada nos autos, o banco apelante não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar a regularidade da abertura da conta bancária utilizada pelo estelionatário, tampouco comprovou ter adotado medidas para bloqueio ou estorno dos valores quando comunicado sobre a fraude. De fato, observo que a Resolução BCB nº 103/2021, que disciplina o arranjo de pagamentos Pix, estabelece mecanismo especial de devolução, prevendo regras específicas para viabilizar o estorno de valores em casos de fundada suspeita de fraude. Entre essas regras, destaca-se a previsão de bloqueio cautelar imediato na conta do beneficiário da transferência, quando há solicitação da instituição do usuário pagador. Nesse contexto, cabe destacar que a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes perpetradas por terceiros no âmbito das operações bancárias é tema que tem recebido tratamento específico na doutrina e na jurisprudência pátrias. A doutrina especializada em responsabilidade civil bancária tem classificado as fraudes realizadas por terceiros como hipóteses de fortuito interno, inseridas no risco da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras. Isso porque as fraudes e golpes não configuram eventos imprevisíveis ou inevitáveis para quem explora atividade financeira, constituindo, na verdade, risco inerente ao negócio bancário, que deve ser assumido por quem aufere os lucros da atividade. No caso em análise, a apelada demonstrou ter agido com diligência ao comunicar prontamente a instituição financeira de origem (Banco do Brasil) sobre a fraude, que por sua vez contatou o banco apelante. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de que o banco réu tenha adotado as medidas necessárias para o bloqueio dos valores ou para a averiguação da fraude. A instituição financeira, que detém o poder-dever de fiscalização na abertura de contas e movimentações suspeitas, não logrou êxito em demonstrar que agiu com a diligência esperada, seja no momento da abertura da conta utilizada pelo estelionatário, seja após a comunicação da fraude. Importante salientar que a responsabilidade da instituição bancária no presente caso não decorre da fraude em si, perpetrada pelo terceiro estelionatário, mas sim da falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela não adoção das medidas de segurança e controle previstas na regulamentação do Banco Central para abertura de contas e para o tratamento de comunicações de fraude. Assim, diferentemente do que alega o apelante, não se trata de imputar ao banco a responsabilidade pelo golpe em si, mas pela deficiência na prestação do serviço que viabilizou o sucesso da fraude, seja pela ausência de controles adequados na abertura da conta, seja pela omissão após a comunicação do ilícito. Comprovado que as transações apresentavam características suspeitas e transferências atípicas em curto intervalo de tempo, cabia ao banco adotar medidas de segurança adequadas. Nesse cenário, não há como afastar a responsabilidade do banco apelante pelos danos materiais experimentados pela autora, uma vez que não logrou êxito em comprovar a existência de excludente de responsabilidade, ônus que lhe competia. Com efeito, compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Comprovado o dano material correspondente ao envio do pix, deve ser objeto de ressarcimento pela instituição financeira. Portanto, não merece reparos a sentença, no que se refere à restituição de forma simples. Tal entendimento está em consonância com a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante, segundo a qual a repetição em dobro prevista no artigo 42 do CDC somente é cabível quando comprovada a má-fé do fornecedor, o que não se evidenciou no caso em tela. Constatando-se configurada a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta do banco e o dano experimentado pelo autor, é cabível a manutenção da sentença de primeiro grau quanto aos Pix realizados mediante fraude e à devolução da quantia transferida, de forma simples, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária. Por fim, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, tem-se que adequada a solução adotada pelo magistrado, que reconheceu a sucumbência recíproca, uma vez que o pedido foi julgado parcialmente procedente, com o acolhimento da pretensão de reparação material e a rejeição do pleito de indenização por danos morais. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – TRANFERÊNCIA BANCÁRIA – GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO – COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. 3. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. 4. Comprovado o dano material correspondente ao envio do pix, deve ser objeto de ressarcimento pela instituição financeira. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10254216320238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – GOLPE POR TELEFONE – OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTA A PARTIR DE CONTATO TELEFÔNICO – CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CRÉDITO BANCÁRIO – PAGAMENTO DE IMPOSTO À SECRETARIA DE FAZENDA DE OUTROS ESTADOS – TANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA TED E PIX A FAVORECIDOS DESCONHECIDOS – OPERAÇÕES ECONÔMICAS ATÍPICAS – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR CORRENTISTA QUANTO ÀS FORMAS DE CONTATO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DO CORRENTISTA – FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – AFASTADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE REPARAÇÃO PELO BANCO DOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS – FRAUDE CONSTATADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Pela inteligência da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, a e. Corte tem entendido que “a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis” (REsp n. 1197929/PR). 2. No presente caso, reconhecida a fraude por terceiro nas movimentações bancárias e contratações denunciadas nos autos, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários do correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais e materiais . 3. Quanto aos prejuízos efetivamente experimentados, restou comprovado nos autos que o Apelante suportou um dano material decorrente do pagamento indevido de tributos de outros estados, inclusive via cartão de crédito, realização de transferências bancárias via TED e PIX para favorecidos desconhecidos e pagamento de mensalidades de empréstimos não contratados, os quais devem ser ressarcidos ao Apelante, a título de indenização por dano material. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos, in casu, a quantia de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), é bastante para reparar o ilícito. 5. Sentença reformada, recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008578-40 .2023.8.11.0003, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Prefeitura Municipal De Tremembé x Celso José Dos Santos

ID: 305575212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001970-22.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ

Polo Passivo:

CELSO JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO

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ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

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Processo 1001970-22.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Celso José dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de M… Processo 1001970-22.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Celso José dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ ajuizou a presente ação em face de CELSO JOSÉ DOS SANTOS para que ele promova a ligação de seu imóvel à rede pública de coleta de esgoto, porquanto lhe é disponível tal serviço. Concessão da tutela provisória. Contestação: denunciação da lide; no mérito, brada pela improcedência. Alega que se utiliza de fossa séptica, porquanto possui 'soleira negativa' e, por tal motivo, não seria possível a sua adequação à exigência postulada pela parte autora. Para a concretização do que postulado exige-se coparticipação da parte autora e da concessionária de serviço público (SABESP). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há necessidade de denunciação da lide, pois ausente pressuposto de admissibilidade dessa específica intervenção de terceiro, haja vista que a SABESP não estaria obrigada a indenizar, em ação regressiva, eventual prejuízo de quem restar vencido no processo. Demais disso, consigne-se que a parte ré apresentou fatos impeditivos, comprovando-se que o imóvel produtor de material próprio para coleta de esgoto, encontra-se abaixo do nível da rede pública, de sorte que não há possibilidade de simplesmente proceder à ligação sugerida pela parte autora sem intervenção da concessionária do serviço público. Parte autora, convocada a se manifestar sobre esse fato trazido com a contestação, quedou-se inerte. Desnecessidade, contudo, de produção de exame pericial quando a própria parte autora sucumbe aos fatos trazidos na defesa, porquanto não tivera argumento que os fizesse soçobrar. Presente este contexto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, revogando-se, ab ovo, eventual tutela provisória outrora concedida, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte vencedora na alíquota mínima do tabelamento do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, respeitando-se o respectivo escalonamento das faixas em razão do montante do valor da causa, a qual deverá ser atualizada para o fim de pagamento desta verba honorária, destacando-se que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/2021, art. 3º, com vigência a partir de 9/12/2021). Se após a imputação a atualização do o valor da causa se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele, à data do trânsito em julgado, haverá correção dos valores, destacando-se que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Lembrem-se de que eventual isenção de custas, de despesas processuais e de taxa judiciária para o ente federado diz respeito a que não é obrigado a recolher diretamente aos cofres públicos; entretanto, isso não significa que, tendo a parte adversa eventualmente as recolhido, possa ela se ver ressarcida daquilo que adiantou. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária e juros moratórios das custas e despesas processuais: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, desde o desembolso. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. II Sem necessidade de remessa necessária, dado a dimensão econômica do direito controvertido. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 23 de junho de 2025. - ADV: ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP)

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A. M. De O. e outros x R. R. De O.

ID: 314369814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001970-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. A. M. DOS S. R. R. DE O.

Polo Passivo:

R. R. DE O.

Intimação

Advogados:

REGIANI FERREIRA PANCERA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001970-84.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.O. - - A.M.O. - - A.M.S. - R.R.O. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas … Processo 1001970-84.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.O. - - A.M.O. - - A.M.S. - R.R.O. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: REGIANI FERREIRA PANCERA DE OLIVEIRA (OAB 75823/SP), REGIANI FERREIRA PANCERA DE OLIVEIRA (OAB 75823/SP), REGIANI FERREIRA PANCERA DE OLIVEIRA (OAB 75823/SP), EDERSON VENTURA (OAB 187952/SP)

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Processo nº 1001970-96.2024.8.11.0033

ID: 333617432

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001970-96.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDILEI JARSON COSTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001970-96.2024.8.11.0033 Assunto: [Crimes contra a Flora] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001970-96.2024.8.11.0033 Assunto: [Crimes contra a Flora] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: VANDILEI JARSON COSTA DECISÃO Vistos. 1.1 Trata-se de ação civil pública com preceito condenatório com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Vandilei Jarson Costa, ambos devidamente qualificados. 1.2. Devidamente citado (ID 188884010), o réu apresentou contestação intempestivamente (ID 188884013). 1.3. O autor requereu a decretação da revelia (ID 196296497). É o relatório. DECIDO. 2. DECRETO a revelia do requerido, em razão da ausência de contestação, nos termos do art. 344 do CPC. 2.1 Sobre a presunção de veracidade, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de processo civil comentado, 16. edição revista e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016), ao comentar o dispositivo acima referido, discorrem com muita propriedade (p. 1041): “Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III). Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que inicialmente favorecia o autor”. 2.2 Por ser a presunção relativa, não há a procedência automática dos pedidos iniciais, cabendo ao autor demonstrar a veracidade e coerência de suas alegações, nos termos do artigo 345, IV do CPC. 2.3 Nesse sentido, é o excerto do julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) (Grifos apostos) 3. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. 3.1 Para tanto: I. Tais intimações das partes serão feitas via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO às partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e a fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionados às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, §5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar por meio da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, MANIFESTEM-SE, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, manifestem-se sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. 4. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Nova Maringá para averbação da presente demanda nas matrículas 9.939 e 9.940. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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