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E. D. G. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 327108563

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. D. G. L. D. G. THALLYTA LOHANA REZENDE DEFANTI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001994-66.2025.8.11.0041. REQUERENTE: E. D. G., L. D. G. REPRESENTANTE: THALLYTA LOHANA REZENDE DEFANTI REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001994-66.2025.8.11.0041. REQUERENTE: E. D. G., L. D. G. REPRESENTANTE: THALLYTA LOHANA REZENDE DEFANTI REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por E.D.G. e L.D.G., menores impúberes, representados por sua genitora Thllyta Lohana Rezende Defanti Gállio, em desfavor de TAM Linhas Aéreas S.A., na qual alegam que adquiriram passagens aéreas para o dia 05/01/2025, com itinerário saindo de Navegantes/SC às 10h10min, com conexão em Guarulhos/SP e chegada em Cuiabá/MT no mesmo dia às 13h45min. Narram que, ao chegarem para o embarque foram informados de que o voo de Navegantes sofreria atraso devido à manutenção não programada da aeronave, o que ocasionou a perda da conexão em Guarulhos. Relatam que solicitaram reacomodação no primeiro voo disponível, mesmo que de outra companhia, o que foi negado pela ré, sendo oferecida apenas a opção de embarque dois dias depois. Além disso, afirmam que a requerida enviou as bagagens diretamente ao destino final, deixando-os sem itens pessoais e medicamentos durante a espera. Alegam que, somente após insistirem, foram reacomodados em outro voo com chegada ao destino somente no dia seguinte, às 00h40min, configurando atraso de 11 horas, e que durante todo esse período permaneceram no aeroporto sem qualquer assistência material da companhia aérea. Requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor. Em sede de contestação, id. 189839411, a requerida apresenta preliminares de falta de interesse de agir e litigância de má-fé, pelo fracionamento de ações. No mérito, sustenta a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC, confessando o atraso do voo devido a problemas operacionais, mas alegando que houve cumprimento da Resolução 400 da ANAC quanto à reacomodação. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Réplica à contestação em id. 190606034. Instados a especificarem provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado da lide, ids. 192103736 e 194591087. Parecer Ministerial apresentado em id. 197747542. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange ao interesse processual, sabe-se que esta é condição da ação que, quando não verificada, enseja a sua carência (art. 485, VI, do NCPC). O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Neste norte, não pode o ente investido de jurisdição deixar de apreciar/julgar situações quando invocado, meramente pela alegação da parte requerida. Ademais, ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Diante do exposto, tendo a parte autora a necessidade de vir a Juízo para pleitear o que acha devido, ela possui interesse processual, pelo que rejeito esta preliminar. Quanto à alegação de litigância de má-fé, em virtude de suposto fracionamento artificioso de ações, este também não se sustenta. É que o caso em comento não se enquadra como de litisconsórcio ativo necessário. Ademais, a Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais, traz expressa vedação para o ajuizamento de causas por incapazes, razão pela qual o autor sequer poderia ter ingressado na demanda perante o juizado juntamente com seus genitores. Por tais motivos, afasto a alegação de litigância de má-fé. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos relevantes: a) o comprovante da passagem originalmente contratada, id. 181103111; b) declaração de contingência, id. 181103112; c) novo voo inicialmente reacomodados, dois dias depois, id. 181103114; e d) novo voo efetivamente realocados, na noite do mesmo dia, id. 181103118. Verifica-se que as alegações autorais revestem-se de verossimilhança. Ademais, a ré não nega que os acontecimentos tenham ocorrido conforme narrado, buscando, na verdade, se eximir de sua responsabilidade, ao argumento de que o voo inicialmente contratado foi cancelado por conta de motivos técnicos operacionais. Pois bem. Apesar dos argumentos da requerida, esta não apresentou um motivo minimamente hábil para justificar o transtorno suportado pela passageira, limitando-se a responder de forma genérica, ao afirmar que a aviação está sujeita a imprevistos e que houve problemas técnicos e operacionais, sem, contudo, especificá-los. Tal alegação não configura excludente de responsabilidade, representando, na verdade, fortuito interno, caracterizando risco inerente à atividade, o que não afasta a caracterização de falha na prestação de serviço. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO. ATRASO DE VOO – PROBLEMAS OPERACIONAIS. CDC APLICADO. LESÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-AM - RI: 06290194220188040015 Manaus, Relator: Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Data de Julgamento: 31/03/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A responsabilidade da empresa aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa, podendo ser afastada somente nos casos em que restar provada excludente de responsabilidade civil. Problemas operacionais consistem em fortuito interno - inerentes à natureza do serviço prestado - não são suficientes para afastar a responsabilidade da companhia aérea transportadora. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a quantia arbitrada com adequação, uma vez ponderados esses parâmetros, não deve ser alterada. (TJ-MG - AC: 10000210945168001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) Deste modo, sendo incontroversas as situações narradas, tendo em vista a chegada da autora ao seu destino com mais de 11 (onze) horas de atraso, não tendo a ré demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, torna-se imperioso reconhecer a falha na prestação de serviço. Vale pontuar que a eventual oferta de assistência material, como alimentação e reacomodação da parte autora em novo voo, configuram apenas obrigações legais da própria requerida, não se tratando de atos de benevolência de sua parte. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (Destaquei) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo, assim, diante da comprovação da falha da companhia aérea na prestação de serviço, resta caracterizado o dever de indenizar da requerida. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. No caso concreto, tratando-se de atraso de voo e falta de fornecimento de alimentação para a passageira, sem que se tenha notícia de outros prejuízos senão os que decorrem da coisa em si mesma (dano in re ipsa), tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por autor, se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por autor, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001994-57.2024.4.01.4101

ID: 276185492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001994-57.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA BEATRIZ DA COSTA GUERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BREZOVSKY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LIZANGELA ASSIS CAPELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001994-57.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001994-57.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V. B. D. C. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIZANGELA ASSIS CAPELLI - RO12271 e ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BREZOVSKY - RO11934 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Pretende a autora o restabelecimento do benefício de pensão por morte, NB 214.371.504-2, concedido no período de 27/06/2023 a 31/08/2023 (ID 2135026774). Por ocasião da análise do pedido de tutela provisória de urgência, foi decidido da seguinte forma (ID 2153687124): A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. O benefício é disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/91, sendo que o rol de dependentes aptos a serem beneficiados é o mesmo constante do rol do artigo 16 da citada Lei. A certidão de nascimento demonstra que a autora, nascida em 23/12/2013- 10 anos (ID2124731312), é filha do instituidor, cuja qualidade de segurado é inconteste, pois o de cujus tinha vínculo empregatício desde 28/01/2020, cessado tão somente em razão do óbito (ID2135026755). Observa-se que o benefício foi cessado por divergências no CNIS (motivo 59) e benefício sem dependente válido (35), conforme ID2135026774, não tendo a autarquia previdenciária se desincumbido de seu ônus probatório quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, II do CPC. No que concerne ao interesse de agir, a cópia do processo administrativo de ID2135026773 demonstra que a autora tentou reverter à decisão administrativa, contudo sem sucesso. Com efeito, a prova documental denota a probabilidade do direito autoral, pois sua dependência econômica é presumível, nos moldes do art. 16, I, e respectivo § 4º, da Lei 8.213/91, sendo o benefício em comento de caráter alimentar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino ao INSS que reimplante o benefício de pensão por morte à pessoa de Vitória Beatriz da Costa Guerra, representada por sua genitora Franciele da Costa Cabral, CPF: 006.509.082-95, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. Após o deferimento do pedido de urgência, não foi trazida aos autos argumentação com o condão de alterar o quadro fático apresentado e que justifique a modificação do entendimento acima transcrito. Assim, por brevidade, adoto tais fundamentos como razões de decidir. No que concerne a Renda Mensal Inicial do Benefício- RMI, a autora sustenta que é portadora de deficiência, portanto, a RMI do benefício deve ser de 100% da aposentadoria que o segurado teria direito se fosse aposentado na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, nos termos do art. 23, § 2º da Emenda Constituição 103/2019. Quanto à deficiência, o perito judicial (ID 2163338493) atestou que a demandante possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dislexia (TDAH), CID F84.0 e R48, apresentando "impedimentos de natureza mental e intelectual, incluindo dificuldades de abstração, raciocínio lógico, comunicação verbal e não verbal, interação social e aprendizado" desde 11/08/2023 (quesitos 1, 3, 6, 7 e 11). Assim, a parte autora faz jus a majoração da RMI do benefício, conforme postulado, confira-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE INVÁLIDO OU DEFICIENTE. RMI NO VALOR DA APOSENTADORIA DO SEGURADO INSTITUIDOR . DESDOBRO EM COTAS INDIVIDUAIS IGUALITÁRIAS. 1. A pretensão autoral repousa na revisão da RMI do benefício de pensão por morte, considerando a existência de dependente inválido ou deficiente. 2 . Com a EC 103/2019 restou inaugurada nova sistemática de cálculo do benefício de pensão por morte (art. 23) a partir de “critério subjetivo” do dependente, a saber, invalidez ou deficiência. 3. A legislação previdenciária impõe o rateio (desdobro em cota individual), em partes iguais, havendo mais de um dependente habilitado, assim, a sistemática de cálculo na hipótese de dependente inválido ou deficiente beneficia a todos, inclusive ao dependente válido e capaz, sendo indevida eventual segregação e/ou diferenciação, vez que a prestação previdenciária decorrente do óbito do instituidor é una . 4. Recurso provido. (TRF-3 - RI: 50016776620214036323, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 08/10/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/10/2023) Nesse contexto, a procedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) RATIFICAR a antecipação dos efeitos da tutela, restando a alteração da RMI do benefício já implantado (ID's 2153687124 e 2159627851); b) CONCEDER o benefício de pensão por morte desde o óbito (DIB: 27/06/2023), RMI do benefício deve ser de 100% na forma do art. 23, § 2º da Emenda Constituição 103/2019 a partir de 11/08/2023 (início da deficiência), em favor da menor Vitória Beatriz da Costa Guerra, CPF- 043.007.362-35, representada por sua genitora Franciele da Costa Cabral CPF:006.509.082-95; c) PAGAR a demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004580-32.2021.8.11.0004

ID: 260614457

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004580-32.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1004580-32.2021.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: I A NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001994-22.2021.8.11.0004, ajuizada pela parte apelante em desfavor de I A NOGUEIRA, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 277895885): “Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Garças em face de I A Nogueira - ME. Foi oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ. O exequente se manifestou alegando que a presente execução fiscal está adequada aos termos da resolução, informando no feito a existência de leis complementares que versam a respeito de soluções consensuais administrativas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente alegou que a pretensão executória está de acordo com os termos da resolução, informando no feito a existência de leis complementares que versam a respeito de soluções consensuais administrativas. Todavia, não comprovou nos autos o preenchimento da condição imposta no artigo 3º da aludida resolução. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Determina-se à serventia que proceda ao levantamento do alvará em favor do executado, nos casos de constrição de ativos realizada por meio do SISBAJUD e, ainda, procedam-se às baixas de eventuais penhoras. Com custas ao executado, caso tenha sido citado. Oportunamente, ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 10 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, na medida em que inexiste a necessidade de protesto para o ajuizamento da execução fiscal, logo, “o protesto extrajudicial constitui mera faculdade do ente público, inexistindo amparo legal para exigi-lo como requisito do ajuizamento da execução fiscal”. Sustenta que não compete ao Poder Judiciário intervir na cobrança de créditos pelo ente público, pois tal atuação não possui amparo legal, sendo a Certidão de Dívida Ativa documento suficiente para esse fim. Com base no exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal (ID. 277117946). Sem contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado a Fazenda Pública Estadual do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 25.05.2021, em desfavor de I A NOGUEIRA, visando ao recebimento do crédito, inscrito nas CDA n.º 763, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 2.152,98 (dois mil cento e cinquenta reais e noventa e oito centavos). Ao receber a inicial, em 26.05.2021, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 277895871), contudo o aviso de recebimento - AR retornou negativo (ID. 277895873). O magistrado de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública, para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 277895884). O Município de Barra do Garças, manifestou-se, apresentando documentos com o escopo de comprovar a adoção das disposições contidas no Tema n.º 1.184, do Supremo Tribunal Federal, bem como na Resolução n.º 547, do Conselho Nacional de Justiça (ID. 277895886 – no dia 14.02.2024). Sobreveio, então, a sentença proferida na data de 10.01.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 277895888), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 25.05.2021, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 2.152,98 (dois mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos). Ademais, não houve penhora efetiva no último ano, não podendo o mero peticionamento nos autos ser considerada movimentação útil, conforme requisitos definidos pela resolução do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1004580-32.2021.8.11.0004

ID: 260614469

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004580-32.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I A NOGUEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1004580-32.2021.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: I A NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001994-22.2021.8.11.0004, ajuizada pela parte apelante em desfavor de I A NOGUEIRA, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 277895885): “Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Garças em face de I A Nogueira - ME. Foi oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ. O exequente se manifestou alegando que a presente execução fiscal está adequada aos termos da resolução, informando no feito a existência de leis complementares que versam a respeito de soluções consensuais administrativas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente alegou que a pretensão executória está de acordo com os termos da resolução, informando no feito a existência de leis complementares que versam a respeito de soluções consensuais administrativas. Todavia, não comprovou nos autos o preenchimento da condição imposta no artigo 3º da aludida resolução. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Determina-se à serventia que proceda ao levantamento do alvará em favor do executado, nos casos de constrição de ativos realizada por meio do SISBAJUD e, ainda, procedam-se às baixas de eventuais penhoras. Com custas ao executado, caso tenha sido citado. Oportunamente, ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 10 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, na medida em que inexiste a necessidade de protesto para o ajuizamento da execução fiscal, logo, “o protesto extrajudicial constitui mera faculdade do ente público, inexistindo amparo legal para exigi-lo como requisito do ajuizamento da execução fiscal”. Sustenta que não compete ao Poder Judiciário intervir na cobrança de créditos pelo ente público, pois tal atuação não possui amparo legal, sendo a Certidão de Dívida Ativa documento suficiente para esse fim. Com base no exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal (ID. 277117946). Sem contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado a Fazenda Pública Estadual do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 25.05.2021, em desfavor de I A NOGUEIRA, visando ao recebimento do crédito, inscrito nas CDA n.º 763, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 2.152,98 (dois mil cento e cinquenta reais e noventa e oito centavos). Ao receber a inicial, em 26.05.2021, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 277895871), contudo o aviso de recebimento - AR retornou negativo (ID. 277895873). O magistrado de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública, para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 277895884). O Município de Barra do Garças, manifestou-se, apresentando documentos com o escopo de comprovar a adoção das disposições contidas no Tema n.º 1.184, do Supremo Tribunal Federal, bem como na Resolução n.º 547, do Conselho Nacional de Justiça (ID. 277895886 – no dia 14.02.2024). Sobreveio, então, a sentença proferida na data de 10.01.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 277895888), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 25.05.2021, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 2.152,98 (dois mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos). Ademais, não houve penhora efetiva no último ano, não podendo o mero peticionamento nos autos ser considerada movimentação útil, conforme requisitos definidos pela resolução do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0001258-93.2022.8.26.0157

ID: 275847302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001258-93.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. B. D. F. J. M. M.

Intimação

Advogados:

PATRICK RAASCH CARDOSO

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MARIANA GOMES MELZER

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MARIA NILZA FERREIRA LIMA

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MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR

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JULIANA FRANKLIN REGUEIRA

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JUAN ESTEVAN DE ALVARENGA TEIXEIRA

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FLÁVIO SOARES CRELIER

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

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ALAN ROCHA HOLANDA

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ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), Patrick Raasch Cardoso (OAB 191770/SP), Marco Aurelio Magalhães Junior (OAB 248306/SP), Juliana Franklin Regueira (OAB 347332/SP), Bruno Zanesco … ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), Patrick Raasch Cardoso (OAB 191770/SP), Marco Aurelio Magalhães Junior (OAB 248306/SP), Juliana Franklin Regueira (OAB 347332/SP), Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhardo (OAB 357110/SP), Alan Rocha Holanda (OAB 358866/SP), Maria Nilza Ferreira Lima (OAB 368275/SP), Mariana Gomes Melzer (OAB 379463/SP), FLÁVIO SOARES CRELIER (OAB 130892/RJ), Juan Estevan de Alvarenga Teixeira (OAB 444073/SP) Processo 0001258-93.2022.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. M. M. , A. L. B. D. F. - Processo n. 0001258-93.2022.8.26.0157 Habeas Corpus n. 1001994-SP ( 2025/0162160-8) Senhor Ministro: Em atenção ao ofício relativo ao Habeas Corpus acima citado, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as seguintes informações: Ocorre que no período transcorrido entre abril e outubro de 2013, nas cidades de Cubatão/SP e Rio de Janeiro/RJ ANDRE LUIZ BARRETO DE FREITAS e Outros, associaram-se para o fim de praticar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11343/06. As investigações tiveram início após a apreensão de cerca de R$ 347.000,002, escondidos em compartimento secreto de veículo, fatos ocorridos em 16/04/2013, na cidade de Praia Grande/SP. Na ocasião, estavam no veículo JOSÉ CARLOS e Alex Sandro Liberato dos Santos. As apurações preliminares realizadas pela Polícia Federal concluíram que tais valores se referiam ao pagamento de uma venda de entorpecentes realizada por Francisco Xavier Carneiro Junior, vulgo "Theo". A partir desta apreensão, a Polícia Federal passou a investigar os fatos e apurou que a quadrilha envolvida com a remessa do dinheiro apreendido concentrava sua atuação na cidade de Cubatão/SP e, por meio de sua estrutura organizacional, vinha recebendo com frequência carregamentos de entorpecentes e armas dos estados do Mato Grosso do Sul e Paraná. Após o recebimento desses materiais ilícitos, as drogas eram distribuídas para várias regiões da cidade de São Paulo/SP, e também para o estado do Rio de Janeiro. As informações iniciais já davam conta que Francisco Xavier era o líder da organização criminosa, atuando ao lado de ANDRÉ LUIZ, responsável pela negociação de entorpecentes com traficantes cariocas, e ambos se valiam de Alex Sandro para a distribuição de drogas e armas. A partir destes dados foi autorizada a interceptação de conversas telefônicas e dados telemáticos, que permitiram descortinar a atuação da organização criminosa e identificar os demais envolvidos. Da associação para o tráfico de drogas: Com o início do monitoramento das comunicações dos investigados, logo se evidenciou a procedência das apurações preliminares da polícia federal. De fato, entre os dias 15 e 16/08/2013, Francisco Xavier mantém contato com seu associado ANDRÉ LUIZ, que se encontrava preso no estado do Rio de Janeiro, mas não obstante tratava acerca do comércio de drogas e dos correspondentes pagamentos. Apurou-se também que, entre 14 e 16/08/2013, Francisco Xavier negocia com interlocutor não identificado o envio de um carregamento de drogas. Tratam claramente da embalagem da droga "a vácuo" e se referem ao transporte em "pneus"e na "Land Rover". Nesse mesmo período, o vulgo "Fenix" informa Francisco Xavier que arrumou "um cara bom na Capital" para comprar drogas e que paga "a vista". Francisco diz que já garante a venda de "20 por mês" a "preço normal". Francisco Xavier também mantém contatos com "Pedro", fornecedor dos entorpecentes, havendo expressa referência aos valores, quantidades e até ao meio de transporte das drogas. Da mesma forma, Francisco Xavier também manteve contatos com o traficante identificado apenas como "Mário", da região de Dourados/MS, com o qual trata da aquisição de cerca de 500 quilos de cocaína, que seriam transportados para o estado de São Paulo por avião. Acerca desta transação, Francisco Xavier se vale de "Jovem" para levar o dinheiro até a cidade de Dourado/MS. Alex Sandro atuava sob as ordens de Francisco Xavier realizando o transporte de entorpecentes e recebendo os pagamentos correspondentes. Nesse contexto, inclusive, estava presente, juntamente com JOSÉ CARLOS, quando da apreensão do dinheiro no Shopping da Praia Grande. Ademais, posteriormente, Alex Sandro foi preso em flagrante quando transportava para o Rio de Janeiro cerca de 105 quilos de cocaína, no dia 03/08/2013 Após sua prisão, Alex Sandro mantém conversas com Francisco Xavier nas quais esse se compromete a custear as despesas da família de Alex Sandro, e, ademais, mesmo preso, ele continua tratando da venda de drogas com seu chefe . Entre 10 e 14/09/2013, Alex Sandro volta a demonstrar preocupação com sua família, em razão de sua prisão, e conversam sobre a advogada que vai fazer sua defesa Apurou-se ainda que, em 27/10/2013, Alex Sandro volta a negociar a venda de entorpecentes com "China", indicando a conta bancária de sua própria mãe (Jocelen Edicler Fátima dos Santos) para o recebimento do pagamento .Já em 19/08/2013, Francisco Xavier avisa o interlocutor até então identificado pelas pelo vulgo "Guerreiro do Senhor" , posteriormente identificado como o denunciado EDUARDO, que "adio p amanhã", referindo-se a uma remessa de drogas. Francisco Xavier ainda avisa EDUARDO que "to vendo umas Glock p você", referindo-se a pistolas, e que "já mandei traser". Já no dia 20/08/2013, Francisco Xavier pergunta para EDUARDO se "nasceu", referindo-se à chegada dos entorpecentes e, como isso ainda não havia ocorrido, Francisco Xavier avisa que vai ligar para o motorista, mas como a ligação dá caixa postal, ambos passam a demonstrar nervosismo. Francisco Xavier diz que vai ligar para o telefone do motorista "e seja o que DEUS quise", ao passo que EDUARDO diz que vai fugir. Francisco Xavier ainda menciona para o interlocutor que "aquele esquema só raio-x", até que chegam à conclusão de que o motorista foi parado pela polícia, como será melhor detalhado no item seguinte da denúncia. Apurou-se, ademais, que Francisco Xavier também estava associado à traficante carioca SHEYLA e, nesse sentido, em 14/08/2013, referida agente, até então identificada apenas como "Keite", entra em contato com Francisco Xavier e avisa que ofereceu a droga para um "amigo", mas que "a 11 ele não quer... falou que a dele tá vindo a 10.500", referindo-se ao preço por quilo cobrado por Francisco Xavier. SHEYLA ainda avisa, ainda, que o "amigo" tem interesse em comprar "lido e cafeína" para "mistura", deixando claro que Francisco Xavier era um dos fornecedores de SHEYLA. De fato, a sequência da investigação evidenciou que SHEYLA recebia drogas de Francisco Xavier e distribuía para outros traficantes do Rio de Janeiro. Nesse sentido, SHEYLA comenta sobre ocasião em que pegou 50 quilos de droga para "CNL" e que ele não havia pagado. Francisco Xavier ainda a corrige dizendo que foram quilos. SHEYLA refere que vai mandar cerca de R$ 300.000,00 para Francisco Xavier, referente à droga vendida para "CNL" e que ainda vai um dinheiro seu, já que "arrendou quebrada", mas "só vai começa anda agora", referindo-se aos seus pontos de comercialização de entorpecentes. SHEYLA ainda refere que comprou uma casa e o vendedor quer receber em drogas. Ela pede para pegar 05 quilos, que vai transformar em 10 quilos, para o pagamento da casa. Apurou-se também que, paralelamente, SHEYLA negociava a compra de entorpecentes também com fornecedor do Mato Grosso do Sul, inclusive efetuando o pagamento em contas bancárias informadas pelo interlocutor As investigações apuraram que SHEYLA participava, inclusive, do batismo das drogas, o que ficou claro quando ela pediu 05 quilos para transformar em 10, como referido acima. SHEYLA conta com o apoio, entre outros agentes, de JUSLEI, até então identificado apenas como "Índio", para sua atuação no tráfico, o qual presta contas da contabilidade do tráfico e avisa SHEYLA que a droga guardada está "ficando melada". JUSLEI, inclusive, é o responsável por realizar os depósitos para o fornecedor do Mato Grosso do Sul . Do crime de tráfico de drogas: Apurou-se, finalmente, que, consoante já referido acima, em 19/08/2013, Francisco Xavier vendeu 139 quilos de cocaína para EDUARDO. A droga, que estava armazenada no estado de São Paulo, seria entregue no dia 20/08/2013, para EDUARDO, no Rio de Janeiro. Nesse sentido, em 19/08/2013, Francisco Xavier avisa o interlocutor até então identificado pelas pelo vulgo "Guerreiro do Senhor" , posteriormente identificado como o denunciado EDUARDO10 , que "adio p amanhã", referindo-se a remessa das drogas. Francisco Xavier ainda avisa EDUARDO que "to vendo umas Glock p você", referindo-se a pistolas, e que "já mandei traser". Já no dia 20/08/2013, Francisco Xavier pergunta para EDUARDO se "nasceu", referindo-se à chegada dos entorpecentes e, como isso ainda não havia ocorrido, Francisco Xavier avisa que vai ligar para o motorista, mas como a ligação dá caixa postal, ambos passam a demonstrar nervosismo. Francisco Xavier diz que vai ligar para o telefone do motorista "e seja o que DEUS quise", ao passo que EDUARDO diz que vai fugir. Francisco Xavier ainda menciona para o interlocutor que "aquele esquema só raio-x", até que chegam à conclusão de que o motorista foi parado pela polícia. De fato, o "esquema" para o transporte da droga era bastante inusitado, já que o entorpecente estava dentro dos pneus de um caminhão. A partir das informações obtidas com a interceptação telemática, foi possível a apreensão de 139 quilos de cocaína que Francisco Xavier estava fornecendo para EDUARDO e que eram transportados por Jocinei Gonçalves de Araújo e Nilson Dantas Ferreira. O paciente ANDRE LUIZ BARRETO DE FREITAS foi processado e condenado por infringência ao artigo 35, cc o artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11343/2006, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias multa, no mínimo legal, substituída por prestação de serviços à comunidade (a ser definida pelo Juizo das Execuções) e limitação de finais de semana. Aos 22 de maio de 2023, foi interposto recurso pela d. Defesa do paciente, ante o inconformismo com a decisão proferida. Aos 23 de maio de 2023, recurso interposto pelo representante do Ministério Público. Por V.Acordão datado 16 de julho de 2024 negaram provimento ao recurso do paciente André Luiz Barreto de Freitas e acolheram o apelo ministerial para, reconhecendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixar as penas em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, no valor mínimo unitário, cassada a substituição da corporal. Transitou em julgado para Ministério Público em 06/08/2024 e para a defesa em 02/09/2024. Mandado de Prisão cumprido aos 29/11/2024. Aos 11 de dezembro de 2024 foi indeferido o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Expedida em 27 de janeiro de 2025, guia de recolhimento definitiva, cadastrada sob n. 0002435-47.2025.8.26.0041 pelo Deecrim 1ª RAJ/SP. Por fim, os autos encontram-se aguardando o ajuizamento da execução de multa. Sendo estas as informações que reputo necessárias e relevantes para o desate da matéria, coloco-me ao inteiro dispor de Vossa Excelência para informações

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Processo nº 1001994-19.2025.4.01.3100

ID: 298087334

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001994-19.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VOLNEI VINICIUS MIRANDA DINIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001994-19.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VOLNEI VINICIUS MIRANDA DINIZ IMPETRADO: UNI… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001994-19.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VOLNEI VINICIUS MIRANDA DINIZ IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .UNIAO FEDERAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE MACAPÁ SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS PROCESSOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Mandado de Segurança impetrado por Volnei Vinicius Miranda Diniz contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Macapá, com pedido de tutela de evidência, a fim de obter provimento judicial que determine a conclusão da análise dos seus requerimentos administrativos e efetiva compensação, com o consequente abatimento ou redução dos débitos fiscais do impetrante eventualmente existentes. O impetrante sustenta que apresentou pedidos administrativos de restituição de contribuições previdenciárias, devidamente instruídos, sem que tenham sido analisados pela Receita Federal, apesar de já decorrido o prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, sem notícia de ter sido concluído até o momento. Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, o que fora atendido pelo impetrante (ID 2176709240). Juntou documentos. Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 2179326616), confirmando que os pedidos do impetrante estão travados no sistema devido a falha no módulo previdenciário, informando a Receita Federal que os requerimentos seriam baixados para tratamento manual, com conclusão prevista no prazo máximo de 60 dias. Ao final, requereu a denegação da segurança. Pedido da União (Fazenda Nacional) manifestando interesse na causa e requerendo o seu ingresso no feito (ID 2182007162). Manifestação do MPF alegando a desnecessidade de sua intervenção, com fundamento na Recomendação nº 34/2016 do CNMP, por não identificar interesse público relevante. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é ação de natureza constitucional destinada à tutela de direito líquido e certo, quando este for violado ou houver fundado receio de sua violação por ato ilegal ou abusivo de autoridade, qualquer que seja sua natureza ou função, desde que não se trate de hipótese de habeas corpus ou habeas data, e que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Segundo regra doutrinária, o direito líquido e certo “(...) é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (...) se a existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo a segurança, embora possa ser por outros meio judiciais (...)” (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais – pag. 37, Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 34ª edição – Malheiros: 2010). A razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e a eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) configuram princípios fundamentais que orientam a atuação dos entes públicos. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que trata da administração tributária federal, estabelece prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a prolação de decisão administrativa, contados a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos apresentados pelo contribuinte, como segue: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O gestor público está vinculado aos comandos constitucionais e legais, de modo que eventual inércia ou descumprimento desses deveres justifica a intervenção do Poder Judiciário, sobretudo quando configurado risco à efetividade de direitos individuais. No caso concreto, é manifesta a excessiva demora na análise e decisão sobre os pedidos apresentados pela parte contribuinte, em sede de processo administrativo fiscal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corrobora a tese defendida pelo impetrante, como se verifica a seguir: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.". REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010). Destaque acrescentado. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 2.Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sob regime vinculante dos recursos repetitivos, no sentido da aplicação ao processo administrativo fiscal do artigo 24 da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que fixa o prazo máximo de 360 dias para a administração fazendária apreciar os pedidos formulados pelos contribuintes ( REsp 1.138.206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe de 01/09/2010). 3. Orientação jurisprudencial da Corte Superior, ademais, firmada sob o mesmo regime vinculante, de que no caso de não observância ao prazo estabelecido à materialização do exercício do direito de crédito do contribuinte, circunstância que envolve direito a ressarcimento ou compensação de créditos, deve incidir correção monetária sobre o valor a ser ressarcido ou compensado, sob pena de enriquecimento ilícito do poder público. 4. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 5. Remessa oficial não provida. (TRF-1 - REO: 10452936720214013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/05/2023 PAG PJe 16/05/2023 PAG). Destaque acrescentado. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE. ANÁLISE NÃO REALIZADA. OMISSÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A demora da Administração Tributária na análise das Manifestações de Inconformidade interpostas em face do indeferimento de pedidos de ressarcimento de créditos formulados perante o órgão fazendário pode configurar omissão que ofende a garantia constitucional da duração razoável dos processos e autoriza a concessão de segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à referida análise dos mencionados recursos em prazo fixado judicialmente. Precedentes deste Tribunal. 2. Remessa oficial não provida. (TRF-1 - AMS: 10154179720174013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/07/2020, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 20/08/2020). Destaque acrescentado. O impetrante ingressou com seus requerimentos gerando os respectivos processos administrativos fiscais em 18/01/2024, conforme documento de Id 2172174409, tendo transcorrido mais de 360 (trezentos e sessenta) dias desde então, sem que tenha havido qualquer pronunciamento administrativo. Passados mais de 16 (dezesseis) meses do protocolo dos referidos requerimentos, constata-se o descumprimento do prazo legal previsto para a tramitação e decisão, em manifesta inobservância ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, art. 5º, LXIX e LXXVIII, da Constituição Federal, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise e decisão conclusiva dos requerimentos administrativos de restituição e compensação apresentados pelo impetrante, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de imposição de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença registrada eletronicamente e sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Inclua-se no feito a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), conforme requerido. Intimem-se. A autoridade coatora por mandado. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1000754-90.2024.8.11.0004

ID: 261389213

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000754-90.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAMPIERI INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000754-90.2024.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: ZAMPIERI INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001994-22.2021.8.11.0004, ajuizada pela parte apelante em desfavor de ZAMPIERI INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 277855388): “Vistos. Trata-se de processo de execução fiscal. Intimado o exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ, este não comprovou o protesto. É o relatório. Primeiramente, o valor do débito superior a R$10.000,00 (dez mil reais) não é o único elemento que influencia o andamento das execuções nos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ. Assim, além do valor, um elemento essencial para o trâmite das execuções é o protesto do título, o qual não restou comprovado. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente deixou de anexar ao feito qualquer comprovação acerca do preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ. Sem embargos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a jurisprudência dos tribunais superiores vem se firmando no sentido da demonstração efetiva do interesse de agir, consubstanciado na necessidade da intervenção do Judiciário. Nas palavras da Ministra Carmem Lúcia, o acionamento do Judiciário não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria agilidade da Justiça. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução pela ausência de protesto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Em razão do princípio da causalidade, com custas aos executados caso citados. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e anotações necessárias, expedindo-se alvará se necessário. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, 31 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito”. A parte apelante sustenta que, embora o valor da execução fiscal ultrapassasse R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data da propositura da ação, o juízo de origem extinguiu o feito sob o fundamento de ausência de interesse processual, providência que considera indevida. Alega, ainda, que não há exigência legal de protesto como condição para o ajuizamento da ação executiva, logo, “o protesto extrajudicial constitui mera faculdade do ente público, inexistindo amparo legal para exigi-lo como requisito do ajuizamento da execução fiscal”. Sustenta que não compete ao Poder Judiciário intervir na cobrança de créditos pelo ente público, pois tal atuação não possui amparo legal, sendo a Certidão de Dívida Ativa documento suficiente para esse fim. Com base no exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da demanda executiva (ID. 277855389). Sem contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual (ID. 277855390). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensada a Fazenda Pública Estadual do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que o processo de execução foi protocolado, no dia 26.01.2024, em desfavor de ZAMPIERI INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, visando ao recebimento dos créditos, inscritos nas CDA’s n.ºs 2373/2023, 2372/2023, 2240/2023, 2239/2023, 2238/2023, 2237/2023, 2234/2023, 2233/2023, 2232/2023, 2231/2023, 2230/2023, 2229/2023, 2228/2023, 2227/2023, 2225/2023, 2224/2023, 2223/2023, 2222/2023, 2221/2023, 2220/2023, 2219/2023, 2218/2023, 2217/2023, 2216/2023, 2215/2023, 2214/2023, 2213/2023, 2210/2023, 2209/2023, 2208/2023, 2207/2023, 2206/2023, 2205/2023, 2204/2023, 2203/2023, 2202/2023, 2201/2023, 2200/2023, 2199/2023, 2198/2023, 2195/2023, 2194/2023, 2193/2023, 2191/2023, 2190/2023, 2189/2023, 2187/2023, 2186/2023, 2185/2023 e 2184/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 10.192,72 (Dez mil e cento e noventa e dois reais e setenta e dois centavos). Ao receber a inicial, em 26.01.2024, o juízo originário ordenou a citação da parte executada (ID. 277855360), contudo o aviso de recebimento - AR retornou negativo (ID. 277855369). O magistrado de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública, para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 277855374), sendo que o referido ente público se manteve inerte. A parte apelante informou o pagamento das CDA’s n.ºs 2221/2023, 2228/2023, 2195/2023, 2216/2023, 2219/2023, 2193/2023, 2198/2023, 2234/2023, (ID.s 227855367, 277855370, 277855376, 277855379, 277855381 277855383, 277855385). Sobreveio, então, a sentença proferida na data de 31.01.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 277855385), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da ação por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 26.01.2024, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 10.192,72 (Dez mil e cento e noventa e dois reais e setenta e dois centavos). Desse modo, não é cabível a extinção do feito, uma vez que não preenchidos os requisitos quantitativo e temporal. Logo, é imperiosa a reforma da sentença, sob pena de ultrapassar os limites do julgado vinculante e violar os direitos da Fazenda Pública. Ademais, a extinção do processo executivo não se justifica quando, na data do ajuizamento, o valor da dívida superava o limite mínimo exigido. O pagamento parcial efetuado no curso do processo não retira o interesse processual nem torna o débito irrisório, devendo ser considerada a situação existente no momento da propositura da ação, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à segurança jurídica. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a decisão e determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Dina De Oliveira Costa x Ampla Energia E Serviços S.A. e outros

ID: 276329280

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820634-98.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DINA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. C R DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES SICES BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JULIANA FREITAS MARTINS

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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BRUNA ACHAO GOMES

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA

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CAROLINE CAMPELLO COSTA DOS ANJOS

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ELAINE TRISTAO DA FONSECA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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CAIO BENNEMANN BELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0820634-98.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DINA DE OLIVEIRA COSTA RÉU: SICES BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, C R DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. DINA DE OLIVEIRA COSTA ajuizou ação em face de SICES BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, C R DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, sob alegação de que adquiriu sistema fotovoltaico solar de 7,2 Kwp junto ao primeiro réu, que foi instalado em sua residência pelo segundo réu no dia 03/03/2020. Relata que houve redução considerável em suas faturas de energia. Porém, a partir de dezembro de 2021, as faturas aumentaram. Que solicitou vistoria das rés, porém sem sucesso. Pretende a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha de suspender o serviço de energia e de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. A título de provimento final, requer a restituição em dobro do valor pago pela emissão do laudo técnico e dos valores cobrados em excesso desde a instalação do kit fotovoltaico; substituição de aparelho defeituoso; indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida no id 39825203. Contestação da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS juntada no index 45512242, na qual alega inexistência de falha na prestação do serviço. Que toda a energia gerada pelas placas solares é usada para abater o consumo ativo de energia elétrica da unidade consumidora e, se a geração for maior que o consumo, o saldo positivo de energia permanecerá válido por 60 meses e poderá ser utilizado para abater o consumo em meses subsequentes. Que as cobranças estão regulares. Que a unidade consumidora foi cadastrada como unidade de geração distribuída a partir de 01/06/2020, tendo havido nesta data a instalação do medidor bidirecional, próprio à instalação de unidades geradoras de energia. CR SAT TELECOMUNICAÇÕES apresentou defesa no id 47311573. Inicialmente, argui sua ilegitimidade passiva, vez que o recálculo de valores de consumo de energia somente pode ser feito pela terceira ré. Que se há problemas de manutenção /oxidação de disjuntor dentro do seu imóvel, tal não é de responsabilidade do técnico que instalou a placa solar. Que o valor contratado corresponde ao solicitado pela autora de 850KWhm, que era o consumo apresentado à época da contratação. Que foram instalados 19 painéis de 390 KWp, totalizando os 850KWp, com garantia de 12 meses. Que a instalação dos painéis solares seria para suprir a necessidade do comércio e da casa da autora, e assim é feito até a presente data. Que a autora alega não haver mudança no seu padrão de consumo. Contudo, o aumento de consumo alegado ocorreu justamente em meses que correspondem ao período de calor no Rio de Janeiro, cujos dias são escaldantes e, provavelmente, com aumento do uso de equipamentos eletrônicos, como ar condicionado, e, por ser período de férias e fim de ano, aumenta o movimento em seu comércio. Que a autora aumentou seu consumo de energia para um padrão fora do contratado, o que ocasionou aumento na conta de energia. A SICES BRASIL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ofereceu resposta no id 48067979. Argui inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva. Que não mantém qualquer relação de consumo com a autora. Que não há prova do que alega. Os réus refutam a ocorrência de danos morais e pugnam pela improcedência dos pedidos. Consta réplica nos autos. Decisão saneadora no id 61510005. A decisão de id 103063734 deferiu a gratuidade de justiça ao primeiro réu e deferiu a produção da prova pericial de engenharia. Noticiada a decretação da falência da SICES BRASIL LTDA em 18/09/2024, pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP, nos autos da recuperação judicial n.º 1001994-14.2020.8.26.0271 (id 145357868). Laudo pericial apresentado no id 156674307, em relação ao qual houve manifestação da autora e da concessionária Ampla. Não houve produção de outras provas. É o relatório, passo a decidir. Retifique-se o polo passivo para fazer constar como primeiro réu MASSA FALIDA DE SICES BRASIL LTDA. A lide admite julgamento antecipado, posto que desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355 I do CPC. Portanto, suficientes as provas apresentadas para a prolação de sentença, é dever do juiz proferi-la, com vistas a atender aos princípios da celeridade e efetividade, elevados a patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII da CRFB/88, incluído pela EC 45/04. Deixo de acolher a ilegitimidade passiva arguida, uma vez que todos os réus participam da cadeia de consumo e respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. A responsabilidade das fornecedoras de serviços e produtos é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado artigo. Questiona a autora o elevado consumo do serviço de energia em que pese a instalação de 19 placas solares para geração de energia elétrica. Realizada perícia técnica, o perito concluiu: “• Há variações de consumo faturado de energia, que extrapolam o usual da unidade consumidora da parte autora, calculado pela perícia na média de 500 kWh, com intervalo de variância, de 400 a 600 kWh. • Como a produção de energia da unidade, ou seja, a energia injetada, apresenta baixa significante, justifica o aumento das faturas, eis que a compensação vem diminuindo, face a baixa produção de energia. • O sistema de energia fotovoltaica, depende de manutenção regular, realizando precipuamente a limpeza periódica das placas solares, além da correta instalação, o que pode reduzir bastante a necessidade e a frequência de manutenção de sistema solar fotovoltaico. • A sujeira depositada sobre as células fotovoltaicas dos módulos solares pode reduzir a efetividade do painel, comprometendo a produção de energia e causando perdas de até 25% da geração. • O acúmulo de resíduos ao longo do tempo pode ocasionar manchas nas placas solares, favorecer o surgimento de fungos e causar corrosão nos painéis, reduzindo sua vida útil, que normalmente é de 25 a 30 anos. E esclareceu: 1- A instalação de tal sistema se deu em 03/03/2020. A Concessionária 3ª Ré, instalou o medidor bidirecional e cadastrou a geração distribuída em 01/06/2020, e os descontos referentes à esta geração distribuída, passaram a ser efetivados, nas faturas de energia elétrica da Autora, somente a partir dessa data; 2-O consumo médio mensal estimado do imóvel da autora é de 504,26 kWh; 3-O aparelho medidor de energia (relógio) está instalado e funcionando de forma correta; 4- Os equipamentos componentes de geração fotovoltaica estão instalados e funcionando corretamente; 5-A instalação elétrica da Autora está correta; 6-Não há perda de energia ou outra circunstância que aumente o consumo registrado; 7-Os lançamentos das leituras mensais estão em consonância com os valores estimados para o consumo da residência da Autora. Entretanto, tendo em vista a instalação do sistema fotovoltaico, a concessionária terceira ré deveria fornecer e cobrar apenas 100 kWh mensais; 8-A autora adquiriu junto à primeira ré um sistema de placa solar de 7.2Kwp; 9-O inversor foi dimensionamento e instalado adequadamente; 10-Não foi constatado ponto que identifique uma falha de instalação entre os cabos; 11-O equipamento está produzindo o valor contratado pela autora, considerando as possíveis variações decorrentes de dias de maior incidência solar e chuvosos; 12-Há manutenção e limpeza dos painéis; 13-Não há reponsabilidade da empresa que instala os painéis pela manutenção do disjuntor do imóvel; 14-A responsabilidade pela manutenção do disjuntor do imóvel é da autora; 15- O Sistema de Microgeração Distribuída de propriedade da parte autora encontra-se funcionando de forma adequada; 16-Não há deficiência na medição de energia distribuída na unidade consumidora. A autora requereu a elaboração de laudo suplementar para que o perito esclareça: Já que a residência da Autora consome, em média, 500Kwh e o aparelho produz 730KWh, poderia estar defeituoso o relógio medidor? Contudo, desnecessária a remessa ao perito, uma vez que já consta do laudo técnico que o aparelho medidor de energia (relógio) está instalado e funcionando de forma correta; os equipamentos componentes de geração fotovoltaica estão instalados e funcionando corretamente; A instalação elétrica da Autora está correta. Ademais, não há relevância o fato de o medidor não ter sido aferido no dia da perícia, pois a autora questiona acerca da compensação de energia injetada pela unidade de consumo, que possui um equipamento de medição bidirecional, em decorrência do sistema de microgeração de energia fotovoltaica. Ressalte-se que não há sistema de armazenamento de energia local após a sua geração. Portanto, toda a energia produzida pela usina do imóvel da autora que não for consumida de forma instantânea é injetada na rede da concessionária de energia elétrica. O perito esclareceu que o sistema de geração de energia fotovoltaica está regular, assim como os medidores. Por outro lado, a terceira ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, já que não trouxe qualquer documento técnico a comprovar não houve produção de energia, não foi injetada energia suficiente na rede elétrica para gerar créditos ou que sua cobrança está regular. Note-se que as faturas emitidas pela parte ré não são claras a demonstrar a energia gerada pela usina solar, a energia injetada na rede elétrica, quais créditos foram gerados a cada mês para a unidade consumidora. A autora adquiriu sistema fotovoltaico com o objetivo de produzir sua própria energia e gerar economia. Assim, faz jus à restituição dos valores pagos a maior no período a partir de dezembro de 2021. Não se entende pela restituição em dobro, vez que não resultante de cobrança indevida. Não há que se falar em restituição de valor pago a título de emissão de laudo técnico, uma vez que os danos materiais limitam-se à comprovação nos autos, o que não ocorreu. Indefiro a substituição de aparelhos defeituosos, uma vez que o perito afirmou em seu laudo que os medidores e sistemas estão funcionando de forma regular. Os danos morais não restaram evidenciados, embora reconhecida a prestação do serviço da ré. Isso porque a parte autora em nenhum momento da sua inicial disse ter sofrido suspensão do serviço de energia elétrica ou inserção do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, muito menos em razão dos fatos ali noticiados. Assim, não se entende que a simples cobrança perpetrada pela ré tenha ensejado qualquer dano moral que mereça reparação, pois o fato é insuficiente para causar abalo ao psiquismo, ou auto-estima do demandante. Isso porque, somente as condutas que causem constrangimentos, sofrimentos indevidos e injustos ao consumidor são passíveis de compensação por danos imateriais, não se podendo admitir que todos os desconfortos ou mesmo aborrecimentos do cotidiano, inerentes à vida adulta em sociedade, possam gerar indenizações a esse título, se verdadeiramente prejuízos concretos não ocorreram ou hajam sido demonstrados. O simples descumprimento contratual não acarreta por si só dano moral, traduzindo mero aborrecimento pela quebra da expectativa, não indenizável a esse título, se não tem qualquer repercussão na honra subjetiva do contratante ou na sua dignidade. Assim, é improcedente o pedido para ressarcimento por danos morais. Improcedentes os pedidos em relação à primeira e à segunda ré, pois não restou comprovada qualquer irregularidade por elas perpetrada. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a ré AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A a restituir à parte autora, a título de danos materiais, os valores pagos a maior pelas faturas de energia, devendo ser considerada a média de consumo mensal de 500 kwh aferida pelo perito, a partir de dezembro de 2021, que deveria ter sido objeto de compensação de energia, a ser aferido em cumprimento de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária a contar do desembolso. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação a SICES BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e C R DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES Em consequência, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, devidamente certificados, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P. R. I. SÃO GONÇALO, 16 de abril de 2025. RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular

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Processo nº 1001994-39.2025.8.26.0400

ID: 327147665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001994-39.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO ALBERTO ZANIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001994-39.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls.61/63 como emenda da petição inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação d… Processo 1001994-39.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls.61/63 como emenda da petição inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação de exoneração/revisão de alimentos com tutela de urgência. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela porque não há prova documental que corrobore as alegações do autor, sendo necessária a instrução probatória. Os elementos de prova até então produzidos não revelam, com a necessária segurança, a ocorrência da drástica redução do requisito possibilidade e a ocorrência da ausência do requisito necessidade, na forma apregoada na inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - Decisão que indeferiu, liminarmente, o pedido de majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do agravado - Elementos de convicção presentes nos autos que não demonstram, de plano, a possibilidade de majoração - Necessidade de maior dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. ANA MARIA BALDY; j.26/04/2018; agravo 2252115-87.2017.8.26.0000). E ainda: Ação de exoneração de alimentos - Tutela provisória de urgência indeferida - Obrigação devida ao filho e à ex-companheira do autor, estipulada mediante consenso das partes em acordo homologado judicialmente - Superveniência da maioridade do filho não induz à exoneração automática da obrigação em relação ao alimentante - Não comprovada a alegação de que a ex-companheira tem condições de promover o próprio sustento - Ausência de demonstração inequívoca da quebrado binômio: necessidade dos alimentados e possibilidade financeira do alimentante - Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da audiência de conciliação designada - Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Rel. MARCIA DALLA DÉA BARONE; j.29/08/2017; agravo 2139930-09.2017.8.26.0000). No mesmo sentido: Agravo de Instrumento. Exoneração de Alimentos c.c Revisional. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido (TJSP; Rel. Des. FÁBIO QUADROS; j.27/10/2021; agravo nº2228164-25.2021.8.26.0000). Ante o exposto, não vislumbrando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Audiência de conciliação por videoconferência (virtual): Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada por videoconferência. A sessão de conciliação será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). 3.1. A audiência de conciliação será realizada por videoconferência (virtual), utilizando a ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado para o endereço eletrônico válido a ser informado nos autos. 3.2. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, a remuneração do conciliador fica fixada na ordem de R$ 82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1). 3.3. Considerando o disposto no art. 82 do CPC e no art. 14 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJe de 21/03/2019, p. 1/3, não são devidos honorários ao(à) Conciliador(a) para a parte que, por decisão judicial proferida nos respectivos autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Em assim sendo, enquanto vigente a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, não são devidos honorários do conciliador pela autora. O benefício da justiça gratuita é pessoal, de modo que a isenção não se transfere para as demais partes atuantes do processo. 3.4. Exceto para as partes contempladas com o benefício da justiça gratuita, é obrigatório o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), sob pena de expedição de certidão para cobrança, com as consequências daí decorrentes. É também obrigatório o pagamento dos honorários do conciliador em caso de eventual revogação dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, dispõe o artigo 98,§3º, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.. Aplica-se também o disposto no artigo 100, § único, do CPC: Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 3.5. Em caso de apresentação de pedido para concessão de justiça gratuita durante a realização da sessão de conciliação, deverá constar do termo de audiência os fundamentos do pedido de justiça gratuita, o qual será objeto de análise oportuno. Em caso de indeferimento do pedido, a parte será intimada para efetuar o recolhimento do valor que lhe cabe dos honorários do conciliador. A intimação será realizada na pessoa do seu advogado ou, não havendo, por carta no endereço declinado na inicial (pela parte autora) ou que foi efetivada a citação/intimação da parte requerida. Fica a parte ciente que deverá comunicar eventuais mudanças de endereço e que a intimação, mesmo que não recebida, mas encaminhada para o endereço constante dos autos, é válida para todos os efeitos. 3.6. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Portaria 2/2023 da NUPEMEC que assim dispõe: Art. 3º. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. O CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador/mediador, referente aos 50% restantes (percentual referente à parte beneficiária da gratuidade). 3.7. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, o valor do pagamento efetivado a título de honorários do(a) conciliador poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. 3.8. No dia designado, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à parte responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador seus dados bancários ou chave PIX (com o nome vinculado), a fim de que esta providencie, na mesma ocasião, o pagamento do valor acima fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não. A parte responsável pelo pagamento deverá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetivação do pagamento, sob pena de expedição da certidão de cobrança em favor do(a) conciliador, que terá valor de título judicial, inclusive para fins de protesto, nos termos dos arts. 149 e 515, inciso V, ambos do CPC). Deverá constar do termo de audiência que, na própria sessão de conciliação, (i) os nomes das partes responsáveis pelo pagamento dos honorários do conciliador e, também, os respectivos percentuais; (ii) que as partes foram cientificadas da responsabilidade pelo pagamento e dos dados para pagamento (indicando os mesmos no próprio termo de audiência, caso o pagamento não seja realizado no próprio ato) e (iii) que a que parte responsável pelo pagamento foi devidamente cientificada de que deverá efetuar o pagamento e comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança. A comprovação poderá ser feita por ocasião da sessão de conciliação, inclusive com registro já no termo de audiência. 3.9. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023, notadamente expedição de certidão para viabilizar futura cobrança. 4. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão na imprensa oficial, informe(m) a(s) parte(s) autora(s) os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 5. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Consta do trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 6. Ficam as partes intimadas de que: (a) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams, via computador com webcam (notebook ou desktop) ou smartphone (celular com câmera); (b) recomenda-se que os participantes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app; (c) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (d) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual); (e) no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e (f) informar aos participantes que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Da citação e prazo para defesa 15 dias contados da audiência. 7. Cite-se e intime-se a parte requerida. A parte requerida fica também intimada da audiência de conciliação designada nos termos do item acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data em que designada a audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1. A parte requerida fica advertida que, assim que for citada, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar nos autos os respectivos e-mails e números de telefone móvel/celular (Parte e Advogado) para viabilizar a realização de audiência virtual, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso tenha Advogado, a informação deve ser trazida aos autos por meio de peticionamento eletrônico. Caso ainda não tenha constituído Advogado, poderá: (a) informar o e-mail e os telefones enviando e-mail para olimpia2@tjsp.jus.br , quando então o Cartório Judicial irá realizar o cadastro na plataforma de audiências; ou (b) ligar para o Fórum e repassar as informações para algum servidor do Cartório do 2º Ofício Cível. Fica ciente, ainda, que, a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. 7.2. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes cientes do disposto no artigo 334, §8º, do CPC que assim enuncia:"§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." 9. Ressalte-se a necessidade da presença das partes e dos respectivos procuradores, conforme a disposição do §1º, do Art.1.003, do Código de Processo Civil: §1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão". 10. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação e (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP)

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Processo nº 5006702-25.2023.4.03.6312

ID: 280961173

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006702-25.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINELY MARIA DE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006702-25.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CINELY MARIA DE LIMA MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006702-25.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CINELY MARIA DE LIMA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO CALIXTO - SP104238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. CINELY MARIA DE LIMA MARTINS, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Asseverou a parte autora que foi realizada transação não reconhecida em sua conta (pix). Aduziu que desconhece referidas transações, razão pela qual pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Citada, a CEF contestou o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Decido. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos. O Código de Defesa do Consumidor considera como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (art. 3º, §2º da Lei 8.078/90). Em face dessas disposições, as instituições financeiras têm relutado em se sujeitarem à legislação consumerista, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido qualquer interpretação restritiva do art. 3º, §2º da Lei 8.078/90, asseverando que a expressão “natureza bancária, financeira, de crédito” não comporta o entendimento no sentido de que apenas diria respeito a determinadas operações de crédito ao consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, afirmando que os bancos “como prestadores de serviços especialmente contemplados no mencionado dispositivo, estão submetidos às disposições do Código do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor dos serviços prestados pelo banco” (REsp 57.974-0-RS, 4ª Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior). Referido posicionamento acabou se cristalizando com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, não há então que se falar na existência de qualquer dúvida no âmbito da legislação federal quanto à aplicação da Lei 8.078/90 às instituições financeiras. Por fim, é de se notar que o mesmo entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que proclamou, no julgamento da ADIn 2.591, em 4 de maio de 2006, que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade dos bancos como prestadores de serviços. Em virtude da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, não sendo necessária a demonstração, pelo consumidor, da existência de culpa por parte da instituição financeira. Basta então a comprovação da ação ou omissão praticada pela instituição financeira, da ocorrência de dano ao consumidor e da existência de nexo de causalidade. Com efeito, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A definição de serviço defeituoso, por sua vez, é feita pelo § 1º do referido artigo, assim compreendido aquele que “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Outrossim, para a não responsabilização da instituição financeira, nos termos do § 3º da norma em exame, somente poderá ser provado: “I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Por fim, vale mencionar a súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, senão vejamos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. Não é o caso de se aplicar a inversão do ônus da prova, baseada na legislação consumerista, pois, como medida excepcional, necessita do preenchimento de seus requisitos legais como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que não estão presentes no caso. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1272703/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) No caso, observa-se que não estão presentes os requisitos verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, pois a autora não trouxe qualquer indício, ainda que sumário, da falha na prestação do serviço bancário. Com efeito, conforme documentos juntados pela CEF na contestação, verifica-se que as transações foram realizadas por meio de dispositivo cadastrado para o CPF do autor e habilitado em terminal de autoatendimento mediante o uso de senha e chip. Ademais, a própria parte autora revelou que realizou procedimentos no aplicativo após instruções dos estelionatários. Cabe aqui destacar que saques, pagamentos de boletos e transferências bancárias de qualquer modalidade só podem ser realizadas de duas formas: 1) com uso de cartão com chip conjugado com senha pessoal e intransferível; 2) com uso de dispositivos eletrônicos pessoais (celular, tablet ou computador) previamente autorizados pelo próprio cliente conjugado com senha pessoal e intransferível. Em outras palavras, a operação bancária só pode ser realizada por indivíduo que possua um elemento concreto (cartão oficial emitido pelo banco ou dispositivo eletrônico pessoal e autorizado pelo cliente) e que tenha conhecimento do elemento imaterial básico para qualquer operação - a senha pessoal e intransferível. Cumpre, ainda, esclarecer como se dão as autorizações para que os dispositivos eletrônicos pessoais (celular, tablet ou computador) sejam utilizados na realização de operações bancárias junto à CEF sem a necessidade de comparecimento pessoal em uma agência bancária: 1) o correntista do banco que já tenha obtido na agência senha para uso do internet banking solicita a inclusão de um dispositivo eletrônico pessoal para realização de operações bancárias; 2) ao solicitar a inclusão, o requerente deve dar um nome qualquer (apelido) para facilitar a identificação do dispositivo; 3) automaticamente, o banco pré-cadastra o novo dispositivo, o qual, contudo, ainda não pode ser utilizado para as operações; 4) o cliente, então, deve autorizar a inclusão do novo dispositivo. Para tanto, o cliente tem duas alternativas: a) comparecer pessoalmente a um terminal eletrônico oficial do banco e, utilizando seu cartão com chip e senha pessoal, selecionar o apelido do novo dispositivo para autorizar seu uso; ou b) utilizando um dispositivo já autorizado, acessar o internet banking, selecionar o apelido do novo dispositivo e então autorizar seu uso com a senha pessoal. O golpe da falsa validação dispositivo eletrônico consiste em: 1) obter os dados pessoais, bancários e senhas da vítima, o que pode se dar quando a vítima clica (voluntariamente, diga-se) em um malware (link que instala uma espécie de vírus capaz de copiar todas as informações do dispositivo eletrônico infectado, permitindo aos criminosos visualizar dados armazenados e senhas digitadas pelas vítimas); 2) munidos dos dados pessoais e senhas bancárias obtidos na clonagem do dispositivo eletrônico da vítima, os criminosos solicitam ao banco a inclusão de um novo dispositivo; 3) apesar de poderem acessar os dados bancários da vítima a partir da senha clonada, os criminosos não podem autorizar a habilitação de um dispositivo para realizar as operações, uma vez que não estão em posse nem do cartão com chip da vítima e nem de um dispositivo eletrônico previamente autorizado pela própria vítima; 4) sendo enganada pelos criminosos, a própria vítima (mediante comparecimento pessoal em agência bancária ou a partir de seu dispositivo eletrônico pessoal já autorizado) autoriza o banco a incluir entre os dispositivos habilitados para realização de operações bancárias o dispositivo dos criminosos; 5) uma vez que seu dispositivo tenha sido habilitado, como os criminosos já possuem a senha da vítima desde a clonagem do dispositivo pessoal, passam a realizar operações bancárias fraudulentas. E é neste contexto que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiros sem qualquer interferência do banco réu. De se frisar que não se pode sequer falar em falha dos sistemas de segurança do banco: a todo o tempo, pelos mais diversos meios, as instituições financeiras que atuam no país, inclusive a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, veiculam campanhas informativas em que alertam seus clientes de que não solicitam, por telefone ou mensagem eletrônica, a abertura de links ou o fornecimento de senhas para garantir acesso aos serviços bancários. Assim, de todo o contido nos autos, é forçoso concluir que a CEF em nada contribuiu para os danos sofridos pela parte autora, uma vez que tais transações foram feitas por delinquentes com o uso da senha pessoal e intransferível da vítima (obtida pelos criminosos após a clonagem do celular do celular) e de um dispositivo eletrônico pertencente aos criminosos que só pode ser utilizado após a própria vítima autorizar a habilitação do aparelho pelo banco réu. Da prova contida nos autos não é possível afirmar que a instituição financeira contribuiu para as consequências sofridas pelo demandante. Não houve clonagem do cartão do requerente, tampouco falha de seus serviços ou sistemas de informática ou de segurança. Todo o acesso aos dados pessoais e senhas da vítima se deu a partir de ato voluntário da vítima que permitiu a clonagem de seu celular. Não há elementos, ademais, que permitam que se constate que as transações questionadas ocorreram após o pedido de bloqueio da senha/cartão/dispositivo. O que se constata, assim, é que a parte autora voluntariamente forneceu suas senhas a terceiros para acesso às contas, em procedimento completamente avesso a qualquer um comum na prática bancária comum. Ainda que tenha sido enganado por um terceiro criminoso, se trata de terceiro que não guarda qualquer relação com o banco, de modo que seus atos não podem ser imputados a uma falha nos servidos prestados pela CEF. A simples alegação da ocorrência de saques indevidos nas contas da parte autora não tem o condão de gerar indenização. Isso porque o uso do cartão magnético ou dispositivo eletrônico regularmente habilitado com a respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. Reitero que, no caso em exame, a parte autora não apresentou nenhuma prova apta a comprovar qualquer falha na prestação do serviço pela CEF; ao contrário, de tudo o que dos autos consta está demonstrado que os fatos só podem ser imputados a terceiros estranhos à relação do requerente com a instituição financeira. Decerto que a ré não pode ser penalizada se as movimentações foram realizadas em virtude de golpe praticado por terceiros, inexistindo participação, conivência ou omissão do banco. Não vislumbro nexo de causalidade entre a conduta da CEF e os acontecimentos narrados com a produção do resultado lesivo. Não houve falha na prestação do serviço capaz de gerar o dever de indenizar da CEF. Para a caracterização da responsabilidade civil da ré, necessária a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. De fato, normalmente as demandas envolvendo saques ou operações bancárias não autorizadas costumam ser resolvidas em favor do correntista, tendo em vista que a ré, instituição financeira, tem por função precípua zelar pelo patrimônio de seus correntistas. Assume o risco do negócio de, não o fazendo, arcar com o prejuízo. Como evidências em favor da parte autora, exige-se, em regra, apenas boletim de ocorrência e ou impugnação de operação financeira junto à instituição. Porém, existem casos, como o presente, nos quais pairam dúvidas sobre a real omissão ou falha da ré. A transferência bancária via “PIX” foi realizada mediante a autorização dada a dispositivo móvel diferente do de propriedade da autora mediante a utilização de seu cartão e senha de uso pessoal. Nessa linha, conclui-se que o fato resultou do descuido da própria parte autora, por não manter as cautelas ordinariamente esperadas no manuseio do aplicativo bancário. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência, senão vejamos os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Autora que sofreu débitos em sua conta bancária em virtude de transações que alega ter sido praticada por terceiros Pretensão de ser ressarcida pelos valores transferidos de sua conta bancária Sentença de improcedência dos pedidos Insurgência da requerente Descabimento Golpe de ligação telefônica por meio de oferecimento espontâneo de QR Code, por parte da autora, a fraudadores, a pretexto de sincronização do aplicação instalado em celular com o sistema do banco - Inaplicabilidade da Súmula 479, C. STJ no caso em particular Culpa exclusiva da vítima Falha na prestação de serviços afastada Fortuito interno não configurado RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1001994-18.2019.8.26.0281; Relator Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; j. 11/12/2020) DANOS MORAIS e MATERIAIS Operações efetivadas via internet banking e não reconhecidas Parcial Procedência Inconformismo das partes Preliminares de denunciação à lide e litisconsórcio passivo necessário que merecem ser rejeitadas - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor Alegações iniciais que se mostram controvertidas com as provas produzidas Áudio da conversa mantida entre as partes que demonstram que houve culpa exclusiva da autora nas operações questionadas Acesso a site não pertencente à instituição financeira e leitura de QRCode disponibilizado por fraudador - Negligência da autora no cuidado com seus dados bancários Ausência de falha na prestação de serviço Ação que deve ser julgada improcedente - Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do Código de Processo Civil, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Sentença reformada Recurso da autora não provido e do réu provido em parte. (Apelação Cível 1011141-84.2019.8.26.0114; Relator Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; j 26/08/2020) Deste modo, caracterizada a culpa exclusiva da autora não há como declarar irregulares as transações por eles contestadas. Conclui-se, assim, que a responsabilidade objetiva estabelecida pelo artigo 14 do CDC não afasta a possibilidade de invocação de caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, como causas excludentes de responsabilidade. Estando configurada, no caso, causa excludente da responsabilidade objetiva da CEF, nos termos do §3º, inciso II, do art. 14, do CDC, e não havendo prova de falha a ela imputável em seu sistema de segurança, não há dever de indenizar. Dessa forma, conclui-se pela impossibilidade de se imputar qualquer responsabilidade civil ao agente financeiro em decorrência dos referidos saques. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

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