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Processo nº 1002023-45.2025.8.11.0000

ID: 336129061

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002023-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Decisão

Advogados:

DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002023-45.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARIA SOLANGE DE ARAUJO RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE JACIARA Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002023-45.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARIA SOLANGE DE ARAUJO RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE JACIARA Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA SOLANGE DE ARAUJO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 272736877. Opostos embargos de declaração, rejeitados (id. 285520869). A parte recorrente alega violação ao artigo 189 do CC. Contrarrazões apresentadas (id. 301822381). É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Alega violação ao artigo 189 do CC, ao fundamento de que “a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação assumida. Deste modo, verifica-se que o prazo prescricional começa a fluir no momento em que há violação de um direito ou quando há inobservância de um direito”. Nesse ponto, a câmara julgadora assim fundamentou: O cerne da controvérsia recursal cinge-se em verificar se houve a ocorrência da prescrição da pretensão executória, considerando a ausência de conferência dos cálculos contidos na Tabela Prática Única pelo Município, conforme previsto no acordo judicial. Em síntese, a parte agravante alega que o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo judicial, ocorrido em 10.8.2018, constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal da pretensão executória. A parte agravada, por sua vez, sustenta que a “Tabela Prática Única” foi devidamente elaborada e apresentada ao Município. Contudo, ele teria permanecido inerte, descumprindo a obrigação de fazer prevista no acordo judicial, o que impediria o prosseguimento do cumprimento de sentença. Pois bem. Conforme se depreende do acordo entabulado entre as partes (Id. 264800791), o preenchimento da referida “Tabela Prática Única” configura-se como uma condicionante para que fosse dispensada a fase de impugnação da Fazenda Pública e prosseguisse diretamente com a expedição do RPV ou precatório, devendo ser observada a intimação para compensação prevista no art. 100 da Constituição Federal. [...] Com efeito, ainda que houvesse a concordância com os cálculos da referida tabela, deveria ocorrer o trâmite judicial da demanda, com a intimação para compensação prevista no art. 100 da CF e posteriormente a expedição do RPV ou precatório. Todavia, apesar de a parte exequente, ora agravada, apresentar um “Demonstrativo de Cálculo ‘Ficha Única’” (Id. 164091189 dos autos principais), datado de 07.6.2024, não há nenhuma comprovação de que foi protocolizado junto ao ente municipal, inexistindo qualquer ato válido que interrompa ou suspenda o prazo prescricional. Não obstante, ainda que houvesse tal requerimento administrativo, tal fato não caracteriza automaticamente a interrupção ou suspensão do prazo prescricional, uma vez que a apuração do montante devido não depende de qualquer iniciativa da parte devedora. Ora, o título judicial homologado conferia à parte agravada o direito de promover o cumprimento de sentença independentemente da atuação do Município, cabendo-lhe, para tanto, observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Caso a “Tabela Prática Única” fosse aceita pelo Município de Jaciara, nos termos do acordo, estaria dispensada a possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença, mas em nenhum momento o pagamento ocorreria de forma extrajudicial, eis que ainda dependeria de intimação para eventual compensação. Portanto, na hipótese de recusa à tabela elaborada ou diante da omissão da Fazenda Pública, como no presente caso, tenho que a conclusão lógica é que deveria ser requerido o cumprimento regular da sentença dentro do prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 10.8.2018. A respeito, a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, o que reafirma a conclusão de que a execução deve ser promovida dentro do prazo quinquenal, salvo a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, as quais não se verificam nos autos. [...] Considerando que o pedido de cumprimento de sentença somente foi protocolizado nos autos em 31.7.2024, transcorridos mais de cinco anos desde o trânsito em julgado da sentença, conclui-se que a pretensão executória está fulminada pela prescrição. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre interrupção ou não do prazo prescricional, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM AMPARO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, REDAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TEMA 179. PROVIMENTO NEGADO. 1. A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação, se posterior à entrada em vigor da LC 118/2005 (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). Já a prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980) pressupõe a interrupção do prazo prescricional e consuma-se após o período de suspensão e arquivamento dos autos contado da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. O caso dos autos diz respeito à prescrição ordinária do art. 174 do CTN, na sua redação original, que previa a citação válida como causa interruptiva da fluência do prazo prescricional. Isso, porque a execução fiscal foi proposta em meados de 2001, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, e não houve interrupção do prazo prescricional dentro do lustro legal; desse modo, não há que se falar em violação ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). 3. Nesse cenário, a única forma de se afastar a prescrição do crédito tributário seria o reconhecimento de mora por parte exclusiva do Poder Judiciário, situação rechaçada pelo Tribunal de origem, que afastou a incidência da Súmula 106/STJ, visto que a Fazenda Pública havia permanecido com carga dos autos por mais de 6 (seis) anos. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.099.924/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Eliane Vieira De Oliveira x Banco Bradescard S.A.

ID: 308693222

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000095-47.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

HYGGOR VIRGILIO FERREIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000095-47.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ELIANE VIEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000095-47.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ELIANE VIEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por ELIANE VIEIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCARD S.A. Diz, em síntese, que era possuidora de um cartão de crédito emitido pelas Casas Bahia e pagava a fatura do cartão pontualmente, porém houve um imprevisto que familiar que ocasionou um descontrole financeiro, e por meio do qual contraiu uma dívida no cartão e a fim de regularizar sua pendência financeira junto ao requerido, na data de 09 de agosto de 2023, realizou um acordo extrajudicial para regularizar sua situação, o qual ficou acordado que o pagamento do débito seria em 12 (doze) parcelas de R$ 197,99 (cento e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), tendo quitado o débito em 04 de julho de 2024, porém, a reclamada continuou cobrando e manteve a inscrição no cadastro de restrição ao crédito, motivo pelo qual requer repetição do indébito e indenização por danos morais. Em contestação a parte reclamada alega que a inscrição se deu forma automática em razão do inadimplemento. Pois bem. Analisando detidamente a situação apresentada no processo, verifica-se que a parte autora não nega o débito, mas afirma que o débito quitado foi negativado e se manteve a inscrição no cadastro de restrição ao crédito, tal informação se extraído do extrato retirado em 02/06/2025 (Id 197736356), mesmo após a propositura da ação. Portanto, a inscrição realizada em nome da parte autora foi indevida, posto que o débito já se encontrava quitado. E, em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a requerida, é objetiva (art. 14 CDC). Não se fazendo necessário, portanto, perquirir acerca da existência de dolo ou culpa. Não há dúvida de que a conduta da parte requerida provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a requerente teve o crédito abalado. Curial enfatizar que o entendimento doutrinário jurisprudencial predominante é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte requerente. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. BANCO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a inclusão de débito vencido no Sistema De Informações De Crédito Do Banco Central SCR, foi realizado pelo Banco Bradescard, motivo pelo qual, este deve responder pelos supostos danos causados a parte reclamante. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3. No presente caso a autora afirma que seu nome foi incluído indevidamente no Sistema De Informações De Crédito Do Banco Central SCR, pelo valor de R$ 552,00, mas afirma que nada deve a instituição financeira. 4. Analisando os autos, verifico que a instituição financeira sustenta que não há que falar em indenização a título de dano moral, tendo em vista que a anotação do Bacen no SCR não configura inscrição restritiva de crédito, entretanto, conforme definição extraída do site do BACEN, o SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil "é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no País" (Disponível em: http://www.bcb.gov.br). 5. Assim, na prática essas informações possuem características semelhantes aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, CDL etc.) cuja finalidade é avaliar o risco do crédito. 6. Assim, se restou demonstrado que houve a anotação indevida no Bacen no SCR de dívida que sequer estava vencida, posto que de acordo com as faturas juntadas pela ré em sua defesa o valor de R$ 552,42, é referente a fatura com vencimento em 14/04/2019, e o pagamento ocorreu em 11/04/2019, portanto, antes do seu vencimento: Destaco que inexiste nos autos a comprovação do débito vencido no mês de março de 2019 no valor anotado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, logo, a inscrição do nome do consumidor no SCR, configura falha na prestação de serviço e enseja no dever de indenizar a título de dano moral. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por DEBORA BATTISTOTTI BRAGA PAIVA em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A para DECLARAR a inexistência do débito que gerou a negativação do nome da parte Autora, objeto desta reclamação, bem como CONDENAR a Reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1002023-13.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) A reparação civil possui um tríplice escopo: indenizatório, punitivo e pedagógico, devendo objetivar tanto a compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido quanto a punição do causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. Destarte, entendo que, no caso em análise, levando-se em conta a natureza da ofensa, a situação econômica da ofensora e do ofendido, bem como as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, plausível a fixação da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A repetição do indébito não merece ser acolhida posto que a parte autora não comprovou a cobrança indevida, mas tão somente a manutenção da inscrição. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, para: a) DECLARAR a quitação do débito negativado; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a parte Reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002023-69.2025.4.01.3100

ID: 290990338

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002023-69.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MAIA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO SAMUEL SOARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002023-69.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002023-69.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE MAIA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO SAMUEL SOARES DE SOUZA - CE52226 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MACAPÁ/AP e outros SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Mandado de segurança impetrado por Pedro Henrique Maia Duarte em face do Gerente Executivo do INSS de Macapá/AP, com pedido de análise de requerimento administrativo de atualização cadastral, protocolado em 21/11/2024, sem resposta da Administração até a data da impetração. Alegada mora administrativa injustificada. Pedido de tutela provisória. 2 - A pretensão não se refere ao mérito do pedido administrativo, mas sim à verificação de ilegalidade decorrente da inércia do INSS em concluir a tramitação do processo administrativo, iniciado há mais de 190 dias sem qualquer justificativa formal para prorrogação ou previsão de conclusão. 3 - A Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) e a Lei nº 9.784/1999 (art. 49) asseguram ao administrado a razoável duração do processo e impõem à Administração o dever de decidir no prazo legal. No caso, restou configurada omissão administrativa em descompasso com o ordenamento jurídico. 4 - Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, consistente na pendência de regularização cadastral essencial ao exercício de atividade formal pelo impetrante, defere-se a tutela provisória de urgência. Inércia da autoridade coatora em prestar informações no prazo legal previsto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 5 - Fixado prazo de 10 dias para conclusão do processo administrativo, sob pena de multa diária. Determinação confirmada em definitivo com a concessão da segurança. Tese de julgamento: “1. A omissão administrativa em concluir requerimento protocolado há mais de 190 dias, sem justificativa, viola o direito líquido e certo à razoável duração do processo. 2. É cabível a concessão de mandado de segurança para compelir a Administração à análise do pedido administrativo, fixando-se prazo razoável e multa cominatória.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX e LXXVIII. Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I. Lei nº 9.784/1999, art. 49. CPC, art. 300. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Pedro Henrique Maia Duarte em face do Gerente Executivo do INSS de Macapá/AP, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Afirma que requereu administrativamente atualização de dados por divergência cadastral em 21/11/2024 - Requerimento nº 1765184306 (Id 2172265475) e que não houve decisão administrativa até a data da impetração do mandado de segurança. Requer que seja determinado à autoridade a imediata análise do pedido administrativo, inclusive por meio de tutela provisória. A apreciação da tutela provisória foi postergada para momento após a apresentação das informações pelas autoridades impetradas (Id 2172627356). Gratuidade concedida (Id 2173069254). Intimado, o INSS requereu seu ingresso no feito (Id 2177053599). Notificada (Id 2176951983), a autoridade coatora não apresentou informações no prazo legal. Por fim, o Ministério Público Federal, declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2180366643). É o relatório. Decido. II – Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto, Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando o rito célere do mandamus. Presentes os requisitos legais, passa-se ao exame do mérito da impetração. Pretende a impetrante a análise do requerimento administrativo formulado, diante do decurso do prazo legal sem manifestação da Administração. O presente mandado de segurança, portanto, não tem por objeto a apreciação do mérito do pedido administrativo em si – isto é, a análise da existência ou não de divergência cadastral e seus desdobramentos –, mas sim a verificação da ocorrência de eventual ilegalidade na condução do processo administrativo, diante da alegada morosidade injustificada por parte do INSS. A Constituição Federal consagrou como direito fundamental a razoável duração do processo, prevendo no art. 5º, LXXVII que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nesse sentido, o processo administrativo previdenciário se submete às disposições da Lei nº 9.784/1999, que disciplina o procedimento administrativo no âmbito federal. A referida norma estabelece, em seu art. 49, que: “Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada”. Dessa forma, o ordenamento jurídico busca evitar que o administrado permaneça indefinidamente à espera de uma resposta da Administração. No caso concreto, verifica-se que o requerimento administrativo do impetrante encontra-se sem resolução desde 21 de novembro de 2024, ou seja, há mais de 190 (cento e noventa) dias, sem qualquer justificativa formal de prorrogação ou previsão de conclusão. Tal demora revela, inequivocamente, mora administrativa excessiva e injustificada, a ensejar a concessão da segurança postulada. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, esta será concedida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalta-se que, tratando-se de mandado de segurança, a demonstração dos referidos requisitos deve se dar de forma inequívoca, mediante prova pré-constituída, sem dilação probatória. Entendo que, no presente caso, está evidenciada a probabilidade do direito ao julgamento imediato do processo administrativo, pois os prazos legais já se exauriram há tempo extremamente demasiado, e sem expectativa de resolução. Quanto ao perigo de dano, este também está configurado, haja vista tratar-se de alteração cadastral essencial para que o impetrante resolva pendências referentes à sua carteira de trabalho, documento essencial para o exercício de trabalho formal, cuja irregularidade pode comprometer a subsistência do impetrante. É certo que a autarquia previdenciária enfrenta sobrecarga estrutural e funcional. Todavia, não há nos autos qualquer elemento que comprove a justificativa de prorrogação de prazo ou mesmo a adoção de medidas concretas para a resolução do impasse. Ao contrário, a autarquia quedou-se inerte no processo administrativo, em dissonância à celeridade processual que se espera. Além disso, a autoridade impetrada também não prestou as informações do art. 7º, I da Lei 12.016/09 nestes autos. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo à análise do requerimento administrativo em prazo razoável. A omissão estatal extrapolou os limites aceitáveis, impondo-se, por conseguinte, a atuação do Poder Judiciário no sentido de determinar à Administração a observância da legalidade. Assim sendo, reputa-se adequada a fixação de prazo de 10 (dez) dias para a conclusão da análise do pedido administrativo, medida proporcional diante do lapso temporal já transcorrido e da baixa complexidade do serviço administrativo a ser prestado. III – Dispositivo Diante do exposto: a) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à conclusão do requerimento administrativo formulado pelo impetrante (protocolo nº 1765184306), sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais); b) CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que, de forma definitiva, conclua a análise do processo administrativo, conforme o prazo estabelecido na tutela provisória, sob pena de majoração da multa fixada. Defiro o ingresso do INSS no polo passivo da demanda. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Apresentado recurso de Apelação, à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário ou após as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1084820-12.2024.8.11.0001

ID: 278766025

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084820-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1084820-12.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1084820-12.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de cobrança de verbas rescisórias, proposta por ADRIANA FRANCISCO DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO em que narra a requerente que foi contratada de forma temporária como professora nos períodos compreendidos entre 2019 a 2022, vinculada à Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Assim requerendo o reconhecimento de seus direitos ao recebimento de férias e 1/3 de férias e FGTS. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não gozou ou recebeu as férias, acrescidas do respectivo abono pecuniário, de alguns todos período aquisitivo, tampouco auferiu os valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante todo o período laborado, razão pela qual pretende a declaração de nulidade dos contratos temporários, assim como o pagamento das mencionadas verbas salariais de todo o período imprescrito. Citado, o requerido ofertou contestação aduzindo preliminar de coisa julgada parcial e no mérito que não existiram prorrogações sucessivas, postulando pela improcedência da ação. Pois bem. Da coisa julgada parcial. Compulsando o PJE, verifica-se que há ação de cumprimento de sentença proposta pela autora na qual busca perceber os valores relativos as férias do ano de 2011 a 2022 inclusive, a qual tramita perante a Vara Única de Tapurah, autos n° 1002023-46.2024.8.11.0108, ou seja, mesma causa de pedir, pedidos e partes, possuindo o mesmo objeto destes autos, a qual já possui sentença transitada em julgado. É óbvio que não se tolera, em direito processual, que a mesma lide seja objeto de mais de um processo, sob pena de se ferir a segurança jurídica. Ocorre que, demonstrada a incidência da coisa julgada entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, pois a coisa julgada é considerada condição objetiva de improcedibilidade por alguns doutrinadores, ou pressuposto processual negativo por outros, mas em qualquer dos casos a consequência lógica é a total inviabilidade jurídica do segundo processo. Frise-se que a coisa julgada deve ser reconhecida de ofício, e o segundo processo extinto, independente de provocação da parte (art. 485, § 3º, CPC). Considerando assim que há duplicidade de feitos, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, quanto ao recebimento dos valores referentes as férias não há outra lógica senão a extinção da presente demanda quanto ao mencionado pedido. Do Mérito. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de professora entre 2019 a 2022, de forma sucessiva, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano letivo e renovado no início do ano letivo subsequente, conforme demonstram os documentos de id. 177997504 a 177997509. Com relação a esses períodos, não há nos autos documentos comprovando o depósito do montante correspondente ao FGTS referente ao período imprescrito, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento integral do FGTS, impõe-se o acolhimento dos pedidos da autora. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes no período de 2019 a 2022, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, descontando-se os valores pagos, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. OPINO POR JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, ante a coisa julgada nos autos, quanto ao pedido de férias e 1/3 de férias referente ao período de 2019 a 2022, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Raphael Lorenzo Monteiro x Itaú Unibanco S/A

ID: 291659494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LORENZO MONTEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI

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Processo 1002023-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphael Lorenzo Monteiro - Itaú Unibanco S/A - VISTOS. Relatório dispensado nos termos… Processo 1002023-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphael Lorenzo Monteiro - Itaú Unibanco S/A - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que é correntista do banco réu desde 2002, utilizando a conta para sua atividade comercial de compra e venda de veículos. Aduz que, embora tenha sempre mantido bom relacionamento com a instituição, em 2 de setembro de 2024, teve sua conta encerrada unilateralmente e sem aviso prévio, o que comprometeu gravemente sua atividade empresarial. Afirma que. ao contatar o gerente, foi informado de que não havia justificativa registrada para o encerramento, porém não conseguiu reativar a conta. Alega que a situação causou transtornos, humilhação e preocupação. Ante o exposto, requer a reativação da conta, com pedido de antecipação de tutela, e reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A tutela antecipada foi indeferida (pág. 51). Houve contestação (págs. 61/67). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A ação merece prosperar. Restou incontroverso nos autos o encerramento unilateral da conta corrente do autor pelo banco réu. A controvérsia versa sobre a regularidade da conduta e a ocorrência de danos morais indenizáveis. De início, há que se inverter o ônus da prova considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. O encerramento de conta bancária pela instituição financeira é possível desde que observada a notificação prévia do titular, conforme dispõem o art. 473, caput, do Código Civil e o art. 5º da Resolução BACEN 4.753/2019. No caso em análise, pese embora afirme ter realizado referida comunicação, nada trouxe o réu que pudesse demonstrar sua alegação, limitando-se a apresentar um modelo de notificação que sequer contém os dados pessoais do autor, muito menos prova de seu recebimento. Além disso, não há qualquer indício de que o requerente utilizasse a conta para fins ilícitos, o que poderia eventualmente justificar um bloqueio imediato. Nesse cenário, inequívoco que a conduta por parte da instituição financeira não se amolda aos ditames legais, configurando séria falha na prestação do serviço, a atrair sua responsabilidade objetiva pelos danos infligidos ao consumidor, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deverá o banco promover a reativação da conta do autor. Quanto aos danos morais, reputo devidos. O encerramento abrupto de sua conta após anos de relacionamento com o banco, afetando a continuidade de sua atividade laborativa, conforme evidenciado pelos prints de aplicativo de mensagem colacionados aos autos, é suficiente para causar aflição que extrapola os meros aborrecimentos a que todos estamos sujeitos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a reativar o cartão de débito do coautor, pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, além de multa de R$10.000,00, custas e honorários advocatícios. O banco recorrente sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de dano moral, excesso no valor da indenização e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar a legalidade do encerramento unilateral dos serviços bancários; (ii) apreciar sobre a configuração de dano moral e sobre o valor indenizatório arbitrado na sentença; (iii) analisar o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR O encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira é permitido, desde que observada a notificação prévia ao titular, conforme disposto no art. 473, caput, do Código Civil e no art. 5º da Resolução BACEN nº 4.753/2019. No caso concreto, a instituição financeira não demonstrou ter notificado previamente o autor sobre o encerramento dos serviços bancários, evidenciando falha na prestação do serviço. A ausência de comunicação prévia caracteriza conduta ilícita da instituição financeira, ensejando o dever de indenizar os danos morais suportados pelos autores. O montante indenizatório fixado na sentença (R$ 10.000,00) comporta redução para R$ 5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não comporta análise, pois não foi deduzido em primeiro grau, de modo que a sua apreciação nesse momento implicaria em supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantida no mais a sentença recorrida. Tese de julgamento: O encerramento unilateral de conta bancária sem notificação prévia ao titular caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 473, caput; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023254-69.2023.8.26.0554, Rel. João Battaus Neto, j. 22.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1035117-81.2023.8.26.0405, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 08.08.2024. (TJSP; Apelação Cível 1002138-15.2023.8.26.0228; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Demonstrada, pois, a culpabilidade da empresa requerida, bem como o dano moral sofrido, resta dosar a indenização. Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica. Entretanto os valores indicados na inicial servem apenas de parâmetro ao julgador ao arbitrar o quantum, não importando assim em sucumbência parcial. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenização no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pelo requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Raphael Lorenzo Monteiro em face de Itaú Unibanco S/A, para o fim de determinar ao réu que promova a reativação da conta corrente 37494-7, agência 0039, de titularidade do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Condeno, ainda, o réu ao pagamento ao autor da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e acrescida de juros de mora, ambos a contar desta data, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos doCódigoCivil). Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 05 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI (OAB 320617/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1002023-79.2024.8.11.0000

ID: 327723500

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002023-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MA COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA MAGDO DOMINGUES DE OLIVEIRA MAYARA CAPISTRANO DIAS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAX MAGNO FERREIRA MENDES

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EBERSON FERREIRA MENDES

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JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

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IVO SERGIO FERREIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002023-79.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002023-79.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - CPF: 792.727.111-34 (ADVOGADO), MA COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 21.374.840/0001-94 (EMBARGANTE), MAYARA CAPISTRANO DIAS CARDOSO - CPF: 034.027.641-05 (EMBARGANTE), MAGDO DOMINGUES DE OLIVEIRA - CPF: 006.692.351-48 (EMBARGANTE), MAX MAGNO FERREIRA MENDES - CPF: 551.846.691-91 (ADVOGADO), IVO SERGIO FERREIRA MENDES - CPF: 693.991.401-30 (ADVOGADO), EBERSON FERREIRA MENDES - CPF: 835.410.201-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. e outros contra acórdão que deu provimento ao agravo interno para reconhecer o caráter confiscatório da multa superior a 100% do valor do tributo, em sede de execução fiscal. Alegações de omissão sobre critérios para apuração do proveito econômico e contradição na fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu: (i) em omissão quanto aos critérios objetivos de apuração do proveito econômico para fins de fixação dos honorários advocatícios; (ii) em contradição ao reconhecer a complexidade da causa, mas fixar honorários no percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A decisão impugnada indicou expressamente que a base de cálculo dos honorários é o proveito econômico obtido, com aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. 4. A fixação dos honorários no percentual mínimo decorreu de juízo de valor quanto à baixa complexidade da demanda, o qual se insere na esfera discricionária do julgador. 5. O inconformismo da parte embargante não autoriza a rediscussão do mérito da decisão, finalidade estranha aos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configurada omissão ou contradição quando o acórdão especifica a base de cálculo dos honorários e fundamenta sua fixação no grau de complexidade da causa. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco à adequação da fundamentação judicial ao interesse subjetivo da parte”. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por MA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. e outros, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da ação de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso. A ementa do acórdão embargado apresenta o seguinte teor (Id. 276383398): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I – Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, na qual se questiona o caráter confiscatório de multa tributária que supera 100% do valor do tributo. 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade para arguição de inconstitucionalidade da multa fiscal sob o fundamento de confisco; e (ii) a necessidade de limitação da multa ao teto de 100% do tributo, ante a jurisprudência consolidada do STF e dos Tribunais Superiores. II – Questão em discussão 3. A exceção de pré-executividade é cabível para o controle de constitucionalidade da multa tributária quando fundada em matéria exclusivamente jurídica, prescindindo de dilação probatória. 4. A multa fixada em patamar de 212% do valor do tributo revela desproporcionalidade e desrespeito ao art. 150, IV, da CF/1988, configurando-se como confisco tributário. 5. A jurisprudência do STF admite a limitação da multa a 100% do valor do tributo como parâmetro de razoabilidade, sendo de rigor o reconhecimento da inconstitucionalidade do excesso. 6. Diante do acolhimento parcial da exceção, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais, em observância ao art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015. IV – Dispositivo e tese 7. Agravo interno provido para reformar parcialmente a decisão agravada e reconhecer o caráter confiscatório da parcela da multa que excede 100% do valor do tributo, determinando sua exclusão da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. É possível o manejo da exceção de pré-executividade para arguir a inconstitucionalidade de multa tributária com alegação de confisco, quando fundada em matéria exclusivamente jurídica. 2. A imposição de multa superior a 100% do valor do tributo caracteriza exação confiscatória, vedada pelo art. 150, IV, da CF/1988, impondo-se a redução ao limite de razoabilidade fixado pela jurisprudência. 3. É devida a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, ainda que a execução prossiga com base no valor remanescente.” Inconformados, os embargantes alegam, nos presentes embargos de declaração, a ocorrência de omissão, ao argumento de que o acórdão não especificou os critérios objetivos para apuração do proveito econômico, e contradição, por considerar a causa de baixa complexidade e fixar os honorários no percentual mínimo, apesar do alegado grau de dificuldade e complexidade técnica do caso. Pleiteiam, assim, o provimento do recurso, com o consequente aprimoramento da decisão proferida. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento dos embargos, sob o argumento de que a decisão foi clara e completa. Sustentou que os embargos visam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabível o efeito infringente. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para reforçar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de embargos de declaração opostos por MA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. e outros, em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, deu provimento ao agravo interno interposto para reformar parcialmente a decisão monocrática e reconhecer o caráter confiscatório da parcela da multa que excede o percentual de 100% sobre o valor do tributo, nos autos da ação de execução fiscal. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não especificou os critérios objetivos para apuração do proveito econômico; e contradição, por haver reconhecido a causa como de baixa complexidade, fixando os honorários no percentual mínimo, apesar do alegado grau de dificuldade e da complexidade técnica do caso. Os embargos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos e interpostos por parte legítima, em processo regularmente constituído, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não merecem acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm como finalidade precípua suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à reanálise do mérito da decisão ou à adequação do entendimento judicial ao interesse subjetivo da parte. Dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais para acolhimento dos embargos. A decisão colegiada foi clara e precisa ao fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo, conforme o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC, com base na qualificação da demanda como de baixa complexidade — juízo de valor que se insere na margem de discricionariedade técnica conferida ao julgador. No que se refere à alegada omissão quanto aos critérios de apuração do proveito econômico, igualmente não assiste razão aos embargantes, porquanto o acórdão consignou expressamente que a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico obtido, aplicando-se os percentuais escalonados conforme as faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC. A aferição do proveito econômico decorre de simples operação matemática com base no valor reconhecido como desconstituído na execução. O pedido de esclarecimento formulado nos embargos representa, em verdade, inconformismo com a decisão proferida, sob a pretensão de rediscutir o mérito da fixação dos honorários advocatícios — finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão nem ao simples inconformismo da parte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1876801 RS 2016/0228764-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Ademais, não se verifica qualquer vício de contradição, pois o juízo de baixa complexidade decorreu da análise objetiva dos elementos constantes dos autos, não sendo exigida fundamentação exaustiva quanto à atuação das partes ou quantidade de atos processuais praticados. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e em conformidade com a legislação processual e jurisprudência consolidada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por não se verificar qualquer dos vícios elencados na norma processual de regência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1052432-96.2025.8.26.0100

ID: 293799194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1052432-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA SYDOW CERNY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052432-96.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - M.R.D.P. - Vistos. 1. MARA REGINA DEMILIO PAIVA, ajuizou a presente AÇÃO DE ABERTURA, … Processo 1052432-96.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - M.R.D.P. - Vistos. 1. MARA REGINA DEMILIO PAIVA, ajuizou a presente AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO deixado por sua tia, VICENÇA DEMILIO ALVES CARNEIRO, falecida em 12 de março de 2025 (fls. 05). Conforme consta da Escritura Pública de Testamento (fls. 09/12), lavrada no 22º Tabelião de Notas da Comarca da Capital de São Paulo, a testadora não deixou ascendente ou descendente, dispondo seus bens à Requerente MARA REGINA DEMILIO PAIVA, devendo, ainda, todos os bens serem gravados com as cláusulas vitalícias de incomunicabilidade e impenhorabilidade, extensiva aos frutos e rendimento (fls. 13). Além disso, indicou a testadora, tanto para o cargo de testamenteira quanto para o exercício da inventariança, a Requerente. A autora pugnou, assim, pela abertura, registro e cumprimento do testamento público deixado pela falecida, bem como, pela sua nomeação como testamenteira (fls. 01/03). Apresentou os documentos às fls.06/12. Posteriormente, como emenda à inicial, trouxe aos autos os documentos às fls. 20/23. A douta Representante do Ministério Público opinou, fundamentadamente, pela procedência do pedido inicial, nomeando-se a Requerente MARA REGINA DEMILIO PAIVA para o cargo de testamenteira (fls. 25/27). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Por primeiro, observo que, para a publicação, registro e cumprimento de testamento público, não há necessidade de citação ou intimação dos herdeiros necessários que não tiverem requerido a publicação. O requerimento de cumprimento do testamento público pode ser formulado por qualquer interessado que exiba o traslado ou a certidão específica, sem a necessidade de notificação, citação ou intimação dos herdeiros legítimos, sendo aplicável, à espécie, a regra prevista no artigo 736 do Código de Processo Civil, que estabelece, in verbis: "Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735". A interpretação de tal artigo, segundo Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, é no sentido de que: "Além de poder ser 'cerrado', o testamento pode, também, ser 'público'. Porque público, e consequentemente não lacrado, o testamento não necessita ser aberto pelo órgão jurisdicional, ao qual se requererá apenas seu cumprimento. Seu caráter público decorre do fato de haver sido celebrado perante o foro extrajudicial (em geral, perante um tabelião), se observadas as formalidades legalmente exigidas para tanto (arts. 1.864 e ss. do CC). Aplica-se, no procedimento de cumprimento do testamento público, o quanto disposto no art. 735, antecedente, com as adaptações necessárias (não será necessário o procedimento de abertura e leitura, nem a verificação acerca da higidez da lacração, porque público o testamento, sendo que as demais disposições do art. 735 do NCPC se aplicam oitiva do MP, intimação do testamenteiro para assinatura do termo de testamentaria). O requerimento de cumprimento do testamento público poderá ser efetuado por qualquer interessado que exiba o traslado ou a certidão respectivos" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Editora RT, São Paulo, 2015, pp. 1082-1083, grifos acrescentados). Anoto, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO. Insurgência contra decisão que determinou a emenda da petição inicial, para a inclusão dos herdeiros da de cujus em um dos polos da ação e a apresentação de documentos de identificação pessoal da autora da herança. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária, no qual deve ser analisado apenas o preenchimento dos requisitos formais do testamento. Intimação dos herdeiros que é prevista apenas para a hipótese de registro de testamento particular, nos termos do artigo 737, §1°, do CPC. Precedentes. Desnecessidade, ademais, de apresentação de documentos de identificação pessoal da autora da herança. Necessidade apenas de verificação do termo de abertura, do qual deverá constar "nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota" (CPC, artigo 735, §1º). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2252218-55.2021.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMárcio Boscaro; Órgão Julgador: Colenda 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16150135ampcdForo=0). "REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Registro, arquivamento e cumprimento de testamento público. Insurgência contra sentença de procedência. Preliminar de nulidade por ausência de intimação dos herdeiros. Descabimento. A intimação dos interessados é prevista apenas para o procedimento de registro de testamento particular. Art. 737, §1°, do CPC. Procedimento de jurisdição voluntária destinado à análise de eventuais vícios extrínsecos do testamento. Discussão quanto à vocação hereditária da apelada e violação da legítima que devem ser formuladas em ação própria, já ajuizada pelo apelante. Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida. Recurso desprovido" (E. TJSP;Apelação Cível 1004113-63.2021.8.26.0286; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJ.B. Paula Lima; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15029974ampcdForo=0). "REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice. Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Apelam os sobrinhos do autor, alegando nulidade da sentença por ausência de motivação; ausência de citação/intimação dos legatários; o testamento público não obedece aos requisitos impostos pela lei; o documento não exprime a última vontade do testador, mas do maior beneficiário. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Decisão sucinta, mas que se embasou na legislação pertinente (art. 735, CPC), não carecendo de motivação além desta. Testamento público. Registo. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de que o procedimento obedeceu aos requisitos previstos nos arts. 735 e 736, CPC, inexistindo nulidade apta a desconstituir a sentença. Procedimento de jurisdição voluntária que não objetiva resguardar interesses de eventuais herdeiros. Eventual vício de vontade deve ser aferido pelas vias próprias, não encontrando lugar para apreciação no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso improvido" (E. TJSP; Apelação Cível 1002158-19.2018.8.26.0248; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJames Siano; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12254080ampcdForo=0). No mérito, verifico que, na presente Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, são analisados tão somente os requisitos extrínsecos do testamento. Nesse contexto, não cabe na Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento a produção de quaisquer provas voltadas à eventual demonstração de vícios intrínsecos do testamento, que poderão ser objeto, se o caso, de ações próprias, nas quais os interessados poderão exercer o contraditório e a ampla defesa. A esse respeito, ensina Luiz Guilherme Marinoni: "A cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais. O juiz só pode negar cumprimento ao testamento ou ao codicilo se, prima facie, achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade (arts. 735, CPC, e 1.875, CC). Em qualquer caso tem de registrá-lo e arquivá-lo. Determinará o seu cumprimento se estiver em conformidade com a legislação vigente" (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 710). Também já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público. Procedência. Inconformismo de coerdeira, buscando anulação do processo, restabelecendo o direito das partes de produção de provas. Descabimento. Análise de vícios extrínsecos do testamento. Meio processual inadequado para discussão de eventuais defeitos intrínsecos ao ato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido" (E. TJSP; Apelação Cível 1002023-16.2020.8.26.0481; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14407785ampcdForo=0). "AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. I. Determinação do registro e cumprimento do testamento público deixado pelo de cujus. Irresignação da interessada. Manutenção. II. Procedimento, previsto nos artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil, que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o respeito aos requisitos extrínsecos de validade do testamento. III. Intimação dos herdeiros. Desnecessidade. Formalidade prevista somente para os testamentos particulares. IV. Questão atinente ao rompimento do testamento, que, por dizer respeito a vício intrínseco, demanda conhecimento pela via própria. Precedentes desta Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (E. TJSP; Apelação Cível 1036053-56.2020.8.26.0100; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Donegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro: 22/01/2021, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14296859ampcdForo=0). Feitas tais considerações, como bem ressaltou a ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 25/27), o testamento, lavrado em 18 de novembro de 2011 (fls. 09/12), portanto, já sob a égide do Código Civil de 2002, está formalmente em ordem, atendendo às exigências legais do referido diploma, bem como não se verifica qualquer vício externo, que o tornasse suspeito de nulidade ou de falsidade, o que impõe seja acolhido o pedido inicial. 3. Ante o exposto, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por VICENÇA DEMILIO ALVES CARNEIRO, Inscrita no CPF/MF sob nº019.073.018-87, e portadora da Cédula de Identidade RG nº 796.880-2 SSP/SP, devidamente lavrado perante o 22º Tabelião de Notas da Comarca da Capital de São Paulo, datado de 18 novembro de 2011, Livro 4034, páginas 222/225. Observada a vontade expressa da testadora manifestada no testamento público às fls. 09/12, bem como diante do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 29/30), nomeio testamenteira na pessoa de MARA REGINA DEMILIO PAIVA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 16.121.842 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 076.197.758-97. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência, expressa, da testamenteira, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Custas processuais recolhidas a fls. 24. Diante do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 29/30), e considerando que foi acolhido o pedido inicial, não vislumbro interesse recursal por parte do Ministério Público nem tampouco por parte da requerente, de modo que DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Para fins de economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: STELLA SYDOW CERNY (OAB 177527/SP)

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Processo nº 1002023-12.2024.8.11.0087

ID: 338572584

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002023-12.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002023-12.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002023-12.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVO MUNDO Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT) contra o Município de Novo Mundo/MT, visando à declaração de nulidade do Contrato Administrativo nº 010/2021 e de seus aditivos. A autora sustenta que a contratação direta da empresa Vidigal Sociedade Individual de Advocacia para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, uma vez que o Município possui Procuradoria Jurídica instituída e em funcionamento, com cargos comissionados ocupados, o que afastaria a alegada necessidade de contratação externa. O feito foi recebido ao ID 163730459. Manifestação ministerial no ID 163730459. O pedido liminar foi postergado, no ID 174256335, e determinada a citação dos requeridos. Manifestação de Vidigal Sociedade Individual de Advocacia, sob o ID 180162079 Pedido de extinção no ID 182450513. Foi extinto o feito em relação à Vidigal Sociedade Individual de Advocacia, prosseguindo apenas em relação ao Município de Novo Mundo/MT, ID 186832235. O Município de Novo Mundo apresentou contestação, ao ID 193316300, alegando preliminarmente ilegitimidade ativa da APM-MT e, no mérito, defendendo a incapacidade operacional da Procuradoria, a singularidade dos serviços prestados e o caráter excepcional da contratação. A autora impugnou a contestação, reiterando seus argumentos iniciais, id 194030600. O Ministério Público manifestou-se pela procedência integral da ação, no ID 197688708. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. A preliminar de ilegitimidade ativa não prospera. A APM-MT possui legitimidade para propor a presente ação civil pública, nos termos do artigo 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/1985, considerando que está constituída há mais de um ano e possui finalidade institucional relacionada à proteção do patrimônio público e à probidade administrativa. O artigo 2º do Estatuto Social da APM-MT, acostado no ID 161832598, estabelece como objetivo "promover a defesa dos interesses da advocacia pública municipal no Estado de Mato Grosso e zelar pela probidade administrativa", demonstrando clara pertinência temática com o objeto da demanda. Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos necessários à solução da controvérsia já constam dos autos. A matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, pois as provas apresentadas são suficientes para a formação do convencimento do juízo, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Embora o ônus da prova recaia sobre as partes (art. 373 do CPC), cabe ao juiz avaliar a necessidade de sua produção, limitando-se às provas indispensáveis ao julgamento, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Assim, diante da suficiência do conjunto probatório e da regularidade do feito, inexistindo outras questões preliminares ou nulidades aparentes, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside na validade da contratação direta de serviços advocatícios por ente público que dispõe de estrutura jurídica própria. A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que a administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O inciso II do mesmo dispositivo determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. A contratação direta de serviços jurídicos encontra previsão legal no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que admite a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. Contudo, a jurisprudência dos tribunais superiores estabelece requisitos rigorosos para tal contratação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inquérito 3074/SC, fixou que a contratação direta de escritório de advocacia deve observar os seguintes parâmetros: existência de procedimento administrativo formal, notória especialização profissional, natureza singular do serviço, demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público e cobrança de preço compatível com o mercado. Vejamos: IMPUTAÇÃO DE CRIME DE INEXIGÊNCIA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. Incontroversa a especialidade do escritório de advocacia, deve ser considerado singular o serviço de retomada de concessão de saneamento básico do Município de Joinville, diante das circunstâncias do caso concreto. Atendimento dos demais pressupostos para a contratação direta. Denúncia rejeitada por falta de justa causa. (STF - Inq: 3074 SC, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/08/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) No presente caso, a contratação da empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica geral, emissão de pareceres e acompanhamento de processos judiciais e administrativos não atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência. Primeiro, o objeto contratual não possui natureza singular, tratando-se de atividades rotineiras e típicas da Procuradoria Jurídica Municipal. A Lei Complementar Municipal nº 59/2017 atribui expressamente à Procuradoria Municipal a competência para representação judicial, consultoria jurídica e cobrança da dívida ativa (ID 161832606). Segundo, resta demonstrado que o Município possui estrutura jurídica instalada, com dois cargos comissionados ocupados (Procurador-Geral e Assessora Jurídica), conforme informações prestadas nos próprios autos. Terceiro, a alegação de que a contratação destinou-se especificamente ao programa "Titula Brasil" não se sustenta, pois a documentação comprova que o escritório contratado atuou em diversas demandas judiciais do Município, desempenhando funções ordinárias da Procuradoria. Quarto, a existência de estrutura mínima instalada possibilita a ampliação do quadro por meio de concurso público, medida mais adequada e constitucional do que contratações sucessivas e genéricas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.331/PE, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo constitucional estadual que estabelecia a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial, por violar a regra constitucional do concurso público. A Corte Suprema enfatizou que, realizada a opção política municipal de instituição de órgão próprio de procuradoria, a composição de seu corpo técnico está vinculada à incidência das regras constitucionais, especialmente o dever de promoção de concurso público. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. ART . 81-A DA CARTA ESTADUAL PERNAMBUCANA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DE PROCURADORIA NOS MUNICÍPIOS. OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . NORMA QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARTICULARES PARA A EXECUÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. ARTS . 37, CAPUT E INCISO II, 131 E 132 DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A instituição de Procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização . 2. É inconstitucional a interpretação de norma estadual que conduza à obrigatoriedade de implementação de Procuradorias municipais, eis que inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública. Precedentes. 3 . É materialmente inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial, por ferir a regra constitucional de concurso público. 4. Realizada a opção política municipal de instituição de órgão próprio de procuradoria, a composição de seu corpo técnico está vinculada à incidência das regras constitucionais, dentre as quais o inafastável dever de promoção de concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal). 5 . Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para: (i) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 81-A, caput, da Constituição do Estado de Pernambuco, no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais; (ii) declarar a inconstitucionalidade do § 1º e do § 3º art. 81-A da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista que, feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos (art. 37, II, da CRFB/88), ressalvadas as situações excepcionais situações em que também à União, aos Estados e ao Distrito Federal pode ser possível a contratação de advogados externos, conforme os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência desta Corte. (STF - ADI: 6331 PE, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/04/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024) O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou o entendimento de que a contratação de serviços advocatícios pelos entes públicos submete-se ao processo licitatório, salvo comprovação das exceções legais, quando for o caso de serviço de natureza singular realizado por profissional com notória especialização. Para corroborar, colaciono o julgado abaixo: ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DIRETA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contratação direta de profissional ou escritório para serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação deve ocorrer de forma excepcional, exigindo a singularidade do serviço e a inviabilidade de competição, diante da notória especialização a ser concretamente demonstrada. 2. Infirmar o entendimento da Corte de origem, de que não haveria, na hipótese, nada a tornar inviável a competição, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1961478 MG 2021/0299157-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023) A contratação em análise viola frontalmente os princípios constitucionais que regem a administração pública. O princípio da legalidade foi desrespeitado na medida em que a contratação não observou os requisitos legais para a inexigibilidade de licitação. O princípio da moralidade restou violado pela perpetuação de contratação desnecessária, considerando a existência de estrutura própria capaz de desempenhar as funções contratadas. O princípio da eficiência foi desconsiderado ao se optar por solução mais onerosa aos cofres públicos em detrimento da utilização adequada da estrutura existente. O princípio da impessoalidade foi afrontado pela contratação direta sem a devida comprovação dos requisitos excepcionais que a justificariam. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a nulidade do Contrato Administrativo nº 010/2021 (ID 161832600) e de todos os seus termos aditivos celebrados entre o Município de Novo Mundo/MT e a empresa Vidigal Sociedade Individual de Advocacia; b) DETERMINAR que o Município de Novo Mundo/MT se abstenha de celebrar novos contratos com objeto análogo para prestação de serviços advocatícios rotineiros, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação vigente e com observância rigorosa dos requisitos legais. Por oportuno, registro que não cabe condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da simetria, que assegura tratamento isonômico às partes em ação civil pública. Assim como a parte autora é isenta dessa obrigação, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985, também deve sê-lo a parte ré, salvo comprovada má-fé, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: EAREsp 962.250/SP, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/08/2018; AgInt no REsp 2.049.000/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 5/3/2024; e AgInt no REsp 2.116.980/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/4/2024. Isento o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 7.603 /01 e art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002023-25.2025.8.26.0292

ID: 277727091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002023-25.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1002023-25.2025.8.26.0292 - Monitória - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Diante da ausência de pagamen… ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1002023-25.2025.8.26.0292 - Monitória - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Diante da ausência de pagamento e de resposta à ação monitória (fls. 72), nos termos do artigo 701, § 2º, do NCPC, constituo de pleno direito o título executivo. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. 2. Com o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se o julgado e manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, menor que R$ 100,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1012904-08.2024.8.26.0127

ID: 317045323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012904-08.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA VIEIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DE FREITAS VILARIÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012904-08.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Magda Vieira de Souza Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECI… Processo 1012904-08.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Magda Vieira de Souza Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. MAGDA VIEIRA DE SOUZA SILVA propôs a demanda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA buscando pleiteia judicialmente a redução de sua jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem redução de vencimentos, com fundamento na necessidade de prestar cuidados integrais à sua filha, portadora de transtornos mentais graves e incuráveis, diagnosticada com: Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31); Transtorno Depressivo Recorrente Grave (CID F33.2); Transtorno de Personalidade Não Especificado (CID F60.9). Explicou que sua filha é totalmente dependente de seus cuidados, inclusive com histórico de surtos psicóticos e tentativas de suicídio, e que não há outro familiar que possa prestar assistência. O MUNICÍPIO apresentou contestação sustentando, em suma, o Município de Carapicuíba busca a improcedência total da ação, alegando que a servidora não seguiu os procedimentos administrativos sob a nova legislação e que o percentual de redução solicitado excede o limite legal, razão para a improcedência do feito. O pedido é procedente. A requerente apresentou provas suficientes sobre as condições de saúde de sua filha, cujas patologias, identificadas pelas Classificações Internacionais de Doenças (CIDs) F31 (Transtorno Afetivo Bipolar), F33.2 (Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos) e F60.9 (Transtorno Não Especificado da Personalidade), são consideradas, à luz da legislação vigente e da jurisprudência aplicável, deficiência permanente. A base legal para a definição e reconhecimento da pessoa com deficiência no Brasil é a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O artigo 2º do EPD estabelece que: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Cumpre notar que a definição legal de deficiência não se restringe apenas à CID, mas sim à interação entre o impedimento de longo prazo e as barreiras sociais, que resulta na obstrução da participação plena. Isso significa que o foco está na funcionalidade e no impacto que a condição de saúde gera na vida do indivíduo. Ainda, o Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Brasil, também reforça essa perspectiva funcional e social da deficiência. As CIDs F31 (Transtorno Afetivo Bipolar) e F33.2 (Transtorno Depressivo Recorrente Grave) são classificadas como transtornos mentais e comportamentais. O CID F60.9 (Transtorno Não Especificado da Personalidade) se insere na categoria de transtornos da personalidade. Para que tais condições sejam consideradas deficiência permanente sob a ótica jurídica brasileira, não basta o mero diagnóstico. É imperativo que a condição, por sua gravidade, cronicidade ou refratariedade ao tratamento, gere um impedimento de longo prazo de natureza mental que, em conjunto com as barreiras existentes, limite substancialmente a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade. Portanto, um indivíduo com Transtorno Afetivo Bipolar ou Depressão Recorrente Grave, que apresente crises frequentes e incapacitantes, refratárias a tratamento, resultando em severas limitações para a vida profissional, acadêmica e social, pode ser reconhecido como pessoa com deficiência permanente. Da mesma forma, um transtorno de personalidade que, embora não especificado, cause impedimentos funcionais graves e persistentes na interação social e adaptabilidade, o caso dos autos. Neste cenário, a discussão dispensa maiores argumentações, uma vez que a matéria foi resolvida pela Corte Constitucional no julgamento do RE 1237867 (Tema 1097), onde se discutiu, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício e firmou-se entendimento de que há "Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência." Neste sentido o entendimento aplicado pelo STJ no julgamento do REsp 1.515.848/SP quando reconheceu o direito de servidora à redução de jornada para cuidar de filho com deficiência, mesmo sem previsão em lei local, consoante posicionamento do STF no Tema 1097 de Repercussão Geral: É legítima a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 a servidores estaduais e municipais que tenham filhos com deficiência. E a Jurisprudência Paulista: RECURSO INOMINADO Obrigação de fazer Servidor Público Estadual Direito à redução de 50% da jornada de trabalho, sem compensação e sem prejuízo de vencimentos - - Filha portadora de necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Sentença de parcial procedência para determinar que a requerida promova a redução da jornada de trabalho do autor em 30% diariamente, sem imposição de compensação de horas e sem prejuízo de vencimentos Irresignação da ré/recorrente Fazenda Pública Estadual Aduziu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública diante da necessidade de avaliação por junta médica - Asseverou a inexistência de lacuna ou omissão do Estado a autorizar a aplicação de outra norma, por analogia - Ausência de obrigação de criação de norma para reduzir carga horária laboral de servidor público Subsidiariamente, requereu a manutenção do valor-hora do salário, visando evitar o aumento salarial indireto - Descabimento Ausência de necessidade de produção de prova pericial diante dos laudos apresentados - Afastada portanto a incompetência arguida Aplicação Tema 1097 do STF, bem como do art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990 Nesse sentido: "Servidora Municipal. Prova técnica no âmbito dos Juizados Especiais. Possibilidade. Art. 10 da Lei n. 12.153/2009, não havendo se falar em incompetência do JEFAZ. Cerceamento de defesa não caracterizada. Filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Redução da jornada de trabalho sem a obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração. Garantia prevista na convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação do decidido no Tema n. 1097 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001009-15.2023.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)" - E mais: "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - FILHA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84.0) - Servidora pública estadual que pretende a aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, que prevê a redução de jornada de trabalho sem prejuízo de seus vencimentos para servidores públicos federais, para que possa cuidar de seu filho portador de transtorno de espectro autista - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Possibilidade de aplicação analógica da disposição do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90 - Interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que também é norma constitucional, haja vista ter sido incorporada ao direito pátrio, nos termos art. 5º, § 3º, da Magna Carta Norma de aplicação imediata, nos termos do art. 5º, §1º, da Constituição Federal - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017237-48.2022.8.26.0361; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)" - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001407-72.2023.8.26.0081; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) em>SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. Autora com filho com epilepsia. Aplicação por analogia da lei federal 8.112/90. Possibilidade. Julgamento, ademais, do Recurso Extraordinário nº 1.237.867, pelo Supremo Tribunal Federal, que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual, Tema 1097, julgado em 17.12.2022, sendo fixada a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da lei 8.112 /1990". Necessidade, porém, de observância do princípio da razoabilidade em ordem a obstar a drástica diminuição em 50%, sendo possível, porém, a minoração do labor diário em 25% ou de oito para seis horas. Precedentes do egrégio TJSP. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009332-09.2023.8.26.0344; Relator (a): José Antonio Bernardo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Obrigação de Fazer Pleito de redução de Jornada de Trabalho Servidora Estadual Filho da autora diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10-F84) Improcedência Recurso da autora visando à reforma integral Improvimento A manutenção da jornada de trabalho da recorrente poderá causar prejuízos ao desenvolvimento de seu filho Aplicação por analogia do estabelecido no art. 98, §3º da Lei Federal nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais), no que se refere à redução da jornada de trabalho, com base nos preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, norma de status constitucional Sentença de fls. 129/137 reformada, determinando-se a redução da jornada de trabalho da recorrente em por dia, sem redução de vencimentos ou compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento para tratamento de seu filho Sem condenação sucumbencial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004116-70.2022.8.26.0322; Relator (a): Alexandre Felix da Silva; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Agente de Organização Escolar. Pretensão à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o tratamento do filho menor, portador de transtorno do espectro autista. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º, § 3º, 23, II, 227 e 229, da CF; da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09); e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Aplicação, por analogia, da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.370/16, conforme entendimento do STF no julgamento do RE nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097). Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011070-25.2022.8.26.0196; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE MAUÁ PRETENSÃO REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO FILHO COM DEFICIÊNCIA Legislação municipal que não prevê a redução de jornada para servidor responsável por pessoa com deficiência Aplicação analógica do art. 98, §§2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/90 Tema 1.097 do STF Direito garantido pela Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito à redução da jornada demonstrado Lei Federal nº 8.112/90 que não prevê o percentual de redução a ser aplicado Circunstâncias do caso concreto que justificam a redução da carga horária em 25%, e não em 50% como pretende a apelante Precedentes deste E. TJSP Pedido que deve ser parcialmente acolhido Maior sucumbência do réu, a quem caberá arcar com os ônus sucumbenciais Sentença reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1002023-22.2023.8.26.0348; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da autora à redução da jornada de trabalho na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre a carga horária atual, no sentido de permitir a realização e acompanhamento das atividades especiais necessárias aos cuidados de sua filha diagnosticada com necessidade dos tratamentos especiais descritos nos autos, sem qualquer prejuízo em seus vencimentos, apostilando-se o direito, bem como determinar que a parte ré adote todas providências necessárias para cumprimento da referida jornada especial de trabalho da autora no prazo de até 15 (quinze) dias, contados desta intimação, dias sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada à alçada atual do JEFAZ. Sem custas, honorários e reexame necessário na espécie. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: JOSIANE DE FREITAS VILARIÇO DA SILVA (OAB 468076/SP)

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