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Processo nº 1002004-27.2021.4.01.3804

ID: 316329990

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-27.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MOREIRA VILELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002004-27.2021.4.01.3804/MG AUTOR : GILMAR MOREIRA VILELA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS em q… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002004-27.2021.4.01.3804/MG AUTOR : GILMAR MOREIRA VILELA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e a concessão de aposentadoria. Em casos como esse, nos quais o trabalhador não possui documentos contemporâneos, tais como formulários, laudos, PPPs etc, é possível a realização de perícia na empresa, caso ainda exista, ou por similaridade, para os casos de extinção da pessoa jurídica ou alterações substanciais das condições em que prestado o serviço. Esta interpretação está em consonância com a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. CABIMENTO. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Recurso Especial combatendo o reconhecimento de tempo especial amparado em laudo pericial realizado em outra empresa, com ambiente de trabalho similar àquela onde a parte autora exerceu suas atividades. 2. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 3. "Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 4. Verifica-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. " 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1656508/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) Segundo a doutrina, além do laudo propriamente dito, o auxiliar do Juízo deve fazer relatório circunstanciado e discriminativo das condições examinadas, para a conclusão assumir poder de convencimento. Nesta ótica, de modo a preservar a verdade real, reputo necessária a realização de perícia no estabelecimento de prestação de serviço, caso ainda em atividade, ou, no caso de extinção da pessoa jurídica ou alterações no local de trabalho, em estabelecimento idêntico ou similar àquele em que prestado trabalho para verificação da exposição a agentes nocivos a saúde ou integridade física. DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, com fundamento no artigo 370 do CPC, determino a realização de prova pericial . Nomeio perito o engenheiro em segurança do trabalho, RAFAEL DE JESUS AJEJE OLIVEIRA (CREA-MG 208.357/D), fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. Período controvertido para perícia: 1) 11/04/1983 até a presente data – Cargo: Guarda de Endemias / Agente de Saúde Pública, exercendo funções de laboratorista, supervisor em programas de controle de dengue, escorpionismo, identificação larvária, manipulação de larvicidas e inseticidas, exposição habitual a agentes biológicos e químicos – na rede pública de saúde. Disposições gerais para produção da prova pericial A perícia deverá ser realizada preferencialmente no estabelecimento de prestação de serviço caso ainda em atividade. Na impossibilidade de realização de perícia na empresa em que prestado o serviço, em função do encerramento das atividades ou alterações substanciais das condições de trabalho, o ato poderá ser feito em empresa semelhante. Independentemente da existência de registros ambientais do agente nocivo ruído, o expert deverá realizar nova medição por ocasião da perícia para fins de análise conjunta com os demais elementos, observados os métodos de aferição descritos nos quesitos do juízo. A parte autora deverá indicar empresa similar no território sob jurisdição da Subseção, preferencialmente no Município de Passos, podendo o perito realizar o ato em outro estabelecimento e/ou local de prestação serviço de seu conhecimento, desde que reflitam análogas condições de trabalho. Além disso, o demandante poderá fazer a juntada de formulários, laudos e PPPs de outros trabalhadores que exerceram idêntica atividade ou laboraram no mesmo setor, nas mesmas empresas e períodos que pretende reconhecer como especiais. Para o desempenho das funções, autorizo o perito a ingressar na empresa similar escolhida, mediante prévio ajuste com a respectiva administração, de modo a produzir o laudo pericial, nos termos do art. 473, § 3º do CPC, devendo comunicar ao Juízo eventuais óbices ao exercício do múnus público. O perito deverá apresentar currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 5 dias, conforme art. 465, § 2º do CPC. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465 do CPC. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Em caso de dúvida ou divergência apontada pelas partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimento pelo prazo de 15 dias. Em seguida, dê-se vista às partes por igual prazo. Oportunamente, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no valor de 3 (três) vezes o máximo legal , tendo em vista a especialização e complexidade do trabalho e a multiplicidade de períodos, em conformidade ao parágrafo único do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. Inclua-se o perito designado no EPROC. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal QUESITOS DO JUÍZO a) A parte autora exerceu atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física no período controvertido? b) Discrimine: 1) os períodos de exposição aos agentes nocivos; 2) quais foram os agentes nocivos; 3) a intensidade de exposição no caso de avaliação quantitativa; 4) se a atividade foi prestada de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; 5) se houve utilização de EPI; 6) se o EPI utilizado foi eficaz. Caso inexista EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado, demonstre com fundamentos técnicos. c) Houve exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH? Quais e em que períodos? d) Há registros ambientais contemporâneos ao exercício da atividade que se pretende provar? e) Caso o laudo seja produzido somente com base na situação atual do local de trabalho, é possível afirmar que as condições de trabalho do momento da vistoria ou avaliação são as mesmas do período de exercício da atividade? Que elementos o convencem desta resposta? f) Descreva quais foram os meios utilizados para realização da perícia. (ex: medição no local, oitiva de testemunhas, registros ambientais, LTCAT, PPRA etc.). Aferição do agente físico ruído ( tempus regit actum ) 1) Atividade prestada até 18/11/2003 – data anterior à publicação do Decreto 4.882/2013: a) Ruído contínuo ou intermitente: Sem variação de intensidade: apurado na forma do Anexo I da NR-15. Com variação de intensidade: apurado na forma do Anexo I, item 6 da NR-15. Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1/T1 + C2/T2 + C3/T3... + Cn/Tn exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância. Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo. b) Ruído de impacto: Apuração na forma do anexo II da NR-15. c) Ruído contínuo ou intermitente e ruído de impacto: Na ocorrência simultânea de ruído continuo ou intermitente e ruído de impacto, a exposição ocupacional estará acima do limite de exposição, quando pelo menos o limite para um dos tipos de ruído for excedido. 2) Atividade prestada a partir de 19/11/2003 – data da publicação do Decreto 4.882/2013: Apurado na forma da Norma de Higiene Ocupacional nº 1 da FUNDACENTRO (NHO-01). O ruído contínuo ou intermitente deve ser exibido na forma de Nível de Exposição Normalizado - NEN O ruído de impacto deve ser exibido conforme item 5.2 da NHO-01 da FUNDACENTRO Na ocorrência simultânea de ruído continuo ou intermitente e ruído de impacto, a exposição ocupacional estará acima do limite de exposição, quando pelo menos o limite para um dos tipos de ruído for excedido.

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Processo nº 1002004-10.2025.8.26.0198

ID: 277687957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002004-10.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA EVARISTO DE CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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ADV: Paulo Henrique de Oliveira Santos (OAB 442123/SP) Processo 1002004-10.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marisa Evaristo de Carvalho Batista - VISTOS. … ADV: Paulo Henrique de Oliveira Santos (OAB 442123/SP) Processo 1002004-10.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marisa Evaristo de Carvalho Batista - VISTOS. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Segundo o relato inicial, a autora iniciou tratamento para dor crônica há cerca de vinte anos. Apresenta dor diária, constante, grau 6 (0-10), sobretudo em membros superiores. Além disso, possui diminuição da força das mãos, fadiga, esquecimento e dificuldades no sono reparador. O quadro clínico prejudica sua qualidade de vida e realização de tarefas pessoais, com movimentos mais lentos. Do ponto de vista psicológico, apresenta ainda sintomas ansiosos e depressivos (associação comum com a doença) desânimo, falta de energia, melancolia e labilidade emocional. Apresenta, ainda, repercussões cognitivas como dificuldade de concentração, falhas de memória e redução da velocidade de raciocínio. Os sintomas acima levam a sofrimento físico considerável, além de sofrimento psicológico importante. Acarretam ainda incapacidade para o trabalho, além de dificuldade e limitação para realizar mesmo as atividades mais básicas como cuidar da casa, cozinhar, autocuidado e socialização. A médica que preside o tratamento refere que: Faz uso de Amitriptilina 25mg, relaxante muscular e analgésico diários. Já fez uso de anti inflamatório, opioides, Pregabalina, Fluoxetina sem melhora clínica significativa; conclui que: o paciente possui indicação de uso da medicação derivada de Cannabis, de forma a reduzir os níveis de dor. Essa medida não só melhora na qualidade de vida para o paciente, como também permite que o mesmo apresente menos efeitos deletérios comumente associados a Fibromialgia como ansiedade, depressão, insônia e transtornos cognitivos" A profissional receitou o seguinte medicamento à base de Cannabis: HOH CBD OIL FULL SPECTRUM 3000MG (0,2% THC) - FR 30M. Assevera que a utilização deste medicamento prescrito se apresenta como a única opção de melhora na qualidade de vida da autora, que pleiteia, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento. O caso dos autos deve ser apreciado à luz da nova orientação pacificada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, com aplicação das teses fixadas nos Temas nº 1234 e 6 do Colendo Supremo Tribunal Federal, a seguir relacionadas: TEMA 1234 I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tuquoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. (RE 1366243 Repercussão Geral Mérito (Tema 1234) Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 16/09/2024 Publicação: 11/10/2024 grifado) Tema 6 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (Recurso Extraordinário n. 566.471/RN, Acórdão de Mérito publicado em 28 de novembro de 2024) Com efeito, diante da introdução de novas exigências à concessão de medicamentos não-padronizados, dentre as quais a nota técnica do NATJUS, INDEFIRO, ao menos por hora, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. Neste sentido, já decidiu a E. Corte Paulista: "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, condicionando seu restabelecimento à juntada de parecer pelo NATJUS, conforme tese do Tema 6 do STF. O agravante, portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, busca a manutenção do uso do medicamento Dupilumabe, não incorporado ao SUS, alegando risco de agravamento do quadro clínico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que revogou a tutela antecipada, condicionando seu restabelecimento à juntada de parecer pelo NATJUS, está em conformidade com a tese firmada no Temas 6 do STF. III. Razões de Decidir: 3. A decisão agravada está em conformidade com a Súmula Vinculante nº 61 e o Tema 6 do STF, que exigem a comprovação de requisitos específicos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. Em consulta realizada ao sistema informatizado deste Tribunal (NAT-JUS/SP), não foi possível constatar a existência de nota técnica favorável para o emprego do insumo pleiteado no contexto da moléstia que acomete o autor (Doença Pulmonar Obstrutiva crônica - DPOC; CID J.44). IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação de requisitos cumulativos. 2. A decisão judicial deve ser fundamentada em parecer técnico, não apenas em prescrição médica. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III; art. 6º; art. 196; art. 197; art. 198, II; Constituição do Estado de São Paulo, art. 219, par. ún., alíneas 2 e 4; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); NCPC, art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, § 1º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 566.471/RN, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 26/09/2024. STF, RE nº 1.366.243/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 16/09/2024. STJ, ProAfR no REsp nº 1.657.156-RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 26.04.2017. STF, ARE 948578 AgR/RS, ARE 951589 AgR/PR, ARE 952384 AgR/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 21.6.2016. Decisão mantida. Recurso desprovido" (2051908-91.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos Relator(a): Carlos von Adamek Comarca: Barretos Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 28/02/2025 Data de publicação: 28/02/2025 grifado) "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o fornecimento de medicamento Canabidiol e fraldas descartáveis ao autora, menor incapaz, sob pena de multa diária. A decisão foi baseada na alegação de hipossuficiência econômica do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência quanto ao fornecimento do medicamento Canabidiol, não incorporado ao SUS, e fraldas descartáveis. III. Razões de Decidir 3. A ausência de consulta ao NATJUS ou a outros entes técnicos impede a comprovação da probabilidade do direito, para fins do artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto ao fornecimento do medicamento Canabidiol, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1234. 4. A decisão de fornecimento de fraldas descartáveis encontra óbice na coisa julgada, pois já determinada em ação distinta, evidenciando falta de interesse processual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação cumulativa de requisitos específicos, incluindo eficácia respaldada por estudos científicos de alto nível e consulta ao NATJUS ou a especialistas técnicos. 2. A coisa julgada impede nova demanda por insumos, cuja disponibilização já foi determinada em outro processo. Legislação Citada: CF/1988, arts. 1º, III, 6º, 196; CPC/2015, art. 300; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Tema nº 1234, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2023; STF, RE nº 566.471/SC, Tema nº 6, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.05.2019; TJSP, AI nº 0100238-57.2023.8.26.9011, Rel. Glauco Costa Leite, 1ª Turma Recursal, j. 06.10.2023" (3001730-35.2024.8.26.9061 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Perdas e Danos Relator(a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal Comarca: Peruíbe Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 27/02/2025 Data de publicação: 27/02/2025 grifado) Sem prejuízo e, na ausência de todos os documentos exigidos nos parâmetros estabelecidos pelo C. STF, intime-se a parte autora para que proceda à emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para juntada dos itens faltantes, dentre os quais, principalmente, laudo e prescrição médicos atualizados (considerando que os juntados aos autos foram emitidos em setembro do ano passado). Após, tornem conclusos para recebimento da emenda e deliberação sobre o prosseguimento do feito, inclusive com determinação de expedição de ofício ao NATJUS. Intime-se.

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Paulo De Carvalho Pereira e outros x Conjunto Habitacional Sao Rafael B e outros

ID: 262693687

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-08.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CARVALHO PEREIRA SEVERINO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL SAO RAFAEL B D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA

Edital

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

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TATHIANA APARECIDA RAVAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002004-08.2024.5.02.0604 : SEVERINO JOSE DA SILVA : D.F.D TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002004-08.2024.5.02.0604 : SEVERINO JOSE DA SILVA : D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA, acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1002004-08.2024.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: SEVERINO JOSE DA SILVA contra D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA e outros (1). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO SEVERINO JOSE DA SILVA, regularmente qualificado nestes autos, ajuizou em 08/10/2024 a presente Reclamação Trabalhista em face de D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA (1ª reclamada) e CONJUNTO HABITACIONAL SAO RAFAEL B (2º reclamado), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 10/08/2022 a 15/05/2024, na função de "auxiliar de limpeza", com última remuneração mensal total de R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais). Requereu os pedidos expostos em fls. 15-18, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 56.762,22 (cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) e juntou documentos. A 1ª reclamada foi citada pelo edital ID. 7744057. A(O) 2º reclamado apresentou defesa escrita no ID. 02009fb, com documentos, arguindo preliminar e, no mérito, aduzindo as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. Na primeira audiência, realizada no dia 19/02/2025 (ata em ID. cbd11de), ausente a 1ª reclamada, foi ela declarada revel e confessa. Ainda, foi recebida a defesa do 2º reclamado e determinada a realização de perícia técnica. Réplica no ID. d53d11e. Manifestações periciais no(s) ID(s). 00da04a. Na audiência de instrução, realizada no dia 02/04/2025 (ata em ID. 00da04a), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e, sem outras provas a produzir, as partes presentes requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais preclusas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Direito intertemporal. Considerando que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em 10/08/2022 e que a Lei nº 13.467/2017 está vigente desde 11/11/2017, ela é inteiramente aplicável no presente caso, exceto quando ocorrer afronta à Constituição da República, o que será analisado em tópico específico, se for o caso. 1.2. Comissão de Conciliação Prévia. A Súmula nº 2 do E. TRT da 2ª Região, editada há mais de 20 (vinte) anos, consolidou entendimento de que o comparecimento perante a CCP é uma faculdade e não uma obrigação. “2 - Comissão de conciliação prévia. Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” Destarte, não há que se falar em submissão da presente demanda à CCP, nada havendo que deferir em relação às ponderações suscitadas. 1.3. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pelo reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.4. Impugnação aos documentos. Rejeito a impugnação feita pelo 2º reclamado em relação aos documentos acostados aos autos com a petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação a seus conteúdos, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. A título de esclarecimento, registro que a penalidade prevista no artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida ordem judicial específica para juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao deslinde do feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, da mesma forma que, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será ele desconsiderado. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado(a) particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais, conforme preconizam a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 11, § 1º, e a Resolução nº 185/2013 do E. Conselho Nacional de Justiça, no caput de seu artigo 14. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA(O) 2º RECLAMADA(O). A legitimidade se refere à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis). Desta forma, está(ão) legitimado(s) passivamente aquele(s) em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. O exame da inexistência da relação jurídica narrada, do adimplemento da obrigação exigida, ou de qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva se relaciona ao mérito da demanda e não obsta o exercício do direito de ação. A(O) reclamante alega que foi contratado pela(o) 1ª reclamada(o) e sempre prestou serviços em favor da(o) 2º reclamada(o), razão pela qual é ela(e) parte legítima para figurar na presente ação. Rejeito a impugnação da(o) 2º reclamada(o). 3. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª RECLAMADA. Devidamente citada por edital (ID. 7744057), a 1ª reclamada não apresentou defesa, tampouco compareceu na audiência de instrução, quando foi declarada revel e lhe foi aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para o reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, reitero a decretação da revelia da 1ª reclamada e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência ID. 00da04a, nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 4. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO. O reclamante afirmou que, “Desde o início do pacto laboral, a Reclamante sempre prestou serviços para a 2ª reclamada, que por sua vez contratou a 1ª reclamada, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente demanda, conforme Súmula 331 do TST combinado com o art. 186 do Código Civil” (sic; fls. 10). Defendeu-se o 2º reclamado de forma genérica, dizendo que “o reclamante foi admitido pela 1ª reclamada, para prestação de serviços ao tomador, contratantes dos serviços terceirizados, o quais seriam supostamente responsáveis solidários subsidiariamente por seus créditos com a 1ª reclamada” (sic; fls. 197). Anexou contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré às fls. 208-212 (ID. 66889ef) e recibos às fls. 213-260. Na audiência de instrução, o reclamante reafirmou “que trabalhou para a 2ª reclamada por cerca de 1 ano e meio, que quando foi dispensado estava trabalhando na 2ª reclamada; que durante o contrato com a 1ª reclamada trabalhou somente para a 2ª reclamada; (...)” (fls. 325). Em face de seu caráter privado, não há necessidade de maiores debates: o reclamante manteve vínculo de emprego com a(o) 1ª reclamada(o) em período em que prestou serviços à(ao) 2º reclamada(o). Por essas razões, tem-se que os serviços prestados pelo reclamante beneficiaram a(o) 2º reclamada(o). Cumpre ressaltar que, no caso vertente, a posição da(o) 2º reclamada(o) não se confunde com a do(a) ex-empregador(a), sendo pretendida apenas a sua responsabilidade subsidiária em caso de inadimplência da(o) 1ª reclamada(o). Ainda, inexiste inconstitucionalidade na Súmula nº 331 do C. TST. Observe-se que a regra vigente no Direito do Trabalho é que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado atrai a responsabilidade subsidiária daqueles que se beneficiaram diretamente dos serviços prestados, como forma de se assegurar que estes cuidem da idoneidade do primeiro. Aplicam-se à hipótese os princípios de Direito da culpa in eligendo e in vigilando, ou seja, os tomadores de serviço assumem, por consequência, os ônus da má escolha de empresa inidônea financeiramente e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, especialmente no recolhimento de depósitos fundiários. Nesse sentido, o entendimento da Súmula nº 331 do C. TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício, estabelece a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou da prestação de serviço no pagamento das verbas trabalhistas, porque esta decorre apenas do inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta (item IV). O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, que resultou no Tema de Repercussão Geral nº 725, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim da empresa. A tese de repercussão geral aprovada no RE n.º 958.252, de relatoria do e. Ministro Luiz Fux, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Frise-se, ainda, que, à luz do que dispõe o § 5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974, a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago na época própria pelo empregador direto, observada a delimitação temporal, excluindo as obrigações de fazer, porque personalíssimas. Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST deixa enfatizado o seguinte: “VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora, bastando, a existência de relação jurídica de prestação de serviços de mão-de-obra e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão, não há se falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da 1ª reclamada. Assim, acolho o pedido de declaração de responsabilidade subsidiária da(o) 2º reclamada(o) pelas verbas eventualmente devidas à parte autora, por todo o período contratual, incluindo as verbas rescisórias. 5. VERBAS RESCISÓRIAS. Sem a comprovação de quitação das verbas rescisórias, julgo procedente o pagamento de aviso-prévio de 33 dias; 15 dias de saldo de salários relativos a maio de 2024; 10/12 avos de férias de 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; 6/12 avos de 13º salário de 2024; FGTS do período de maio de 2024 a junho de 2024; multa fundiária de 40%. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. Incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias, devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT. Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência, procedente o pedido de pagamento dos acréscimos do artigo 467 da CLT. 6. BENEFÍCIOS E MULTA PREVISTOS EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Não havendo comprovação de pagamento/fornecimento dos benefícios previstos em negociação coletiva, julgo procedente o pagamento de: - cesta básica (auxílio-alimentação), nos termos das cláusulas décima quarta das CCTs 2022/2023 (fls. 47/48) e 2024/2025 (fls. 29/30); - tíquete-refeição, nos termos das cláusulas décima sexta das CCTs 2022/2023 (fls. 48) e 2024/2025 (fls. 30); Considerando a inadimplência de tais benefícios, julgo procedente a aplicação das multas previstas nas cláusulas sexagésima oitava da CCT 2022/2023 (fls. 60) e sexagésima sexta da CCT 2024/2025 (fls. 41). 7. SALÁRIO-FAMÍLIA. Sustentou o reclamante que informou a ex-empregadora que tem uma filha de seis anos de idade e, mesmo assim, não lhe foi concedido o salário-família. Juntou certidão de nascimento às fls. 25 (ID. 0227226), que, apesar de extremamente ilegível, pois a resolução da fotografia é de péssima qualidade, é possível, com esforço, depreender que a menor nasceu no dia 04/09/2017. Aproveito o ensejo para determinar que a Secretaria atribua sigilo a tal documento, mantendo-se a visibilidade somente às partes deste processo, por se referir a menor. Adiante. Referido benefício é devido ao segurado que tiver filho menor de 14 (quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade, podendo ser equiparados ao filho o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, não havendo limite de número de filhos para pagamento do salário-família, sendo devidas tantas cotas quantos forem os filhos nessas condições. Por se tratar de benefício previdenciário, não se pode impor essa obrigação à União. Assim, pelo ilícito trabalhista e tendo o reclamante demonstrado ter uma filha, entendo que deve a 1ª reclamada ser condenada a indenizá-lo no valor equivalente ao benefício previdenciário do salário-família, levando em consideração as datas de nascimento da criança e de início do contrato de trabalho. Quando da liquidação, inclusive para a apuração dos meses eventualmente pagos e os inadimplentes, deverão ser observados os valores do benefício estabelecidos pelo INSS de acordo com cada mês. 8. INSALUBRIDADE. Determinada perícia para averiguação de insalubridade. Esclareço que as matérias em exame são de caráter técnico e o(a) i. perito(a) nomeado(a) é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado(a) para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O trabalho pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a reclamante e, consequentemente, todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Descreveu o reclamante que, em razão de suas atividades, estava exposto a “contato frequentemente com produtos de limpeza, coleta de lixo, limpeza de banheiro , cloro e entre outros demais materiais nocivos que sejam prejudiciais à saúde, bem como realizava limpeza de caixa de esgoto sem qualquer fornecimento EPI´s” (sic; fls. 12). Descreveu o(a) perito(a) as atividades do reclamante: “3.4 QUANTO AS ATIVIDADES E AMBIENTE DE TRABALHO DO RECLAMANTE O Reclamante se ativava no conjunto habitacional onde realizava, em breve síntese, atividades rotineiras de AUXILIAR DE LIMPEZA que correspondiam em: ✓ Auxiliar no corte de grama, poda de árvore e vegetações das dependências do conjunto habitacional; ✓ Rastelar, recolher e ensacar a vegetação após o corte; ✓ Auxiliar nas pinturas com tinta à base de solvente e também à base de água; ✓ Realizar a limpeza das áreas de circulação, estacionamento, banheiros, churrasqueira e salão de festas; ✓ Recolher, ensacar e separar os lixos gerados no conjunto habitacional; ✓ Organizar os lixos no abrigo; ✓ Limpar o abrigo de lixo e as lixeiras dos condomínios; ✓ Auxiliar no desentupimento das caixas de esgoto e caixa de gordura.” (fls. 289) Acerca da insalubridade, constatou o(a) i. perito(a): “3.6 CONDIÇÕES AMBIENTAIS IDENTIFICADAS NO LOCAL DE TRABALHO 3.6.1 AGENTES AMBIENTAIS BIOLÓGICOS Observou-se que o reclamante realizava suas atividades laborativas exposto SEM USO DE EPI’S a agentes ambientais biológicos classificados pela legislação como lixo urbano e também exposto à rede de esgoto, tarefas praticadas de forma desprotegida. Sendo assim, informo que no conjunto habitacional foi constatada a presença descontrolada de materiais infectantes que são classificados pela NR 15 como lixo urbano e esgoto por conter agentes biológicos que podem ocasionar transmissão de doenças infectantes. (...) A exposição ocupacional sofrida pelo reclamante ao risco ambiental biológico está qualificada como insalubre devido ao fato de ser obrigado a higienizar banheiros de uso coletivo, efetuar as recolha e separação dos resíduos sólidos gerados em tais locais e realizar o desentupimento da rede de esgoto do conjunto habitacional. A NR 15 caracteriza a relatada condição laboral como irregular, fundamentando-a no anexo nº 14 da Portaria 3.214/78 do M.T.E., Lei especial que reconhece e concede ao reclamante o direito de receber o benefício do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% por toda sua jornada de trabalho na reclamada. (...) 3.11. QUANTO A INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS a) AGENTE AMBIENTAL BIOLÓGICO A interpretação dos resultados obtidos através da aplicação de avaliações qualitativas efetuadas ‘in loco’ e também na documentação trabalhista apresentada pela reclamada, resultou na conclusão pericial POSITIVA para a presença de insalubridade para o RISCO AMBIENTAL BIOLÓGICO. A constatação decorre das análises periciais empreendidas ao caso e de acordo com o que os seus resultados demonstraram, portanto, acertadamente CONFIRMO que o reclamante realizava rotineiramente atividades e operações em condições de Insalubridade para Agente Ambiental Biológico. O resultado explanado é decorrência da constatação de prática de atividades sem adoção dos EPI’s adequados para proteger o trabalhador quanto aos malefícios que o agente ambiental insalubre identificado no local de laboro como descontrolado pode causar em seres humanos. O relatado fato inseriu o reclamante em ambiente ocupacional com imposição de exposição ocupacional descontrolada ao risco ambiental insalubre biológico de forma desprotegida. A inconformidade ocupacional foi identificada quando a Reclamada deixou de comprovar a aplicação das exigências contidas na NR 06, da Portaria 3.214/78 do MTE, expondo dessa forma, a saúde e a integridade física de seu contratado ao risco de contaminação.” (fls. 298-301) Por fim, concluiu o(a) perito(a) que as atividades desenvolvidas pelo reclamante nas(os) reclamadas(os) eram sim insalubres, em grau máximo (40%), por contato com risco ambiental biológico. Na audiência de instrução, o reclamante reafirmou “(...) que trabalhava na área da limpeza, fazendo as seguintes atividades: limpava as escadas, as caixas de esgoto, caixa de gordura; que de 2 em 2 semanas limpava a caixa de esgoto e de gordura; que não utilizava EPIs” (fls. 325). Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado(a) e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, o acolho integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência tal característica, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do(a) sr.(a.) perito(a) só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido e defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), na forma do artigo 192 da CLT, por todo o período do contrato de trabalho, devendo integrar a remuneração do reclamante, tendo como base de cálculo o salário-mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, para refletir em saldo de salário, aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas, horas extras e FGTS + 40%. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (TST, OJ nº 103 da SBDI-I). Deverão ser excluídos os períodos de afastamentos, licenças e suspensão do contrato de trabalho. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. A liquidação deverá observar os dias efetivamente trabalhados, as suspensões contratuais e os afastamentos previdenciários. 8.1. Honorários periciais. A(O) 1ª reclamada(o) arcará com o pagamento dos honorários periciais em favor do(a) sr.(a.) PAULO DE CARVALHO PEREIRA, uma vez sucumbente no objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. 8.2. Expedição de ofício. Ante do reconhecimento da presença de agente insalubre no meio ambiente do trabalho, encaminhe-se cópia desta decisão, por meio eletrônico, ao Ministério do Trabalho e Previdência (sentencas.dsst@mte.gov.br), com cópia para o C. TST (insalubridade@tst.jus.br), nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013 e Ofício Circular CR nº 318/2013, descrevendo no corpo da missiva a identificação do número do processo e do(a) empregador(a) - com denominação social/nome, CNPJ, endereço do estabelecimento com CEP - e indicação do agente insalubre constatado. 9. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. 10. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. As contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser calculadas e recolhidas na forma da lei, cabendo a cada parte arcar com sua cota, e à parte ré arcar com os juros e as multas incidentes sobre o total das contribuições previdenciárias. Registro que o artigo 33, § 5º da Lei nº 8.212/1991 tem cabimento restrito ao pagamento feito no curso do contrato, não se aplicando com relação à condenação fixada em Juízo, na qual cabe a cada litigante arcar com sua própria quota-parte, inclusive com a correção pertinente (TST, Súmula nº 368, item II c/c CLT, artigo 879, § 4º). Todavia, para evitar prejuízo à parte reclamante, resta determinado que os juros e a multa cabíveis (TST, Súmula nº 368, item V) serão arcados exclusivamente pelos reclamados (na mesma linha, cito o C. TST, E-RR-1150-73.2012.5.02.0047, Informativo de Execução nº 31). A(O) 1ª reclamada(o) deverá emitir as GFIPs referentes aos pagamentos devidos em decorrência da presente Reclamação Trabalhista e recolher as contribuições previdenciárias de ambas as partes, em documento de arrecadação com código de pagamento específico para esse fim, como determina o artigo 105 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Consoante os artigos 879, § 4º da CLT e 43, § 3º da Lei n° 8.212/1991, respectivamente, "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária" e "as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo". E a Súmula nº 368 do C. TST dispõe que "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Em relação as contribuições sociais devidas a terceiros, esta Justiça Especializada é incompetente para determinar seu recolhimento e promover sua execução. Tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, determino que o imposto de renda seja calculado mensalmente, com observância das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos pagos acumuladamente, com a observância do item VI da Súmula nº 368 do C. TST. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça segue na mesma esteira. No que toca aos juros de mora, conforme a OJ nº 400 da SBDI-I do C. TST, eles não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório que lhes foi conferido pelo artigo 404 do Código Civil. Além disso, os juros de mora deverão ser apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas e após a correção monetária, conforme Súmula nº 200 do C. TST. 11. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (CLT, artigo 459, § 1º e TST, Súmula nº 381), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT. No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o E. STF decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, haverá a aplicação aos créditos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CC, artigo 406). Assim, se fixou que, na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E para correção monetária e os juros legais (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC incidirá como conglobante dos juros e correção monetária. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 introduziu alterações nos artigos 389 e 406 do CC, vigentes 60 (sessenta) dias após a publicação da norma, para estabelecer, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC, deduzido o IPCA. Deste modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, caput); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (CC, artigo 406, na sua redação anterior); c) a partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidido, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao(à) trabalhador(a), subtraído o IPCA-E, se admitindo a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029). 12. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando o termo juntado em ID. b209517 (fls. 20), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais do reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Assim como na legislação processual civil e prestigiando o princípio constitucional da isonomia no que tange à atuação do advogado em qualquer ramo do Poder Judiciário, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ainda que em lides que tenham a relação empregatícia como fundamento. Exclui-se, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, que deverão ser revisadas ou canceladas. Considerando o zelo do profissional, o tempo de trabalho despendido, a perfeição técnica e o grau de complexidade da causa, fixo honorários sucumbenciais em prol dos(as) advogados(as) da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. 14. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 14.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 14.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 14.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª RECLAMADA, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; 2. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por SEVERINO JOSE DA SILVA em face de D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA (1ª reclamada) e CONJUNTO HABITACIONAL SAO RAFAEL B (2º reclamado), para o fim de: a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA(O) 2º RECLAMADA(O) no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período contratual; e b. CONDENAR A(O) 1ª RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - aviso-prévio de 33 dias; 15 dias de saldo de salários relativos a maio de 2024; 10/12 avos de férias de 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; 6/12 avos de 13º salário de 2024; FGTS do período de maio de 2024 a junho de 2024; multa fundiária de 40%; - multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT; - acréscimos do artigo 467 da CLT; - cesta básica (auxílio-alimentação), nos termos das cláusulas décima quarta das CCTs 2022/2023 (fls. 47/48) e 2024/2025 (fls. 29/30); - tíquete-refeição, nos termos das cláusulas décima sexta das CCTs 2022/2023 (fls. 48) e 2024/2025 (fls. 30); - multas previstas nas cláusulas sexagésima oitava da CCT 2022/2023 (fls. 60) e sexagésima sexta da CCT 2024/2025 (fls. 41); - indenização no valor equivalente ao benefício previdenciário do salário-família, por todo o contrato de trabalho, observadas as datas de admissão e de nascimento da criança; e - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), na forma do artigo 192 da CLT, por todo o período do contrato de trabalho, devendo integrar a remuneração do reclamante, tendo como base de cálculo o salário-mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, para refletir em saldo de salário, aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas, horas extras e FGTS + 40%. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. ENCAMINHE-SE EXTRATO DESTA DECISÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA (sentencas.dsst@mte.gov.br), com cópia para o C. TST (insalubridade@tst.jus.br), nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013 e Ofício Circular CR nº 318/2013. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA PARTE AUTORA no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS PELA(O) 1ª RECLAMADA(O), em favor do(a) sr.(a.) PAULO DE CARVALHO PEREIRA, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo, nos termos da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA

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Processo nº 1072257-25.2020.4.01.3400

ID: 305639448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072257-25.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GENOVEVA TERESINHA RICKEN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072257-25.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072257-25.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072257-25.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072257-25.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1072257-25.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA Advogado do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de compensação das horas extras trabalhadas, não compensadas e não remuneradas, bem como as horas extras vincendas, mediante conversão em pecúnia, observado o prazo de 5 (cinco) anos para efeito de compensação. Fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, em desfavor da parte autora. Em suas razões recursais, alega: 1) Existência de “precedentes do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, com efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, aplicáveis ao presente processo”; 2) Direito a indenização, “mediante conversão em pecúnia, do valor das horas extras pretéritas não compensadas nem remuneradas mais antigas que 4 meses quando da propositura da presente ação judicial, (...) computando cada hora extra no valor da hora (simples) de trabalho ou do subsídio (simples) por hora de trabalho (SEM a incidência do adicional de serviço extraordinário que agregaria 50% ao valor da hora simples , SEM a incidência do adicional de serviço noturno que agregaria 25% ao valor da hora simples de trabalho e SEM a incidência de quaisquer outros adicionais ou gratificações)”; 3) Que não seja aplicada, como regra de cálculo, metodologia em que só se considere horas extras mensais a quantidade de horas de trabalho que excederem 200 ou 240 horas de efetivo trabalho mensal, mas que seja considerado o “número real de horas extras mensais efetivamente trabalhadas pelos servidores em comparação com o número de horas de trabalho mensais previstas no sistema de REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA”; e 4) “que se considere os valores dos SUBSÍDIOS dos filiados do sindicato autor da ação judicial da época do efetivo pagamento das indenizações de cada servidor, com as devidas correções e juros consoante metodologia usuais aplicados pela Justiça Federal”. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1072257-25.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA Advogado do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A controvérsia dos autos reside na possibilidade de reconhecimento do direito dos filiados à parte apelante ao recebimento, mediante indenização, de horas extras efetivamente trabalhadas, nos casos em que a Administração não proporciona a sua compensação e nem as remunera. Ao apreciar processo semelhante, esta Turma assim decidiu (autos n. 1072260-77.2020.4.01.3400, relator: Des. Fed. Morais da Rocha, julgado em 26.5.2023): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL [...] FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSIDIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que o sindicato autor pleiteia, sob forma de indenização, o reconhecimento do direito dos seus filiados ao recebimento de horas extras efetivamente trabalhadas, nos casos em que a Administração não proporciona a sua compensação e nem as remunera. 2. No que tange à jornada de trabalho, os ocupantes do cargo de policial rodoviário federal, nos termos da Lei n. 9.654/1998, estão sujeitos ao regime de dedicação integral e exclusiva às atividades, sendo obrigado à prestação mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. 3. Com o advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, foi determinado que a remuneração dos servidores policiais integrantes da Polícia [...] Federal seria fixada por subsídio (art. 144, § 9º, c/c art. 39, § 4º, da CF), sendo, assim, “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. 4. O regime de subsídios não impede o pagamento de direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da Constituição, somente vedando o pagamento, de forma cumulativa, de adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. Precedente do e. STF: ADI 5404, Relator Minstro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, DJe-044 DIVULG 08-03-2023, PUBLIC 09-03-2023. 5. O trabalho desempenhado que exceda o regime de 40 (quarenta) horas semanais para jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal deve ser remunerado na forma de horas extras, desde que não tenha sido submetido ao regime de compensação de jornada. 6. Sob o regime de subsídios, portanto, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional – aqui incluído o adicional noturno -, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, por força da observância ao art. 39, §4º, da Constituição Federal. 7. A jurisprudência pacífica e dominante do Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional. 8. Honorários sucumbenciais em favor da parte autora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. 9. Apelação da parte autora provida, para condenar a União ao pagamento aos servidores substituídos das horas-extras efetivamente trabalhadas que superaram a jornada regular e não compensadas e nem remuneradas pela Administração, observado o prazo prescricional quinquenal. Consta do voto do relator: Trata-se de ação ordinária em que o sindicato autor pleiteia, sob forma de indenização, o reconhecimento do direito dos seus filiados ao recebimento de horas extras efetivamente trabalhadas, nos casos em que a Administração não proporciona a sua compensação e nem as remunera. Tal situação ocorre porque a Administração impõe, pela aplicação do §2º do artigo 3º da Portaria n. 1.253/10, expedida pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, um prazo de apenas 4 (quatro) meses para compensação de horas extras e, quando ultrapassado este prazo, as horas extraordinárias são consideradas expiradas pela Administração. Ademais, a União, invocando o disposto no artigo 29 da Instrução Normativa N. 02/2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia), não permite o pagamento da remuneração pelas horas extras não compensadas, ainda que esse direito não tenha sido fulminado pela prescrição quinquenal. Com relação à jornada de trabalho, os ocupantes do cargo de policial [...] federal, nos termos da Lei n. 9.654/1998, estão sujeitos ao regime de dedicação integral e exclusiva às atividades, sendo obrigado à prestação mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Com o advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, foi determinado que a remuneração dos servidores policiais integrantes da Polícia [...] Federal seria fixada por subsídio (art. 144, § 9º, c/c art. 39, § 4º, da CF), sendo, assim, “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Conforme decidido recentemente pelo e. STF na ADI n. 4.079, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da Constituição. Essa forma de remuneração só repele a inclusão, de forma cumulativa, de adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. Vejamos: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial. 1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. 2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. 3. O legislador federal, ao fixar o subsídio devido aos policiais rodoviários federais, incluiu na parcela única as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo. 4. O deferimento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição Federal e a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). 5. Por outro lado, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única (ADI 5.114). 6. Pedido parcialmente procedente. Tese: “O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única”. (ADI 5404, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) Assim, os servidores que percebem remuneração na forma de subsídio não fazem jus ao recebimento de quaisquer acréscimos pela remuneração de serviços prestados e que decorram do desempenho da própria atividade policial regular. Todavia, permite-se o pagamento de atividades excepcionais que transbordem da rotina natural ou da jornada regular de trabalho. Assim, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores ora substituídos à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. Nessa linha, também já decidiu a Suprema Corte no julgamento da ADI n. 5.114, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013 DE SANTA CATARINA. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AO ART. 7º DESSE DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA POLICIAIS CIVIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS ANTERIORES. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADA PELA LEI. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE LEI IMPEDIR PAGAMENTO POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL: VANTAGEM DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DEVIDA A SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE, PREJUDICADO QUANTO AO ART. 7o. DA LEI COMPLEMENTAR CATARINENSE N. 611/2013 E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 5114, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020) Portanto, o trabalho desempenhado que exceda o regime de 40 (quarenta) horas semanais para jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Policial [...] Federal deve ser remunerado na forma de horas extras, desde que não tenha sido submetido ao regime de compensação de jornada. Todavia, impende ressaltar que sobre o pagamento dos subsídios é vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional – aqui incluído o adicional noturno, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Tal entendimento se dá pela observância ao art. 39, §4º, da Constituição Federal, bem como pela jurisprudência pacífica e dominante do Supremo Tribunal Federal, que veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional. Neste sentido, destaco: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. PAGAMENTO DAS SUBSTITUIÇÕES SUPERIORES A 30 DIAS. OPÇÃO DO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (RE 635.051,Rel. Min. Luiz Fux, j. em 29.10.2015) Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido. (RE 592.317, Rel.Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2014) Deve ser registrado, ainda, que é indevido o pagamento das horas-extras de forma cumulativa com a Gratificação por Operações Especiais – GOE. Isso se dá porque a GOE, criada pelo Decreto-lei nº 1.771/80, foi estendida aos integrantes da carreira de policiais rodoviários federais pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.771/80, com a finalidade de atender às peculiaridades do exercício da atividade de policial rodoviário federal em função da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo e risco a que se sujeitam os integrantes da carreira: Art 1º- Fica estendida aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal a Gratificação por Operações Especiais, de que trata o o Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro, de 1979, para atender às peculiaridades de exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo ou emprego e riscos a que estão sujeitos, com bases de concessão e valores estabelecidos no Anexo do mencionado decreto-lei. Art 2º- A Gratificação de que trata o artigo anterior será paga a partir de 1º de janeiro de 1980. Art 3º- A Gratificação por Operações Especiais será gradativamente incorporada ao vencimento ou salário do cargo efetivo ou emprego permanente, na razão de 1/10 (um décimo) de seu valor, por ano de exercício em cargo de natureza estritamente policial no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, não podendo ser paga enquanto o servidor deixar de perceber o vencimento ou salário em virtude de licença ou outro afastamento, salvo quando investido, em cargo de provimento em comissão ou função de confiança, de igual natureza. Considerando sua natureza, há uma vedação expressa de cumulação da Gratificação por Operações Especiais - GOE com o pagamento de adicional de horas extras, conforme determinado no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.714/79 e mantido pela Medida Provisória nº 2.041-11/2000 (cf. AC 1002004-60.2017.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/02/2023 PAG). Diante desse quadro, os servidores substituídos fazem jus ao pagamento das horas extraordinárias por eles efetivamente trabalhadas e que excederam a jornada semanal instituída para a categoria, desde que não tenham sido objeto de compensação segundo os critérios estabelecidos pela Administração. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para condenar a União ao pagamento aos servidores substituídos das horas-extras efetivamente trabalhadas que superaram a jornada regular e não compensadas e nem remuneradas, observado o prazo prescricional quinquenal. Inverto os honorários sucumbenciais, fixando em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Prestigiando a jurisprudência desta Turma, adoto tal precedente (e respectivos fundamentos) como razão de decidir. Ainda, quanto à aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras mensais, salienta-se que, nos termos do art. 19 da Lei n. 8.112 /90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, e conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 9.650/98. REGIME DE SUBSÍDIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO SUBSÍDIO. ADICIONAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de conversão em pecúnia e o recebimento de 596 horas extras acumuladas em banco de horas enquanto Policial Rodoviário Federal. 2. Em relação aos servidores públicos, a Lei n. 8.112/90 estabeleceu a jornada de trabalho semanal máxima de 40 horas. Ainda, com relação à jornada de trabalho, os ocupantes do cargo de policial rodoviário federal, nos termos da Lei n. 9.654/1998, estão sujeitos ao regime de dedicação integral e exclusiva às atividades, sendo obrigado à prestação mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. 3. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da CF/88. Essa forma de remuneração só repele a inclusão, de forma cumulativa, de adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. 4. Por meio do julgamento da ADI 5.404, o STF fixou a seguinte tese: "O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única". 5. Conforme jurisprudência desta Turma, "os servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada, submetidos a regime de integral dedicação ao serviço, [...] não fazem jus à percepção de adicional de horas extraordinárias, dada a relação de confiança estabelecida para a nomeação e que pressupõe devotamento ao serviço maior que o exigido dos demais servidores de espécie de provimento diversa" (AC 0050785-34.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024). 6. O trabalho desempenhado que exceda o regime de 40 (quarenta) horas semanais e 200 horas mensais para jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal deve ser remunerado na forma de horas extras, desde que não tenha sido submetido ao regime de compensação de jornada nem se refira a período de exercício de cargo em comissão ou função comissionada. 7. "Com o advento da Lei 11.358/2006, o cargo de policial rodoviário federal passou a ser remunerado sob a forma de subsídio, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional, inclusive pela prestação de serviço extraordinário ou pelo período em que o servidor estiver em regime de sobreaviso" (AC 0007787-66.2006.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023). Daí porque as horas extraordinárias não compensadas devem ser pagas, mas sem acréscimo de nenhum adicional. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 0005309-26.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG.)(destacou-se) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HORA EXTRA. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE. OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSINADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que a condenou ao pagamento do adicional de horas extras, levando-se em conta o fator 200, com efeitos desde 16/04/2003, acrescidos de correção monetária e dos juros de mora, nos termos delineados no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. O instituto da prescrição não afeta o fundo de direito, mas apenas inviabiliza o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos à propositura da ação, consoante disposto na Súmula 85 do STJ. 3. Em relação aos servidores públicos, o art. 19 da Lei n. 8.112/90 estabeleceu a jornada de trabalho semanal máxima de 40 horas. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes" (AgRg no AgRg no REsp 1531976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). 4. A CF/88 assegura aos trabalhadores em geral, inclusive os servidores públicos, o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV), mas não impõe a obrigatoriedade de que esse repouso seja limitado a apenas 01 (um dia). Com relação aos servidores públicos, o repouso semanal remunerado normalmente corresponde aos sábados e domingos. 5. O fato de o repouso semanal remunerado dos servidores públicos se estender a 02 (dois) dias da semana, em razão da condensação da jornada semanal em 05 (cinco) dias, não pode ser invocado para reduzir o valor da hora trabalhada. Assim, o cálculo do valor da hora trabalhada para os servidores públicos deve considerar a jornada semanal de 40 (quarenta) horas e dividi-la pelo número de dias úteis da semana (06 dias), para posteriormente multiplicar por 30 (trinta), que é a quantidade de dias a serem considerados por mês. 6. Quanto ao adicional de hora extra, o art. 74 da Lei 8.112/90 estabelece que "somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada". Ressalta-se que a realização de hora extra por servidor público demanda autorização da Administração Pública, restando indevido o pedido de pagamento de horas extraordinárias quando prestadas sem prévia autorização. 6. Vale destacar que os servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada, submetidos a regime de integral dedicação ao serviço, conforme disposto no art. 19, §1º, da Lei 8.112/90, não fazem jus à percepção de adicional de horas extraordinárias, dada a relação de confiança estabelecida para a nomeação e que pressupõe devotamento ao serviço maior que o exigido dos demais servidores de espécie de provimento diversa. Ademais, já percebem contraprestação pecuniária correspondente ao exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Nesse sentido: AC 0027014-56.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023. 7. Dessa forma, quanto às horas computadas administrativamente, os autores fazem jus ao pagamento das horas extraordinárias calculadas com a aplicação do fator de divisão "200" (duzentas) horas mensais. No caso de pagamento do adicional de serviço extraordinário com a aplicação do fator de divisão 240, é devida a diferença, devendo ser afastada a incidência do alegado teto de pagamento de horas extras. 8. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Não cabe, pois, a incidência da TR como índice de correção monetária. 9. Tendo a sentença sido proferida na vigência do CPC/1973, os encargos da sucumbência devem observar o disposto em tal Código (art. 21). 10. Apelação parcialmente provida para, reconhecido o direito à aplicação do fator de divisão 200 no cálculo das horas extras e ao pagamento das diferenças sobre as horas extraordinárias efetivamente computadas administrativamente, afastar a percepção de adicional de horas extraordinárias durante o período de ocupação de cargo em comissão ou de função comissionada, bem como para definir os encargos moratórios e os ônus da sucumbência, conforme explicitado acima. (AC 0035675-24.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (destacou-se) Assim, para que seja considerada jornada extraordinária, é imprescindível a comprovação de que a soma das horas trabalhadas ultrapassa o divisor de 200 horas mensais. De outro prisma, caso não haja comprovação de que foi ultrapassado o limite de duzentas horas mensais, não há serviço extraordinário. Diante desse quadro, os servidores substituídos fazem jus ao pagamento das horas extraordinárias por eles efetivamente trabalhadas e que excederam o divisor de 200 horas mensais, desde que não tenham sido objeto de compensação segundo os critérios estabelecidos pela Administração, conforme valor das horas de trabalho à época da prestação do serviço. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para condenar a União ao pagamento, aos servidores substituídos, das horas extras efetivamente trabalhadas que superaram a jornada regular e o divisor de 200 horas mensais, não compensadas e nem remuneradas, observado o prazo prescricional quinquenal, nos termos da fundamentação acima. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Sucumbência mínima da parte autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas e pagamento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1072257-25.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA Advogado do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIO. HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina em face de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão em pecúnia das horas extras trabalhadas, não compensadas e não remuneradas, bem como as horas extras vincendas, observado o prazo de 5 (cinco) anos. 2. Discute-se a possibilidade de pagamento, mediante conversão em pecúnia, das horas extras realizadas pelos servidores substituídos, quando não compensadas pela Administração. 3. Os policiais federais, sujeitos ao regime de dedicação integral, recebem remuneração por subsídio, nos termos da Emenda Constitucional n. 19/1998. Esse regime veda a inclusão de adicionais relativos às atividades ordinárias do cargo, mas não afasta o direito à remuneração de atividades extraordinárias que ultrapassem a jornada regular de trabalho, como reconhecido pelo STF no julgamento das ADIs 5.404 e 5.114. 4. As horas extras que excedem a jornada regular e o divisor de 200 horas mensais devem ser remuneradas, desde que não compensadas administrativamente e observados os critérios fixados na legislação e na jurisprudência. 5. O divisor de 200 horas mensais, aplicado ao cálculo de horas extraordinárias, decorre do art. 19 da Lei n. 8.112/90, que estabelece a jornada máxima de 40 horas semanais para servidores públicos federais. 6. Os servidores substituídos fazem jus à indenização pelas horas extras efetivamente trabalhadas e não compensadas, desde que excedam o divisor de 200 horas mensais, limitando-se à prescrição quinquenal. A metodologia de cálculo deve observar o valor das horas de trabalho à época da prestação do serviço, sem acréscimos de adicionais, em respeito ao regime de subsídio (art. 39, § 4º, da CF). 7. Apelação parcialmente provida para condenar a União ao pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas pelos servidores substituídos, que superaram o divisor de 200 horas mensais e não foram compensadas, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. Servidores públicos remunerados por subsídio têm direito à indenização pelas horas extras trabalhadas que ultrapassarem a jornada regular e o divisor de 200 horas mensais, desde que não compensadas pela Administração. 2. O cálculo da indenização deve observar o valor da hora de trabalho simples, sem acréscimos, em razão do regime de subsídio. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 39, § 4º. Lei n. 8.112/90, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.404, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 9/3/2023. STF, ADI 5.114, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 4/9/2020. TRF1, AC 1072260-77.2020.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 30/05/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1072277-16.2020.4.01.3400

ID: 305639916

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072277-16.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS EM MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GENOVEVA TERESINHA RICKEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072277-16.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072277-16.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072277-16.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072277-16.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS EM MATO GROSSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1072277-16.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS EM MATO GROSSO Advogado do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS EM MATO GROSSO em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de pagamento, em favor dos filiados do sindicato, das horas extras trabalhadas, não compensadas e não remuneradas, bem como as horas extras vincendas, observado o prazo de 5 (cinco) anos. Fixou honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa., em desfavor da parte autora. Em suas razões recursais, alega: 1) Direito a indenização, “mediante conversão em pecúnia, do valor das horas extras pretéritas não compensadas nem remuneradas mais antigas que 4 meses quando da propositura da presente ação judicial, (...) computando cada hora extra no valor da hora (simples) de trabalho ou do subsídio (simples) por hora de trabalho (SEM a incidência do adicional de serviço extraordinário que agregaria 50% ao valor da hora simples , SEM a incidência do adicional de serviço noturno que agregaria 25% ao valor da hora simples de trabalho e SEM a incidência de quaisquer outros adicionais ou gratificações)”; 2) Que não seja aplicada, como regra de cálculo, metodologia em que só se considere horas extras mensais a quantidade de horas de trabalho que excederem 200 ou 240 horas de efetivo trabalho mensal, mas que seja considerado o “número real de horas extras mensais efetivamente trabalhadas pelos servidores em comparação com o número de horas de trabalho mensais previstas no sistema de REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA”; e 3) “que se considere os valores dos SUBSÍDIOS dos filiados do sindicato autor da ação judicial da época do efetivo pagamento das indenizações de cada servidor, com as devidas correções e juros consoante metodologia usuais aplicados pela Justiça Federal”. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1072277-16.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS EM MATO GROSSO Advogado do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A parte autora requer a redistribuição dos autos em razão de prevenção (id 365232617). Contudo, sem razão a alegação, tendo em vista que a certidão id 276509541 registra que, “após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1072277-16.2020.4.01.3400”. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de reconhecimento do direito dos filiados à parte apelante ao recebimento, mediante indenização, de horas extras efetivamente trabalhadas, nos casos em que a Administração não proporciona a sua compensação e nem as remunera. Ao apreciar processo semelhante, esta Turma assim decidiu (autos n. 1072260-77.2020.4.01.3400, relator: Des. Fed. Morais da Rocha, julgado em 26.5.2023): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL [...] FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSIDIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que o sindicato autor pleiteia, sob forma de indenização, o reconhecimento do direito dos seus filiados ao recebimento de horas extras efetivamente trabalhadas, nos casos em que a Administração não proporciona a sua compensação e nem as remunera. 2. No que tange à jornada de trabalho, os ocupantes do cargo de policial rodoviário federal, nos termos da Lei n. 9.654/1998, estão sujeitos ao regime de dedicação integral e exclusiva às atividades, sendo obrigado à prestação mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. 3. Com o advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, foi determinado que a remuneração dos servidores policiais integrantes da Polícia [...] Federal seria fixada por subsídio (art. 144, § 9º, c/c art. 39, § 4º, da CF), sendo, assim, “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. 4. O regime de subsídios não impede o pagamento de direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da Constituição, somente vedando o pagamento, de forma cumulativa, de adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. Precedente do e. STF: ADI 5404, Relator Minstro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, DJe-044 DIVULG 08-03-2023, PUBLIC 09-03-2023. 5. O trabalho desempenhado que exceda o regime de 40 (quarenta) horas semanais para jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal deve ser remunerado na forma de horas extras, desde que não tenha sido submetido ao regime de compensação de jornada. 6. Sob o regime de subsídios, portanto, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional – aqui incluído o adicional noturno -, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, por força da observância ao art. 39, §4º, da Constituição Federal. 7. A jurisprudência pacífica e dominante do Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional. 8. Honorários sucumbenciais em favor da parte autora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. 9. Apelação da parte autora provida, para condenar a União ao pagamento aos servidores substituídos das horas-extras efetivamente trabalhadas que superaram a jornada regular e não compensadas e nem remuneradas pela Administração, observado o prazo prescricional quinquenal. Consta do voto do relator: Trata-se de ação ordinária em que o sindicato autor pleiteia, sob forma de indenização, o reconhecimento do direito dos seus filiados ao recebimento de horas extras efetivamente trabalhadas, nos casos em que a Administração não proporciona a sua compensação e nem as remunera. Tal situação ocorre porque a Administração impõe, pela aplicação do §2º do artigo 3º da Portaria n. 1.253/10, expedida pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, um prazo de apenas 4 (quatro) meses para compensação de horas extras e, quando ultrapassado este prazo, as horas extraordinárias são consideradas expiradas pela Administração. Ademais, a União, invocando o disposto no artigo 29 da Instrução Normativa N. 02/2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia), não permite o pagamento da remuneração pelas horas extras não compensadas, ainda que esse direito não tenha sido fulminado pela prescrição quinquenal. Com relação à jornada de trabalho, os ocupantes do cargo de policial [...] federal, nos termos da Lei n. 9.654/1998, estão sujeitos ao regime de dedicação integral e exclusiva às atividades, sendo obrigado à prestação mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Com o advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, foi determinado que a remuneração dos servidores policiais integrantes da Polícia [...] Federal seria fixada por subsídio (art. 144, § 9º, c/c art. 39, § 4º, da CF), sendo, assim, “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Conforme decidido recentemente pelo e. STF na ADI n. 4.079, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da Constituição. Essa forma de remuneração só repele a inclusão, de forma cumulativa, de adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. Vejamos: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial. 1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. 2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. 3. O legislador federal, ao fixar o subsídio devido aos policiais rodoviários federais, incluiu na parcela única as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo. 4. O deferimento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição Federal e a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). 5. Por outro lado, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única (ADI 5.114). 6. Pedido parcialmente procedente. Tese: “O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única”. (ADI 5404, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) Assim, os servidores que percebem remuneração na forma de subsídio não fazem jus ao recebimento de quaisquer acréscimos pela remuneração de serviços prestados e que decorram do desempenho da própria atividade policial regular. Todavia, permite-se o pagamento de atividades excepcionais que transbordem da rotina natural ou da jornada regular de trabalho. Assim, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores ora substituídos à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. Nessa linha, também já decidiu a Suprema Corte no julgamento da ADI n. 5.114, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013 DE SANTA CATARINA. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AO ART. 7º DESSE DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA POLICIAIS CIVIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS ANTERIORES. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADA PELA LEI. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE LEI IMPEDIR PAGAMENTO POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL: VANTAGEM DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DEVIDA A SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE, PREJUDICADO QUANTO AO ART. 7o. DA LEI COMPLEMENTAR CATARINENSE N. 611/2013 E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 5114, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020) Portanto, o trabalho desempenhado que exceda o regime de 40 (quarenta) horas semanais para jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Policial [...] Federal deve ser remunerado na forma de horas extras, desde que não tenha sido submetido ao regime de compensação de jornada. Todavia, impende ressaltar que sobre o pagamento dos subsídios é vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional – aqui incluído o adicional noturno, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Tal entendimento se dá pela observância ao art. 39, §4º, da Constituição Federal, bem como pela jurisprudência pacífica e dominante do Supremo Tribunal Federal, que veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional. Neste sentido, destaco: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. PAGAMENTO DAS SUBSTITUIÇÕES SUPERIORES A 30 DIAS. OPÇÃO DO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (RE 635.051,Rel. Min. Luiz Fux, j. em 29.10.2015) Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido. (RE 592.317, Rel.Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2014) Deve ser registrado, ainda, que é indevido o pagamento das horas-extras de forma cumulativa com a Gratificação por Operações Especiais – GOE. Isso se dá porque a GOE, criada pelo Decreto-lei nº 1.771/80, foi estendida aos integrantes da carreira de policiais rodoviários federais pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.771/80, com a finalidade de atender às peculiaridades do exercício da atividade de policial rodoviário federal em função da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo e risco a que se sujeitam os integrantes da carreira: Art 1º- Fica estendida aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal a Gratificação por Operações Especiais, de que trata o o Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro, de 1979, para atender às peculiaridades de exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo ou emprego e riscos a que estão sujeitos, com bases de concessão e valores estabelecidos no Anexo do mencionado decreto-lei. Art 2º- A Gratificação de que trata o artigo anterior será paga a partir de 1º de janeiro de 1980. Art 3º- A Gratificação por Operações Especiais será gradativamente incorporada ao vencimento ou salário do cargo efetivo ou emprego permanente, na razão de 1/10 (um décimo) de seu valor, por ano de exercício em cargo de natureza estritamente policial no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, não podendo ser paga enquanto o servidor deixar de perceber o vencimento ou salário em virtude de licença ou outro afastamento, salvo quando investido, em cargo de provimento em comissão ou função de confiança, de igual natureza. Considerando sua natureza, há uma vedação expressa de cumulação da Gratificação por Operações Especiais - GOE com o pagamento de adicional de horas extras, conforme determinado no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.714/79 e mantido pela Medida Provisória nº 2.041-11/2000 (cf. AC 1002004-60.2017.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/02/2023 PAG). Diante desse quadro, os servidores substituídos fazem jus ao pagamento das horas extraordinárias por eles efetivamente trabalhadas e que excederam a jornada semanal instituída para a categoria, desde que não tenham sido objeto de compensação segundo os critérios estabelecidos pela Administração. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para condenar a União ao pagamento aos servidores substituídos das horas-extras efetivamente trabalhadas que superaram a jornada regular e não compensadas e nem remuneradas, observado o prazo prescricional quinquenal. Inverto os honorários sucumbenciais, fixando em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Prestigiando a jurisprudência desta Turma, adoto tal precedente (e respectivos fundamentos) como razão de decidir. Ainda, quanto à aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras mensais, salienta-se que, nos termos do art. 19 da Lei n. 8.112 /90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, e conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 9.650/98. REGIME DE SUBSÍDIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO SUBSÍDIO. ADICIONAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de conversão em pecúnia e o recebimento de 596 horas extras acumuladas em banco de horas enquanto Policial Rodoviário Federal. 2. Em relação aos servidores públicos, a Lei n. 8.112/90 estabeleceu a jornada de trabalho semanal máxima de 40 horas. Ainda, com relação à jornada de trabalho, os ocupantes do cargo de policial rodoviário federal, nos termos da Lei n. 9.654/1998, estão sujeitos ao regime de dedicação integral e exclusiva às atividades, sendo obrigado à prestação mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. 3. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da CF/88. Essa forma de remuneração só repele a inclusão, de forma cumulativa, de adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. 4. Por meio do julgamento da ADI 5.404, o STF fixou a seguinte tese: "O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única". 5. Conforme jurisprudência desta Turma, "os servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada, submetidos a regime de integral dedicação ao serviço, [...] não fazem jus à percepção de adicional de horas extraordinárias, dada a relação de confiança estabelecida para a nomeação e que pressupõe devotamento ao serviço maior que o exigido dos demais servidores de espécie de provimento diversa" (AC 0050785-34.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024). 6. O trabalho desempenhado que exceda o regime de 40 (quarenta) horas semanais e 200 horas mensais para jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal deve ser remunerado na forma de horas extras, desde que não tenha sido submetido ao regime de compensação de jornada nem se refira a período de exercício de cargo em comissão ou função comissionada. 7. "Com o advento da Lei 11.358/2006, o cargo de policial rodoviário federal passou a ser remunerado sob a forma de subsídio, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional, inclusive pela prestação de serviço extraordinário ou pelo período em que o servidor estiver em regime de sobreaviso" (AC 0007787-66.2006.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023). Daí porque as horas extraordinárias não compensadas devem ser pagas, mas sem acréscimo de nenhum adicional. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 0005309-26.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG.)(destacou-se) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HORA EXTRA. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE. OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSINADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que a condenou ao pagamento do adicional de horas extras, levando-se em conta o fator 200, com efeitos desde 16/04/2003, acrescidos de correção monetária e dos juros de mora, nos termos delineados no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. O instituto da prescrição não afeta o fundo de direito, mas apenas inviabiliza o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos à propositura da ação, consoante disposto na Súmula 85 do STJ. 3. Em relação aos servidores públicos, o art. 19 da Lei n. 8.112/90 estabeleceu a jornada de trabalho semanal máxima de 40 horas. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes" (AgRg no AgRg no REsp 1531976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). 4. A CF/88 assegura aos trabalhadores em geral, inclusive os servidores públicos, o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV), mas não impõe a obrigatoriedade de que esse repouso seja limitado a apenas 01 (um dia). Com relação aos servidores públicos, o repouso semanal remunerado normalmente corresponde aos sábados e domingos. 5. O fato de o repouso semanal remunerado dos servidores públicos se estender a 02 (dois) dias da semana, em razão da condensação da jornada semanal em 05 (cinco) dias, não pode ser invocado para reduzir o valor da hora trabalhada. Assim, o cálculo do valor da hora trabalhada para os servidores públicos deve considerar a jornada semanal de 40 (quarenta) horas e dividi-la pelo número de dias úteis da semana (06 dias), para posteriormente multiplicar por 30 (trinta), que é a quantidade de dias a serem considerados por mês. 6. Quanto ao adicional de hora extra, o art. 74 da Lei 8.112/90 estabelece que "somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada". Ressalta-se que a realização de hora extra por servidor público demanda autorização da Administração Pública, restando indevido o pedido de pagamento de horas extraordinárias quando prestadas sem prévia autorização. 6. Vale destacar que os servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada, submetidos a regime de integral dedicação ao serviço, conforme disposto no art. 19, §1º, da Lei 8.112/90, não fazem jus à percepção de adicional de horas extraordinárias, dada a relação de confiança estabelecida para a nomeação e que pressupõe devotamento ao serviço maior que o exigido dos demais servidores de espécie de provimento diversa. Ademais, já percebem contraprestação pecuniária correspondente ao exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Nesse sentido: AC 0027014-56.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023. 7. Dessa forma, quanto às horas computadas administrativamente, os autores fazem jus ao pagamento das horas extraordinárias calculadas com a aplicação do fator de divisão "200" (duzentas) horas mensais. No caso de pagamento do adicional de serviço extraordinário com a aplicação do fator de divisão 240, é devida a diferença, devendo ser afastada a incidência do alegado teto de pagamento de horas extras. 8. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Não cabe, pois, a incidência da TR como índice de correção monetária. 9. Tendo a sentença sido proferida na vigência do CPC/1973, os encargos da sucumbência devem observar o disposto em tal Código (art. 21). 10. Apelação parcialmente provida para, reconhecido o direito à aplicação do fator de divisão 200 no cálculo das horas extras e ao pagamento das diferenças sobre as horas extraordinárias efetivamente computadas administrativamente, afastar a percepção de adicional de horas extraordinárias durante o período de ocupação de cargo em comissão ou de função comissionada, bem como para definir os encargos moratórios e os ônus da sucumbência, conforme explicitado acima. (AC 0035675-24.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (destacou-se) Assim, para que seja considerada jornada extraordinária, é imprescindível a comprovação de que a soma das horas trabalhadas ultrapassa o divisor de 200 horas mensais. De outro prisma, caso não haja comprovação de que foi ultrapassado o limite de duzentas horas mensais, não há serviço extraordinário. Diante desse quadro, os servidores substituídos fazem jus ao pagamento das horas extraordinárias por eles efetivamente trabalhadas e que excederam o divisor de 200 horas mensais, desde que não tenham sido objeto de compensação segundo os critérios estabelecidos pela Administração, conforme valor das horas de trabalho à época da prestação do serviço. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para condenar a União ao pagamento, aos servidores substituídos, das horas extras efetivamente trabalhadas que superaram a jornada regular e o divisor de 200 horas mensais, não compensadas e nem remuneradas, observado o prazo prescricional quinquenal, nos termos da fundamentação acima. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Sucumbência mínima da parte autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas e pagamento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1072277-16.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS EM MATO GROSSO Advogado do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIO. HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Policiais Federais em Mato Grosso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento, em favor dos filiados do sindicato, das horas extras trabalhadas, não compensadas e não remuneradas, bem como as horas extras vincendas, observado o prazo de 5 (cinco) anos. 2. Discute-se a possibilidade de pagamento, mediante indenização, das horas extras realizadas pelos servidores substituídos, quando não compensadas pela Administração. 3. Os policiais federais, sujeitos ao regime de dedicação integral, recebem remuneração por subsídio, nos termos da Emenda Constitucional n. 19/1998. Esse regime veda a inclusão de adicionais relativos às atividades ordinárias do cargo, mas não afasta o direito à remuneração de atividades extraordinárias que ultrapassem a jornada regular de trabalho, como reconhecido pelo STF no julgamento das ADIs 5.404 e 5.114. 4. As horas extras que excedem a jornada regular e o divisor de 200 horas mensais devem ser remuneradas, desde que não compensadas administrativamente e observados os critérios fixados na legislação e na jurisprudência. 5. O divisor de 200 horas mensais, aplicado ao cálculo de horas extraordinárias, decorre do art. 19 da Lei n. 8.112/90, que estabelece a jornada máxima de 40 horas semanais para servidores públicos federais. 6. Os servidores substituídos fazem jus à indenização pelas horas extras efetivamente trabalhadas e não compensadas, desde que excedam o divisor de 200 horas mensais, limitando-se à prescrição quinquenal. A metodologia de cálculo deve observar o valor das horas de trabalho à época da prestação do serviço, sem acréscimos de adicionais, em respeito ao regime de subsídio (art. 39, § 4º, da CF). 7. Apelação parcialmente provida para condenar a União ao pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas pelos servidores substituídos, que superaram o divisor de 200 horas mensais e não foram compensadas, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. Servidores públicos remunerados por subsídio têm direito à indenização pelas horas extras trabalhadas que ultrapassarem a jornada regular e o divisor de 200 horas mensais, desde que não compensadas pela Administração. 2. O cálculo da indenização deve observar o valor da hora de trabalho simples, sem acréscimos, em razão do regime de subsídio. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 39, § 4º. Lei n. 8.112/90, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.404, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 9/3/2023. STF, ADI 5.114, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 4/9/2020. TRF1, AC 1072260-77.2020.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 30/05/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1074015-34.2023.4.01.3400

ID: 294464428

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074015-34.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGENDE ACOES EM GENERO CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO JOSE MACHADO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF Processo n. 1074015-34.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR : MARLENE LIBARDONI E outra RÉ : UNIÃO FEDERAL (AGU) S E N T E N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF Processo n. 1074015-34.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR : MARLENE LIBARDONI E outra RÉ : UNIÃO FEDERAL (AGU) S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária aforada por MARLENE LIBARDONI e AGENDE AÇÕES EM GENERO CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO em face da UNIÃO FEDERAL (AGU) em que se pretende a anulação dos Acórdãos do Tribunal de Contas da União nn. 4458/2017-TCU – 2C e 6.916/2018-TCU – 2C, em execução no processo n. 1002004-12.2020.4.01.3400. As autoras alegam, em síntese, que: a) o Tribunal de Contas da União - TCU, ao analisar a Tomada de Contas Especial n. TC n. 037.842/2012-9, proferiu os Acórdãos nn. 4458/2017-TCU – 2ª Câmara e 6.916/2018-TCU – 2ª Câmara, julgando irregulares as contas dos Convênios nn. 69/2005-SPM e 84/2006-SPM, e condenando a empresa Agende e Marlene Libardoni a ressarcirem ao Erário a quantia de R$ 70.827,60, em valor histórico, solidariamente, “menos quanto à parcela da contrapartida”, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992; b) ausência de responsabilidade da diretora executiva da AGENDE, Marlene Libardoni, pelos desvios públicos recebidos pela AGENDE na celebração do dos Convênios nn. 69/2005-SPM e 84/2006-SPM, pois: b.1) a culpa é requisito essencial à responsabilização por ato de terceiro subordinado. Aduz que a 2ª Câmara do TCU fez incidir as teses da culpa in elegendo e da culpa in vigilando dos empregadores em relação a atos dos empregados, responsabilizando a Diretora Executiva, na condição de gestora pública a quem incumbia escolher os empregados e vigiá-los. Contudo, a responsabilidade do agente não-estatal face ao dano sofrido pelo estado não é objetiva: o dirigente máximo da organização somente pode ser responsabilizado por atos de seus subordinados se tiver conhecimento do ilícito e omitir-se em tomar as providências legais (culpa in elegendo e/ou culpa in vigilando); b.2) a Diretora Executiva da AGENDE foi quem registrou a queixa-crime contra a autora dos atos ilícitos; b.3) as fraudes apontadas não decorreram do uso de poderes delegados, mas da prática de ilícitos penais, como o uso de assinaturas digitalizadas da Diretora Executiva da AGENDE na falsificação de cheques. Sem a demonstração dos elementos necessários à responsabilização civil do agente, não há que se falar em condenação de reparação de danos (artigo 37, § 6º da Constituição Federal); c) a fraude realizada por terceiro afasta a caracterização do nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão imputável a AGENDE ou a MARLENE LIBARDONI. Sem a comprovação de nexo de causalidade entre dano e conduta de Marlene Libardoni, não há que se falar de responsabilização por danos; d) a avaliação gravosa da execução dos Convênios em auditoria realizada pela CISET/PR apenas ocorreu em função de denúncia de fraude realizada pela própria AGENDE, por sua diretora executiva. Aduz ainda que os objetivos de uma tomada de contas especial não podem ser salvaguardar os gestores da SPM/PR em função da adoção conveniente de critérios rígidos de comprovação de despesas; e) a incidência de juros legais sobre a contrapartida representa enriquecimento sem causa por parte da União Federal, pois a contrapartida não representa recurso financeiro público transferido para a convenente, mas a mera contrapartida do convenente que demonstra a capacidade de realização das políticas públicas inscritas nos objetivos do convênio, não havendo que se falar em incidência de juros sobre parcela que nunca pertenceu à União Federal. Requerem a procedência do pedido para desconstituir os Acórdãos nn. 4.458/2017 e 6.916/2018 proferidos pela 2ª Câmara do TCU, condenando-se a requerida nos ônus da sucumbencia (ID 1735690091). Devidamente citada, a União (AGU) apresentou contestação, alegando, em resumo: 1) ausência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade que ensejem a declaração judicial de nulidade dos acórdãos em execução. Como não houve demonstração cabal de que teria havido irregularidade formal grave ou ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a decisão do TCU permanece hígida; 2) o instrumento da delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega, visto que remanesce a responsabilidade no nível delegante em relação aos atos do delegado. Cabe, por conseguinte, à autoridade delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, diante da culpa in eligendo e da culpa in vigilando; 3) cabe ao gestor do recurso público comprovar a regular aplicação do dinheiro público advindo do convênio, em consonância com as determinações da Constituição Federal e da legislação correlata (ID 1865704184). Houve apresentação de réplica (ID 1932034150). Instadas as partes à especificação de provas, as autoras requereram a produção de provas testemunhal e documental. Contudo, o pedido foi indeferido, conforme decisão proferida em 04/03/2024 (ID’s 1933092658, 1970212149 e 2044732650). O Juiz Substituto da 16ª Vara Federal/SJDF, para onde o presente feito foi inicialmente distribuído, declinou de sua competência em favor desta 19ª Vara Federal, conforme decisão proferida em 17/05/2024 (ID 2127293589). Devidamente intimada, a União Federal (AGU) informou que já apresentou contestação (id. 1865704184) e que não tem outras provas a produzir (ID 2133872440 e 2143684796). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nos autos é unicamente de direito ou, havendo fatos, não demanda dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC. No mérito, compulsando atentamente os documentos juntados aos autos, verifico que não assiste razão à parte autora. 2.1. Sustenta a parte autora que há incongruência entre os fatos e a imputação de responsabilidade no processo do TCU, bem como os atos administrativos praticados não decorreram de conduta da alçada da autora que, à época, era Diretora Executiva da AGENDE. Por se tratar, no caso, de execução de acórdão do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, conforme previsão dos arts. 70 a 75, da Constituição Federal de 1988, torna-se relevante delinear os limites que devem ser respeitados no âmbito desse julgamento. A Constituição Federal, em seu artigo 71 e parágrafos, dispõe sobre o exercício das atividades de controle externo pelo Tribunal de Contas da União - TCU, nos seguintes termos: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. (grifamos) Verifica-se, assim, que os acórdãos do TCU que resultem em imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial, dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 71, § 3º, e a Lei n. 8.443/92, artigo 23, inciso III, alínea “b”. Imperioso registrar que na atual ordem constitucional, apesar de ser consagrado o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, CF/88), o controle pelo órgão judiciário sobre as decisões do Tribunal de Contas da União é mitigado. Sendo sua competência prevista na Constituição, o entendimento dos tribunais é o de que, em razão da natureza das decisões do Tribunal de Contas da União, a análise pelo Judiciário está adstrita às questões consubstanciadas em manifesta ilegalidade e inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE SUSPENDER EFEITOS DE ACÓRDÃO DO TCU QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DE EX-PREFEITO. PRESCRIÇÃO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. ASPECTOS FORMAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. (TRF1ª R.- 5ª T.-AC 0003852-56.2004.4.01.4000-5 - Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. J. 09.03.2011). ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUBVENÇÃO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA IRREGULAR. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. MULTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEGALIDADE. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO. ASPECTOS FORMAIS. (TRF1ª R. – 3ª T. - AC 0001296-18.2003.4.01.4000/PI – Relator Juiz Tourinho Neto. J. 27.04.2011). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE SUSPENDER EFEITOS DE ACÓRDÃO DO TCU QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DE EX-PREFEITO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. ASPECTOS FORMAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. (TRF1ª R.-5ª T.-AC 0003607-06.2008.4.01.4000/PI – Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. J. 04.03.2011, grifamos). Restrito o âmbito de análise, pelo Poder Judiciário, do julgamento da Corte de Contas, cuja esfera de averiguação se delimita na observância do respeito à legalidade e ao devido processo legal, consequentemente da inexistência de abusos ou vícios na condução das decisões, o que deve ser demonstrado pela parte autora é a irregularidade formal grave ou a manifesta ilegalidade da decisão atacada, tendo em conta as limitações do Poder Judiciário, em cujo âmbito de atuação não se inclui o (re)julgamento do mérito da decisão administrativa, em substituição à competência fiscalizadora da Corte de Contas. O Acórdão n. 4458/2017-TCU – 2ª Câmara julgou irregulares as contas da Sra. MARLENE LIBARDONI (CPF 054.761.781-04) e da ONG AGENDE – Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento (CNPJ 02.610.165/0001-00). A apenação decorreu da não aprovação da prestação de contas dos recursos repassados à organização governamental Agende – Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento por força dos Convênios nn. 69/2005 e 84/2006, celebrados com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR), objetivando a promoção de campanhas, nos exercícios de 2005 e 2006, em homenagem aos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. Referido acórdão dispõe sobre a responsabilização das autoras nos seguintes termos: “RESPONSABILIZAÇÃO 44. A Sra. Marlene Libardoni está sendo responsabilizada por não ter comprovado a boa e regular aplicação dos recursos liberados por meio do Convênios 69/2005 e 84/2006, na posição de Diretora Executiva da Agende. 45. Na posição de direção da empresa, a responsável deveria ter o controle das movimentações financeiras das contas correntes da Instituição, evitando assim que, terceiros sem esta atribuição, efetuassem os supostos desvios nas mencionadas contas. 46. A má gestão dos recursos liberados pela SPM/PR à Agende resultou em débitos de R$ 8.145,48 e R$ 5.596,88, valores originais relativos aos Convênios 69/2005 e 84/2006. 47. Na função de direção da Agende, a responsável deveria assegurar que os recursos repassados pela União fossem exclusivamente aplicados nos objetos aventados nos convênios celebrados com aquela entidade, o que, de fato, não ocorreu. 48. Ademais, sobre a responsabilidade daqueles que devem responder por danos ao erário ocorridos na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à realização de finalidade pública, a jurisprudência deste Tribunal acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no Acórdão 2.763/2011-TCU-Plenário, nos seguintes termos: 9.2. firmar o seguinte entendimento quanto à responsabilização das pessoas que devem responder por danos ao erário ocorridos na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública: 9.2.1. na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano; (...) 49. À luz do entendimento emanado no subitem 9.2.1 do Acórdão 2.763/2011-TCU-Plenário, a entidade Agende – Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento, do Distrito Federal, responde solidariamente pelo débito com a Diretora Executiva dessa entidade. CONCLUSÃO 50. Diante das constatações descritas nas peças que compõem o presente processo, verificou-se a não comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos transferidos à Agende, por meio dos Convênios 69/2005 e 84/2006, firmados com a SPM/PR. Com isso, cabe, desde já, propor a citação solidária da entidade recebedora dos recursos Agende – Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento e de sua administradora Marlene Libardoni, diretora executiva, pelo débito original de R$ 8.145,48 e R$ 5.596,88, respectivamente, conforme especificado no § 38 e 39 desta instrução. 51. Quanto aos encargos incidentes sobre os débitos originais, cabe esclarecer que a Instrução Normativa-TCU 71, de 28 de novembro de 2012, atualmente em vigor, dispõe: Art. 9º A atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor do débito devem ser calculados segundo o prescrito na legislação vigente e com incidência a partir da data de ocorrência do dano. (grifo nosso) 52. Assim sendo, os valores originais serão atualizados de acordo com as datas levantadas nos relatórios de TCE da SPM/PR, conforme justificativas descritas no referido relatório”. 3. Em resposta à citação promovida nos autos, os responsáveis apresentaram defesa única (peças 30 a 84), a qual foi analisada pela unidade técnica (peça 87), nos seguintes termos: “EXAME TÉCNICO Registre-se que a Sra. Marlene Libardoni apresentou defesa estruturada em cinco partes, a seguir mencionadas: a) questões centrais das alegações de defesa; b) questões referentes aos convênios firmados com o governo federal; c) Convênio 69/2005-SPM/PR – TC 037.842/2012-9; d) Convênio 84/2006-SPM/PR – TC 037.842/2012-9; e) Ocorrências descritas nos Ofícios 0213/2015-TCU/Secexadministração e 0269/2015-TCU/SecexAdministração, de 18/3/2015 e 20/4/2015,- Débitos na conta corrente do Convênio 69/2005 e Convênio 84/2006-SPM – TC 037.842/2012-9; f) Considerações sobre os valores arbitrados como débitos do Convênio 69/2005 e Convênio 084/2006-SPM – TC 037.842/2012-9; a) Questões centrais das alegações de defesa A Sra. Marlene Libardoni iniciou sua defesa apresentando um histórico acerca da situação irregular envolvendo atos ilícitos de movimentação das contas correntes de titularidade da instituição e de fraudes nas prestações de contas dos convênios, desde o conhecimento das irregularidades até a descrição das medidas judiciais tomadas pela Agende contra a Sra. Alda Cleide Silva de Faria, ex-assessora administrativa financeira da Instituição, com vistas à recuperação dos aportes financeiros supostamente desviados pela ex-assessora (peça 30, p. 2-3). Mencionou ainda que informou aos órgãos concedentes as irregularidades identificadas e as medidas tomadas pela diretoria da Agende. Ressaltou que, em momento algum, aventou qualquer forma de acertos informais por estar absolutamente segura de que não houve malversação de recursos públicos pela Agende ou enriquecimento ilícito da responsável ou outros membros da direção da instituição, e também por estar convencida da posição da entidade de vítima de ação criminosa (peça 30, p. 4). Informou que a complexidade e dificuldade de detecção do modus operandi da ex-assessora administrativa financeira da Instituição na prática do ilícito na movimentação financeira dos recursos e na preparação das prestações de contas dos convênios/contratos, com a identificação de mais de cinquenta modalidades de desvio e fraudes, foi atestada pela auditoria externa independente contratada pela Agende (peça 30, p. 5). Tal situação demonstra, segundo a Sra. Marlene Libardoni, tratar-se de esquema complexo e profissional de desvio de recursos públicos por meio de ONGs e outros órgãos, e indica não apenas negligência, mas cumplicidade por parte do escritório que prestava serviços contábeis à Agende (Somar Consultoria, Auditoria e Contabilidade Ltda) e também de pessoas vinculadas aos bancos onde eram movimentados os recursos financeiros do governo federal. Entende a Sra. Marlene Libardoni que os auditores da Ciset/PR partilham, em alguma medida, dessa responsabilidade, uma vez que realizaram três visitas à Agende para fiscalização dos convênios firmados com o governo federal ao longo do período em que ocorreram os desvios de recursos e fraudes (janeiro de 2005 a abril de 2008) e não detectaram as irregularidades mencionadas (peça 30, p. 5). Destacou que as atividades previstas nos convênios firmados com o governo federal no período apurado das fraudes foram realizadas na sua totalidade e todos os objetos dos convênios foram cumpridos amplamente e com produtos agregados que, inclusive, excederam aos compromissos assumidos, apesar da eventual situação de não comprovação de despesas no valor integral dos recursos dos convênios devido aos atos ilícitos praticados (peça 30, p. 6-7). Continuando em sua defesa, cita exemplos de convênios que, a seu ver, demonstram o zelo e seriedade da instituição Agende em cumprir as atividades e os objetivos dos convênios (peça 30, p. 7) Afirma que foi transformada de vítima em ré pela autoridade dos órgãos governamentais e que ficou impossibilitada de firmar novos convênios com o governo federal pela ‘longa demora do processo de análise das prestações de contas pelos órgãos concedentes’. Reitera sua posição de que a Agende conduziu seu trabalho com muito profissionalismo e seriedade, o que proporcionou à Agende ‘reconhecimento e legitimidade junto a diversos atores políticos e sociais’. Além disso, destaca (peça 30, p. 9) que a Agende ‘sempre se prontificou a colaborar na busca por uma solução para o desvio de recursos públicos’ (grifo no original). b) Questões referentes aos convênios firmados com o governo federal A responsável apresentou nesta seção as justificativas para as irregularidades levantadas pela Ciset/PR quando da realização da fiscalização dos convênios da Agende com o governo federal, entre eles os Convênios 69/2005 e 84/2006. Com relação a não comprovação das despesas de contrapartida quando da fiscalização da Ciset, a responsável esclareceu que a Agende atrasou a entrega da documentação por problemas identificados com a empresa de contabilidade que prestava serviços para aquela instituição, sendo necessária a rescisão de contrato e a contratação de duas consultoras para a realização do serviço (peça 30, p. 11). Afirmou que a documentação relativa à comprovação da aplicação dos recursos da contrapartida na consecução dos convênios foi encaminhada em agosto/setembro de 2009 aos órgãos concedentes, bem como a documentação das prestações de contas revisadas conforme orientação da Ciset/PR (Convênios 166/2004, 178/2005, 69/2005, 84/2006, 222/2006 e 47/2007) (peça 30, p. 12). A seguir, comunicou que foi orientada pela Ciset/PR a elaborar seis Relatórios Extra Contábeis (REC) a serem encaminhados como parte integrante das Prestações de Contas, com vistas à transparência e melhor compreensão da situação vivenciada pela Instituição, especificamente, em relação aos recursos e prestações de contas dos convênios realizados no período de janeiro de 2005 a abril de 2008, devido aos atos ilícitos supostamente praticados pela ex-assessora administrativa financeira na documentação fiscal e nas prestações de contas (peça 30, p. 13). Posteriormente, em linhas gerais, a responsável discriminou o que continha cada um desses REC (peça 30, p. 13). Por fim, estranhou as mudanças na interpretação dos normativos que regem os convênios, mais especificamente os que abordam os recursos da contrapartida. Segundo a responsável, somente a partir de 2007, os órgãos concedentes, no caso em tela a SPM/PR, passaram a exigir a alocação de recursos da contrapartida à conta do convênio e nos convênios firmados anteriormente (convênios 166/2004, 178/2005, 69/2005, 84/2006, 222/2006 da SPM/PR), nas visitas de fiscalização da Ciset/PR ou nas de supervisão e acompanhamento do órgão concedente, ou mesmo nas reuniões entre Agende e SPM, em momento algum foi levantada a obrigatoriedade da alocação à conta do convênio dos recursos referentes à contrapartida (peça 30, p. 14). Relatou que, até então, as contrapartidas dos convênios eram aceitas em serviços prestados pela Convenente, prova disso estaria no fato de a SPM ter aprovado a prestação de contas do Convênio 166/2004 sem ter efetuado qualquer tipo de questionamento sobre a alocação dos recursos da contrapartida à conta do convênio ou sobre a inclusão de despesas administrativas, inclusive as referentes à manutenção da Instituição (peça 30, p. 15). Diante disso, não entendeu a alteração de metodologia de análise da SPM/PR, efetuada em abril de 2012, a qual passou a incluir, no valor arbitrado para ressarcimento à União, o montante total de recursos referentes à contrapartida, desconsiderando completamente a comprovação das despesas referentes à contrapartida no conjunto da Prestação de Contas dos convênios em agosto/setembro de 2009 (peça 30, p. 15). c) Convênio 69/2005-SPM/PR – TC 037.842/2012-9; Com referência ao convênio 069/2005, a responsável alega que houve o cumprimento integral do objeto e a realização de todas as atividades previstas no Plano de Trabalho (peça 30, p. 15). A seguir, relata todas as etapas pelas quais o convênio passou e o conjunto de atividades desenvolvidas no âmbito do convênio. Além disso, ressalta os benefícios do desenvolvimento do projeto (peça 30, p. 16-17). Alega que quanto à execução financeira do referido convênio, tudo estava sendo comprovado, não fosse a fatalidade de atos ilícitos por parte da ex assessora administrativa financeira (peça 30, p. 17). Reitera que tal fato deu azo à revisão da prestação de contas do convênio, conforme orientação da Ciset/PR e que foram gerados diversos relatórios (peça 30, p. 18) para ‘outorgar maior clareza e transparência às situações de desvio de recursos e fraudes nas prestações de contas’ (grifo no original). Por fim, afirma que não procede a informação prestada pela SPM acerca da não apresentação de justificativas após os últimos ofícios de notificação. Destaca a responsável que houve o encaminhamento da carta Agende 6/2012 em resposta ao ofício 298/2012-SPM/PR. d) Convênio 84/2006-SPM/PR – TC 037.842/2012-9; De forma análoga à defesa apresentada para o convênio 69/2005, a responsável traz aos autos o relato de todas as atividades realizadas durante o período de execução do convênio, destacando o cumprimento integral do objeto e o alcance pleno dos objetivos do convênio (peça 30, p. 19-21). Reitera, igualmente, as afirmações prestadas no tópico anterior, de que tudo estava sendo comprovado, não fosse a fatalidade dos fatos ilícitos praticados pela ex assessora administrativa financeira. Destaca a geração de diversos relatórios para seguir orientação da Ciset/PR e o encaminhamento da carta Agente 5/2012 em resposta aos Ofícios 497/20120-SPM/PR e 498-SPM/PR, ambos de 16/2/2012, para ressaltar que não procede a afirmação feita pela SPM acerca da não apresentação de justificativas. e) Ocorrências descritas nos Ofícios 0213/2015-TCU/Secexadministração e 0269/2015-TCU/SecexAdministração, de 18/3/2015 e 20/4/2015,- Débitos na conta corrente do Convênio 69/2005 e Convênio 84/2006-SPM – TC 037.842/2012-9; Com relação ao débito de R$ 5.073,71, valor arbitrado como contrapartida do Convênio 84/2006, reitera a responsável acerca de uma eventual mudança de metodologia para a análise da contrapartida e que, quanto aos documentos fiscais, não era requerido pela SPM identificar o número do convênio na comprovação das despesas incorridas (peça 30, p. 27). Alega, então, que a concedente não pode exigir o que não orientou previamente a convenente (peça 30, p. 28). Acerca do débito de R$ 57.147,78, valor arbitrado como despesas não comprovadas do Convênio 084/2006, faz um breve relato da execução da despesa e reitera que houve, por parte da ex assessora da Agende, Alda Cleide Silva de Faria, movimentação financeira sem anuência da diretoria da instituição (peça 30, p. 29). Destaca que os referidos recursos foram objeto de prestação de contas e que existiram diversas transferências entre contas, que foram realizadas sem anuência da Diretoria da agende pela Sra. Alda Cleide Silva de Faria, suposta autora de atos ilícitos (peça 30, p. 32). Além disso, destaca que a diferença de R$ 239,00 entre o valor das despesas não comprovadas e o valor do débito apontado pela Ciset/PR foram comprovados por meio de declaração firmada e assinada pela colaboradora beneficiária, que não havia guardado a nota fiscal do hotel em Maceió/AL (peça 30, p. 33). Em relação aos valores de R$ 968,38, R$ 300,97, R$ 167,63 e R$ 58,63, recolhidos a título de CPMF, IRRF, tarifas e taxas bancárias e IRRF respectivamente, a responsável alega que a Sra. Alda Cleide Silva de Faria adulterava extratos bancários e que, por isso, a despesa não constava dos extratos bancários. Informa que foram realizadas diversas tentativas de contato com o Banco do Brasil para reaver os valores descontados. Como não houve sucesso, houve abertura de processo judicial contra a referida instituição financeira (peça 30, p. 35). Acerca do valor de R$ 3.895,18, valor arbitrado como contrapartida do convênio 069/2005, a responsável apresenta argumentação semelhante à resumidamente listada nos parágrafos 59 e 60 desta instrução (peça 30, p. 36-39). Sobre o valor de R$ 22,00 das despesas não comprovadas, afirma a responsável que o valor foi objeto de prestação de contas e trouxe aos atos, novamente, eventuais atos ilícitos praticados pela ex assessora administrativa financeira da Agende (peça 30, p. 39-40). Em relação ao valor de R$ 133,50, que compõe o débito do convênio 69/2005 por desvio de finalidade, entende a responsável que esse valor foi objeto de prestação de contas, e que foi movimentado sem anuência da diretoria da Agende. Reitera ainda que este valor é objeto de investigação na Justiça Federal (peça 30, p. 40-41). Quanto ao valor de R$ 36,17 referente às tarifas bancárias irregularmente cobradas na conta do convênio, apresenta a responsável as mesmas alegações analisadas no parágrafo 63 desta instrução. No que se refere ao valor de R$ 4.000,00, apontado pela concedente como despesas não comprovadas com documento fiscal válido, a responsável reconheceu que não houve comprovação formal das despesas por meio de documentação fiscal, mas que há recibos da empresa Inselect Internet, prestadora dos serviços à Agende, que podem atestar a despesa. Ressalta a responsável que a Inselect Internet não existe mais, o que inviabiliza a obtenção de notas fiscais. (peça 30, p. 41-42) Em relação aos créditos do convênio 84/2006, que depõem pela redução do valor do débito apurado no âmbito do referido convênio, a responsável esclarece que o valor de R$ 3.226,59 se refere ao pagamento de GRU relativa a ressarcimento ao convênio. Afirma ainda que o valor foi objeto de prestação de contas (peça 30, p. 43) Quanto aos demais valores dos créditos, alega a responsável que são relativos à restituição à conta do convênio do valor de R$ 40.000,00 a que se refere o cheque 850265 (peça 30, p. 43). Continuando, afirma que os referidos valores foram objetos de prestação de contas (pela 30, p. 44-45). f) Considerações sobre os valores arbitrados como débitos do Convênio 69/2005 e Convênio 084/2006-SPM – TC 037.842/2012-9; Neste item das alegações de defesa, a responsável apresentou considerações acerca da demora da SPM/PR na análise da prestação de contas e também pelas mudanças na metodologia de cálculo para se chegar ao valor a ser ressarcido à União, situação que, segundo ela, trouxe dúvidas sobre o real montante do débito original do convênio (peça 30, p. 46). Em síntese, a responsável relatou todo o histórico do processo, relativamente ao posicionamento da SPM no que tange à quantificação do débito. Citou as análises realizadas pela equipe da SPM. Afirmou que, em janeiro de 2012, a referida secretaria mudou radicalmente sua posição. Reforçou que a Agende não causou danos diretos à União porque o objeto e todas as atividades constantes do Plano de Trabalho dos Convênios 069/2004-SPM/PR e 084/2004-SPM/PR foram executados, e que a eventual ‘não aplicação de forma boa e regular dos recursos do convênio’ não foi premeditada, mas um acidente de percurso causado por terceiros (peça 30, p. 48). Por fim, requereu que este Tribunal determine o sobrestamento desta TCE, até a apuração das responsabilidades da ex-assessora administrativa financeira da Instituição, Sra. Alda Cleide Silve de Faria, no Inquérito policial nº 352/2008, bem como abstenha-se de lançar os nomes da Convenente e de sua representante legal em qualquer cadastro que lhes possa trazer qualquer prejuízo ou gravame. Além disso, requer que sejam acolhidas as alegações de defesa e que se julgue as presentes contas regulares (peça 30, p. 49). “g) Análise das alegações de defesa g.1 Questões centrais das alegações de defesa Registre-se, preliminarmente, que a responsável apresentou vasta documentação acerca dos processos judiciais, nas esferas cível e penal, movidos contra terceiros (peças 31 a 36), dentre eles o referente à Sra. Alda Cleide Silva de Faria, contratada em 01/07/2002, que trata dos fortes indícios de irregularidade na movimentação financeira das contas da Agende. No entanto, conforme se observa da análise dos termos do convênio 69/2005 (peça 1, p. 98-107) e do convênio 84/2006 (peça 2, p. 17-25), a Agende e sua diretora executiva, Sra. Marlene Libardoni, são as signatárias do ajuste, portanto, a responsabilidade pela boa e regular gestão dos recursos públicos é atribuída a essas pessoas. De fato, se a Agende e sua diretora executiva são aptas a receber os recursos públicos, tanto mais são aptas a responsabilizar-se por eles e a devolvê-los aos órgãos repassadores. Com efeito, na defesa apresentada, a responsável entende que houve desvio de recursos públicos. De fato, quando afirma (peça 30, p. 9) que a Agende ‘sempre se prontificou a colaborar na busca por uma solução para o desvio de recursos públicos’ (grifo no original), a responsável atesta que houve desvio nos recursos recebidos pelos convênios. Passagem semelhante pode ser encontrada na peça 30, p. 5. Assim, como a própria responsável entende que houve desvio de recursos públicos, entende-se que deve haver o respectivo ressarcimento. O ressarcimento deve ser realizado pelas entidades celebrantes do convênio que receberam recursos públicos, a saber: a Agende e sua diretora executiva, Sra. Marlene Libardoni. Registre-se que não basta a aplicação dos recursos públicos atingir os fins para os quais se destina. A forma pela qual essa aplicação se deu deve também satisfazer as imposições legais, respeitar as normas e convergir ao Direito. Assim, não só deve haver boa aplicação dos recursos públicos, mas sim a boa e regular aplicação (grifo nosso). g.2) Questões referentes aos convênios firmados com o governo federal Consoante mencionado no subitem 45 da presente instrução, a responsável usou esta seção para justificar as irregularidades levantadas pela fiscalização da Ciset/PR nos convênios 069/2005 e 084/2006 da Agende com o Governo Federal. Suas alegações, entretanto, referem-se somente a sua discordância com a não aprovação das despesas de contrapartida em bens e serviços pela SPM, devido à alteração da metodologia de análise da área de prestação de contas da SPM, aspecto que não está sendo questionado na presente tomada de contas especial. g.3) Convênio 069/2005-SPM/PR – TC 037.842/2012-9; Assim como no item anterior, esta parte das alegações de defesa apresentada pela responsável não responde aos itens solicitados nos ofícios de citação. A responsável descreveu todas as etapas desenvolvidas durante a execução do projeto previsto no convênio, informando que a Agende executou mais etapas do que estavam previstas no respectivo plano de trabalho. g.4) Convênio 084/2006-SPM/PR – TC 037.842/2012-9; De forma similar ao tópico g.3, a responsável apenas descreve as etapas desenvolvidas durante a execução do projeto e reitera as alegações de movimentações financeiras irregulares realizadas pela Sra. Alda Cleide Silva de Faria. g.5) Ocorrências descritas nos Ofícios 0213/2015-TCU/Secexadministração e 0269/2015-TCU/SecexAdministração, de 18/3/2015 e 20/4/2015,- Débitos na conta corrente do Convênio 69/2005 e Convênio 084/2006-SPM – TC 037.842/2012-9; Acerca dos débitos consignados a responsável traz aos autos o argumento de que a SPM teria acatado a comprovação dos recursos de contrapartida e, posteriormente, alterado sua metodologia de trabalho. No entanto, a determinação da aplicação de contrapartida estava especificada nos termos de convênios, conforme reconhecido pela responsável (peça 30, p. 26). Além disso, a Administração Pública, de acordo com o Princípio da autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF e art. 114 da Lei 8.112/90) deve revisar seus atos que não se conformem integralmente à Lei e ao Direito. Embora argumente que os valores registrados como débito foram objeto de prestação de contas, a responsável não comprova esta prestação de contas, nem traz aos autos documentos fiscais que suportem sua afirmação. A alegação acerca de eventuais atos ilícitos realizados pela Sra. Alda Cleide Silva de Faria será analisada nos parágrafos 94 a 98 desta instrução. g.6) Considerações sobre valor arbitrado como débitos dos Convênio 69/2005 e Convênio 84/2006-SPM – TC 037.842/2012-9; Quanto às alegações da responsável acerca das alterações metodológicas adotadas pela SPM para a quantificação do dano ao Erário, consoante evidenciado na Tabela 2 da instrução inicial destes autos (peça 6, p. 6-7), ao passo que a SPM/PR ia procedendo as suas análises, a Agende era informada sobre o débito original apurado, bem como do seu valor atualizado. Assim, a Sra. Marlene Libardoni foi devidamente notificada, com direito ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual entende-se infundado o motivo para as dúvidas da responsável sobre o real montante do débito do convênio. Tanto é assim que houve, inclusive, a impetração de recursos administrativos (peça 6, p. 6). Outrossim, o procedimento de revisão dos cálculos pela SPM/PR não foi irregular, uma vez que a Administração Pública, de acordo com o princípio da autotutela, tem o poder de rever seus atos quando são verificadas incorreções ou ilegalidades, conforme já mencionado nestes autos. Ressalte-se que sempre houve oportunidade para a responsável recolher aos cofres públicos o valor apontado como débito pela SPM. A título de exemplificação, desde o ano de 2010, a SPM tem informado a responsável dos débitos existentes acerca dos convênios em questão. No entanto, após a comunicação contida no Ofício 184/2011 – SPM/PR, a responsável se manteve silente por mais de um ano e só voltou a se manifestar após receber o ofício 298/2012 – SPM/PR, de 1 de fevereiro de 2012, no qual foi informada que havia sido instaurada a Tomada de Contas Especial. Este longo período em que não houve manifestação da responsável evidencia que era de conhecimento da responsável o valor dos débitos apurados nos convênios. A argumentação acerca dos supostos desvios, malversações e crimes praticados pela Sra. Alda Cleide Silva de Faria será analisada a seguir. Ressalte-se que, além de não haver a comprovação do vínculo formal entre a Agende e a suposta autora dos desvios nas movimentações financeiras da entidade, o contrato de prestação de serviços entre as partes não previa a prestação dos serviços citados no parágrafo anterior. Consoante Cláusula Primeira do contrato (peça 1, p. 140 do TC 031.864/2012-0, processo conexo a este), o objeto contratual tratava da prestação de ‘serviços de assessoria na preparação de tabelas relativas à publicação produzida no âmbito do projeto: Políticas Públicas e Violência de Gênero - Proposta de Metodologia de Avaliação do Processo das Capacitações das DEAMs realizadas em 2002.’ A cláusula 2.2 do contrato, relativa às obrigações previstas para a contratada, também não estabelecia a execução de serviços de pagamentos e procedimentos financeiros pela suposta autora dos ilícitos na movimentação financeira. Como visto, o contrato de prestação de serviços não previa a prestação de assessoria financeira da instituição pela Sra. Alda Cleide Silva de Faria. Assim, se a suposta autora dos ilícitos realmente detinha atribuições amplas na movimentação financeira da Entidade, certamente o exercício dessas competências foi consentido pela direção da Agende à ex-contratada, visto que o corpo diretivo não se manifestou acerca do exercício de funções adicionais, não previstas no contrato de trabalho. Conforme constatado pela Ciset/PR (peça 1, p. 37), foi verificado também que a Convenente não possuía mecanismos de controles adequados, como por exemplo, a certificação dos serviços prestados (atesto da despesa), controle dos prestadores de serviços pessoas físicas com suas respectivas retenções e incidências tributárias e gerenciamento de rotinas com delimitação de atribuições, evidenciando, assim, fragilidades nos controles internos e falta de segregação de funções, princípio básico do sistema de controle interno, que consiste na separação entre as funções de autorização, aprovação de operações, execução, controle e contabilização, fato este que, segundo o órgão de controle interno, propiciou a ocorrência dos supostos desvios e fraudes nos recursos dos convênios. Assim, apesar dos relatos da responsável de que a Agende foi vítima de esquema complexo e profissional de desvio de recursos públicos, promovidos pela ex-assessora administrativa da Entidade, análise do contido no Estatuto Social da Agende (peça 1, p. 14-28) e nas Atas de Reunião do Conselho Diretor da Agende (peça 1, p. 29-30), bem como nos termos dos convênios celebrados com a SPM 69/2005 (peça 1, p. 98-107) e 84/2006 (peça 2, p. 17-25) e demais documentos do processo, indica que a Sra. Marlene Libardoni, então Diretora Executiva da Agende, era a pessoa responsável pela gestão dos recursos federais recebidos e que, por essa razão, deveria ter tomado medidas preventivas para que tais recursos fossem corretamente utilizados, como o aperfeiçoamento dos controles internos da Entidade, a segregação de funções, a delegação de funções de sua reponsabilidade a outros funcionários da Agende, entre outras. Pelo exposto, no âmbito do TCU, entende-se que a Sra. Marlene Libardoni deve responder, solidariamente com a Agende – Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento, pelo prejuízo apurado nesta tomada de contas especial. Cabe ressaltar, entretanto, a atitude da Sra. Marlene Libardoni em informar aos órgãos concedentes as irregularidades identificadas, inclusive movendo tempestivamente medidas judiciais e administrativas para tentar solucionar a situação. Ademais, apesar da existência de atos ilícitos no tocante à movimentação financeira do convênio, a SPM afirmou que a Entidade executou a totalidade do objeto, atingindo os objetivos do convênio em comento, conforme demonstrado em parecer técnico da SPM, aprovando tecnicamente a respectiva prestação de contas. Por fim, quanto à solicitação da Sra. Marlene Libardoni de sobrestar a presente TCE até a apuração das responsabilidades pelos atos ilícitos nas esferas penal e cível, entende-se que tal requisição não merece prosperar, tendo em vista a incidência do princípio da independência das instâncias, em que a decisão no âmbito do TCU não está vinculada, nem estabelece qualquer tipo de pré-julgamento dos responsáveis pelos atos ilícitos, às decisões administrativas e/ou judiciais. EXAME DE OCORRÊNCIA DE BOA-FÉ DOS RESPONSÁVEIS Em vista das alegações de defesa apresentadas e em atendimento ao disposto no § 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, resta examinar se ficou configurada a boa-fé dos responsáveis diante das irregularidades apuradas. Confrontando os documentos comprobatórios constantes dos autos, entende-se que não há elementos que permitam concluir pela má-fé dos responsáveis. No entanto, em fase das irregularidades constatadas, inclusive com dano ao erário, não restou caracterizada a boa-fé. Desse modo, entende-se que as contas dos responsáveis devem, desde logo, ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, procedendo-se à sua condenação em débito e à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Quanto aos encargos incidentes sobre o débito original, cabe esclarecer que o art. 9º da Instrução Normativa-TCU 71, de 28 de novembro de 2012, atualmente em vigor, dispõe que: ‘A atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor do débito devem ser calculados segundo o prescrito na legislação vigente e com incidência a partir da data de ocorrência do dano’. Assim sendo, o valor original será atualizado a partir da data do crédito na conta específica dos convênios. Para o convênio 69/2005, a data considerada será 29/9/2005 (peça 1, p. 171). Para o convênio 84/2006, a data é 4/7/2006 (peça 2, p. 74). CONCLUSÃO Nesta instrução foram analisadas as alegações de defesa da Senhora Marlene Libardoni e da Agende – Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento, atinente à execução financeira irregular detectada no âmbito dos Convênios 69/2005 e 84/2006, os quais ocasionaram débitos de R$ 8.145,48 e de R$ 5.596,88, respectivamente. Em face da análise aqui promovida, propõe-se rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelas responsáveis, uma vez que não foram suficientes para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Desse modo, considerando não constar dos autos evidências que permitam o reconhecimento da boa-fé dos responsáveis, opina-se pela irregularidade de suas contas, consoante o disposto no art. 1º, inciso I, art. 10, §2º, e art. 16, inc. III, alínea ‘c’, da Lei 8.443/1992. Adicionalmente, entende-se que, em função do disposto no art. 57 da citada lei e da gravidade das irregularidades que causaram prejuízo ao erário, deve ser aplicada multa às responsáveis.” (voto proferido no Acórdão n. 4458/2017 – TCU – 2ª Câmara, grifamos) Verifica-se que o Acórdão exequendo analisou as alegações de defesa apresentadas pela Srª MARLENE LIBARDONI, na qualidade de Diretora Executiva da AGENDE, dispondo claramente que a delegação de competência a funcionários não afasta a responsabilidade de quem delega. A autora, como Diretora Executiva da AGENDE, tinha o dever de controlar as atividades de seus subordinados, diretamente ligados à execução do contrato, não merecendo acolhida a tentativa de eximir-se da responsabilidade pelas ocorrências examinadas pelo TCU. Em seguida foi apresentado recurso de reconsideração, que foi devidamente analisado, dando origem ao Acórdão n. 6.916/2018– TCU – 2ª Câmara, restando mantida a responsabilização das autoras, nos seguintes termos: “6. Contrapartida 6.1. As recorrentes alegam que a incidência de juros legais sobre o valor da contrapartida acarreta enriquecimento sem causa da União. Nesse sentido, aduzem que: a) a incidência de juros legais sobre a contrapartida representa hipótese de enriquecimento sem causa por parte da União, uma vez que a contrapartida não representa recurso financeiro público transferido para a convenente, mas sim emprego de recurso privado do convenente que demonstra a capacidade de realização das políticas públicas inscritas nos objetivos do convênio, de modo que não há que se falar em incidência de juros sobre parcela que nunca pertenceu à União; (peça 132, p. 6) b) a União nada perdeu com o suposto não pagamento da contrapartida, de modo que não há dano e, por via de consequência, não há que se falar em juros de mora. (peça 132, p. 6) Análise 6.2. Com relação ao débito relativo à não aplicação da contrapartida, e a correspondente incidência de juros de mora sobre essa parcela, consta no voto condutor da decisão recorrida (peça 122, p. 6): ‘25. Acolho, igualmente, os ajustes sugeridos no tocante às datas a partir das quais devem incidir os acréscimos legais devidos sobre os valores imputados como débito decorrente da não aplicação da contrapartidas pactuadas, que devem ser a do dia imediatamente seguinte ao término da vigência das avenças, na mesma linha do defendido por mim no voto condutor do Acórdão 1.622/2017 – 2ª Câmara, segundo jurisprudência contida em outras deliberações do Tribunal (a exemplo dos Acórdãos 5.884/2010 e 6.361/2013, da 1ª Câmara, e 7.839/2016 – 2ª Câmara), no sentido de que ‘é mais apropriado que a atualização monetária e os acréscimos dos juros de mora do débito sejam calculados a partir do fim da vigência do ajuste (...), uma vez que a contrapartida poderia ser aplicada ao longo de sua execução’’. 6.3. Neste ponto, as recorrentes alegam que a incidência de juros legais sobre a contrapartida representa hipótese de enriquecimento sem causa da União, uma vez que a contrapartida não representa recurso transferido à convenente e que a União nada perdeu com o suposto não pagamento da contrapartida. Entretanto, não assiste razão às recorrentes, na medida em que o débito não diz respeito propriamente à contrapartida, mas ao valor de recursos públicos federais que foram adicionalmente despendidos em razão da não aplicação da contrapartida por parte da entidade que recebeu os recursos. 6.4. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que ‘a não aplicação da contrapartida implica a devolução da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos do convenente, a fim de se manter a proporcionalidade de aportes estabelecida no convênio. O montante devido deve ser obtido da incidência de percentual - extraído da relação original entre a contrapartida do convenente e os recursos repassados pelo concedente - sobre o valor dos recursos corretamente aplicados’. [Acórdão 1.622/2017 – 2ª Câmara, relator: Augusto Nardes] 6.5. Ante o exposto, deve-se rejeitar a alegação. 7. Responsabilidade da diretora executiva – ausência de delegação – responsabilização objetiva 7.1. As recorrentes alegam ter havido responsabilização objetiva da diretora executiva da Agende. Nesse sentido, aduzem que: a) para a responsabilização solidária da Agende e da sua diretora executiva, o TCU adotou como motivo determinante a ‘delegação de competência’ da gestão dos recursos confiados à Agende em função da celebração do Convênio 178/2005, supostamente realizadas por Marlene Libardoni a Alda Cleide de Faria; (peça 132, p. 7) b) a decisão recorrida parte de uma suposição (a delegação) para fazer incidir as combalidas teses da culpa in elegendo e da culpa in vigilando dos empregadores em relação a atos dos empregados, e daí responsabilizar a diretora executiva, na condição de gestora pública a quem incumbia escolher os empregados e vigiá-los; (peça 132, p. 7) c) contudo, à recorrente não se deve aplicar a regra da responsabilização objetiva, porquanto a responsabilidade do agente estatal em face a dano sofrido pelo estado não é objetiva, mas subjetiva e vinculada a demonstração; (peça 132, p. 7) d) embora Marlene Libardoni possa ser considerada gestora de recursos públicos, que realizou políticas públicas, a União poderia ser responsabilizada objetivamente por danos causados a particulares decorrentes diretamente da atuação dela (Marlene Libardoni) como gestora pública, e após, regredir contra o agente estatal responsável pelo dano medido em concreto (e não presumido), ocasião em que seria ônus da União demonstrar dolo ou culpa do agente público; (peça 132, p. 9) e) para condenação em débito é necessário se caracterizar plenamente dano, nexo de causalidade e ação ou/omissão dolosa ou culposa, de modo que as regras de responsabilização da Agende (pessoa jurídica) não podem ser as mesmas aplicáveis a Marlene Libardoni (pessoa humana), cujas ações possam ter resultado em dano ao erário, sobretudo quando não há nexo de causalidade entre os danos e conduta de Marlene Libardoni; (peça 132, p. 9) f) na decisão recorrida, adotou-se a culpa in elegendo e a culpa in vigilando para responsabilização de Marlene Libardoni pelo dano ao erário, em função de suposta delegação a Alda Cleide Silva de Farias; contudo, não houve delegação, mas fraude praticada contra a Agende, que é vítima; (peça 132, pp. 10-11) g) a diretora executiva da Agende registrou queixa-crime contra a autora dos atos ilícitos de desvio de recursos financeiros e fraudes nas prestações de contas dos convênios; (peça 132, p. 11) h) não se trata de delegação da gestão de recursos públicos, mas de usurpação de poderes, com realização de ato ilícito sem conhecimento da diretoria executiva da Agende; (peça 132, p. 12) i) a decisão recorrida parte da suposição equivocada de que houve delegação para determinar a responsabilização de Marlene Libardoni; (peça 132, pp. 11-12) j) presumir a delegação de atos de gestão patrimonial supostamente realizada por Marlene Libardoni a sua funcionária corresponde a arbítrio defeso em nossa experiência jurídica, que equivale à realização de ato administrativo sem motivo, o que leva à nulidade da decisão; (peça 132, p. 12) k) a Agende foi vítima de fraude praticada por sua ex-funcionária, o que significa que os danos sofridos pela União Federal não decorrem da má gestão de recursos do convênio, mas sim da prática de atos de terceiros diretamente a que não se pode atribuir à diretora executiva, Marlene Libardoni, responsabilidade derivada de suposta delegação. (peça 56, p. 14) [...] (peça 132, p. 12) m) o dano deve-se à conduta exclusiva da ex-funcionária da entidade, sendo a responsabilidade atribuída a Marlene Libardoni uma espécie de culpa objetiva; (peça 132, p. 13) n) a fraude realizada por terceiro afasta a caracterização do nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão imputável a Agende ou a Marlene Libardoni, e sem a comprovação de nexo de causalidade não há que se falar de responsabilização por danos. (peça 132, pp. 13-14) Análise 7.2. No relatório que acompanha a decisão recorrida, a unidade técnica foi clara no sentido de que (peça 123, p. 7): ‘44. A Sra. Marlene Libardoni está sendo responsabilizada por não ter comprovado a boa e regular aplicação dos recursos liberados por meio do Convênios 69/2005 e 84/2006, na posição de diretora executiva da Agende. 45. Na posição de direção da empresa, a responsável deveria ter o controle das movimentações financeiras das contas correntes da instituição, evitando assim que, terceiros sem esta atribuição, efetuassem os supostos desvios nas mencionadas contas’. 7.3. E no voto condutor da decisão recorrida consta (peça 122, p. 5): ‘21. Ressalto que a responsabilização solidária da Sra. Marlene Libardoni e da ONG Agende decorre do entendimento consolidado pelo Enunciado 286 da Súmula do TCU, segundo o qual a pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos’. 7.4. Conforme já aduzido, este processo trata da mesma irregularidade registrada em outras quatro tomadas de contas especiais, distinguindo-se apenas os convênios abordados em cada uma delas. 7.5. Nesse sentido, valem para este processo as mesmas considerações feitas pelo relator a quo no voto condutor do Acórdão 1.731/2016 – 2ª Câmara (TC 031.864/2012-0), reproduzidas no voto condutor da decisão recorrida (peça 122, p. 4): ‘7. Apesar de compreender os argumentos invocados pela defesa, entendo que eles não têm o condão de afastar a responsabilidade da diretora executiva da ONG Agende. Conforme relatou a instrução, a funcionária contratada pela Agende não detinha vínculo empregatício formal com a instituição e, ainda assim, atuava como responsável pelos procedimentos financeiros da ONG, ‘exercendo atividades que iam desde a efetivação de pagamentos, passando pelo controle de documentos fiscais, elaboração de prestação de contas dos projetos e conciliações bancárias, chegando a exercer o papel de elo entre a Agende e a Empresa Somar Consultoria, Auditoria e Contabilidade, escritório responsável pela contabilidade da Convenente na época do ocorrido’. 8. Ademais, o contrato de prestação de serviços firmado com a funcionária não previa a prestação de tais serviços, mas sim, ‘serviços de assessoria na preparação de tabelas relativas à publicação produzida no âmbito do projeto: Políticas Públicas e Violência de Gênero: Proposta de Metodologia de Avaliação do Processo das Capacitações das DEAMs realizadas em 2002’. 9. Não havia qualquer previsão de execução de serviços de pagamentos e procedimentos financeiros pela funcionária acusada da prática dos ilícitos na movimentação financeira, sendo que tais atribuições eram exercidas possivelmente por delegação da diretora executiva, a quem cabia a supervisão e a fiscalização das atividades desempenhas pela funcionária. 10. Ao gestor público, lato sensu, assim entendido aquele que gere recursos públicos, como é o caso da diretora executiva da Agende, cabe a responsabilidade pela guarda e gerenciamento dos recursos que lhe são confiados. A responsabilidade é indelegável. Havendo delegação de competência a funcionários, sejam eles servidores do quadro ou contratados da instituição, cabe ao gestor escolher cuidadosamente seus subordinados, de modo a não se ver compelido a responder pelas faltas por eles cometidas, no que se traduz na culpa in eligendo. E cabe-lhe, também, fiscalizar a atuação dos subordinados, evitando-se a culpa in vigilando. 11. Ao longo dos anos, esta Corte de Contas pacificou o entendimento de que a delegação de competência não afasta a responsabilidade de quem delega. Pode-se mencionar, a título de exemplo, o Acórdão 2.603/2011 – Plenário (Rel. Min. Walton Rodrigues), cujo sumário ostenta a seguinte redação: ‘Recurso de Reconsideração. Responsabilidade. É ônus do gestor escolher seus auxiliares diretos com esmero e supervisionar-lhes os trabalhos, sob pena de responder por culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando’. 12. No mesmo sentido, o Acórdão 296/2011 – 2ª Câmara (Rel. Min. José Jorge): ‘Prestação de contas. Responsabilidade. O instrumento da delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega, visto que remanesce a responsabilidade no nível delegante em relação aos atos do delegado. Cabe, por conseguinte, à autoridade delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, diante da culpa in eligendo e da culpa in vigilando’. 13. Dessa forma, como bem asseverou a unidade técnica, em manifestação com a qual se pôs de acordo o Ministério Público que atua junto a este Tribunal, a delegação das atividades de assessoria financeira não pode ser usada como justificativa para que a responsável não detectasse as irregularidades, uma vez que, ‘como Diretora Executiva da Agende, era sua competência acompanhar as movimentações bancárias nas contas-correntes em que estavam sendo geridos recursos públicos para a realização de uma finalidade pública’. 7.6. Diante dessas considerações, a recorrente Marlene Libardoni alega que estaria sendo responsabilizada de forma objetiva, quando o correto, segundo o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, seria a responsabilização objetiva da União, que teria direito de regresso contra a recorrente. 7.7. Ao contrário do alegado, não se trata de responsabilidade objetiva. Com efeito, ‘a responsabilidade dos gestores perante o TCU é de natureza subjetiva, podendo se originar de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, cujo resultado seja a violação dos deveres impostos pelo regime de direito público aplicável àqueles que administram recursos da União ou, ainda, aos que, sem deter essa condição, causarem prejuízo aos cofres públicos’ (Acórdão 6.660/2015 – 2ª Câmara, relator: Augusto Nardes). No mesmo sentido, ‘a delegação de poderes não exime a responsabilidade do gestor por atos de sua competência primária, pois, ao delegar suas atribuições, o administrador tem obrigação de escolher bem o subordinado e assume o ônus de supervisioná-lo (Acórdão 7. 477/2015 – 2ª Câmara, relatora: Ana Arraes). 7.8. No caso vertente, a responsabilidade de Marlene Libardoni está devidamente configurada no fato de haver permitido que uma pessoa estranha ao quadro funcional movimentasse recursos da entidade. De fato, ou a funcionária tinha acesso indevido à movimentação financeira da entidade, ou seu acesso derivava de delegação concedida pela diretora executiva da entidade. Como não há qualquer elemento nos autos que sustente a alegada ‘usurpação de poderes’ por parte da funcionária da Agende, restou ao relator a quo concluir pela segunda efetiva delegação da gestão dos recursos. 7.9. Assim, mesmo que não se vislumbre uma conduta dolosa, tem-se uma inaceitável omissão por parte da diretora executiva da Agende, a qual, ao celebrar o convênio em questão, assumiu a obrigação de zelar pela boa e regular utilização dos recursos recebidos pela entidade. Se ela geriu mal os recursos ou delegou a pessoa inidônea a gestão dos recursos, tem ela a responsabilidade pelo dano ao erário acarretado por sua conduta. Nesse sentido, ao contrário do alegado, há sim nexo de causalidade entre o dano ao erário e a conduta omissiva de Marlene Libardoni. 7.10. Por fim, resta notar que a conclusão foi a de que da delegação resultou o acesso da funcionária à movimentação financeira da entidade, e não necessariamente a perpetração de fraudes. Tanto é assim que o relator a quo, ‘em face das circunstâncias em que se deu a malversação dos recursos públicos, com atuação fraudulenta de terceiros’, deixou de aplicar multa às responsáveis, haja vista que ‘a diretora executiva, Marlene Libardoni, ao tomar conhecimento dos fatos, adotou as providências para minorar os efeitos dos ilícitos praticados, tendo informado os órgãos concedentes dos recursos repassados por este e pelos demais convênios e adotado medidas judiciais e administrativas para tentar solucionar a questão’ (peça 122, p. 5). 7.11. Ante o exposto, deve-se rejeitar as alegações. 8. Despesas da contrapartida – mudança de entendimento 8.1. As recorrentes alegam que houve mudança de entendimento quanto à comprovação das despesas relativas à contrapartida do convênio a cargo da convenente. Nesse sentido, aduzem que: (...) 12.5. Assim, verifica-se que as parcelas de débito relativas à contrapartida constaram em duplicidade no dispositivo da decisão. E, consoante o entendimento do relator a quo, deve-se excluir a responsabilidade de Marlene Libardoni no tocante às parcelas relativas à contrapartida. 12.6. Ante o exposto, deve-se acolher a alegação, para excluir a responsabilidade de Marlene Libardoni pelas parcelas do débito relativas à contrapartida. CONCLUSÃO 13. Da análise, conclui-se que: a) a incidência de juros de mora sobre o débito imputados aos responsáveis tem previsão legal (artigo 19 da Lei 8.443/1992) e, no caso concreto, a incidência se dá a partir da realização da despesa, e não a partir do repasse dos recursos, como equivocadamente entendido pelo recorrente (item 5); b) em verdade, o débito sobre o qual incidem os juros legais não diz respeito propriamente à contrapartida, mas ao valor de recursos públicos federais que foram adicionalmente despendidos em razão da não aplicação da contrapartida por parte da entidade que recebeu os recursos, não havendo por isso que se falar em enriquecimento sem causa da União (item 6); c) a Diretora Executiva efetivamente delegou a outra funcionária a movimentação dos recursos da entidade da entidade, de modo que sua omissão no dever de zelar pela boa e regular utilização dos recursos caracteriza sua responsabilidade pelo débito apurado (item 7); d) a inclusão do valor correspondente à contrapartida como parcela do débito não se deu por qualquer mudança de entendimento, mas pela ausência de comprovação de que o houve destinação do valor da contrapartida para a execução do objeto do convênio (item 8); e) ao contrário do alegado, houve a perfeita quantificação do dano ao erário, o qual foi claramente definido no relatório e voto que fundamentam a decisão recorrida, sendo que a mera alegação de que não houve dano ou de que esse não foi quantificado não encontra respaldo nos autos (item 9); f) a impugnação da documentação apresentada como comprobatória da utilização da contrapartida no objeto do convênio se justificou pela ausência de nexo causal entre tal documentação e a execução do convênio, de modo que não procedem as alegações de que os documentos não teriam sido aceitos em razão de mudança de entendimento ou da não aceitação de despesas administrativas a título de contrapartida (item 10); g) na se afigura correta a metodologia de desconsiderar os créditos efetuados na conta específica do Convênio 84/2006, o que configura enriquecimento sem causa da União (item 11); h) embora no voto condutor da decisão tenha constado o entendimento de afastar a responsabilidade de Marlene Libardoni pela parcela do débito relativa à contrapartida, no dispositivo da decisão tal parcela constou em duplicidade, tanto atribuída exclusivamente à Agende, quando solidariamente às duas recorrentes (item 12). 13.1.Ante essas conclusões, deve-se dar provimento parcial ao recurso, reinserindo no cálculo do débito os valores creditados na conta específica do Convênio 84/2006 e excluindo a responsabilidade de Marlene Libardoni pelas parcelas do débito relativas à contrapartida.” (voto proferido no Acórdão n. 6.916/2018 – TCU – 2ª Câmara, grifamos) Ademais, as alegações de incongruência entre os fatos e a imputação de responsabilidade, e que os atos administrativos praticados não decorreram de conduta da alçada da autora, somente seriam passíveis de análise diante da manifesta ilegalidade da decisão do TCU – o que, no caso, não se demonstrou. Dessa forma, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras do reexame da decisão do TCU pelo Judiciário, pois inexistiu vício no procedimento administrativo, o qual observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ulterior discussão sobre a materialidade, autoria, dolo ou culpa implicaria revisão do mérito do ato administrativo, o que não é possível. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa monetariamente corrigido a contar do ajuizamento da ação ordinária. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução de titulo extrajudicial n. 1002004-12.2020.4.01.3400. Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. Umberto Paulini Juiz Federal Substituto 20

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