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Processo nº 1009119-25.2024.8.11.0040

ID: 332057223

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009119-25.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS N.º 1009119-25.2024.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por JOSE FRANCISCO SOUSA PEREIRA em face do INSTITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS N.º 1009119-25.2024.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por JOSE FRANCISCO SOUSA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 161889897), ter sido vítima de acidente de moto em 05 de junho de 2023, que lhe ocasionou "Fratura de outros ossos do metacarpo" (CID10 S62.3), necessitando de tratamento cirúrgico. Informa ter recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 644.236.652-2) no período de 19/06/2023 a 14/08/2023. Alega, contudo, que, após a consolidação das lesões, persistem sequelas que resultam na redução de sua capacidade para o exercício de sua atividade habitual como vigilante. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 166676508), suscitando questões preliminares e, no mérito, defendendo a improcedência dos pedidos, ao argumento central de inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral do autor. Houve réplica pela parte autora (ID 168856338). Determinada a produção de prova pericial médica (ID 169781753), o laudo foi acostado aos autos (ID 194338311), tendo o réu concordado com as conclusões periciais (ID 195330480). A parte autora, embora intimada para se manifestar quanto ao laudo pericial, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde . A controvérsia central a ser dirimida reside na aferição do preenchimento, pela parte autora, dos requisitos legais indispensáveis ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou, de forma subsidiária, à concessão do benefício de auxílio-acidente, em virtude das alegadas consequências do acidente que sofreu. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória pleiteado pelo autor, condiciona-se à consolidação de lesões por acidente de qualquer natureza, das quais resultem sequelas permanentes que impliquem efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A disciplina legal de tal benefício encontra-se no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia Para sua outorga, impõe-se a demonstração da qualidade de segurado à época do infortúnio, a ocorrência do evento acidentário, a consolidação das lesões e, de forma crucial, a existência de sequelas definitivas que impactem negativamente a aptidão laboral habitual. Ainda, há ressalva legal de que não dará ensejo ao benefício aquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou que puder ser readaptado a outra função, conforme dispõe o artigo 104, §4º, incisos I e II, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, previsto nos arts. 59 e 60 da mesma Lei, destina-se ao segurado que se encontrar temporariamente inapto para suas atividades laborais por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. No caso concreto, a qualidade de segurado do autor quando do acidente em 05/06/2023 e a própria ocorrência do evento são pontos incontroversos nos autos, corroborados pelo Boletim de Ocorrência (ID 161889897 p.59) e pela anterior concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 644.236.652-2, ID 161889897 p.170). Assim, o deslinde da causa gravita em torno da efetiva comprovação da alegada sequela redutora da capacidade laboral ou da persistência de incapacidade temporária. Nesse particular, a prova pericial médica produzida em juízo assume especial relevância. O laudo, elaborado em 17/12/2024 pelo Dr. Emílio Smiljanic Neto Júnior (CRM/MT 9171), perito designado por este Juízo (ID 194338311), após examinar o autor e analisar a documentação médica, concluiu de forma assertiva pela ausência de sequelas incapacitantes ou que impliquem redução da capacidade laboral do periciando. Em sua conclusão, o expert consignou: "PERICIADO DO SEXO MASCULINO, 38 ANOS, VIGILANTE. SOFREU ACIDENTE DE MOTO COM FRATURA DE UM DOS OSSOS DA MÃO DIREITA, ALÉM DE OUTRAS FRATURAS OSSEAS. RECUPEROU SE BEM APÓS INTERVENÇÃO CIRURGICA. NÃO EXISTE INCAPACIDADE." (grifo nosso) (ID 194338311, p. 4). Reforçando tal entendimento, ao responder aos quesitos formulados, o perito negou expressamente que o autor seja portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho e que apresente sequelas do acidente que demandem maior esforço na execução de sua atividade habitual. O expert foi categórico ao afirmar que o periciado se encontra recuperado e que a incapacidade existiu apenas no período de 05/06/2023 a 14/08/2023. A parte autora não apresentou impugnação específica ao laudo pericial. É cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), insculpido no art. 479 do Código de Processo Civil, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Pode, portanto, formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos. Todavia, a prova pericial, quando realizada por profissional habilitado, de confiança do juízo e sob o pálio do contraditório, constitui elemento de convicção de significativa importância para a resolução de controvérsias de natureza técnica, como a avaliação da capacidade laboral. A aplicação do Tema 416 do STJ ("Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.") pressupõe, inequivocamente, a constatação de alguma redução da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo, decorrente de lesão consolidada. No presente caso, a perícia judicial foi enfática ao concluir pela inexistência de qualquer redução da capacidade funcional do autor para o desempenho de suas atividades habituais de vigilante. Os documentos médicos que instruíram a inicial, como o prontuário de atendimento, embora atestem a ocorrência da lesão e o tratamento a que o autor foi submetido, não se sobrepõem à avaliação técnica especializada realizada em juízo, que especificamente analisou a condição do autor após a consolidação da fratura. Ademais, o exame físico pericial constatou objetivamente que o autor se apresentou "SEM DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO. SENTOU SE E CONTOU COMO FOI O ACIDENTE DE MOTO QUE SOFREU EM 2023 TENDO MACHUCADO A MÃO DIREITA. CORADO, HIDRATADO, ANICTÉRICO. RITMO CARDÍACO REGULAR. MURMURIO VESICULAR AUDIVEL. ABDOME INOCENTE. MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES SEM ALTERAÇÕES" (ID 194338311, p. 4). Tal constatação objetiva demonstra que as queixas subjetivas do autor não encontraram corroboração nos achados clínicos da perícia judicial, reforçando a conclusão pela ausência de redução da capacidade laboral. Destarte, não logrando o autor comprovar, por meio de prova técnica idônea, a existência de sequela consolidada que implique redução, ainda que mínima, de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente, a improcedência do pedido principal é medida que se impõe. Pelos mesmos fundamentos, e considerando a atestada capacidade laboral atual, não prospera o pleito de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido, a jurisprudência orienta: "PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – FUNÇÃO MECÂNICO – DIAGNÓSTICO - SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA 1ª FALANGE DO DEDO MÉDIO ESQUERDO – LAUDO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atestado, por meio de laudo pericial, a ausência de incapacidade, ou redução da capacidade laboral, do Segurado para a atividade habitualmente exercida, incabível o deferimento do benefício previdenciário do Auxílio por Incapacidade Temporária ou mesmo Auxílio-Acidente, diante do não preenchimento dos requisitos legais." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002009-12.2022 .8.11.0018, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/11/2023) (Grifo nosso) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL QUE EXERCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE. 1. O auxílio acidente é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91). 2. De acordo com o laudo pericial, a lesão sofrida pela autora não reduziu a capacidade e não demanda maior esforço físico para o exercício da mesma atividade que exercia à época do acidente. 3. Remessa oficial e apelação providas (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0035870-67.2017.4.03.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 17/09/2019; DEJF 26/09/2019).” (Grifo nosso) Portanto, a ausência de comprovação de um dos requisitos legais basilares – a efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual – obsta o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOSE FRANCISCO SOUSA PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora (ID 165770249). Quanto aos honorários periciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) pela decisão de ID 169781753, considerando a sucumbência da parte autora e sua condição de beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento dos honorários periciais, em conformidade com o Tema 1044 do STJ. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Sorriso-MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 0201290-32.2023.8.06.0062

ID: 280250295

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0201290-32.2023.8.06.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GIANNI BRITO MEDEIROS

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c liminar de reintegração de posse ajuizada por ALTO LUMINOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILI… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c liminar de reintegração de posse ajuizada por ALTO LUMINOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em desfavor de ADRIANO PEREIRA MOURA, devidamente qualificados nos autos. Narra o requerente, em síntese, que vendeu ao requerido os lotes 14, 15 e 16 da quadra 01 do Loteamento Alto Luminoso, através de 03 (três) contratos particulares de promessa de compra e venda, firmados, respectivamente, em 15/1/2019, 9/2/2019 e 15/1/2019. Em decorrência dos contratos firmados, o requerido se obrigou a pagar pela aquisição dos lotes 14, 15 e 16, da quadra 01, o valor total de R$ 95.274,00 (noventa e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais), da seguinte forma: a) Lote 14 da Quadra 01: valor total de R$ 31.620,00 (trinta e um mil seiscentos e vinte reais), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 263,50 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos); b) Lote 15 da Quadra 01: valor total de R$ 31.780,80 (trinta e um mil, setecentos e oitenta reais e oitenta centavos), mediante o pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$264,84 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); c) Lote 16 da Quadra 01: valor total de R$ 31.873,20 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), mediante o pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$265,61 (duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Entretanto, sustenta o autor que o requerido se encontra em inadimplência nos três contratos celebrados, o que culminou no envio de notificação extrajudicial acerca dos débitos no dia 21/10/2022 e, apesar de devidamente notificado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do débito. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo a expedição de mandado liminar de reintegração de posse e, no mérito, a procedência da ação para confirmar a liminar e a resolução de pleno direito dos contratos celebrados entre as partes. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 113435845 a 113435862. Decisão de ID 113435825 recebendo a inicial e postergando a apreciação do pedido liminar para momento posterior à manifestação da parte requerida. No mais, determinou-se a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, em virtude da ausência do requerido, apesar de devidamente citado (ID 113435840). Decorrido o prazo para apresentação contestação, conforme certidão de ID 142530272. Decretada a revelia do requerido e anunciado o julgamento antecipado do mérito em decisão de ID 142541881. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o requerido não contestou a ação nem apresentou nenhuma defesa, deixando transcorrer o prazo de resposta sem nada requerer, embora devidamente citado, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (ID 142541881). Sobre a revelia, diz o art. 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Em razão disso, decretada a revelia e havendo desinteresse da parte autora na produção de provas, cabível o julgamento antecipado dos pedidos e, ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito da ação. Inicialmente, observo que a relação jurídica entre as partes é incontroversa. Conforme instrumentos contratuais juntados aos autos, as partes firmaram, nos dias 15/1/2019, 9/2/2019 e 15/1/2019, instrumentos particulares de adesão ao parcelamento do solo e plano de desenvolvimento de loteamento no Município de Cascavel, tendo como objetos os lotes 14, 15 e 16, da Quadra 01, situados no Loteamento Alto Luminoso, em Cascavel/CE (IDs 113435847, 113435850 e 113435854). Por meio dos instrumentos contratuais, a parte demandada se obrigou a pagar pela aquisição de cada lote os valores de R$ 31.620,00 (trinta e um mil seiscentos e vinte reais), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 263,50 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), R$ 31.780,80 (trinta e um mil, setecentos e oitenta reais e oitenta centavos), mediante o pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$264,84 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 31.873,20 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), mediante o pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$265,61 (duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos). E, diante da decretação da revelia e da ausência da apresentação de qualquer documento comprovando o pagamento do débito, entendo que o inadimplemento contratual restou demonstrado. Assim, analisando os documentos acostados aos autos, vê-se claro que a parte demandada restou inadimplente quanto às parcelas desde o ano de 2021, em relação aos lotes 14 e 15, da quadra 01, e desde o ano de 2022 no que diz respeito ao lote 16, da quadra 01, conforme planilhas acostadas ao processo (IDs 113435847, 113435850 e 113435854). Além disso, o requerido recebeu notificação extrajudicial (ID 113435861) e não realizou o pagamento dos valores informados pela parte requerente. Ademais, é certo que, uma vez notificada, cabia ao requerido purgar a mora ou, senão, promover as medidas judiciais cabíveis a fim de assegurar o vínculo contratual. Porém, como dito alhures, o requerido permaneceu inerte. Portanto, a inadimplência do réu quanto ao pacto é incontroversa, tendo em vista que não comprovou, a teor do ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), que realizou o pagamento dos valores, por exemplo. Sobre o tema, o art. 475 do Código Civil dispõe a respeito do reconhecimento judicial da rescisão do contrato inadimplido: "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Portanto, perfectibilizado o contrato e ocorrendo o inadimplemento, é lícito à parte buscar a rescisão, com a restituição do status quo ante. Sobre o tema: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda". Vendedores demandantes que pedem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento dos adquirentes demandados quanto às prestações mensais vencidas a partir de janeiro de 2022, com a reintegração na posse do imóvel em questão. SENTENÇA de procedência da Ação para declarar a rescisão do contrato, com a reintegração dos autores na posse do imóvel com o retorno das partes ao "status quo ante", cabendo aos autores a restituição imediata de noventa por cento (90%) dos valores pagos, arcando os demandados com o pagamento da taxa de fruição. APELAÇÃO só dos autores, que pugnam pela possibilidade de parcelamento da quantia a ser restituída, requerendo ainda a imediata reintegração na posse do imóvel. EXAME: relação jurídica contratual e inadimplemento dos demandados que são incontroversos. Rescisão contratual, com a restituição das partes ao estado anterior mediante a devolução de noventa por cento (90%) das quantias pagas, com a retenção de meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de ocupação ilegítima. Determinação de pagamento do valor da restituição em parcela única que deve ser mantida. Observância da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interesse recursal contra o pedido de reintegração na posse do imóvel, que já foi concedida na sentença. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002009-03.2023.8.26.0198; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) - grifei Ademais, é certo que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente as consequências do inadimplemento. Vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO INADIMPLEMENTO, DA MORA E DA RESCISÃO PARÁGRAFO TERCEIRO. No caso de restar configurada a inadimplência absoluta, o(a)(s) VENDEDOR(A)(ES) e/ou ADMINISTRADORA poderá(ão), a seu exclusive critério, adotar quaisquer das seguintes providencias: a) considerar RESCINDIDO de pleno direito o presente contrato, não obstante o seu caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, independentemente de qualquer outra formalidade jurídica, com base no art. 32, da Lei nº 6.766/79. (...) PARÁGRAFO QUINTO. Em caso de rescisão deste contrato, motivada pelo(a)(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(A)(ES), fica assegurado, desde já, ao(à)(s) VENDEDOR(A)(ES), o direito de se reintegrar, liminarmente e imediatamente, na posse do(s) lote(s) objeto deste contrato, com suas benfeitorias e melhoramentos, independentemente de qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, de modo que, se o(a)(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(A)(ES), depois de rescindido o contrato, continuar(em) na posse do(s) imóvel(eis), tal procedimento será considerado esbulho possessório e como tal ensejará medida possessória adequada para imediata desocupação. Assim, diante da inadimplência da parte requerida, imprescindível o deferimento do pedido de rescisão contratual com a consequente reintegração da parte requerente na posse dos imóveis. Colaciono entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema: APELAÇÃO RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA CDHU Sentença Parcialmente Procedente. Recurso da Requerente, suscitando incompetência territorial, prescrição e ilegitimidade de parte. Inocorrência. Embora o instrumento celebrado entre as partes cite foro diverso, a ação foi proposta no foro do imóvel. Inteligência do art. 47, §2º, do CPC. Fundamento de Ilegitimidade de parte pautado exclusivamente no nomen iuris da ação, o que não é capaz de ensejar a extinção da ação. Princípio da primazia da análise do mérito e fungibilidade. Prescrição. Rescisão contratual configura direito pessoal - aplicável a regra geral do art. 205 do código civil, com prazo de dez anos contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Mutuária com mais de duzentas parcelas pendentes, sendo a última com vencimento no mesmo mês da propositura desta ação. Ausência de Prescrição. Alegação de direito à moradia e propriedade. Inocorrência. Contrato de residência popular com condições de pagamento específicas a pessoas com vulnerabilidade financeira. Ré que deixou de pagar o contrato há anos sem demonstrar interesse em renegociação em momento oportuno. Rescisão Contratual Corretamente Aplicada. Reintegração de Posse Devida. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma parcial de em 80% do montante pago. Ausente demonstração de benfeitorias, não há indenização à ré nesse sentido. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso. (Apelação nº 1001381-82.2020.8.26.0274; Relator Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 21/11/2024) - grifei Portanto, a consequência prática da rescisão contratual é a reintegração da posse dos lotes em favor das requerentes, conforme previsão em contrato. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a argumentação supracitada, entendo por bem JULGAR PROCEDENTE este feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC, para: a) declarar rescindidos os contratos de venda e compra dos lotes 14, 14 e 16, da Quadra 01, situados no Loteamento Alto Luminoso, em Cascavel/CE, reintegrando a parte requerente na posse dos imóveis. a.1) Concedo ao requerido o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Gessyca Galdino De Souza e outros x American Airlines Inc

ID: 339360649

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019662-39.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GESSYCA GALDINO DE SOUZA JULIANA FALCAO DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019662-39.2025.8.17.2001 AUTOR(A): TALITA FERNANDA ALVES PEREIRA DE ARAUJO, B. D. M., J. A. M. RÉU: AMERICAN AIRLINES INC INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210718543 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por TALITA FERNANDA ALVES PEREIRA DE ARAÚJO, em nome próprio e na qualidade de representante legal de seus filhos menores, B.D.M e J.A.M, em face de AMERICAN AIRLINES INC., todos qualificados nos autos. A parte autora narra que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o trecho Miami/São Paulo/Recife e que, considerando o desgaste de uma viagem longa com duas crianças pequenas, também autoras, realizou upgrade para a classe executiva mediante pagamento de valor adicional e utilização de milhas. Horários dos voos: Miami/São Paulo: 30/11/ 2024 às 19h55; chegada prevista às 06h20 de 01/12/2024. São Paulo/Recife: 01/12/2024 às 8h35, chegada prevista às 11h45. Ocorre que o embarque em Miami foi cancelado sem aviso prévio e os autores foram realocados em outro voo, no entanto, informa a parte autora que a acomodação em outra aeronave resultou na perda do assento na classe executiva e no aumento da duração da viagem de 12 para 17 horas, tendo em vista que em virtude do cancelamento/realocação perdeu a conexão em São Paulo com destino a Recife, que só ocorreu efetivamente às 12h35 (Aeroporto de Guarulhos), chegando ao destino final (Recife) aproximadamente às 16h30. Menciona ainda transtornos no voo de retorno à Nova York, com falha de check-in e atraso. Ante o exposto, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), sendo R$ 7.000,00 para cada autor. Juntou procuração e documentos. A ré foi devidamente citada e apresentou contestação, na qual admite o cancelamento do voo, mas sustenta que tal situação decorreu da necessidade emergencial de manutenção da aeronave identificada na vistoria que antecede a liberação do voo, não havendo previsibilidade ou possibilidade de prevenção, tratando-se, portanto, de medida razoável para garantir a segurança do voo e o bem-estar dos passageiros. Sustenta que, com o procedimento, houve um pequeno atraso, visto que o pouso em Recife inicialmente programado para às 11h45, efetivamente ocorreu às 15h31, perfazendo uma diferença ínfima de 3 horas e 46 minutos. Acrescenta que este atraso não decorreu de desídia ou imprudência da Companhia Aérea, mas da responsabilidade em verificar suas aeronaves e efetuar qualquer mínimo reparo necessário. Destaca, ademais, que os valores e milhas referentes ao upgrade para a classe executiva foram integralmente reembolsados, não havendo dano material ou moral a ser reparado. Assim, defende que os transtornos enfrentados pelos autores não ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano e não ensejam reparação por dano moral, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido autoral. A parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais, impugnando as alegações defensivas e enfatizando que o cancelamento se deu sem aviso prévio e que a ré não comprovou a prestação de assistência material adequada. Instadas a especificar provas, a autora expressamente requereu o julgamento antecipado, enquanto a ré quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas e estando o feito devidamente instruído com os documentos indispensáveis à formação do convencimento judicial, entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de típica relação de consumo, uma vez que a parte autora figura como destinatária final do serviço de transporte aéreo contratado junto à ré, fornecedora de serviços, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90). Quanto ao mérito, é incontroverso que houve cancelamento do voo inicialmente contratado, fato admitido pela própria ré em contestação, sob a justificativa de necessidade de manutenção técnica não prevista da aeronave. No que concerne ao tempo do atraso, a própria demandada admite um atraso de 03 horas e 46 minutos ao destino final, fato este não impugnado pela parte autora em sede de réplica, tornando-se também incontroverso. Por fim, é incontroverso o fato de que com o cancelamento do voo partindo de Miami houve a perda dos assentos na classe executiva. Diante disso, o cerne da demanda consiste na análise da responsabilidade civil da companhia aérea pelo cancelamento de voo internacional, que ocasionou (i) a perda dos assentos adquiridos em classe executiva e (ii) um atraso de aproximadamente 5 horas na chegada ao destino final. Inicialmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a apuração de culpa, bastando a demonstração do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço. No caso concreto, cabia à ré atuar com planejamento e diligência para evitar situações previsíveis como a necessidade de manutenção, sobretudo em voos de longo curso com conexão imediata. A manutenção preventiva é inerente à atividade aérea e não pode ser invocada como excludente de responsabilidade, sendo classificada pela jurisprudência como fortuito interno. Diante dos fatos alegados pela ré, a qual sustenta que a necessidade de manutenção surgiu a partir da vistoria que antecede a liberação do voo, reconhece-se que, de fato, nesse contexto, não seria possível a comunicação com a antecedência mínima de 72 horas, conforme impõe o art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Todavia, tal impossibilidade não exime a companhia aérea de sua responsabilidade contratual e consumerista, uma vez que a manutenção da aeronave constitui risco inerente à atividade desenvolvida, sendo classificado pela jurisprudência como fortuito interno, que não afasta a obrigação de reparar os danos causados. Ademais, ao celebrar contrato de transporte, a companhia assume o dever de conduzir os passageiros ao destino final dentro dos parâmetros de horário, conforto e segurança contratados. Assim, competia à ré reacomodar os passageiros em voo equivalente, com condições idênticas àquelas originalmente pactuadas, o que não ocorreu, especialmente porque a própria demandada admitiu a perda dos assentos executivos e a perda do conexão, com atraso de 03 horas e 46 minutos na chegada ao destino final. A conduta omissiva da ré culminou na realocação dos autores em condições inferiores às contratadas, bem como na perda de conexão, frustrando legítima expectativa dos consumidores e configurando evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A situação vivenciada pelos autores expôs a genitora a condições de extremo cansaço e estresse, exigindo dela esforço para garantir o mínimo de conforto aos filhos em uma jornada extenuante, sem a contrapartida esperada da ré. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A manutenção na aeronave caracteriza fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. 3. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente . Assim, mostra-se adequado arbitrar o dever de reparação por danos morais ao importe de R$10.000,00 (desz mil reais) para cada autor, com vistas a cumprir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5518750-67.2022 .8.09.0176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL – Cancelamento de voo e realocação dos passageiros – Atraso de seis horas na chegada ao destino – Família com duas crianças e um idoso – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, bastando a ocorrência dos fatos para o seu reconhecimento, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002009-78 .2022.8.26.0152 Cotia, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) Passo a analisar as alegações autorais no tocante aos transtornos supostamente ocorridos no retorno para Nova York. Nesse quesito, os autores afirmam que passaram duas horas em pé no guichê da operadora e que, em virtude disso, o embarque foi encerrado antes de conseguirem entrar na aeronave, sendo necessária a reabertura emergencial do embarque. Importa ressaltar que a ré confirmou tais fatos ao informar que entrou em contato com os responsáveis pelo embarque e viabilizou a reabertura da aeronave, demonstrando ocorrência do evento e a ausência de impugnação específica quanto à falha operacional no procedimento de check-in. Neste ponto, entendo que o fato de o embarque ter sido encerrado sem a entrada da família com duas crianças, decorrente de problemas operacionais da companhia aérea (duplicidade na passagem de Julian Antônio e problema técnico no check in de Talita Fernanda), também configura manifesta falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O encerramento indevido do embarque e a necessidade de intervenção para sua reabertura colocaram os passageiros em situação de aflição injustificada e constrangimento perante os demais passageiros, sendo plenamente indenizável o abalo emocional decorrente de tal circunstância, consoante entendimento pacífico dos tribunais. Assim, o dano moral é manifesto, devendo ser indenizado de forma proporcional à extensão do prejuízo e à capacidade econômica da ré, observando-se ainda o caráter pedagógico da medida. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar a ré, AMERICAN AIRLINES INC., ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor. Sobre o valor da condenação em DANOS MORAIS, incidirão correção monetária pelo IPCA (art. 389, Parágrafo Único do CC), desde a data do arbitramento e juros de 1% ao mês pela SELIC (art. 406, §1º, CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação. Intimem-se. Recife, datado e assinado digitalmente." RECIFE, 29 de julho de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1010254-72.2024.8.11.0040

ID: 298561511

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010254-72.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N.° 1010254-72.2024.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FELIPE SOUSA SANTOS em face do INSTITUTO NACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N.° 1010254-72.2024.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FELIPE SOUSA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 164017964), ter sido vítima de acidente de trabalho (trajeto) em 05 de julho de 2023, que lhe ocasionou fratura na perna direita (CID10-S82.2), necessitando de tratamento cirúrgico. Informa ter recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 644.641.177-8) até 31/12/2023. Alega, contudo, que após a consolidação das lesões, persistem sequelas – como dormência, limitação de movimentos e dores – que resultam na redução de sua capacidade para o exercício de sua atividade habitual como mecânico. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id. 165112537), suscitando questões preliminares e, no mérito, defendendo a improcedência dos pedidos, ao argumento central de inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral do autor. Houve réplica pela parte autora (Id. 167429113). Determinada a produção de prova pericial médica, o laudo foi acostado aos autos (Id. 188228795), sobre o qual as partes se manifestaram, tendo o autor impugnado as conclusões periciais (Id. 189741311) e o réu concordado com elas (Id. 188865639). Os autos vieram conclusos. É relatório. Decido O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. A controvérsia central a ser dirimida reside na aferição do preenchimento, pela parte autora, dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-acidente ou, de forma subsidiária, ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, em virtude das alegadas consequências do acidente de trabalho que sofreu. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória pleiteado pelo autor, condiciona-se à consolidação de lesões por acidente de qualquer natureza, das quais resultem sequelas permanentes que impliquem efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A disciplina legal de tal benefício encontra-se no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia Para sua outorga, impõe-se a demonstração da qualidade de segurado à época do infortúnio, a ocorrência do evento acidentário, a consolidação das lesões e, de forma crucial, a existência de sequelas definitivas que impactem negativamente a aptidão laboral habitual. Ainda, há ressalva legal de que não dará ensejo ao benefício aquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou que puder ser readaptado a outra função, conforme dispõe o artigo 104, §4º, incisos I e II, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, previsto nos arts. 59 e 60 da mesma Lei, destina-se ao segurado que se encontrar temporariamente inapto para suas atividades laborais por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. No caso concreto, a qualidade de segurado do autor quando do acidente em 05/07/2023 e a própria ocorrência do evento são pontos incontroversos nos autos, corroborados pela Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (Id. 164017971) e pela anterior concessão de auxílio por incapacidade temporária (Id. 164017971, p. 3). Assim, o deslinde da causa gravita em torno da efetiva comprovação da alegada sequela redutora da capacidade laboral ou da persistência de incapacidade temporária. Nesse particular, a prova pericial médica produzida em juízo assume especial relevância. O laudo, elaborado em 16/12/2024 pela Dra. Sharlene Lopes de Oliveira (CRM MT 9546), perita designada por este Juízo (Id. 188228795), após examinar o autor e analisar a documentação médica, concluiu de forma assertiva pela ausência de sequelas incapacitantes ou que impliquem redução da capacidade laboral do periciando. Em sua conclusão, a expert consignou: "Trata-se de periciado com 30 anos, veio sozinho, relata ser mecânico atualmente. Apresenta história clínica de acidente de trabalho tipificado como de trajeto em julho de 2023 onde ocorreu fratura da perna direita, precisamente fratura de tíbia do tipo cominutiva com necessidade de abordagem cirúrgica e inserção de haste medular sem intercorrência com boa recuperação. O uso de haste medular é eficaz no tratamento de fraturas desse tipo. Não há relato de complicações no pós operatório, nem deformidades ou irregularidades ósseas. A recuperação foi adequada, o exame físico é adequado e não há indícios de sequelas permanentes que causem redução da capacidade funcional em qualquer grau." (grifo nosso) (Id. 188228795, p. 5) Reforçando tal entendimento, ao responder aos quesitos formulados por este Juízo, a perita negou expressamente que o autor fosse portador de lesão ou perturbação funcional redutora de sua capacidade para o trabalho (quesito "a", Id. 188228795, p. 5) ou que apresentasse sequelas do acidente que demandassem maior esforço na execução de sua atividade habitual (quesito "c", Id. 188228795, p. 6). A especialista também afastou o enquadramento em qualquer das hipóteses do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 (quesito "g", Id. 188228795, p. 6) e, de forma consistente, respondeu negativamente aos quesitos da parte autora que indagavam sobre a existência de sequelas, redução de capacidade ou inaptidão laboral (Id. 188228795, p. 7-8). A parte autora impugnou as conclusões periciais (Id. 189741311), reiterando a gravidade da lesão (CID10-S82.2), a natureza do procedimento cirúrgico e os sintomas que alega persistirem, invocando, para tanto, o princípio in dubio pro misero e o entendimento consolidado no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Referido tema estabelece que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." É cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), insculpido no art. 479 do Código de Processo Civil, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Pode, portanto, formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos . Todavia, a prova pericial, quando realizada por profissional habilitado, de confiança do juízo e sob o pálio do contraditório, constitui elemento de convicção de significativa importância para a resolução de controvérsias de natureza técnica, como a avaliação da capacidade laboral. Todavia, a prova pericial, por ser produzida por profissional técnico, equidistante das partes e de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, assume especial força probatória na elucidação de controvérsias de natureza fática especializada, como a presente avaliação da capacidade laboral A aplicação do Tema 416 do STJ pressupõe, inequivocamente, a constatação de alguma redução da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo, decorrente de lesão consolidada. No presente caso, a perícia judicial foi enfática ao concluir pela inexistência de qualquer redução da capacidade funcional do autor para o desempenho de suas atividades habituais de mecânico. Os documentos médicos que instruíram a inicial, embora atestem a ocorrência da lesão e o tratamento a que o autor foi submetido, não se sobrepõem à avaliação técnica especializada realizada em juízo, que especificamente analisou a condição do autor após a consolidação da fratura. Ademais, cumpre salientar que, embora o autor alegue em sua impugnação (Id. 189741311) a persistência de sintomas como dormência, limitação de movimentos e dores (Id. 164017964), o exame físico pericial realizado pela Dra. Sharlene Lopes de Oliveira (Laudo Id. 188228795) constatou objetivamente que o autor "Deambula sem dificuldades, marcha normal... membros com força tônus e movimentos funcionais preservados". Tal constatação objetiva demonstra que as queixas subjetivas do autor não encontraram corroboração nos achados clínicos da perícia judicial, reforçando a conclusão pela ausência de redução da capacidade laboral. Destarte, não logrando o autor comprovar, por meio de prova técnica idônea, a existência de sequela consolidada que implique redução, ainda que mínima, de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente, a improcedência do pedido principal é medida que se impõe. Pelos mesmos fundamentos, e considerando a atestada capacidade laboral atual, não prospera o pleito subsidiário de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Nesse sentido, a jurisprudência orienta: "PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – FUNÇÃO MECÂNICO – DIAGNÓSTICO - SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA 1ª FALANGE DO DEDO MÉDIO ESQUERDO – LAUDO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atestado, por meio de laudo pericial, a ausência de incapacidade, ou redução da capacidade laboral, do Segurado para a atividade habitualmente exercida, incabível o deferimento do benefício previdenciário do Auxílio por Incapacidade Temporária ou mesmo Auxílio-Acidente, diante do não preenchimento dos requisitos legais." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002009-12.2022 .8.11.0018, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/11/2023) (Grifo nosso) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL QUE EXERCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE. 1. O auxílio acidente é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91). 2. De acordo com o laudo pericial, a lesão sofrida pela autora não reduziu a capacidade e não demanda maior esforço físico para o exercício da mesma atividade que exercia à época do acidente. 3. Remessa oficial e apelação providas (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0035870-67.2017.4.03.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 17/09/2019; DEJF 26/09/2019).” (Grifo nosso) Portanto, a ausência de comprovação de um dos requisitos legais basilares – a efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual – obsta o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FELIPE SOUSA SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora (Id. 164052234). Quanto aos honorários periciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) pela decisão de Id. 169680965, considerando a sucumbência da parte autora e sua condição de beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento dos honorários periciais, em conformidade com o Tema 1044 do STJ. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Sorriso-MT, data da assinatura digital FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002009-08.2023.8.11.0105

ID: 331543262

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-08.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOCIELI GEREMIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCIELLY AMANDA VIRMIEIRO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002009-08.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Adicional de Periculosidade a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002009-08.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Adicional de Periculosidade ajuizada por JOCIELI GEREMIAS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados na inicial. Sustenta que é servidora pública estadual desde 11/05/2011, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, atualmente denominado Policial Penal, lotado na Cadeia Pública de Colniza-MT. Aduz que “atua em função PERIGOSA, fazendo jus ao adicional de periculosidade, tendo em vista que labora dentro de unidade prisional, correndo risco de vida constantemente.” Alega que, embora receba adicional de insalubridade no valor de R$ 185,00, possui direito à substituição deste pelo adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre seu subsídio, conforme previsto no art. 193, §1º, da CLT, e no art. 87 da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990. Alega, ainda, que é possível interpretação extensiva do art. 20 da LC n.º 389/2010, diante da omissão legal quanto ao adicional de periculosidade. Diz que a garantia ao adicional de periculosidade encontra-se devidamente comprovado, através do laudo técnico de insalubridade e periculosidade formulado no Centro de Detenção Provisória de Juína, além de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso favorável. Ao final, pugna pela condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento do adicional de periculosidade, na proporção de 30% do seu subsídio, que corresponde à quantia de R$ 3.033,15, bem como o valor dos retroativos dos últimos 05 anos, no valor de R$ 125.414,73. Com a inicial vieram os documentos (ID. 135313747). Foi proferida decisão, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida (ID. 135769361). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 25/11/2018. No mérito, defende a impossibilidade de aplicação da CLT aos servidores públicos estaduais, que são regidos por leis próprias (Lei Complementar Estadual nº 389/2010 e, subsidiariamente, Lei Complementar Estadual nº 04/90). Argumenta a inexistência de norma regulamentadora estadual do adicional de periculosidade aos policiais penais. Sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário fixar percentuais de adicionais sem previsão legal expressa, em respeito ao princípio da separação dos poderes, citando a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Impugna os valores cobrados. Ao final, pugna pelo julgamento improcedentes dos pedidos iniciais (ID. 137993562). Réplica (ID. 139809674). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 140095439 e 141300467). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A solução da lide prescinde da produção de outras provas, posto que, além da expressa manifestação de desinteresse na produção de provas pelas partes, a documentação acostada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC). a) Da Prejudicial Acerca da prejudicial de prescrição quinquenal levantada pelo Estado de Mato Grosso, cumpre destacar que as verbas pleiteadas são de trato sucessivo e comportam essa espécie extintiva, por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que assim estabelece: “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.” Assim, em se tratando de prestações sucessivas e ponderando que, no caso sob comento, o autor ajuizou ação em 25/11/2023, restam atingidas pela prescrição as parcelas reclamadas anteriores a 25/11/2018. A matéria, inclusive, se encontra pacificada na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consignada no enunciado da Súmula n° 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Nesses termos, restam atingidas pela prescrição todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, conforme delimitado acima, as quais restam excluídas da análise de mérito. b) Do Mérito Presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, acolhida, parcialmente, a prejudicial arguida, inexistindo nulidades a serem rebatidas, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside na análise do direito do autor, Policial Penal do Estado de Mato Grosso, ao recebimento do adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade. Inicialmente, é imperioso salientar que a relação jurídica entre o autor e o Estado de Mato Grosso é de natureza estatutária, regida pelo Direito Administrativo, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 39 da Constituição Federal estabelece o regime jurídico único para os servidores públicos, o que implica que eles são regidos por leis próprias de cada ente federado. Assim, a aplicação direta do artigo 193 da CLT e da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que são normas trabalhistas, é inviável ao caso dos autos. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010, que dispõe sobre a carreira de Agente Penitenciário (atualmente Policial Penal), em seu artigo 20, inciso II, prevê expressamente o pagamento de "indenização por insalubridade". Não há, na referida lei específica da carreira, previsão legal para o adicional de periculosidade. Embora a autora defenda a interpretação extensiva e a aplicação subsidiária da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquicas e das Fundações Públicas Estaduais), que em seu artigo 87 prevê o adicional de periculosidade, é crucial observar a jurisprudência atual da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que reconhece a não aplicação do referido direito aos policiais penais. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO Nº 1074691-79.2023.8.11.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RECORRENTE: ROBINSON BOSCO FERREIRA GOMES RECORRIDA: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 05 a 08/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (POLICIAL PENAL) - PEDIDO DE SUSPENSÃO - IRDR N° 1001289-16.2023.8.11.9005 - TEMA N° 8 DO TJMT – NÃO INCIDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 389/2010 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Recorrente é Servidor Público Estadual efetivo, exercendo a função de Agente do Sistema Penitenciário (Policial Penal), sendo que atualmente recebe adicional de insalubridade. 2. No que se refere ao pedido de suspensão, o IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005 (Tema nº 8 do TJMT) discute o reconhecimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% para os servidores públicos da carreira da educação, ocupantes do cargo público de apoio administrativo educacional que exercem a função de vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, mediante aplicação de normas em caráter subsidiário, ante a omissão estatal na regulação da matéria. Já o presente processo discute o direito ao adicional de periculosidade aos profissionais da polícia penal. Deste modo, em razão da distinção apontada, não há razão para suspensão do feito sub judice, na medida em que não contempla a matéria de direito controvertida no IRDR. 3. Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 389/2010, “O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal”. 4. A mesma Legislação assim prescreve em seu artigo 20: “O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I - ajuda de custo; II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; II - adicional por prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno. (grifei) (Lei Complementar nº 389/2010, art. 20). 5. Do dispositivo supracitado, verifica-se que não há qualquer menção acerca do pagamento do adicional de periculosidade na norma regulamentadora da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários. 6. Desta forma, não pode o Poder Judiciário criar um direito que não está previsto em lei, sob pena de violação à separação dos poderes prevista expressamente na Constituição Federal. 7. É nesse sentido a Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” 8. Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA DA CARREIRA. FIXAÇÃO EM SUBSÍDIO. VEDAÇÃO DE OUTROS ACRÉSCIMOS. AUSÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1007517-19.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – POLICIAL PENAL – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1027934-82.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator.” (N.U 1074691-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) (grifo nosso) Dito isso, o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem sido no sentido de que a fixação de adicionais remuneratórios para servidores públicos depende de previsão legal específica, sendo que aos integrantes do sistema penitenciário inexiste tal previsão. Embora haja decisões em sentido contrário, inclusive algumas mencionadas pela parte autora, a jurisprudência mais recente das Turmas Recursais, tem se posicionado pela improcedência do pedido. Assim consta: “Órgão: GABINETE 1 – 1ª TURMA RECURSAL Nº Recurso: 1010619-48.2023.8.11.0045 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: RODRIGO SOUZA MOREIRA Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (POLÍCIA PENAL) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 389/2010 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuiabá (MT), 06 de maio de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator.” (N.U 1010619-48.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) (grifo nosso) Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 37, firmou o entendimento de que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Este princípio se estende à criação de adicionais ou à alteração de suas bases de cálculo, que devem ser estabelecidas por lei específica. Desse modo, a pretensão da autora esbarra na autonomia legislativa do Estado e na ausência de previsão expressa na Lei Complementar Estadual nº 389/2010 para o pagamento do adicional de periculosidade. A interpretação extensiva, neste caso, configuraria atuação como legislador positivo, o que é vedado ao Poder Judiciário. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1013655-16.2023.8.11.0040

ID: 327249807

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013655-16.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILTON MODESTO BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N.° 1013655-16.2023.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por NILTON MODESTO BARROS em face do INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N.° 1013655-16.2023.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por NILTON MODESTO BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 133703881), ter sido vítima de acidente de trânsito em 15 de março de 2023, que lhe ocasionou fraturas múltiplas no pé esquerdo (CID S92.5 e S92.7), necessitando de tratamento cirúrgico. Informa ter recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 643.304.573-5) até 12 de junho de 2023 (Id. 133705596). Alega, contudo, que após a consolidação das lesões, persistem sequelas – como dores e limitação funcional – que resultam na redução de sua capacidade para o exercício de sua atividade habitual como vigilante (Id. 133703881), a qual demanda que permaneça por longos períodos em pé e em constante deslocamento. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id. 191102734), defendendo a improcedência do pedido, ao argumento central de inexistência de redução da capacidade laboral do autor, com base no laudo pericial produzido. Houve réplica pela parte autora (Id. 193067639). Determinada a produção de prova pericial médica, o laudo foi acostado aos autos (Id. 190017163), sobre o qual as partes se manifestaram, tendo o autor impugnado as conclusões periciais (Id. 193067639) e o réu concordado com elas (Id. 191102734). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. A controvérsia central a ser dirimida reside na aferição do preenchimento, pela parte autora, dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-acidente em virtude das alegadas consequências do acidente de trabalho que sofreu. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória pleiteado pelo autor, condiciona-se à consolidação de lesões por acidente de qualquer natureza, das quais resultem sequelas permanentes que impliquem efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A disciplina legal de tal benefício encontra-se no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia Para sua outorga, impõe-se a demonstração da qualidade de segurado à época do infortúnio, a ocorrência do evento acidentário, a consolidação das lesões e, de forma crucial, a existência de sequelas definitivas que impactem negativamente a aptidão laboral habitual. Ainda, há ressalva legal de que não dará ensejo ao benefício aquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou que puder ser readaptado a outra função, conforme dispõe o artigo 104, §4º, incisos I e II, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, previsto nos arts. 59 e 60 da mesma Lei, destina-se ao segurado que se encontrar temporariamente inapto para suas atividades laborais por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. No caso concreto, a qualidade de segurado do autor quando do acidente em 15/03/2023 e a própria ocorrência do evento são pontos incontroversos nos autos, corroborados pelo Boletim de Ocorrência (Id. 133705593) e pela anterior concessão de auxílio por incapacidade temporária (Id. 133705596). Assim, o deslinde da causa gravita em torno da efetiva comprovação da alegada sequela redutora da capacidade laboral. Nesse particular, a prova pericial médica produzida em juízo assume especial relevância. O laudo, elaborado em 16/12/2024 pela Dra. Sharlene Lopes de Oliveira (CRM MT 9546), perita designada por este Juízo (Id. 190017163), após examinar o autor e analisar a documentação médica, concluiu de forma assertiva pela ausência de sequelas incapacitantes ou que impliquem redução da capacidade laboral do periciando. Em sua conclusão, a expert consignou (Id. 190017163, p. 5): "Trata-se de periciado masculino, 46 anos, vigilante, com história clínica de trauma de moto em 2023 no qual houve fratura do pé e luxação do ombro. Não foram identificadas lesões ou sequelas que causem dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. A cura de lesões ortopédicas depende do tipo de lesão, da gravidade e do tratamento adequado. Algumas lesões podem ter recuperação completa, enquanto outras podem deixar sequelas ou exigir manejo contínuo. Não foram identificadas intercorrências entre os tratamentos, realizou fisioterapia, não faz uso de medicamentos de forma rotineira e regular por quaisquer queixas. A cirurgia e a redução foram realizadas no momento adequado. Não há indícios de evolução para dor crônica, deformidade óssea ou alterações na marcha e isso significa que não houve má consolidação. Não há indícios de outros episódios de luxação de ombro. O exame físico pericial não demonstra sequelas e/ou impacto funcional." Reforçando tal entendimento, ao responder aos quesitos formulados por este Juízo, a perita negou expressamente que o autor fosse portador de lesão ou perturbação funcional redutora de sua capacidade para o trabalho (quesito "a", Id. 190017163, p. 5) ou que apresentasse sequelas do acidente que demandassem maior esforço na execução de sua atividade habitual (quesito "c", Id. 190017163, p. 5). A especialista também afastou o enquadramento em qualquer das hipóteses do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 (quesito "g", Id. 190017163, p. 6) e, de forma consistente, respondeu negativamente aos quesitos da parte autora que indagavam sobre a existência de sequelas, redução de capacidade ou necessidade de maior esforço (Id. 190017163, p. 6-7). A parte autora impugnou as conclusões periciais (Id. 193067639), argumentando que a perita não possui especialidade em ortopedia, que o laudo é genérico e não confrontou os pareceres médicos que instruem a inicial, e invocando o entendimento consolidado no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Referido tema estabelece que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." É cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), insculpido no art. 479 do Código de Processo Civil, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Pode, portanto, formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos. Todavia, a prova pericial, quando realizada por profissional habilitado, de confiança do juízo e sob o pálio do contraditório, constitui elemento de convicção de significativa importância para a resolução de controvérsias de natureza técnica, como a avaliação da capacidade laboral. Nesse sentido, as objeções apresentadas pela parte autora na impugnação de ID 193067639 não possuem o condão de infirmar a conclusão pericial. Primeiramente, a alegação de que a perita judicial não detém especialidade em ortopedia não macula o trabalho técnico. A análise da capacidade laborativa para fins previdenciários insere-se no âmbito da competência de qualquer profissional médico, habilitado a realizar exame clínico, interpretar exames complementares e, a partir daí, emitir parecer fundamentado sobre a condição funcional do periciando. A validade do laudo não se vincula à especialidade, mas à qualificação técnica do profissional e à confiança que este inspira ao Juízo, sendo a Dra. Sharlene Lopes de Oliveira (CRM/MT 9546) profissional devidamente nomeada para o encargo. Em segundo lugar, não há que se falar em laudo genérico. Pelo contrário, a expert descreveu minuciosamente o exame físico realizado no autor (ID 190017163, p. 4), consignando objetivamente: "periciado em bom estado geral, orientado e lúcido [...]. Deambula sem dificuldade, sem uso de dispositivos. Força e tônus em membros superiores e inferiores mantidos, senta-se e levanta-se sem dificuldades. Sem assimetria dos ombros. Sem inchaços, hematomas ou deformidades. Flexão, abdução e rotação presentes". Tais achados clínicos, colhidos de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, prevalecem sobre as queixas subjetivas da parte e sobre os laudos médicos particulares (IDs 133705599, 133705600, 139230064 e 178701789). Embora os referidos documentos particulares atestem a ocorrência das lesões e os tratamentos realizados – fatos, aliás, incontroversos –, eles foram produzidos unilateralmente e não se sobrepõem à perícia judicial, que é o meio de prova técnica por excelência para dirimir a controvérsia, tendo analisado a condição atual e consolidada do segurado. A conclusão pericial de que "O exame físico pericial não demonstra sequelas e/ou impacto funcional" (ID 190017163, p. 5) afasta as conclusões diversas dos pareceres trazidos pelo autor, sendo desnecessário que a perita refutasse, ponto a ponto, cada um deles, uma vez que sua convicção foi formada a partir do exame direto do periciando. Nesse panorama, a prova produzida pelo autor, de natureza unilateral, cede espaço à prova técnica isenta e produzida em juízo, não sendo suficiente para, isoladamente, desconstituir as conclusões da perita judicial e comprovar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC). Destarte, não logrando o autor comprovar, por meio de prova técnica idônea, a existência de sequela consolidada que implique redução, ainda que mínima, de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência orienta: "PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – FUNÇÃO MECÂNICO – DIAGNÓSTICO - SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA 1ª FALANGE DO DEDO MÉDIO ESQUERDO – LAUDO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atestado, por meio de laudo pericial, a ausência de incapacidade, ou redução da capacidade laboral, do Segurado para a atividade habitualmente exercida, incabível o deferimento do benefício previdenciário do Auxílio por Incapacidade Temporária ou mesmo Auxílio-Acidente, diante do não preenchimento dos requisitos legais." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002009-12.2022 .8.11.0018, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/11/2023) (Grifo nosso) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL QUE EXERCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE. 1. O auxílio acidente é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91). 2. De acordo com o laudo pericial, a lesão sofrida pela autora não reduziu a capacidade e não demanda maior esforço físico para o exercício da mesma atividade que exercia à época do acidente. 3. Remessa oficial e apelação providas (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0035870-67.2017.4.03.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 17/09/2019; DEJF 26/09/2019).” (Grifo nosso) Portanto, a ausência de comprovação de um dos requisitos legais basilares – a efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual – obsta o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por NILTON MODESTO BARROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, R$ 15.840,00, em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora (Id. 135544962). Quanto aos honorários periciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) pela decisão de Id. 168776295, considerando a sucumbência da parte autora e sua condição de beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Tema 1044 do STJ. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Sorriso-MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Anderson Campos Rosa e outros x B G Construtora Imobiliaria E Comercio Ltda Me

ID: 308374101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006916-77.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMPOS ROSA JOSé LAIRTO CAMPOS DA ROSA MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA

Polo Passivo:

B G CONSTRUTORA IMOBILIARIA E COMERCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOARES DE LIMA

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JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006916-77.2018.8.26.0624 - Usucapião - Registro de Imóveis - José Lairto Campos da Rosa - - MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA - - Anderson Campos Rosa e outros - B G Construtora Imobiliaria… Processo 1006916-77.2018.8.26.0624 - Usucapião - Registro de Imóveis - José Lairto Campos da Rosa - - MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA - - Anderson Campos Rosa e outros - B G Construtora Imobiliaria e Comercio Ltda Me e outros - Vistos. JOSÉ LAIRTO CAMPOS DA ROSA ajuizou, inicialmente, ação de adjudicação compulsória em face de B.G. CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA., aos fundamentos, em apertada síntese, de que: (i) adquiriu da ré nos idos de 1979, um lote de terreno sob o nº 25, da quadra 31, do loteamento denominado Jardim Santa Rita de Cássia, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 83.478, do CRI local, por meio de 55 parcelas de valor não especificado na inicial que, porém, estariam quitadas; (ii) aduz que tentou regularizar o imóvel, porém, em seu dizer, os representantes da ré estariam em lugar incerto e não sabido. Requer a adjudicação do imóvel em seu favor, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 07/62). Determinada a emenda à inicial para apresentação do compromisso de compra e venda (fl. 63), seguiu-se a manifestação de fl. 65/66 (doc. à fl. 67). Diante da ausência de compromisso de compra e venda, concedida oportunidade de emenda à inicial, para adequação do pedido à ação de usucapião (fl. 68). Emenda à inicial à fl. 70/75 (docs. à fl. 76 e 80/83, planta e memorial descritivo à fl. 77/79, sede em que o autor requer a usucapião ordinária do imóvel em referência, alegando posse mansa, pacífica, com animus domini e justo título desde 1979. Determinada a correção da classe (fl. 84). Decisão ordinatória de fl. 86/89 deferiu os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor e determinou nova emenda à inicial, para que declinasse seu estado civil, juntasse certidão de nascimento ou casamento, com a correta integração do polo passivo da ação e apresentação de certidões vintenárias. Nova emenda à inicial à fl. 92/95 (docs. à fl. 96/97). Determinada a integração do polo ativo, visto que o autor é casado (fl. 98/99). Manifestação do Sr. Oficial do CRI de Tatuí à fl. 102/103 (certidões de matrículas à fl. 104/111). À fl. 112/113 (instrumento de procuração e doc. à fl. 114/115), foi requerida a integração da mulher do autor, MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA ao polo ativo. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça a ambos os autores, determinada novamente a integração do polo passivo e que providenciassem os meios para citação da proprietária registral (fl. 116/117), seguindo-se a manifestação de fl. 119/121. A partir daí, seguiram-se diversas diligências para citação, pontuadas por Decisões em sede de colaboração judicial, para fins da correta integração do polo passivo (certidões de Oficiais de Justiça à fl. 145, 147, 149, 150, 156, 164, 189, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369; Decisões de fl. 157, 165/166, 176, 183, 190, 204, 208, 229, 276, 279, 283, 287, 292, 296, 303, 309, 328, 332, 336, 340/341, 346, 371, 380; ARs de fl. 196/199, 222, 223, 225, 294, 320/327; pesquisas de endereços à fl. 210/216, 234/237; certidões sobre o estado do ciclo citatório à fl. 158, 300/302; cartas precatórias devolvidas à fl. 178/181, 197/199, 200/202, 212/216). Notificação da FESP (AR, fl. 136), do MUNICÍPIO DE TATUÍ (AR, fl. 137) e da UNIÃO (AR, fl. 202). A FESP manifestou desinteresse no acompanhamento da ação (fl. 139). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária de imóvel confinante, foi citada para manifestar eventual interesse (fl. 146/147). Entremeio, o autor comunicou o óbito da autora MARIA MARGARIDA e requereu a habilitação de seus herdeiros no polo ativo (fl. 238/240; certidão de óbito à fl. 241; instrumentos de procuração e docs. à fl. 242/271). Deferida a habilitação dos herdeiros à fl. 272/273. A UNIÃO manifestou inexistência de interesse à fl. 291. Após esgotadas as tentativas de citação da proprietária tabular B.G. CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA., inativa (irregularmente), na pessoa de seus sócios, foi deferida a citação por edital (fl. 384). O MUNICÍPIO DE TATUÍ manifestou não possuir interesse na demanda (fl. 387/388, docs. à fl. 389/395). Edital de citação à fl. 396 e 397. Nomeado Curador Especial (fl. 399), que contestou por negativa geral à fl. 406/408 (instrumento de procuração à fl. 409/411). Manifestação sobre a contestação à fl. 414. Certidão sobre o estado do ciclo citatório (fl. 419/420). Parecer do CRI à fl. 429, pela qualificação completa do cônjuge do coautor ANDERSON CAMPOS ROSA, seguindo-se manifestação dos autores (fl. 433) e, novamente, do CRI (fl. 438). Edital para ciência de terceiros eventualmente interessados (fl. 442 e 448). Os autores arrolaram testemunhas à fl. 443/444. Designada audiência de instrução e julgamento, com determinações para sua realização de forma virtual ou híbrida (fl. 450/455). Termo de audiência (fl. 477/478). Considerações finais dos autores (fl. 487/488) e de B.G. CONSTRUTORA (por seu Curador Especial, fl. 489/490). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Após a emenda, em que convertida a ação de adjudicação compulsória em usucapião ordinária, intencionam os autores, em apertadíssima síntese, a declaração de domínio sobre o imóvel descrito nos trabalhos de fl. 77/79, objeto da matrícula nº 83.478, do CRI de Tatuí (fl. 09), sustentando posse mansa, pacífica, com justo título, desde os idos de 1979. Enquadraram seu pedido na modalidade da usucapião ordinária, que exige os seguintes requisitos: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. (CC/2002) Desde já, de se observar que a parte autora não faz jus à usucapião ordinária, porquanto não comprovou justo título. Ao contrário do que se poderia inferir da expressão, justo título nem sempre corresponde a algum instrumento ou documento escrito, sendo, na realidade, um direito ou posição dos titulares. Sobre a definição desse instituto, vide os Enunciados ns. 86 e 303, respectivamente das I e IV Jornadas de Direito Civil do CJF: Enunciado 86. A expressão 'justo título' contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. Enunciado 303. Considera-se justo título, para a presunção relativa da boa-fé do possuidor, o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse. (destaque nosso) Contudo, no caso em tela, à guisa de justo título, os autores apresentaram o orçamento, intitulado de pedido reserva nº 4690 de fl. 54, além do carnê e recibos de fl. 11/39. E, instada a parte autora, expressamente, a apresentar compromisso de compra e venda (fl. 63), admitiu à fl. 65 que [...] não possui a cópia do contrato, pois esse não lhe foi entregue na época. Ora, os documentos em questão, conquanto possam ser considerados elementos indiciários do termo inicial da posse, são incapazes, por si sós, de registro ou transmissão derivada da propriedade, de modo que não se enquadram no conceito de justo título mencionado retro. Assim, não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do alegado justo título, ônus que lhes competia inteiramente à parte autora. Nada obstante, tenho que o pedido é procedente, porém, em modalidade diversa da pretendida: O enquadramento do pedido em uma das hipóteses de usucapião não representa óbice para que se reconheça a presença dos requisitos de outra modalidade, nem isso torna a sentença ultra petita, posto que a correta qualificação jurídica dos fatos comprovados nos autos é realizada pelo Magistrado, que não se encontra adstrito à terminologia empregada pelas partes. Nesse sentido: USUCAPIÃO Nulidade Inexistência - Relatório da sentença que apresenta os elementos necessários à compreensão da causa, sem acarretar qualquer prejuízo ao julgamento, amparado em bem lançada fundamentação, que apreciou adequadamente as provas colacionadas e as teses apresentadas pelas partes Sentença extra ou ultra petita Inexistência Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito) Ausência de justo título Irrelevância do argumento Propriedade reconhecida em decorrência do preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária, que dispensa o justo título Provas colacionadas que demonstram o exercício da posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por mais de 15 anos acrescida a posse de seus antecessores Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002009-62.2016.8.26.0581; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) USUCAPIÃO. Julgamento ultra/extra petita. Inocorrência. Possibilidade de o Magistrado conceder a usucapião, ainda que por fundamento legal diverso da petição inicial. No mérito, ainda que o autor tenha ingressado na posse a título precário, demonstrada a mudança da sua qualidade por atos que revelam a existência de animus dominis, possível a concessão da usucapião. Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária, mas somente sobre a parte efetivamente ocupada . Sentença confirmada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000004-75.1995.8.26.0434; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015) E neste passo, tenho que estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária. Nessa modalidade, o Código Civil atual exige a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso de 15 (quinze) anos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (CC/2002) Considerando a natureza da usucapião em testilha, desnecessário perquirir-se acerca da existência de justo título e de boa-fé, dada a presunção legal existente. O que não exime a parte autora do ônus de comprovar o termo inicial (bem assim, a origem, natureza, a mansidão e a continuidade) da alegada posse. E nessa esteira, a pretensão autoral é procedente. A prova coligida aos autos consiste, basicamente, na proposta/orçamento de fl. 54 (datado de 06.08.1979), do carnê e recibos de fl. 11/39 (o mais antigo de 06.09.1979), da ficha cadastral da Prefeitura Municipal de Tatuí (em que o autor JOSÉ LAIRTO consta como proprietário), das guias de pagamento de ITBI de fl. 40/41, em nome de JOSÉ LAIRTO (com vencimento em 04.03.1991), de algumas correspondências emitidas pela proprietária registral, a mais antiga, datada de 30.08.1982 (fl. 55/56), e dos carnês de IPTU, em nome de JOSÉ LAIRTO, a mais antiga do exercício fiscal de 1986 (fl. 57/58), além de notificação e certidões da Prefeitura Municipal de Tatuí, a primeira, de 25.10.1982 (fl. 59/61), que são fortes indicativos do termo inicial da posse. Notando-se que a empresa proprietária formal comercializava lotes. Destarte, tenho que o acervo sopesado em seu conjunto, aliado aos depoimentos testemunhais que, na essência, não contradisseram a narrativa autoral (as testemunhas disseram que o autor e sua família residiam no imóvel quando mudaram-se para o local, cerca de 18 anos atrás), indica o início daquela, pelo menos, desde o ano de 30.08.1982, data em que JOSÉ LAIRTO foi notificado pela Municipalidade (fl. 57), circunstância tendente a externar, de forma mínima, o exercício da posse. Data essa que considero como parâmetro para precisar o termo inicial da posse exclusiva por parte dos autores. Por conseguinte, não havendo notícia de nenhuma causa suspensiva/interruptiva, tenho que o lapso prescricional aquisitivo exigido em Lei consumou-se em 30.08.1997. Muito antes do ajuizamento da presente ação. Ademais, citados todos os litisconsortes necessários (inclusive, a proprietária fiduciária de imóvel confinante), intimadas as Fazendas Públicas e publicado edital para ciência de terceiros eventualmente interessados, não foi oposta resistência ao pleito autoral, tudo a denotar que a posse é mansa, pacífica, contínua e de boa-fé. A contestação por negativa geral, apresentada pelo I. Curador Especial da empresa proprietária tabular é incapaz de infirmar as conclusões retro. A coautora MARIA MARGARIDA faleceu no curso do processo, sendo habilitados seus filhos no polo ativo e, desse modo, à míngua de disposição em sentido contrário (na petição inicial e emendas), a divisão em frações ideais seguirá a proporção da Lei Civil. Nesses termos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015, para DECLARAR o domínio sobre o imóvel descrito no memorial e planta de fls. 77/79 em favor dos autores, na proporção de 1/2 (metade) para o viúvo meeiro JOSÉ LAIRTO CAMPOS DA ROSA e 1/10 (um décimo) para cada qual dos filhos (e respectivos cônjuges) ANDERSON CAMPOS ROSA, ANDREIA CAMPOS ROSA, ANDRÉ ANDRADE ROSA, ANDREZA ANDRADE ROSA e ALAN DOUGLAS DE ANDRADE ROSA, visto que preenchidos os requisitos do art. 1.238, caput, do CC/2002. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve resistência (qualificada). A presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, servirá como mandado de registro. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça a Serventia o necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Curador Especial e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES (OAB 445006/SP)

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Anderson Campos Rosa e outros x B G Construtora Imobiliaria E Comercio Ltda Me

ID: 308375172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006916-77.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMPOS ROSA JOSé LAIRTO CAMPOS DA ROSA MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA

Polo Passivo:

B G CONSTRUTORA IMOBILIARIA E COMERCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOARES DE LIMA

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JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006916-77.2018.8.26.0624 - Usucapião - Registro de Imóveis - José Lairto Campos da Rosa - - MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA - - Anderson Campos Rosa e outros - B G Construtora Imobiliaria… Processo 1006916-77.2018.8.26.0624 - Usucapião - Registro de Imóveis - José Lairto Campos da Rosa - - MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA - - Anderson Campos Rosa e outros - B G Construtora Imobiliaria e Comercio Ltda Me e outros - Vistos. JOSÉ LAIRTO CAMPOS DA ROSA ajuizou, inicialmente, ação de adjudicação compulsória em face de B.G. CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA., aos fundamentos, em apertada síntese, de que: (i) adquiriu da ré nos idos de 1979, um lote de terreno sob o nº 25, da quadra 31, do loteamento denominado Jardim Santa Rita de Cássia, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 83.478, do CRI local, por meio de 55 parcelas de valor não especificado na inicial que, porém, estariam quitadas; (ii) aduz que tentou regularizar o imóvel, porém, em seu dizer, os representantes da ré estariam em lugar incerto e não sabido. Requer a adjudicação do imóvel em seu favor, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 07/62). Determinada a emenda à inicial para apresentação do compromisso de compra e venda (fl. 63), seguiu-se a manifestação de fl. 65/66 (doc. à fl. 67). Diante da ausência de compromisso de compra e venda, concedida oportunidade de emenda à inicial, para adequação do pedido à ação de usucapião (fl. 68). Emenda à inicial à fl. 70/75 (docs. à fl. 76 e 80/83, planta e memorial descritivo à fl. 77/79, sede em que o autor requer a usucapião ordinária do imóvel em referência, alegando posse mansa, pacífica, com animus domini e justo título desde 1979. Determinada a correção da classe (fl. 84). Decisão ordinatória de fl. 86/89 deferiu os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor e determinou nova emenda à inicial, para que declinasse seu estado civil, juntasse certidão de nascimento ou casamento, com a correta integração do polo passivo da ação e apresentação de certidões vintenárias. Nova emenda à inicial à fl. 92/95 (docs. à fl. 96/97). Determinada a integração do polo ativo, visto que o autor é casado (fl. 98/99). Manifestação do Sr. Oficial do CRI de Tatuí à fl. 102/103 (certidões de matrículas à fl. 104/111). À fl. 112/113 (instrumento de procuração e doc. à fl. 114/115), foi requerida a integração da mulher do autor, MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA ao polo ativo. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça a ambos os autores, determinada novamente a integração do polo passivo e que providenciassem os meios para citação da proprietária registral (fl. 116/117), seguindo-se a manifestação de fl. 119/121. A partir daí, seguiram-se diversas diligências para citação, pontuadas por Decisões em sede de colaboração judicial, para fins da correta integração do polo passivo (certidões de Oficiais de Justiça à fl. 145, 147, 149, 150, 156, 164, 189, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369; Decisões de fl. 157, 165/166, 176, 183, 190, 204, 208, 229, 276, 279, 283, 287, 292, 296, 303, 309, 328, 332, 336, 340/341, 346, 371, 380; ARs de fl. 196/199, 222, 223, 225, 294, 320/327; pesquisas de endereços à fl. 210/216, 234/237; certidões sobre o estado do ciclo citatório à fl. 158, 300/302; cartas precatórias devolvidas à fl. 178/181, 197/199, 200/202, 212/216). Notificação da FESP (AR, fl. 136), do MUNICÍPIO DE TATUÍ (AR, fl. 137) e da UNIÃO (AR, fl. 202). A FESP manifestou desinteresse no acompanhamento da ação (fl. 139). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária de imóvel confinante, foi citada para manifestar eventual interesse (fl. 146/147). Entremeio, o autor comunicou o óbito da autora MARIA MARGARIDA e requereu a habilitação de seus herdeiros no polo ativo (fl. 238/240; certidão de óbito à fl. 241; instrumentos de procuração e docs. à fl. 242/271). Deferida a habilitação dos herdeiros à fl. 272/273. A UNIÃO manifestou inexistência de interesse à fl. 291. Após esgotadas as tentativas de citação da proprietária tabular B.G. CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA., inativa (irregularmente), na pessoa de seus sócios, foi deferida a citação por edital (fl. 384). O MUNICÍPIO DE TATUÍ manifestou não possuir interesse na demanda (fl. 387/388, docs. à fl. 389/395). Edital de citação à fl. 396 e 397. Nomeado Curador Especial (fl. 399), que contestou por negativa geral à fl. 406/408 (instrumento de procuração à fl. 409/411). Manifestação sobre a contestação à fl. 414. Certidão sobre o estado do ciclo citatório (fl. 419/420). Parecer do CRI à fl. 429, pela qualificação completa do cônjuge do coautor ANDERSON CAMPOS ROSA, seguindo-se manifestação dos autores (fl. 433) e, novamente, do CRI (fl. 438). Edital para ciência de terceiros eventualmente interessados (fl. 442 e 448). Os autores arrolaram testemunhas à fl. 443/444. Designada audiência de instrução e julgamento, com determinações para sua realização de forma virtual ou híbrida (fl. 450/455). Termo de audiência (fl. 477/478). Considerações finais dos autores (fl. 487/488) e de B.G. CONSTRUTORA (por seu Curador Especial, fl. 489/490). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Após a emenda, em que convertida a ação de adjudicação compulsória em usucapião ordinária, intencionam os autores, em apertadíssima síntese, a declaração de domínio sobre o imóvel descrito nos trabalhos de fl. 77/79, objeto da matrícula nº 83.478, do CRI de Tatuí (fl. 09), sustentando posse mansa, pacífica, com justo título, desde os idos de 1979. Enquadraram seu pedido na modalidade da usucapião ordinária, que exige os seguintes requisitos: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. (CC/2002) Desde já, de se observar que a parte autora não faz jus à usucapião ordinária, porquanto não comprovou justo título. Ao contrário do que se poderia inferir da expressão, justo título nem sempre corresponde a algum instrumento ou documento escrito, sendo, na realidade, um direito ou posição dos titulares. Sobre a definição desse instituto, vide os Enunciados ns. 86 e 303, respectivamente das I e IV Jornadas de Direito Civil do CJF: Enunciado 86. A expressão 'justo título' contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. Enunciado 303. Considera-se justo título, para a presunção relativa da boa-fé do possuidor, o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse. (destaque nosso) Contudo, no caso em tela, à guisa de justo título, os autores apresentaram o orçamento, intitulado de pedido reserva nº 4690 de fl. 54, além do carnê e recibos de fl. 11/39. E, instada a parte autora, expressamente, a apresentar compromisso de compra e venda (fl. 63), admitiu à fl. 65 que [...] não possui a cópia do contrato, pois esse não lhe foi entregue na época. Ora, os documentos em questão, conquanto possam ser considerados elementos indiciários do termo inicial da posse, são incapazes, por si sós, de registro ou transmissão derivada da propriedade, de modo que não se enquadram no conceito de justo título mencionado retro. Assim, não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do alegado justo título, ônus que lhes competia inteiramente à parte autora. Nada obstante, tenho que o pedido é procedente, porém, em modalidade diversa da pretendida: O enquadramento do pedido em uma das hipóteses de usucapião não representa óbice para que se reconheça a presença dos requisitos de outra modalidade, nem isso torna a sentença ultra petita, posto que a correta qualificação jurídica dos fatos comprovados nos autos é realizada pelo Magistrado, que não se encontra adstrito à terminologia empregada pelas partes. Nesse sentido: USUCAPIÃO Nulidade Inexistência - Relatório da sentença que apresenta os elementos necessários à compreensão da causa, sem acarretar qualquer prejuízo ao julgamento, amparado em bem lançada fundamentação, que apreciou adequadamente as provas colacionadas e as teses apresentadas pelas partes Sentença extra ou ultra petita Inexistência Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito) Ausência de justo título Irrelevância do argumento Propriedade reconhecida em decorrência do preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária, que dispensa o justo título Provas colacionadas que demonstram o exercício da posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por mais de 15 anos acrescida a posse de seus antecessores Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002009-62.2016.8.26.0581; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) USUCAPIÃO. Julgamento ultra/extra petita. Inocorrência. Possibilidade de o Magistrado conceder a usucapião, ainda que por fundamento legal diverso da petição inicial. No mérito, ainda que o autor tenha ingressado na posse a título precário, demonstrada a mudança da sua qualidade por atos que revelam a existência de animus dominis, possível a concessão da usucapião. Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária, mas somente sobre a parte efetivamente ocupada . Sentença confirmada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000004-75.1995.8.26.0434; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015) E neste passo, tenho que estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária. Nessa modalidade, o Código Civil atual exige a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso de 15 (quinze) anos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (CC/2002) Considerando a natureza da usucapião em testilha, desnecessário perquirir-se acerca da existência de justo título e de boa-fé, dada a presunção legal existente. O que não exime a parte autora do ônus de comprovar o termo inicial (bem assim, a origem, natureza, a mansidão e a continuidade) da alegada posse. E nessa esteira, a pretensão autoral é procedente. A prova coligida aos autos consiste, basicamente, na proposta/orçamento de fl. 54 (datado de 06.08.1979), do carnê e recibos de fl. 11/39 (o mais antigo de 06.09.1979), da ficha cadastral da Prefeitura Municipal de Tatuí (em que o autor JOSÉ LAIRTO consta como proprietário), das guias de pagamento de ITBI de fl. 40/41, em nome de JOSÉ LAIRTO (com vencimento em 04.03.1991), de algumas correspondências emitidas pela proprietária registral, a mais antiga, datada de 30.08.1982 (fl. 55/56), e dos carnês de IPTU, em nome de JOSÉ LAIRTO, a mais antiga do exercício fiscal de 1986 (fl. 57/58), além de notificação e certidões da Prefeitura Municipal de Tatuí, a primeira, de 25.10.1982 (fl. 59/61), que são fortes indicativos do termo inicial da posse. Notando-se que a empresa proprietária formal comercializava lotes. Destarte, tenho que o acervo sopesado em seu conjunto, aliado aos depoimentos testemunhais que, na essência, não contradisseram a narrativa autoral (as testemunhas disseram que o autor e sua família residiam no imóvel quando mudaram-se para o local, cerca de 18 anos atrás), indica o início daquela, pelo menos, desde o ano de 30.08.1982, data em que JOSÉ LAIRTO foi notificado pela Municipalidade (fl. 57), circunstância tendente a externar, de forma mínima, o exercício da posse. Data essa que considero como parâmetro para precisar o termo inicial da posse exclusiva por parte dos autores. Por conseguinte, não havendo notícia de nenhuma causa suspensiva/interruptiva, tenho que o lapso prescricional aquisitivo exigido em Lei consumou-se em 30.08.1997. Muito antes do ajuizamento da presente ação. Ademais, citados todos os litisconsortes necessários (inclusive, a proprietária fiduciária de imóvel confinante), intimadas as Fazendas Públicas e publicado edital para ciência de terceiros eventualmente interessados, não foi oposta resistência ao pleito autoral, tudo a denotar que a posse é mansa, pacífica, contínua e de boa-fé. A contestação por negativa geral, apresentada pelo I. Curador Especial da empresa proprietária tabular é incapaz de infirmar as conclusões retro. A coautora MARIA MARGARIDA faleceu no curso do processo, sendo habilitados seus filhos no polo ativo e, desse modo, à míngua de disposição em sentido contrário (na petição inicial e emendas), a divisão em frações ideais seguirá a proporção da Lei Civil. Nesses termos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015, para DECLARAR o domínio sobre o imóvel descrito no memorial e planta de fls. 77/79 em favor dos autores, na proporção de 1/2 (metade) para o viúvo meeiro JOSÉ LAIRTO CAMPOS DA ROSA e 1/10 (um décimo) para cada qual dos filhos (e respectivos cônjuges) ANDERSON CAMPOS ROSA, ANDREIA CAMPOS ROSA, ANDRÉ ANDRADE ROSA, ANDREZA ANDRADE ROSA e ALAN DOUGLAS DE ANDRADE ROSA, visto que preenchidos os requisitos do art. 1.238, caput, do CC/2002. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve resistência (qualificada). A presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, servirá como mandado de registro. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça a Serventia o necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Curador Especial e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES (OAB 445006/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 324265660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007731-85.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007731-85.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - 1. Não sendo o caso de designar sessão para a tentati… Processo 1007731-85.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - 1. Não sendo o caso de designar sessão para a tentativa de conciliação, o momento (saneador) é de analisar as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos e determinar a produção de prova, nos termos do Art.357 do Código de Processo Civil. 2. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidos como direito abstrato. 2.1. Neste momento processual, entendo que a arguição de carência por falta de interesse de agir (ausência de pedido administrativo e ausência de documentos indispensáveis para a comprovação do nexo causal) não merece ser acolhida, afinal a parte requerida contestou o pedido. No mais, o documento de fls.48/49 indica que houve o envio de notificação extrajudicial ao e-mail da concessionária requerida. Além disso, a parte autora também apresentou o número de protocolo (nº53710256 - fls.47) relacionado ao pedido administrativo de indenização feito pela segurada à concessionária requerida (conforme indicado na petição inicial - fls.14). Assim, afasto tal preliminar e reconheço que a petição inicial preenche todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 2.2. Sobre a alegação de incidência da legislação consumerista ao caso concreto, é importante destacar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.282, fixou a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Portanto, entendo que o ônus probatório das partes deverá seguir as regras processuais do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, haja vista a impossibilidade de aplicação do disposto no Art. 6º, VIII, do CDC e ausência dos requisitos estabelecidos no §1º, do Art. 373, do CPC (conforme melhor analisado abaixo). 2.2.1. No mesmo sentido é o recente entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, considerando sua aplicação inviável à espécie. Inconformismo da parte autora, ora agravante. Não acolhimento. Aplicabilidade do Tema 1282 ('O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'). Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO; j.28/02/2025; Agravo de Instrumento nº2006620-23.2025.8.26.0000; g.n.). 2.3. Resta, assim, a análise das questões mencionadas nos itens abaixo, pois dependem da produção de outra(s) prova(s). 3. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, julgo SANEADO o processo. 4. A questão de direito relevante é: 4.1. Se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. 5. Tendo em vista o(s) ponto(s) controvertido(s), delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 5.1. O motivo dos danos nos equipamentos; 5.2. A responsabilidade da parte requerida pelos danos; 5.3. A existência de caso fortuito ou força maior. 6. Para a solução do item 5 (incluindo os subitens), autorizo a produção de prova documental. 6.1. Os documentos poderão (ônus) ser juntados no máximo prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão. 6.2. Lembre-se que, caso não haja a apresentação de documentos relevantes no prazo fixado, aplicar-se-ão as regras dos artigos 399 e 400 do CPC. 6.3. Considerando que diversos documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6.4. O cabimento de eventual prova documental apresentada apenas após esta decisão será analisado de acordo com o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC, cabendo à parte interessada justificar a razão pela qual não apresentou no momento oportuno, lembrando, ainda, que, se o caso, o documento poderá não ser considerado no momento de valorar a prova (julgamento). 7. Para a solução da(s) questão(õs) do item 5 (incluindo os subitens), determino a realização de perícia, consistente em exame e vistoria da rede e dos equipamentos danificados (se possível). Após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio perito(a) o(a) Sr(a). PAULO FERNANDO THOMAZATTI DE OLIVEIRA. A Secretaria Judicial deverá proceder: (a) quando for intimar o(a) Perito(a) para estimar os honorários, ao cadastro do(a) Perito(a) no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com a utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha (vide Comunicado Conjunto 605/2018 - DJE de 04/04/2018, p.04); (b) quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos, ao cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 - p.02). 7.1. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 465 do Código de Processo Civil). Desde já formulo os seguintes quesitos: (a) Qual foi a causa dos danos nos equipamentos?; (b) Houve falha na prestação de serviços pela parte requerida? 7.2. Após as providências do item anterior, intime-se o(a) perito(a) para apresentar (por meio de peticionamento eletrônico - vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 - DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a) perito(a) estará com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia. 7.3. Sobre o ônus de pagar a perícia, constata-se que no caso concreto a parte autora não tem hipossuficiência econômica, nos termos da tese fixada pelo STJ no tema 1.282 (já citada acima). Assim, cabe à parte autora adiantar os honorários periciais (afinal tem o ônus de demonstrar a causa dos danos nos aparelhos), que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito - Art.95, §1º, do Código de Processo Civil) para o início dos trabalhos (sob pena de preclusão da prova). Aliás, tal entendimento já vinha sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SEGURO - REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Ajuizamento da seguradora em face da concessionária de serviços públicos - Queima de equipamentos do segurado - Alegação de falha na prestação dos serviços por parte da concessionária Documentação juntada com a inicial que é unilateral, portanto, não pode ser considerada Inversão do ônus da prova do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, todavia, que não se aplica ao caso, diante da ausência de hipossuficiência técnica da parte autora Prova técnica que afastou a relação de causalidade entre o serviço e os danos - Improcedência da ação em primeiro grau mantida - Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. CLAUDIO HAMILTON; j.03/11/2022; apelação 1002009-70.2019.8.26.0415; g.n.). No mesmo sentido: "Prestação de serviços. Energia elétrica. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teria provocado danos aos segurados da autora. Ação julgada procedente. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido até o julgamento do recurso interposto. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa: afastada. Prova testemunhal despicienda para o desate da controvérsia. Prova oral desnecessária frente ao acervo documental dos Oscilação na rede elétrica. Desnecessidade de realização de prova pericial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegada ausência de responsabilidade pelos danos causados à segurada da autora. Descabimento. É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, 20 e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Relação processual que configura relação de consumo. Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, 'ex vi' dos artigos 349 e 786, do Código Civil - Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. A r. sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, assim, dando à causa o justo deslinde necessário. Inteligência do artigo 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Sumula 188 do E. STF. Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Comprovação do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação" (TJSP; Rel. Des. LUÍS ROBERTO REUTER TORRO; j.25/10/2022; apelação 1107589-30.2020.8.26.0100; g.n.). 7.4. De acordo com o artigo 474, do Código de Processo Civil, o Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, da data e do local da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia (procedimento este recomendável para evital qualquer alegação de nulidade). Tal comunicação deverá ser realizada de duas formas: (a) por meio de peticionamento eletrônico - vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 (DJE de 07/10/2020, pp.03/04); e também (b) enviando e-mail para o cartório judicial. A comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. 7.4.1 A perícia poderá/deverá ser realizada de todas as formas, inclusive com visitas nos locais indicados (endereços do segurado) e também de modo indireto por meio da análise das provas documentais existentes nos autos (seja pelo decurso do tempo, por não localização dos aparelhos etc.). 7.4.2. Eventual intimação deverá ser feita pelo Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a amplitude da(s) procuração(ões) juntada(s) nos autos - fls.17/19 e 75/79, que contém(êm) poderes amplos para receber intimações. 7.4.3. Se o Senhor Perito entender que há necessidade de vistoria dos equipamentos (se possível, haja vista a indicação de que a parte autora não preservou os bens) e/ou da residência, caberá à parte autora entrar em contato com o segurado para viabilizar a realização da perícia. 7.4.4. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Após a data da realização da perícia, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico (vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 - DJE de 07/10/2020, pp.03/04). 8. Indefiro o pedido de fls.132 (expedição de ofício aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - CREA e Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT) por vários motivos: (a) não há sequer um indício nos autos no sentido de que a parte interessada tenha tentado protocolizar o requerimento perante o órgão competente e lhe tenha sido negado o direito constitucional de petição (Art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal); (b) a problemática tem mais relação com interesses privados do que com qualquer ofensa a direitos indisponíveis, o que, em tese, permitiria a expedição de ofício; (c) não há dúvidas de que o laudo impugnado foi produzido unilateralmente, razão pela qual tal prova será valorada de acordo com tal situação, lembrando que, com a realização da perícia, a parte requerida poderá formular quesitos para combater as conclusões do referido laudo. 9. Indefiro outros tipos de prova (testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da parte autora), tendo em vista que apenas as provas úteis, necessárias, relevantes e pertinentes devem ser admitidas nos processos. No caso concreto, por exemplo, fica evidente que o nexo causal deve ser provado exclusivamente por meio de prova documental e pericial, até porque se presume que apenas profissionais qualificados possuem capacidade técnica para concluir qual foi o motivo dos danos causados aos equipamentos danificados. Ou seja, a prova requerida é incapaz de solucionar as questões dos autos. Nesse sentido: Existindo fatos controvertidos, a necessidade de prova a respeito deles exige ainda que sejam eles pertinentes e relevantes. Fato pertinente é o que diz respeito à causa, o que não lhe é estranho. Fato relevante é aquele que, sendo pertinente, é também capaz de influir na decisão da causa. Se o fato, apesar de controvertido (questão de fato), não é pertinente, é irrelevante, a necessidade de produção de prova a respeito dele inexiste, pelo que a instrução em audiência seria pura perda de tempo, com prejuízo para a celeridade do processo, tornando-se imperativo, nesse caso, o julgamento antecipado da lide (RT 684/124) (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY; Comentários ao Código de Processo Civil - NOVO CPC; 2015; RT; São Paulo; p.986; g.n.). 10. Vindo aos autos o(s) documento(s) e o(s) laudo(s), intimem-se as partes para que se manifestem em memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias úteis, ocasião em que as partes também poderão se manifestar sobre as provas produzidas e o(s) assistente(s) técnico(s) poderá(ão) apresentar seu(s) respectivo(s) parecer(es). Fica consignado que o prazo será sucessivo entre os polos opostos da ação e comum entre as partes do mesmo polo. O termo inicial dos prazos terá início com a futura publicação de ato ordinatório, ficando desde já consignado que o início do prazo da parte requerida independerá de segunda intimação, cabendo à parte interessada projetar o fim do primeiro prazo, começando automaticamente o bloco sucessivo de 15 dias. Os memoriais devem ser protocolizados até o final do respectivo prazo da parte. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1002009-50.2024.8.11.0015

ID: 262429427

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-50.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WELIGTON ENGSTER ESPELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002009-50.2024.8.11.0015 REQUERENTE: WELIGTON ENGSTER ESPELHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002009-50.2024.8.11.0015 REQUERENTE: WELIGTON ENGSTER ESPELHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA proposta por WELINGTON EGSTER ESPELHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP. Aduz a inicial que ‘’Conforme laudos em anexo, subscrito pelo Dr. Luiz Augusto Martinelli, CRM-MT 5973, a parte autora: Paciente Weligton Engster Espelho, 31 anos, apresenta ao exame oftalmológico atual, acuidade visual com correção de 20/200 em olho direito e conta dedos a 10 centimetros em olho esquerdo. Ao exame de fundo de olho, apresenta descolamento de retina em ambos os olhos. Necessita realizar urgente cirurgia de retinopexia e vitrectomia posterior com perfluor, endolaser e implante de óleo de silicone em ambos os olhos. As cirurgias devem ser realizadas em caráter de urgência, sob risco de cegueira irreversível caso não o faça. CID H33’’. Postula pela concessão da tutela antecipada ‘’no sentido de determinar que os Requeridos adotem, imediatamente, todas as providências necessárias para que a parte autora tenha o tratamento pleiteado, sendo para RETINOPEXIA COM INTROFLEXÃO ESCLERAL + VITRECTOMIA POSTERIOR, conforme laudos médicos anexos a este petitório, ainda que seja necessária a contratação de fornecedor particular e sem licitação, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), cabendo ainda responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que derem causa a desobediência’’. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. DESPACHO remetendo cópia dos autos ao NAT. LAUDO PERICIAL em ID. 140477623. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE o PEDIDO LIMINAR em ID. 141001767. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 142472113 no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Por meio de PETITÓRIO em ID. 142660207, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’a remessa dos autos ao CEJUSC – Saúde Pública para instauração de negociação assíncrona. Por meio de PETITÓRIO em ID. 142660207, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’seja determinado o bloqueio judicial das contas do Estado de Mato Grosso e/ou Município de Sinop, por meio dos orçamentos ora apresentados, devendo o prestador escolhido ser intimado para que atenda ao requerente de forma mais breve possível diante do agravamento que a demora pode causar’’. DECISÃO em ID. 142836553 REITERANDO a DECISÃO LIMINAR e DEFERINDO o PEDIDO em ID. 142660207 em caso de novo descumprimento pelo Requerido. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos VALORES, BLOQUEIO JUDICIAL e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Por meio de PETITÓRIO em ID. 142660207, a parte Requerente vem informar ‘’evoluiu com retina aplicada e catarata em ambos os olhos, sendo o esquerdo com retina fibrótica em região temporal, com risco de evoluir com redescolamento de retina, apresentando catarata em ambos os olhos devido inflamação ocular prévia (uveíte) e cirurgia ocular prévia’’ e requer ‘’a intimação dos particulares para realizar de forma mais breve a nova cirurgia do Autor’’. DECISÃO em ID. 167091324 DEFERINDO PARCIALMENTE o PETITÓRIO de ID. 166228277, no sentido de ESTENDER o PEDIDO INICIAL. Em PETITÓRIO em ID. 167199341, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’a fim de que seja bloqueada na conta da Fazenda Pública quantia suficiente para garantir a realização da cirurgia para tratamento’’. DECISÃO em ID. 167216906 REITERANDO a DECISÃO LIMINAR e DEFERINDO o PEDIDO em ID. 167199341 em caso de novo descumprimento pelo Requerido. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos VALORES, BLOQUEIO JUDICIAL e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA proposta por WELINGTON EGSTER ESPELHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SINOP/MT, objetivando, em linhas gerais, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RETINOPEXIA COM INTROFLEXÃO ESCLERAL + VITRECTOMIA POSTERIOR. Inicialmente, cumpre consignar que mesmo CITADO o REQUERIDO MUNICÍPIO DE SINOP deixou transcorrer o prazo SEM apresentar CONTESTAÇÃO, consoante CERTIDÃO constante nos autos. Dessa forma, o Requerido MUNICÍPIO DE SINOP reputa-se REVEL, nos termos do art. 344 do CPC/2015, contudo em se tratando de DIREITO INDISPONÍVEL, conforme art. 345, inciso II, do mesmo diploma processual, NÃO se pode falar em CONFISSÃO FICTA, NÃO produzindo os EFEITOS da REVELIA. De acordo com o ENTENDIMENTO PACÍFICO do SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, diante de DIREITOS INDISPONÍVEIS do ENTE ESTATAL, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 240 DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão à tempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Minas Gerais. 2. O Tribunal a quo considerou tempestiva a defesa apresentada pelo réu por considerar que: a) a carta precatória foi juntada em período de férias forenses e b) o termo inicial para a apresentação da peça é o dia útil posterior àquele em que se devia considerar a intimação realizada. 3. O parágrafo único do art. 240 do CPC dispõe que "as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense". 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual, praticado o ato da juntada de prova da intimação nas férias, o termo inicial é o segundo dia útil do início do semestre forense. 5. Cumpre observar, em obiter dictum, ser impossível a aplicação dos efeitos da revelia na hipótese dos autos, por força do disposto no art. 320, II, do CPC, por a demanda envolver litígio sobre direito indisponível. 6. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no Ag 1113950/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 27/08/2009 – grifo nosso). Assim, não sendo aplicado ao caso os efeitos decorrentes da revelia, a parte Autora precisa comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), de maneira que, se assim não o fizer, arcará com a consequência da sua desídia, atraindo contra si o resultado desfavorável do julgamento do feito. Superado tal esclarecimento, passa-se a ANÁLISE e JULGAMENTO do MÉRITO. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que os REQUERIDOS disponibilizem para a parte Requerente o procedimento de “RETINOPEXIA COM INTROFLEXÃO ESCLERAL + VITRECTOMIA POSTERIOR”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 141001767, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO os REQUERIDOS ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre PROVEITO ECONÔMICO obtido nos autos, devendo, CADA REQUERIDO, responder na PROPORÇÃO de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e art. 87, § 1º, todos do CPC. Quanto ao VALOR da CAUSA, este deve guardar CORRESPONDÊNCIA com a EXPRESSÃO ECONÔMICA do BEM JURÍDICO postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). No caso, entende-se pela “necessidade de observância do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil – Valor da causa que deve corresponder ao valor da prestação anual do medicamento” (TJ-SP - AC: 10146119720218260003 SP 1014611-97.2021.8.26.0003, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Assim, o CUSTO TOTAL do procedimento em referência totalizou R$ 180.276,53 (cento e oitenta mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Nesta esteira, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, e por se tratar de matéria de ordem pública, CORRIJO, DE OFÍCIO, o VALOR atribuído à CAUSA, para nele constar o valor de R$ 180.276,53 (cento e oitenta mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos). DETERMINO, por fim, as devidas RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE referente ao VALOR da CAUSA. Por fim, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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