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Processo nº 1002025-71.2025.8.26.0299

ID: 326568617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002025-71.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PEREIRA GRAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-71.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Caroline Pereira Graça - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pr… Processo 1002025-71.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Caroline Pereira Graça - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 15.000,00 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cite-se a parte requerida por Carta/Mandado ou Precatória, sendo que, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO (OAB 467581/SP)

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Edgard Marcondes Da Silva x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 326367585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000617-58.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD MARCONDES DA SILVA

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000617-58.2025.8.26.0462 (processo principal 1002025-04.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgard Marcondes da Silva - Disal Adminis… Processo 0000617-58.2025.8.26.0462 (processo principal 1002025-04.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgard Marcondes da Silva - Disal Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando excesso de execução, em razão de erro no cálculo apresentado pelo exequente. Sustenta, em síntese, que: i) os juros de mora foram aplicados desde o desembolso, quando deveriam incidir somente a partir do 31º dia após a contemplação ou encerramento do grupo, nos termos do dispositivo da sentença; ii) taxa de administração não foi corretamente deduzida, tendo sido subtraída como percentual sobre o valor total atualizado, e não proporcionalmente ao período em que o autor permaneceu no grupo de consórcio, o que eleva indevidamente o montante executado; (iii) que houve a disponibilização da quantia de R$ 3.898,45 em sede administrativa. O exequente apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 13.721,53, do qual deduz 20% a título de taxa de administração apenas ao final, obtendo R$ 10.977,22 como valor líquido (fls. 1/3). Determinada a comprovação da disponibilização do valor de R$ 3.898,45 (fls. 47), a Executada concordou com o não abatimento deste valor e retificou os cálculos do que entende devido para R$ 7.822,10 (fls. 52/57). A sentença proferida determinou: [...] autorizada a retenção do percentual pago a título de taxa de administração, de forma proporcional ao período em que permaneceu como consorciado (11 meses), sem a dedução dos valores previstos a título de multa, a ser apurado em cumprimento de sentença, corrigidas monetariamente pela tabela prática deste TJSP desde cada desembolso, e acrescidas de juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do grupo ou mediante contemplação por sorteio da cota revertida, o que comprovadamente ocorrera primeiro. Verifica-se, portanto, que os juros de mora somente incidem a partir do marco definido na sentença qual seja, o 31º dia após a contemplação da cota ou do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro e não desde os pagamentos efetuados, como consta nos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 2/3). Ademais, a dedução da taxa de administração também não seguiu os termos da sentença. A determinação foi clara ao permitir a dedução proporcional ao período de 11 meses, e não sobre o valor final já atualizado e acrescido de juros. Ao aplicar o percentual de forma global ao final do cálculo (20% sobre R$ 13.721,53), o credor incorreu em erro material, pois deixou de considerar os valores efetivamente pagos a título de taxa e já destacados nas parcelas (fls. 56/58). Assim, os cálculos apresentados pela impugnante estão devidamente fundamentados, com planilhas que consideram a dedução correta da taxa de administração, respeitando a proporcionalidade de 11 meses de permanência, bem como aplicam os juros apenas a partir do marco temporal adequado (fls. 54/55). Logo, assiste razão à impugnante quanto ao excesso de execução, devendo ser retificado o valor a ser executado. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR o valor da execução em R$ 7.822,10 (17/06/2025), conforme planilha apresentada pela impugnante (fls. 54/55). Tendo em vista o depósito efetuado a título de garantia do juízo pela parte Executada, reconheço a satisfação integral da obrigação e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, nos termos do quanto decidido no PUIL nº 0000039-35.2017.8.26.9044, "cabe somente recurso inominado contra decisão extintiva e sentença terminativa de mérito, procedente, no todo ou em parte, improcedente em face de embargos à execução (impugnação) no sistema dos juizados especiais, com observância do enunciado 143 do FONAJE e enunciado 15 do FOJESP". Tratando-se de valor incontroverso (fls. 23) e desde que apresentado o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, expeça-se, desde logo, mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 7.822,10 em favor da exequente. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor de R$ 3.665,90 (fls. 24) e do remanescente de R$ 2.342,14 (fls. 23) pela Executada, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor, desde que apresentado o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, independentemente de nova determinação. Após os levantamentos, inexistindo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos, observadas as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS), CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB 429267/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), MIRIAN DE SOUZA DIAS (OAB 198823/SP), RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU (OAB 420723/SP)

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Miguel Jose La Salvia e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263111602

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002025-38.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSE LA SALVIA VANDERLEI SANTICIOLI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002025-38.2024.5.02.0004 : VANDERLEI SANTICIOLI : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002025-38.2024.5.02.0004 : VANDERLEI SANTICIOLI : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98a42a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 29 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Vistos etc. Conclusos, Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1001347-62.2020.5.02.0004. Diante do trabalho realizado pelo D. Perito, inclusive em esclarecimentos, reputo adequado o resultado apurado, inclusive por ter respondido às impugnações apresentadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo D. Perito Resumo fls.489 (#id:da803f7), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 1.210.931,50 na data de 31/01/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 60.546,58 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 211.093,79; INSS reclamante - R$ 2.108,67; IRRF – R$ 144.930,44; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1001347-62.2020.5.02.0004, até o presente momento: a) Deferimento de honorários periciais técnico ANDERSON MORAES BOMPADRE na sentença de id. #id:537f305 (fls.176), no importe de R$ 2.500,00. b) Depósito recursal: Recurso ordinário, R$ 14.282,84 por apólice de seguro, efetuado pela reclamada; Fixo os honorários periciais devidos ao perito MIGUEL JOSE LA SALVIA em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada, primeiro por ter dado causa à execução e ser responsável pelas despesas nessa fase do processo, nos termos do artigo 789-A da CLT, segundo pelo resultado do próprio laudo, a serem depositados nos autos. À parte executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Depósito dos honorários periciais devidos ao Perito ANDERSON MORAES BOMPADRE , fixados em sentença em R$ 3.431,75 em 31/01/2025, a serem depositados nos autos. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Intime-se a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF), ao final, após pagamento integral do processo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI SANTICIOLI

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Miguel Jose La Salvia e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263111611

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002025-38.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSE LA SALVIA VANDERLEI SANTICIOLI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002025-38.2024.5.02.0004 : VANDERLEI SANTICIOLI : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002025-38.2024.5.02.0004 : VANDERLEI SANTICIOLI : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98a42a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 29 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Vistos etc. Conclusos, Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1001347-62.2020.5.02.0004. Diante do trabalho realizado pelo D. Perito, inclusive em esclarecimentos, reputo adequado o resultado apurado, inclusive por ter respondido às impugnações apresentadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo D. Perito Resumo fls.489 (#id:da803f7), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 1.210.931,50 na data de 31/01/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 60.546,58 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 211.093,79; INSS reclamante - R$ 2.108,67; IRRF – R$ 144.930,44; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1001347-62.2020.5.02.0004, até o presente momento: a) Deferimento de honorários periciais técnico ANDERSON MORAES BOMPADRE na sentença de id. #id:537f305 (fls.176), no importe de R$ 2.500,00. b) Depósito recursal: Recurso ordinário, R$ 14.282,84 por apólice de seguro, efetuado pela reclamada; Fixo os honorários periciais devidos ao perito MIGUEL JOSE LA SALVIA em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada, primeiro por ter dado causa à execução e ser responsável pelas despesas nessa fase do processo, nos termos do artigo 789-A da CLT, segundo pelo resultado do próprio laudo, a serem depositados nos autos. À parte executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Depósito dos honorários periciais devidos ao Perito ANDERSON MORAES BOMPADRE , fixados em sentença em R$ 3.431,75 em 31/01/2025, a serem depositados nos autos. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Intime-se a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF), ao final, após pagamento integral do processo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1002025-50.2025.8.26.0306

ID: 330408002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-50.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE APARECIDA AMARAL MAURINO LAUREANO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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Processo 1002025-50.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Lucimeire Aparecida Amaral - - Maurino Laureano Pinto - 1- Indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que… Processo 1002025-50.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Lucimeire Aparecida Amaral - - Maurino Laureano Pinto - 1- Indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que os documentos pessoais dos autores, como declarações de imposto de renda, holerites, extratos bancários e cópia da carteira de trabalham, bem como relatórios médicos, podem ser juntados aos autos como peças sigilosas, preservando, assim, o direito dos autores ao sigilo dessas informações. 2- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 3- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 5- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 6- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 7- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 8- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No presente caso, os autores alegam que houve reajuste do plano de saúde contratado em índice superior ao fixado pela ANS. Contudo, para análise dos termos contratuais e eventual abusividade é necessária a instrução probatória, não havendo urgência que impeça aguardar o contraditório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória para alterar a mensalidade do plano de saúde coletivo, alegando que o reajuste aplicado pela operadora foi abusivo e superior ao limite estipulado pela ANS. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de aplicação dos índices de reajuste da ANS a planos de saúde coletivos; (ii) a necessidade de laudo pericial para comprovar a abusividade dos reajustes. III.Razões de Decidir: 3. O Superior Tribunal de Justiça orienta que, em planos coletivos, o reajuste anual é acompanhado pela ANS apenas para monitoramento, não se aplicando os índices previstos para planos individuais. 4. A elaboração de laudo pericial é indispensável para a deflagração da abusividade nos reajustes, não sendo possível aferir em sede de cognição perfunctória. IV.Dispositivo e Tese: 5. Desprovimento do agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. Reajustes anuais em planos coletivos são acompanhados pela ANS, sem aplicação dos índices de planos individuais. 2. A comprovação de abusividade nos reajustes requer laudo pericial. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209643-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente antecipação de tutela, impedindo a suspensão das coberturas ou rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A autora, empresária individual, alega sofrer reajustes abusivos superiores aos patamares da ANS para planos individuais. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os reajustes aplicados ao contrato coletivo empresarial são abusivos e se devem ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais. III.Razões de Decidir3. Não se observa, por ora, abusividade nos reajustes, bem como, os índices de planos individuais não se aplicam a contratos coletivos. 4. A análise dos termos contratuais e eventual abusividade depende de instrução probatória, não havendo urgência que impeça aguardar o contraditório. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Reajustes de planos coletivos não se submetem aos índices da ANS para planos individuais. 2. A urgência para concessão de tutela antecipada não se verifica sem instrução probatória. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-E §2º.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200112-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido. 9- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 10- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Processo nº 1002025-82.2025.8.11.0010

ID: 338585432

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-82.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELMA ROSA GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002025-82.2025.8.11.0010. AUTOR(A): ELMA ROSA GONCALVES RIBEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002025-82.2025.8.11.0010. AUTOR(A): ELMA ROSA GONCALVES RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de demanda judicial em favor de ELMA ROSA GONCALVES RIBEIRO em desfavor do ESTADO DE MATO, objetivando a realização de procedimento cirúrgico de ANEURISMECTOMIA DE AORTA ABDOMINAL INFRA-RENAL, sendo remetido ao CEJUSC da Saúde Pública. Extrai-se da justificativa médica que a paciente possui diagnóstico recente de GRAVE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL – CID I71.0, do tipo Infrarenal com maior diâmetro de 5,1cm e 10,5cm e solicita em caráter de urgência de Tratamento Endovascular com Implante de Endoprótese em razão do risco de ruptura do aneurisma e ÓBITO por hemorragia. Após, foi Solicitado o custo do procedimento cirúrgico em instituições privadas, tendo em vista que o procedimento não foi autorizado e nem agendado (Id. 201513377), Assim, foi coligido aos autos os orçamentos fornecido pelas empresas LACIC, no custo de R$ 148.600,00 (cento e quarenta e oito mil e seiscentos reais) em conjunto com o Complexo Hospitalar de Cuiabá, no custo de R$ 6.955,00 (seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais) totalizando o valor de R$ 155.555,00 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), pela empresa Cinecor no custo de R$ 222.575,00 (duzentos e vinte e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais), em conjunto com o Hospital Santa Helena no custo de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) totalizando o valor de R$ 226.475,00 (duzentos e vinte e seis mil quatrocentos e setenta e cinco reais) e pela empresa COT – Clínica Médica Especializada no custo de R$ $ 246.967,00 (duzentos e quarenta e seis mil novecentos e sessenta e sete reais), conforme Id. 202388589. Assim, foi dado vista para as partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE (ID. 202390188), devidamente intimada, quedou-se inerte, o que entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona. Em diligências administrativas realizadas por este Centro Conciliatório junto ao sistema SISREG III constatou-se que o procedimento vindicado permanece com status PENDENTE (Id. 202524035). Dessa Forma, tem-se que a empresa LACIC – Lab. de Hemod. e Card. Interv. do Centro-Oeste Ltda. em conjunto com o Complexo Hospitalar de Cuiabá, no custo total de R$ 155.555,00 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e cinco reais) apresentou o menor custo do procedimento cirúrgico pleiteado, conforme Id. 202388589. Feito o registro. Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, DETERMINO que a empresa LACIC – Lab. de Hemod. e Card. Interv. do Centro-Oeste Ltda. em conjunto com o Complexo Hospitalar de Cuiabá agende e realize, o mais breve possível, o tratamento cirúrgico de ANEURISMECTOMIA DE AORTA ABDOMINAL INFRA-RENAL na paciente ELMA ROSA GONCALVES RIBEIRO, em acordo à cotação apresentada nestes autos, devendo entrar em contato com a paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem do paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo o paciente ser conduzido ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comuniquem-se a Secretarias de Saúde, ou quem lhe façam às vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. À Secretaria para as providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1002025-14.2025.8.26.0318

ID: 280225878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-14.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE MATOS COSTA JAMIL PEREIRA CIPRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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ADV: Guilherme Nogueira Ramos (OAB 349338/SP) Processo 1002025-14.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir de Matos Costa, Jamil Pereira Cipriano - Vistos. A ação foi distribuída a e… ADV: Guilherme Nogueira Ramos (OAB 349338/SP) Processo 1002025-14.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir de Matos Costa, Jamil Pereira Cipriano - Vistos. A ação foi distribuída a este Juízo por prevenção, diante da distribuição anterior da ação distribuída sob nº 1001502-02.2025.8.26.0318. Porém, os presentes autos devem ser distribuídos de forma livre, uma vez que aquele ação (Proc. nº 1001502-02.2025.8.26.0318) teve sua distribuição cancelada, não gerando prevenção. Nesse sentido vai o entendimento dos Tribunais: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Florianópolis, nos seguintes termos: "Trata-se de ação idêntica a outra ajuizada anteriormente, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, que foi autuada sob o n. 5029920-54.2016.4.04.7200. No processo anterior, ajuizado em 22 de dezembro de 2016, a autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Tendo em vista que a parte não recolheu as custas iniciais no prazo fixado, realizou-se o cancelamento da distribuição, conforme determina o dispositivo acima transcrito. Em 22 de fevereiro de 2017, a autora ajuizou a presente ação, idêntica à anterior, que foi distribuída ao Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis. Este, no entanto, por meio da decisão do evento 3, determinou a redistribuição do processo por dependência à Ação n. 5029920-54.2016.4.04.7200, cuja distribuição havia sido cancelada. Contudo, a redistribuição por dependência à Ação n° 5029920-54.2016.4.04.7200 para este juízo, com a devida vênia, entendo indevida, pois o art. 59 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Ora, se a distribuição foi cancelada, então é evidente que não produziu o efeito de tornar o juízo prevento. Em outras palavras, a distribuição posteriormente cancelada não possui o condão de gerar a prevenção do juízo. Caso contrário, a consequência para a falta de recolhimento das custas iniciais deveria ser o indeferimento da petição inicial. Não foi essa, porém, a solução adotada pelo legislador no art. 290 do Código de Processo Civil de 2015, acima mencionado. Portanto, a meu ver, é competente para o processo e julgamento da presente demanda o Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis, para o qual o processo foi distribuído por sorteio. Ante o exposto, com a finalidade de especialmente prevenir a prolação de eventuais decisões eivadas de nulidade, SUSCITO ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 108, inciso I, "e", da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 66, inciso II, 951 e 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se ofício nos moldes do artigo 953, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, o qual deverá ser instruído com cópia da petição inicial (evento 1, INIC1), da decisão declinatória (evento 3) e da presente decisão. Decido. Assiste razão ao Juízo suscitante. Cancelar é tornar sem nenhum efeito, inclusive aquele do art. 59 do CPC de 2015. Assim, não existe prevenção quando há o cancelamento da distribuição anterior por inexistência de recolhimento das custas iniciais. Cancelada a distribuição anterior e proposta idêntica demanda, haverá livre distribuição para os Juízos. Não se vislumbra nessa hipótese tentativa de fraude no critério aleatório da distribuição. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que, ajuizada nova demanda e tendo havido extinção do anterior processo com pedido idêntico sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: CC nº 5018650-36.2015.4.04.0000/SC, 3ª Seção, Rel. Juiz Federal Osni Cardoso Filho, julgado em 17/09/2015. Diante disso, declaro a competência do Juízo Suscitado para processar a ação. Comunique-se aos juízos envolvidos. Intimem-se. (TRF4 5008970-56.2017.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 14/03/2017) - Negritei. ; AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR - FEITO JULGADO EXTINTO COM APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CPC - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não existe prevenção quando há o cancelamento da distribuição anterior por inexistência de recolhimento das custas iniciais. Inteligência do art. 257 do CPC . 2 - A propositura de nova demanda não se vincula àquela anteriormente proposta e que tivera a distribuição cancelada. 3 - Cancelada a distribuição anterior e proposta idêntica demanda, haverá livre distribuição para os juízos. 4 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 24 de abril de 2012. Presidente Relator (TJES, Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 35101115240, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012). Negritei. Diante do exposto, remetam-se os autos ao DISTRIBUIDOR para distribuição livre. Intime-se.

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Processo nº 1002025-90.2024.8.11.0051

ID: 291645636

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-90.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDINO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

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Autos n.º 1002025-90.2024.8.11.0051 Auxílio-Acidente Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, proposta por VALDINO LUCIO DA SILVA, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIO… Autos n.º 1002025-90.2024.8.11.0051 Auxílio-Acidente Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, proposta por VALDINO LUCIO DA SILVA, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Aduz o Autor que sofreu um acidente de trabalho ao cair de um barracão, o que resultou na fratura da clavícula. Afirma ter recebido Auxílio-Doença acidentário (B91, nº 054.381.297-9), com início do pagamento em 29 de abril de 1994 e cessação em 27 de maio de 1994. Pugnou pela procedência dos pedidos Iniciais para condenar o INSS a conceder o benefício de Auxílio-Acidente, com início retroativo ao dia à seguinte cessação do Auxílio-Doença, e um RMI (Renda Mensal Inicial) de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde a data da cessação do Auxílio-Doença. Após a realização da perícia médica e a apresentação de Contestação pela Autarquia Requerida, o Requerente apresentou impugnação, pugnando pela produção de prova documental, consistente na juntada da cópia integral do procedimento administrativo junto ao INSS, relativo ao Auxílio-Acidente, bem como dos prontuários médicos do Autor a partir do ano de 1994, mediante expedição de ofício ao Hospital Santa Helena, localizado na Avenida Marechal Deodoro, nº 400, Bairro Santa Helena, Cuiabá/MT. Id. 176384649. Pugnou ainda o Requerente, subsidiariamente, pela designação de audiência de instrução para a oitiva da testemunha arrolada, com o fito de se comprovar a ocorrência de acidente. Em relação ao prontuário médico, cumpre esclarecer que não há necessidade de autorização judicial para que a Parte tenha acesso aos seus próprios documentos. O acesso ao prontuário médico é um direito do Paciente, conforme garantido pelo Código de Ética Médica e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que assegura ao titular o direito de acessar informações que lhe dizem respeito. Some-se a tanto, ser cristalino o direito do Autor à obtenção e acesso aos referidos documentos. Neste sentido, prevê o artigo 88 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217 de 27de setembro de 2018, modificadas pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019), e, aplicado por analogia aos hospitais, que dispõe ser vedado ao médico “negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros” No presente caso, o Autor não comprovou nos autos a negativa do Hospital Santa Helena em fornecer os seus prontuários médicos. E não havendo impedimento legal, nada obsta o acesso do Requerente aos documentos pretendidos. Outrossim, em relação ao requerimento subsidiário formulado pelo Demandante em relação a comprovação do acidente ocorrido em 1994, exclusivamente por meio de prova testemunhal, destaca-se que o benefício de Auxílio-Acidente destina-se ao Segurado que sofrer redução na capacidade laborativa e tem previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Nos termos desse artigo, com a redação que lhe foi atribuída pela L. 9.258/97, a concessão do Auxílio-Acidente é devida quando o Segurado, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que deve ser concluída por profissional habilitado, de modo que a prova oral requerida para comprovação do acidente não deve ser admitida. In casu, incabível a oitiva de testemunhas sem habilitação profissional atestarem a incapacidade laborativa da parte Autora. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO COMPROVADO QUE O QUADRO CLÍNICO DECORREU DE ACIDENTE DO TRABALHO. AFASTADO O CERCEAMENTE DE DEFESA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO SE DISCUTE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA, MAS A EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA . PROVA TESTEMUNHAL, SEM CONHECIMENTO TÉCNICO, INÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL . AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50069378520244036302, Relator.: Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, Data de Julgamento: 08/05/2025, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 14/05/2025). No caso em exame, a produção de prova oral é desnecessária, considerando a realização de perícia médica e a documentação acostada ao feito, bem como a prova testemunhal não pode ser tida como suficiente para a demonstração da incapacidade acidentária sem o suporte de laudos médicos que evidenciem a extensão e a gravidade das sequelas, bem como a relação direta com o evento acidentário. Decido. INDEFIRO o pedido formulado pelo Requerente quanto à expedição de ofício ao Hospital Santo Helena, nos termos acima expostos. INDEFIRO, igualmente, o pedido de intimação do INSS para apresentação do relatório completo referente ao benefício nº 054.381.297-9, concedido anteriormente ao Autor, uma vez que não restou comprovada nos autos a negativa de fornecimento da referida documentação pela Autarquia Requerida, sendo possível ao próprio Requerente obtê-la diretamente, sem necessidade de determinação judicial. Todavia, faculto ao Autor, caso tenha interesse, que providencie a juntada dos prontuários médicos e da documentação relativa ao benefício previdenciário mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, alternativamente, comprove a impossibilidade de obtê-los, justificando, de forma clara, os motivos da eventual não apresentação. Sendo apresentada a documentação supracitada, INTIME-SE o Requerido para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as Partes para, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas alegações finais, por meio de memoriais escritos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 5 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli x Joao Ferreira De Souza

ID: 258383905

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7042631-08.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Polo Passivo:

JOAO FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CLEMILSON BENARROQUE GARCIA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7042631-08.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO RECORRENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO Polo Passivo: JOAO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO RECORRIDO: CLEMILSON BENARROQUE GARCIA, OAB nº RO6420A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da Lei n. 9.099/95. VOTO 1. Conheço do recurso interposto, pois presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Trata-se, na origem, de pretensão indenizatória por danos morais e materiais em razão de compras no débito em sua conta bancária que não foram reconhecidas e, portanto, impugnadas administrativamente, mas que os valores não foram devolvidos ao banco. 3. Proferida sentença pela procedência dos pedidos, o Banco apresentou recurso inominado visando a improcedência dos pedidos iniciais. 4. Analisando detidamente os autos, conclui-se que a sentença está correta em relação aos danos materiais. É incontroverso nos autos que as compras não foram realizadas pela parte autora. 5. Em que pese a alegação de que o cartão possui a tecnologia de leitura de chip, que não permitiria clonagem, e que requer a utilização de senha, deve ser reconhecido que a a utilização de cartão, seja no ambiente virtual, seja de forma presencial, pode sofrer clonagem. 6. Neste sentido: TJ-SP - RI: 10020250420218260011 SP 1002025-04.2021.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/10/2021. 7. Constata-se, assim, a possiblidade de clonagem dos dados de cartão com chip, o que afasta a tese ventilada na contestação. 8. No presente caso, que se aplica o CDC, é cabível a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6, VIII, do CDC e ainda o disposto na Súmula 479, do STJ (As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.), a fim de reconhecer o pedido do requerente no que tange ao reconhecimento da ilegalidade das compras, valores que devem ser restituídos na forma simples. 9. No que tange à configuração dos danos morais, jurisprudência é assente em responsabilizar a as empresas pela ocorrência de fortuito interno: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003383-74.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 29/11/2021. 10. Em relação quantum indenizatório, deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. 11. No caso, o valor de R$ 5.000,00 não é razoável para a situação apresentada, devendo ser minorado para R$ .000,00, o qual se torna adequado, razoável e proporcional à situação apresentada, pois, será suficiente para compensar os danos causados e punir adequadamente o requerido por sua conduta lesiva. Este valor leva ainda em consideração o tempo que o autor demorou para informar às instituição bancária as compras indevidas em sua conta, as quais ocorreram por mais de dois meses sem contestação da parte autora. 12. Ante o exposto, VOTO para CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo banco para fixar o valor dos danos morais em R$ 2.000,00. Mantenho os demais pontos da sentença. 13. Sem honorários. Custas já recolhidas. 14. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. 15. É o voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA. CLONAGEM DE CARTÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DIMINUIR VALOR DO DANO MORAL. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo banco contra sentença que julgou em parte procedente a ação indenizatória por danos morais e materiais, decorrentes de compras não reconhecidas efetuadas com cartão de débito da parte autora, alegando clonagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o banco é responsável pelos danos materiais e morais decorrentes das compras não reconhecidas pela parte autora; e (ii) qual o valor adequado para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a responsabilidade do banco pelos danos materiais, em virtude de compras não autorizadas, a serem restituídos na forma simples, diante da possibilidade de clonagem do cartão com chip. 4. Quanto aos danos morais, jurisprudência responsabiliza as empresas por fortuito interno, fixando-se o valor da indenização em R$ 2.000,00, por ser considerado adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar o valor dos danos morais em R$ 2.000,00. Tese de julgamento: “A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos gerados por fraudes em operações bancárias é objetiva, sendo devidos danos materiais pelo uso indevido do cartão de débito e danos morais, os quais devem ser fixados de forma equitativa.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de abril de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 1002025-41.2025.8.26.0115

ID: 333010407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-41.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO FERNANDES ERRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE AZEVEDO ALVES

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PATRICIA DE PAULA ESTEVES DE AZEVEDO ALVES

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Processo 1002025-41.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santiago Fernandes Errera - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hip… Processo 1002025-41.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santiago Fernandes Errera - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por Santiago Fernandes Errera em desfavor de Grupo Sobam. Em suma, aduziu o autor que é paciente da rede hospitalar da empresa ré, desde 23 de março de 2023, por meio do contrato n.º 001.5000/084-06. Descreveu o autor que foi submetido, no ano de 2019, a uma cirurgia bariátrica, por meio da técnica de videolaparoscopia, devido ao grau de obesidade, bem como a fim de buscar melhor qualidade de vida e saúde, sendo que houve uma complicação durante tal cirurgia, quando o mesmo teve hemorragia e perdeu o baço, permanecendo hospitalizado por 21 dias. Ressalvou o autor que desenvolveu, em decorrência da infecção causada pela referida cirurgia, uma hérnia incisional com dimensões iguais a de uma bola de futebol, sendo que não houve a possibilidade de realização de cirurgia para correção da citada hérnica, em função da pandemia da Covid-19. Informou o autor que vem enfrentando maiores dificuldades de mobilidade e dores, além de reganho de peso. Salientou que, em consulta com médico especialista em hérnia, indicado pela empresa ré, foi afirmado para si que a cirurgia deveria ser realizada por via robótica, por conta do tamanho e complexidade, mas, após a realização dos exames solicitados, o médico excluiu a necessidade da cirurgia via robô, pois, provavelmente, a unidade de atendimento não possui o equipamento. Teceu o autor que o médico assumiu o compromisso, em 15 de maio de 2025, de conversar com a direção da ré, cujo retorno apenas ocorreu aos 11 de junho de 2025, quando a secretária do médico informou ao autor que a empresa ora demandada não faz cirurgia via robótica, apesar do profissional dizer que deveria ser utilizada a referida técnica, não havendo outra alternativa, devido aos riscos de insucesso, de recidiva e de nova infecção. Pontuou o autor que o médico solicitou, em seu prontuário, a cirurgia por videolaparoscopia, o que lhe causou surpresa, porque contradiz o que fora dito em consulta. Com isso, o autor requereu a concessão da tutela provisória de urgência, consistente na determinação para que a empresa ré autorize, custeie e agende a cirurgia por robótica, com equipe médica especializada, seja em sua própria rede hospitalar ou em unidade credenciada, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a procedência do seu pedido inicial, com a condenação da parte adversa a autorizar e custear a cirurgia robótica, na forma recomendada pelo médico em consulta, além dos demais consectários legais. Deu à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (fls. 01/10). Com a inicial, vieram a procuração e os documentos de fls. 11/51. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo a vigente sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No caso em epígrafe, os elementos expostos pela parte autora NÃO evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300, do C.P.C.). Pontuo, por oportuno, que o documento encartado às fls. 24, firmado por um médico, é claro ao indicar ao autor a realização de cirurgia laparoscópica, consignando que "pac. questiona tipo de cir pq quer robô (pesquisou na internet)". Ademais, os fatos em questão carecem de dilação probatória, com o escopo de se saber qual o procedimento cirúrgico é o mais adequado para o quadro clínico apresentado pelo autor. Friso que para a concessão da antecipação assecuratória da tutela é imprescindível que se demonstre, além da prova inequívoca do alegado, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Analisando os autos, verifico que a parte autora NÃO comprovou a urgência da medida. Segundo se infere dos autos em tela, o próprio autor afirmou que desenvolveu uma hérnia incisional no ano de 2019, em decorrência da infecção causada pela cirurgia bariátrica a que se submeteu, não havendo qualquer indício de prova no sentido de que há piora no quadro clínico do mesmo, em virtude da ventilada hérnia. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da postulada tutela provisória de urgência antecipada incidental. CITE-SE a parte ré PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação da pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º, do C.P.C., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. Justifico a ordem de citação para apresentação de contestação (e não para comparecimento em audiência para tentativa de conciliação) nos seguintes termos: 1º) A atual pauta de audiências desta Vara (que é cumulativa com ações Criminais e da Infância e Juventude, que possuem prioridade) impossibilita a designação de audiência de ação cível em período inferior a cinco meses. 2º) A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação não acarreta prejuízo a qualquer das partes que, ademais, não estão impedidas de firmar acordo por meio de seus advogados e apresentá-lo a Juízo para homologação (arts. 277 e 283, parágrafo único do CPC/2015). Int. - ADV: PATRICIA DE PAULA ESTEVES DE AZEVEDO ALVES (OAB 272969/SP), RONALDO DE AZEVEDO ALVES (OAB 438497/SP)

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