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Processo nº 1002021-90.2021.4.01.3504

ID: 325882539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-90.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUDMYLA NASCIUTTI MEDEIROS BELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002021-90.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002021-90.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO PEREIRA DE MORAIS Advogado(s) do reclamante: LUDMYLA NASCIUTTI MEDEIROS BELLO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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E. De S. P. x P. H. B. Da S.

ID: 334727857

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000881-91.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. H. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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GLÁUCIA DE MARIANI BULDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000881-91.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000881-91.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. H. B. da S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Acolheram a preliminar suscitada no apelo e deram provimento ao recurso de apelação para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada a citação da F. P. do E. de S. P., com repetição dos atos processuais praticados a partir da decisão de fls. 43/44. Mantida, por ora, a tutela de urgência deferida em primeira instância. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR P. H. B. DA S. CONTRA O MUNICÍPIO DE A. E O E. DE S. P., VISANDO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA EM APELAÇÃO, EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA F. P. DO E. DE S. P., COM POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 239 DO CPC, A CITAÇÃO DO RÉU É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO PROCESSO. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA F. P. DO E. DE S. P. COMPROMETE A HIGIDEZ DO PROCESSO.4. A FALTA DE CITAÇÃO DO ENTE ESTADUAL CONFIGURA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXIGINDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR CITAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CITAÇÃO DA F. P. DO E. DE S. P. E REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 239; ART. 242, §3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CÂMARA ESPECIAL, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº: 1002021-68.2018.8.26.0270, REL. DES. ISSA AHMED, J. 23/09/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - João Roberto da Silva Junior (OAB: 307940/SP) (Defensor Dativo) - T. B. G. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002021-19.2022.8.26.0338

ID: 337097797

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Mairiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-19.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS NUNES DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002021-19.2022.8.26.0338 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mairiporã, Estado de São Paulo, Dr(a). Patrícia Érica Luna da Silva, na …

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Lps Distribuidora De Materiais Eletricos Ltda x Acelco Distribuidora De Materiais Elétricos E Ferragens Ltda

ID: 294557079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-42.2017.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LPS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

ACELCO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELéTRICOS E FERRAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

LELIS DEVIDES JUNIOR

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CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI

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ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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Processo 1002021-42.2017.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lps Distribuidora de Materiais Eletricos Ltda - Acelco Distribuidora de Materiais Elétricos e Ferragens Ltda - Vi… Processo 1002021-42.2017.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lps Distribuidora de Materiais Eletricos Ltda - Acelco Distribuidora de Materiais Elétricos e Ferragens Ltda - Vistos. Acolho o pedido de desistência fls. 234/237 para o fim de tornar sem efeito a decisão de fls. 208/209 que deferiu a penhora sobre o faturamento mensal da executada. Assim, após restarem infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, por meio dos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP/ONR, e comprovado o prévio recolhimento das taxas ou sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, defiro a utilização dos seguintes meios executivos: ()a pesquisa por meio do sistema CENSEC para que sejam disponibilizadas as informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; (x) a pesquisa por meio do sistema SNIPER; () a pesquisa por meio do sistema INFOSEG; () a expedição de certidão para os fins previstos no art. 828 do Código de Processo Civil, caso ainda não tenha sido realizada; Desnecessário incluir o(a)(s) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes, uma vez que a SERASA obtém as informações referentes às distribuições de ações diretamente do Diário da Justiça Eletrônico, mantendo atualizado o seu banco de dados, nos termos do Comunicado CG nº 615/2023. Com as respostas negativas, intime-se o exequente a se manifestar, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Escoado o prazo sem manifestação, determino o sobrestamento da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Lance-se a movimentação 61614. Decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo (CPC, art. 921, §2º). Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, por iniciativa da parte exequente (CPC, art. 921, §3º). Após o arquivamento e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos (CPC, art. 921, §5º). Cuidando-se de execução fiscal, não encontrados bens, fica SUSPENSO o curso da execução por 1 (um) ano, não correndo o prazo de prescrição (art. 40, caput e §1º, da Lei 6.830/80). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, ARQUIVEM-SE os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. Dê-se vista à exequente. Lance-se a movimentação 61614. Decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do arquivamento, tornem conclusos para declaração da ocorrência da prescrição intercorrente, considerando o entendimento firmado no julgamento do Tema 567, no REsp nº 1.340.553/RS: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". Intime-se. - ADV: ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP)

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Ana Paula Orlando

ID: 294051746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-19.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ANA PAULA ORLANDO

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-19.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-19.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Ana Paula Orlando (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: PRETENSÃO INICIAL QUE SE REFERIU À INCLUSÃO INDEVIDA DE TARIFAS E SEGUROS A TÍTULO DE VENDA CASADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADAS E LIMITANDO-AS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. A PARTE RÉ INTERPÔS APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO “EXTRA PETITA” AO DECLARAR, SEM PEDIDO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL, A NULIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E DETERMINAR SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO “EXTRA PETITA” AO CONCEDER PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA NA INICIAL, AO PASSO QUE NÃO CONSTOU DA PETIÇÃO QUALQUER PEDIDO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. O ART. 492 DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO A OBRIGAÇÃO DE DECIDIR NOS LIMITES EM QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA, SENDO VEDADO JULGAR ALÉM OU FORA DO QUE FOI PEDIDO (PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA). A CONCESSÃO DE TUTELA JURISDICIONAL NÃO POSTULADA VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, IMPONDO A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NESSE PONTO. OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RELATIVOS À COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO, FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, NÃO TENDO SIDO OBJETO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO SEM QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. O MAGISTRADO DEVE RESPEITAR OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS DECOTADAS DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002021-20.2021.4.01.3301

ID: 281028434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-20.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002021-20.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002021-20.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIANE SILVA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA - BA22549 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Pleiteia a parte autora, com a presente ação, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, bem com o recebimento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Inicialmente, cabe pontuar que há expressa disposição legal afastando a necessidade de intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial (art. 12, da Lei nº. 10.259/2001). No mesmo sentido, o Enunciado 84 do FONAJEF (“Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial”). Desta forma não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, pois as partes poderão questionar o conteúdo probatório em sede recursal. O auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. Por sua vez, para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei 8.213/91). A prova pericial produzida atesta que a parte autora não está incapaz para o seu trabalho habitual, inexistindo prova de incapacidade pretérita. Deve ser salientado que nem toda patologia ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laborativa. Além disso, não foram constatadas lesões consolidadas e/ou sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJFBA, em auxílio

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São Paulo Previdência - Spprev x Marcelo Antonio De Souza

ID: 278567391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-20.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

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ELSON KLEBER CARRAVIERI

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MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-20.2023.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-20.2023.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Marcelo Antonio de Souza - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AUTOR BUSCA O RECEBIMENTO DE PENSÃO PELA MORTE DE SUA COMPANHEIRA, ALEGANDO UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O FALECIMENTO. A SENTENÇA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS E FIXOU O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO COMO A DATA DO ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO E (II) O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONSIDEROU SUFICIENTES AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELO AUTOR, INCLUINDO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHO COMUM, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM COMUM, DENTRE OUTROS.4. OS DOCUMENTOS NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CAPAZ DE INFIRMAR SEU VALOR PROBATÓRIO.5. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI FEITO DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS APÓS O ÓBITO, CONFORME ARTIGO 74, II, DA LEI Nº 8.213/91 E O ART. 19 DA LC Nº 1.354/20, JUSTIFICANDO O TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR MAIS DE TRÊS DOCUMENTOS DENTRE AQUELES PREVISTOS NO ROL DO ART. 34 DO DECRETO Nº 65.964/21 É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. 2. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A DATA DO ÓBITO, QUANDO REQUERIDO DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS PREVISTO NOS ARTIGOS 19 DA LC Nº 1.354/20 E 74 DA LEI Nº 8.213/91.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, § 3º; LEI Nº 8.213/91, ART. 74, II; LC Nº 1.354/20, ART. 14 E ART. 19; DECRETO Nº 65.964/2021, ART. 34; CPC, ART. 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002518-12.2023.8.26.0269, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068811-64.2022.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador) - Elson Kleber Carravieri (OAB: 156582/SP) - Pedro Henrique Martinelli de Freitas (OAB: 327295/SP) - 1º andar

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José Carlos De Souza Silva x Ss Comércio De Cosméticos E Produtos De Higiene Pessoal Ltda

ID: 279945601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SS COMéRCIO DE COSMéTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPEZ FARIAS

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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ADV: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 367876/SP), Rafael Lopez Farias (OAB 524902/SP) Processo 1002021-49.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Carlos de Souza … ADV: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 367876/SP), Rafael Lopez Farias (OAB 524902/SP) Processo 1002021-49.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Carlos de Souza Silva - Reqda: SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na exclusão dos dados pessoais do autor das plataformas de revendedor e consumidor. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1002021-40.2024.8.26.0082

ID: 326416233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002021-40.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE VIEIRA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIANA

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Processo 1002021-40.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irregularidade no atendimento - Valdirene Vieira de Souza Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação d… Processo 1002021-40.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irregularidade no atendimento - Valdirene Vieira de Souza Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se requer a realização de cirurgia de urgência. Tutela antecipada concedida a fls. 1135/1136, em 26 de abril de 2024. Os réus foram citados e contestaram, porém sobreveio informação de óbito da autora. Intimado o advogado, não se manifestou, não declinando, portanto, pretensão a eventual multa e habilitação de herdeiros. Desse modo, prejudicado o pedido inicial, por perda do objeto (ato cirúrgico), JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgada, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALESSANDRO VIANA (OAB 342142/SP)

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Processo nº 1002021-36.2025.8.11.0013

ID: 259192696

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002021-36.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS JOSE FERNANDES DOS SANTOS MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDER DE LACERDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002021-36.2025.8.11.0013. INVENTARIANTE: MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS HERDEIRO: CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS, JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002021-36.2025.8.11.0013. INVENTARIANTE: MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS HERDEIRO: CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS, JOSE FERNANDES DOS SANTOS DE CUJUS: CICERO ANTONIO DOS SANTOS Vistos, etc. Cuida-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO do espólio do falecido CICERO ANTONIO DOS SANTOS, ajuizada por MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS e outros. Partes qualificadas nos autos. O autores, enquanto filhos do de cujus, requerem a abertura do inventário. Vieram-me conclusos. Fundamento e DECIDO. 1. Do valor da causa. Em uma análise perfunctória, percebe-se que a demanda versa sobre a divisão e transferência aos herdeiros/sucessores dos bens e obrigações que integram a herança do de cujus CICERO ANTONIO DOS SANTOS. A parte autora valorou a causa em R$ 200.000,00. Pois bem. Sabe-se que, tratando-se de inventário, o valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, isto é, à expressão econômica do patrimônio deixado pelo extinto (REsp n. 459.852/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/8/2003, DJ de 29/9/2003, p. 243.). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - VALOR DA CAUSA. INVENTÁRIO - CORRESPONDE AO DO MONTE MOR – DECISÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DA MULTA DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUANDO RECONHECIDA MÁ FÉ (§ ÚNÍCO DO ARTIGO 100 DO CPC) - CASO QUE ENVOLVE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – REGRAMENTO PRÓPRIO – MULTA AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Irretocável a retificação do valor da causa operada na origem pois, em se tratando de inventário, o valor da causa deve corresponde ao do monte mor. Somente no caso de desconhecimento sobre os bem do espólio, é viável a atribuição do valor de alçada à causa para fins de pagamento das custas iniciais. Percebe-se que a parte autora atribuiu o valor da causa partindo da pressuposto de possibilidade de correção posterior (após avaliação), tanto que inclui na inicial trata-se de valor provisório; portanto, incorreu em erro, perceptível de plano, não havendo que falar em má fé e aplicação de multa. (N.U 1017526-48.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) (grifo nosso). No caso concreto, notadamente, o valor indicado pelo proponente não observa as premissas supracitadas. Portanto, se faz mister a emenda da petição inicial para que a parte autora promova a correção do valor atribuído à causa, de acordo com o conteúdo patrimonial buscado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. 1. Emende, a parte autora a sua inicial, nos termos dos artigos 290 e 321 do CPC, em 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento na distribuição; 2. Indico com precisão o que deve ser corrigido ou completado: 2.1. Atribuir valor correto à causa, atento ao supramencionado. Expirado o prazo, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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