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Processo nº 1002037-72.2020.4.01.3603

ID: 298534947

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-72.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLDAIR PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUAN DE MORAES WIECZOREK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLDAIR PAULO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DE MORAES WIECZOREK - MT21694/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Oldair Paulo de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido de tutela de urgência, visando ao reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência auditiva para fins de reserva de vaga no concurso público regido pelo Edital nº 01/2014, destinado ao cargo de Técnico Bancário Novo. Alega o autor que possui perda auditiva severa e irreversível, tendo sido devidamente inscrito e classificado na lista de candidatos PcD, na 7ª colocação do polo Sinop/MT, após deferimento da documentação pela banca organizadora CESPE/UnB. Sustenta que, após ser convocado para apresentação de documentos em 03/06/2019, foi surpreendido com a sua eliminação da lista PcD, em razão de laudo médico da própria CEF que teria concluído pela ausência de enquadramento como deficiente, tendo sido transferido para a lista geral. Afirma que tal exclusão foi indevida, porquanto não houve alteração de seu quadro auditivo desde a inscrição e aprovação, além de afrontar o princípio da confiança e a legislação aplicável às pessoas com deficiência. Fundamenta o pedido de urgência na iminência de novas convocações e risco de preterição. Requereu a reserva de vaga e posterior contratação. Apresentou documentos médicos e audiometrias indicando perda auditiva profunda na orelha direita e leve na esquerda. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. O feito foi originalmente distribuído à Justiça do Trabalho, que indeferiu o pedido de tutela, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória. Posteriormente, declarou-se incompetente para apreciar a matéria, com fundamento no RE 960.429 (Tema 992/STF), determinando a remessa à Justiça Federal. Aportando os autos neste Juízo Federal, determinou-se a citação da ré. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal não apresentou contestação no prazo legal. Apesar disso, o juízo afastou os efeitos materiais da revelia e deferiu a realização de prova pericial médica para esclarecer o enquadramento do autor como pessoa com deficiência. A perícia judicial foi realizada em 22/08/2023, com acompanhamento de assistente técnico da ré. O laudo concluiu que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita e leve à esquerda, sem preenchimento dos critérios técnicos legais para caracterização da deficiência auditiva. A perita fundamentou sua conclusão nos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, que exigem perda bilateral de no mínimo 41 dB, o que não se verificou no caso. As partes foram intimadas para apresentar razões finais. A parte autora reiterou os pedidos da inicial e invocou a Lei nº 14.768/2023, que passou a reconhecer, para fins legais, a limitação auditiva unilateral total como forma de deficiência auditiva, sustentando que tal inovação legislativa revoga tacitamente os decretos regulamentares anteriores. Argumentou, ainda, que a negativa de enquadramento viola os princípios da isonomia e da proteção à pessoa com deficiência, devendo ser reconhecido seu direito à vaga. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, mesmo após revelia, apresentou alegações finais nas quais defendeu a legalidade do ato administrativo, amparando-se exclusivamente no conteúdo do laudo pericial judicial, que afastou a condição de PcD. Requereu a improcedência dos pedidos, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da igualdade entre candidatos do certame. É o relatório. 2. F u n d a m e n t a ç ã o Trata-se de ação ajuizada por candidato aprovado em concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), sob a condição de pessoa com deficiência (PcD), que visa ao reconhecimento do seu direito à reserva de vaga, com consequente convocação e contratação. A exclusão do autor da lista PcD deu-se em razão de laudo médico emitido pela CEF na fase de exames admissionais, que entendeu não preenchidos os critérios legais para o enquadramento como deficiente auditivo. A controvérsia jurídica posta nos autos exige a análise do a) regime jurídico dos concursos públicos, b) dos critérios normativos para caracterização de deficiência auditiva, c) da vinculação da Administração ao edital e à legislação vigente, bem como d) da eficácia intertemporal da Lei nº 14.768/2023, que inovou o conceito legal de deficiência auditiva. Sem questões preliminares, passo diretamente ao mérito. 2.1. Concurso público e regime jurídico: legalidade, vinculação ao edital e isonomia O concurso público é o meio ordinário e constitucionalmente previsto para o ingresso em cargos e empregos públicos (CF, art. 37, II). Como procedimento regido por normas de direito público, sua estruturação e execução são pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência, todos consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, o edital do concurso público constitui a norma interna que rege todas as etapas da seleção, assumindo natureza de ato jurídico normativo vinculado, com força obrigatória para a Administração e para os candidatos. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma que a Administração Pública encontra-se rigorosamente vinculada aos termos do edital. Modificações unilaterais nos critérios de avaliação, classificação ou habilitação, após o lançamento do edital, violaram o princípio da segurança jurídica e da isonomia entre os candidatos, além de comprometerem a integridade do certame. Portanto, a Administração não possui discricionariedade para alterar, ampliar ou reinterpretar os critérios fixados no edital e na legislação vigente à época, sob pena de ofensa direta à legalidade administrativa. 2.2. Legislação aplicável ao tempo do concurso e critérios técnicos para reserva de vagas O edital do concurso da Caixa Econômica Federal remete expressamente, em seu item 5.7, aos critérios legais constantes dos Decretos nº 3.298/1999 (art. 4º, II) e nº 5.296/2004, que, à época do certame, eram os diplomas regulamentares aplicáveis à definição de pessoa com deficiência auditiva. Ambos os decretos exigem, como requisito técnico objetivo para o enquadramento a: “Perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.” Trata-se de critério quantitativo e técnico, que afasta a possibilidade de avaliação subjetiva ou casuística. Essa objetividade visa garantir isonomia entre os candidatos PcD e assegurar segurança jurídica ao procedimento seletivo. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo autor foram submetidos à verificação pela CEF, que, na fase admissional, em exame médico previsto no edital, concluiu pela não caracterização de deficiência auditiva nos termos da legislação aplicável. O ato de exclusão da listagem PcD seguiu os ditames editalícios e legais vigentes à época do concurso. 2.3. Prova pericial e consolidação da controvérsia fática Foi determinada e realizada perícia médica judicial, conduzida por profissional habilitada, com apresentação de laudo fundamentado e resposta técnica a todos os quesitos formulados. O laudo atestou que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita, com audição normal até 2.000 Hz na orelha esquerda, caracterizando, no máximo, perda leve apenas a partir de 4.000 Hz. A perita concluiu expressamente que: “Não se verifica perda auditiva bilateral nos termos do Decreto nº 5.296/2004. O autor não se enquadra, sob os parâmetros legais aplicáveis à época do concurso, como pessoa com deficiência auditiva.” A parte autora não impugnou tecnicamente o laudo pericial, tampouco apresentou novo elemento probatório que infirmasse sua conclusão. Ao contrário, reconheceu sua veracidade e suficiência, restringindo-se a invocar alterações normativas posteriores como fundamento de direito. Dessa forma, restou consolidado no plano fático que, à época do concurso, o autor não atendia aos critérios objetivos legais e editalícios para ser considerado PcD. 2.4. Inaplicabilidade da Lei nº 14.768/2023 ao concurso analisado Em suas alegações finais, a parte autora invoca a entrada em vigor da Lei nº 14.768/2023, que alterou o conceito de deficiência auditiva para incluir também a perda unilateral total. Embora a norma represente avanço importante em termos de inclusão, não possui aplicação ao presente caso, por razões constitucionais e legais. A jurisprudência consolidada em matéria de concursos públicos estabelece que os critérios de avaliação e habilitação dos candidatos devem ser fixados no edital e na legislação vigente na data da realização do certame, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à reserva legal. Com efeito, a retroatividade da nova norma para alcançar concursos realizados sob regime legal anterior implicaria a) quebra da isonomia entre candidatos; b) a frustração da vinculação da Administração Pública ao edital e c) lesão ao ato jurídico perfeito, já consumado na exclusão administrativa do autor com base em critérios objetivos. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O ato administrativo de exclusão do autor da lista PcD, fundado em laudo técnico e na legislação vigente, constitui ato jurídico perfeito, insuscetível de desconstituição por norma posterior. Ainda que a nova lei introduza critério mais benéfico, sua aplicação exigiria previsão expressa de retroatividade e implicaria até mesmo a revisão das contratações realizadas em momento anterior à sua entrada em vigor, o que inexiste no presente caso. A tentativa de reinterpretação posterior da legalidade dos atos administrativos válidos à época compromete o núcleo da segurança jurídica. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem prejuízo de futura cobrança caso cesse a situação de hipossuficiência. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1002037-72.2020.4.01.3603

ID: 298534950

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-72.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLDAIR PAULO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DE MORAES WIECZOREK - MT21694/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Oldair Paulo de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido de tutela de urgência, visando ao reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência auditiva para fins de reserva de vaga no concurso público regido pelo Edital nº 01/2014, destinado ao cargo de Técnico Bancário Novo. Alega o autor que possui perda auditiva severa e irreversível, tendo sido devidamente inscrito e classificado na lista de candidatos PcD, na 7ª colocação do polo Sinop/MT, após deferimento da documentação pela banca organizadora CESPE/UnB. Sustenta que, após ser convocado para apresentação de documentos em 03/06/2019, foi surpreendido com a sua eliminação da lista PcD, em razão de laudo médico da própria CEF que teria concluído pela ausência de enquadramento como deficiente, tendo sido transferido para a lista geral. Afirma que tal exclusão foi indevida, porquanto não houve alteração de seu quadro auditivo desde a inscrição e aprovação, além de afrontar o princípio da confiança e a legislação aplicável às pessoas com deficiência. Fundamenta o pedido de urgência na iminência de novas convocações e risco de preterição. Requereu a reserva de vaga e posterior contratação. Apresentou documentos médicos e audiometrias indicando perda auditiva profunda na orelha direita e leve na esquerda. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. O feito foi originalmente distribuído à Justiça do Trabalho, que indeferiu o pedido de tutela, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória. Posteriormente, declarou-se incompetente para apreciar a matéria, com fundamento no RE 960.429 (Tema 992/STF), determinando a remessa à Justiça Federal. Aportando os autos neste Juízo Federal, determinou-se a citação da ré. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal não apresentou contestação no prazo legal. Apesar disso, o juízo afastou os efeitos materiais da revelia e deferiu a realização de prova pericial médica para esclarecer o enquadramento do autor como pessoa com deficiência. A perícia judicial foi realizada em 22/08/2023, com acompanhamento de assistente técnico da ré. O laudo concluiu que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita e leve à esquerda, sem preenchimento dos critérios técnicos legais para caracterização da deficiência auditiva. A perita fundamentou sua conclusão nos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, que exigem perda bilateral de no mínimo 41 dB, o que não se verificou no caso. As partes foram intimadas para apresentar razões finais. A parte autora reiterou os pedidos da inicial e invocou a Lei nº 14.768/2023, que passou a reconhecer, para fins legais, a limitação auditiva unilateral total como forma de deficiência auditiva, sustentando que tal inovação legislativa revoga tacitamente os decretos regulamentares anteriores. Argumentou, ainda, que a negativa de enquadramento viola os princípios da isonomia e da proteção à pessoa com deficiência, devendo ser reconhecido seu direito à vaga. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, mesmo após revelia, apresentou alegações finais nas quais defendeu a legalidade do ato administrativo, amparando-se exclusivamente no conteúdo do laudo pericial judicial, que afastou a condição de PcD. Requereu a improcedência dos pedidos, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da igualdade entre candidatos do certame. É o relatório. 2. F u n d a m e n t a ç ã o Trata-se de ação ajuizada por candidato aprovado em concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), sob a condição de pessoa com deficiência (PcD), que visa ao reconhecimento do seu direito à reserva de vaga, com consequente convocação e contratação. A exclusão do autor da lista PcD deu-se em razão de laudo médico emitido pela CEF na fase de exames admissionais, que entendeu não preenchidos os critérios legais para o enquadramento como deficiente auditivo. A controvérsia jurídica posta nos autos exige a análise do a) regime jurídico dos concursos públicos, b) dos critérios normativos para caracterização de deficiência auditiva, c) da vinculação da Administração ao edital e à legislação vigente, bem como d) da eficácia intertemporal da Lei nº 14.768/2023, que inovou o conceito legal de deficiência auditiva. Sem questões preliminares, passo diretamente ao mérito. 2.1. Concurso público e regime jurídico: legalidade, vinculação ao edital e isonomia O concurso público é o meio ordinário e constitucionalmente previsto para o ingresso em cargos e empregos públicos (CF, art. 37, II). Como procedimento regido por normas de direito público, sua estruturação e execução são pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência, todos consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, o edital do concurso público constitui a norma interna que rege todas as etapas da seleção, assumindo natureza de ato jurídico normativo vinculado, com força obrigatória para a Administração e para os candidatos. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma que a Administração Pública encontra-se rigorosamente vinculada aos termos do edital. Modificações unilaterais nos critérios de avaliação, classificação ou habilitação, após o lançamento do edital, violaram o princípio da segurança jurídica e da isonomia entre os candidatos, além de comprometerem a integridade do certame. Portanto, a Administração não possui discricionariedade para alterar, ampliar ou reinterpretar os critérios fixados no edital e na legislação vigente à época, sob pena de ofensa direta à legalidade administrativa. 2.2. Legislação aplicável ao tempo do concurso e critérios técnicos para reserva de vagas O edital do concurso da Caixa Econômica Federal remete expressamente, em seu item 5.7, aos critérios legais constantes dos Decretos nº 3.298/1999 (art. 4º, II) e nº 5.296/2004, que, à época do certame, eram os diplomas regulamentares aplicáveis à definição de pessoa com deficiência auditiva. Ambos os decretos exigem, como requisito técnico objetivo para o enquadramento a: “Perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.” Trata-se de critério quantitativo e técnico, que afasta a possibilidade de avaliação subjetiva ou casuística. Essa objetividade visa garantir isonomia entre os candidatos PcD e assegurar segurança jurídica ao procedimento seletivo. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo autor foram submetidos à verificação pela CEF, que, na fase admissional, em exame médico previsto no edital, concluiu pela não caracterização de deficiência auditiva nos termos da legislação aplicável. O ato de exclusão da listagem PcD seguiu os ditames editalícios e legais vigentes à época do concurso. 2.3. Prova pericial e consolidação da controvérsia fática Foi determinada e realizada perícia médica judicial, conduzida por profissional habilitada, com apresentação de laudo fundamentado e resposta técnica a todos os quesitos formulados. O laudo atestou que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita, com audição normal até 2.000 Hz na orelha esquerda, caracterizando, no máximo, perda leve apenas a partir de 4.000 Hz. A perita concluiu expressamente que: “Não se verifica perda auditiva bilateral nos termos do Decreto nº 5.296/2004. O autor não se enquadra, sob os parâmetros legais aplicáveis à época do concurso, como pessoa com deficiência auditiva.” A parte autora não impugnou tecnicamente o laudo pericial, tampouco apresentou novo elemento probatório que infirmasse sua conclusão. Ao contrário, reconheceu sua veracidade e suficiência, restringindo-se a invocar alterações normativas posteriores como fundamento de direito. Dessa forma, restou consolidado no plano fático que, à época do concurso, o autor não atendia aos critérios objetivos legais e editalícios para ser considerado PcD. 2.4. Inaplicabilidade da Lei nº 14.768/2023 ao concurso analisado Em suas alegações finais, a parte autora invoca a entrada em vigor da Lei nº 14.768/2023, que alterou o conceito de deficiência auditiva para incluir também a perda unilateral total. Embora a norma represente avanço importante em termos de inclusão, não possui aplicação ao presente caso, por razões constitucionais e legais. A jurisprudência consolidada em matéria de concursos públicos estabelece que os critérios de avaliação e habilitação dos candidatos devem ser fixados no edital e na legislação vigente na data da realização do certame, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à reserva legal. Com efeito, a retroatividade da nova norma para alcançar concursos realizados sob regime legal anterior implicaria a) quebra da isonomia entre candidatos; b) a frustração da vinculação da Administração Pública ao edital e c) lesão ao ato jurídico perfeito, já consumado na exclusão administrativa do autor com base em critérios objetivos. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O ato administrativo de exclusão do autor da lista PcD, fundado em laudo técnico e na legislação vigente, constitui ato jurídico perfeito, insuscetível de desconstituição por norma posterior. Ainda que a nova lei introduza critério mais benéfico, sua aplicação exigiria previsão expressa de retroatividade e implicaria até mesmo a revisão das contratações realizadas em momento anterior à sua entrada em vigor, o que inexiste no presente caso. A tentativa de reinterpretação posterior da legalidade dos atos administrativos válidos à época compromete o núcleo da segurança jurídica. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem prejuízo de futura cobrança caso cesse a situação de hipossuficiência. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Rejane Sartori Mota x Afan Participacoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 315340088

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002037-87.2017.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REJANE SARTORI MOTA

Polo Passivo:

AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CASTRO & BONDANCA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CONSORCIO PATRITECH GRA PARTICIPACAO EM EMPREEDIMENTOS LTDA MAUA CAPITAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTRA MONTE KLABIN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PARANA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PRY PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. RESIDENCIAL MORUMBI SUL INCORPORAÇÕES LTDA. SEGMA INVESTIMENTOS EIRELI TATI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. E OUTRA TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. TECH DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - ME TECH-FI RESIDENCIAL ITAPECERICA SPE LTDA. TECH-FI RESIDENCIAL PINDAMONHANGABA SPE LTDA. TECH-FI RESIDENCIAL VIDA NOVA SPE LTDA VIVA CIDADE TUCURUI INCORPORADORA SPE LTDA. E OUTRO ZSSA ENGEVAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

ACORDAO

Advogados:

DR. RODRIGO FILINTO DA SILVA

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DR. MARCELO LOBATO DA SILVA

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DRA. LARISSA IVANA SILVESTRE DE CARVALHO

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DR. RENATO VICENTE ROMANO FILHO

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DR. JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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DR. JORGE YAMANISKI FILHO

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DR. ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

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DR. CLÁUDIA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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DR. HELLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES

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DR. NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO

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DRA. SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RANGEL

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LAP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO.… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LAP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional autorizou a penhora sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado, desde que seja preservado aos devedores o valor correspondente a 40% do teto previdenciário. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Referido entendimento foi, recentemente, reafirmado pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, em que foi firmada tese vinculante no sentido de que, "é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". A referida tese tem efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 896-B e 896-C da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1002037-87.2017.5.02.0007, em que é Recorrente REJANE SARTORI MOTA e são Recorridos AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CASTRO & BONDANCA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CONSORCIO PATRITECH, GRA PARTICIPACAO EM EMPREEDIMENTOS LTDA, MAUA CAPITAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTRA, MONTE KLABIN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PARANA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PRY PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI, RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA., RESIDENCIAL MORUMBI SUL INCORPORAÇÕES LTDA., SEGMA INVESTIMENTOS EIRELI, TATI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., TECH DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - ME, TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. E OUTRA, TECH-FI RESIDENCIAL ITAPECERICA SPE LTDA., TECH-FI RESIDENCIAL PINDAMONHANGABA SPE LTDA., TECH-FI RESIDENCIAL VIDA NOVA SPE LTDA, TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., VIVA CIDADE TUCURUI INCORPORADORA SPE LTDA. E OUTRO e ZSSA ENGEVAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME. O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região negou provimento ao agravo de petição do reclamante. O autor interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2.º, da CLT. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da exequente, aos seguintes fundamentos: Ressalvo entendimento pessoal de que o § 2º do art. 833 do CPC, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito em execução. Entretanto, a SDI II do C. TST passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do CPC de 2015, são legais, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A mudança de entendimento ensejou a alteração na redação da OJ 153 da SDI II do C. TST, para restringir a impenhorabilidade absoluta na vigência do art. 649, IV, do CPC de 1973, em cuja vigência foi editada a Súmula 21 deste E. TRT/2ª Região. Dispõe o artigo 833, inciso IV, que são impenhoráveis: "(...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (...)". Nos termos do § 2º do referido dispositivo legal, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". A Constituição Federal, em seu artigo 100, §1º estabelece: "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo". Assim, conclui-se que que o crédito trabalhista também possui natureza alimentar e, por conseguinte, cabível a penhora. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: [...] Destarte, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento da E. Corte e, de forma a assegurar o pagamento do crédito trabalhista, de natureza alimentar, autoriza-se a penhora nos proventos de aposentadoria da sócia executada, até o montante de 30% do valor total líquido recebido, resguardando-lhe o montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), até a garantia integral garantia da execução. Provejo parcialmente. ?Nas razões do recurso de revista, o exequente afirma que a decisão do Tribunal Regional prejudica o credor trabalhista e afronta o limite estabelecido pelo § 3º do art. 529 do CPC, que garante como mínimo existencial um salário mínimo ao devedor, e não o equivalente a 40% do teto do INSS. Requer a reforma da decisão regional para que a penhora de 30% incida sobre os rendimentos líquidos dos executados, resguardando apenas o mínimo existencial de um salário mínimo. Aponta violação dos arts. 1.º, III, 7.º, X, e 100, § 1.º, da Constituição Federal. À análise. O Tribunal Regional admitiu a possibilidade de penhora do benefício previdenciário, contudo, ao fundamento de que deve ser preservado o mínimo existencial, impôs a limitação ao percentual mínimo de 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, entendendo, dessa forma, que os valores porventura percebidos a título de proventos de aposentadoria, abaixo de 40% do teto previdenciário, não podem ser objeto de penhora. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Com efeito, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. Cabe ressaltar que o Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, reafirmando a jurisprudência, firmou a tese vinculante de que "é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". A referida tese tem efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 896-B e 896-C da CLT. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE Conhecido por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para deferir o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria ou pensão do sócio executado, limitada ao percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor (conforme requerido), devendo ser preservado, ainda, o recebimento pelo executado de pelo menos um salário mínimo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria ou pensão do sócio executado, limitada ao percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor (conforme requerido), devendo ser preservado, ainda, o recebimento pelo executado de pelo menos um salário mínimo. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1002037-57.2025.4.01.4004

ID: 279401890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-57.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUNIVALDO FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUCE ADAMS DE SOUSA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002037-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUNIVALDO FERREIRA DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução… PROCESSO: 1002037-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUNIVALDO FERREIRA DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 5005357-81.2024.8.08.0050

ID: 330260420

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005357-81.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5005357-81.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ REU: BANCO DO BRASIL S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS - ES34885 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: PRISCYLLA ARAGAO DA SILVA - DF55236 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais proposta por LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ em face de BANCO DO BRASIL S/A e ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, todos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 56258201, requerendo a parte autora: a) seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) a exclusão da conta bancária inquinada por fraude proposta por terceiros, e; c) a condenação dos réus ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Havendo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. E o faço, inicialmente, para REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por ambos os corréus, destacando que as condições da ação devem ser analisadas, abstratamente, nos termos das afirmativas constantes da exordial (teoria da asserção). No caso em foco, é manifesto que a parte autora imputou aos demandados ato que entende como ilícito (abertura de conta bancária e caderneta de poupança sem a devida verificação de autenticidade e idoneidade do titular), suficiente para a manutenção dos requeridos no polo passivo da ação. Em sequência, pondero que a alegada a falta de condição da ação consubstanciada na ausência de interesse processual em face da corré ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, decorrente da hipotética inexistência de relação de direito material entre as partes, será apreciada em conjunto com o mérito, haja vista que os fatos embasadores da aludida preliminar com ele se confundem. Por fim, destaco que a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a hipossuficiência econômica. Convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Assim, por ora, DEIXA-SE DE APRECIAR a impugnação à Justiça gratuita oposta em sede de contestação. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Discute-se nesse processo se há responsabilidade das requeridas na fraude perpetrada contra a parte autora, caracterizada por abertura de conta bancária e caderneta de poupança. De plano, observo que é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras, restando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Destarte, a instituição financeira responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, inclusive e pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ressalvada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, caput e §3º, inciso II do CDC). É dever do fornecedor do serviço, portanto, zelar pela efetiva prestação deste, sob pena de ver-se responsabilizado por qualquer dano causado ao consumidor. Pois bem. A parte autora alegou que, ao analisar seus dados bancários em 10/2024 junto ao Banco Central, descobriu, no relatório do REGISTRATO, a existência de conta bancária aberta no Banco do Brasil em seu nome, datando a abertura de 13/12/2010, e que nunca autorizou tal ato, tampouco conferiu poderes para terceiros procederem à abertura. Destacou que, apesar de natural do Estado de São Paulo, reside no Espírito Santo desde 2003 (evidência comprovada por certidão de casamento – ID 56258856), e que todo o procedimento fraudulento é comprovado pelo relatório do Banco Central e pelo suposto contrato disponibilizado pelo Banco do Brasil (ID’s 56258857 e 56258858). Ressaltou que a conta bancária também foi vinculada à POUPEX, sem, contudo, jamais ter mantido relação negocial com esta Em sua defesa (contestação de ID 64485697), o BANCO DO BRASIL S.A. alega inexistência de conduta ilícita, ausência de nexo causal e, subsidiariamente, culpa exclusiva de terceiros conforme art. 14, §3º, II do CDC, fundamentando que toda movimentação questionada já havia sido encerrada no ano de 2011 e que a autora não sofreu negativação em cadastro de inadimplentes. Argumenta que os fatos constituiriam, no máximo, mero aborrecimento, sem dimensão capaz de ensejar dano moral indenizável, requerendo a improcedência do pedido. Defende que não houve recusa à apresentação de documentos e contratos solicitados administrativamente pela autora, e que não se pode admitir a inversão do ônus da prova de forma indiscriminada, pois ausente verossimilhança das alegações. A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX apresentou contestação no ID 6454788 esclarecendo que a autora não possui qualquer produto contratado com a POUPEX, sendo esta apenas agente financeira do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) sem ingerência na abertura, movimentação ou administração de contas junto ao Banco do Brasil. Fundamenta que, nos termos do convênio entre as instituições, toda abertura, administração e controle documental de contas (corrente ou poupança) compete exclusivamente ao Banco do Brasil, e não à POUPEX. Subsidiariamente, aduz que, ainda que não há qualquer demonstração de dano moral, tampouco de nexo causal ou verossimilhança quanto à sua conduta, razão pela qual inexiste obrigação de indenizar. Feitas tais considerações, verifico dos autos que nenhum dos réus, em suas contestações, colacionaram documentos que ilidissem a narrativa dos fatos realizada pela autor em relação à fraude operada. Trata-se, na realidade, de grande falha da instituição financeira demandada, ao não conferir de forma adequada os documentos falsificados por terceiro que se fez passar pela autora para a abertura de conta corrente. Sobre o tema, a Resolução do BACEN nº 4.753/2019 é clara ao prever que as instituições devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta, bem como a autenticidade das informações por ele fornecidas. Vejamos: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Observo, também, que a corré ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX não tenha sido a responsável direta pela abertura da conta corrente e da poupança ouro geridas exclusivamente BANCO DO BRASIL S/A, ou mesmo da “Poupança Poupex nº 960.193.132-0, que sequer veio a ser movimentada (poupança também indicada no contrato de ID 56258857). Todavia, o fato de não existir, nos autos, comprovação de que a aludida conta poupança foi efetivamente movimentada pelos criminosos não anula a efetiva disponibilização individualizada do serviço àqueles, vinculada de maneira ilícita ao CPF da autora, mediante contratação por fraude. Assim, tenho por verdadeiras as alegações autorais, no sentido de que a abertura da conta poupança perante a POUPEX derivou de fraude. Por oportuno, destaco que, sendo de conhecimento geral a incidência de diversos tipos de golpes na implementação de negócios fraudulentos nos dias atuais, tem a entidade ré maior responsabilidade de empreender todos os protocolos de segurança para fraudes e danos dela decorrentes. Isso, porque o fornecedor de serviços tem o dever de prevenir e reparar as lesões causadas ao consumidor por ato fortuito interno, respondendo objetivamente em tais casos, ante a teoria do risco do negócio ou empreendimento adotada pelo art. 14 do CDC. Com efeito, rigor é a declaração de inexistência de relacionamento jurídico entre a autora e os requeridos, com o consequente cancelamento definitivo de contas eventualmente mantidas em seu nome perante as instituições financeiras demandadas. Destarte, em vislumbrando, na espécie, serviço defeituoso de abertura/disponibilização de contas por parte dos demandados, é imperioso o dever de reparação pelo dano moral dele decorrente, o qual, no contexto de fraude, segundo a jurisprudência pacífica dos tribunais, é presumido: DANO MORAL - Abertura em conta corrente - Fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida abertura conta corrente, em nome da consumidora, por terceiro fraudador, diante da relação de consumo e, ainda, do que dispõe a Sumula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. [...] RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009890620218260405 SP 1000989-06.2021.8.26.0405, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por dano moral. Autor que afirma terem sido abertas, de forma fraudulenta, duas contas bancárias em seu nome junto ao banco réu. Aduz que estas contas bancárias permitiram a terceiro estelionatário aplicar golpes, tanto que está ele sendo processado, em Feira de Santana, Bahia, por uma das vítimas. Assevera que entrou em contato com o banco réu e este teria procedido ao bloqueio das contas, mas sem maiores explicações. Pugnou o autor pela declaração de inexistência de vínculo contratual com o banco réu e pela condenação do demandado ao pagamento de uma indenização por danos morais [...] Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, unicamente para declarar a inexistência de relacionamento jurídico entre as partes, com o consequente encerramento de contas correntes eventualmente mantidas em nome do autor perante o réu. Requerente condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. [...] (TJ-SP - AC: 10020376920208260361 SP 1002037-69.2020.8.26.0361, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 19/11/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE REGRESSO. FRAUDE CONTRA OS CLIENTES DA AUTORA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E RESPEITO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. CORRESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. [...] E segundo, reconhece-se a responsabilidade do banco réu. Fato do serviço. Abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas da instituição financeira, o que viabilizou a concretização e sucesso do golpe. Ré que descumpriu frontalmente regulamentação do BACEN (artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019) para abertura de conta corrente, deixando de exigir documentos pessoais e endereço do cliente (que se verificou ser um fraudador). Contestação que não trouxe qualquer documento ou informação sobre a conta corrente aberta. Precedente da Turma Julgadora envolvendo o mesmo banco réu em situação praticamente idêntica. Corresponsabilidade do banco réu reconhecida. Banco réu que deve arcar com metade do valor pretendido pelo banco autor, já também figurou como corresponsável pelo evento danoso, ao permitir o vazamento de dados dos clientes (consorciados). [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1019037-87.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/01/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024). Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o quantum. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, tenho que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável ao ofensor o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados ao demandante, de modo que quantia a menor não venha a se transformar em um novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. Fixo, pois, o valor da indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais), montante que entendo suficiente a mitigar o dano causado à demandante, ao mesmo tempo que debita aos ofensores uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causaram Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e os requeridos, com o consequente cancelamento definitivo de contas eventualmente mantidas em nome da autora perante a parte ré, e; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais com base na taxa Selic, abatido o valor do IPCA que o integra, ambos contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 15 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 5005357-81.2024.8.08.0050

ID: 330260439

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005357-81.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA ARAGAO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5005357-81.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ REU: BANCO DO BRASIL S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS - ES34885 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: PRISCYLLA ARAGAO DA SILVA - DF55236 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais proposta por LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ em face de BANCO DO BRASIL S/A e ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, todos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 56258201, requerendo a parte autora: a) seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) a exclusão da conta bancária inquinada por fraude proposta por terceiros, e; c) a condenação dos réus ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Havendo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. E o faço, inicialmente, para REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por ambos os corréus, destacando que as condições da ação devem ser analisadas, abstratamente, nos termos das afirmativas constantes da exordial (teoria da asserção). No caso em foco, é manifesto que a parte autora imputou aos demandados ato que entende como ilícito (abertura de conta bancária e caderneta de poupança sem a devida verificação de autenticidade e idoneidade do titular), suficiente para a manutenção dos requeridos no polo passivo da ação. Em sequência, pondero que a alegada a falta de condição da ação consubstanciada na ausência de interesse processual em face da corré ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, decorrente da hipotética inexistência de relação de direito material entre as partes, será apreciada em conjunto com o mérito, haja vista que os fatos embasadores da aludida preliminar com ele se confundem. Por fim, destaco que a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a hipossuficiência econômica. Convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Assim, por ora, DEIXA-SE DE APRECIAR a impugnação à Justiça gratuita oposta em sede de contestação. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Discute-se nesse processo se há responsabilidade das requeridas na fraude perpetrada contra a parte autora, caracterizada por abertura de conta bancária e caderneta de poupança. De plano, observo que é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras, restando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Destarte, a instituição financeira responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, inclusive e pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ressalvada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, caput e §3º, inciso II do CDC). É dever do fornecedor do serviço, portanto, zelar pela efetiva prestação deste, sob pena de ver-se responsabilizado por qualquer dano causado ao consumidor. Pois bem. A parte autora alegou que, ao analisar seus dados bancários em 10/2024 junto ao Banco Central, descobriu, no relatório do REGISTRATO, a existência de conta bancária aberta no Banco do Brasil em seu nome, datando a abertura de 13/12/2010, e que nunca autorizou tal ato, tampouco conferiu poderes para terceiros procederem à abertura. Destacou que, apesar de natural do Estado de São Paulo, reside no Espírito Santo desde 2003 (evidência comprovada por certidão de casamento – ID 56258856), e que todo o procedimento fraudulento é comprovado pelo relatório do Banco Central e pelo suposto contrato disponibilizado pelo Banco do Brasil (ID’s 56258857 e 56258858). Ressaltou que a conta bancária também foi vinculada à POUPEX, sem, contudo, jamais ter mantido relação negocial com esta Em sua defesa (contestação de ID 64485697), o BANCO DO BRASIL S.A. alega inexistência de conduta ilícita, ausência de nexo causal e, subsidiariamente, culpa exclusiva de terceiros conforme art. 14, §3º, II do CDC, fundamentando que toda movimentação questionada já havia sido encerrada no ano de 2011 e que a autora não sofreu negativação em cadastro de inadimplentes. Argumenta que os fatos constituiriam, no máximo, mero aborrecimento, sem dimensão capaz de ensejar dano moral indenizável, requerendo a improcedência do pedido. Defende que não houve recusa à apresentação de documentos e contratos solicitados administrativamente pela autora, e que não se pode admitir a inversão do ônus da prova de forma indiscriminada, pois ausente verossimilhança das alegações. A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX apresentou contestação no ID 6454788 esclarecendo que a autora não possui qualquer produto contratado com a POUPEX, sendo esta apenas agente financeira do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) sem ingerência na abertura, movimentação ou administração de contas junto ao Banco do Brasil. Fundamenta que, nos termos do convênio entre as instituições, toda abertura, administração e controle documental de contas (corrente ou poupança) compete exclusivamente ao Banco do Brasil, e não à POUPEX. Subsidiariamente, aduz que, ainda que não há qualquer demonstração de dano moral, tampouco de nexo causal ou verossimilhança quanto à sua conduta, razão pela qual inexiste obrigação de indenizar. Feitas tais considerações, verifico dos autos que nenhum dos réus, em suas contestações, colacionaram documentos que ilidissem a narrativa dos fatos realizada pela autor em relação à fraude operada. Trata-se, na realidade, de grande falha da instituição financeira demandada, ao não conferir de forma adequada os documentos falsificados por terceiro que se fez passar pela autora para a abertura de conta corrente. Sobre o tema, a Resolução do BACEN nº 4.753/2019 é clara ao prever que as instituições devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta, bem como a autenticidade das informações por ele fornecidas. Vejamos: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Observo, também, que a corré ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX não tenha sido a responsável direta pela abertura da conta corrente e da poupança ouro geridas exclusivamente BANCO DO BRASIL S/A, ou mesmo da “Poupança Poupex nº 960.193.132-0, que sequer veio a ser movimentada (poupança também indicada no contrato de ID 56258857). Todavia, o fato de não existir, nos autos, comprovação de que a aludida conta poupança foi efetivamente movimentada pelos criminosos não anula a efetiva disponibilização individualizada do serviço àqueles, vinculada de maneira ilícita ao CPF da autora, mediante contratação por fraude. Assim, tenho por verdadeiras as alegações autorais, no sentido de que a abertura da conta poupança perante a POUPEX derivou de fraude. Por oportuno, destaco que, sendo de conhecimento geral a incidência de diversos tipos de golpes na implementação de negócios fraudulentos nos dias atuais, tem a entidade ré maior responsabilidade de empreender todos os protocolos de segurança para fraudes e danos dela decorrentes. Isso, porque o fornecedor de serviços tem o dever de prevenir e reparar as lesões causadas ao consumidor por ato fortuito interno, respondendo objetivamente em tais casos, ante a teoria do risco do negócio ou empreendimento adotada pelo art. 14 do CDC. Com efeito, rigor é a declaração de inexistência de relacionamento jurídico entre a autora e os requeridos, com o consequente cancelamento definitivo de contas eventualmente mantidas em seu nome perante as instituições financeiras demandadas. Destarte, em vislumbrando, na espécie, serviço defeituoso de abertura/disponibilização de contas por parte dos demandados, é imperioso o dever de reparação pelo dano moral dele decorrente, o qual, no contexto de fraude, segundo a jurisprudência pacífica dos tribunais, é presumido: DANO MORAL - Abertura em conta corrente - Fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida abertura conta corrente, em nome da consumidora, por terceiro fraudador, diante da relação de consumo e, ainda, do que dispõe a Sumula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. [...] RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009890620218260405 SP 1000989-06.2021.8.26.0405, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por dano moral. Autor que afirma terem sido abertas, de forma fraudulenta, duas contas bancárias em seu nome junto ao banco réu. Aduz que estas contas bancárias permitiram a terceiro estelionatário aplicar golpes, tanto que está ele sendo processado, em Feira de Santana, Bahia, por uma das vítimas. Assevera que entrou em contato com o banco réu e este teria procedido ao bloqueio das contas, mas sem maiores explicações. Pugnou o autor pela declaração de inexistência de vínculo contratual com o banco réu e pela condenação do demandado ao pagamento de uma indenização por danos morais [...] Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, unicamente para declarar a inexistência de relacionamento jurídico entre as partes, com o consequente encerramento de contas correntes eventualmente mantidas em nome do autor perante o réu. Requerente condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. [...] (TJ-SP - AC: 10020376920208260361 SP 1002037-69.2020.8.26.0361, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 19/11/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE REGRESSO. FRAUDE CONTRA OS CLIENTES DA AUTORA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E RESPEITO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. CORRESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. [...] E segundo, reconhece-se a responsabilidade do banco réu. Fato do serviço. Abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas da instituição financeira, o que viabilizou a concretização e sucesso do golpe. Ré que descumpriu frontalmente regulamentação do BACEN (artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019) para abertura de conta corrente, deixando de exigir documentos pessoais e endereço do cliente (que se verificou ser um fraudador). Contestação que não trouxe qualquer documento ou informação sobre a conta corrente aberta. Precedente da Turma Julgadora envolvendo o mesmo banco réu em situação praticamente idêntica. Corresponsabilidade do banco réu reconhecida. Banco réu que deve arcar com metade do valor pretendido pelo banco autor, já também figurou como corresponsável pelo evento danoso, ao permitir o vazamento de dados dos clientes (consorciados). [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1019037-87.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/01/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024). Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o quantum. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, tenho que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável ao ofensor o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados ao demandante, de modo que quantia a menor não venha a se transformar em um novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. Fixo, pois, o valor da indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais), montante que entendo suficiente a mitigar o dano causado à demandante, ao mesmo tempo que debita aos ofensores uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causaram Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e os requeridos, com o consequente cancelamento definitivo de contas eventualmente mantidas em nome da autora perante a parte ré, e; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais com base na taxa Selic, abatido o valor do IPCA que o integra, ambos contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 15 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Fernando Henrique Morales Perroni x Lucivania Francisca De Souza

ID: 319663072

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002037-47.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE MORALES PERRONI

Polo Passivo:

LUCIVANIA FRANCISCA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILZOMAR PEREIRA BEJARANO

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RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002037-47.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002037-47.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajuizada por Fernando Henrique Morales Perroni em face de Lucivania Francisca de Souza, todos devidamente qualificado nos autos, por meio a rescisão do contrato de locação comercial firmado em 03.04.2015, a decretação do despejo da requerida, a cobrança dos aluguéis vencidos e vincendos, bem como demais encargos locatícios, e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estimando a inicial em R$ 91.210,30 (noventa e um mil duzentos e dez reais e trinta centavos). Relata o autor, que é legítimo proprietário do imóvel comercial situado na Avenida Isaac Póvoas 1360 (928), Centro, Cuiabá/MT, matriculado sob nº 93.231, e que celebrou com a requerida contrato de locação com prazo de vigência de 03.04.2015 a 02.04.2020, pelo valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Narra que a requerida deixou de adimplir os aluguéis e demais encargos locatícios a partir de 20.10.2017, acumulando débito de R$ 74.549,14 (setenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), além de não apresentar as autorizações legais das reformas realizadas. Alega que, não obstante as notificações extrajudiciais expedidas em 20.10.2017 e 01.11.2017, a requerida permaneceu inerte, tendo posteriormente abandonado o imóvel em janeiro de 2018, situação que ensejou a imissão liminar na posse. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com a rescisão contratual e a condenação da requerida ao pagamento integral dos débitos, com incidência de correção monetária, juros legais e multa contratual, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 91.210,30 (Noventa e um mil, duzentos e dez reais e trinta centavos). Instruiu a inicial com documentos de id. 11575422 a id. 11575461. Conforme decisão de id. 11676399, a análise do pedido liminar foi postergado para após a constatação do imóvel, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Auto de constatação do imóvel juntado aos autos no id. 12504424. Manifestação do autor no id. 12517364, requerendo a imissão na posse do imóvel, ante a constatação do seu estado de abandono. Decisão de id. 12572584, na qual foi deferido p pedido de imissão na posse do bem pelo autor. A parte requerida ofertou contestação c/c reconvenção por meio do id. 90396779, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta que quitou cerca de 80% (oitenta por cento) das obrigações locatícias mediante depósitos bancários, cujo comprovante parcial junta, e que deixou de efetuar os pagamentos remanescentes porque exerceu o direito de retenção pelo valor elevado das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, cuja precariedade estrutural a teria obrigado a investir recursos próprios. Argumenta que a caução de R$ 9.000,00 (nove mil reais) não foi restituída. Afirma que as obras realizadas trouxeram valorização significativa ao imóvel, estimando que o total investido alcançou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aduz que não houve abandono do imóvel, mas entrega regular em abril de 2018, e que qualquer inadimplência decorre da compensação legítima com o crédito decorrente das benfeitorias. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos do autor, a condenação do autor por litigância de má-fé, e, na reconvenção, requer a condenação ao pagamento em dobro do valor supostamente já pago, bem como à indenização pelo valor integral das benfeitorias, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescido de atualização monetária e juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 90397917 a id. 90418836. Impugnação a contestação e defesa a reconvenção apresentada no id. 95204777. Impugnação à contestação da reconvenção apresentada no id 129332636. Em decisão saneadora de id. 157057211, foi deferida a justiça gratuita à reconvinte, sendo fixado como ponto controvertido “a rescisão contratual, existência de valores devidos a titulo de aluguel e acessórios, o inadimplemento, a data da efetiva desocupação do imóvel, as benfeitorias realizadas e o direito ao ressarcimento/abatimento”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor no id. 158120975, requerendo a produção de prova oral, enquanto a requerida quedou-se inerte. Decisão de id. 180145847, que deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, conforme termo de id. 184701500. As partes apresentaram alegações finais no id. 186434868 e id. 187770008. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajuizada por Fernando Henrique Morales Perroni em face de Lucivania Francisca de Souza, todos devidamente qualificado nos autos, por meio a rescisão do contrato de locação comercial firmado em 03.04.2015, a decretação do despejo da requerida, a cobrança dos aluguéis vencidos e vincendos, bem como demais encargos locatícios, e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estimando a inicial em R$ 91.210,30 (noventa e um mil duzentos e dez reais e trinta centavos). De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda consiste em determinar se a requerida incorreu em inadimplemento contratual ao deixar de pagar os aluguéis e encargos locatícios durante o período de vigência do contrato, bem como apurar a extensão desse débito, além de verificar se as obras realizadas no imóvel configuram benfeitorias necessárias indenizáveis ou intervenções não autorizadas sem direito a ressarcimento, e definir se a desocupação do imóvel se deu de forma regular, mediante entrega formal das chaves, ou se caracterizou abandono, com consequente imissão na posse do autor por decisão judicial. Assim, a questão jurídica central da lide é a definição dos efeitos do inadimplemento contratual da locação, especialmente quanto ao direito do locador de cobrar os aluguéis e encargos vencidos e ao suposto direito da locatária de retenção e indenização por benfeitorias necessárias realizadas sem autorização prévia. Pois bem. In casu, o pedido formulado pelo autor encontra fundamento na Lei nº 8.245/91, que disciplina as locações de imóveis urbanos, em especial no artigo 9º, inciso III, que dispõe ser causa de resolução do contrato a falta de pagamento de aluguel e encargos. No caso concreto, não há controvérsia quanto à celebração do contrato escrito de locação comercial do imóvel situado na Avenida Isaac Póvoas nº 1360 (928), Centro, na cidade de Cuiabá/MT, com previsão de aluguel mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), vencível na forma pactuada entre as partes, conforme comprovam os documentos juntados aos autos (id. 11575430 a id. 11575457). Ademais, tampouco se contesta que a requerida, em dado momento, deixou de adimplir os pagamentos avençados. Isso porque, a contestação apresentada no id. 90396779 reconhece expressamente que ao tempo da propositura da ação havia parcela vencida não quitada, limitando-se a sustentar que quitou cerca de 80% (oitenta por cento) das obrigações locatícias mediante depósitos bancários, cujo comprovante parcial junta, e que deixou de efetuar os pagamentos remanescentes porque exerceu o direito de retenção pelo valor elevado das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, cuja precariedade estrutural a teria obrigado a investir recursos próprios. Entretanto, verifica-se que a defesa pautou-se predominantemente em alegações genéricas e produção documental unilateral, sem apresentação de extratos bancários completos, recibos com identificação do credor e datas de compensação bancária, ou mesmo planilha de liquidação acompanhada de documentos originários que viabilizassem a conferência dos lançamentos. Essa circunstância impõe a incidência do art. 373, inciso II, do CPC, que atribui ao devedor o ônus da prova da extinção da obrigação. Assim, a mora contratual resta configurada pelo simples vencimento da obrigação sem o devido pagamento, consoante disciplina o artigo 394, do Código Civil, segundo o qual: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.” Com efeito, o autor comprovou a notificação extrajudicial (id. 11575439 e id. 11575449), sem que se tenha logrado a purgação da mora no prazo legal. Nessa trilha, consoante dispõe o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991: “Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: [...] III – em decorrência da falta de pagamento de aluguel e demais encargos.” Cumpre registrar, no tocante à entrega do imóvel, que as diligências oficiais (auto de constatação e auto de imissão na posse) demonstraram que o bem se encontrava fechado, desocupado, sem atividade empresarial, e com indícios de depredação parcial. Desse modo, a ausência de devolução formal das chaves e de comunicação expressa configura abandono jurídico, consoante entendimento consolidado no art. 66, da Lei 8.245/1991, segundo o qual a constatação judicial de abandono autoriza a imissão imediata do locador. Por conseguinte, o argumento de entrega regular não encontra respaldo na prova. Assim, não há dúvidas de que o autor foi imitido na posse do imóvel em 16.04.2018, conforme certidão de id. 12798941. Ocorreu, portanto, a perda superveniente do objeto da pretensão de despejo, configurando hipótese típica de extinção do processo sem resolução de mérito, consoante previsão do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, unicamente quanto a esse pleito. Todavia, a retomada da posse pelo autor não afasta a necessidade de julgamento de mérito quanto ao reconhecimento da rescisão da locação e à condenação da requerida ao pagamento dos valores inadimplidos. Na espécie, o inadimplemento é claro, inconteste e incontroverso, dando ensejo a rescisão contratual. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTADE PAGAMENTO C/C RESCISÃO E COBRANÇA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA O DEVER DE PAGAR OS ALUGUÉIS PENDENTES – INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA COMPROVADA – CONTRATORESCINDIDO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Além disso, o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do “pacta sunt servanda”. A simples desocupação do imóvel não isenta os responsáveis do pagamento dos aluguéis e acessórios em atraso, até a data da imissão da parte locadora na posse do imóvel e efetiva entrega das chaves. Cabendo à locatária demonstrar a dispensa de pagamento e não o fazendo, presume-se que os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).” (TJMT, RAC nº 1019665-10.2022.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.09.2024 – negritei). Quanto à reconvenção, o contrato locatício celebrado entre as partes (id. 11575437) não contém cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias, tampouco cláusula de permissão tácita para compensação unilateral de valores devidos a título de locação por eventuais investimentos. No caso concreto, embora a requerida alegue ter realizado diversas benfeitorias no imóvel, não consta dos autos qualquer cláusula contratual que autorizasse previamente tais obras, tampouco documentos que comprovem anuência formal do autor para sua execução, circunstância que inviabiliza o reconhecimento automático do direito de retenção ou indenização integral. No ponto, merece destaque que, embora a requerida tenha apresentado um laudo técnico particular e notas fiscais que relatam a execução de obras de reforma e adequação do imóvel — abrangendo suposta reconstrução estrutural, telhado, sistema elétrico e hidráulico — a sua força probatória encontra limite na ausência de contraditório técnico. Além disso, a demolição do imóvel posterior ao ajuizamento da ação inviabilizou de modo absoluto a perícia oficial destinada a aferir a efetiva execução, a imprescindibilidade técnica, a valorização patrimonial e o custo de mercado das referidas benfeitorias. Tal circunstância não é irrelevante, porque suprime do autor a possibilidade de contraprova e viola o direito à produção da prova técnica necessária, previsto no art. 464 do CPC. Todavia, não se pode ignorar por completo que há verossimilhança parcial no relato da requerida, sobretudo no tocante à realização de obras de adequação mínima da estrutura hidráulica e elétrica. Com efeito, fotos juntadas pela própria parte autora, além da narrativa contida nas notificações extrajudiciais, apontam que houve efetiva modificação do imóvel, conquanto não seja possível aferir a extensão econômica do acréscimo patrimonial. Assim, ainda que inviável acolher o pedido reconvencional na forma integral e líquida pretendida (R$ 200.000,00), é juridicamente admissível o reconhecimento do direito à indenização proporcional por benfeitorias necessárias, limitada à liquidação por arbitramento, conforme art. 509, I, do CPC, observadas as seguintes condições: a) Deverá ser comprovada, em fase própria, a execução das benfeitorias, mediante exibição de elementos objetivos que demonstrem que os serviços tinham natureza necessária, ou seja, relacionados à conservação e habitabilidade do bem (art. 35, caput, Lei 8.245/1991, c/c art. 1.219 do Código Civil). E, b) Ficará vedada a indenização por benfeitorias voluptuárias ou úteis não autorizadas formalmente, por força da cláusula contratual restritiva. Por outro lado, a pretensão reconvencional de condenação em dobro dos valores supostamente pagos é manifestamente improcedente, por carecer de qualquer substrato legal ou contratual que fundamente devolução em dobro sem demonstração de cobrança indevida reiterada ou má-fé do locador, nos termos do art. 940 do Código Civil. Na verdade, ocorre, aqui, uma típica controvérsia de adimplemento parcial e compensação indevida, não configurando hipótese de devolução dobrada. Avançando na elucidação da celeuma, No aspecto da litigância de má-fé, ambas as partes invocaram reciprocamente tal penalidade, contudo, ausente demonstração de qualquer expediente doloso de alteração da verdade dos fatos ou resistência injustificada ao andamento processual, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva e da liberdade de defesa, nos exatos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e dos artigos 77 e 80, ambos do CPC. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajuizada por Fernando Henrique Morales Perroni em face de Lucivania Francisca de Souza, para: a) Declarar prejudicado o pedido de despejo, por perda superveniente de objeto, diante da retomada do imóvel pelo autor, devidamente comprovada nos autos; b) Reconhecer a rescisão do contrato de locação comercial firmado entre as partes, diante da inadimplência incontroversa da requerida; c) Condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos até a data da imissão na posse do autor, acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa na forma contratual, a serem apurados em liquidação de sentença; d) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. E ainda, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção ajuizada por Lucivania Francisca de Souza em face de Fernando Henrique Morales Perroni, para: a) Reconhecer o direito da reconvinte à indenização proporcional pelas benfeitorias necessárias efetivamente comprovadas, cuja apuração deverá ser feita em liquidação de sentença por arbitramento, observadas as condições fixadas na fundamentação, admitida compensação parcial com os valores devidos na ação principal; b) Condenar a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado que vier eventualmente a ser liquidado a título de benfeitorias, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Rute Alves Pereira x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 256365146

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002037-04.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUTE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO

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ROBERTO MARTINS COSTA

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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JESSICA KATHLEEN BENASSI

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JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002037-04.2024.5.02.0602 : RUTE ALVES PEREIRA : SUPERMERCADO ROSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002037-04.2024.5.02.0602 : RUTE ALVES PEREIRA : SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ac0540 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h33, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO RUTE ALVES PEREIRA ajuizou ação trabalhista em face de SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA, em que alega que foi contratada pela reclamada em 20/03/2017. Em emenda à inicial, informou que foi dispensada sem justa causa em 19/09/2024, quando exercia a função de assistente de recebimento, mediante salário último de R$ 2.472,00. Postula: reconhecimento de que laborava em turnos de revezamento, com o pagamento das horas excedentes a 6 diárias/36 semanais, ou ainda as excedentes a 7h20 diárias/44 semanais, ou excedentes a 8ª diária/44ª semanal, intervalo intrajornada, domingos e feriados trabalhados, adicionais convencionais e reflexos; refeição comercial; multas convencionais; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 283.478,00. A reclamada apresentou defesa em que, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita da autora. Como prejudicial, arguiu prescrição quinquenal. No mérito, contestou os pedidos. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 19/02/2025, foram reciprocamente dispensados os depoimentos pessoais. Foi ouvida uma testemunha convidada pela autora. A reclamada dispensou sua testemunha presente. Por fim, as partes informaram não possuírem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo Juízo. A reclamante apresentou réplica/razões finais. A reclamada apresentou razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual imprescrito também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu no presente feito. No mais, a petição inicial apresenta de forma clara a narração dos fatos e os pedidos, atendendo assim ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa da reclamada. Por fim, conforme alega a autora em réplica, ela apresentou nova inicial substitutiva, em que informa que foi dispensada no dia 19/09/2024, sendo certo que na petição ID 9532b2a não há pedido de reconhecimento de rescisão indireta, nem mesmo de pagamento de verbas rescisórias. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações da autora em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Apenas esclareço que a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. POLO PASSIVO Diante da discordância da autora com relação ao pedido de retificação do polo passivo, indefiro o requerido em defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente alegada em defesa, justifica-se o pronunciamento da prescrição quinquenal, conforme preceituado no art. 7º, XXIX, da CF. Portanto, ajuizada a ação em 11/10/2024, passam a ser inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença anteriores a 11/10/2019, com exceção de ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, parágrafo 1o, da CLT). JORNADA / HORAS EXTRAS Alega a autora em emenda à inicial que trabalhava de segunda-feira a sábado, inclusive feriados, das 07h00 às 19h00 ou das 22h00 às 10h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Requer o reconhecimento de que trabalhava em turnos de revezamento e o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes a 6 diárias/36 semanais, ou sucessivamente, as excedentes a 7h20 diárias e 44 semanais, ou ainda, as excedentes a 8 diárias/44 semanais, além de 01 hora de intervalo intrajornada por dia laborado, a aplicação de adicional convencional de 60% e de adicional de 100% para os domingos e feriados trabalhados, tudo com reflexos. A reclamada contesta as alegações da autora. Afirma que a reclamante trabalhou de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 18h00 e as sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, e também em jornadas diversas, de 7h20 por dia, em escala 6x1. Com relação ao intervalo intrajornada, sustenta que a autora sempre usufruiu de 01 hora de intervalo. Carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período imprescrito, com marcações variáveis de horários. Juntou ainda demonstrativos de pagamento da reclamante. Os demonstrativos de pagamento são considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta, e além disso, todos foram acompanhados pelos comprovantes de transferência dos valores ali discriminados. Pois bem. De início, com relação ao pedido de pagamento das horas excedentes a 6ª diária/36ª semanal, não tem razão a reclamante. Isso porque a caracterização do turno ininterrupto de revezamento depende da alternância de horário, compreendendo as 24 horas do dia, em períodos curtos de tempo, como por exemplo, em uma mesma semana. No entanto, não produziu a autora nenhuma prova, oral ou documental, de que seu horário tenha sido alternado dentro de um curto período de tempo. Veja que a testemunha convidada pela própria autora também não confirmou as alegações da inicial no sentido que ela trabalhava das 07h00 às 19h00 ou das 22h00 às 10h00. Desta forma, concluo que a obreira não trabalhou em horários alternados, na forma alegada em exordial, não havendo caracterização de turnos ininterruptos de revezamento. Assim, indefiro o pedido de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal e reflexos, bem como a utilização do divisor 180. Com relação aos demais pedidos de horas extras, destaco que a reclamada cumpriu a obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT e juntou aos autos os controles de ponto de todo o período contratual imprescrito. Ainda que impugnados os espelhos de ponto juntados com a defesa, não logrou a autora demonstrar a invalidade dos documentos juntados pela reclamada, nem mesmo comprovou as jornadas alegadas em inicial. De início, veja que a testemunha convidada pela própria autora não confirmou as alegações da exordial. Com efeito, a reclamante sustentou labor de segunda-feira a sábado, das 07h00 às 19h00 ou das 22h00 às 10h00, sendo que a testemunha ouvida a seu convite declarou que trabalhava das “7:40 às 19:40 de segunda-feira a sexta-feira, das 7:40 às 16 horas no sábado ; que folgava em domingos e trabalhava em feriados; que reclamante trabalhava nos mesmos horários e dias acima mencionados” (meus grifos). Além disso, a testemunha também afirmou que trabalhou na mesma loja que a reclamante apenas “nos primeiros dois meses do contrato”. E não é só. A testemunha confirmou a validade dos horários de entrada efetiva no trabalho e também os horários de saída para o intervalo, ao declarar que “registrava o horário de entrada efetivo no serviço, e o horário efetivo de saída para o intervalo”. E ainda que a testemunha tenha declarado que “o gerente solicitava tanto para depoente quanto para reclamante marcar o horário de saída às 17:30 ou 18 horas e retornar ao trabalho”, da análise dos espelhos de ponto carreados aos autos verifico, mesmo nos dias em que o horário de entrada da autora ocorreu por volta de 07h40, que há horários de saída muito após as 17h30 ou 18h00 alegadas pela testemunha. Cito, apenas a título de amostragem, os dias: 11/10/2019 (saída as 18h45), 13/11/2019 (saída as 18h37), 12/02/2020 (saída as 18h40), 25/08/2020 (saída as 18h37), 30/10/2021 (saída as 18h32), 20/05/2022 (saída as 18h23), 22/09/2022 (saída as 19h15), 17/11/2022 (saída as 18h25), 26/11/2022 (saída as 19h47), 07/03/2023 (saída as 18h57), 04/05/2023 (saída as 18h45), 12/07/2023 (saída as 19h32), entre inúmeros outros. Noto portanto, que o depoimento da testemunha convidada pela reclamante, além de não confirmar as alegações da inicial em relação aos horários mesnionados pela autora, também não é capaz de desconstituir os documentos juntados pela reclamada. Acresço que também não tem razão a autora ao sustentar a invalidade dos espelhos de ponto, sob a alegação de que não possuem assinatura da reclamante e foram emitidos após a propositura da ação, pois grande parte dos documentos possui a assinatura da reclamante, e ainda que assim não fosse, não há previsão legal para a exigência de assinatura nos controles de ponto para que sejam válidos. Além disso, ainda que os espelhos do ponto tenham sido emitidos após a distribuição da presente, eles retratam os horários registrados eletronicamente pela obreira. Por todo o acima exposto, tendo a ré carreado aos autos espelhos de ponto com marcações variáveis de horários, considerando portanto, o ônus da prova da autora para comprovar suas alegações, tendo a ré produzido prova documental (controles de ponto) e a autora produzido prova oral (testemunha), ainda, tendo em vista que a testemunha não confirmou nem mesmo os horários alegados em exordial, concluo que a reclamante não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a falsidade dos controles de jornada juntados pela reclamada, nem mesmo comprovou as jornadas alegadas em inicial. Ressalto que a validade dos controles de ponto somente pode ser afastada através da apresentação de provas precisas e convincentes, o que não restou demonstrado no presente feito. Com efeito, indefiro o pedido de nulidade dos espelhos de ponto carreados aos autos. Por todo o exposto, entendo que mantida a presunção de validade dos controles de ponto carreados aos autos, de que trata a Súmula 338 do C. TST, eis que não desconstituídos por prova robusta. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade com relação à frequência e horários ali consignados, inclusive com relação ao intervalo intrajornada. Além disso, indefiro o pedido de nulidade dos acordos de compensação e de prorrogação de horas assinados pela autora, eis que as convenções coletivas de trabalho por ela juntadas com a inicial, autorizam expressamente a utilização do regime adotado pela reclamada, não havendo demonstração de irregularidades. Considero válido portanto, o regime de compensação e banco de horas adotado pela ré. Considerando, portanto, a validade dos cartões de ponto juntados e do regime de compensação e banco de horas, cabia à reclamante o ônus de apontar a existência de horas extras devidas em seu favor. Entretanto, a autora não apontou, sequer em réplica/razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de eventuais diferenças de horas extras devidas relativas aquelas laboradas em jornada suplementar à normal, entre as compensadas ou pagas em demonstrativos de pagamento e aquelas devidas com base nos controles de ponto juntados, as quais são tidas como ausentes. Por todo o exposto, considerando a validade conferida aos espelhos de ponto, e não tendo a autora indicado a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas ou compensadas, as considero ausentes. Via de consequência, indefiro todos os pedidos de horas extras (excedentes a 7h20 diárias/44 semanais, excedentes a 8 diárias/44 semanais, intervalo intrajornada, domingos, feriados), seus adicionais e reflexos decorrentes. DA REFEIÇÃO COMERCIAL Requer a reclamante o pagamento de refeição comercial com relação a todos os dias em que a jornada laborada excedeu o limite de duas horas extras prestadas. A reclamada contesta os pedidos, sustentando que nos eventuais dias de labor superior a 2 horas extras por dia, dispõe de refeitório em suas lojas, onde são fornecidas refeições aos trabalhadores. Pois bem. As convenções coletivas carreadas aos autos apenas dispõem que “Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir”. Nesse sentido, e considerando que a jornada de trabalho da reclamante informada em inicial não restou reconhecida, bem como que a autora não demonstrou, sequer por amostragem, os dias em que tenha laborado em jornada superior a duas horas extras, reputo indevido o pedido. Além disso, a obreira não impugnou especificamente a alegação de que, nos dias em que ela se ativou por duas horas extras ou mais, a ré forneceu refeições, limitando-se a impugnar a alegação de que a reclamada está inscrita no PAT, sendo que, ao contrário do que afirma a autora, o documento ID ec717c6 atesta a inscrição da reclamada no PAT. Por todo o acima fundamentado, indefiro o pedido de pagamento de indenização correspondente a refeição comercial. DAS MULTAS NORMATIVAS Requer a autora o pagamento de multas previstas nas convenções coletivas da categoria. Sem razão, eis que nenhuma irregularidade foi verificada. Mas ainda que assim não fosse, esclareço que diante da controvérsia em relação aos pedidos formulados, reputo incabível a aplicação de multas normativas. Ademais, antes de eventual declaração de irregularidades pelo Juízo e da intimação da reclamada para pagamento, não há violação das Convenções Coletivas, eis que pairava controvérsia sobre a remuneração devida à reclamante. Vale lembrar que as normas punitivas devem ter interpretação restritiva. Indefiro o pedido de pagamento de multas convencionais/normativas. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Conforme recente jurisprudência do STF, indefiro honorários de sucumbência pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RUTE ALVES PEREIRA em face de SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA, para absolver a reclamada de todo o postulado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Custas pela reclamante, no importe de R$ 5.669,56, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 283.478,00, de cujo recolhimento fica dispensada, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas nos autos. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUTE ALVES PEREIRA

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Rute Alves Pereira x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 256365147

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002037-04.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUTE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO

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ROBERTO MARTINS COSTA

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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JESSICA KATHLEEN BENASSI

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JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002037-04.2024.5.02.0602 : RUTE ALVES PEREIRA : SUPERMERCADO ROSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002037-04.2024.5.02.0602 : RUTE ALVES PEREIRA : SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ac0540 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h33, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO RUTE ALVES PEREIRA ajuizou ação trabalhista em face de SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA, em que alega que foi contratada pela reclamada em 20/03/2017. Em emenda à inicial, informou que foi dispensada sem justa causa em 19/09/2024, quando exercia a função de assistente de recebimento, mediante salário último de R$ 2.472,00. Postula: reconhecimento de que laborava em turnos de revezamento, com o pagamento das horas excedentes a 6 diárias/36 semanais, ou ainda as excedentes a 7h20 diárias/44 semanais, ou excedentes a 8ª diária/44ª semanal, intervalo intrajornada, domingos e feriados trabalhados, adicionais convencionais e reflexos; refeição comercial; multas convencionais; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 283.478,00. A reclamada apresentou defesa em que, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita da autora. Como prejudicial, arguiu prescrição quinquenal. No mérito, contestou os pedidos. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 19/02/2025, foram reciprocamente dispensados os depoimentos pessoais. Foi ouvida uma testemunha convidada pela autora. A reclamada dispensou sua testemunha presente. Por fim, as partes informaram não possuírem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo Juízo. A reclamante apresentou réplica/razões finais. A reclamada apresentou razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual imprescrito também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu no presente feito. No mais, a petição inicial apresenta de forma clara a narração dos fatos e os pedidos, atendendo assim ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa da reclamada. Por fim, conforme alega a autora em réplica, ela apresentou nova inicial substitutiva, em que informa que foi dispensada no dia 19/09/2024, sendo certo que na petição ID 9532b2a não há pedido de reconhecimento de rescisão indireta, nem mesmo de pagamento de verbas rescisórias. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações da autora em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Apenas esclareço que a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. POLO PASSIVO Diante da discordância da autora com relação ao pedido de retificação do polo passivo, indefiro o requerido em defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente alegada em defesa, justifica-se o pronunciamento da prescrição quinquenal, conforme preceituado no art. 7º, XXIX, da CF. Portanto, ajuizada a ação em 11/10/2024, passam a ser inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença anteriores a 11/10/2019, com exceção de ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, parágrafo 1o, da CLT). JORNADA / HORAS EXTRAS Alega a autora em emenda à inicial que trabalhava de segunda-feira a sábado, inclusive feriados, das 07h00 às 19h00 ou das 22h00 às 10h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Requer o reconhecimento de que trabalhava em turnos de revezamento e o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes a 6 diárias/36 semanais, ou sucessivamente, as excedentes a 7h20 diárias e 44 semanais, ou ainda, as excedentes a 8 diárias/44 semanais, além de 01 hora de intervalo intrajornada por dia laborado, a aplicação de adicional convencional de 60% e de adicional de 100% para os domingos e feriados trabalhados, tudo com reflexos. A reclamada contesta as alegações da autora. Afirma que a reclamante trabalhou de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 18h00 e as sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, e também em jornadas diversas, de 7h20 por dia, em escala 6x1. Com relação ao intervalo intrajornada, sustenta que a autora sempre usufruiu de 01 hora de intervalo. Carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período imprescrito, com marcações variáveis de horários. Juntou ainda demonstrativos de pagamento da reclamante. Os demonstrativos de pagamento são considerados válidos, por não desconstituídos por prova robusta, e além disso, todos foram acompanhados pelos comprovantes de transferência dos valores ali discriminados. Pois bem. De início, com relação ao pedido de pagamento das horas excedentes a 6ª diária/36ª semanal, não tem razão a reclamante. Isso porque a caracterização do turno ininterrupto de revezamento depende da alternância de horário, compreendendo as 24 horas do dia, em períodos curtos de tempo, como por exemplo, em uma mesma semana. No entanto, não produziu a autora nenhuma prova, oral ou documental, de que seu horário tenha sido alternado dentro de um curto período de tempo. Veja que a testemunha convidada pela própria autora também não confirmou as alegações da inicial no sentido que ela trabalhava das 07h00 às 19h00 ou das 22h00 às 10h00. Desta forma, concluo que a obreira não trabalhou em horários alternados, na forma alegada em exordial, não havendo caracterização de turnos ininterruptos de revezamento. Assim, indefiro o pedido de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal e reflexos, bem como a utilização do divisor 180. Com relação aos demais pedidos de horas extras, destaco que a reclamada cumpriu a obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT e juntou aos autos os controles de ponto de todo o período contratual imprescrito. Ainda que impugnados os espelhos de ponto juntados com a defesa, não logrou a autora demonstrar a invalidade dos documentos juntados pela reclamada, nem mesmo comprovou as jornadas alegadas em inicial. De início, veja que a testemunha convidada pela própria autora não confirmou as alegações da exordial. Com efeito, a reclamante sustentou labor de segunda-feira a sábado, das 07h00 às 19h00 ou das 22h00 às 10h00, sendo que a testemunha ouvida a seu convite declarou que trabalhava das “7:40 às 19:40 de segunda-feira a sexta-feira, das 7:40 às 16 horas no sábado ; que folgava em domingos e trabalhava em feriados; que reclamante trabalhava nos mesmos horários e dias acima mencionados” (meus grifos). Além disso, a testemunha também afirmou que trabalhou na mesma loja que a reclamante apenas “nos primeiros dois meses do contrato”. E não é só. A testemunha confirmou a validade dos horários de entrada efetiva no trabalho e também os horários de saída para o intervalo, ao declarar que “registrava o horário de entrada efetivo no serviço, e o horário efetivo de saída para o intervalo”. E ainda que a testemunha tenha declarado que “o gerente solicitava tanto para depoente quanto para reclamante marcar o horário de saída às 17:30 ou 18 horas e retornar ao trabalho”, da análise dos espelhos de ponto carreados aos autos verifico, mesmo nos dias em que o horário de entrada da autora ocorreu por volta de 07h40, que há horários de saída muito após as 17h30 ou 18h00 alegadas pela testemunha. Cito, apenas a título de amostragem, os dias: 11/10/2019 (saída as 18h45), 13/11/2019 (saída as 18h37), 12/02/2020 (saída as 18h40), 25/08/2020 (saída as 18h37), 30/10/2021 (saída as 18h32), 20/05/2022 (saída as 18h23), 22/09/2022 (saída as 19h15), 17/11/2022 (saída as 18h25), 26/11/2022 (saída as 19h47), 07/03/2023 (saída as 18h57), 04/05/2023 (saída as 18h45), 12/07/2023 (saída as 19h32), entre inúmeros outros. Noto portanto, que o depoimento da testemunha convidada pela reclamante, além de não confirmar as alegações da inicial em relação aos horários mesnionados pela autora, também não é capaz de desconstituir os documentos juntados pela reclamada. Acresço que também não tem razão a autora ao sustentar a invalidade dos espelhos de ponto, sob a alegação de que não possuem assinatura da reclamante e foram emitidos após a propositura da ação, pois grande parte dos documentos possui a assinatura da reclamante, e ainda que assim não fosse, não há previsão legal para a exigência de assinatura nos controles de ponto para que sejam válidos. Além disso, ainda que os espelhos do ponto tenham sido emitidos após a distribuição da presente, eles retratam os horários registrados eletronicamente pela obreira. Por todo o acima exposto, tendo a ré carreado aos autos espelhos de ponto com marcações variáveis de horários, considerando portanto, o ônus da prova da autora para comprovar suas alegações, tendo a ré produzido prova documental (controles de ponto) e a autora produzido prova oral (testemunha), ainda, tendo em vista que a testemunha não confirmou nem mesmo os horários alegados em exordial, concluo que a reclamante não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a falsidade dos controles de jornada juntados pela reclamada, nem mesmo comprovou as jornadas alegadas em inicial. Ressalto que a validade dos controles de ponto somente pode ser afastada através da apresentação de provas precisas e convincentes, o que não restou demonstrado no presente feito. Com efeito, indefiro o pedido de nulidade dos espelhos de ponto carreados aos autos. Por todo o exposto, entendo que mantida a presunção de validade dos controles de ponto carreados aos autos, de que trata a Súmula 338 do C. TST, eis que não desconstituídos por prova robusta. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade com relação à frequência e horários ali consignados, inclusive com relação ao intervalo intrajornada. Além disso, indefiro o pedido de nulidade dos acordos de compensação e de prorrogação de horas assinados pela autora, eis que as convenções coletivas de trabalho por ela juntadas com a inicial, autorizam expressamente a utilização do regime adotado pela reclamada, não havendo demonstração de irregularidades. Considero válido portanto, o regime de compensação e banco de horas adotado pela ré. Considerando, portanto, a validade dos cartões de ponto juntados e do regime de compensação e banco de horas, cabia à reclamante o ônus de apontar a existência de horas extras devidas em seu favor. Entretanto, a autora não apontou, sequer em réplica/razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de eventuais diferenças de horas extras devidas relativas aquelas laboradas em jornada suplementar à normal, entre as compensadas ou pagas em demonstrativos de pagamento e aquelas devidas com base nos controles de ponto juntados, as quais são tidas como ausentes. Por todo o exposto, considerando a validade conferida aos espelhos de ponto, e não tendo a autora indicado a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas ou compensadas, as considero ausentes. Via de consequência, indefiro todos os pedidos de horas extras (excedentes a 7h20 diárias/44 semanais, excedentes a 8 diárias/44 semanais, intervalo intrajornada, domingos, feriados), seus adicionais e reflexos decorrentes. DA REFEIÇÃO COMERCIAL Requer a reclamante o pagamento de refeição comercial com relação a todos os dias em que a jornada laborada excedeu o limite de duas horas extras prestadas. A reclamada contesta os pedidos, sustentando que nos eventuais dias de labor superior a 2 horas extras por dia, dispõe de refeitório em suas lojas, onde são fornecidas refeições aos trabalhadores. Pois bem. As convenções coletivas carreadas aos autos apenas dispõem que “Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir”. Nesse sentido, e considerando que a jornada de trabalho da reclamante informada em inicial não restou reconhecida, bem como que a autora não demonstrou, sequer por amostragem, os dias em que tenha laborado em jornada superior a duas horas extras, reputo indevido o pedido. Além disso, a obreira não impugnou especificamente a alegação de que, nos dias em que ela se ativou por duas horas extras ou mais, a ré forneceu refeições, limitando-se a impugnar a alegação de que a reclamada está inscrita no PAT, sendo que, ao contrário do que afirma a autora, o documento ID ec717c6 atesta a inscrição da reclamada no PAT. Por todo o acima fundamentado, indefiro o pedido de pagamento de indenização correspondente a refeição comercial. DAS MULTAS NORMATIVAS Requer a autora o pagamento de multas previstas nas convenções coletivas da categoria. Sem razão, eis que nenhuma irregularidade foi verificada. Mas ainda que assim não fosse, esclareço que diante da controvérsia em relação aos pedidos formulados, reputo incabível a aplicação de multas normativas. Ademais, antes de eventual declaração de irregularidades pelo Juízo e da intimação da reclamada para pagamento, não há violação das Convenções Coletivas, eis que pairava controvérsia sobre a remuneração devida à reclamante. Vale lembrar que as normas punitivas devem ter interpretação restritiva. Indefiro o pedido de pagamento de multas convencionais/normativas. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Conforme recente jurisprudência do STF, indefiro honorários de sucumbência pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RUTE ALVES PEREIRA em face de SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA, para absolver a reclamada de todo o postulado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Custas pela reclamante, no importe de R$ 5.669,56, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 283.478,00, de cujo recolhimento fica dispensada, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas nos autos. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Grupo Genese De Ensino Ltda. e outros

ID: 316387086

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000506-04.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. MARIA DO CARMO DOS SANTOS PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA SERAFIM

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MARCILIANA LIMA DE OLIVEIRA

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ORIGENES LINS CALDAS FILHO

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID e5a92cf proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0000506-04.2024.5.06.0014 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Recorrente: GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA.; PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Recorridos: MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR Advogados: ORIGENES LINS CALDAS FILHO; EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA; PETERSON CAPUCHO PARPINELLI Procedência: 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade e danos morais em ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços; (ii) o direito ao adicional de insalubridade; e (iii) o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da tomadora é confirmada pela ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada e a comprovação do benefício direto com o trabalho da reclamante. O adicional de insalubridade é mantido com base em laudo pericial e prova testemunhal. A indenização por danos morais é mantida em razão da dispensa discriminatória da reclamante, ocorrida em momento próximo à necessidade de cirurgia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários improcedentes. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é configurada pela ausência de fiscalização da terceirizada e benefício direto com o trabalho da autora. A dispensa discriminatória por motivo de saúde configura dano moral indenizável. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA. e PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE /PE, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR em face das ora recorrentes. Nas razões recursais (ID a8d80a0), alega o Grupo Gênese de Ensino Ltda., em suma, os seguintes pontos: inexistência de responsabilidade subsidiária no período de 17/08/2023 a 29/12/2023; improcedência do adicional de insalubridade; inexistência de dano moral; e redução dos honorários advocatícios. Pleno Terceirização, por seu turno (ID 53200aa), aduz os seguintes pontos: improcedência do adicional de insalubridade; e exclusão dos honorários de sucumbência. Contrarrazões sob os IDs 7cfd727 e 7d85c23. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da responsabilidade subsidiária do Grupo Gênese de Ensino Ltda. O Grupo Gênese alega ausência de responsabilidade subsidiária, argumentando que, no período de 17/08/2023 a 29/12/2023, a reclamante era empregada da Pleno Terceirização e que não houve culpa na contratação da terceirizada. Cita a Súmula 331, III, do TST. Contudo, a sentença de primeiro grau, com amparo na Súmula 331, IV, do TST, considerou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Grupo Gênese, em razão do benefício obtido com a força de trabalho da reclamante e da ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Pleno Terceirização. O depoimento da testemunha da reclamante (Andrea) corrobora a versão da reclamante, relatando que ela trabalhava diretamente para a Grupo Gênese como copeira e, à tarde, voltava para serviços gerais no banheiro, sem o fornecimento de EPIs por parte da Grupo Gênese. A testemunha da Grupo Gênese (Sybele) não reconheceu as mensagens de WhatsApp apresentadas pela reclamante, mas a juntada da íntegra das conversas (IDs 0d58718, 7e198ae, cd31777 e 1ab3225) demonstram a comunicação direta entre a reclamante e a gestão do colégio, reforçando a ingerência da tomadora na relação empregatícia. Diante disso, a responsabilidade subsidiária da Grupo Gênese se mostra adequada, tendo em vista o benefício direto com a força de trabalho da reclamante e a ausência de prova robusta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada. Assim, nego provimento ao recurso. Do adicional de insalubridade. (ambos os recursos) A reclamada Grupo Gênese de Ensino Ltda. alega que o laudo pericial é inconsistente e que a reclamante não tinha contato permanente com agentes insalubres, utilizando os EPIs fornecidos. A recorrente argumenta que a atividade não se enquadra na definição legal de insalubridade em grau máximo. A Pleno Terceirização contesta o laudo pericial, alegando que a atividade da reclamante não se enquadra na definição legal de insalubridade. Argumenta que a atividade era similar à limpeza residencial, com uso de materiais domésticos e sem exposição permanente a agentes insalubres. Contudo, o laudo pericial (ID 606fe6e), concluiu pela insalubridade em grau máximo, considerando que a autora fazia a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, conforme o depoimento da testemunha da reclamante (Andrea). A testemunha confirmou que a reclamante trabalhava diretamente para a Grupo Gênese, realizando a limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação de alunos, professores e funcionários, conforme a descrição do laudo pericial. A simples utilização de EPIs não afasta a insalubridade, se esta for comprovada, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. O laudo pericial atendeu aos requisitos legais e técnicos e a prova testemunhal não desqualifica a conclusão pericial. Portanto, nego provimento aos recursos das reclamadas. Da indenização por danos morais. O Grupo Gênese alega que a sentença condenou indevidamente a recorrente ao pagamento de danos morais, por falta de comprovação da dispensa discriminatória e ausência de prova de dano moral efetivo. Afirma que a dispensa foi regular e que o valor arbitrado é excessivo e configura enriquecimento ilícito. De forma atenta às provas produzidas nos autos e às circunstâncias que qualificam as pretensões deduzidas em juízo, a sentença impugnada bem pacificou a controvérsia em exame, razão pela qual acolho e, ainda, com fundamento no princípio da eficiência processual (art. 8º, CPC), adoto seus fundamentos como razões de decidir, ipsis litteris: "7 - Da indenização por danos morais A reclamante alega que foi diagnosticada com hérnia inguinal à direita (CID k40.9), condição que lhe causava fortes dores na região lombar e exigiria intervenção cirúrgica. Afirma que, em 26/02/2024, comunicou à gestora do colégio, Sra. Cybele, via aplicativo de mensagens, que precisaria realizar uma cirurgia agendada para 04/03/2024, solicitando informações sobre como proceder com o atestado médico. Relata, contudo, que, surpreendentemente, no dia 01/03/2024, após cumprir seu expediente normal, foi comunicada de sua dispensa, apenas três dias antes da data prevista para o procedimento cirúrgico. Sustenta que tal conduta caracteriza dispensa discriminatória, uma vez que ocorreu justamente para evitar que a reclamada tivesse que lidar com seu afastamento por motivo de saúde. Em vista desses fatos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em sua contestação, a primeira reclamada, GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA., nega veementemente a prática de qualquer ato discriminatório, afirmando que a dispensa decorreu exclusivamente de critérios objetivos de gestão empresarial, tendo a reclamante sido demitida "por não corresponder à expectativa do perfil adequado para a função". Sustenta que desconhecia qualquer problema de saúde da reclamante ou necessidade de afastamento, uma vez que esta nunca teria comunicado formalmente tal situação à empresa, e que a autora realizou exame demissional sendo considerada apta. Adicionalmente, impugna as conversas de WhatsApp juntadas pela reclamante, alegando ausência de cadeia de custódia adequada e insuficiência probatória quanto à real necessidade da cirurgia. Vejamos. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.029/95: Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. Como se infere do dispositivo legal supracitado, a ordem jurídica nacional veda a prática de atos discriminatórios na relação de trabalho, notadamente os tendentes a limitação de acesso ou de manutenção de emprego, pelos mais variados motivos, sendo tal rol meramente exemplificativo, não comportando restrição pelo intérprete, que por sua vez deve conferir a maior eficácia jurídica Ao lado do princípio interpretativo da máxima efetividade das normas fundamentais, é de salientar que a não discriminação constitui uma das funções dos direitos fundamentais na classificação doutrinária do eminente constitucionalista português Gomes Canotilho, de maneira a abranger todos os direitos, com o desiderato de eliminar qualquer forma de discriminação. (...) Nesse diapasão, não restam dúvidas de que a norma jurídica que se extrai do art. 1º da lei nº 9.029/95, interpretada à luz da Constituição da República e dos tratados internacionais de direitos humanos a que o Brasil é signatário, comporta todos os motivos aptos a gerar discriminação no ato admissional ou demissional nas relações de trabalho, como norma de direito fundamental que é e que, portanto, deve se extrair a máxima efetividade para se obter uma de suas funções básicas, quais sejam, a não discriminação. Dito isso, o ato demissional motivado pelo fato de que o empregado é portador de determinada doença é sim um ato discriminatório vedado pela ordem jurídica interna pátria. Tanto é assim que o colendo Tribunal Superior do Trabalho chegou a editar a Súmula nº 443, por meio da qual imputa como discriminatória a dispensa do portador de HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito, invalidando o ato jurídico e reconhecendo o direito do empregado à reintegração no emprego. O que ocorre é que a referida súmula, além de ratificar a norma jurídica anti-discriminatória, estabeleceu que as dispensas imotivadas em relação a tais doenças presumem-se discriminatórias, invertendo-se o ônus probatório para o empregador, que deverá fazer prova em sentido contrário. Embora a hérnia inguinal não se enquadre no conceito de doença grave que suscite estigma ou preconceito, a jurisprudência do C. TST tem ampliado a proteção para casos de dispensa ocorrida logo após o conhecimento pelo empregador de que o trabalhador necessitará de tratamento médico ou cirúrgico, conforme se infere do seguinte aresto: AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13 .467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ALTO RISCO . FATO INCONTROVERSO. 1. A insurgência da reclamada está dirigida contra a reforma do acórdão regional por esta Corte, para deferir o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrentes da dispensa discriminatória sofrida pela reclamante , reconhecida pela iminência da realização de procedimento neurocirúrgico para "artrodese cervical", após o qual a trabalhadora foi acometida de isquemia cerebral que resultou na incapacidade total para o trabalho . 2. A Corte de origem manteve a decisão de improcedência do pleito de indenização por danos morais decorrente da caracterização de dispensa discriminatória, por entender que "a moléstia contraída pela autora não se trata de doença contagiosa, tampouco ocupacional, não se presume o caráter discriminatório da dispensa". 3. Entretanto, é fato incontroverso que a reclamada tinha conhecimento acerca das condições de saúde da ex-empregada e da iminência da realização de cirurgia à época da dispensa . 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, presume-se discriminatório o desligamento do trabalhador, às vésperas da realização de cirurgia, em que o empregador tem . 5. Nessa ciência do estado de saúde do empregado linha, constitui ônus da empresa demonstrar objetivamente que o ato da dispensa foi orientado por outra causa que não a condição de saúde do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese . 6. Nesses termos, em que evidenciada a relação direta entre o ato da dispensa com a condição de saúde da trabalhadora, subsiste a presunção de abuso do direito potestativo do empregador , passível de indenização por danos morais , caracterizados in re ipsa. Não merece reparos a decisão. Precedentes . Agravo não provido. (TST - Ag-ED-RR: 1002037-91.2017.5 .02.0717, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) No presente caso, a reclamante juntou aos autos cópia de mensagem enviada via Whatsapp à gestora da primeira reclamada no dia 26/02/2024 informando a necessidade de realização da cirurgia no dia 04/03/2024 (fl. 64). Embora referida gestora, ouvida nos autos na qualidade de testemunha, tenha afirmado desconhecer qualquer problema de saúde da reclamante, negando ter recebido a mensagem mencionada, a reclamante, em resposta à determinação do juízo, apresentou aos autos vídeos comprovando a existência das conversas. A autora juntou ainda comunicação de decisão do INSS e extrato de informações do benefício, demonstrando ter obtido a concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir de 04/03/2024 (exatamente a data prevista para a cirurgia), com reconhecimento pelo órgão previdenciário da sua incapacidade laborativa. Não bastasse, o contrato de trabalho por experiência juntado pela própria empregadora demonstra que o ajuste deveria vencer no dia 15/02/2024 e foi prorrogado até o dia 31/03/2024, evidenciando que a dispensa da reclamante no dia 01/03/2024 ocorreu de forma antecipada, poucos dias depois da comunicação acerca da necessidade de cirurgia. Tal sequência temporal, aliada ao fato de que, conforme prova oral, não se tratava de época de corte de empregados, forma um robusto conjunto indiciário de que a dispensa teve motivação discriminatória. A conduta da reclamada, ao dispensar a reclamante justamente no momento em que esta mais necessitava de proteção e estabilidade, configura violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da valorização social do trabalho (art. 1º, IV, CF) e da função social da empresa (art. 170, III, CF), caracterizando abuso do direito potestativo de dispensar (art. 187 do Código Civil). Com efeito, caracterizada a conduta ilícita que ocasionou dano extrapatrimonial à empregado, evidenciado o nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores, é irreparável a conclusão de que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, com fulcro nos art. 5º, V e X, da CRFB c/c art. 186 e art. 927, ambos do CC c/c art. 8º da CLT. Dito isso, passa-se a quantificar o valor da indenização. Não existiam critérios legais pré-estabelecidos para o arbitramento da indenização por danos morais, a qual era fixada pelo juízo com base em critérios aceitos pela doutrina e jurisprudência predominantes, a partir da extensão do dano, do grau de culpabilidade do ato ilícito, das condições pessoais da vítima, do poder econômico do ofensor e da finalidade pedagógica para servir de desestímulo à repetição da conduta pelo ofensor e por terceiros. A Lei nº 13.467/17 também inovou a ordem jurídica nesse sentido, ao inserir o art. 223-G na CLT, que por sua vez estabelece: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Guiando-se pelos critérios acima, entende-se justo e razoável que a primeira reclamada seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00. Ainda com relação ao quantum debeatur, assinalo que o Pretório Excelso STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme à Constituição, de modo a estabelecer que: 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Diante dos fatos antes expostos, com esteio no art. 487, I, do CPC, c/c art. 769 da CLT, julgo o pedido de indenização procedente em parte por danos morais formulado na petição inicial, para condenar a primeira reclamada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a este título." Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita. Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé; (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Desta feita, mantenho incólume a sentença primária. Dos honorários advocatícios de sucumbência. (ambos os recursos) As rés requerem a exclusão/redução dos honorários advocatícios, alegando que o percentual de 10% fixado na sentença é excessivo. A sentença, com base no art. 791-A da CLT, considerou a sucumbência parcial, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a complexidade do caso, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o resultado obtido, o percentual de 10% se mostra razoável e proporcional, não havendo motivos para redução, principalmente considerando a procedência parcial dos pedidos e a complexidade da matéria debatida, envolvendo questões de terceirização, adicional de insalubridade e danos morais. Portanto, nego provimento aos recursos. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão: Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários das rés. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento aos Recursos Ordinários das rés; contra o voto da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que dava provimento parcial para reduzir a indenizsção por danos morais pra R$5.000,00 (cinco mil reais), por considerar compatível com a questão posta. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma mlaMG MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DOS SANTOS

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