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Processo nº 1051997-48.2025.4.01.3400

ID: 306470117

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051997-48.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CURINGA PNEUMATICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

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PAULO HENRIQUE MARTINS DA COSTA QUEIROGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051997-48.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CURINGA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051997-48.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CURINGA PNEUMATICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE MARTINS DA COSTA QUEIROGA - MG211150 e RENNER SILVA FONSECA - MG97515 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Curinga Pneumáticos Ltda., em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, visando afastar a inclusão dos valores de PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo. A impetrante sustenta que tais tributos não constituem receita ou faturamento, por não representarem ingresso definitivo em seu patrimônio, mas mera obrigação a ser repassada à União. Argumenta que a exigência fiscal ofende o art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, o art. 110 do CTN e os arts. 1º da Lei nº 10.637/02, 1º da Lei nº 10.833/03 e 2º da Lei nº 9.718/98. Alega que a interpretação aplicada pela Receita Federal contraria o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), o qual excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições, entendimento que, por analogia, também afastaria o PIS e a COFINS de suas próprias bases. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da inclusão dos tributos nas respectivas bases, bem como, ao final, a concessão definitiva da segurança, com a declaração do direito à compensação ou restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, devidamente atualizados. É o relatório. DECIDO. Os requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. Não há fundamentação relevante, no caso dos autos. Inicialmente, convém destacar que a inclusão do PIS e da contribuição ao COFINS em suas próprias bases de cálculo teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.233.096 (Tema 1.067), cujo julgamento está pendente. Inexistindo ordem de suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias, o pedido pode ser prontamente apreciado. A tese firmada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR limitou-se a definir que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e COFINS, não havendo que se estender o referido entendimento no tocante à inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do próprio tributo. Destaca-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se pela constitucionalidade na formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de cálculo por dentro (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; e RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes). A título de exemplo, a Suprema Corte ao julgar o RE 5.82.461/SP, com repercussão geral reconhecida, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (ARE 897254, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJE 14/12/2015). O STJ também possui jurisprudência no sentido da legalidade da incidência de tributo sobre tributo, em especial das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (STJ, REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). Em igual sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE SUAS PRÓPRIAS BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 574.706/PR, sob regime da repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que é indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. (RE 574706 / PR PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/03/2017. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). 2. O precedente estabelecido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. 3. A base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme o disposto no § 2º do art. 1º idêntico nas LL 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação em ambas introduzida pela L 12.973/2014. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE 582461/SP, com repercussão geral reconhecida, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo,ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015. 5. O STJ firmou entendimento no sentido da legalidade da incidência de tributo sobre tributo, em especial das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (STJ, REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). 6. Apelação e remessa oficial as quais se dá provimento (AMS 1002003-49.2020.4.01.3813, Rel. Des. José Amilcar Machado, Sétima Turma, DJE 15/04/2021). CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no RE 574.706/PR, tendo ficado decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, é no sentido da possibilidade de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS dessas próprias contribuições. 3. À inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de cálculo por dentro (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; e RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes), razão pela qual, até o julgamento do RE 1.233.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 17/10/2019, que trata especificamente da matéria ora em exame, deve ser prestigiada a orientação genérica oriunda do próprio STF. 4. "Além de não violados os conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento na inclusão do PIS/COFINS nas respectivas bases de cálculo, a narrativa de ofensa ao princípio da capacidade contributiva tampouco procede. O artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, não tem a extensão que se lhe atribui, pois o "caráter pessoal dos impostos" com alíquotas progressivas para a graduação da incidência fiscal não é sequer obrigatório ("Sempre que possível"), podendo ser eleito pelo legislador bases reais de tributação e, no caso das contribuições em referência, a apuração das respectivas bases de cálculo com a inclusão do próprio valor do PIS/COFINS, na conformação de receita ou faturamento pela técnica do "cálculo por dentro", não confere caráter confiscatório à tributação, ao menos até que a Suprema Corte delibere em contrário, infirmando, assim, a presunção de constitucionalidade da legislação" (ApCiv 5004161-28.2019.4.03.6128, TRF-3ª Região, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, e-DJF3 09/09/2020). 5. Apelação não provida. (AC 1017201-41.2019.4.01.3400, Rel. Des. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJE 25/03/2021). Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da autoridade. Dê-se vista ao MPF para apresentação do parecer. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, 23 de junho de 2025.

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Ailton Ramos Da Silva x Acresp Associação Cultural E Recreativa Dos Servidores Publicos e outros

ID: 290978363

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030549-36.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AILTON RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO CSF S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Despacho

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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SERGIO SCHULZE

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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ORLANDO ROSA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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TANIA ALEXANDRA PEDRON

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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DESPACHO Nº 1030549-36.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030549-36.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ailton Ramos da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Csf S/A - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Apelado: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Alfa de Investimento S/A - Apelado: Banco Master S.a. - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...)§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis.Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça e não conhecido o agravo interposto, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo.Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024).APELAÇÃO - BANCÁRIO – Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024).APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024).Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários.A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito.Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024).Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Tania Alexandra Pedron (OAB: 181162/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Orlando Rosa (OAB: 66600/SP) - Orlando D´agosta Rosa (OAB: 163745/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Guilherme Lins De Camargo Marques x Altiplano Engenharia Ltda e outros

ID: 280892681

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000842-87.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES

Polo Passivo:

ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA BC2 CONSTRUTORA LTDA CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PRUMO ENGENHARIA LTDA RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA RUMO S.A SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HORTA ANDRADE

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

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MARCELA DA SILVA BERTO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TAVARES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS TINOCO FALCAO

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ZAKI HUSSEIN ZRAIK NETO

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MARIA DULCE CRISOSTOMO DE SOUZA

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LUIZ ANTONIO ABAGGE

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RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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JOSIANE CRISTINA SILVA

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RENATO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000842-87.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GUILHERME LINS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000842-87.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES RECORRIDO: RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ff0755 proferida nos autos. 1000842-87.2023.5.02.0482 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES Recorrido(a)(s): 1. ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA 2. BC2 CONSTRUTORA LTDA 3. CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A 4. GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 5. PRUMO ENGENHARIA LTDA 6. RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA 7. RUMO S.A 8. SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA RECURSO DE: GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 40e9332; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 0cc0262). Regular a representação processual (Id 16a3839). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional, ao negar a responsabilidade subsidiária das reclamadas, contrariou a Súmula 331, IV, do TST e a ADPF 324 do STF, bem como o entendimento majoritário do TST, que admite a responsabilidade subsidiária mesmo em casos de prestação simultânea de serviços a diversos tomadores, sendo irrelevante a impossibilidade de delimitação precisa do período laborado para cada tomadora. Consta do v. acórdão: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Pretende o reclamante com as razões recursais a reforma da sentença, sustentando que deverá ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, na qualidade de tomadoras de serviços. Sem razão. Na prefacial o autor afirma que prestou serviços para a primeira ré (Ruberlandia) e que esta mantinha contrato de prestação de serviços de vigilância com as demais sete rés, em obras feitas na Serra do Mar, daí porque entende que além da primeira ré, as demais empresas apontadas como tomadoras devem arcar com a responsabilidade pelos pedidos autorais, de modo subsidiário. Todavia, conforme já bem fundamentou o Juízo, não há na prefacial especificação dos períodos em que cada uma das rés teria sido tomadora da mão de obra do autor, de modo a ser-lhes atribuída a responsabilidade invocada, na proporção em que se beneficiaram da prestação de serviços. Além disso, em sede de audiência de instrução (Id.2e39ce0), em seu depoimento pessoal o reclamante admitiu que não houve prestação de serviços exclusivos para as reclamadas arroladas no polo passivo desta ação, nos seguintes termos: "..que não tem como precisar o período em que trabalhou para cada uma das reclamadas, pois cada dia prestava serviços para uma reclamada diferente; reperguntas do advogado da 2ª reclamada: que além das reclamadas, o depoente também prestou serviços para a JM, não sabendo informar por quanto tempo.." A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST tem por pressuposto a unicidade de tomador, única hipótese em que é possível a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, que importa no reconhecimento da culpa "in vigilando". Por essa razão, diante da ausência de delimitação aos períodos que se alegou ter havido prestação de serviços às rés, aliado ao teor do depoimento pessoal do reclamante, acertada a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª rés. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES

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Guilherme Lins De Camargo Marques x Altiplano Engenharia Ltda e outros

ID: 280892715

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000842-87.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES

Polo Passivo:

ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA BC2 CONSTRUTORA LTDA CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PRUMO ENGENHARIA LTDA RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA RUMO S.A SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HORTA ANDRADE

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA DA SILVA BERTO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TAVARES DIAS

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MARCOS TINOCO FALCAO

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ZAKI HUSSEIN ZRAIK NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DULCE CRISOSTOMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ABAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CRISTINA SILVA

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RENATO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000842-87.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GUILHERME LINS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000842-87.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES RECORRIDO: RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ff0755 proferida nos autos. 1000842-87.2023.5.02.0482 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES Recorrido(a)(s): 1. ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA 2. BC2 CONSTRUTORA LTDA 3. CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A 4. GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 5. PRUMO ENGENHARIA LTDA 6. RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA 7. RUMO S.A 8. SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA RECURSO DE: GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 40e9332; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 0cc0262). Regular a representação processual (Id 16a3839). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional, ao negar a responsabilidade subsidiária das reclamadas, contrariou a Súmula 331, IV, do TST e a ADPF 324 do STF, bem como o entendimento majoritário do TST, que admite a responsabilidade subsidiária mesmo em casos de prestação simultânea de serviços a diversos tomadores, sendo irrelevante a impossibilidade de delimitação precisa do período laborado para cada tomadora. Consta do v. acórdão: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Pretende o reclamante com as razões recursais a reforma da sentença, sustentando que deverá ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, na qualidade de tomadoras de serviços. Sem razão. Na prefacial o autor afirma que prestou serviços para a primeira ré (Ruberlandia) e que esta mantinha contrato de prestação de serviços de vigilância com as demais sete rés, em obras feitas na Serra do Mar, daí porque entende que além da primeira ré, as demais empresas apontadas como tomadoras devem arcar com a responsabilidade pelos pedidos autorais, de modo subsidiário. Todavia, conforme já bem fundamentou o Juízo, não há na prefacial especificação dos períodos em que cada uma das rés teria sido tomadora da mão de obra do autor, de modo a ser-lhes atribuída a responsabilidade invocada, na proporção em que se beneficiaram da prestação de serviços. Além disso, em sede de audiência de instrução (Id.2e39ce0), em seu depoimento pessoal o reclamante admitiu que não houve prestação de serviços exclusivos para as reclamadas arroladas no polo passivo desta ação, nos seguintes termos: "..que não tem como precisar o período em que trabalhou para cada uma das reclamadas, pois cada dia prestava serviços para uma reclamada diferente; reperguntas do advogado da 2ª reclamada: que além das reclamadas, o depoente também prestou serviços para a JM, não sabendo informar por quanto tempo.." A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST tem por pressuposto a unicidade de tomador, única hipótese em que é possível a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, que importa no reconhecimento da culpa "in vigilando". Por essa razão, diante da ausência de delimitação aos períodos que se alegou ter havido prestação de serviços às rés, aliado ao teor do depoimento pessoal do reclamante, acertada a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª rés. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA - RUMO S.A - SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA - PRUMO ENGENHARIA LTDA - ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA - GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A - BC2 CONSTRUTORA LTDA

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Processo nº 1020946-71.2024.4.01.3200

ID: 278541692

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020946-71.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1020946-71.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: SOVEL DA AMAZONIA LTDA, INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1020946-71.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: SOVEL DA AMAZONIA LTDA, INDUSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZONIA LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante visa afastar a exigência de recolhimento do PIS e COFINS com a inclusão na base de cálculo do valor referente a essas próprias contribuições. Alega a impetrante que a obrigatoriedade de inclusão das contribuições do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo se revela flagrantemente inconstitucional, na medida tais valores não constituem receita ou faturamento do contribuinte, mas mero ingresso de valores que são repassados à União e que não se incorporam de maneira permanente ao patrimônio das empresas. Sustenta que o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com repercussão geral, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por constituir receita dos Estados e não das empresas, deve ser aplicado, por coerência, ao caso em análise. Liminar indeferida no Id 2142640146. A UNIÃO FEDERAL requereu seu ingresso no feito. Manifestação do MPF pela ausência de interesse para justificar sua intervenção no feito. Informações da autoridade impetrada no Id 2151130302. É relatório. DECIDO. De início, DEFIRO o ingresso da UNIÃO FEDERAL na demanda. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: “(...) Não há fundamentação relevante. Inicialmente, convém destacar que a inclusão do PIS e da contribuição ao COFINS em suas próprias bases de cálculo teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.233.096 (Tema 1.067), cujo julgamento está pendente. Inexistindo ordem de suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias, o pedido pode ser prontamente apreciado. A tese firmada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR limitou-se a definir que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e COFINS, não havendo que se estender o referido entendimento no tocante à inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do próprio tributo. Destaca-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se pela constitucionalidade na formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de cálculo por dentro (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; e RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes). À título de exemplo, a Suprema Corte ao julgar o RE 582461/SP, com repercussão geral reconhecida, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (ARE 897254, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJE 14/12/2015). O STJ também possui jurisprudência no sentido da legalidade da incidência de tributo sobre tributo, em especial das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (STJ, REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). Em igual sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE SUAS PRÓPRIAS BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 574.706/PR, sob regime da repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que é indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. (RE 574706 / PR PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/03/2017. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). 2. O precedente estabelecido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. 3. A base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme o disposto no § 2º do art. 1º idêntico nas LL 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação em ambas introduzida pela L 12.973/2014. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE 582461/SP, com repercussão geral reconhecida, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo,ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015. 5. O STJ firmou entendimento no sentido da legalidade da incidência de tributo sobre tributo, em especial das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (STJ, REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). 6. Apelação e remessa oficial as quais se dá provimento (AMS 1002003-49.2020.4.01.3813, Rel. Des. José Amilcar Machado, Sétima Turma, DJE 15/04/2021). CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no RE 574.706/PR, tendo ficado decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, é no sentido da possibilidade de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS dessas próprias contribuições. 3. À inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de cálculo por dentro (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; e RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes), razão pela qual, até o julgamento do RE 1.233.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 17/10/2019, que trata especificamente da matéria ora em exame, deve ser prestigiada a orientação genérica oriunda do próprio STF. 4. "Além de não violados os conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento na inclusão do PIS/COFINS nas respectivas bases de cálculo, a narrativa de ofensa ao princípio da capacidade contributiva tampouco procede. O artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, não tem a extensão que se lhe atribui, pois o "caráter pessoal dos impostos" com alíquotas progressivas para a graduação da incidência fiscal não é sequer obrigatório ("Sempre que possível"), podendo ser eleito pelo legislador bases reais de tributação e, no caso das contribuições em referência, a apuração das respectivas bases de cálculo com a inclusão do próprio valor do PIS/COFINS, na conformação de receita ou faturamento pela técnica do "cálculo por dentro", não confere caráter confiscatório à tributação, ao menos até que a Suprema Corte delibere em contrário, infirmando, assim, a presunção de constitucionalidade da legislação" (ApCiv 5004161-28.2019.4.03.6128, TRF-3ª Região, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, e-DJF3 09/09/2020). 5. Apelação não provida. (AC 1017201-41.2019.4.01.3400, Rel. Des. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJE 25/03/2021). Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas ex lege. Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder nos termos em que determinado na Resolução Presi 5679096, de 08/03/2018 e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, se não houver pedido pendente de análise. Intimem-se. Operado o trânsito em julgado e nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020350-87.2024.4.01.3200

ID: 278541773

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020350-87.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAO PEDRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDMARA DE ABREU LEAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IVSON COELHO E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1020350-87.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAO PEDRO COMERCIO DE FERRAGENS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1020350-87.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAO PEDRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante visa afastar a exigência de recolhimento do PIS e COFINS com a inclusão na base de cálculo do valor referente a essas próprias contribuições. Alega a impetrante que a obrigatoriedade de inclusão das contribuições do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo se revela flagrantemente inconstitucional, na medida tais valores não constituem receita ou faturamento do contribuinte, mas mero ingresso de valores que são repassados à União e que não se incorporam de maneira permanente ao patrimônio das empresas. Sustenta que o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com repercussão geral, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por constituir receita dos Estados e não das empresas, deve ser aplicado, por coerência, ao caso em análise. Decisão de Id 2134212267 indeferiu o pedido de liminar. A União requereu o seu ingresso no feito. No Id 2137793079, a Impetrante comunicou a interposição de Agravo de Instrumento n. 1023764-90.2024.4.01.0000 em desfavor da Decisão ID 2134212267 (Id 2137793256). A autoridade coatora prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua atuação no feito. É o relatório. DECIDO. Defiro o ingresso da União no feito. Inicialmente, convém destacar que a inclusão do PIS e da contribuição ao COFINS em suas próprias bases de cálculo teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.233.096 (Tema 1.067), cujo julgamento está pendente. Inexistindo ordem de suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias, o pedido pode ser prontamente apreciado. A tese firmada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR limitou-se a definir que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e COFINS, não havendo que se estender o referido entendimento no tocante à inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do próprio tributo. Destaca-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta pela constitucionalidade na formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de cálculo por dentro (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; e RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes). A título de exemplo, a Suprema Corte ao julgar o RE 582461/SP, com repercussão geral reconhecida, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (ARE 897254, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJE 14/12/2015). O STJ também possui jurisprudência no sentido da legalidade da incidência de tributo sobre tributo, em especial das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (STJ, REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). Em igual sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 574.706/PR, sob regime da repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que é indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. (RE 574706 / PR PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/03/2017. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). 2. O precedente estabelecido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. 3. A base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme o disposto no § 2º do art. 1º idêntico nas LL 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação em ambas introduzida pela L 12.973/2014. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE 582461/SP, com repercussão geral reconhecida, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo,ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015. 5. O STJ firmou entendimento no sentido da legalidade da incidência de tributo sobre tributo, em especial das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (STJ, REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). 6. Apelação e remessa oficial as quais se dá provimento (AMS 1002003-49.2020.4.01.3813, Rel. Des. José Amilcar Machado, Sétima Turma, DJE 15/04/2021). CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no RE 574.706/PR, tendo ficado decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, é no sentido da possibilidade de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS dessas próprias contribuições. 3. À inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de cálculo por dentro (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; e RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes), razão pela qual, até o julgamento do RE 1.233.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 17/10/2019, que trata especificamente da matéria ora em exame, deve ser prestigiada a orientação genérica oriunda do próprio STF. 4. "Além de não violados os conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento na inclusão do PIS/COFINS nas respectivas bases de cálculo, a narrativa de ofensa ao princípio da capacidade contributiva tampouco procede. O artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, não tem a extensão que se lhe atribui, pois o "caráter pessoal dos impostos" com alíquotas progressivas para a graduação da incidência fiscal não é sequer obrigatório ("Sempre que possível"), podendo ser eleito pelo legislador bases reais de tributação e, no caso das contribuições em referência, a apuração das respectivas bases de cálculo com a inclusão do próprio valor do PIS/COFINS, na conformação de receita ou faturamento pela técnica do "cálculo por dentro", não confere caráter confiscatório à tributação, ao menos até que a Suprema Corte delibere em contrário, infirmando, assim, a presunção de constitucionalidade da legislação" (ApCiv 5004161-28.2019.4.03.6128, TRF-3ª Região, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, e-DJF3 09/09/2020). 5. Apelação não provida. (AC 1017201-41.2019.4.01.3400, Rel. Des. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJE 25/03/2021). Ante o exposto, DENEGO A ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a impetrante nas custas finais. Sem condenação em honorários de sucumbência. Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 1023764-90.2024.4.01.0000, noticiado no ID 2137793256. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1022537-95.2025.4.01.3600

ID: 325105793

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022537-95.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OTG PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1022537-95.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IMPETRANTE: OTG PUBLICIDADE LTDA LITISCONSOR… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1022537-95.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IMPETRANTE: OTG PUBLICIDADE LTDA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ DECISÃO Trata-se de ação mandamental com pedido de medida liminar impetrada pela empresa OTG PUBLICIDADE LTDA., em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, objetivando-se assegurar a suspensão de exigibilidade e o reconhecimento do direito à exclusão dos valores arrecadados a título de PIS e COFINS da base de cálculo das referidas contribuições, sob o argumento de que, assim como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706, por não constituírem riquezas próprias, os valores referentes ao PIS e da COFINS não podem compor a base de cálculo das contribuições em comento, pois tal medida extrapola o limite conceitual de receita e/ou faturamento. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É digno de destaque que, inicialmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já havia assentado, durante o julgamento do RE n. 240785, que o “(...) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de serviços não compõe a base de incidência da COFINS, porque estranho ao conceito de faturamento”. Coerente com o entendimento acima sufragado e afastando a controvérsia dantes pendente sobre a matéria, no dia 09/03/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema da repercussão geral, aquela e. Corte deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a tese de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Contudo, tal entendimento em relação ao ICMS não pode ser aplicado ao presente caso, em que se busca à exclusão dos valores atinentes ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo, haja vista ser inaplicável a analogia em matéria tributária. Deveras, é imperioso reconhecer a impossibilidade de se estender a orientação firmada pelo STF no Tema 69 para excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e ao COFINS os valores referentes às próprias contribuições. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 313), assentou a tese de que "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". No mesmo sentido de que o contribuinte não possui direito de excluir o PIS e a COFINS das próprias bases de cálculo, vem decidindo o E. TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE SUAS PRÓPRIAS BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 574.706/PR, sob regime da repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que é indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. (RE 574706 / PR PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/03/2017. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). 2. O precedente estabelecido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. 3. A base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme o disposto no § 2º do art. 1º idêntico nas LL 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação em ambas introduzida pela L 12.973/2014. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE 582461/SP, com repercussão geral reconhecida, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo,ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015. 5. O STJ firmou entendimento no sentido da legalidade da incidência de tributo sobre tributo, em especial das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (STJ, REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). 6. Apelação e remessa oficial as quais se dá provimento. (AMS 1002003-49.2020.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no RE 574.706/PR, tendo ficado decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, é no sentido da possibilidade de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS dessas próprias contribuições. 3. À inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de cálculo por dentro (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; e RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes), razão pela qual, até o julgamento do RE 1.233.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 17/10/2019, que trata especificamente da matéria ora em exame, deve ser prestigiada a orientação genérica oriunda do próprio STF. 4. "Além de não violados os conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento na inclusão do PIS/COFINS nas respectivas bases de cálculo, a narrativa de ofensa ao princípio da capacidade contributiva tampouco procede. O artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, não tem a extensão que se lhe atribui, pois o "caráter pessoal dos impostos" com alíquotas progressivas para a graduação da incidência fiscal não é sequer obrigatório ("Sempre que possível"), podendo ser eleito pelo legislador bases reais de tributação e, no caso das contribuições em referência, a apuração das respectivas bases de cálculo com a inclusão do próprio valor do PIS/COFINS, na conformação de receita ou faturamento pela técnica do "cálculo por dentro", não confere caráter confiscatório à tributação, ao menos até que a Suprema Corte delibere em contrário, infirmando, assim, a presunção de constitucionalidade da legislação" (ApCiv 5004161-28.2019.4.03.6128, TRF-3ª Região, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, e-DJF3 09/09/2020). 5. Apelação não provida. (AC 1017201-41.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/03/2021 PAG.) Ausentes, assim, os requisitos previstos para a concessão da medida liminar postulada. Por fim, consigne-se que o objeto destes autos está em análise pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.233.096/RS (Tema 1.067). No entanto, sobre o tema não há qualquer determinação expressa quanto à necessidade de suspensão dos feitos semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de medida liminar. Em relação ao(s) processo(s) associado(s) n. 1022533-58.2025.4.01.3600, anote-se que possui(em) pedido(s) distinto(s) desta ação, não ocorrendo conexão, nos termos do art. 55, “caput” do Código de Processo Civil. Intime-se a Impetrante para promover o devido recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção prematura do feito. Após, notifique-se. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara

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Elmo Teodoro Ribeiro e outros x Agente De Contratação Da Secretaria De Estado De Infraestrutura De Mato Grosso

ID: 278656617

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039309-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELMO TEODORO RIBEIRO MATRIX INFRAESTRUTURA LTDA

Polo Passivo:

AGENTE DE CONTRATAçãO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ .f SENTENÇA Processo: 1039309-31.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: MATRIX INFRAESTRUTURA LTDA REPRESENTANTE: ELMO TEODORO RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ .f SENTENÇA Processo: 1039309-31.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: MATRIX INFRAESTRUTURA LTDA REPRESENTANTE: ELMO TEODORO RIBEIRO IMPETRADO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MATRIX INFRAESTRUTURA LTDA. em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso, visando assegurar sua habilitação no certame licitatório Concorrência Pública Eletrônica n. 001/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa de engenharia para execução de obras de construção de 07 pontes de concreto. A impetrante afirma que participou regularmente do certame, tendo apresentado proposta, participado da fase de lances e sido declarada vencedora com a proposta de menor valor, no montante de R$ 29.170.000,00. Entretanto, a Comissão de Licitação, com fundamento no art. 384 do Decreto Estadual n. 1.525/2022, inabilitou a empresa, alegando que ela possuía vínculo societário com a EGESA Engenharia S/A, empresa declarada inidônea pela CGU, entendimento que teria motivado a desconsideração da personalidade jurídica da impetrante na esfera administrativa. Menciona que apresentou recurso administrativo, o qual foi parcialmente provido, com o retorno do processo à fase de habilitação. Contudo, novamente foi inabilitada, sob a alegação de que não teria atendido aos requisitos de capacidade técnica do Edital, uma vez que os atestados apresentados estariam em nome da EGESA, e não da própria impetrante. Aduz a impetrante que os documentos apresentados são válidos, pois decorrem de transferência regular de acervo técnico realizada por meio de reestruturação societária e formalizada em laudo pericial e alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial. Sustenta, ainda, que o procedimento licitatório desconsiderou a comprovação de capacidade técnica efetivamente demonstrada, em desacordo com os princípios da legalidade, razoabilidade, isonomia e julgamento objetivo. Argumenta que a decisão da autoridade coatora, ao manter a inabilitação, é arbitrária e ilegal, sobretudo por não ter oportunizado diligência prévia à desclassificação. Por fim, requer a concessão de ordem judicial para determinar sua habilitação no certame e o prosseguimento regular da licitação até eventual homologação e contratação. E não sendo este entendimento, pede-se a suspensão do processo licitatório, Concorrência Pública Eletrônica n. 01/2025, pelo menos até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, requer a procedência do presente writ, para conceder a segurança a impetrante, confirmando a tutela de urgência eventualmente deferida, tornando definitivo o direito desta de ser habilitada no certame n. 01/2025, condenando a impetrada em eventuais custas, taxas e honorários profissionais. É o relato necessário. Decido. O mandado de segurança tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, que estabelece: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.” Nos mesmos termos, dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.” Pois bem. É requisito essencial da ação mandamental que a prova do direito invocado esteja previamente constituída no momento da impetração, sendo vedada a produção posterior de provas, conforme preceitua o art. 6º, §1º da mesma Lei: “As provas documentais que instruírem a inicial deverão ser pré-constituídas, ficando vedada a produção de prova posterior.” No caso concreto, a impetrante pretende manter-se habilitada no processo licitatório, sob o argumento de que apresentou documentação apta a comprovar a sua capacidade técnico-operacional, com base na regular transferência de acervo técnico da empresa EGESA Engenharia S/A, reconhecida atuação no ramo da construção civil. Todavia, apesar de alegar a existência de reestruturação societária e sucessão empresarial, a impetrante não apresentou documentos idôneos que comprovem, de forma inequívoca, o cumprimento das exigências editalícias, especialmente aquelas relativas à qualificação técnico-operacional e técnico-profissional, dispostas no item 14.10 do edital e no correspondente Termo de Referência (Anexo I). Consigne-se que, com o objetivo de demonstrar sua capacidade técnica, a impetrante faz referência a obras executadas pela empresa EGESA Engenharia S/A, conforme mencionado no documento identificado sob o Id. 192248691, páginas 2 e 3, nos seguintes termos (vide print abaixo): Ocorre que a legislação aplicável à espécie — notadamente o art. 67 da Lei n. 14.133/2021 — estabelece critérios objetivos para a comprovação da qualificação técnica, exigindo a apresentação de certidões e atestados que comprovem, de forma clara e direta, a experiência anterior da empresa licitante, mediante a demonstração da execução de obras ou serviços compatíveis com o objeto da licitação, bem como da correspondente responsabilidade técnica. Tais documentos devem estar vinculados diretamente à licitante, sendo insuficiente a simples alegação de sucessão ou reestruturação sem os devidos elementos probatórios que validem a incorporação do acervo técnico de forma regular e eficaz para fins de habilitação. Ainda que a impetrante demonstre a existência de vínculo societário com empresa experiente no ramo, não se admite, em regra, a simples transferência de acervo técnico como forma de suprir a ausência de experiência da pessoa jurídica postulante, sobretudo em certames voltados à execução de obras públicas de alta complexidade. Permitir a transposição irrestrita desse acervo entre empresas distintas comprometeria os princípios da moralidade, legalidade e isonomia, pilares do regime licitatório. Como bem observado, o mandado de segurança exige a demonstração pré-constituída do direito invocado. No presente caso, a impetrante limita-se a alegar a regularidade de seus documentos, sem apresentar prova cabal e documental da efetiva aptidão técnica exigida pelo edital. A documentação constante no processo é suficiente para infirmar a motivação administrativa que levou à sua inabilitação. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE UM COLETOR TRONCO PARA O SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO - INABILITAÇÃO TÉCNICA DE EMPRESA PARTICIPANTE - Alegação da empresa de que sua qualificação técnica teria sido comprovada a partir da apresentação de acervo técnico compatível com as exigências do Edital e que lhe teria sido transferido por terceira empresa, por meio de operação de cisão parcial - Administração Pública que não se mostrou satisfeita - Operação societária que não implica, de per si, a transferência da qualificação técnica em favor da empresa-cindida - Ausência de prova pré- constituída para demonstrar a efetiva assunção da qualificação técnica até então pertencente à empresa cindida - Precedente deste E. Tribunal - Ausência de vício no procedimento licitatório - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002003-07.2019.8.26.0272; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro de Itapira - 2a Vara; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) (g. n.) Ademais, cumpre destacar que, na via estreita do mandado de segurança, não se admite dilação probatória ou análise subjetiva de critérios técnicos, sobretudo quando se trata de juízo discricionário da Comissão de Licitação, amparado nos documentos apresentados pelos licitantes. Dessa forma, diante da ausência de elementos mínimos que evidenciem risco jurídico concreto ou violação iminente ao direito alegado, resta evidente que o presente processo foi ajuizado sem a observância do requisito legal da prova pré-constituída, o que impede a resolução do mérito da pretensão do impetrante. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O mandado de segurança constitui meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, cuja comprovação não dependa de dilação probatória - Ausente prova pré constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50134705520248130027, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) Assim, ausente a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do presente mandado de segurança, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, arquive-se o processo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002003-65.2018.8.11.0011

ID: 327835115

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002003-65.2018.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL ROSA

Acórdão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002003-65.2018.8.11.0011 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Auxílio-Acide… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002003-65.2018.8.11.0011 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA] Parte(s): [LOURIVAL ROSA - CPF: 523.338.501-59 (EMBARGANTE), JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 924.435.911-15 (ADVOGADO), INSS (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 924.435.911-15 (ADVOGADO), LOURIVAL ROSA - CPF: 523.338.501-59 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO INTERESSE DE AGIR E À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que desproveu seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao recurso do autor, para converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O INSS alegou omissão quanto à ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e quanto à fixação da data de início do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo; e (ii) saber se o acórdão foi omisso quanto à definição do termo inicial da aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto ao interesse de agir. O acórdão confirmou a presença das condições da ação ao reconhecer o direito ao benefício. 4. O caso dos autos não se trata de hipótese de ausência de requerimento administrativo inicial, mas sim de discussão acerca de benefício anteriormente concedido pelo INSS e posteriormente cessado pela autarquia previdenciária. 5. Quanto ao termo inicial, o acórdão foi claro ao fixar como marco inicial o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme previsto no art. 43 da Lei nº 8.213/91. 6. As alegações do embargante buscam rediscutir o mérito da decisão por via inadequada, o que não é admitido em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão no acórdão quanto ao interesse de agir se reconhecido implicitamente no exame do mérito. 2. O termo inicial da aposentadoria por invalidez é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, salvo disposição legal em sentido diverso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 43 e 60, §§ 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014 (Tema 350); STJ, REsp 1.803.530/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 09.09.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão que desproveu seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao recurso do autor Lourival Rosa, convertendo o auxílio-doença anteriormente deferido em aposentadoria por invalidez. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão foi omisso por não se pronunciar expressamente sobre a ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo, tendo em vista que não houve pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91. Subsidiariamente, alega omissão quanto à fixação do início do benefício, sustentando que, caso não seja extinto o feito sem julgamento do mérito, a data de início do benefício deveria ser fixada na data da citação. Para fundamentar suas alegações, o embargante invoca o Tema 350 do STF (RE 631.240/MG) e o Tema 660 do STJ (REsp 1.369.834), bem como recente julgamento do REsp nº 1.803.530/PE pela Primeira Seção do STJ, que pacificou entendimento sobre o tema da fixação do termo inicial do benefício na ausência de prévio requerimento administrativo. Foi oportunizado ao embargado apresentar resposta aos embargos de declaração, porém este se quedou inerte, conforme se verifica pelos andamentos lançados no PJE. O Ministério Público teve ciência dos atos processuais. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNATARA MORENO JUNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecidos. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. O embargante aponta omissão no acórdão quanto à análise da ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, bem como, subsidiariamente, em relação à fixação do termo inicial do benefício. A análise das razões recursais evidencia que a pretensão do embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pois o acórdão embargado não padece dos vícios apontados. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à análise da ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, especificamente em relação à inexistência de pedido de prorrogação do auxílio-doença, conforme exigido pelo art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91. Alega também omissão quanto ao termo inicial do benefício. Contudo, não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação clara e suficiente para justificar o convencimento adotado, sem necessidade de manifestação expressa sobre cada um dos argumentos suscitados pelas partes. Em relação à alegada falta de interesse de agir, cumpre observar que a controvérsia analisada no acórdão partiu do pressuposto de que estavam presentes as condições da ação, incluindo o interesse de agir. O acórdão embargado, ao ratificar a sentença e reconhecer o direito do autor à aposentadoria por invalidez, implicitamente confirmou a existência do interesse processual, pois sem este não seria possível a análise do mérito da demanda. A questão relativa à exigência de pedido de prorrogação do auxílio-doença não foi arguida pela autarquia em momento oportuno, não tendo sido objeto específico das razões de apelação, o que afasta a alegação de omissão. Ademais, o caso em análise trata de benefício cessado em 22/12/2010, conforme consta do acórdão, não se tratando de hipótese de mera falta de pedido de prorrogação, mas sim de restabelecimento de benefício anteriormente cessado pela autarquia. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 631.240/MG (Tema 350), expressamente ressalvou que, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Essa ressalva se aplica perfeitamente ao caso em análise, dispensando maiores considerações sobre o tema. Quanto ao termo inicial do benefício, não há qualquer omissão a ser sanada. O acórdão foi expresso ao estabelecer que o benefício de aposentadoria por invalidez seria devido “com termo inicial ao dia subsequente à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação”. Tal definição está em perfeita consonância com o art. 43 da Lei nº 8.213/91, que dispõe que “a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença”. O fato de o acórdão ter feito referência à prescrição quinquenal demonstra que a Câmara considerou a questão temporal e seus efeitos no direito pleiteado. A jurisprudência mencionada pelo embargante (REsp nº 1.803.530/PE) trata de hipótese diversa, referente à fixação do termo inicial na ausência de prévio requerimento administrativo, situação que não se amolda ao presente caso, que versa sobre restabelecimento de benefício anteriormente concedido e posteriormente cessado pela autarquia. O que se percebe, na verdade, é que o embargante pretende, por via transversa, rediscutir o mérito da decisão, procurando obter a reforma do julgado através da via estreita dos embargos de declaração, o que é manifestamente inadmissível. Para tal desiderato, existem os recursos próprios previstos no ordenamento processual. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada pelo órgão julgador, tampouco ao prequestionamento de dispositivos legais visando à interposição de recursos junto às instâncias superiores, quando não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Destarte, não havendo no acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito, por não vislumbrar a existência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão proferido por esta Turma. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Processo nº 1002003-86.2023.8.11.0012

ID: 257719360

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002003-86.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002003-86.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: ERNESTINA ALVES DA SILVA Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de ERNESTINA ALVES DA SILVA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Assevera que, ofereceu administrativamente o programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), comprovando os requisitos de adoção de solução administrativa, por meio da Lei Municipal n. 2.836/2025. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A propositura da execução fiscal, em 22/09/2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 462/2023, perfaz o total de R$ 2.020,18 (dois mil, vinte reais e dezoito centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução (Id. 275830868). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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