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Itaú Unibanco S.A. x Carlos Wagner De Pádua Becker e outros

ID: 327025078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002003-29.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS WAGNER DE PáDUA BECKER MARCELO APARECIDO PEDROSA DE RESENDE

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO ZEFERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI VINCIGUERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002003-29.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - J… Processo 1002003-29.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - José Anysio de Resende Júnior - - Ana Lucia Vieira da Silva - - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Vistos. 1. Comprovada a regularidade da cessão de crédito, DEFIRO o pedido de habilitação de fls. 670/671. ANOTE-SE. 2. Houve a penhora do imóvel de matrícula nº 15.617 do 3º CRI de São Paulo. O executado Marcelo alegou que o bem é impenhorável. Em cumprimento ao mandado de constatação, o Oficial de Justiça certificou que no imóvel reside José Anysio de Resende, irmão de Marcelo, e Ana Lúcia Vieira. Foi certificado também que Marcelo não reside no local. Consta da matrícula que o bem também é de propriedade de José Anysio (fls. 286). Assim, restou demonstrado que se trata de bem de família. Ademais, a impenhorabilidade se estende a todo o bem, não havendo que se falar em penhora de quota parte. Sobre o tema, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora da totalidade do imóvel de propriedade do coexecutado e de sua esposa - Inadmissibilidade - Imóvel indivisível que serve de moradia à entidade familiar, que não responde pelo débito de ação indenizatória ajuizada apenas em face do coproprietário - Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de bem de família e que se estende a todo o imóvel - Exceção à regra do artigo 843 do CPC/2015 - Antecedentes jurisprudenciais - Hipótese de reforma da decisão atacada para indeferir a penhora do bem - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2118333-13.2019.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). Assim, ACOLHO a impugnação de fls. 452/462 para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 15.617 do 3º CRI de São Paulo e, por conseguinte, DETERMINO o levantamento da penhora do referido bem. EXPEÇA-SE o necessário. 3. CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. 4. INTIMEM-SE. - ADV: AMAURI VINCIGUERA (OAB 80215/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMAURI VINCIGUERA (OAB 80215/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), RENATO MACEDO ZEFERINO (OAB 137104/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Carlos Wagner De Pádua Becker e outros

ID: 327026407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002003-29.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS WAGNER DE PáDUA BECKER MARCELO APARECIDO PEDROSA DE RESENDE

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO ZEFERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI VINCIGUERA

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Processo 1002003-29.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - J… Processo 1002003-29.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - José Anysio de Resende Júnior - - Ana Lucia Vieira da Silva - - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Vistos. 1. Comprovada a regularidade da cessão de crédito, DEFIRO o pedido de habilitação de fls. 670/671. ANOTE-SE. 2. Houve a penhora do imóvel de matrícula nº 15.617 do 3º CRI de São Paulo. O executado Marcelo alegou que o bem é impenhorável. Em cumprimento ao mandado de constatação, o Oficial de Justiça certificou que no imóvel reside José Anysio de Resende, irmão de Marcelo, e Ana Lúcia Vieira. Foi certificado também que Marcelo não reside no local. Consta da matrícula que o bem também é de propriedade de José Anysio (fls. 286). Assim, restou demonstrado que se trata de bem de família. Ademais, a impenhorabilidade se estende a todo o bem, não havendo que se falar em penhora de quota parte. Sobre o tema, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora da totalidade do imóvel de propriedade do coexecutado e de sua esposa - Inadmissibilidade - Imóvel indivisível que serve de moradia à entidade familiar, que não responde pelo débito de ação indenizatória ajuizada apenas em face do coproprietário - Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de bem de família e que se estende a todo o imóvel - Exceção à regra do artigo 843 do CPC/2015 - Antecedentes jurisprudenciais - Hipótese de reforma da decisão atacada para indeferir a penhora do bem - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2118333-13.2019.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). Assim, ACOLHO a impugnação de fls. 452/462 para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 15.617 do 3º CRI de São Paulo e, por conseguinte, DETERMINO o levantamento da penhora do referido bem. EXPEÇA-SE o necessário. 3. CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. 4. INTIMEM-SE. - ADV: AMAURI VINCIGUERA (OAB 80215/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMAURI VINCIGUERA (OAB 80215/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), RENATO MACEDO ZEFERINO (OAB 137104/SP)

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Ricardo Bendas x Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa e outros

ID: 262713259

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-87.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO BENDAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO DESIDERIO LODUCA

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FLAVIA CONTIERO

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JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-87.2024.5.02.0033 : RICARDO BENDAS : IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-87.2024.5.02.0033 : RICARDO BENDAS : IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22d3024 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração da segunda reclamada (Id 8838c40). Aviados tempestivamente, vêm à conclusão. Conheço os embargos. Passo à análise. Razão lhe assiste. Acolho os embargos para sanar omissão quanto aos pedidos referentes à condição de entidade filantrópica da segunda reclamada e faço constar na fundamentação e dispositivo da sentença o que segue: “DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABARCA AS CUSTAS A reclamada comprova a sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos (Id e1cd824), e requer a aplicação dos benefícios processuais do §10 do art. 899 da CLT, segundo o qual “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas (prevista no artigo 899, §10, da CLT) não compreende a isenção do recolhimento de custas processuais. O dispositivo legal não garante, por si só, a concessão de tal benefício, a qual depende de prova da hipossuficiência financeira, o que não ocorreu nestes autos. A fim de amparar a seguinte decisão, segue os recentes precedentes do Eg. TST: AIRR-101133-57.2017.5.01.0060, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020;AIRR-100185-94.2019.5.01.0012, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 24/09/2021;AIRR-535-95.2019.5.12.0003, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 11/06/2021.AIRR - 101735-51.2017.5.01.0059,, 5ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 04/02/2021 Ademais, a reclamada está isenta do pagamento das contribuições previdenciárias, conforme artigo 195, § 7º da CF/88 e LC 187 /21, e da necessidade de garantia ou penhora para a apresentação de embargos à execução, nos termos do artigo 884, § 6º da CLT, porquanto sustenta a condição de entidade filantrópica.” Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração da segunda reclamada. Mantidos os demais termos da sentença proferida. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA - IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA LTDA

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Ricardo Bendas x Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa e outros

ID: 262713327

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-87.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO BENDAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO DESIDERIO LODUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CONTIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-87.2024.5.02.0033 : RICARDO BENDAS : IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-87.2024.5.02.0033 : RICARDO BENDAS : IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22d3024 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração da segunda reclamada (Id 8838c40). Aviados tempestivamente, vêm à conclusão. Conheço os embargos. Passo à análise. Razão lhe assiste. Acolho os embargos para sanar omissão quanto aos pedidos referentes à condição de entidade filantrópica da segunda reclamada e faço constar na fundamentação e dispositivo da sentença o que segue: “DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABARCA AS CUSTAS A reclamada comprova a sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos (Id e1cd824), e requer a aplicação dos benefícios processuais do §10 do art. 899 da CLT, segundo o qual “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas (prevista no artigo 899, §10, da CLT) não compreende a isenção do recolhimento de custas processuais. O dispositivo legal não garante, por si só, a concessão de tal benefício, a qual depende de prova da hipossuficiência financeira, o que não ocorreu nestes autos. A fim de amparar a seguinte decisão, segue os recentes precedentes do Eg. TST: AIRR-101133-57.2017.5.01.0060, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020;AIRR-100185-94.2019.5.01.0012, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 24/09/2021;AIRR-535-95.2019.5.12.0003, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 11/06/2021.AIRR - 101735-51.2017.5.01.0059,, 5ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 04/02/2021 Ademais, a reclamada está isenta do pagamento das contribuições previdenciárias, conforme artigo 195, § 7º da CF/88 e LC 187 /21, e da necessidade de garantia ou penhora para a apresentação de embargos à execução, nos termos do artigo 884, § 6º da CLT, porquanto sustenta a condição de entidade filantrópica.” Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração da segunda reclamada. Mantidos os demais termos da sentença proferida. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BENDAS

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Milena Evangelista De Sousa x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda

ID: 261937948

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-50.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MILENA EVANGELISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVAO

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FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-50.2024.5.02.0013 : MILENA EVANGELISTA DE SOUSA : GI GROUP BRASIL RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-50.2024.5.02.0013 : MILENA EVANGELISTA DE SOUSA : GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 772ae34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por MILENA EVANGELISTA DE SOUSA em face de GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, para CONDENAR este ao pagamento das seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias apuradas nas rubricas 50, 68, 63, 65 e 95.5 de seu TRCT, autorizado apenas o desconto das rubricas 115.7, 112,2, 115,4 e 112,1; b) Indenização prevista no art. 479 da CLT; c) Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e a Autora ao pagamento da mesma parcela no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indicados nos itens e/h, j, k, m, n, p apurados no rol de pedidos da petição inicial (ID 506ec12 – pgs. 10/12), em favor dos patronos do Réu, vedada a compensação entre os honorários e observando-se a suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do beneficiário da justiça gratuita. Observem-se os limites dos pedidos apurados pela Autora (art. 492 do CPC), e, ainda, os termos da fundamentação, que desde já constituem parte integrante deste, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Atualização (correção monetária e juros de mora) dos créditos trabalhistas ora deferidos na forma da fundamentação. Natureza das parcelas deferidas na presente condenação com base no art. 28 da lei 8.212/91. Custas pelo Réu, no importe de R$ 40,00, incidentes sobre R$ 2.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação e compatível com a sugestão judicial solenemente ignorada pelo Autor ao término da audiência, sujeitas à complementação. Oportunamente dê-se ciência à União Federal, observando-se o disposto nos arts. 29-A e 282 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - CNC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

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Milena Evangelista De Sousa x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda

ID: 261937957

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-50.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MILENA EVANGELISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

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LUIZA HELENA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-50.2024.5.02.0013 : MILENA EVANGELISTA DE SOUSA : GI GROUP BRASIL RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-50.2024.5.02.0013 : MILENA EVANGELISTA DE SOUSA : GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 772ae34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por MILENA EVANGELISTA DE SOUSA em face de GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, para CONDENAR este ao pagamento das seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias apuradas nas rubricas 50, 68, 63, 65 e 95.5 de seu TRCT, autorizado apenas o desconto das rubricas 115.7, 112,2, 115,4 e 112,1; b) Indenização prevista no art. 479 da CLT; c) Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e a Autora ao pagamento da mesma parcela no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indicados nos itens e/h, j, k, m, n, p apurados no rol de pedidos da petição inicial (ID 506ec12 – pgs. 10/12), em favor dos patronos do Réu, vedada a compensação entre os honorários e observando-se a suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do beneficiário da justiça gratuita. Observem-se os limites dos pedidos apurados pela Autora (art. 492 do CPC), e, ainda, os termos da fundamentação, que desde já constituem parte integrante deste, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Atualização (correção monetária e juros de mora) dos créditos trabalhistas ora deferidos na forma da fundamentação. Natureza das parcelas deferidas na presente condenação com base no art. 28 da lei 8.212/91. Custas pelo Réu, no importe de R$ 40,00, incidentes sobre R$ 2.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação e compatível com a sugestão judicial solenemente ignorada pelo Autor ao término da audiência, sujeitas à complementação. Oportunamente dê-se ciência à União Federal, observando-se o disposto nos arts. 29-A e 282 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - CNC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILENA EVANGELISTA DE SOUSA

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Processo nº 1002003-15.2025.8.11.0013

ID: 258264562

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002003-15.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SINFOROZA MARTIN DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMARAL AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002003-15.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: MARIA SINFOROZA MARTIN DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002003-15.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: MARIA SINFOROZA MARTIN DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Pretende a parte requerente, ao ID 190970942, a reconsideração da decisão proferida ao ID 190842776. É certa a inexistência jurídica de “pedido de reconsideração” no ordenamento jurídico brasileiro em vigor, figura oriunda do direito comparado, inaplicável ao nosso sistema processual. Todavia, não menos certa é a adoção, nos meios forenses, de tal expediente, objetivando a modificação de decisão judicial. Contudo, para se insurgir contra decisão judicial só há uma via a ser eleita: o recurso (afastada, aqui, discussões acerca das ações mandamentais constitucionais contra decisões judiciais). Tanto que eventual “pedido de reconsideração” não interrompe o prazo recursal, consoante entendimento dos Tribunais Superiores, vejamos: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2. Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192). 3. Agravo interno não conhecido.(STJ - AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp: 1621801 SP 2016/0220624-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 30/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2020) No caso, compete destacar que, em que pese os argumentos suscitados pela autora, no despacho sob o ID 190842776 foi determinada apenas a comprovação de hipossuficiência de recursos pela proponente, não havendo que se falar em reconsideração de decisão de indeferimento de justiça gratuita Desta forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho inalterado o “decisum” de ID 190842776, tal como foi lançado. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Marcelo Pires Do Amaral x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli

ID: 259999703

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-38.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PIRES DO AMARAL

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002003-38.2023.5.02.0384 : MARCELO PIRES DO AMARAL : EMPRESA DE SEGURANCA INFINIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002003-38.2023.5.02.0384 : MARCELO PIRES DO AMARAL : EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfd641f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, CERTIFICANDO, que o prazo para ré contestar os cálculos venceu no dia 07/04/25. OSASCO, 23 de abril de 2025 LUCIEUBIA FERREIRA MATIAS DA SILVA A (o) reclamada não se manifestou acerca dos cálculos, ocorrendo a preclusão temporal. Destarte, HOMOLOGO os cálculos id n.º 7dfd048, fl. 210 apresentados pelo recte e fixo o quantum exequendo em R$ 25.312,06, em 31/03/25, reajustável quando do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da sentença. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor à base de 5%, no importe de R$ 1.265,60, a cargo da reclamado (a). O valor acima é composto das seguintes parcelas (id n.º 7dfd048, fl. 210, atualizado até 31/03/25): Principal R$ 22.249,54 Juros Selic R$ 3.062,52 TOTAL BRUTO R$ 25.312,06 INSS recte (-) R$ 852,59 INSS recda R$ 3.073,30 Hon. advo R$ 1.265,60 Custas R$ 640,00 Considerando que a ficha Jucesp anexada aos autos dá conta de que a recda se trata de empresa unipessoal, expeça-se mandado no endereço do sócio ANTOINE GEBRAN FILHO, qual seja, À RUA DOM ARMANDO LOMBARDI, 800, APTO 52, VILA PROGREDIOR, SAO PAULO - SP, CEP 05616-01, expeça-se mandado de citação para pagamento. Informem as partes desde já os dados bancários em caso da existência de depósito e posterior liberação. Expirado o prazo sem pagamento, autorizo a expedição de mandado para pesquisa junto aos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (inclusive nas modalidades DOI, ECF, DIRPF, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA). Observado o prazo de 45 dias da citação do réu (art. 883-A da CLT), inclua-se no BNDT. O depósito deverá ser realizado em conta judicial à disposição deste Juízo no Banco do Brasil, agência 0637-8, cuja guia de depósito poderá ser gerada por meio do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI

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Marcelo Pires Do Amaral x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli

ID: 259999714

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-38.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PIRES DO AMARAL

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002003-38.2023.5.02.0384 : MARCELO PIRES DO AMARAL : EMPRESA DE SEGURANCA INFINIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002003-38.2023.5.02.0384 : MARCELO PIRES DO AMARAL : EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfd641f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, CERTIFICANDO, que o prazo para ré contestar os cálculos venceu no dia 07/04/25. OSASCO, 23 de abril de 2025 LUCIEUBIA FERREIRA MATIAS DA SILVA A (o) reclamada não se manifestou acerca dos cálculos, ocorrendo a preclusão temporal. Destarte, HOMOLOGO os cálculos id n.º 7dfd048, fl. 210 apresentados pelo recte e fixo o quantum exequendo em R$ 25.312,06, em 31/03/25, reajustável quando do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da sentença. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor à base de 5%, no importe de R$ 1.265,60, a cargo da reclamado (a). O valor acima é composto das seguintes parcelas (id n.º 7dfd048, fl. 210, atualizado até 31/03/25): Principal R$ 22.249,54 Juros Selic R$ 3.062,52 TOTAL BRUTO R$ 25.312,06 INSS recte (-) R$ 852,59 INSS recda R$ 3.073,30 Hon. advo R$ 1.265,60 Custas R$ 640,00 Considerando que a ficha Jucesp anexada aos autos dá conta de que a recda se trata de empresa unipessoal, expeça-se mandado no endereço do sócio ANTOINE GEBRAN FILHO, qual seja, À RUA DOM ARMANDO LOMBARDI, 800, APTO 52, VILA PROGREDIOR, SAO PAULO - SP, CEP 05616-01, expeça-se mandado de citação para pagamento. Informem as partes desde já os dados bancários em caso da existência de depósito e posterior liberação. Expirado o prazo sem pagamento, autorizo a expedição de mandado para pesquisa junto aos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (inclusive nas modalidades DOI, ECF, DIRPF, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA). Observado o prazo de 45 dias da citação do réu (art. 883-A da CLT), inclua-se no BNDT. O depósito deverá ser realizado em conta judicial à disposição deste Juízo no Banco do Brasil, agência 0637-8, cuja guia de depósito poderá ser gerada por meio do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PIRES DO AMARAL

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Michelle Fernanda Gomes Cardoso x Auto Viacao Transcap Ltda e outros

ID: 257926382

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-69.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FERNANDA GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

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PAMELLA CRISTINA CERQUEIRA FREITAS DE ASSIS

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ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002003-69.2024.5.02.0718 : MICHELLE FERNANDA GOMES CARDOSO : AUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002003-69.2024.5.02.0718 : MICHELLE FERNANDA GOMES CARDOSO : AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 143ed30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por MICHELLE FERNANDA GOMES CARDOSO em face de AUTO VIAÇÃO TRANSCAP LTDA. e SÃO PAULO TRANSPORTE S/A, a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, decide: - Preliminarmente, julga extintas, com resolução do mérito, as pretensões vencidas e exigíveis no período anterior a 24/07/2019 em virtude da pronuncia da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II do CPC; - No mérito, julga IMPROCEDENTES os pedidos em face de SÃO PAULO TRANSPORTE S/A, nos termos do artigo 487, I, do CPC; - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de AUTO VIAÇÃO TRANSCAP LTDA., nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I – Condenar a 1ª reclamada a pagar à parte reclamante a seguinte parcela: a) participação nos lucros e resultados referente aos anos de 2020 a 2024, conforme valores, condições, limites fixados e vigência das Convenções Coletivas de Trabalho dos autos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 120,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 6.000,00. Intimem-se as partes por DJEN. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA

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