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"1001998-47.2023.8.26.0400" - Resultados da Busca – Página 90 de 91

Francisco Das Chagas Da Silva Neto x Lothus Portaria E Servicos Gerais - Eireli e outros

ID: 258981268

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001998-33.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

LOTHUS PORTARIA E SERVICOS GERAIS - EIRELI SELETIVA SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CASTEL BISINOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001998-33.2024.5.02.0076 : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO : SELETIVA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001998-33.2024.5.02.0076 : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO : SELETIVA SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06a6e3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO em face de SELETIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI (1ª reclamada) e LOTHUS PORTARIA E SERVIÇOS GERAIS - EIRELI (2ª reclamada),para o fim de: I - RECONHECER a responsabilidade principal da 2ª corré, e a responsabilidade solidária da 1ª reclamada; II - CONDENAR a 2ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: A 2ª reclamada deverá anotar na CTPS do(a) autor(a) o término contratual em 09.04.2024. As anotações supra deverão ser levadas a efeito na plataforma do e-Social, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de até 10 (dez) dias contados de sua intimação específica para tanto, sob pena de incidir em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, a título de astreintes, até o limite de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, revertida em benefício do(a) reclamante. Observo que a partir de 2019 todas as pessoas jurídicas de direito privado são obrigadas a prestar as informações relativas ao contrato de trabalho por meio da plataforma do e-Social, que automaticamente alimenta as informações constantes da CTPS digital, bastando a empregadora demonstrar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada. Após este período, sem prejuízo da execução das astreintes, a Secretaria da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP deverá providenciar o registro na CTPS digital, diretamente na plataforma do e-Social, por meio do módulo WEB-Judiciário, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT. III - CONDENAR as reclamadas a pagarem ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -diferenças do FGTS não quitado na contratualidade, no período de abril de 2022 e meses seguintes, atentando-se que o mês rescisório será analisado em item específico desta decisão. Registro que a base de cálculo para cômputo dos valores devidos sob essa rubrica é a remuneração do trabalhador, consoante disposição contida no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, não se incluindo na remuneração as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/1991; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50% para o labor prestado em dias normais, e do adicional de 100% para os feriados trabalhados e não compensados (art. 9º, da Lei 605/1949 e Súmula 146 do c. TST). A condenação fica limitada aos períodos em que ausentes os controles de jornada (26.11.2019 31.05.2020, 01.01.2022 a 31.12.2022, e de 01.01.2024 a 09.04.2024); -adicionais já reconhecidos de 50% e 100% para as horas que excederam ao módulo da 08ª hora diária. A condenação fica limitada aos períodos em que ausentes os controles de jornada (26.11.2019 31.05.2020, 01.01.2022 a 31.12.2022, e de 01.01.2024 a 09.04.2024); -reflexos das horas extras e adicionais deferidos, inclusive pela ativação em feriados, nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º), no FGTS (a ser depositado em conta vinculada); -o período suprimido do intervalo intrajornada (60 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que o reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias, e houve a supressão do intervalo intrajornada, conforme arbitrado anteriormente. Tratando-se de parcela de natureza indenizatória, não são devidos os reflexos postulados; -saldo de salário de abril de 2024, proporcional a 09 dias; décimo terceiro salário proporcional de 2024 (03/12 avos); férias proporcionais simples, acrescidas do terço constitucional, na base de 05/12 avos; FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST, a ser depositado em conta vinculada. Do montante total apurado, fica autorizada a dedução do aviso-prévio devido pelo reclamante, no valor de um salário-base (R$ 1.871,41). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário devido ao reclamante no valor de R$ 1.871,41, conforme alegado na petição inicial e indicado na cláusula 3ª da CCT como piso salarial mínimo (fl. 527 do pdf – ID. 4ade6e7). Para apuração das horas extras e adicionais, inclusive pela ativação em feriados, e da indenização pela redução do intervalo intrajornada serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto e a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada pré-assinalado, atentando-se para a supressão integral da pausa em algumas ocasiões, conforme arbitrado anteriormente; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pelas reclamadas, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pelas reclamadas em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do autor; bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 2ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00 (artigo 789 da CLT), sujeitas à complementação na fase de execução, após a regular liquidação do julgado. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOTHUS PORTARIA E SERVICOS GERAIS - EIRELI - SELETIVA SERVICOS GERAIS EIRELI

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Processo nº 1022350-53.2023.8.11.0041

ID: 258773924

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041. PARTE AUTORA: JOAO BATISTA BARBOSA FILHO PARTE RE: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041. PARTE AUTORA: JOAO BATISTA BARBOSA FILHO PARTE RE: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Depósito Bancário c/c pedido de tutela de urgência e danos morais, ajuizada por João Batista Barbosa Filho em face do Banco Panamericano S.A., sob o fundamento de que recebeu indevidamente um depósito em sua conta bancária, referente a um contrato de empréstimo consignado que não teria contratado. Alega o autor que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem êxito, e, posteriormente, ajuizou a ação de consignação em pagamento (autos nº 1027946-52.2022.8.11.0041 – 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT), na qual depositou judicialmente o valor de R$ 19.280,31. No entanto, argumenta que o Banco Pan realizou o levantamento da quantia sem apresentar documentação comprobatória da contratação do crédito. Afirma, ainda, que o Banco C6 passou a cobrá-lo pelo mesmo débito, o que evidencia que o verdadeiro credor não era o Banco Pan, que se apropriou indevidamente dos valores. Requer a procedência da ação, a fim de condenar o réu a restituição do valor e no pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida foi citada, contudo, não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia, conforme decisão de Id. 139713014. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre o valor depositado pela parte autora na ação de consignação em pagamento (autos nº 1027946-52.2022.8.11.0041 – 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT), na qual depositou judicialmente o valor de R$ 19.280,31. Não obstante a parte ré seja revel, o artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que a revelia não induz automaticamente o reconhecimento do pedido, caso haja elementos nos autos que contrariem a narrativa da inicial. No caso concreto, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, podendo ser afastada pelo conjunto probatório, especialmente diante de simples consulta ao sistema PJE, que evidenciam a existência de coisa julgada sobre a matéria e dano moral único. Nos autos do Processo nº 1027946-52.2022.8.11.0041, ajuizado em face do réu, a questão foi objeto de apreciação e resolvida por meio de acordo homologado judicialmente. O trânsito em julgado dessa decisão torna inviável a rediscussão da mesma relação jurídica, nos termos do artigo 506 do CPC: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." É assim, porque, a transação importa em renúncia recíproca de direitos e faz coisa julgada entre as partes. Assim, uma vez que houve resolução definitiva da controvérsia por meio de acordo homologado judicialmente, o requerente não pode pleitear a restituição do valor já transacionado e quitado, sob pena de afronta à coisa julgada material. O acordo celebrado impede nova discussão sobre a titularidade do valor levantado, uma vez que a homologação judicial confere plena validade ao ajuste realizado entre as partes. Dessa forma, verifica-se que o autor, ao ajuizar nova ação com o mesmo objeto, viola o princípio da segurança jurídica, que impede o reexame de questões já decididas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DISCUTIDO EM PROCESSO ANTERIOR E OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES – INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA – REAPRECIAÇÃO VEDADA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. A ação deve ser extinta em razão da coisa julgada, já que reedita os argumentos espraiados em anterior demanda, que reconheceu a irregularidade dos contratos objeto da presente ação e foi objeto de transação entre as partes. Nos termos do art. 508 do CPC, “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”. (N.U 1001998-98.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Outrossim, verifico que a parte autora ingressou com ação contra o Banco C6 (autos nº 1031191-60.2023.8.11.0001 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ), onde foi declarada a inexistência da dívida referente ao empréstimo consignado em seu nome, bem como fixada indenização por danos morais. Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte autora, o que se verifica da presente demanda é que a parte pretende se ver indenizada uma terceira vez, frisa-se, pelo mesmo fato, qual, seja, o empréstimo consignado no valor de R$ 19.280,31. Ora, a própria parte autora ajuizou a ação de consignação em face do Banco PAN, asseverando que os valores pertenciam a instituição financeira, ao passo que na ação ajuizada em face do Banco C6, a dívida foi declarada inexigível, deste modo, se os valores de fato pertencem a instituição financeira Banco C6, tenho que esta é quem deve ajuizar eventual ação de restituição de valores em face do Banco PAN. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio segundo o qual ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nos casos expressamente autorizados por lei. Esse princípio está fundamentado no artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe: "Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Esse dispositivo reforça a necessidade de legitimidade ativa para a propositura de uma ação judicial, exigindo que aquele que ingressa em juízo seja titular do direito material em debate, ou seja, tenha interesse e legitimidade para defender o bem jurídico discutido. No que toca a pretensão de indenização por danos morais, tenho que esta não merece prosperar, pois o autor celebrou acordo com o Banco Pan e deu quitação integral, extinguindo qualquer relação obrigacional entre as partes. Ainda, a inexistência do débito foi declarada em ação movida contra a instituição financeira correta (Banco C6), afastando qualquer responsabilidade do Banco Pan. Não há comprovação nos autos de qualquer conduta abusiva ou ilícita praticada pelo réu, requisito indispensável para a configuração do dano moral. Lado outro, a parte autora já foi indenizada pelo suposto dano moral sofrido, não havendo se falar em nova indenização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – COMPROVAÇÃO –MENSALIDADES DE FACULDADE IMPAGAS - VÁRIAS NEGATIVAÇÕES, NA MESMA DATA – VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MESMO FATO E CAUSA DE PEDIR – PEDIDO DIVERSO – DANO MORAL EVIDENCIADO – INDENIZAÇÃO FIXADA NA PRIMEIRA DEMANDA JULGADA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE NOVA INDENIZAÇÃO – NÃO CABIMENTO – DANO MORAL ÚNICO – REPARAÇÃO REALIZADA - RECURSO DESPROVIDO. A despeito de se tratarem de 04 (quatro) negativações, provenientes de títulos com numerações diversas, todas elas se referem a mensalidades não pagas, relacionadas ao mesmo contrato, cujas anotações foram todas levadas a efeito na mesma data. Não é fato de a autora ter seu nome negativado 04 (quatro) vezes, no mesmo dia, que vai configurar a existência de 04 (quatro) danos diferentes. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que fato que gerou o dano moral é um só. Sendo assim, o mesmo fato não pode receber múltiplas reparações. É dever do Poder Judiciário “dar a cada um o que é seu de direito”, e essa premissa abarca tanto a reparação de possíveis injustiças, ressarcindo aqueles que, de algum modo, foram lesados, quanto a coibição de possíveis abusos de direito. Nessa perspectiva, as indenizações não devem ser concedidas indistintamente, sem, antes de tudo, o julgador ponderar acerca das peculiaridades subjetivas do caso posto em exame, sob pena de cometimento de grandes equívocos e de graves injustiças. No caso específico dos autos, como sobejamente explicitado, a indenização almejada nesta ação, a título de dano moral, está fundada no mesmo fato e possui a mesma causa de pedir formulada na ação de numeração 007427-97.2016.811.0004, em que houve a condenação, da instituição de ensino, ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais. Assim, a autora já teve ressarcido o abalo moral experimentado, sendo defeso ao Judiciário referendar nova condenação, decorrente do mesmo fato, sob pena de promover o enriquecimento sem causa.” (N.U 0007426-15.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2019, Publicado no DJE 18/03/2019) Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 14 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1022350-53.2023.8.11.0041

ID: 258773925

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BATISTA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEDROSO DE BARROS BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041. PARTE AUTORA: JOAO BATISTA BARBOSA FILHO PARTE RE: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041. PARTE AUTORA: JOAO BATISTA BARBOSA FILHO PARTE RE: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Depósito Bancário c/c pedido de tutela de urgência e danos morais, ajuizada por João Batista Barbosa Filho em face do Banco Panamericano S.A., sob o fundamento de que recebeu indevidamente um depósito em sua conta bancária, referente a um contrato de empréstimo consignado que não teria contratado. Alega o autor que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem êxito, e, posteriormente, ajuizou a ação de consignação em pagamento (autos nº 1027946-52.2022.8.11.0041 – 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT), na qual depositou judicialmente o valor de R$ 19.280,31. No entanto, argumenta que o Banco Pan realizou o levantamento da quantia sem apresentar documentação comprobatória da contratação do crédito. Afirma, ainda, que o Banco C6 passou a cobrá-lo pelo mesmo débito, o que evidencia que o verdadeiro credor não era o Banco Pan, que se apropriou indevidamente dos valores. Requer a procedência da ação, a fim de condenar o réu a restituição do valor e no pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida foi citada, contudo, não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia, conforme decisão de Id. 139713014. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre o valor depositado pela parte autora na ação de consignação em pagamento (autos nº 1027946-52.2022.8.11.0041 – 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT), na qual depositou judicialmente o valor de R$ 19.280,31. Não obstante a parte ré seja revel, o artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que a revelia não induz automaticamente o reconhecimento do pedido, caso haja elementos nos autos que contrariem a narrativa da inicial. No caso concreto, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, podendo ser afastada pelo conjunto probatório, especialmente diante de simples consulta ao sistema PJE, que evidenciam a existência de coisa julgada sobre a matéria e dano moral único. Nos autos do Processo nº 1027946-52.2022.8.11.0041, ajuizado em face do réu, a questão foi objeto de apreciação e resolvida por meio de acordo homologado judicialmente. O trânsito em julgado dessa decisão torna inviável a rediscussão da mesma relação jurídica, nos termos do artigo 506 do CPC: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." É assim, porque, a transação importa em renúncia recíproca de direitos e faz coisa julgada entre as partes. Assim, uma vez que houve resolução definitiva da controvérsia por meio de acordo homologado judicialmente, o requerente não pode pleitear a restituição do valor já transacionado e quitado, sob pena de afronta à coisa julgada material. O acordo celebrado impede nova discussão sobre a titularidade do valor levantado, uma vez que a homologação judicial confere plena validade ao ajuste realizado entre as partes. Dessa forma, verifica-se que o autor, ao ajuizar nova ação com o mesmo objeto, viola o princípio da segurança jurídica, que impede o reexame de questões já decididas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DISCUTIDO EM PROCESSO ANTERIOR E OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES – INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA – REAPRECIAÇÃO VEDADA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. A ação deve ser extinta em razão da coisa julgada, já que reedita os argumentos espraiados em anterior demanda, que reconheceu a irregularidade dos contratos objeto da presente ação e foi objeto de transação entre as partes. Nos termos do art. 508 do CPC, “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”. (N.U 1001998-98.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Outrossim, verifico que a parte autora ingressou com ação contra o Banco C6 (autos nº 1031191-60.2023.8.11.0001 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ), onde foi declarada a inexistência da dívida referente ao empréstimo consignado em seu nome, bem como fixada indenização por danos morais. Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte autora, o que se verifica da presente demanda é que a parte pretende se ver indenizada uma terceira vez, frisa-se, pelo mesmo fato, qual, seja, o empréstimo consignado no valor de R$ 19.280,31. Ora, a própria parte autora ajuizou a ação de consignação em face do Banco PAN, asseverando que os valores pertenciam a instituição financeira, ao passo que na ação ajuizada em face do Banco C6, a dívida foi declarada inexigível, deste modo, se os valores de fato pertencem a instituição financeira Banco C6, tenho que esta é quem deve ajuizar eventual ação de restituição de valores em face do Banco PAN. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio segundo o qual ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nos casos expressamente autorizados por lei. Esse princípio está fundamentado no artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe: "Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Esse dispositivo reforça a necessidade de legitimidade ativa para a propositura de uma ação judicial, exigindo que aquele que ingressa em juízo seja titular do direito material em debate, ou seja, tenha interesse e legitimidade para defender o bem jurídico discutido. No que toca a pretensão de indenização por danos morais, tenho que esta não merece prosperar, pois o autor celebrou acordo com o Banco Pan e deu quitação integral, extinguindo qualquer relação obrigacional entre as partes. Ainda, a inexistência do débito foi declarada em ação movida contra a instituição financeira correta (Banco C6), afastando qualquer responsabilidade do Banco Pan. Não há comprovação nos autos de qualquer conduta abusiva ou ilícita praticada pelo réu, requisito indispensável para a configuração do dano moral. Lado outro, a parte autora já foi indenizada pelo suposto dano moral sofrido, não havendo se falar em nova indenização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – COMPROVAÇÃO –MENSALIDADES DE FACULDADE IMPAGAS - VÁRIAS NEGATIVAÇÕES, NA MESMA DATA – VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MESMO FATO E CAUSA DE PEDIR – PEDIDO DIVERSO – DANO MORAL EVIDENCIADO – INDENIZAÇÃO FIXADA NA PRIMEIRA DEMANDA JULGADA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE NOVA INDENIZAÇÃO – NÃO CABIMENTO – DANO MORAL ÚNICO – REPARAÇÃO REALIZADA - RECURSO DESPROVIDO. A despeito de se tratarem de 04 (quatro) negativações, provenientes de títulos com numerações diversas, todas elas se referem a mensalidades não pagas, relacionadas ao mesmo contrato, cujas anotações foram todas levadas a efeito na mesma data. Não é fato de a autora ter seu nome negativado 04 (quatro) vezes, no mesmo dia, que vai configurar a existência de 04 (quatro) danos diferentes. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que fato que gerou o dano moral é um só. Sendo assim, o mesmo fato não pode receber múltiplas reparações. É dever do Poder Judiciário “dar a cada um o que é seu de direito”, e essa premissa abarca tanto a reparação de possíveis injustiças, ressarcindo aqueles que, de algum modo, foram lesados, quanto a coibição de possíveis abusos de direito. Nessa perspectiva, as indenizações não devem ser concedidas indistintamente, sem, antes de tudo, o julgador ponderar acerca das peculiaridades subjetivas do caso posto em exame, sob pena de cometimento de grandes equívocos e de graves injustiças. No caso específico dos autos, como sobejamente explicitado, a indenização almejada nesta ação, a título de dano moral, está fundada no mesmo fato e possui a mesma causa de pedir formulada na ação de numeração 007427-97.2016.811.0004, em que houve a condenação, da instituição de ensino, ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais. Assim, a autora já teve ressarcido o abalo moral experimentado, sendo defeso ao Judiciário referendar nova condenação, decorrente do mesmo fato, sob pena de promover o enriquecimento sem causa.” (N.U 0007426-15.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2019, Publicado no DJE 18/03/2019) Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 14 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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J. D. B. X. x B. I. G. L. A. E. D. e outros

ID: 316207962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001998-15.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. D. B. X.

Polo Passivo:

B. I. G. L. A. E. D. H. P. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-15.2022.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - J.D.B.X. - B.I.G.L.N.P.S.P.A.E.D. - - H.P. e outro - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada… Processo 1001998-15.2022.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - J.D.B.X. - B.I.G.L.N.P.S.P.A.E.D. - - H.P. e outro - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por JOSÉ DAVID BREVIGLIERI XAVIER em face de HH PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BROOKLIN INTERNATIONAL GROUP LLC e ADPROMPT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. O Autor alegou que é acionista da HH Participações, detendo o percentual de 5% do capital social, sendo que a empresa é detentora de 100% das ações da HH Parques Temáticos S.A., que, por sua vez, detém 100% das ações de Hopi Hari S.A. Narrou que, em 10 de novembro de 2022, recebeu uma notificação extrajudicial das empresas Brooklin International Group LLC e Adprompt Serviços Digitais Ltda. informando que seria realizada uma Assembleia Geral Extraordinária da HH Participações em 25 de novembro de 2022 para deliberar sobre um potencial aumento de capital social no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sem informação dos critérios de avaliação da Companhia, número de ações a serem emitidas e outros elementos relevantes. Alegou que participou da assembleia, mas que esta apresentou diversos vícios que ensejam sua nulidade, os quais também são discutidos na ação n.º 1128242-82.2022.8.26.0100 ajuizada pelo acionista José Luiz Abdalla. Aduziu que seu voto foi ilegalmente induzido por dolo das Rés, que o manipularam para não apresentar uma proposta que avaliava a companhia em R$ 642 milhões, valor mais de mil vezes inferior ao valor de mercado da companhia apresentado pelas Rés. Afirmou que, durante a AGE, teria apresentado a proposta de um investidor (Cacau Show), que avaliava a companhia em R$ 642 milhões, previamente ao aumento de capital, com um valor de equity de R$ 200 milhões para a aquisição da totalidade das ações da HH Participações, dando até o dia 20 de dezembro para resposta. Alegou, por sua vez, que a Brooklin e a Adprompt condicionaram a apreciação da proposta ao voto do Autor para aprovar o aumento de capital social da companhia, apesar das ilegalidades. O Autor disse que cumpriu a condição de boa-fé por confiar nas Rés e por desejar o fim dos conflitos societários na companhia, sendo dolosamente induzido a deixar de apreciar as ilegalidades e de apresentar a proposta da Cacau Show. Assim, apesar de haver proposta avaliando a companhia em R$ 642 milhões, que implicaria num preço de emissão de R$ 1.724,86 por ação, a Brooklin e a Adprompt avaliaram a companhia em meros R$ 162.540,00 e um valor de emissão de R$ 0,43 por ação, sendo que o eventual aumento de R$ 10 milhões implicaria em uma diluição de menos de 1% dos acionistas. Após a AGE, o Autor ainda teria recebido o recado de que que não adiantaria subscrever e integralizar sua parte do capital social, visto que a Brooklin e a Adprompt realizariam um novo aumento de capital em fevereiro de 2023, para culminar com a diluição dos acionistas. Defendeu que o aumento de capital social da companhia não obedeceu ao disposto no artigo 170 da Lei das S.A., vez que o preço de emissão é abusivo e injustificado, sendo que não poderia ser livremente fixado, devendo observar os critérios legais. Narrou que, considerando a rentabilidade futura do parque de diversões e seu projeto imobiliário, os estudos apontavam valores superiores a R$ 1 bilhão de equity value e um fluxo de caixa superior a R$ 6 bilhões, sendo que o preço de emissão por ação deveria ser de mais de R$ 2.642,50. Defendeu que não há registro de Brooklin ou Adprompt como acionistas da companhia e que os pretensos acionistas que votaram na AGE não são acionistas da companhia, que seria formada exclusivamente por José Luiz Abdalla (94% do capital social), José David Breviglieri Xavier (5% do capital social) e Deuscimara Teixeira de Mendonça (1% do capital social). Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da emissão de novas ações até o trânsito em julgado da demanda ou, alternativamente, a suspensão do prazo para a subscrição das ações até o transcurso do prazo para o exercício de preferência previsto no Estatuto Social, sendo que posteriormente seria apresentada medida requerendo a nulidade do aumento do capital social. Distribuiu o pedido de tutela de urgência em regime de plantão judiciário e requereu a tramitação do feito em segredo de justiça. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/288). Às fls. 289, foi proferida decisão alegando que a matéria não é passível de análise durante o plantão judiciário, por ausência de urgência no pedido. A Parte Autora se manifestou pela distribuição do feito a uma das Varas de Empresarial e Conflitos Relacionados a Arbitragem (fls. 291/294). Inicialmente distribuída à 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, foi reconhecida a incompetência absoluta daquele juízo às fls. 294 e o feito foi redistribuído a esta 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (fls. 298/301). Às fls. 298/301, foi proferida decisão indeferindo o pedido de segredo de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. A Parte Autora requereu a reconsideração da decisão e informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (fls. 310/333). Às fls. 390, foi mantida a decisão de fls. 298/301. Citada, a Ré HH Participações apresentou contestação (fls. 392/409). Preliminarmente, impugnou o valor da causa (que deveria equivaler a R$ 13.333.333,33, valor do aumento de capital aprovado na assembleia) e alegou a ausência de interesse processual, visto que o Autor pretende abrir nova discussão sobre a assembleia realizada pelos acionistas, quando de livre e espontânea vontade compareceu e votou favoravelmente ao aumento de capital. Alegou a ausência de prova das alegações do autor, que não demonstrou qualquer vício de consentimento na assembleia, inexistindo qualquer irregularidade ou ilicitude. Defendeu que o aumento de capital decorreu da própria aprovação do plano de recuperação judicial que estabeleceu o aporte de valores na companhia, sendo que o Autor teria conhecimento sobre a alienação das ações do Parque aos corréus desde 26 de abril de 2021, tendo caducado o direito de preferência alegado. Afirmou que o Autor litiga de má-fé, alterando a verdade dos fatos para induzir o Juízo a erro, sendo que toda matéria foi discutida e aprovada em assembleia regular de acionistas. Nesse sentido, afirmou que a posição do autor perante a atual direção do parque não é tranquila, já que existem vários processos em andamento que discutem a validade do negócio jurídico, a responsabilidade dos acionistas e a realização de assembleias ilegais pelo Autor e o acionista José Luiz Abdalla, com registro fraudulento de atos na JUCESP. Apontou que o Autor e seu patrono foram arrolados em inquérito policial pela supressão de documentos das empresas HH e foram denunciados pelo Ministério Público de São Paulo sob a acusação de prática do crime de falsidade ideológica por fraudar documentos contra a atual administração do parque. Defendeu que a matéria trazida pelo Autor não fazia parte da convocação da AGE e que pelo Plano de Recuperação Judicial, era obrigação dos acionistas aportar recursos novos na companhia. Requereu o reconhecimento de ausência de interesse processual do Autor, bem como a improcedência da demanda por inexistência de provas e a condenação do Autor por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 410/548). Às fls. 553/555, foi juntado acórdão que indeferiu a tutela de urgência em sede de agravo de instrumento. Citadas, as Corrés Brooklin International Group LLC e Adprompt Serviços Digitais Ltda. apresentaram contestação (fls. 620/638). Reiteraram os fundamentos apresentados na contestação de fls. 392/409 da Corré HH Participações. Juntaram documentos (fls. 639/711). A Parte Autora apresentou réplica (fls. 715/728). Às fls. 732, foi proferida decisão intimando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir. A Parte Ré Brooklin International Group LLC e Outros pugnou pela produção de prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas e de prova documental suplementar (fls. 735/736). A Parte Autora pugnou pela produção de prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas e dos representantes legais da companhia, bem como de prova pericial contábil para a indicação do real valor da companhia e de cada ação nominativa (fls. 737/740). Às fls. 750/754, foi proferida decisão chamando o feito à ordem e intimando a Parte Autora para regularizar seus pedidos principais, em razão do indeferimento da tutela cautelar pleiteada. A Parte Autora emendou a inicial para requerer a anulação do aumento de capital aprovado na AGE realizada em 25 de novembro de 2022, diante da desatenção aos critérios previstos no art. 170 da Lei das S.A. e pelos vícios de consentimento alegados (fls. 765/774). As Corrés Brooklin International Group LLC e Outros reiteraram os termos das contestações de fls. 392/420 e 620/638 (fls. 779). Às fls. 781/782, foi proferida decisão intimando as partes para manifestarem se possuem interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação. A Parte Ré (fls. 785) e a Parte Autora (fls. 786) informaram que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifico que restaram questões processuais pendentes de análise, o que merece exame neste momento. A preliminar de falta de interesse processual arguida pela Parte Ré não procede. Com efeito, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual" (Código de Processo Civil comentado, 4.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). A presente ação tem por objeto a suspensão da emissão de novas ações ou do prazo para a subscrições de ações até o transcurso do prazo para exercício do direito de preferência previsto no Estatuto Social, bem como a anulação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 25 de novembro de 2022 por alegado vício de consentimento. Nesse sentido, a tutela jurisdicional pleiteada pela Parte Autora mostra-se útil e, notadamente, necessária, mormente porque não se visualiza outra forma, que não a própria ação judicial, para se alcançar os fins almejados pela Parte Autora, que é a uma declaração acerca do alegado vício de consentimento, bem como pronunciamento estatal sobre os demais pedidos formulados pela Parte Autora. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Por outro lado, a impugnação ao valor da causa deve ser parcialmente acolhida. O Autor atribuiu à causa o valor irrisório de R$ 1.000,00. Não se ignora que os pedidos destes autos não possuem valor econômico imediato e aferível de modo simples. No entanto, tratando-se de ação cujo pedido envolve a anulação de um ato jurídico (assembleia) e, portanto, envolve a validade de referido ato, o valor da causa deveria corresponder o mais próximo possível ao que dispõe o artigo 292, inciso II, do CPC: "II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". No caso, o raciocínio que se pode estabelecer é o seguinte. O Autor alegou ser titular de 5% do capital social, sendo que a alteração praticada na AGE elevou o valor do capital social em R$ 13.333.333,33. Ou seja, a assembleia fez com que o percentual de 5% do Autor aumentasse em R$ 666.666,65. Logo, se o pleito autoral for julgado procedente e ocorrer a anulação, o capital social em relação ao Autor será reduzido em R$ 666.666,65. Por outro lado, se o pleito autoral for julgado improcedente, o aumento de R$ 666.666,65 se consolidará. Assim, fixo o valor da causa em R$ 666.666,65, que corresponde justamente à porcentagem do Autor sobre a variação no capital social da empresa e, em outras palavras, à participação do Autor sobre o valor do ato jurídico praticado, nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao valor da causa para alterá-la para R$ 666.666,65 e concedo o prazo de 15 dias úteis para que o Autor recolha as custas complementares. Intime-se. - ADV: CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP)

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Rogerio Simoes Braz x Center Cell Comércio E Serviços Sorocaba Ltda. e outros

ID: 338017486

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010668-42.2020.5.15.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SIMOES BRAZ

Polo Passivo:

CENTER CELL COMÉRCIO E SERVIÇOS SOROCABA LTDA. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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DR. ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. EMERSON GALHEIRA CAITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Recorrente(s): ROGERIO SIMOES BRAZ ADVOGADO: EMERSON GALHEIRA CAITANO Recorrido(s): CENTER CELL COMÉRCIO E SERVIÇOS SOROCABA LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA Recorrido(s): SAMSUNG ELETRÔNIC… Recorrente(s): ROGERIO SIMOES BRAZ ADVOGADO: EMERSON GALHEIRA CAITANO Recorrido(s): CENTER CELL COMÉRCIO E SERVIÇOS SOROCABA LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA Recorrido(s): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: OTAVIO PINTO E SILVA GMSPM/Ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 746/764) interposto pelo reclamante contra o acórdão do TRT de fls. 686/692. Contrarrazões às fls.. 772/779. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 20) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 30/3/2023 e apelo protocolado em 20/3/2023), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema "DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA". O reclamante sustenta que o Regional suprimiu indevidamente o intervalo intrajornada. Destaca que a Corte Regional "ao aplicar analogia e determinar que a apuração das horas de intervalo deve obedecer ao disposto no artigo 58, § 1º e Súmula 366 do TST, quanto aos minutos faltantes do tempo de intervalo, antes da Reforma Trabalhista, não se reveste do costumeiro acerto das decisões que se emanam deste E. Tribunal, eis que além de contrário aos comandos legais, também afronta ao princípio da irretroatividade da lei e proteção ao direito adquirido, este inquestionavelmente um dos princípios norteadores do Direito." (fls. 753). Argumenta que houve marcação britânica nos controles de ponto, sendo inválidos. Aponta violação dos artigos 71, § 4º, da CLT, 1º, III, 5º, XXVI, 6º e 7º, XV e XXII, da Constituição, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 750/752 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: "Da leitura dos cartões de ponto (ID 8c64d15), tomados de forma aleatória, é possível observar marcações variáveis para os horários de intervalo, o que permite, efetivamente, conferir validade aos mesmos. Numa análise superficial, verifica-se que há períodos nos quais o intervalo varia entre 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) minutos, enquanto em outros é cumprido em sua integralidade e, ainda, em diversas oportunidades a supressão ocorrida é inferior a 10 (dez) minutos. De acordo com o art. 58, §1º, da CLT, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 366, do C. TST, in verbis: "Súmula nº 366 do TST - CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)." Assim, do disposto no art. 58, §1º, da CLT em cotejo com entendimento da Súmula 366, do TST e mais a validade das anotações dos cartões de ponto, reforma-se, parcialmente, a r. sentença e, por analogia, determinar que a apuração das horas de intervalo deve obedecer ao disposto no referido artigo e súmula do TST, quanto aos minutos faltantes do tempo de intervalo, observados os demais parâmetros estabelecidos na decisão. Reforma-se." (fls. 689 - destaques acrescidos). No julgamento do IRR 1384- 61.2012.5.04.0512, o Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 25/3/2019, embora não aplicando diretamente o artigo 58, §1º, da CLT, firmou o entendimento de que: " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência ". Nesse sentido: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, diante da tese fixada no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema nº 14, nos autos do processo nº TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema nº 0014, nos autos do processo nº TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, fixou a tese de que "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". 2. Dentro desse contexto, tem-se que o entendimento firmado foi o de declarar ínfima a redução do intervalo intrajornada de até cinco minutos total, considerados aqueles registrados no início e término do intervalo. 3. No caso, vertente, o Tribunal Regional consignou que em algumas oportunidades a autora não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada. Asseverou que o art. 58, § 1º, da CLT e a Súmula 366 do TST não são aplicáveis analogicamente aos intervalos intrajornada, pois quando se trata de intervalo intrajornada, a fruição deve ser integral. 4. Como se denota, a decisão recorrida comporta reforma, porquanto não se coaduna com a diretriz firmada no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suso mencionado, com efeito vinculante, nos termos delineados pelos arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-903-56.2017.5.09.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). Importante mencionar que esse entendimento se aplica até mesmo aos contratos celebrados e encerrados antes da vigência da Lei 13.467/17. Confira-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO CELEBRADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - REDUÇÃO ÍNFIMA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/03/2019, ao julgar o IRRR-1384-61.2012.5.04.0512, que cuidava do intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT, fixou a seguinte tese jurídica: " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. ". Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou expressamente que " Em relação ao parâmetro de cômputo fixado pela origem, que determinou a desconsideração dos minutos residuais, observo que, em que pese os fundamentos referentes à violação do art. 71 da CLT, registro que a finalidade da norma (pausa para descanso e refeição) foi atendida nos dias em que suprimidos apenas cinco minutos, se somado o início e o término do intervalo, conforme se extrai da Súmula 366 do TST ", bem como que " Contudo, conclusão diversa se extrai quando suprimidos mais de cinco minutos diários, conforme tema repetitivo nº 14, fixada no julgamento do RR-1384-61.2012.5.04.0512 ", razão pela qual reformou a sentença de piso para determinar que " deverão ser pagas horas extras também quando a supressão intervalar foi inferior a dez e superior a cinco minutos diários ". Dessa forma, verifica-se que a decisão regional concernente à redução ínfima do intervalo intrajornada está em consonância com a tese jurídica firmada no IRR-1384-61.2012.5.04.0512 julgado pelo Tribunal Pleno em 25/03/2019. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001998-09.2017.5.02.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024 - destaques acrescidos). Como se pode perceber, embora se tenha considerado a possibilidade de tolerância de redução ínfima do intervalo intrajornada, essa redução ficou limitada até cinco minutos. Nessa linha: "RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. DESPROVIMENTO 1. Em relação à preliminar suscitada, a parte não observou o requisito do artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, na medida em que deixou de transcrever o v. acórdão principal, com o fim de demonstrar a alegada e efetiva omissão da egrégia Corte Regional em examinar a matéria. 2. Não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. A PARTIR DE MARÇO DE 2013. SUPRESSÃO. TOLERÂNCIA ATÉ 10 MINUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT . TESE JURÍDICA FIXADA NO IRR-1384-61.2012.5.04.0512. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO . 1. Cinge-se a controvérsia na análise de possível tolerância de variação ínfima em relação ao intervalo intrajornada, com aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT. 2. Sobre o tema, esta Corte Superior, mediante seu Tribunal Pleno, no julgamento do IRRR-1384-61.2012.5.04.0512, em 25.3.2019, fixou a seguinte tese jurídica: "a redução eventual e ínfima dointervalointrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco)minutosno total, somados os do início e término dointervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência doartigo71, § 4º, daCLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." 3. Conquanto tenha sido considerada a possibilidade de tolerância de redução ínfima do intervalo intrajornada, tem-se que ficou ela limitada até cinco minutos. 4. No caso, o Tribunal Regional estabeleceu a possibilidade de variação de tolerância de 10 minutos, o que dissente da tese fixada no referido incidente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1001424-89.2017.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DE 5 A 10 MINUTOS . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-1384-61.2012.5.04.0512. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DE 5 A 10 MINUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-1384-61.2012.5.04.0512. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Constato haver transcendência, tendo em vista haver desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. O Tribunal Pleno do TST, por ocasião do julgamento do IRR-1384-61.2012.5.04.0512, fixou a seguinte tese jurídica: "a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência ". 3. No presente caso, a Corte Regional, ao concluir que o período de 50 minutos de intervalo estaria dentro da margem de tolerância, proferiu decisão em dissonância com a tese fixada no referido incidente, já que a redução do intervalo usufruído pelo Reclamante seria superior a cinco minutos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001146-43.2017.5.02.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023). No caso dos autos, não é possível verificar, com base na moldura fática do acórdão regional, se a variação menor que 10 minutos foi ínfima (até 5 minutos) ou entre 5 e 10 minutos, de forma que deve ser aplicado o tema de efeito vinculante decidido pelo TST. Importante mencionar que o agravante não provocou devidamente a Corte Regional a se pronunciar sobre essa questão fática, imprescindível à solução do caso tal como proposta no recurso de revista. Quanto à alegação de invalidade dos carões de ponto, a argumentação da reclamante vai de encontro com as premissas fáticas do acórdão regional, no sentido de que "Da leitura dos cartões de ponto (ID 8c64d15), tomados de forma aleatória, é possível observar marcações variáveis para os horários de intervalo, o que permite, efetivamente, conferir validade aos mesmos". Assim, para se chegar a conclusão diversa e entender pela invalidade dos cartões de ponto, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Diante da incidência da referida Súmula, fica prejudicada análise da suposta divergência jurisprudencial apontada nas fls. 754/763. Dessa forma, mostra-se inviável a admissão do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego seguimento, pois, ao presente apelo, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Emmanuela Jose De Santana Sales e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 324862041

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001998-76.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001998-76.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001998-76.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbcec45 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001998-76.2024.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES, Reclamante e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES ajuizou reclamação trabalhista em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 549236b com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 154.649,13. Juntou procuração sob ID. 04b197d e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 9ea035f. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada periculosidade. Laudo pericial juntado sob id d3f13f9, com impugnação lançada pela reclamada (id 6e4efa8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 54f0490). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha da reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas da reclamante e da reclamada, em ID. cbf984d. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EX OFICIO Não há causa de pedir para o pedido de rescisão indireta constante do item “a” do rol de pedidos da exordial, e ainda que assim não fosse, a própria reclamante inicia sua petição informando que foi dispensada imotivadamente. Assim, julgo extinto o feito no particular, nos moldes do art. 485, I, do CPC. No mais, a alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. A reclamante alega inicialmente que trabalhava como operadora de loja, mas realizava atividades como “repositora de mercadorias” (fls. 4 da exordial - §2º parágrafo), todavia às fls. 6, afirmou que sempre trabalhou como operadora de caixa, para mais adiante afirmar que acumulou funções de operadora de caixa, devolução, reposição de mercadorias e prevenção. Afirmou que em sua CTPS sempre foi anotada a função de operadora de caixa. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções alegado e afirma que a reclamante sempre se ativou nas funções inerentes ao cargo de operadora de loja e aduz que a obreira nunca realizou serviços incompatíveis com suas funções. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. O preposto da reclamada, em depoimento pessoal, disse “que a reclamante era operadora de loja, e como tal, a reclamante realizava atividades pertinentes à reposição e devolução de mercadorias”. E a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamante, relatou “que trabalhou com a reclamante de janeiro/2024 até 14/12/2024, como operadora de caixa, tal como a reclamante; que nem sempre trabalhou com a reclamante no mesmo turno de trabalho, embora coincidia parte da jornada”. Ora, ainda que a testemunha da reclamante tenha dito que a mesma laborou como operadora de caixa, tal afirmação não pode ser acolhida no caso em concreto, pois nem mesmo a reclamante esclareceu de forma correta na inicial, qual era exatamente a atividade realizada. Outrossim, ao contrário do que consta na exordial, em CTPS a reclamante foi registrada como operadora de loja e não como operadora de caixa, daí porque rejeito o pedido de diferenças salariais e reflexos. Por conseguinte, rejeito o pedido de diferença de quebra de caixa prevista na convenção coletiva. E ainda que não fosse, a cl. 17 da CCT 2023/2024 dispõe ser devido o pagamento de quebra de caixa aos profissionais que exercem a função de operador de caixa, sendo que seu parágrafo 1º, estabelece que as empresas que não descontarem de seus empregados eventuais diferenças de caixa, não estão sujeitas ao pagamento da parcela (id. 57c45d8). No caso, não se vislumbra, das fichas financeiras apresentadas a partir de id. 873bcc0, que a reclamante tenha sofrido descontos em seu salário por diferenças no caixa. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante afirma que laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Postula pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Durante a diligência, o i. perito constatou que, no interior do edifício em que a reclamante se ativava, existem dois grupos de motogeradores, de 380 kVA e 440 kVA, alimentados por dois tanques aéreos, fabricados em PEAD, com capacidade de armazenamento de 250 litros de combustível, situados ao lado dos motogeradores. Segundo o louvado, verificou-se que era possível a instalação do tanque fora da projeção horizontal do edifício de labor da trabalhadora; ademais, os tanques não se localizavam em recinto fechado por paredes resistentes ao fogo e por portas corta-fogo, não havendo nenhum sistema automático de detecção e prevenção contra incêndios. Tampouco foi apresentada aprovação para instalação por autoridade competente ou APP/APR da edificação. Logo, o louvado concluiu que a reclamante faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade, eis que trabalhava de maneira habitual e permanente em condição de risco acentuado. A reclamada apresentou impugnação à prova técnica (id. 6e4efa8), insurgindo-se contra a conclusão de que toda a edificação se trata de área de risco, afirmando que esta se restringe à bacia de segurança do tanque. Aduz que não armazenava combustíveis e que a reclamante não acessava nenhuma área de risco. Em sede de esclarecimentos (id. 54f0490), o louvado ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Sem razão a reclamada. A regulamentação do adicional de periculosidade pela exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, previsto no art. 193, I, da CLT, foi feita pelo MTE por meio da Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 (D.O.U. 06/07/78) a qual editou a Norma Regulamentadora nº 16 do MTE (NR-16), acerca das atividades e operações perigosas. Dispõe o item 16.1 da NR-16 que são consideradas atividades e operações perigosas as constantes de seus Anexos. O Anexo 2 da NR-16 trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis, dispondo, em seu item 1, “b”, que, entre outras atividades, as realizadas no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados são consideradas perigosas, e conferem o adicional de periculosidade a todos os trabalhadores da área de operação. O item 2 do Anexo 2 da NR-16 define em seu inciso III o conceito de armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames, e em seu inciso IV o de armazenagem de inflamáveis gasosos liquefeitos, em tanques ou vasilhames. Já o item 3 delimita as áreas de risco, estabelecendo que na atividade de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em locais abertos, a área de risco corresponde à faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos (conforme alínea “r”), ao passo que na atividade de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado, toda a área interna do recinto é considerada de risco (conforme alínea “s”). Por fim, o item 4 do Anexo 2 da NR-16 afirma que não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: “4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados; 4.2 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes de até cinco litros, lacrados na fabricação, contendo líquidos inflamáveis, independentemente do número total de recipientes manuseados, armazenados ou transportados, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados”. Verifica-se, assim, que a regulamentação do direito ao adicional de periculosidade pela exposição permanente do trabalhador a inflamáveis foi extensa e detalhadamente exposta pelo Anexo 2 da NR-16. A fim de apurar as alegadas condições de periculosidade, foi realizada prova pericial, em que o i. louvado compareceu ao edifício onde se localizava o local de trabalho da reclamante, no qual constatou a presença de tanques abastecidos com óleo diesel, para alimentação de geradores, ao tempo de todo o contrato de trabalho. O Glossário do Anexo 2 da NR-16 informa que os “Líquidos Inflamáveis”, para os efeitos do adicional de periculosidade, estão definidos na NR-20, a qual estabelece no seu item 20.3.1 que inflamáveis são os líquidos que apresentem ponto de fulgor menor ou igual a 60 graus célsius. Sendo assim, o óleo diesel deve ser considerado líquido inflamável. A NR-20 também foi editada através da Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 (D.O.U. 06/07/78), em observância ao art. 200 da CLT, a fim de estabelecer normas sobre segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Ora, segundo o item 20.17 da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE (NR-20), apenas excepcionalmente se admite o armazenamento em tanques de superfície de óleo diesel destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios. Isto é, somente quando seja comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício poderá ocorrer o armazenamento de óleo diesel em tanques de superfície. No caso concreto, o perito constatou que havia tanques de superfície, para armazenamento de óleo diesel, instalados no interior da edificação, sendo possível sua instalação fora da projeção horizontal do edifício, o que se mostra em desacordo com as normas de segurança aplicáveis. Além disso, a NR-20 relaciona inúmeros requisitos e critérios de segurança para instalação de tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios, tais como a realização de um projeto prévio e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), por profissional habilitado, aprovação pela autoridade competente; sistema de contenção de vazamentos; possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas, entre outros. Nos autos, não foi cabalmente demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela norma, conforme acertadamente apontado pelo i. vistor, evidenciando que era irregular o armazenamento de óleo diesel em tanques de combustível, em material não metálico, sem sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, próximo a fonte de aquecimento, no interior de recinto fechado, no prédio em que se ativava a reclamante. Já foi visto que a NR-16 define como área de risco toda a área interna do recinto na atividade de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. No mesmo sentido a OJ nº 385 da SDI-1/TST, segundo a qual: É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Ora, diante da constatação da irregularidade no armazenamento dos tanques de combustível, faz jus a reclamante ao pretendido adicional, uma vez que não foram atendidas as exigências mínimas de segurança no local. Por tais razões, homologo a prova pericial produzida nos autos para concluir, com o perito, que a parte reclamante faz jus à percepção do adicional de periculosidade, no percentual de 30% de seu salário básico, na forma do art. 193, § 1º da CLT e Súmula nº 191 do TST. O adicional de periculosidade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração da reclamante enquanto percebido (isto é, até 26/12/2015), repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço constitucional, aviso prévio e FGTS+40%, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e, mutatis mutandis, da Súmula nº 139, também do TST. O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário base, e portanto, não há que se falar em reflexos de horas extras no seu cômputo, como requerido na exordial. Destaco que a parcela tem base mensal, de modo que no valor já está embutida a remuneração dos repousos semanais, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, sendo indevidos, portanto, reflexos em DSR, sob pena de bis in idem. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que por ela já foi adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que laborou em diversos horários, e aduz que sua jornada era em escala 6x1, nos seguintes horários: das 15h às 23h50; das 14h às 23h; das 09h às 18h; das 08h às 17h; das 10h às 19h; das 13h às 22h; das 11h às 20h; e das 12h às 21h. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna as jornadas declinadas na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. fcf03e1e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, a partir de id. 873bcc0, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era por intermédio de aproximação de crachá; que marcava corretamente o horário de entrada e saída”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia, porquanto não indicou qualquer diferença em sede de réplica, limitando-se a alegar a invalidade dos controles de frequência, os quais, cumpre salientar, foram por ela próprios admitidos como corretos em seu depoimento pessoal. Assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à obreira. Rejeito o pedido, no particular. DA REFEIÇÃO COMERCIAL A reclamante alega que não lhe era fornecida refeição comercial, ao que estava obrigada a reclamada por força de norma coletiva, já que laborava mais de 2 horas extras diárias. Em defesa, a reclamada sustenta que fornece, todos os dias, refeição a seus empregados. Aduz ainda que é inscrita no PAT e que o pedido da reclamante não merece prosperar, porquanto fundamentado em normas coletivas cuja vigência havia se exaurido ao tempo do período contratual. O parágrafo único da cláusula 20 da CCT 2023/2024 de fato prevê que, quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), a empresa deveria fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir (ID. bcb2443). Contudo, não restaram comprovadas as jornadas declinadas pela reclamante na exordial, conforme visto. Ademais, a reclamante não apontou, nos cartões de ponto apresentados (considerados válidos), as ocasiões em que laborou por mais de 2 horas extraordinárias e não recebeu o benefício. Destarte, reputo que a reclamante não tem direito ao recebimento da parcela. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais pelo fato de ser submetida a constantes alterações de horário, sem aviso prévio, o que tem impactado sua vida familiar e pessoal. Alega ainda ter sido vítima de assédio moral, sendo submetida a rigor excessivo, ameaças e ofensas reiteradas por parte de superior hierárquica Silvana, que a expunha a constrangimentos perante colegas, mediante comentários depreciativos sobre sua aparência, sotaque e saúde. Sustenta ainda ter sofrido suspeitas infundadas de desonestidade e controle abusivo quanto à apresentação de atestados médicos, em violação à sua dignidade e à sua intimidade. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. No caso dos autos, constata-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado assédio moral, porquanto não trouxe aos autos qualquer prova apta a corroborar suas alegações. Ressalte-se que a única testemunha ouvida a rogo afirmou não ter presenciado qualquer conduta desrespeitosa por parte da superiora hierárquica Silvana dirigida à obreira. No que tange à alegada constante alteração do horário de trabalho ajustado entre as partes, verifica-se, de fato, a ocorrência de variações na jornada da obreira, conforme se extrai da análise dos cartões de ponto acostados aos autos (a partir do id. fcf03e1) e do contrato de trabalho apresentado, que previa horários fixos (id. 355116e, cl. 4ª). Todavia, tal circunstância, por si só, não configura violação aos direitos da personalidade da reclamante. Com efeito, a modificação do horário de labor, quando inserida no âmbito do regular exercício do poder diretivo do empregador (jus variandi), não consubstancia, por si só, ato ilícito, notadamente quando ausente qualquer demonstração de que tenha sido praticada com intuito de constranger, intimidar ou menosprezar a obreira. No caso concreto, não restou comprovado, de forma inequívoca, que a mencionada alteração tenha ocasionado efetivo prejuízo ao convívio social ou familiar da reclamante, ônus que lhe competia. Assim, ausente prova robusta do alegado abalo moral, inexiste o direito à indenização postulada, haja vista que o dano existencial alegado não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado. Destarte, diante do exposto, reputo não configurados os danos existenciais alegados, razão pela qual, rejeito o pedido, no particular. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de letra “a” do rol de pleitos da exordial, nos termos do art. 485, I, do CPC, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de periculosidade e reflexos. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Emmanuela Jose De Santana Sales e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 324862044

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001998-76.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001998-76.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001998-76.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbcec45 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001998-76.2024.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES, Reclamante e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES ajuizou reclamação trabalhista em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 549236b com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 154.649,13. Juntou procuração sob ID. 04b197d e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 9ea035f. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada periculosidade. Laudo pericial juntado sob id d3f13f9, com impugnação lançada pela reclamada (id 6e4efa8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 54f0490). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha da reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas da reclamante e da reclamada, em ID. cbf984d. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EX OFICIO Não há causa de pedir para o pedido de rescisão indireta constante do item “a” do rol de pedidos da exordial, e ainda que assim não fosse, a própria reclamante inicia sua petição informando que foi dispensada imotivadamente. Assim, julgo extinto o feito no particular, nos moldes do art. 485, I, do CPC. No mais, a alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. A reclamante alega inicialmente que trabalhava como operadora de loja, mas realizava atividades como “repositora de mercadorias” (fls. 4 da exordial - §2º parágrafo), todavia às fls. 6, afirmou que sempre trabalhou como operadora de caixa, para mais adiante afirmar que acumulou funções de operadora de caixa, devolução, reposição de mercadorias e prevenção. Afirmou que em sua CTPS sempre foi anotada a função de operadora de caixa. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções alegado e afirma que a reclamante sempre se ativou nas funções inerentes ao cargo de operadora de loja e aduz que a obreira nunca realizou serviços incompatíveis com suas funções. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. O preposto da reclamada, em depoimento pessoal, disse “que a reclamante era operadora de loja, e como tal, a reclamante realizava atividades pertinentes à reposição e devolução de mercadorias”. E a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamante, relatou “que trabalhou com a reclamante de janeiro/2024 até 14/12/2024, como operadora de caixa, tal como a reclamante; que nem sempre trabalhou com a reclamante no mesmo turno de trabalho, embora coincidia parte da jornada”. Ora, ainda que a testemunha da reclamante tenha dito que a mesma laborou como operadora de caixa, tal afirmação não pode ser acolhida no caso em concreto, pois nem mesmo a reclamante esclareceu de forma correta na inicial, qual era exatamente a atividade realizada. Outrossim, ao contrário do que consta na exordial, em CTPS a reclamante foi registrada como operadora de loja e não como operadora de caixa, daí porque rejeito o pedido de diferenças salariais e reflexos. Por conseguinte, rejeito o pedido de diferença de quebra de caixa prevista na convenção coletiva. E ainda que não fosse, a cl. 17 da CCT 2023/2024 dispõe ser devido o pagamento de quebra de caixa aos profissionais que exercem a função de operador de caixa, sendo que seu parágrafo 1º, estabelece que as empresas que não descontarem de seus empregados eventuais diferenças de caixa, não estão sujeitas ao pagamento da parcela (id. 57c45d8). No caso, não se vislumbra, das fichas financeiras apresentadas a partir de id. 873bcc0, que a reclamante tenha sofrido descontos em seu salário por diferenças no caixa. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante afirma que laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Postula pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Durante a diligência, o i. perito constatou que, no interior do edifício em que a reclamante se ativava, existem dois grupos de motogeradores, de 380 kVA e 440 kVA, alimentados por dois tanques aéreos, fabricados em PEAD, com capacidade de armazenamento de 250 litros de combustível, situados ao lado dos motogeradores. Segundo o louvado, verificou-se que era possível a instalação do tanque fora da projeção horizontal do edifício de labor da trabalhadora; ademais, os tanques não se localizavam em recinto fechado por paredes resistentes ao fogo e por portas corta-fogo, não havendo nenhum sistema automático de detecção e prevenção contra incêndios. Tampouco foi apresentada aprovação para instalação por autoridade competente ou APP/APR da edificação. Logo, o louvado concluiu que a reclamante faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade, eis que trabalhava de maneira habitual e permanente em condição de risco acentuado. A reclamada apresentou impugnação à prova técnica (id. 6e4efa8), insurgindo-se contra a conclusão de que toda a edificação se trata de área de risco, afirmando que esta se restringe à bacia de segurança do tanque. Aduz que não armazenava combustíveis e que a reclamante não acessava nenhuma área de risco. Em sede de esclarecimentos (id. 54f0490), o louvado ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Sem razão a reclamada. A regulamentação do adicional de periculosidade pela exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, previsto no art. 193, I, da CLT, foi feita pelo MTE por meio da Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 (D.O.U. 06/07/78) a qual editou a Norma Regulamentadora nº 16 do MTE (NR-16), acerca das atividades e operações perigosas. Dispõe o item 16.1 da NR-16 que são consideradas atividades e operações perigosas as constantes de seus Anexos. O Anexo 2 da NR-16 trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis, dispondo, em seu item 1, “b”, que, entre outras atividades, as realizadas no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados são consideradas perigosas, e conferem o adicional de periculosidade a todos os trabalhadores da área de operação. O item 2 do Anexo 2 da NR-16 define em seu inciso III o conceito de armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames, e em seu inciso IV o de armazenagem de inflamáveis gasosos liquefeitos, em tanques ou vasilhames. Já o item 3 delimita as áreas de risco, estabelecendo que na atividade de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em locais abertos, a área de risco corresponde à faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos (conforme alínea “r”), ao passo que na atividade de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado, toda a área interna do recinto é considerada de risco (conforme alínea “s”). Por fim, o item 4 do Anexo 2 da NR-16 afirma que não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: “4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados; 4.2 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes de até cinco litros, lacrados na fabricação, contendo líquidos inflamáveis, independentemente do número total de recipientes manuseados, armazenados ou transportados, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados”. Verifica-se, assim, que a regulamentação do direito ao adicional de periculosidade pela exposição permanente do trabalhador a inflamáveis foi extensa e detalhadamente exposta pelo Anexo 2 da NR-16. A fim de apurar as alegadas condições de periculosidade, foi realizada prova pericial, em que o i. louvado compareceu ao edifício onde se localizava o local de trabalho da reclamante, no qual constatou a presença de tanques abastecidos com óleo diesel, para alimentação de geradores, ao tempo de todo o contrato de trabalho. O Glossário do Anexo 2 da NR-16 informa que os “Líquidos Inflamáveis”, para os efeitos do adicional de periculosidade, estão definidos na NR-20, a qual estabelece no seu item 20.3.1 que inflamáveis são os líquidos que apresentem ponto de fulgor menor ou igual a 60 graus célsius. Sendo assim, o óleo diesel deve ser considerado líquido inflamável. A NR-20 também foi editada através da Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 (D.O.U. 06/07/78), em observância ao art. 200 da CLT, a fim de estabelecer normas sobre segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Ora, segundo o item 20.17 da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE (NR-20), apenas excepcionalmente se admite o armazenamento em tanques de superfície de óleo diesel destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios. Isto é, somente quando seja comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício poderá ocorrer o armazenamento de óleo diesel em tanques de superfície. No caso concreto, o perito constatou que havia tanques de superfície, para armazenamento de óleo diesel, instalados no interior da edificação, sendo possível sua instalação fora da projeção horizontal do edifício, o que se mostra em desacordo com as normas de segurança aplicáveis. Além disso, a NR-20 relaciona inúmeros requisitos e critérios de segurança para instalação de tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios, tais como a realização de um projeto prévio e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), por profissional habilitado, aprovação pela autoridade competente; sistema de contenção de vazamentos; possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas, entre outros. Nos autos, não foi cabalmente demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela norma, conforme acertadamente apontado pelo i. vistor, evidenciando que era irregular o armazenamento de óleo diesel em tanques de combustível, em material não metálico, sem sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, próximo a fonte de aquecimento, no interior de recinto fechado, no prédio em que se ativava a reclamante. Já foi visto que a NR-16 define como área de risco toda a área interna do recinto na atividade de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. No mesmo sentido a OJ nº 385 da SDI-1/TST, segundo a qual: É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Ora, diante da constatação da irregularidade no armazenamento dos tanques de combustível, faz jus a reclamante ao pretendido adicional, uma vez que não foram atendidas as exigências mínimas de segurança no local. Por tais razões, homologo a prova pericial produzida nos autos para concluir, com o perito, que a parte reclamante faz jus à percepção do adicional de periculosidade, no percentual de 30% de seu salário básico, na forma do art. 193, § 1º da CLT e Súmula nº 191 do TST. O adicional de periculosidade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração da reclamante enquanto percebido (isto é, até 26/12/2015), repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço constitucional, aviso prévio e FGTS+40%, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e, mutatis mutandis, da Súmula nº 139, também do TST. O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário base, e portanto, não há que se falar em reflexos de horas extras no seu cômputo, como requerido na exordial. Destaco que a parcela tem base mensal, de modo que no valor já está embutida a remuneração dos repousos semanais, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, sendo indevidos, portanto, reflexos em DSR, sob pena de bis in idem. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que por ela já foi adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que laborou em diversos horários, e aduz que sua jornada era em escala 6x1, nos seguintes horários: das 15h às 23h50; das 14h às 23h; das 09h às 18h; das 08h às 17h; das 10h às 19h; das 13h às 22h; das 11h às 20h; e das 12h às 21h. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna as jornadas declinadas na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. fcf03e1e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, a partir de id. 873bcc0, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era por intermédio de aproximação de crachá; que marcava corretamente o horário de entrada e saída”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia, porquanto não indicou qualquer diferença em sede de réplica, limitando-se a alegar a invalidade dos controles de frequência, os quais, cumpre salientar, foram por ela próprios admitidos como corretos em seu depoimento pessoal. Assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à obreira. Rejeito o pedido, no particular. DA REFEIÇÃO COMERCIAL A reclamante alega que não lhe era fornecida refeição comercial, ao que estava obrigada a reclamada por força de norma coletiva, já que laborava mais de 2 horas extras diárias. Em defesa, a reclamada sustenta que fornece, todos os dias, refeição a seus empregados. Aduz ainda que é inscrita no PAT e que o pedido da reclamante não merece prosperar, porquanto fundamentado em normas coletivas cuja vigência havia se exaurido ao tempo do período contratual. O parágrafo único da cláusula 20 da CCT 2023/2024 de fato prevê que, quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), a empresa deveria fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir (ID. bcb2443). Contudo, não restaram comprovadas as jornadas declinadas pela reclamante na exordial, conforme visto. Ademais, a reclamante não apontou, nos cartões de ponto apresentados (considerados válidos), as ocasiões em que laborou por mais de 2 horas extraordinárias e não recebeu o benefício. Destarte, reputo que a reclamante não tem direito ao recebimento da parcela. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais pelo fato de ser submetida a constantes alterações de horário, sem aviso prévio, o que tem impactado sua vida familiar e pessoal. Alega ainda ter sido vítima de assédio moral, sendo submetida a rigor excessivo, ameaças e ofensas reiteradas por parte de superior hierárquica Silvana, que a expunha a constrangimentos perante colegas, mediante comentários depreciativos sobre sua aparência, sotaque e saúde. Sustenta ainda ter sofrido suspeitas infundadas de desonestidade e controle abusivo quanto à apresentação de atestados médicos, em violação à sua dignidade e à sua intimidade. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. No caso dos autos, constata-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado assédio moral, porquanto não trouxe aos autos qualquer prova apta a corroborar suas alegações. Ressalte-se que a única testemunha ouvida a rogo afirmou não ter presenciado qualquer conduta desrespeitosa por parte da superiora hierárquica Silvana dirigida à obreira. No que tange à alegada constante alteração do horário de trabalho ajustado entre as partes, verifica-se, de fato, a ocorrência de variações na jornada da obreira, conforme se extrai da análise dos cartões de ponto acostados aos autos (a partir do id. fcf03e1) e do contrato de trabalho apresentado, que previa horários fixos (id. 355116e, cl. 4ª). Todavia, tal circunstância, por si só, não configura violação aos direitos da personalidade da reclamante. Com efeito, a modificação do horário de labor, quando inserida no âmbito do regular exercício do poder diretivo do empregador (jus variandi), não consubstancia, por si só, ato ilícito, notadamente quando ausente qualquer demonstração de que tenha sido praticada com intuito de constranger, intimidar ou menosprezar a obreira. No caso concreto, não restou comprovado, de forma inequívoca, que a mencionada alteração tenha ocasionado efetivo prejuízo ao convívio social ou familiar da reclamante, ônus que lhe competia. Assim, ausente prova robusta do alegado abalo moral, inexiste o direito à indenização postulada, haja vista que o dano existencial alegado não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado. Destarte, diante do exposto, reputo não configurados os danos existenciais alegados, razão pela qual, rejeito o pedido, no particular. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de letra “a” do rol de pleitos da exordial, nos termos do art. 485, I, do CPC, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de periculosidade e reflexos. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMMANUELA JOSE DE SANTANA SALES

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Processo nº 1025142-77.2023.8.11.0041

ID: 319483258

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025142-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Trata-se de Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão monocrática proferida no recurso de Apelação Cível interposto pela instituição bancária, nos autos da A… Trata-se de Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão monocrática proferida no recurso de Apelação Cível interposto pela instituição bancária, nos autos da Ação Monitória nº 1025142-77.2023.8.11.0041, originária da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, movida em face dos embargados UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA e EDSON MARTINS DE OLIVEIRA. O apelo interposto pelo Banco do Brasil visava à reforma da sentença de procedência da ação monitória, no intuito de afastar a condenação imposta aos réus. Todavia, por decisão monocrática proferida pelo relator, o recurso foi conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial, reconhecendo a obrigação dos embargados ao pagamento da quantia de R$ 834.108,17, devidamente atualizada e acrescida de juros e correção monetária, conforme estabelecido na Cédula de Crédito Bancário nº 004.625.739, emitida em 08/08/2022, no valor originário de R$ 649.476,00, com vencimento das parcelas entre 15/03/2023 e 15/08/2026. Nas suas razões recursais, o embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão monocrática, sustentando que não foi devidamente fundamentada a adoção do julgamento monocrático pelo Relator, contrariando, segundo o embargante, o disposto no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, porquanto a decisão não indicou com precisão a jurisprudência dominante ou súmula vinculante apta a justificar a apreciação monocrática do recurso de apelação, em detrimento do colegiado. Afirmou a ausência de manifestação explícita acerca da necessidade de submissão do apelo ao órgão colegiado, tendo em vista que as matérias controvertidas não estariam pacificadas nos tribunais superiores a ponto de autorizar o julgamento monocrático. Alegou, ainda, que a decisão embargada não enfrentou os argumentos relativos à distinção do caso concreto em relação aos precedentes invocados, o que caracterizaria omissão e fragilizaria a fundamentação, em afronta aos artigos 489, §1º, IV, e 932, ambos do CPC. Por derradeiro, pugnou expressamente pelo prequestionamento das matérias suscitadas, para fins de interposição de eventuais recursos aos tribunais superiores. Ao final, o Banco do Brasil requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, determinando-se a apreciação colegiada do recurso ou, subsidiariamente, o suprimento das fundamentações necessárias e o prequestionamento explícito das matérias ventiladas Os embargados, UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA e EDSON MARTINS DE OLIVEIRA, apresentaram contrarrazões aos embargos, nas quais sustentaram a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades na decisão monocrática. Alegaram que a fundamentação apresentada pelo Relator foi clara e suficiente, tendo identificado a jurisprudência pacificada que ampara o julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC, não havendo que se falar em nulidade ou necessidade de apreciação colegiada. Reforçaram, ainda, que os embargos não podem ser utilizados como instrumento de rediscussão da matéria já apreciada. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC Verifica-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra deciãáo que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a decisão objurgada deixa claro que no caso de inadimplência, encargos contratuais, como juros e multas, são aplicados até o ajuizamento da ação, sendo que após o ajuizamento, a atualização do débito e os juros de mora passam a ser calculados a partir do ajuizamento da ação e a partir da citação válida, respectivamente, apresentando o Relator diversos julgados nesse sentido, conforme destacado pela decisão de ID. 292191387: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENCARGOS MORATÓRIOS. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE OBEDECER ÀS PREVISÕES JUDICIAIS E NÃO CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico, visando a constituição de título executivo judicial em razão do não pagamento de boletos bancários vinculados à continuidade de plano de saúde na condição de “beneficiário demitido”, no valor inicial de R$ 5.292,47, atualizado para R$ 11.268,82. A sentença reconheceu a constituição do título judicial e fixou encargos legais de correção monetária (IGPM/FGV) desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incidência dos encargos contratuais (juros, multa e correção) deve ser mantida após o ajuizamento da ação, em detrimento dos encargos legais; (ii) saber se a dívida objeto da ação monitória encontra-se prescrita, à luz do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. III. Razões de decidir 3. A partir do ajuizamento da ação, a obrigação assume natureza judicial, aplicando-se, portanto, os encargos legais previstos na L. 6.899/1981 e no CPC, afastando-se os encargos contratuais. 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ajuizada a ação monitória, a atualização do débito obedece aos critérios legais de correção e juros de mora fixados judicialmente. 5. A pretensão monitória, fundada em instrumento particular, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), não configurado no caso concreto, uma vez que o último vencimento ocorreu em outubro de 2018 e a ação foi ajuizada em junho de 2023. 6. O prazo deve ser computado em anos civis completos, conforme art. 132, § 3º, do CC/2002, sendo tempestiva a propositura da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Após o ajuizamento de ação monitória, a dívida adquire natureza judicial, aplicando-se os encargos legais previstos na legislação processual, afastando-se os encargos contratuais.” “2. A pretensão monitória fundada em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, computado em anos civis completos.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 132, § 3º; CPC, art. 240; L. 6.899/1981. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0034817-63.2017.8.17.2001, Rel. Des. Tenório dos Santos, 4ª Câmara Cível, j. 04.06.2024. (N.U 1010300-50.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) AÇÃO MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. (TJMT - RAC 1001998-84.2017.8.11.0041 – rela. desa. SERLY MARCONDES ALVES – 4ª Câmara de Direito Privado – j. 08/03/2023 - DJE 14/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) -– ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. (TJMT - RAC 1011055-56.2022.8.11.0040 – rel. des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – 2ª Câmara de Direito Privado – j. 30/08/2023 - DJE 31/08/2023) Assim, mostra-se acertada a sentença recorrida ao determinar que, a partir do ajuizamento da ação, a atualização deve obedecer aos índices ditados pela e. CGJ/MT. Portanto, em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. A pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] 1 Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

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Processo nº 1025142-77.2023.8.11.0041

ID: 319483326

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025142-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão monocrática proferida no recurso de Apelação Cível interposto pela instituição bancária, nos autos da A… Trata-se de Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão monocrática proferida no recurso de Apelação Cível interposto pela instituição bancária, nos autos da Ação Monitória nº 1025142-77.2023.8.11.0041, originária da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, movida em face dos embargados UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA e EDSON MARTINS DE OLIVEIRA. O apelo interposto pelo Banco do Brasil visava à reforma da sentença de procedência da ação monitória, no intuito de afastar a condenação imposta aos réus. Todavia, por decisão monocrática proferida pelo relator, o recurso foi conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial, reconhecendo a obrigação dos embargados ao pagamento da quantia de R$ 834.108,17, devidamente atualizada e acrescida de juros e correção monetária, conforme estabelecido na Cédula de Crédito Bancário nº 004.625.739, emitida em 08/08/2022, no valor originário de R$ 649.476,00, com vencimento das parcelas entre 15/03/2023 e 15/08/2026. Nas suas razões recursais, o embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão monocrática, sustentando que não foi devidamente fundamentada a adoção do julgamento monocrático pelo Relator, contrariando, segundo o embargante, o disposto no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, porquanto a decisão não indicou com precisão a jurisprudência dominante ou súmula vinculante apta a justificar a apreciação monocrática do recurso de apelação, em detrimento do colegiado. Afirmou a ausência de manifestação explícita acerca da necessidade de submissão do apelo ao órgão colegiado, tendo em vista que as matérias controvertidas não estariam pacificadas nos tribunais superiores a ponto de autorizar o julgamento monocrático. Alegou, ainda, que a decisão embargada não enfrentou os argumentos relativos à distinção do caso concreto em relação aos precedentes invocados, o que caracterizaria omissão e fragilizaria a fundamentação, em afronta aos artigos 489, §1º, IV, e 932, ambos do CPC. Por derradeiro, pugnou expressamente pelo prequestionamento das matérias suscitadas, para fins de interposição de eventuais recursos aos tribunais superiores. Ao final, o Banco do Brasil requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, determinando-se a apreciação colegiada do recurso ou, subsidiariamente, o suprimento das fundamentações necessárias e o prequestionamento explícito das matérias ventiladas Os embargados, UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA e EDSON MARTINS DE OLIVEIRA, apresentaram contrarrazões aos embargos, nas quais sustentaram a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades na decisão monocrática. Alegaram que a fundamentação apresentada pelo Relator foi clara e suficiente, tendo identificado a jurisprudência pacificada que ampara o julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC, não havendo que se falar em nulidade ou necessidade de apreciação colegiada. Reforçaram, ainda, que os embargos não podem ser utilizados como instrumento de rediscussão da matéria já apreciada. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC Verifica-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra deciãáo que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a decisão objurgada deixa claro que no caso de inadimplência, encargos contratuais, como juros e multas, são aplicados até o ajuizamento da ação, sendo que após o ajuizamento, a atualização do débito e os juros de mora passam a ser calculados a partir do ajuizamento da ação e a partir da citação válida, respectivamente, apresentando o Relator diversos julgados nesse sentido, conforme destacado pela decisão de ID. 292191387: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENCARGOS MORATÓRIOS. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE OBEDECER ÀS PREVISÕES JUDICIAIS E NÃO CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico, visando a constituição de título executivo judicial em razão do não pagamento de boletos bancários vinculados à continuidade de plano de saúde na condição de “beneficiário demitido”, no valor inicial de R$ 5.292,47, atualizado para R$ 11.268,82. A sentença reconheceu a constituição do título judicial e fixou encargos legais de correção monetária (IGPM/FGV) desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incidência dos encargos contratuais (juros, multa e correção) deve ser mantida após o ajuizamento da ação, em detrimento dos encargos legais; (ii) saber se a dívida objeto da ação monitória encontra-se prescrita, à luz do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. III. Razões de decidir 3. A partir do ajuizamento da ação, a obrigação assume natureza judicial, aplicando-se, portanto, os encargos legais previstos na L. 6.899/1981 e no CPC, afastando-se os encargos contratuais. 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ajuizada a ação monitória, a atualização do débito obedece aos critérios legais de correção e juros de mora fixados judicialmente. 5. A pretensão monitória, fundada em instrumento particular, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), não configurado no caso concreto, uma vez que o último vencimento ocorreu em outubro de 2018 e a ação foi ajuizada em junho de 2023. 6. O prazo deve ser computado em anos civis completos, conforme art. 132, § 3º, do CC/2002, sendo tempestiva a propositura da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Após o ajuizamento de ação monitória, a dívida adquire natureza judicial, aplicando-se os encargos legais previstos na legislação processual, afastando-se os encargos contratuais.” “2. A pretensão monitória fundada em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, computado em anos civis completos.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 132, § 3º; CPC, art. 240; L. 6.899/1981. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0034817-63.2017.8.17.2001, Rel. Des. Tenório dos Santos, 4ª Câmara Cível, j. 04.06.2024. (N.U 1010300-50.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) AÇÃO MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. (TJMT - RAC 1001998-84.2017.8.11.0041 – rela. desa. SERLY MARCONDES ALVES – 4ª Câmara de Direito Privado – j. 08/03/2023 - DJE 14/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) -– ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. (TJMT - RAC 1011055-56.2022.8.11.0040 – rel. des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – 2ª Câmara de Direito Privado – j. 30/08/2023 - DJE 31/08/2023) Assim, mostra-se acertada a sentença recorrida ao determinar que, a partir do ajuizamento da ação, a atualização deve obedecer aos índices ditados pela e. CGJ/MT. Portanto, em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. A pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] 1 Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

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Carina Ramos Pontes Metzdorf e outros x Unimed Sao Jose Dos Campos - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 329099355

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-84.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARINA RAMOS PONTES METZDORF H. R. M.

Polo Passivo:

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

IVAN COSER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001998-84.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação Cominatória ajuizada por H. R. M. contra Unimed de São José dos Campos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001998-84.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação Cominatória ajuizada por H. R. M. contra Unimed de São José dos Campos – Cooperativa de Trabalho Médico, em que argumentou, em síntese, que celebrou contrato de seguro privado de assistência à saúde com a requerida e que se submeteu a avaliação médica, que constatou que o autor é portador de condição de saúde, identificada como transtorno do espectro autista, e indicou a realização de tratamento, através do uso dos fármacos chamados “canabidiol 160,32mg/ml”, “aripiprazol 15mg” e “risperidona 2mg” e, também, de terapia multidisciplinar. Relatou que, contudo, a requerida não autorizou a realização do tratamento e a disponibilização dos fármacos. Defendeu a existência do direito à cobertura contratual e à indenização dos valores dispendidos para aquisição a dos fármacos. Expos que, em razão do ocorrido, sofreu danos morais. Postulou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de condenar a requerida no cumprimento de obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização do tratamento e disponibilizar os fármacos, e, também, no pagamento de indenização, por danos morais e materiais. Recebida a petição inicial, foi deferida a liminar e determinada a consumação da citação da requerida. A empresa requerida apresentou resposta, ocasião em que explicitou que não subsiste dever legal de fornecimento do tratamento. Mencionou que os medicamentos são de uso domiciliar e que não há cobertura contratual para o fornecimento. Mostrou oposição quanto à pretensão indenizatória. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, momento em que o autor, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. O Ministério Público, intimado, veiculou manifestação, que não tratou acerca do mérito da questão. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (existência da cobertura contratual) envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Por conseguinte, à luz destes balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, conforme prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Com efeito, como forma de efetivar-se a aplicação da teoria finalista/subjetiva, considera-se consumidor toda aquela pessoa natural ou jurídica que realiza a retirada de certo produto ou serviço do mercado econômico, ao adquiri-lo ou utilizá-lo, como destinatário final fático e econômico, colocando fim à cadeia de produção. A aquisição do produto ou serviço, para o efeito de aplicação das regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, deve quebrar a continuidade da cadeia produtivo-econômica, com o objetivo de atender necessidade privada/pessoal [art. 2.º da Lei n.º 8.078/1990]. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a ultimação do contrato de plano de assistência à saúde, celebrado entre as partes litigantes, visa a viabilizar a prestação de serviços médicos e hospitalares, conclui-se, por inferência racional, que a relação contratual caracteriza relação de consumo, que atrai a aplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Esta interpretação resulta da exegese do teor do enunciado da Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 1. Da cobertura contratual para o tratamento da terapia multidisciplinar e para o fornecimento dos fármacos/medicamentos. Como fórmula/regra geral, o contrato de plano de assistência à saúde objetiva, através do pagamento de preço certo, garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, e detém a finalidade de viabilizar a cobertura das despesas e/ou a disponibilização de tratamento médico e atendimento médico, hospitalar e laboratorial, com profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. A empresa prestadora do plano assistencial de saúde, portanto, se responsabiliza a indenizar os custos ou a propiciar o tratamento, quando sobrevir doença. A previsão/inclusão de cláusula contratual restritiva, que limita o tipo de doença coberta, em contrato de plano de assistência à saúde, como regra, não é abusiva/ilegal. Todavia, a cobertura médico-ambulatorial e hospitalar deve compreender a obrigatoriedade do tratamento de doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças – CID [art. 10 da Lei n.º 9.656/1998] e, também, devido à natureza e a finalidade do contrato de plano de assistência à saúde (que representa a existência de seguro, para cobertura de riscos relativos à saúde), não pode excluir, ‘ipso facto’ e maneira indistinta, sem lastro em norma jurídica, a cobertura, para o tratamento, necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. A abrangência/dimensão das coberturas contratuais, na saúde complementar, deve ser delimitada, por meio da edição de norma pela Agência Nacional de Saúde – ANS, que indicará a lista/rol, mínimo e obrigatório, de procedimentos e eventos em saúde complementar [art. 10, § 4.º da Lei n.º 9.656/1998], observadas as coberturas que, por expressa disposição de lei, detêm natureza obrigatória [art. 10, § 6.º da Lei n.º 9.656/1998], e as “exigências mínimas” de cobertura, que constituem o mínimo de referência abrangido pelo plano de saúde-referência [art. 12 da Lei n.º 9.656/1998]. Efetivamente, segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial e que se consolidou através do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.889.704/SP, realizado pela Segunda Seção, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a ideia/compreensão de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar detém, como regra geral, natureza taxativa no que concerne à cobertura obrigatória, ofertada e prestada pelas empresas operadoras e seguradoras de saúde, pois o seu conteúdo é vinculante e definidor da comutatividade contratual e, ao mesmo tempo, também constitui a contrapartida econômica do valor do preço da mensalidade e que: “cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS” [STJ, EREsp n.º 1.886.929/SP, Segunda Seção, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 8/6/2022]. A Agência Nacional de Saúde – ANS, no exercício do mister regulamentador, estabeleceu, por intermédio da edição da Resolução Normativa ANS n.º 539/2022 e 541/2022, de forma expressa e objetiva, a cobertura obrigatória, pelas empresas operadoras e seguradoras de saúde, de qualquer método ou técnica, indicada pelo profissional de saúde assistente, para o tratamento de Transtornos Globais de Desenvolvimento (dentre os quais se incluem Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Asperger e Síndrome de Rett) sem limite de número máximo de sessões e de consultas com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, pois a “ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 6. A Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022)” [STJ, AgInt no REsp n.º 1.973.863/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13/3/2023]. Para além disso, não é demais lembrar, também, por extremamente oportuno, que com relação, especificamente, ao Transtorno do Espectro Autista, a Lei n.º 12.764/2012, que criou a Política Nacional de Proteção aos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabeleceu/instituiu a garantia de atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com a condição do Transtorno do Espectro Autista “objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes” [art. 2.º, inciso III] e, ao mesmo tempo, também incluindo como direito o acesso integral a ações e serviços de saúde “com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: (…) b) o atendimento multiprofissional; (…) d) os medicamentos” [art. 3.º, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘d’]. A norma jurídica não estabelece exceções à regra-valor da garantia de atenção integral às necessidades da pessoa com a condição do Transtorno do Espectro Autista. Não é, por via de consequência, lícita a recusa do plano de saúde ao atendimento multiprofissional e ao fornecimento de medicamentos, de qualquer tipo que seja. Com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que constitui atribuição exclusiva do profissional médico habilitado indicar a opção adequada/conveniente, para a realização do tratamento da enfermidade, que acomete o paciente-segurado, depreende-se que é abusiva/ilegal a recusa da companhia prestadora do plano assistencial de arcar com a cobertura contratual de tratamento prescrito pelo profissional médico assistente, como o mais adequado para o caso concreto. É, por via de consequência, devida a cobertura contratual para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, por meio da disponibilização de atendimento ou tratamento multidisciplinar e do fornecimento de medicamentos. Cumpre frisar, por oportuno, que os Tribunais Estaduais têm reafirmado essa diretriz, valendo mencionar, por expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. COBERTURA DEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Cumpridos os requisitos da Lei n. 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9 .656/1998, é devida a cobertura de medicamento à base do canabidiol, a beneficiário de plano de saúde diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJDFT, Apelação Cível n.º 0743578-97.2023.8.07.0000, 7.ª Turma Cível, Rel.: Des. Getúlio de Moraes Oliveira, julgado em 07/02/2024) — com destaques não inseridos no texto original. “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à operadora de plano de saúde a obrigação de fornecer medicamentos à base de canabidiol para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, com prescrição médica e autorização de importação pela ANVISA. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, sem registro, impõe a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi mantida com base no entendimento consolidado do STJ de que a autorização da ANVISA para importação do medicamento, mesmo sem registro, evidencia segurança sanitária e impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 4. A jurisprudência considera que a autorização para importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, exclui a tipicidade das condutas previstas na legislação sanitária, justificando a cobertura pelo plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, mesmo sem registro, impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, V e VI; Lei 6.360/76, art . 12 e 66; Lei 6.437/76, art. 10, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.058.692/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/4/2024, DJe 12/4/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2364757-56.2024.8 .26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025” (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2332831-57.2024.8.26.0000, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França, julgado em 20/02/2025) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime do conteúdo dos documentos arquivados nos eventos n.º 181978167, 181978182 e 181978186, é possível divisar que as partes litigantes firmaram contrato de plano de assistência à saúde, e que o requerente se submeteu à avaliação médica, que constatou que o autor é portador da condição de saúde identificada como transtorno do espectro autista, e indicou a efetivação de tratamento, realizado por equipe multidisciplinar e por meio da disponibilização de fármaco. Segundo os informes produzidos no processo, depreende-se que o requerente protocolizou, no âmbito administrativo, requerimento, para fins de obtenção de autorização para a realização do tratamento, o que foi negado. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, partindo da premissa de que a recusa/negativa da empresa requerida, de arcar com a cobertura contratual para a realização do tratamento do Transtorno do Espectro Autista, por intermédio de tratamento, realizado por equipe multidisciplinar e por meio da disponibilização de fármaco, é abusiva/ilegal, entendo configurados os requisitos que justificam a imposição de obrigação à empresa requerida de realizar o custeio da totalidade do tratamento médico e, inclusive, de ressarcir os valores das despesas experimentadas pelo autor. 2. Da responsabilidade civil. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que o simples inadimplemento do contrato por si só, não acarreta dano moral. É que, “havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto – como a boa-fé –, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais” [STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.º 1597821/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 19/06/2018], principalmente, se não ficar demonstrada situação de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente [STJ, AgInt no REsp n.º 1904024/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 22/03/2021; STJ, AgInt no REsp n.º 1887954/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 03/05/2021]. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, valendo mencionar, por expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de procedimento médico (Estimulação Magnética Transcraniana) prescrito para o tratamento da doença do beneficiário. 2. Segundo a orientação do STJ, é possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual e não há o agravamento da situação do paciente. 3. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp n.º 1.911.429/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes. 3. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelo tribunal de origem acerca da falta de demonstração da ocorrência de abalo moral passível de indenização demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp n.º 1.885.011/PR, 3.ª Turma, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/03/2021) — com destaques não inseridos no texto original. Nessa linha de intelecção, subsistindo dúvida sobre a interpretação de cláusula contratual, somado a ausência de demonstração de violação dos deveres anexos do pacto e/ou de situação de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde do autor, a improcedência da pretensão indenizatória, por danos morais, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por H. R. M. contra Unimed de São José dos Campos – Cooperativa de Trabalho Médico, para a finalidade de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida e, como consequência natural, Condenar a companhia requerida, no cumprimento da obrigação de fazer, consistente em realizar o custeio e o pagamento da totalidade do tratamento médico, realizado por equipe multidisciplinar e por meio da disponibilização de fármacos, enquanto perdurar a prescrição médica; b) Condenar a empresa requerida, a título de reparação por danos materiais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 1.410,10 (um mil, quatrocentos e dez reais e dez centavos). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil] e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], ambos contabilizados desde a data da citação; c) Indeferir os demais requerimentos; d) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o requerente, com 30% das custas processuais e a empresa embargada com os demais 70% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a embargante, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atualizado atribuído à causa e, também, a empresa embargada no pagamento de honorários de advogado, arbitrados na proporção de 10% do valor atualizado atribuído à causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 17 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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