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Maria De Lurdes Batista x Banco Bmg Sa

ID: 336229556

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801175-39.2020.8.18.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA CRUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINS VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801175-39.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: MARIA DE LURDES BATISTA Endereço: AVENIDA 01 DE JANEIRO, 489, URBANO, SEBASTIãO BARROS - PI - CEP: 64985-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Rua Antônio Knittel, 3477, BLOCO B, ANDAR 9, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-130 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA DE LURDES BATISTA em face de BANCO BMG SA, em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada. O réu, no id (72795477) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor. Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº72795478) a adesão contratual por meio de procedimento de assinatura física, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade (RG). Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques e compras (ID nº 72795477, fls. 5 e 6), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por MARIA DE LURDES BATISTA em face de BANCO BMG SA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20092509490743700000011481179 35 - RMC -MARIA DE LURDES BATISTA - 12534380 Petição 20092509490761000000011481358 2-PROCURAÇÃO Documentos 20092509490777900000011481360 3-DOCS PESSOAIS Documentos 20092509490791400000011481361 4-ANEXOS Documentos 20092509490805500000011481363 Certidão Certidão 20092511172397300000011484905 Decisão Decisão 20092814150285100000011500893 Intimação Intimação 20092823433481600000011531230 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20100211425730800000011625893 0801175-39.2020.8.18.0027 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20100211425744000000011625896 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20100810001033000000011736686 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20100810001040100000011736687 Certidão Certidão 20111920044703400000012530810 Sentença Sentença 20112515374975200000012578504 Intimação Intimação 20120123550772300000012785877 Manifestação Manifestação 21020311104225100000013679651 APELAÇÃO RMC - MARIA DE LURDES (1) Petição 21020311104230500000013679660 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA MARIA DE LURDES Documentos 21020311104248300000013679662 Certidão Certidão 21021022023370000000013865202 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021022030362700000013865204 Intimação Intimação 21021022070412500000013865209 Habilitação Manifestação 21032408302738600000014726823 ATA ASSEMBLEIA Documentos 21032408302784600000014727285 CNPJ BANCO BMG Documentos 21032408302835500000014727298 Procuração Procuração 21032408302849000000014727300 CONTRARRAZÕES Petição 21032915223003500000014820405 CONTRARAZÕES - APELAÇÃO Petição 21032915223013700000014820411 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21041523505833800000015163682 0801175-39 AVISO DE RECEBIMENTO 21041523505849600000015163683 Certidão Certidão 22050412055167600000025367488 Despacho Despacho 22070910421400000000054344893 Sistema Sistema 22072711383200000000054344894 Decisão Decisão 22121912132500000000054344895 Petição Petição 22122912371400000000054344896 HABILITAÇÃO- MARIA DE LURDES BATISTA Petição 22122912371400000000054344897 01 - PROCURAÇÃO BMG 2022-1-15_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344898 02 - PROCURAÇÃO BMG 2022-16-30_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344899 03 - PROCURAÇÃO BMG 2022-31-45_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344900 04 - PROCURAÇÃO BMG 2022-46-60_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344901 05 - PROCURAÇÃO BMG 2022-61-70_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344902 06 - PROCURAÇÃO BMG 2022-71-72_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344903 07 - PROCURAÇÃO BMG 2022-73-74_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344905 08 - PROCURAÇÃO BMG 2022-75-79_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344906 CERTIDÃO CERTIDÃO 23020208322900000000054344907 Sistema Sistema 23020208330300000000054344908 Despacho Despacho 23041813492900000000054344909 Sistema Sistema 23050912592900000000054344910 Manifestação Manifestação 23051013090400000000054344911 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24020110280100000000054344912 CERTIDÃO CERTIDÃO 24022017413500000000054344913 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24032113201200000000054344914 CERTIDÃO CERTIDÃO 24040319383700000000054344915 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24041118365400000000054344916 Ementa Ementa 24041911145900000000054344917 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24041911150200000000054344918 Relatório Relatório 24041911144900000000054344919 Voto do Magistrado Voto 24041911145200000000054344920 Ementa Ementa 24041911145900000000054344921 Sistema Sistema 24042006063600000000054344922 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24052416262900000000054344923 Intimação Intimação 24052519570613400000054360988 Intimação Intimação 24052519570663400000054360989 Certidão Certidão 24062111023679800000055557329 Sistema Sistema 24062111040878700000055557796 Despacho Despacho 24100509002946300000060537357 Citação Citação 24101608334616000000061079931 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25032217284582100000067996296 MARIA DE LURDES BATISTA - CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032217284622000000067996297 MARIA DE LURDES BATISTA - TED CONTESTAÇÃO 25032217285232300000067996298 MARIA DE LURDES BATISTA - FATURA CONTESTAÇÃO 25032217285248900000067996299 PROCURAÇÃO E SUBS 2025 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25032217285377400000067996300 Petição Petição 25033114304175400000068453975 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_BMG (3) Documentos 25033114304215100000068453978 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051613114950400000070762604 Intimação Intimação 25051613114950400000070762604 Petição Petição 25061615574498900000072392468 Sistema Sistema 25071413555676400000073762488

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Processo nº 1007393-27.2024.4.01.9999

ID: 309655464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007393-27.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVANI TRINDADE DE MOURA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007393-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002037-17.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007393-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002037-17.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GILVANI TRINDADE DE MOURA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338-A e FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007393-27.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 417106530 - Pág. 204). O pedido de pensão decorreu do óbito de RAIMUNDO SOUZA DE MOURA, ocorrido em 01/05/2013 (ID 417106530 - Pág. 35). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de cônjuge. Tutela provisória concedida em primeiro grau de jurisdição. Nas razões recursais (ID 417106530 - Pág. 212), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que houve coisa julgada, pois já existiria decisão transitada em julgado em ação anterior (processo nº 00004955920158110059) que julgou improcedente pedido idêntico. No mérito, afirmou que a documentação apresentada não seria apta a comprovar a qualidade de segurado especial do falecido no período imediatamente anterior ao óbito, sendo constituída por documentos antigos e sem relação temporal com a data do evento morte. Sustentou, ainda, que a prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente para suprir a ausência de início de prova material contemporânea. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 417106530 - Pág. 269), nas quais defendeu a manutenção da sentença, ao argumentar que sempre trabalhou na agricultura em regime de economia familiar ao lado do falecido e que os documentos apresentados constituem início razoável de prova material, devidamente corroborados pela prova testemunhal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007393-27.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Ademais, “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327 da TNU). Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “os documentos trazidos aos autos pelo autor, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas.” (REsp 1.642.731/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado. No caso concreto, o óbito de RAIMUNDO SOUZA DE MOURA, gerador da pensão, ocorreu em 01/05/2013 (ID 417106530 - Pág. 35) e requerimento administrativo apresentado em 08/08/2021, com alegação de dependência econômica (ID 417106530 - Pág. 62). A parte autora demonstrou que era casada com o instituidor da pensão desde 11/01/1985 (ID 417106530 - Pág. 33) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de casamento (ID 417106530 - Pág. 33), registrado em 11/01/1985, em que consta a profissão do falecido como lavrador; certidão de nascimento de filho comum (ID 417106530 - Pág. 37), nascido em 15/10/1988, em que consta a profissão do falecido como lavrador; contrato de compra e venda de imóvel rural (ID 417106530 - Pág. 40), de 12/08/1999 confirma reconhecida em 13/01/2000, no qual a parte autora e o falecido constam como vendedores. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 417106530 - Pág. 201), em que se afirmou, conforme a sentença recorrida (ID 417106530 - Pág. 206): “(...) Corroborando, as testemunhas José Dias Alecrim Neto e Rivaldo José Pereira ouvidas em Juízo foram uníssonas e harmônicas no sentido de demonstrar a qualidade de segurado especial do falecido, bem como o fato de que convivia maritalmente com a parte autora. (...)”. No que diz respeito à qualidade de segurado especial, inexiste nos autos qualquer documento hábil, idôneo e contemporâneo ao período anterior ao óbito do falecido que demonstre o efetivo exercício da atividade rural por ele. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo(a) falecido(a), como segurado especial, à época do óbito, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007393-27.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002037-17.2023.8.11.0059 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILVANI TRINDADE DE MOURA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 417106530 - Pág. 204). O pedido de pensão decorreu do óbito de RAIMUNDO SOUZA DE MOURA, ocorrido em 01/05/2013 (ID 417106530 - Pág. 35). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de cônjuge. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Ademais, “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327 da TNU). 4. Óbito gerador da pensão ocorrido em 01/05/2013 (ID 417106530 - Pág. 35) e requerimento administrativo apresentado em 08/08/2021, com alegação de dependência econômica (ID 417106530 - Pág. 62). A parte autora demonstrou que era casada com o instituidor da pensão desde 11/01/1985 (ID 417106530 - Pág. 33) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. 5. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de casamento (ID 417106530 - Pág. 33), registrado em 11/01/1985, em que consta a profissão do falecido como lavrador; certidão de nascimento de filho comum (ID 417106530 - Pág. 37), nascido em 15/10/1988, em que consta a profissão do falecido como lavrador; contrato de compra e venda de imóvel rural (ID 417106530 - Pág. 40), de 12/08/1999 confirma reconhecida em 13/01/2000, no qual a parte autora e o falecido constam como vendedores. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 417106530 - Pág. 201). 6. Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente). 7. A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada. Invertidos os ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1002037-72.2020.4.01.3603

ID: 298534947

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-72.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLDAIR PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUAN DE MORAES WIECZOREK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLDAIR PAULO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DE MORAES WIECZOREK - MT21694/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Oldair Paulo de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido de tutela de urgência, visando ao reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência auditiva para fins de reserva de vaga no concurso público regido pelo Edital nº 01/2014, destinado ao cargo de Técnico Bancário Novo. Alega o autor que possui perda auditiva severa e irreversível, tendo sido devidamente inscrito e classificado na lista de candidatos PcD, na 7ª colocação do polo Sinop/MT, após deferimento da documentação pela banca organizadora CESPE/UnB. Sustenta que, após ser convocado para apresentação de documentos em 03/06/2019, foi surpreendido com a sua eliminação da lista PcD, em razão de laudo médico da própria CEF que teria concluído pela ausência de enquadramento como deficiente, tendo sido transferido para a lista geral. Afirma que tal exclusão foi indevida, porquanto não houve alteração de seu quadro auditivo desde a inscrição e aprovação, além de afrontar o princípio da confiança e a legislação aplicável às pessoas com deficiência. Fundamenta o pedido de urgência na iminência de novas convocações e risco de preterição. Requereu a reserva de vaga e posterior contratação. Apresentou documentos médicos e audiometrias indicando perda auditiva profunda na orelha direita e leve na esquerda. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. O feito foi originalmente distribuído à Justiça do Trabalho, que indeferiu o pedido de tutela, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória. Posteriormente, declarou-se incompetente para apreciar a matéria, com fundamento no RE 960.429 (Tema 992/STF), determinando a remessa à Justiça Federal. Aportando os autos neste Juízo Federal, determinou-se a citação da ré. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal não apresentou contestação no prazo legal. Apesar disso, o juízo afastou os efeitos materiais da revelia e deferiu a realização de prova pericial médica para esclarecer o enquadramento do autor como pessoa com deficiência. A perícia judicial foi realizada em 22/08/2023, com acompanhamento de assistente técnico da ré. O laudo concluiu que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita e leve à esquerda, sem preenchimento dos critérios técnicos legais para caracterização da deficiência auditiva. A perita fundamentou sua conclusão nos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, que exigem perda bilateral de no mínimo 41 dB, o que não se verificou no caso. As partes foram intimadas para apresentar razões finais. A parte autora reiterou os pedidos da inicial e invocou a Lei nº 14.768/2023, que passou a reconhecer, para fins legais, a limitação auditiva unilateral total como forma de deficiência auditiva, sustentando que tal inovação legislativa revoga tacitamente os decretos regulamentares anteriores. Argumentou, ainda, que a negativa de enquadramento viola os princípios da isonomia e da proteção à pessoa com deficiência, devendo ser reconhecido seu direito à vaga. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, mesmo após revelia, apresentou alegações finais nas quais defendeu a legalidade do ato administrativo, amparando-se exclusivamente no conteúdo do laudo pericial judicial, que afastou a condição de PcD. Requereu a improcedência dos pedidos, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da igualdade entre candidatos do certame. É o relatório. 2. F u n d a m e n t a ç ã o Trata-se de ação ajuizada por candidato aprovado em concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), sob a condição de pessoa com deficiência (PcD), que visa ao reconhecimento do seu direito à reserva de vaga, com consequente convocação e contratação. A exclusão do autor da lista PcD deu-se em razão de laudo médico emitido pela CEF na fase de exames admissionais, que entendeu não preenchidos os critérios legais para o enquadramento como deficiente auditivo. A controvérsia jurídica posta nos autos exige a análise do a) regime jurídico dos concursos públicos, b) dos critérios normativos para caracterização de deficiência auditiva, c) da vinculação da Administração ao edital e à legislação vigente, bem como d) da eficácia intertemporal da Lei nº 14.768/2023, que inovou o conceito legal de deficiência auditiva. Sem questões preliminares, passo diretamente ao mérito. 2.1. Concurso público e regime jurídico: legalidade, vinculação ao edital e isonomia O concurso público é o meio ordinário e constitucionalmente previsto para o ingresso em cargos e empregos públicos (CF, art. 37, II). Como procedimento regido por normas de direito público, sua estruturação e execução são pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência, todos consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, o edital do concurso público constitui a norma interna que rege todas as etapas da seleção, assumindo natureza de ato jurídico normativo vinculado, com força obrigatória para a Administração e para os candidatos. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma que a Administração Pública encontra-se rigorosamente vinculada aos termos do edital. Modificações unilaterais nos critérios de avaliação, classificação ou habilitação, após o lançamento do edital, violaram o princípio da segurança jurídica e da isonomia entre os candidatos, além de comprometerem a integridade do certame. Portanto, a Administração não possui discricionariedade para alterar, ampliar ou reinterpretar os critérios fixados no edital e na legislação vigente à época, sob pena de ofensa direta à legalidade administrativa. 2.2. Legislação aplicável ao tempo do concurso e critérios técnicos para reserva de vagas O edital do concurso da Caixa Econômica Federal remete expressamente, em seu item 5.7, aos critérios legais constantes dos Decretos nº 3.298/1999 (art. 4º, II) e nº 5.296/2004, que, à época do certame, eram os diplomas regulamentares aplicáveis à definição de pessoa com deficiência auditiva. Ambos os decretos exigem, como requisito técnico objetivo para o enquadramento a: “Perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.” Trata-se de critério quantitativo e técnico, que afasta a possibilidade de avaliação subjetiva ou casuística. Essa objetividade visa garantir isonomia entre os candidatos PcD e assegurar segurança jurídica ao procedimento seletivo. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo autor foram submetidos à verificação pela CEF, que, na fase admissional, em exame médico previsto no edital, concluiu pela não caracterização de deficiência auditiva nos termos da legislação aplicável. O ato de exclusão da listagem PcD seguiu os ditames editalícios e legais vigentes à época do concurso. 2.3. Prova pericial e consolidação da controvérsia fática Foi determinada e realizada perícia médica judicial, conduzida por profissional habilitada, com apresentação de laudo fundamentado e resposta técnica a todos os quesitos formulados. O laudo atestou que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita, com audição normal até 2.000 Hz na orelha esquerda, caracterizando, no máximo, perda leve apenas a partir de 4.000 Hz. A perita concluiu expressamente que: “Não se verifica perda auditiva bilateral nos termos do Decreto nº 5.296/2004. O autor não se enquadra, sob os parâmetros legais aplicáveis à época do concurso, como pessoa com deficiência auditiva.” A parte autora não impugnou tecnicamente o laudo pericial, tampouco apresentou novo elemento probatório que infirmasse sua conclusão. Ao contrário, reconheceu sua veracidade e suficiência, restringindo-se a invocar alterações normativas posteriores como fundamento de direito. Dessa forma, restou consolidado no plano fático que, à época do concurso, o autor não atendia aos critérios objetivos legais e editalícios para ser considerado PcD. 2.4. Inaplicabilidade da Lei nº 14.768/2023 ao concurso analisado Em suas alegações finais, a parte autora invoca a entrada em vigor da Lei nº 14.768/2023, que alterou o conceito de deficiência auditiva para incluir também a perda unilateral total. Embora a norma represente avanço importante em termos de inclusão, não possui aplicação ao presente caso, por razões constitucionais e legais. A jurisprudência consolidada em matéria de concursos públicos estabelece que os critérios de avaliação e habilitação dos candidatos devem ser fixados no edital e na legislação vigente na data da realização do certame, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à reserva legal. Com efeito, a retroatividade da nova norma para alcançar concursos realizados sob regime legal anterior implicaria a) quebra da isonomia entre candidatos; b) a frustração da vinculação da Administração Pública ao edital e c) lesão ao ato jurídico perfeito, já consumado na exclusão administrativa do autor com base em critérios objetivos. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O ato administrativo de exclusão do autor da lista PcD, fundado em laudo técnico e na legislação vigente, constitui ato jurídico perfeito, insuscetível de desconstituição por norma posterior. Ainda que a nova lei introduza critério mais benéfico, sua aplicação exigiria previsão expressa de retroatividade e implicaria até mesmo a revisão das contratações realizadas em momento anterior à sua entrada em vigor, o que inexiste no presente caso. A tentativa de reinterpretação posterior da legalidade dos atos administrativos válidos à época compromete o núcleo da segurança jurídica. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem prejuízo de futura cobrança caso cesse a situação de hipossuficiência. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1002037-72.2020.4.01.3603

ID: 298534950

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-72.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLDAIR PAULO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DE MORAES WIECZOREK - MT21694/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Oldair Paulo de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido de tutela de urgência, visando ao reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência auditiva para fins de reserva de vaga no concurso público regido pelo Edital nº 01/2014, destinado ao cargo de Técnico Bancário Novo. Alega o autor que possui perda auditiva severa e irreversível, tendo sido devidamente inscrito e classificado na lista de candidatos PcD, na 7ª colocação do polo Sinop/MT, após deferimento da documentação pela banca organizadora CESPE/UnB. Sustenta que, após ser convocado para apresentação de documentos em 03/06/2019, foi surpreendido com a sua eliminação da lista PcD, em razão de laudo médico da própria CEF que teria concluído pela ausência de enquadramento como deficiente, tendo sido transferido para a lista geral. Afirma que tal exclusão foi indevida, porquanto não houve alteração de seu quadro auditivo desde a inscrição e aprovação, além de afrontar o princípio da confiança e a legislação aplicável às pessoas com deficiência. Fundamenta o pedido de urgência na iminência de novas convocações e risco de preterição. Requereu a reserva de vaga e posterior contratação. Apresentou documentos médicos e audiometrias indicando perda auditiva profunda na orelha direita e leve na esquerda. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. O feito foi originalmente distribuído à Justiça do Trabalho, que indeferiu o pedido de tutela, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória. Posteriormente, declarou-se incompetente para apreciar a matéria, com fundamento no RE 960.429 (Tema 992/STF), determinando a remessa à Justiça Federal. Aportando os autos neste Juízo Federal, determinou-se a citação da ré. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal não apresentou contestação no prazo legal. Apesar disso, o juízo afastou os efeitos materiais da revelia e deferiu a realização de prova pericial médica para esclarecer o enquadramento do autor como pessoa com deficiência. A perícia judicial foi realizada em 22/08/2023, com acompanhamento de assistente técnico da ré. O laudo concluiu que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita e leve à esquerda, sem preenchimento dos critérios técnicos legais para caracterização da deficiência auditiva. A perita fundamentou sua conclusão nos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, que exigem perda bilateral de no mínimo 41 dB, o que não se verificou no caso. As partes foram intimadas para apresentar razões finais. A parte autora reiterou os pedidos da inicial e invocou a Lei nº 14.768/2023, que passou a reconhecer, para fins legais, a limitação auditiva unilateral total como forma de deficiência auditiva, sustentando que tal inovação legislativa revoga tacitamente os decretos regulamentares anteriores. Argumentou, ainda, que a negativa de enquadramento viola os princípios da isonomia e da proteção à pessoa com deficiência, devendo ser reconhecido seu direito à vaga. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, mesmo após revelia, apresentou alegações finais nas quais defendeu a legalidade do ato administrativo, amparando-se exclusivamente no conteúdo do laudo pericial judicial, que afastou a condição de PcD. Requereu a improcedência dos pedidos, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da igualdade entre candidatos do certame. É o relatório. 2. F u n d a m e n t a ç ã o Trata-se de ação ajuizada por candidato aprovado em concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), sob a condição de pessoa com deficiência (PcD), que visa ao reconhecimento do seu direito à reserva de vaga, com consequente convocação e contratação. A exclusão do autor da lista PcD deu-se em razão de laudo médico emitido pela CEF na fase de exames admissionais, que entendeu não preenchidos os critérios legais para o enquadramento como deficiente auditivo. A controvérsia jurídica posta nos autos exige a análise do a) regime jurídico dos concursos públicos, b) dos critérios normativos para caracterização de deficiência auditiva, c) da vinculação da Administração ao edital e à legislação vigente, bem como d) da eficácia intertemporal da Lei nº 14.768/2023, que inovou o conceito legal de deficiência auditiva. Sem questões preliminares, passo diretamente ao mérito. 2.1. Concurso público e regime jurídico: legalidade, vinculação ao edital e isonomia O concurso público é o meio ordinário e constitucionalmente previsto para o ingresso em cargos e empregos públicos (CF, art. 37, II). Como procedimento regido por normas de direito público, sua estruturação e execução são pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência, todos consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, o edital do concurso público constitui a norma interna que rege todas as etapas da seleção, assumindo natureza de ato jurídico normativo vinculado, com força obrigatória para a Administração e para os candidatos. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma que a Administração Pública encontra-se rigorosamente vinculada aos termos do edital. Modificações unilaterais nos critérios de avaliação, classificação ou habilitação, após o lançamento do edital, violaram o princípio da segurança jurídica e da isonomia entre os candidatos, além de comprometerem a integridade do certame. Portanto, a Administração não possui discricionariedade para alterar, ampliar ou reinterpretar os critérios fixados no edital e na legislação vigente à época, sob pena de ofensa direta à legalidade administrativa. 2.2. Legislação aplicável ao tempo do concurso e critérios técnicos para reserva de vagas O edital do concurso da Caixa Econômica Federal remete expressamente, em seu item 5.7, aos critérios legais constantes dos Decretos nº 3.298/1999 (art. 4º, II) e nº 5.296/2004, que, à época do certame, eram os diplomas regulamentares aplicáveis à definição de pessoa com deficiência auditiva. Ambos os decretos exigem, como requisito técnico objetivo para o enquadramento a: “Perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.” Trata-se de critério quantitativo e técnico, que afasta a possibilidade de avaliação subjetiva ou casuística. Essa objetividade visa garantir isonomia entre os candidatos PcD e assegurar segurança jurídica ao procedimento seletivo. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo autor foram submetidos à verificação pela CEF, que, na fase admissional, em exame médico previsto no edital, concluiu pela não caracterização de deficiência auditiva nos termos da legislação aplicável. O ato de exclusão da listagem PcD seguiu os ditames editalícios e legais vigentes à época do concurso. 2.3. Prova pericial e consolidação da controvérsia fática Foi determinada e realizada perícia médica judicial, conduzida por profissional habilitada, com apresentação de laudo fundamentado e resposta técnica a todos os quesitos formulados. O laudo atestou que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita, com audição normal até 2.000 Hz na orelha esquerda, caracterizando, no máximo, perda leve apenas a partir de 4.000 Hz. A perita concluiu expressamente que: “Não se verifica perda auditiva bilateral nos termos do Decreto nº 5.296/2004. O autor não se enquadra, sob os parâmetros legais aplicáveis à época do concurso, como pessoa com deficiência auditiva.” A parte autora não impugnou tecnicamente o laudo pericial, tampouco apresentou novo elemento probatório que infirmasse sua conclusão. Ao contrário, reconheceu sua veracidade e suficiência, restringindo-se a invocar alterações normativas posteriores como fundamento de direito. Dessa forma, restou consolidado no plano fático que, à época do concurso, o autor não atendia aos critérios objetivos legais e editalícios para ser considerado PcD. 2.4. Inaplicabilidade da Lei nº 14.768/2023 ao concurso analisado Em suas alegações finais, a parte autora invoca a entrada em vigor da Lei nº 14.768/2023, que alterou o conceito de deficiência auditiva para incluir também a perda unilateral total. Embora a norma represente avanço importante em termos de inclusão, não possui aplicação ao presente caso, por razões constitucionais e legais. A jurisprudência consolidada em matéria de concursos públicos estabelece que os critérios de avaliação e habilitação dos candidatos devem ser fixados no edital e na legislação vigente na data da realização do certame, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à reserva legal. Com efeito, a retroatividade da nova norma para alcançar concursos realizados sob regime legal anterior implicaria a) quebra da isonomia entre candidatos; b) a frustração da vinculação da Administração Pública ao edital e c) lesão ao ato jurídico perfeito, já consumado na exclusão administrativa do autor com base em critérios objetivos. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O ato administrativo de exclusão do autor da lista PcD, fundado em laudo técnico e na legislação vigente, constitui ato jurídico perfeito, insuscetível de desconstituição por norma posterior. Ainda que a nova lei introduza critério mais benéfico, sua aplicação exigiria previsão expressa de retroatividade e implicaria até mesmo a revisão das contratações realizadas em momento anterior à sua entrada em vigor, o que inexiste no presente caso. A tentativa de reinterpretação posterior da legalidade dos atos administrativos válidos à época compromete o núcleo da segurança jurídica. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem prejuízo de futura cobrança caso cesse a situação de hipossuficiência. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Rejane Sartori Mota x Afan Participacoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 315340088

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002037-87.2017.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REJANE SARTORI MOTA

Polo Passivo:

AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CASTRO & BONDANCA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CONSORCIO PATRITECH GRA PARTICIPACAO EM EMPREEDIMENTOS LTDA MAUA CAPITAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTRA MONTE KLABIN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PARANA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PRY PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. RESIDENCIAL MORUMBI SUL INCORPORAÇÕES LTDA. SEGMA INVESTIMENTOS EIRELI TATI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. E OUTRA TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. TECH DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - ME TECH-FI RESIDENCIAL ITAPECERICA SPE LTDA. TECH-FI RESIDENCIAL PINDAMONHANGABA SPE LTDA. TECH-FI RESIDENCIAL VIDA NOVA SPE LTDA VIVA CIDADE TUCURUI INCORPORADORA SPE LTDA. E OUTRO ZSSA ENGEVAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

ACORDAO

Advogados:

DR. RODRIGO FILINTO DA SILVA

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DR. MARCELO LOBATO DA SILVA

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DRA. LARISSA IVANA SILVESTRE DE CARVALHO

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DR. RENATO VICENTE ROMANO FILHO

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DR. JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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DR. JORGE YAMANISKI FILHO

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DR. ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

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DR. CLÁUDIA FERNANDES DOS SANTOS

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DR. GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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DR. HELLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES

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DR. NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO

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DRA. SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

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DR. DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RANGEL

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LAP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO.… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LAP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional autorizou a penhora sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado, desde que seja preservado aos devedores o valor correspondente a 40% do teto previdenciário. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Referido entendimento foi, recentemente, reafirmado pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, em que foi firmada tese vinculante no sentido de que, "é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". A referida tese tem efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 896-B e 896-C da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1002037-87.2017.5.02.0007, em que é Recorrente REJANE SARTORI MOTA e são Recorridos AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CASTRO & BONDANCA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CONSORCIO PATRITECH, GRA PARTICIPACAO EM EMPREEDIMENTOS LTDA, MAUA CAPITAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTRA, MONTE KLABIN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PARANA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PRY PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI, RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA., RESIDENCIAL MORUMBI SUL INCORPORAÇÕES LTDA., SEGMA INVESTIMENTOS EIRELI, TATI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., TECH DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - ME, TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. E OUTRA, TECH-FI RESIDENCIAL ITAPECERICA SPE LTDA., TECH-FI RESIDENCIAL PINDAMONHANGABA SPE LTDA., TECH-FI RESIDENCIAL VIDA NOVA SPE LTDA, TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., VIVA CIDADE TUCURUI INCORPORADORA SPE LTDA. E OUTRO e ZSSA ENGEVAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME. O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região negou provimento ao agravo de petição do reclamante. O autor interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2.º, da CLT. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da exequente, aos seguintes fundamentos: Ressalvo entendimento pessoal de que o § 2º do art. 833 do CPC, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito em execução. Entretanto, a SDI II do C. TST passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do CPC de 2015, são legais, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A mudança de entendimento ensejou a alteração na redação da OJ 153 da SDI II do C. TST, para restringir a impenhorabilidade absoluta na vigência do art. 649, IV, do CPC de 1973, em cuja vigência foi editada a Súmula 21 deste E. TRT/2ª Região. Dispõe o artigo 833, inciso IV, que são impenhoráveis: "(...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (...)". Nos termos do § 2º do referido dispositivo legal, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". A Constituição Federal, em seu artigo 100, §1º estabelece: "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo". Assim, conclui-se que que o crédito trabalhista também possui natureza alimentar e, por conseguinte, cabível a penhora. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: [...] Destarte, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento da E. Corte e, de forma a assegurar o pagamento do crédito trabalhista, de natureza alimentar, autoriza-se a penhora nos proventos de aposentadoria da sócia executada, até o montante de 30% do valor total líquido recebido, resguardando-lhe o montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), até a garantia integral garantia da execução. Provejo parcialmente. ?Nas razões do recurso de revista, o exequente afirma que a decisão do Tribunal Regional prejudica o credor trabalhista e afronta o limite estabelecido pelo § 3º do art. 529 do CPC, que garante como mínimo existencial um salário mínimo ao devedor, e não o equivalente a 40% do teto do INSS. Requer a reforma da decisão regional para que a penhora de 30% incida sobre os rendimentos líquidos dos executados, resguardando apenas o mínimo existencial de um salário mínimo. Aponta violação dos arts. 1.º, III, 7.º, X, e 100, § 1.º, da Constituição Federal. À análise. O Tribunal Regional admitiu a possibilidade de penhora do benefício previdenciário, contudo, ao fundamento de que deve ser preservado o mínimo existencial, impôs a limitação ao percentual mínimo de 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, entendendo, dessa forma, que os valores porventura percebidos a título de proventos de aposentadoria, abaixo de 40% do teto previdenciário, não podem ser objeto de penhora. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Com efeito, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. Cabe ressaltar que o Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, reafirmando a jurisprudência, firmou a tese vinculante de que "é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". A referida tese tem efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 896-B e 896-C da CLT. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE Conhecido por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para deferir o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria ou pensão do sócio executado, limitada ao percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor (conforme requerido), devendo ser preservado, ainda, o recebimento pelo executado de pelo menos um salário mínimo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria ou pensão do sócio executado, limitada ao percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor (conforme requerido), devendo ser preservado, ainda, o recebimento pelo executado de pelo menos um salário mínimo. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1002037-57.2025.4.01.4004

ID: 279401890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-57.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUNIVALDO FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

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BRUCE ADAMS DE SOUSA ALVES

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PROCESSO: 1002037-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUNIVALDO FERREIRA DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução… PROCESSO: 1002037-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUNIVALDO FERREIRA DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002037-77.2022.8.11.0018

ID: 336283457

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002037-77.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELIZA NEIVERTH

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MARCELO SEGURA

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AMANDA GABRIELA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002037-77.2022.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Improbidade Administ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002037-77.2022.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ANTONIO BATISTA DA MOTA - CPF: 275.609.611-34 (EMBARGANTE), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), J. W. MOTA - CNPJ: 17.819.799/0001-45 (EMBARGANTE), GHYSLEN ROBSON LEHNEN - CPF: 890.605.471-87 (ADVOGADO), JOSE WILSON MOTA - CPF: 513.637.711-91 (EMBARGANTE), JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 581.067.821-15 (EMBARGANTE), RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA - CPF: 581.047.711-91 (EMBARGANTE), AMANDA GABRIELA SOUZA - CPF: 063.994.041-26 (ADVOGADO), MARCELO SEGURA - CPF: 110.667.678-58 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), J. W. MOTA - CNPJ: 17.819.799/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE WILSON MOTA - CPF: 513.637.711-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELIZA NEIVERTH - CPF: 031.868.709-76 (ADVOGADO), ANTONIO BATISTA DA MOTA - CPF: 275.609.611-34 (EMBARGADO), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 581.067.821-15 (EMBARGADO), RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA - CPF: 581.047.711-91 (EMBARGADO), ANGELIZA NEIVERTH - CPF: 031.868.709-76 (ADVOGADO), MARCELO SEGURA - CPF: 110.667.678-58 (ADVOGADO), AMANDA GABRIELA SOUZA - CPF: 063.994.041-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), ANTONIO BATISTA DA MOTA - CPF: 275.609.611-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 581.067.821-15 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a condenação por ato de improbidade administrativa. A Embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado, por não ter sido demonstrada a conduta dolosa atribuída a ela, requerendo, inclusive, efeitos modificativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à análise da existência de dolo na conduta da embargante, apta a ensejar a aplicação de sanções por ato de improbidade administrativa. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial, não sendo meio adequado para reexame da matéria decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão do dolo específico na conduta da embargante, evidenciado pelo conhecimento prévio das vedações legais e pela formalização de ato administrativo em benefício de empresa vinculada a servidor com vínculo de parentesco, afastando, assim, a alegação de omissão. 5. A mera discordância da parte com a conclusão do julgado não configura vício sanável por meio de embargos de declaração, devendo ser veiculada por recurso próprio. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração, sendo incabível sua utilização para reexame do mérito da decisão embargada. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Luciane Borba Azoia Bezerra, em face do acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por ela. A Embargante alega, em síntese, que o decisum impugnado foi omisso, ao não comprovar a conduta dolosa atribuída a ela. Aduz a existência de contradição no acórdão, tendo em vista que não há, de forma inequívoca, elemento probatório para indicar que ela anuiu dolosamente no novo certame, simplesmente por ter assinado documentos. Com tais razões, requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento ao Apelo interposto. Contrarrazões ofertadas pelo Embargado no id. 297916858. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme explicitado no relatório, Luciane Borba Azoia Bezerra insurge-se contra o acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por ela. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. A Embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório. Analisando detidamente o acórdão impugnado, verifica-se não haver nenhuma omissão e contradição a ser sanada, porquanto existe perfeita sintonia entre a matéria contra a qual se insurge e os fundamentos do julgado, pois pontuou todas as questões trazidas ao debate, e foi claro, ao consignar os motivos pelos quais desproveu o Recurso interposto por ela. Inclusive, o voto condutor destacou o seguinte: “[...] No caso vertente, o conjunto probatório dos autos demonstra que no processo licitatório, levado a feito pelo Pregão Presencial n. 29/2017, para a contratação de serviços de pintura a ser realizada na Escola Militar Tiradentes, localizada no Município de Juara, a empresa J. W. Mota ME sagrou-se vencedora. Ressai dos autos que a referida pessoa jurídica é de propriedade de José Wilton Mota, irmão de Antônio Batista da Mota, membro da comissão permanente de licitação responsável pelo certame licitatório em questão. Logo, a conduta atribuída à Luciane Borba Azoia Bezerra, na condição de Prefeita do Município de Juara, consiste na formalização de ata de registro de preço, com valor vinculativo e obrigacional às partes, com a pessoa jurídica J. W. Mota – ME, com conhecimento prévio de que se tratava de empresa cujo proprietário é irmão de servidor público, chefe de seu gabinete (id. 267512296, fls. 28/38). O conhecimento prévio atribuído à Recorrente deriva da Carta Convite n. 005/2017, que, anteriormente, teria sido cancelada pelos motivos constantes no Ofício n. 815/GAB/2017, ou seja, em razão de parentesco entre Antônio Batista da Mota e José Wilton Mota. Antônio Batista da Mota, enquanto Chefe de Gabinete da prefeita do Município, teria utilizado de sua condição de servidor público para beneficiar a empresa de seu irmão, mesmo ciente da vedação legal nesse sentido. José Roberto Pereira Alves, por sua vez, enquanto funcionário público municipal, mesmo conhecendo as vedações de participação e contratação contidas na lei regente, teria deixado de adotar ato de ofício, consistente na recusa da participação da referida empresa no processo licitatório. Sendo assim, o Recorrido sustenta que os três Recorrentes violaram o art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, que assim dispõe: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] V - chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...]. Importa frisar, que a mencionada lei, no art. 11, § 4º, dispõe que os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. Logo, a análise do cometimento do ilícito administrativo perpassa, tão somente, a existência do dolo, que se caracteriza pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no referido art. 11. Sobre o tema, nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra Direito Administrativo: [...] Assim, o que quis dizer o legislador, com a norma do artigo 21, I, é que as sanções podem ser aplicadas mesmo que não ocorra dano ao patrimônio econômico. É exatamente o que ocorre ou pode ocorrer com os atos de improbidade previstos no artigo 11, por atentado aos princípios da Administração Pública. Do ato pode não resultar qualquer prejuízo para o patrimônio público, mas ainda assim constituir ato de improbidade, porque fere o patrimônio moral da instituição, que abrange as ideias de honestidade, boafé, lealdade, imparcialidade. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 2.294). No caso dos autos, está evidente o dolo específico na conduta de Luciane Borba Azoia Bezerra, Antônio Batista da Mota e José Roberto Pereira Alves. Isso porque mesmo possuindo conhecimento acerca da vedação legal e editalícia na contratação da empresa J. W. Mota ME, ignoraram, dolosamente, tal comando. E assim se pode concluir porque ambos os Recorrentes possuíam conhecimento prévio atribuído acerca das ocorrências referentes à Carta Convite n. 005/2017, que, poucas semanas antes, foi cancelada pelos motivos constantes no Ofício n. 815/GAB/2017, ou seja, em razão de parentesco entre Antônio Batista da Mota e José Wilton Mota. Pode-se afirmar que, nessa conjuntura sutil de malícia, o transgressor tapa os olhos para os protocolos legais de praxe que devem nortear sua atuação como agente político e gestor da coisa pública. Expressa, pois, íntima indiferença em face dos bens, direitos e valores de que é mero depositário, buscando simular ações em conformidade com o ordenamento jurídico ou em suposta licitude nas práticas que adota ou consente. Além do mais, devo ressaltar que embora as contas da gestão tenham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara Municipal de Juara, tal fato não é relevante na análise da improbidade administrativa. [...]” Com efeito, denota-se, no caso, apenas o inconformismo da parte recorrente por não concordar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Nessa quadra, não se verifica a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo da Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Repisa-se que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Assim, se a Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Forte nessas razões, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por Luciane Borba Azoia Bezerra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 5005357-81.2024.8.08.0050

ID: 330260420

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005357-81.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5005357-81.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ REU: BANCO DO BRASIL S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS - ES34885 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: PRISCYLLA ARAGAO DA SILVA - DF55236 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais proposta por LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ em face de BANCO DO BRASIL S/A e ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, todos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 56258201, requerendo a parte autora: a) seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) a exclusão da conta bancária inquinada por fraude proposta por terceiros, e; c) a condenação dos réus ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Havendo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. E o faço, inicialmente, para REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por ambos os corréus, destacando que as condições da ação devem ser analisadas, abstratamente, nos termos das afirmativas constantes da exordial (teoria da asserção). No caso em foco, é manifesto que a parte autora imputou aos demandados ato que entende como ilícito (abertura de conta bancária e caderneta de poupança sem a devida verificação de autenticidade e idoneidade do titular), suficiente para a manutenção dos requeridos no polo passivo da ação. Em sequência, pondero que a alegada a falta de condição da ação consubstanciada na ausência de interesse processual em face da corré ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, decorrente da hipotética inexistência de relação de direito material entre as partes, será apreciada em conjunto com o mérito, haja vista que os fatos embasadores da aludida preliminar com ele se confundem. Por fim, destaco que a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a hipossuficiência econômica. Convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Assim, por ora, DEIXA-SE DE APRECIAR a impugnação à Justiça gratuita oposta em sede de contestação. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Discute-se nesse processo se há responsabilidade das requeridas na fraude perpetrada contra a parte autora, caracterizada por abertura de conta bancária e caderneta de poupança. De plano, observo que é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras, restando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Destarte, a instituição financeira responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, inclusive e pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ressalvada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, caput e §3º, inciso II do CDC). É dever do fornecedor do serviço, portanto, zelar pela efetiva prestação deste, sob pena de ver-se responsabilizado por qualquer dano causado ao consumidor. Pois bem. A parte autora alegou que, ao analisar seus dados bancários em 10/2024 junto ao Banco Central, descobriu, no relatório do REGISTRATO, a existência de conta bancária aberta no Banco do Brasil em seu nome, datando a abertura de 13/12/2010, e que nunca autorizou tal ato, tampouco conferiu poderes para terceiros procederem à abertura. Destacou que, apesar de natural do Estado de São Paulo, reside no Espírito Santo desde 2003 (evidência comprovada por certidão de casamento – ID 56258856), e que todo o procedimento fraudulento é comprovado pelo relatório do Banco Central e pelo suposto contrato disponibilizado pelo Banco do Brasil (ID’s 56258857 e 56258858). Ressaltou que a conta bancária também foi vinculada à POUPEX, sem, contudo, jamais ter mantido relação negocial com esta Em sua defesa (contestação de ID 64485697), o BANCO DO BRASIL S.A. alega inexistência de conduta ilícita, ausência de nexo causal e, subsidiariamente, culpa exclusiva de terceiros conforme art. 14, §3º, II do CDC, fundamentando que toda movimentação questionada já havia sido encerrada no ano de 2011 e que a autora não sofreu negativação em cadastro de inadimplentes. Argumenta que os fatos constituiriam, no máximo, mero aborrecimento, sem dimensão capaz de ensejar dano moral indenizável, requerendo a improcedência do pedido. Defende que não houve recusa à apresentação de documentos e contratos solicitados administrativamente pela autora, e que não se pode admitir a inversão do ônus da prova de forma indiscriminada, pois ausente verossimilhança das alegações. A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX apresentou contestação no ID 6454788 esclarecendo que a autora não possui qualquer produto contratado com a POUPEX, sendo esta apenas agente financeira do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) sem ingerência na abertura, movimentação ou administração de contas junto ao Banco do Brasil. Fundamenta que, nos termos do convênio entre as instituições, toda abertura, administração e controle documental de contas (corrente ou poupança) compete exclusivamente ao Banco do Brasil, e não à POUPEX. Subsidiariamente, aduz que, ainda que não há qualquer demonstração de dano moral, tampouco de nexo causal ou verossimilhança quanto à sua conduta, razão pela qual inexiste obrigação de indenizar. Feitas tais considerações, verifico dos autos que nenhum dos réus, em suas contestações, colacionaram documentos que ilidissem a narrativa dos fatos realizada pela autor em relação à fraude operada. Trata-se, na realidade, de grande falha da instituição financeira demandada, ao não conferir de forma adequada os documentos falsificados por terceiro que se fez passar pela autora para a abertura de conta corrente. Sobre o tema, a Resolução do BACEN nº 4.753/2019 é clara ao prever que as instituições devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta, bem como a autenticidade das informações por ele fornecidas. Vejamos: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Observo, também, que a corré ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX não tenha sido a responsável direta pela abertura da conta corrente e da poupança ouro geridas exclusivamente BANCO DO BRASIL S/A, ou mesmo da “Poupança Poupex nº 960.193.132-0, que sequer veio a ser movimentada (poupança também indicada no contrato de ID 56258857). Todavia, o fato de não existir, nos autos, comprovação de que a aludida conta poupança foi efetivamente movimentada pelos criminosos não anula a efetiva disponibilização individualizada do serviço àqueles, vinculada de maneira ilícita ao CPF da autora, mediante contratação por fraude. Assim, tenho por verdadeiras as alegações autorais, no sentido de que a abertura da conta poupança perante a POUPEX derivou de fraude. Por oportuno, destaco que, sendo de conhecimento geral a incidência de diversos tipos de golpes na implementação de negócios fraudulentos nos dias atuais, tem a entidade ré maior responsabilidade de empreender todos os protocolos de segurança para fraudes e danos dela decorrentes. Isso, porque o fornecedor de serviços tem o dever de prevenir e reparar as lesões causadas ao consumidor por ato fortuito interno, respondendo objetivamente em tais casos, ante a teoria do risco do negócio ou empreendimento adotada pelo art. 14 do CDC. Com efeito, rigor é a declaração de inexistência de relacionamento jurídico entre a autora e os requeridos, com o consequente cancelamento definitivo de contas eventualmente mantidas em seu nome perante as instituições financeiras demandadas. Destarte, em vislumbrando, na espécie, serviço defeituoso de abertura/disponibilização de contas por parte dos demandados, é imperioso o dever de reparação pelo dano moral dele decorrente, o qual, no contexto de fraude, segundo a jurisprudência pacífica dos tribunais, é presumido: DANO MORAL - Abertura em conta corrente - Fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida abertura conta corrente, em nome da consumidora, por terceiro fraudador, diante da relação de consumo e, ainda, do que dispõe a Sumula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. [...] RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009890620218260405 SP 1000989-06.2021.8.26.0405, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por dano moral. Autor que afirma terem sido abertas, de forma fraudulenta, duas contas bancárias em seu nome junto ao banco réu. Aduz que estas contas bancárias permitiram a terceiro estelionatário aplicar golpes, tanto que está ele sendo processado, em Feira de Santana, Bahia, por uma das vítimas. Assevera que entrou em contato com o banco réu e este teria procedido ao bloqueio das contas, mas sem maiores explicações. Pugnou o autor pela declaração de inexistência de vínculo contratual com o banco réu e pela condenação do demandado ao pagamento de uma indenização por danos morais [...] Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, unicamente para declarar a inexistência de relacionamento jurídico entre as partes, com o consequente encerramento de contas correntes eventualmente mantidas em nome do autor perante o réu. Requerente condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. [...] (TJ-SP - AC: 10020376920208260361 SP 1002037-69.2020.8.26.0361, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 19/11/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE REGRESSO. FRAUDE CONTRA OS CLIENTES DA AUTORA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E RESPEITO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. CORRESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. [...] E segundo, reconhece-se a responsabilidade do banco réu. Fato do serviço. Abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas da instituição financeira, o que viabilizou a concretização e sucesso do golpe. Ré que descumpriu frontalmente regulamentação do BACEN (artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019) para abertura de conta corrente, deixando de exigir documentos pessoais e endereço do cliente (que se verificou ser um fraudador). Contestação que não trouxe qualquer documento ou informação sobre a conta corrente aberta. Precedente da Turma Julgadora envolvendo o mesmo banco réu em situação praticamente idêntica. Corresponsabilidade do banco réu reconhecida. Banco réu que deve arcar com metade do valor pretendido pelo banco autor, já também figurou como corresponsável pelo evento danoso, ao permitir o vazamento de dados dos clientes (consorciados). [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1019037-87.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/01/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024). Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o quantum. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, tenho que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável ao ofensor o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados ao demandante, de modo que quantia a menor não venha a se transformar em um novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. Fixo, pois, o valor da indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais), montante que entendo suficiente a mitigar o dano causado à demandante, ao mesmo tempo que debita aos ofensores uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causaram Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e os requeridos, com o consequente cancelamento definitivo de contas eventualmente mantidas em nome da autora perante a parte ré, e; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais com base na taxa Selic, abatido o valor do IPCA que o integra, ambos contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 15 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 5005357-81.2024.8.08.0050

ID: 330260439

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005357-81.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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PRISCYLLA ARAGAO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5005357-81.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ REU: BANCO DO BRASIL S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS - ES34885 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: PRISCYLLA ARAGAO DA SILVA - DF55236 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais proposta por LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ em face de BANCO DO BRASIL S/A e ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, todos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 56258201, requerendo a parte autora: a) seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) a exclusão da conta bancária inquinada por fraude proposta por terceiros, e; c) a condenação dos réus ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Havendo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. E o faço, inicialmente, para REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por ambos os corréus, destacando que as condições da ação devem ser analisadas, abstratamente, nos termos das afirmativas constantes da exordial (teoria da asserção). No caso em foco, é manifesto que a parte autora imputou aos demandados ato que entende como ilícito (abertura de conta bancária e caderneta de poupança sem a devida verificação de autenticidade e idoneidade do titular), suficiente para a manutenção dos requeridos no polo passivo da ação. Em sequência, pondero que a alegada a falta de condição da ação consubstanciada na ausência de interesse processual em face da corré ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, decorrente da hipotética inexistência de relação de direito material entre as partes, será apreciada em conjunto com o mérito, haja vista que os fatos embasadores da aludida preliminar com ele se confundem. Por fim, destaco que a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a hipossuficiência econômica. Convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Assim, por ora, DEIXA-SE DE APRECIAR a impugnação à Justiça gratuita oposta em sede de contestação. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Discute-se nesse processo se há responsabilidade das requeridas na fraude perpetrada contra a parte autora, caracterizada por abertura de conta bancária e caderneta de poupança. De plano, observo que é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras, restando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Destarte, a instituição financeira responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, inclusive e pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ressalvada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, caput e §3º, inciso II do CDC). É dever do fornecedor do serviço, portanto, zelar pela efetiva prestação deste, sob pena de ver-se responsabilizado por qualquer dano causado ao consumidor. Pois bem. A parte autora alegou que, ao analisar seus dados bancários em 10/2024 junto ao Banco Central, descobriu, no relatório do REGISTRATO, a existência de conta bancária aberta no Banco do Brasil em seu nome, datando a abertura de 13/12/2010, e que nunca autorizou tal ato, tampouco conferiu poderes para terceiros procederem à abertura. Destacou que, apesar de natural do Estado de São Paulo, reside no Espírito Santo desde 2003 (evidência comprovada por certidão de casamento – ID 56258856), e que todo o procedimento fraudulento é comprovado pelo relatório do Banco Central e pelo suposto contrato disponibilizado pelo Banco do Brasil (ID’s 56258857 e 56258858). Ressaltou que a conta bancária também foi vinculada à POUPEX, sem, contudo, jamais ter mantido relação negocial com esta Em sua defesa (contestação de ID 64485697), o BANCO DO BRASIL S.A. alega inexistência de conduta ilícita, ausência de nexo causal e, subsidiariamente, culpa exclusiva de terceiros conforme art. 14, §3º, II do CDC, fundamentando que toda movimentação questionada já havia sido encerrada no ano de 2011 e que a autora não sofreu negativação em cadastro de inadimplentes. Argumenta que os fatos constituiriam, no máximo, mero aborrecimento, sem dimensão capaz de ensejar dano moral indenizável, requerendo a improcedência do pedido. Defende que não houve recusa à apresentação de documentos e contratos solicitados administrativamente pela autora, e que não se pode admitir a inversão do ônus da prova de forma indiscriminada, pois ausente verossimilhança das alegações. A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX apresentou contestação no ID 6454788 esclarecendo que a autora não possui qualquer produto contratado com a POUPEX, sendo esta apenas agente financeira do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) sem ingerência na abertura, movimentação ou administração de contas junto ao Banco do Brasil. Fundamenta que, nos termos do convênio entre as instituições, toda abertura, administração e controle documental de contas (corrente ou poupança) compete exclusivamente ao Banco do Brasil, e não à POUPEX. Subsidiariamente, aduz que, ainda que não há qualquer demonstração de dano moral, tampouco de nexo causal ou verossimilhança quanto à sua conduta, razão pela qual inexiste obrigação de indenizar. Feitas tais considerações, verifico dos autos que nenhum dos réus, em suas contestações, colacionaram documentos que ilidissem a narrativa dos fatos realizada pela autor em relação à fraude operada. Trata-se, na realidade, de grande falha da instituição financeira demandada, ao não conferir de forma adequada os documentos falsificados por terceiro que se fez passar pela autora para a abertura de conta corrente. Sobre o tema, a Resolução do BACEN nº 4.753/2019 é clara ao prever que as instituições devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta, bem como a autenticidade das informações por ele fornecidas. Vejamos: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Observo, também, que a corré ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX não tenha sido a responsável direta pela abertura da conta corrente e da poupança ouro geridas exclusivamente BANCO DO BRASIL S/A, ou mesmo da “Poupança Poupex nº 960.193.132-0, que sequer veio a ser movimentada (poupança também indicada no contrato de ID 56258857). Todavia, o fato de não existir, nos autos, comprovação de que a aludida conta poupança foi efetivamente movimentada pelos criminosos não anula a efetiva disponibilização individualizada do serviço àqueles, vinculada de maneira ilícita ao CPF da autora, mediante contratação por fraude. Assim, tenho por verdadeiras as alegações autorais, no sentido de que a abertura da conta poupança perante a POUPEX derivou de fraude. Por oportuno, destaco que, sendo de conhecimento geral a incidência de diversos tipos de golpes na implementação de negócios fraudulentos nos dias atuais, tem a entidade ré maior responsabilidade de empreender todos os protocolos de segurança para fraudes e danos dela decorrentes. Isso, porque o fornecedor de serviços tem o dever de prevenir e reparar as lesões causadas ao consumidor por ato fortuito interno, respondendo objetivamente em tais casos, ante a teoria do risco do negócio ou empreendimento adotada pelo art. 14 do CDC. Com efeito, rigor é a declaração de inexistência de relacionamento jurídico entre a autora e os requeridos, com o consequente cancelamento definitivo de contas eventualmente mantidas em seu nome perante as instituições financeiras demandadas. Destarte, em vislumbrando, na espécie, serviço defeituoso de abertura/disponibilização de contas por parte dos demandados, é imperioso o dever de reparação pelo dano moral dele decorrente, o qual, no contexto de fraude, segundo a jurisprudência pacífica dos tribunais, é presumido: DANO MORAL - Abertura em conta corrente - Fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida abertura conta corrente, em nome da consumidora, por terceiro fraudador, diante da relação de consumo e, ainda, do que dispõe a Sumula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. [...] RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009890620218260405 SP 1000989-06.2021.8.26.0405, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por dano moral. Autor que afirma terem sido abertas, de forma fraudulenta, duas contas bancárias em seu nome junto ao banco réu. Aduz que estas contas bancárias permitiram a terceiro estelionatário aplicar golpes, tanto que está ele sendo processado, em Feira de Santana, Bahia, por uma das vítimas. Assevera que entrou em contato com o banco réu e este teria procedido ao bloqueio das contas, mas sem maiores explicações. Pugnou o autor pela declaração de inexistência de vínculo contratual com o banco réu e pela condenação do demandado ao pagamento de uma indenização por danos morais [...] Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, unicamente para declarar a inexistência de relacionamento jurídico entre as partes, com o consequente encerramento de contas correntes eventualmente mantidas em nome do autor perante o réu. Requerente condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. [...] (TJ-SP - AC: 10020376920208260361 SP 1002037-69.2020.8.26.0361, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 19/11/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE REGRESSO. FRAUDE CONTRA OS CLIENTES DA AUTORA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E RESPEITO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. CORRESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. [...] E segundo, reconhece-se a responsabilidade do banco réu. Fato do serviço. Abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas da instituição financeira, o que viabilizou a concretização e sucesso do golpe. Ré que descumpriu frontalmente regulamentação do BACEN (artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019) para abertura de conta corrente, deixando de exigir documentos pessoais e endereço do cliente (que se verificou ser um fraudador). Contestação que não trouxe qualquer documento ou informação sobre a conta corrente aberta. Precedente da Turma Julgadora envolvendo o mesmo banco réu em situação praticamente idêntica. Corresponsabilidade do banco réu reconhecida. Banco réu que deve arcar com metade do valor pretendido pelo banco autor, já também figurou como corresponsável pelo evento danoso, ao permitir o vazamento de dados dos clientes (consorciados). [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1019037-87.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/01/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024). Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o quantum. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, tenho que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável ao ofensor o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados ao demandante, de modo que quantia a menor não venha a se transformar em um novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. Fixo, pois, o valor da indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais), montante que entendo suficiente a mitigar o dano causado à demandante, ao mesmo tempo que debita aos ofensores uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causaram Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e os requeridos, com o consequente cancelamento definitivo de contas eventualmente mantidas em nome da autora perante a parte ré, e; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais com base na taxa Selic, abatido o valor do IPCA que o integra, ambos contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 15 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Fernando Henrique Morales Perroni x Lucivania Francisca De Souza

ID: 319663072

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002037-47.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE MORALES PERRONI

Polo Passivo:

LUCIVANIA FRANCISCA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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SILZOMAR PEREIRA BEJARANO

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RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002037-47.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002037-47.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajuizada por Fernando Henrique Morales Perroni em face de Lucivania Francisca de Souza, todos devidamente qualificado nos autos, por meio a rescisão do contrato de locação comercial firmado em 03.04.2015, a decretação do despejo da requerida, a cobrança dos aluguéis vencidos e vincendos, bem como demais encargos locatícios, e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estimando a inicial em R$ 91.210,30 (noventa e um mil duzentos e dez reais e trinta centavos). Relata o autor, que é legítimo proprietário do imóvel comercial situado na Avenida Isaac Póvoas 1360 (928), Centro, Cuiabá/MT, matriculado sob nº 93.231, e que celebrou com a requerida contrato de locação com prazo de vigência de 03.04.2015 a 02.04.2020, pelo valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Narra que a requerida deixou de adimplir os aluguéis e demais encargos locatícios a partir de 20.10.2017, acumulando débito de R$ 74.549,14 (setenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), além de não apresentar as autorizações legais das reformas realizadas. Alega que, não obstante as notificações extrajudiciais expedidas em 20.10.2017 e 01.11.2017, a requerida permaneceu inerte, tendo posteriormente abandonado o imóvel em janeiro de 2018, situação que ensejou a imissão liminar na posse. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com a rescisão contratual e a condenação da requerida ao pagamento integral dos débitos, com incidência de correção monetária, juros legais e multa contratual, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 91.210,30 (Noventa e um mil, duzentos e dez reais e trinta centavos). Instruiu a inicial com documentos de id. 11575422 a id. 11575461. Conforme decisão de id. 11676399, a análise do pedido liminar foi postergado para após a constatação do imóvel, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Auto de constatação do imóvel juntado aos autos no id. 12504424. Manifestação do autor no id. 12517364, requerendo a imissão na posse do imóvel, ante a constatação do seu estado de abandono. Decisão de id. 12572584, na qual foi deferido p pedido de imissão na posse do bem pelo autor. A parte requerida ofertou contestação c/c reconvenção por meio do id. 90396779, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta que quitou cerca de 80% (oitenta por cento) das obrigações locatícias mediante depósitos bancários, cujo comprovante parcial junta, e que deixou de efetuar os pagamentos remanescentes porque exerceu o direito de retenção pelo valor elevado das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, cuja precariedade estrutural a teria obrigado a investir recursos próprios. Argumenta que a caução de R$ 9.000,00 (nove mil reais) não foi restituída. Afirma que as obras realizadas trouxeram valorização significativa ao imóvel, estimando que o total investido alcançou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aduz que não houve abandono do imóvel, mas entrega regular em abril de 2018, e que qualquer inadimplência decorre da compensação legítima com o crédito decorrente das benfeitorias. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos do autor, a condenação do autor por litigância de má-fé, e, na reconvenção, requer a condenação ao pagamento em dobro do valor supostamente já pago, bem como à indenização pelo valor integral das benfeitorias, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescido de atualização monetária e juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 90397917 a id. 90418836. Impugnação a contestação e defesa a reconvenção apresentada no id. 95204777. Impugnação à contestação da reconvenção apresentada no id 129332636. Em decisão saneadora de id. 157057211, foi deferida a justiça gratuita à reconvinte, sendo fixado como ponto controvertido “a rescisão contratual, existência de valores devidos a titulo de aluguel e acessórios, o inadimplemento, a data da efetiva desocupação do imóvel, as benfeitorias realizadas e o direito ao ressarcimento/abatimento”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor no id. 158120975, requerendo a produção de prova oral, enquanto a requerida quedou-se inerte. Decisão de id. 180145847, que deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, conforme termo de id. 184701500. As partes apresentaram alegações finais no id. 186434868 e id. 187770008. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajuizada por Fernando Henrique Morales Perroni em face de Lucivania Francisca de Souza, todos devidamente qualificado nos autos, por meio a rescisão do contrato de locação comercial firmado em 03.04.2015, a decretação do despejo da requerida, a cobrança dos aluguéis vencidos e vincendos, bem como demais encargos locatícios, e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estimando a inicial em R$ 91.210,30 (noventa e um mil duzentos e dez reais e trinta centavos). De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda consiste em determinar se a requerida incorreu em inadimplemento contratual ao deixar de pagar os aluguéis e encargos locatícios durante o período de vigência do contrato, bem como apurar a extensão desse débito, além de verificar se as obras realizadas no imóvel configuram benfeitorias necessárias indenizáveis ou intervenções não autorizadas sem direito a ressarcimento, e definir se a desocupação do imóvel se deu de forma regular, mediante entrega formal das chaves, ou se caracterizou abandono, com consequente imissão na posse do autor por decisão judicial. Assim, a questão jurídica central da lide é a definição dos efeitos do inadimplemento contratual da locação, especialmente quanto ao direito do locador de cobrar os aluguéis e encargos vencidos e ao suposto direito da locatária de retenção e indenização por benfeitorias necessárias realizadas sem autorização prévia. Pois bem. In casu, o pedido formulado pelo autor encontra fundamento na Lei nº 8.245/91, que disciplina as locações de imóveis urbanos, em especial no artigo 9º, inciso III, que dispõe ser causa de resolução do contrato a falta de pagamento de aluguel e encargos. No caso concreto, não há controvérsia quanto à celebração do contrato escrito de locação comercial do imóvel situado na Avenida Isaac Póvoas nº 1360 (928), Centro, na cidade de Cuiabá/MT, com previsão de aluguel mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), vencível na forma pactuada entre as partes, conforme comprovam os documentos juntados aos autos (id. 11575430 a id. 11575457). Ademais, tampouco se contesta que a requerida, em dado momento, deixou de adimplir os pagamentos avençados. Isso porque, a contestação apresentada no id. 90396779 reconhece expressamente que ao tempo da propositura da ação havia parcela vencida não quitada, limitando-se a sustentar que quitou cerca de 80% (oitenta por cento) das obrigações locatícias mediante depósitos bancários, cujo comprovante parcial junta, e que deixou de efetuar os pagamentos remanescentes porque exerceu o direito de retenção pelo valor elevado das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, cuja precariedade estrutural a teria obrigado a investir recursos próprios. Entretanto, verifica-se que a defesa pautou-se predominantemente em alegações genéricas e produção documental unilateral, sem apresentação de extratos bancários completos, recibos com identificação do credor e datas de compensação bancária, ou mesmo planilha de liquidação acompanhada de documentos originários que viabilizassem a conferência dos lançamentos. Essa circunstância impõe a incidência do art. 373, inciso II, do CPC, que atribui ao devedor o ônus da prova da extinção da obrigação. Assim, a mora contratual resta configurada pelo simples vencimento da obrigação sem o devido pagamento, consoante disciplina o artigo 394, do Código Civil, segundo o qual: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.” Com efeito, o autor comprovou a notificação extrajudicial (id. 11575439 e id. 11575449), sem que se tenha logrado a purgação da mora no prazo legal. Nessa trilha, consoante dispõe o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991: “Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: [...] III – em decorrência da falta de pagamento de aluguel e demais encargos.” Cumpre registrar, no tocante à entrega do imóvel, que as diligências oficiais (auto de constatação e auto de imissão na posse) demonstraram que o bem se encontrava fechado, desocupado, sem atividade empresarial, e com indícios de depredação parcial. Desse modo, a ausência de devolução formal das chaves e de comunicação expressa configura abandono jurídico, consoante entendimento consolidado no art. 66, da Lei 8.245/1991, segundo o qual a constatação judicial de abandono autoriza a imissão imediata do locador. Por conseguinte, o argumento de entrega regular não encontra respaldo na prova. Assim, não há dúvidas de que o autor foi imitido na posse do imóvel em 16.04.2018, conforme certidão de id. 12798941. Ocorreu, portanto, a perda superveniente do objeto da pretensão de despejo, configurando hipótese típica de extinção do processo sem resolução de mérito, consoante previsão do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, unicamente quanto a esse pleito. Todavia, a retomada da posse pelo autor não afasta a necessidade de julgamento de mérito quanto ao reconhecimento da rescisão da locação e à condenação da requerida ao pagamento dos valores inadimplidos. Na espécie, o inadimplemento é claro, inconteste e incontroverso, dando ensejo a rescisão contratual. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTADE PAGAMENTO C/C RESCISÃO E COBRANÇA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA O DEVER DE PAGAR OS ALUGUÉIS PENDENTES – INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA COMPROVADA – CONTRATORESCINDIDO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Além disso, o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do “pacta sunt servanda”. A simples desocupação do imóvel não isenta os responsáveis do pagamento dos aluguéis e acessórios em atraso, até a data da imissão da parte locadora na posse do imóvel e efetiva entrega das chaves. Cabendo à locatária demonstrar a dispensa de pagamento e não o fazendo, presume-se que os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).” (TJMT, RAC nº 1019665-10.2022.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.09.2024 – negritei). Quanto à reconvenção, o contrato locatício celebrado entre as partes (id. 11575437) não contém cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias, tampouco cláusula de permissão tácita para compensação unilateral de valores devidos a título de locação por eventuais investimentos. No caso concreto, embora a requerida alegue ter realizado diversas benfeitorias no imóvel, não consta dos autos qualquer cláusula contratual que autorizasse previamente tais obras, tampouco documentos que comprovem anuência formal do autor para sua execução, circunstância que inviabiliza o reconhecimento automático do direito de retenção ou indenização integral. No ponto, merece destaque que, embora a requerida tenha apresentado um laudo técnico particular e notas fiscais que relatam a execução de obras de reforma e adequação do imóvel — abrangendo suposta reconstrução estrutural, telhado, sistema elétrico e hidráulico — a sua força probatória encontra limite na ausência de contraditório técnico. Além disso, a demolição do imóvel posterior ao ajuizamento da ação inviabilizou de modo absoluto a perícia oficial destinada a aferir a efetiva execução, a imprescindibilidade técnica, a valorização patrimonial e o custo de mercado das referidas benfeitorias. Tal circunstância não é irrelevante, porque suprime do autor a possibilidade de contraprova e viola o direito à produção da prova técnica necessária, previsto no art. 464 do CPC. Todavia, não se pode ignorar por completo que há verossimilhança parcial no relato da requerida, sobretudo no tocante à realização de obras de adequação mínima da estrutura hidráulica e elétrica. Com efeito, fotos juntadas pela própria parte autora, além da narrativa contida nas notificações extrajudiciais, apontam que houve efetiva modificação do imóvel, conquanto não seja possível aferir a extensão econômica do acréscimo patrimonial. Assim, ainda que inviável acolher o pedido reconvencional na forma integral e líquida pretendida (R$ 200.000,00), é juridicamente admissível o reconhecimento do direito à indenização proporcional por benfeitorias necessárias, limitada à liquidação por arbitramento, conforme art. 509, I, do CPC, observadas as seguintes condições: a) Deverá ser comprovada, em fase própria, a execução das benfeitorias, mediante exibição de elementos objetivos que demonstrem que os serviços tinham natureza necessária, ou seja, relacionados à conservação e habitabilidade do bem (art. 35, caput, Lei 8.245/1991, c/c art. 1.219 do Código Civil). E, b) Ficará vedada a indenização por benfeitorias voluptuárias ou úteis não autorizadas formalmente, por força da cláusula contratual restritiva. Por outro lado, a pretensão reconvencional de condenação em dobro dos valores supostamente pagos é manifestamente improcedente, por carecer de qualquer substrato legal ou contratual que fundamente devolução em dobro sem demonstração de cobrança indevida reiterada ou má-fé do locador, nos termos do art. 940 do Código Civil. Na verdade, ocorre, aqui, uma típica controvérsia de adimplemento parcial e compensação indevida, não configurando hipótese de devolução dobrada. Avançando na elucidação da celeuma, No aspecto da litigância de má-fé, ambas as partes invocaram reciprocamente tal penalidade, contudo, ausente demonstração de qualquer expediente doloso de alteração da verdade dos fatos ou resistência injustificada ao andamento processual, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva e da liberdade de defesa, nos exatos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e dos artigos 77 e 80, ambos do CPC. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajuizada por Fernando Henrique Morales Perroni em face de Lucivania Francisca de Souza, para: a) Declarar prejudicado o pedido de despejo, por perda superveniente de objeto, diante da retomada do imóvel pelo autor, devidamente comprovada nos autos; b) Reconhecer a rescisão do contrato de locação comercial firmado entre as partes, diante da inadimplência incontroversa da requerida; c) Condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos até a data da imissão na posse do autor, acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa na forma contratual, a serem apurados em liquidação de sentença; d) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. E ainda, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção ajuizada por Lucivania Francisca de Souza em face de Fernando Henrique Morales Perroni, para: a) Reconhecer o direito da reconvinte à indenização proporcional pelas benfeitorias necessárias efetivamente comprovadas, cuja apuração deverá ser feita em liquidação de sentença por arbitramento, observadas as condições fixadas na fundamentação, admitida compensação parcial com os valores devidos na ação principal; b) Condenar a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado que vier eventualmente a ser liquidado a título de benfeitorias, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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