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Elaine Regina Biazi Bastos e outros x Elaine Regina Biazi Bastos e outros

ID: 256465361

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025191-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE REGINA BIAZI BASTOS ELOISA CELI BIAZI GABRIELLE BIAZI SONIA APARECIDA RETORI BIAZI

Polo Passivo:

ELAINE REGINA BIAZI BASTOS ELOISA CELI BIAZI ESPÓLIO DE ARLINDO BIAZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARLINDO BIAZI GABRIELLE BIAZI SONIA APARECIDA RETORI BIAZI

Acórdão

Advogados:

ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA NETO

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MATHEUS OLIVA SCHOMMER

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RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025191-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025191-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventário e Partilha, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - CPF: 011.662.181-80 (ADVOGADO), SOLANGE TAVARES PIMENTEL - CPF: 451.864.051-91 (AGRAVANTE), ALANA REGINA PIMENTEL BIAZI RAFFAELLI - CPF: 049.448.991-06 (AGRAVANTE), LUANA DAUREA PIMENTEL BIAZI MAXIMO - CPF: 042.640.221-93 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ARLINDO BIAZI registrado(a) civilmente como ARLINDO BIAZI - CPF: 138.591.961-20 (AGRAVADO), MARCUS VINICIUS DOURADO DE ARAUJO - CPF: 708.772.891-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELAINE REGINA BIAZI BASTOS - CPF: 536.496.561-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ADILSON BIAZI registrado(a) civilmente como ADILSON BIAZI - CPF: 514.242.821-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ELOISA CELI BIAZI - CPF: 014.574.841-37 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CPF: 535.566.311-72 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELLE BIAZI - CPF: 035.575.691-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ELAINE REGINA BIAZI BASTOS - CPF: 536.496.561-91 (AGRAVADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CPF: 535.566.311-72 (AGRAVADO), GABRIELLE BIAZI - CPF: 035.575.691-95 (AGRAVADO), ELOISA CELI BIAZI - CPF: 014.574.841-37 (AGRAVADO), MATHEUS OLIVA SCHOMMER - CPF: 062.565.321-12 (ADVOGADO), ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA NETO - CPF: 006.754.601-31 (ADVOGADO), RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO POR DOAÇÃO INOFICIOSA E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – PLEITO INICIAL DE COLAÇÃO DOS BENS DOADOS EM VIDA PELO DE CUJUS EM FAVOR DOS HERDEIROS DO PRIMEIRO MATRIMÔNIO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPENSA DA COLAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 2002 DO CC (ART. 1786 CC/1916) – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No inventário, a colação de bens refere-se à obrigação dos herdeiros de trazerem ao monte partilhável os bens que receberam em antecipação da legítima, para assegurar a igualdade da partilha. A doação inoficiosa, por outro lado, é caracterizada pela liberalidade que excede a parte disponível do patrimônio do doador e pode ser questionada em ação própria, dentro do prazo prescricional cabível. Conforme disposição do artigo 2002 do CC (art. 1.786 do CC/1916) os descendentes que concorrerem à sucessão são obrigados a trazer à colação os bens que receberam como adiantamento de legítima, salvo quando dispensados desta obrigação na forma do artigo 2006 do CC (art. 1.789 do CC/1916), hipótese não verificada nos autos R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por SOLANGE TAVARES PIMENTEL E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Inventário c/c pedido de reconhecimento de união estável post mortem e pedido liminar nº 1002042-22.2024.8.11.0021, indeferiu o pedido de tutela de urgência em caráter cautelar que visava o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT, sob o fundamento de ocorrência de prescrição para impugnação por doação inoficiosa. Nas razões do agravo de Id. 237793176, em breve síntese, os recorrentes aduzem o desacerto da decisão singular que reconheceu a prescrição por doação inoficiosa. Narram que o de cujus, no ano de 1992, quando já convivia com a Sra. Solange, realizou a doação do bem denominado Fazenda Boa Vista, em favor dos 03 (três) filhos, da seguinte forma: matrícula n.º 921 no dia 28 de abril de 1992, para o filho ADILSON BIAZI, sendo uma área de 135ha (cento e trinta e cinco hectares); matrícula n.º 922 no dia 26 de abril de 1992, para a filha ELOÍSA CELI BIAZI, sendo uma área de 130ha (cento e trinta hectares), e; matrícula n.º 923 no dia 28 de abril de 1992, para a filha ELAINE REGINA BIAZI, sendo uma área de 135ha (cento e trinta e cinco hectares). Asseveram que o objeto da ação na origem, visa dar vazão ao instituto da colação, a fim de que os herdeiros do primeiro matrimônio, ora agravados, possam trazer os bens doados pelo de cujus ainda em vida, a fim de assegurar a igualdade dos quinhões hereditários aos demais herdeiros, de forma equânime. Forte nestes argumentos, pedem a antecipação da tutela recursal para seja concedido efeito ativo a fim de reformar a decisão combatida, determinando o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT. Subsidiariamente pugna pela averbação da existência da presente ação na matrícula dos imóveis. No mérito, requer seja afastada a análise do Juízo a quo, em tratar o pedido/processo como de natureza relativa à doação inoficiosa, bem como seja confirmada a tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles o preparo recursal. O pretendido efeito ativo foi parcialmente deferido, no Id. 239597670. Contrarrazões de Id. 250684684 e Id. 271080380, pelo desprovimento do recurso. O Mistério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. José Zuqueti, ante a ausência de interesse público, deixa de opinar no feito (Id. 256835164). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Na origem, as agravantes ajuizaram Ação de Inventário, pleiteando o reconhecimento de união estável e a colação de bens doados em 1992, relativo à doação de uma fazenda em favor dos 3 (três) filhos frutos do primeiro casamento, dividindo-a em 3 matrículas distintas. Insurgem-se as recorrentes contra a decisão proferida pelo juízo a quo, que reconheceu a prescrição do direito de impugnar as doações realizadas pelo de cujus em 1992 e, indeferiu o pedido de tutela cautelar para bloqueio dos bens. Pois bem. De proêmio, consigno que o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida. Cinge-se a presente controvérsia quanto o alegado equívoco na decisão de primeiro grau, no que diz respeito à aplicação do instituto da doação inoficiosa, quando, na realidade, o pedido das agravantes se refere à colação de bens. As agravantes alegam que o juízo de primeiro grau equivocou-se ao confundir colação com doação inoficiosa. De fato, a colação é um instituto do direito sucessório que não tem relação com a validade da doação em si, mas sim com a igualdade entre os herdeiros. Já a doação inoficiosa ocorre quando a liberalidade excede a parte disponível do patrimônio do doador, sendo passível de impugnação dentro do prazo prescricional. O artigo 2002 do Código Civil (art. 1.786 CC/1916), estabelece que: "Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam sob pena de sonegação." Ademais, o artigo 2003 do Código Civil (art. 1.785 CC/1916) reforça que a colação tem por finalidade assegurar a igualdade entre os descendentes e o cônjuge sobrevivente, exigindo que mesmo aqueles que já não detenham a posse dos bens doados restituam seu valor ao patrimônio hereditário. No caso concreto, embora a doação aos herdeiros tenham ocorrido em 28/04/1992, esse fato não prejudica os direitos sucessórios dos demais herdeiros. Ademais, a dispensa da colação somente se verifica quando expressamente determinada pelo doador, conforme prevê o artigo 2006 do Código Civil (art. 1.789 CC/1916), o que não restou demonstrado nos autos, consoante se infere da escritura de doação trazida aos autos de origem no Id. 158107253 e ss. Outrossim, diversamente do expendido pelo juízo de origem, trazer os bens à colação não representa o escopo de anular a doação realizada, tendo a finalidade apenas de igualar as legítimas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em inventário, determinou que sejam trazidos à colação os bens doados pelo de cujus aos agravantes. Descabimento. É obrigatória a colação dos bens doados pelo autor da herança em proveito dos herdeiros necessários . Inteligência do art. 2.002 do CC. Trazer os bens à colação não tem a finalidade de anular a doação realizada, mas apenas de igualar as legítimas . Afastada a alegação de prescrição, pois podem ser colacionados bens até o encerramento do inventário. Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21976741520248260000 São Paulo, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 15/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOAÇÃO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPENSA DA COLAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2002 DO CC - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Conforme disposição do artigo 2002 do CC os descendentes que concorrerem à sucessão são obrigados a trazer à colação os bens que receberam como adiantamento de legítima salvo quando dispensados desta obrigação na forma do artigo 2006 do mesmo Codex. A prescrição não corre contra menor iniciando-se seu termo somente após a maioridade.” (TJ-MT - AI: 01340939720128110000 MT, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 13/03/2013, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/03/2013) Ademais, não há que se falar em prescrição, pois o inventário ainda está em curso, de modo que se mostra possível trazer bens a inventariar até o encerramento do inventário, quando inicia a prescrição de sonegados. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão recorrida que reconheceu a prescrição do direito à colação dos bens doados. Insurgência do herdeiro prejudicado. Cabimento. Doação de ascendente é adiantamento de herança. Obrigação de igualar as legítimas imposta por lei. Art. 2.002 do CC. Possibilidade de trazer bens a inventariar até o encerramento do inventário, quando inicia a prescrição de sonegados . Hipótese de inventário em andamento, não se iniciando o prazo para colação dos bens. Ausência de discussão sobre a validade das doações. Bens doados por ambos os genitores. Inventário da genitora. Devida a colação de metade dos bens doados. Recurso provido.” (AI n.º 2153030-84.2024 Rel. Hertha Helena de Oliveira 2a Câmara de Direito Privado j. 19/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE SONEGAÇÃO DE BEM IMÓVEL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA POR 02 (DUAS) IRMÃS CONTRA 03 (TRÊS) IRMÃOS. PRETENSÃO DE COLAÇÃO DE BEM DOADO EM ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA, E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE 02 (DOIS) IMÓVEIS UTILIZADOS COM EXCLUSIVIDADE PELOS REQUERIDOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, A FIM DE RECONHECER A SONEGAÇÃO DO BEM, DETERMINAR O RETORNO DO BEM AO MONTE MOR PARTILHÁVEL, EXCLUIR OS REQUERIDOS DA PARTILHA E CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO DE USO EXCLUSIVO DE AMBOS OS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS E DE OUTRO HERDEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE P. R ., QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INVENTÁRIO AINDA EM TRÂMITE . PENA DE PERDIMENTO DO BEM AFASTADA. IMÓVEL DE PIRAQUARA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO REGISTRADA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA . COLAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOMENTE A PARTIR DA LAVRATURA DO TERMO DE COLAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DE CURITIBA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOMENTE SOBRE O TERRENO . RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante a declaração de revelia do réu, isso não acarreta na procedência automática dos pedidos iniciais, sobretudo em processo vinculado a inventário, em matéria de colação de bens, no qual que sempre prevalecer a igualdade entre os herdeiros e se aplica o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outrem. Ilegitimidade recursal do herdeiro que não integrou o polo passivo da demanda, logo, não tem legitimidade para recorrer, e sequer outorgou procuração nos autos. Inexistindo prazo específico para a prescrição de reconhecimento de bem sonegado, há de ser aplicado o prazo decenal, conforme o disposto no artigo 205, do Código Civil de 2002 . Enquanto se encontrar em trâmite o procedimento de inventário, os herdeiros podem declarar bens a serem alvo da partilha, não havendo, pois, que se falar em início do prazo prescricional. Pedido de sonegação improcedente. Pena de sonegados indevida, má-fé dos apelantes não demonstrada. A doação de ascendente a descendentes implica em adiantamento da legítima, devendo o donatário, para equalizar as legítimas, conferir o valor da doação feita pelo ascendente . A colação do bem doado se dá, e regra, pelo valor do bem objeto da doação e não necessariamente pelo bem em espécie. Caso concreto em que, contudo, verifica-se a insuficiência de outros bens do espólio para igualar as legítimas. Necessidade de colação do bem em espécie, com o retorno do imóvel ao acervo hereditário. Imóvel localizado em Piraquara, doado aos apelantes . Alugueres devidos somente a partir do termo de colação no processo de inventário, não demonstrada má-fé dos apelantes, que exercem a posse justa do imóvel decorrente de título de doação até o momento em que se lavrar termo de colação no processo de inventário, momento a partir do qual daí são cabíveis alugueres. Imóvel de Curitiba/PR mantido em condomínio. Uso exclusivo pelos requeridos incontroverso. Benfeitorias construídas pelos requeridos . Aluguel cabível apenas sobre o terreno em que se encontram construídas as moradias em que residem os autores/apelados, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos apelados. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para manter a colação, mas afastar a sonegação, a pena de perdimento do bem, limitar o período de pagamento de aluguel sobre o imóvel de Piraquara/PR, e manter o arbitramento de aluguel quanto ao imóvel de Curitiba/PR, mas apenas sobre o terreno no qual se encontram construídos os apartamentos em que residem os requeridos. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010904-05 .2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 05.05.2020)” (TJ-PR - APL: 00109040520168160194 PR 0010904-05 .2016.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 05/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) “INVENTÁRIO – COLAÇÃO DE IMÓVEL – NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – BEM QUE NÃO FOI DISPENSADO DA COLAÇÃO PELO DOADOR – Agravante que se insurge contra determinação de conferência de imóvel recebido por doação em vida dos falecidos – Desacolhimento – Circunstância de que uma das herdeiras não era viva à época da doação que é irrelevante para o dever de colação – Prescrição não consumada – Conferência dos bens doados que deve ser feita no curso do inventário e pode ser discutida até a prolação da sentença de partilha – Prazo prescricional que só se inicia após a partilha dos bens, legitimando-se os herdeiros prejudicados à aplicação da pena de sonegados em caso de atuação maliciosa do donatário – Inexistência de hipótese de dispensa da colação – Agravante que já era herdeira necessária à época da doação (filha) e escritura pública de doação que não menciona que o bem advinha da parte disponível – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23118345320248260000 Pitangueiras, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 29/10/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de afastar a decisão do juízo de origem que reconheceu a ocorrência de prescrição em razão de doação inoficiosa, determinando o processamento do pedido de colação, bem como o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002442-04.2022.4.01.4100

ID: 334011955

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1002442-04.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SEVERINO BUENO ANGELO GABRIEL GATELLI ANTONIO ARAUJO COELHO BRUNO BUENO DE SOUZA DIEGO CAVALCANTE DE LIMA DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO GEOMARIO LEITAO DE SENA HELIOMAR MOURA RIBEIRO JOAO BATISTA DE CARVALHO JOSE AIRTON AGUIAR DE CASTRO JULIO CESAR BERANGER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CESAR BERANGER ORESTE SEVERINO MACHADO RAIMUNDO JOSE CRUZ JUNIOR RAIMUNDO VANILTON MONTEIRO DA SILVA TANIA OLIVEIRA SENA UBIRACI SOARES SILVA VALDEMIR DE MELO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDEMIR DE MELO JUNIOR VALDENIZA SOUZA FREIRE

Decisão

Advogados:

BRENDA STEFANE GONCALVES COELHO

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CASSANDRA HELLEN COELHO URUCU

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PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO

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NORIYO ENOMURA

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JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

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JONAS PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO

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CARL TESKE JUNIOR

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NARA CAMILO DOS SANTOS BOTELHO

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GILBER ROCHA MERCES

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VIVIANE ANDRESSA MOREIRA

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WILSON MARCELO MININI DE CASTRO

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GABRIEL WEBER THOMAS

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RUBENS FERNANDES LEAO

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RAFAELA AZEVEDO DE LEAO

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JESSICA FERNANDES LEAO

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ANGELA SERRA SALES

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LUCIVALDO BREVES DA SILVA

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CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS

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ANA CAROLINA ALVES NESTOR

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WAGNER LEAO SERRAO

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ROSANGELA DA SILVA BRITO LUTKUS

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LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO

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HELIOS ALEJANDRO NOGUES MOYANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1002442-04.2022.4.01.4100 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: ORESTE SEVERINO MACHADO e outros. DECISÃO Ref.: IP 1000447-87.2021.4.01.4100 1 RELATÓRIO Trata-se de pedido de prisão preventiva e temporária, parcialmente deferido (ID 1300939768), em 09 de setembro de 2022, no qual se decretou a prisão preventiva de: 1 ORESTE SEVERINO MACHADO (GOIANO); e, 2 RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI); bem como a prisão temporária de: 3 TÂNIA OLIVEIRA SENA; 4 GEOMÁRIO LEITÃO DE SENA; 5 VALDENIZA SOUZA FREIRE; 6 ÂNGELO GABRIEL GATELLI; 7 RAIMUNDO VANILTON MONTEIRO DA SILVA; 8 ALEX SEVERINO BUENO; 9 BRUNO BUENO DE SOUZA; 10 UBIRACI SOARES SILVA; 11 HELIOMAR MOURA RIBEIRO; 12 DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO; 13 ANTONIO ARAÚJO COELHO; 14 JOSÉ AIRTON AGUIAR DE CASTRO; 15 VALDEMIR DE MELO JUNIOR; 16 JÚLIO CESAR BERANGER; 17 JOÃO BATISTA DE CARVALHO; e, 18 DIEGO CAVALCANTE DE LIMA. ORESTE teve o mandado de prisão preventiva expedido contra si cumprido, assim como DIRCEU, ALEX, JOÃO, JOSÉ, BRUNO, TÂNIA, GEOMÁRIO, JÚLIO e VALDEMIR tiveram o mandado de prisão temporária cumprido. BRUNO teve a prisão temporária substituída pela preventiva (ID 1328722763). DIRCEU, ALEX, JOÃO, JOSÉ, TÂNIA, GEOMÁRIO, JÚLIO e VALDEMIR receberam a liberdade. De início, RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI), VALDENIZA, ÂNGELO, HELIOMAR, ANTÔNIO e DIEGO não foram encontrados para o cumprimento dos mandados de prisão. Por isso, nos autos nº 1013450-75.2022.4.01.4100, VALDENIZA, ÂNGELO, HELIOMAR, ANTÔNIO e DIEGO tiveram a prisão preventiva decretada. VALDENIZA e ÂNGELO foram presos e já receberam a liberdade. DIEGO não juntou o termo de compromisso assinado, assim como não foi encontrado pelo oficial de justiça para intimação, por isso novamente teve a prisão preventiva decretada nos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100. O investigado foi preso e, logo a seguir, colocado em liberdade com medidas cautelares diversas. Todos os demais tiveram os mandados de prisão revogados, assim como as medidas cautelares de monitoramento eletrônico. Por fim, GEOMÁRIO requereu a extensão dos efeitos da decisão que levantou o sequestro, nos autos nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 (ID 2172833123), com parecer contrário do Ministério Público Federal (ID 2174880130). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRISÕES 2.1.1 ORESTE SEVERINO MACHADO (GOIANO) ORESTE (GOIANO) foi preso preventivamente em 19/09/2022 (Num. 1324349325) e teve a prisão substituída por outras medidas cautelares diversas (ID 1375904278 - Pág. 4): (...) a) Manter atualizado o seu endereço, informando qualquer alteração tanto no inquérito policial quanto em eventual ação penal, bem como o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e manter atualizado o seu endereço; b) Proibição de manter contato com outros investigados, salvo esposa e filhos; c) Compromisso de não se ausentar de seu domicílio, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicação prévia ao Juízo; d) Proibição de acessar ou frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro no território nacional; e) Proibição de realizar comércio ou troca relacionado a ouro ou a qualquer outro minério, bem como de exercer atividade associada à movimentação de recursos financeiros provenientes de pessoas que exerçam a extração e comercialização de ouro; f) Monitoramento eletrônico, não podendo se ausentar do perímetro urbano de Porto Velho/RO, salvo em caso de justificativa idônea e prévia autorização judicial. (...) No habeas corpus nº. 1001276-44.2024.4.01.4100, apenas o monitoramento eletrônico foi revogado, com a manutenção das demais cautelares (IP 1000447-87.2021.4.01.4100 - ID 2126644246). 2.1.2 RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI) RAIMUNDO (BEM-TE-VI) não foi preso e teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas (ID 1421343284): (...) a) Compromisso de fornecer seu número de telefone celular para contato, devendo ser informado no momento da assinatura do termo de compromisso; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual ação penal, bem como de manter seu endereço e número(s) de telefone(s) atualizado(s); c) Proibição de acessar e frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro no território nacional; d) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; e) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, sem prévia comunicação judicial. (...) RAIMUNDO não foi indiciado. 2.1.3 TÂNIA OLIVEIRA SENA TÂNIA foi presa, em 19/09/2022 (ID 1323958258), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (ID 1328722763). 2.1.4 GEOMÁRIO LEITÃO DE SENA GEOMÁRIO teve o mandado de prisão temporária cumprido contra si, no dia 21-09-2022 (Num. 1327854765), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (IDs 1328722763 e 1362588759). 2.1.5 VALDENIZA SOUZA FREIRE Não encontrada para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, VALDENIZA teve a prisão preventiva decretada, em substituição à temporária. VALDENIZA foi presa, em 06/10/2022, e recebeu a liberdade, em 07/10/2022 (ID 1362588757), mediante medidas cautelares diversas da prisão (ID 1351712247): (...) a) Comparecimento bimestral ao balcão da Secretaria da 3ª Vara Federal para justificar suas atividades e atualizar seu(s) endereço(s) e/ou telefone(s) de contato; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; c) Proibição de manterem contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III); d) Proibição de se ausentarem da cidade onde residem, sem prévia comunicação judicial. (...) 2.1.6 ÂNGELO GABRIEL GATELLI Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, ÂNGELO teve a prisão preventiva decretada, em substituição à temporária. ÂNGELO foi preso, em 06/10/2022, e recebeu a liberdade, em 07/10/2022 (ID 1362588757), mediante medidas cautelares diversas (ID 1351712247): (...) a) Comparecimento bimestral ao balcão da Secretaria da 3ª Vara Federal para justificar suas atividades e atualizar seu(s) endereço(s) e/ou telefone(s) de contato; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; c) Proibição de manterem contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III); d) Proibição de se ausentarem da cidade onde residem, sem prévia comunicação judicial. (...) 2.1.7 RAIMUNDO VANILTON MONTEIRO DA SILVA RAIMUNDO teve a prisão revogada, sem que fosse preso (ID 1340583804). Friso que o investigado não foi indiciado. 2.1.8 ALEX SEVERINO BUENO ALEX foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323767323), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (ID 1362588755). 2.1.9 BRUNO BUENO DE SOUZA BRUNO foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323857285 - Pág. 8), e teve a prisão temporária convertida em preventiva (IDs 1328722763 - Pág. 10, 1331493762 e 1331635272) BRUNO recebeu a liberdade em 11/10/2022 (ID 1362588758) mediante medidas cautelares diversas da prisão (ID 1355541757 - Pág. 4): (...) a) Compromisso de fornecer seu número de telefone para contato, devendo este ser informado ao Oficial de Justiça no momento da assinatura do termo de compromisso; b) Comparecimento bimestral ao balcão da Secretaria da 3ª Vara Federal para justificar suas atividades e atualizar seu endereço e/ou telefone(s) de contato; c) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito policial e de eventual ação penal; d) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; e) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, sem prévia comunicação judicial; f) Suspensão da atividade relacionada à movimentação de recursos financeiros provenientes de pessoas que exerçam a extração e comercialização de ouro, a fim de impedir a reiteração delitiva (CPP, art. 319, inciso VI). (...) 2.1.10 UBIRACI SOARES SILVA UBIRACI, não foi preso, e teve a prisão temporária revogada, assim como foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (ID 1346762321 - Pág. 6): (...) a) Compromisso de comprovar seu endereço residencial e fornecer seu número de telefone para contato, juntando comprovante de residência nestes autos, bem como de mantê-los atualizados perante a autoridade policial e este Juízo; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual processo penal; c) Proibição de manter contato com outros investigados nestes autos (CPP, art. 319, inciso III); d) Proibição de ausentar-se da cidade onde reside, sem prévia autorização judicial; e) Suspensão de qualquer atividade relacionada à extração e comercialização de ouro, inclusive vedação de recebimento e movimentação de recursos provenientes da extração e comercialização de ouro (CPP, art. 319, inciso VI). (...) 2.1.11 HELIOMAR MOURA RIBEIRO Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, HELIOMAR teve a prisão preventiva decretada, em substituição da temporária. A prisão preventiva revogada (1013712-25.2022.4.01.4100), mediante as seguintes medidas cautelares: (...) a) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual ação penal, bem como de manter seu endereço e número(s) de telefone(s) atualizado(s); b) Proibição de acessar e frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro no território nacional; c) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; d) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, sem prévia comunicação judicial. (...) HELIOMAR não foi indiciado. 2.1.12 DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO DIRCEU teve o mandado de prisão temporária cumprido dia 18/09/2022 (ID 1321935283 - 1321935290) e recebeu a liberdade em 22/09/2022, nos autos nº 1013268-89.2022.4.01.4100. 2.1.13 ANTÔNIO ARAÚJO COELHO Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, ANTÔNIO teve a prisão preventiva decretada, em substituição à temporária. Entretanto, antes que fosse preso, teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão (ID 1366479255 - Pág. 3). Por fim, a medida de comparecimento periódico foi revogada, assim como as demais foram mantidas (ID 2194728188 - Pág. 6): (...) A) REVOGO a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo imposta a ANTÔNIO ARAÚJO COELHO (ID 1365027792). B) COMUNIQUE-SE o teor desta decisão ao juízo da Vara única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, solicitando a devolução da deprecata 1002042-81.2022.4.01.3908. C) MANTENHO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão que deverão ser cumpridas, sob pena de incidência do previsto no art. 282, §4º c/c art. 350, ambos do CPP:[1] c.1) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; c.2) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III); c.3) Proibição de mudar de endereço sem autorização do juízo; c.4) Proibição de se ausentar da cidade onde reside (Itaituba/PA), sem prévia comunicação Judicial. (...) ANTÔNIO não foi indiciado. 2.1.14 JOSÉ AIRTON AGUIAR DE CASTRO JOSÉ foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323812780), e recebeu a liberdade, em 23/09/2022 (ID 1362588760). 2.1.15 VALDEMIR DE MELO JUNIOR VALDEMIR foi preso, em 24/09/2022 (ID 1331963748), e recebeu a liberdade em 27/09/2022 (ID 1335683287). O investigado não foi indiciado. 2.1.16 JÚLIO CESAR BERANGER JÚLIO foi preso, em 24/09/2022 (ID 1331963748), e recebeu a liberdade em 27/09/2022 (ID 1335683287). O investigado não foi indiciado. 2.1.17 JOÃO BATISTA DE CARVALHO JOÃO foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323821257), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (ID 1362588762). 2.1.18 DIEGO CAVALCANTE DE LIMA Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, DIEGO teve prisão preventiva decretada, em substituição à temporária (contramandado da prisão temporária ID 1492944883). Antes que fosse preso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão (ID 1492944882). Entretanto, DIEGO não juntou o termo de compromisso ao feito, assim como não foi encontrado pelo oficial de justiça para intimação, por isso novamente teve a prisão preventiva decretada nos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100. DIEGO foi preso em 12 de outubro de 2024. Nos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100 (ID 2158568728), a prisão foi substituída por medidas cautelares, nos seguintes termos: (...) a) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual ação penal, bem como de manter seu endereço e número(s) de telefone(s) atualizado(s); Determino que a defesa, em 48 horas, apresente número de telefone atualizado do investigado ou declaração de que o investigado não possuí telefone celular, sob pena de nova decretação de prisão preventiva. b) Proibição de acessar e frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro, de exercer atividade relacionada à movimentação de recursos financeiros provenientes de pessoas que exerçam a extração e comercialização ilegal de ouro; c) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; d) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação judicial. (...) DIEGO recebeu a liberdade em 18 de novembro de 2024, conforme ID 2159207802 dos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100. Contra essa decisão a acusação apresentou recurso em sentido estrito, o qual não foi julgado, porque os autos foram baixados para contrarrazões da defesa. No recurso, o Ministério Público Federal requereu que a decisão fosse reformada para inserir entre as medidas cautelares o monitoramento eletrônico. 2.2 MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO As medidas cautelares, de modo geral, são condicionadas ao exame de necessidade e adequação (art. 282 do CPP). A necessidade deve ser temporária e contemporânea à fundamentação, do contrário representaria ofensa ao princípio da não culpabilidade. Nesse sentido, ao tratar do monitoramento eletrônico, o CNJ editou a Resolução nº. 421/2021, nos seguintes termos: (...) Art. 4º O monitoramento eletrônico, na hipótese de medida cautelar diversa da prisão, observará o art. 10, caput, da Resolução CNJ no 213/2015. Parágrafo único. A medida será excepcional e substitutiva da prisão preventiva, sendo aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. (...) Note-se que o CNJ estendeu o conjunto normativo dado à prisão preventiva à medida cautelar, porquanto a cautelaridade está intrinsecamente associada à contemporaneidade. Portanto, já passados quase três anos desde a deflagração da operação policial, sem que fatos novos que reforcem a utilidade das medidas, tenham vindo aos autos, entendo desnecessárias as medidas cautelares. O transcurso do tempo faz crer que já não há necessidade de que as medidas coercitivas sejam mantidas. Ademais, não há sequer denúncia no inquérito policial nº. 1000447-87.2021.4.01.4100, com relatório desde novembro de 2024, o que impossibilita o contraditório. 2.3 PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS Por fim, GEOMÁRIO requereu a extensão dos efeitos da decisão que levantou o sequestro nos autos nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 (ID 2172833123), com parecer contrário do Ministério Público Federal (ID 2174880130). O Ministério Público Federal consignou: (...) Em sua petição (ID 2172833123), o requerente argumenta que (i) foi alvo da Operação Aerogold e sofreu bloqueio e apreensão de bens; (ii) a decisão que determinou o levantamento das medidas constritivas no processo principal deve ser estendida a ele, pelo princípio da isonomia; (iii) todos os investigados encontram-se na mesma condição processual e, portanto, os efeitos da decisão deveriam alcançar todos aqueles que tiveram bens bloqueados na operação. (...) O requerente não figura como parte no processo principal (1002444-71.2022.4.01.4100), onde foi proferida a decisão de levantamento do sequestro de bens. Sua atuação está restrita ao Processo n. 1002442-04.2022.4.01.4100, que trata dos pedidos de prisão preventiva, motivo pelo qual não há fundamento para a extensão automática dos efeitos da decisão que levantou os bloqueios. (...) Estes autos versam exclusivamente sobre os pedidos de prisão. GEOMÁRIO teve o mandado de prisão temporária cumprido contra si, no dia 21-09-2022 (Num. 1327854765), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (IDs 1328722763 e 1362588759). O sequestro nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 foi levantado pela ausência da denúncia, por longo tempo após o cumprimento da medida assecuratória, em desconformidade com a lei e a jurisprudência. Não há qualquer relação entre os autos. Sublinho que eventual novo pedido, como já determinado nestes autos, deverá ser autuado apartado, na classe correta e instruído com os documentos que possibilitem o julgamento, especialmente se o pedido de extensão dos efeitos da decisão exarada no sequestro nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 for reiterado, com a indicação precisa de qual bem encontra-se sequestrado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo as medidas cautelares diversas da prisão, acima citadas, impostas aos investigados ORESTE SEVERINO MACHADO (GOIANO); RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI); VALDENIZA SOUZA FREIRE; ÂNGELO GABRIEL GATELLI; BRUNO BUENO DE SOUZA; UBIRACI SOARES SILVA; HELIOMAR MOURA RIBEIRO; ANTONIO ARAÚJO COELHO; e, DIEGO CAVALCANTE DE LIMA, na forma do art. 282, §5º, do CPP. Indefiro o pedido de GEOMÁRIO, de extensão dos efeitos da decisão exarada no sequestro nº. 1002444-71.2022.4.01.4100. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nºs. 1000447-87.2021.4.01.4100, 1013867-28.2022.4.01.4100, 1013356-30.2022.4.01.4100, 1013575-43.2022.4.01.4100, 1013749-52.2022.4.01.4100, 1013712-25.2022.4.01.4100, 1013953-96.2022.4.01.4100 e 1017217-24.2022.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. Porto Velho/RO, data e hora da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 3ª Vara da SJRO (Ato Presi nº 1039/2025)

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Processo nº 0000514-67.2024.8.17.2780

ID: 332917218

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itapetim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000514-67.2024.8.17.2780

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISLANDIO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 3853… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0000514-67.2024.8.17.2780 AUTOR(A): H. A. P. C. RÉU: SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTES, ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL ajuizada por HEITOR ANDRADE PIANCÓ COSTA, representado por seu genitor LENELSON PIANCÓ COSTA, em face da ESCOLA DE REFERÊNCIA EM ENSINO MÉDIO TERESA TORRES e posteriormente ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a anulação de procedimento administrativo disciplinar escolar, a retirada de sanções aplicadas e a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alegou, em síntese, que foi indevidamente punido pela escola com suspensão e exclusão de atividades, incluindo os Jogos Escolares de Pernambuco (JEPS), por suposto envolvimento em incidente de arremesso de pedra na quadra escolar, mesmo tendo se distanciado do local no momento do fato. Argumentou que o procedimento disciplinar violou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e que as sanções foram ilegais, inconstitucionais e desproporcionais, causando-lhe prejuízos educacionais e desportivos, além de danos morais. O Juízo, em despacho (ID 175413077), determinou a emenda à petição inicial para inclusão do Estado de Pernambuco no polo passivo, o que foi cumprido pelo autor (ID 175578085). Em decisão (ID 176326917), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e concedida a tutela antecipada para suspender as sanções disciplinares aplicadas pela escola, sob pena de multa diária. O réu, Estado de Pernambuco, apresentou contestação (ID 181076241), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da Escola Estadual. No mérito, alegou a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, sustentou que a suspensão foi aplicada dentro das regras escolares, defendeu a responsabilidade subjetiva do Estado em casos de omissão e impugnou o valor pleiteado a título de danos morais como excessivo. O autor apresentou réplica (ID 184172144), rebatendo os argumentos da contestação, reiterando a ilegalidade da punição e a responsabilidade objetiva do Estado. Informou que, após a concessão da tutela antecipada, participou da fase subsequente dos JEPS, e a equipe da escola obteve o 3º lugar estadual. Em decisão de saneamento (ID 194731250), o Juízo afastou a existência de questões processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos (participação do autor no incidente, legalidade/proporcionalidade das sanções, observância do devido processo legal, danos morais, legalidade da exclusão dos JEPS), distribuiu o ônus da prova, definiu as questões de direito relevantes para o julgamento e deferiu a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal, indeferindo a pericial por ora. Foi designada audiência de instrução e julgamento para 11 de junho de 2025. As partes foram intimadas da audiência (ID 195594549). Termo de audiência (ID 207050068) foi lavrado em 11 de junho de 2025. Constou a presença do Juiz, do representante legal do autor e do advogado do autor. Verificou-se a ausência de requerimento de prova deponencial pelas partes, sendo dispensada a realização do ato e determinados que os autos retornassem conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A presente demanda versa sobre a alegada ilegalidade de sanções disciplinares aplicadas pela escola estadual ao autor menor, Heitor Andrade Piancó Costa, decorrentes de sua suposta participação em incidente ocorrido nas dependências da escola em 15 de maio de 2024. A análise das atas das reuniões do Conselho Escolar revela graves vícios no procedimento disciplinar. A primeira reunião do Conselho Escolar (ID 175294184), realizada em 17/05/2024, decidiu pela suspensão dos três alunos por 30 dias sem que Heitor ou seu representante legal estivessem presentes ou tivessem oportunidade de apresentar defesa prévia. A lista de presentes não contempla o autor ou seu genitor, evidenciando violação ao princípio da ampla defesa. Embora o educandário tenha alegado que os pais foram comunicados em 15/05 e compareceram à escola em 16/05, conforme resposta do gestor escolar (ID 175294183), tal comunicação limitou-se à ciência do fato, não constituindo oportunidade efetiva de defesa antes da tomada de decisão pelo Conselho Escolar. A defesa administrativa apresentada em 20/05/2024 foi considerada apenas na segunda reunião do Conselho Escolar de 22/05/2024 (ID 175294185), quando as sanções foram parcialmente modificadas, mas mantida a exclusão dos JEPS 2024. A resposta do Conselho Tutelar (ID 175294190) confirma a informalidade do procedimento, esclarecendo que foi acionado apenas por telefone e não emitiu parecer formal, limitando-se a orientar o registro de Boletim de Ocorrência "devido à gravidade dos fatos". Tais elementos evidenciam incontestável violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB/88), que se aplicam também aos procedimentos administrativos disciplinares em ambiente escolar. Nesse sentido, colho julgado do Tribunal de Justiça do Pará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DE ALUNO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO ADEQUADO PARA A APURAÇÃO DOS FATOS . IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. A Instituição de ensino tem o direito de punir o aluno que apresentar conduta e comportamento social inadequado, mas para tanto deverá observar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena do ato ofender os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade . 2. Portanto, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1º grau, uma vez que o magistrado ao deferir a liminar baseou-se em argumentos sólidos, quais sejam, os prejuízos que as alunos podem e devem experimentar ao serem suspensas e por fim, obrigados a mudarem de escola desfazendo os laços de amizade que já realizaram no educandário. 3. Ademais, o Estado do Pará afirma que todo o procedimento realizado está dentro das normas legais, porém, assim como o magistrado de piso entendo que o tempo decorrido para se chegar a punição dos alunos foi muito exíguo, deixando dúvidas acerca da necessária maturação das provas e da punição adequada . Somado a isso, necessário, manter os agravados por hora na escola, a fim de evitar mais transtornos sem uma apuração mais efetiva e necessária a conduta dos menores. 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade, nos termos do voto da relatora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDAM, os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Relatora. Belém (PA), 18 de fevereiro de 2019. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (TJ-PA - AI: 08003679720188140000 BELÉM, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2019) A aplicação de sanções disciplinares em ambiente escolar deve observar rigorosamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, exigindo-se previamente que seja oportunizado ao aluno o dirieto de exercer sua defesa. Ademais,no caso dos autos, verifica-se que a escola não apresentou regimento interno formal que amparasse as sanções aplicadas, conforme reconhecido na própria resposta do gestor escolar. A ausência de base normativa específica, aliada à impossibilidade de defesa, torna as sanções ilegais por violação ao princípio da legalidade administrativa e ao contraditório e ampla defesa. No que se refere aos danos morais, embora tenha restado demonstrada a ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar conduzido pela escola estadual, com evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade, a pretensão indenizatória por danos morais não merece acolhimento pelas razões que seguem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o vício identificado no procedimento administrativo é de natureza formal, não cabendo a este juízo analisar o mérito da decisão administrativa. Nesse contexto, conquanto tenha restado amplamente demonstrado o vício procedimental, não ficou comprovado pela parte autora que o requerente, de fato, não participou, ainda que indiretamente, do ato que motivou a sanção administrativa. Em reforço ao ora exposto, anoto que o dano moral, para ser indenizável, exige a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, com repercussão na esfera íntima, psíquica ou social do indivíduo. Não basta a mera ilegalidade do ato administrativo; é imprescindível que dela decorra prejuízo concreto à honra, dignidade, imagem ou integridade psíquica da pessoa. No presente caso, embora se reconheça a irregularidade procedimental, não restou suficientemente demonstrado que o vício formal tenha causado efetivo abalo à personalidade do autor. Diversos elementos dos autos corroboram esta conclusão, a começar pela mitigação dos efeitos práticos da medida disciplinar. A suspensão escolar, embora aplicada de forma irregular, teve duração limitada e foi prontamente suspensa pela concessão da tutela antecipada deferida por este Juízo, minimizando significativamente seus efeitos práticos sobre a vida acadêmica e social do estudante. Ademais, não restou demonstrado nos autos que o menor teve efetivo prejuízo no seu desempenho escolar em decorrência do episódio. A ausência de prova quanto ao comprometimento do aproveitamento acadêmico é elemento fundamental para afastar a configuração do dano moral, uma vez que eventual deterioração do rendimento escolar poderia, em tese, caracterizar reflexo concreto na esfera pessoal do estudante. Por fim, cumpre analisar a natureza dos alegados danos decorrentes da sanção disciplinar. O registro de faltas no histórico escolar e a exclusão temporária dos JEPS 2024, por si sós, não configuram lesão à honra ou dignidade pessoal do estudante. Constituem, na verdade, meros dissabores inerentes ao cotidiano escolar, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável, especialmente considerando que tais registros deverão ser removidos do histórico escolar do autor, restabelecendo integralmente sua situação acadêmica anterior. É certo que a adolescência constitui período de especial vulnerabilidade psicológica, merecendo proteção diferenciada. Contudo, repiso a prova dos autos não demonstra que o episódio tenha causado ao autor sofrimento psíquico intenso, constrangimento público significativo ou repercussão negativa duradoura em sua vida social ou acadêmica. Ademais, a participação posterior do autor na fase subsequente dos JEPS, com a equipe escolar obtendo o 3º lugar estadual, evidencia que os efeitos da sanção disciplinar foram mitigados tempestivamente, não gerando prejuízo definitivo à sua trajetória desportiva. O dano moral advém de uma lesão que atinge o indivíduo em sua esfera privada, não só perante a sociedade, mas, também, no âmbito interno, relativamente aos seus sentimentos e seu estado psíquico. Nesse sentido, pertinente o comentário de Nelson Rosenvald, in Direito das Obrigações, 2ª edição, Editora Impetus, pp. 206/207: "Nesta linha de raciocínio, o dano moral pode ser conceituado como uma lesão aos direitos da personalidade.Os direitos da personalidade são atributos essenciais e inerentes à pessoa. Abrangem a sua integridade física, psíquica ou emocional, sob os prismas social, afetivo, intelectual ou social. Assim, se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.” O mero aborrecimento ou contrariedade decorrente de ato administrativo ilegal não se confunde com dano moral indenizável. Nesse sentido, colho os seguinte julgados: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. SERVIDOR PORTADOR DE ALCOOLISMO. DOENÇA CARACTERIZADA. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO A DOENÇA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DESRESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CABIMENTO. PROMOÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À INTIMIDADE, HONRA, OU IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1 - Faltas do servidor que guarda direta vinculação com a dependência do álcool. Fato reconhecido pela próprio ente federativo, em PAD anterior. 2 - Doença que não pode ensejar a demissão sumária de um servidor público. Isso porque, em observância ao princípio da dignidade humana atribui-se à Administração Pública o ônus de providenciar as medidas para tratamento médico ou, até mesmo, a aposentadoria, de acordo com a legislação municipal. 3 - Falecimento do autor no decorrer da ação e habilitação de seus herdeiros. 4 - A pretensão à reparação por danos morais não prevalece, considerada a indeclinabilidade, para a Administração, no exercício de seu poder disciplinar. Ausente prova segura acerca de eventuais excessos ou gravames outros praticados contra o servidor. (Apelação Cível Nº 202300728179 Nº único: 0050260-47.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 18/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLRARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO ÚBLICOC/C DANOS MORAIS. SERVIDOR EFETIVO EXONERADO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU AUSÊNCIA DE ASSIDUIDADE. ILEGALIDADE VERIFICADA NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO PAD. REMUNERAÇÃO DEVIDA DESDE O ATO ILEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. - A demissão ilegal, por si só, não é capaz de ensejar o dano moral, sendo necessárias provas de que o ato administrativo tenha causado mais que meros aborrecimentos, atingindo a honra, o nome ou a moral do indivíduo. (Apelação Cível Nº 202000827310 Nº único: 0002255-57.2017.8.25.0035 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 18/11/2020) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Servidora Pública Municipal – Técnica de Enfermagem – Pretensão à anulação do procedimento administrativo disciplinar nº 06/2019, que culminou na demissão a bem do serviço público, bem como, de que seja indenizada por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Decisão que merece reforma - Cerceamento de defesa que autoriza a anulação do processo administrativo pelo Poder Judiciário - O Controle jurisdicional dos processos administrativos disciplinares se limita à observância do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vedado o exame do mérito administrativo. Portaria de instauração do procedimento disciplinar genérica que apenas elencou dispositivos legais, sem descrever fatos e condutas dos investigados – Ausência de individualização da conduta da autora durante todo o processo administrativo disciplinar, que redunda na inobservância das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório – Prejuízo à defesa configurado – Processo administrativo disciplinar anulado – Reintegração ao cargo e pagamento de remuneração durante o período em que restou afastada que se impõem – Danos morais não configurados – Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão reformada em parte. Recurso provido, em parte . (TJ-SP - AC: 10020423220208260510 SP 1002042-32.2020.8.26 .0510, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 25/02/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2022) A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva quanto aos atos comissivos de seus agentes, não prescinde da demonstração do dano como elemento essencial. Inexistindo prova consistente de lesão moral, não há que se falar em dever de indenizar. Ressalte-se que a anulação do procedimento disciplinar e a retirada das sanções aplicadas constituem medidas suficientes para reparar integralmente os efeitos da ilegalidade administrativa, restabelecendo o status quo ante e afastando qualquer prejuízo concreto ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HEITOR ANDRADE PIANCÓ COSTA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, para: a) DECRETAR A NULIDADE do procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o autor pela EREM Teresa Torres, por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e legalidade; b) DETERMINAR a imediata retirada de todas as sanções disciplinares aplicadas ao autor, bem como de todas as anotações relativas ao episódio de 15/05/2024 em sua ficha escolar, incluindo as faltas registradas durante o período de suspensão; c) ASSEGURAR ao autor o direito de participar de todas as atividades escolares, incluindo eventos desportivos futuros, sem qualquer restrição decorrente do episódio objeto desta ação; Confirmo a tutela antecipada concedida pela decisão (ID 176326917). Considerando que o Estado de Pernambuco sucumbiu na maior parte dos pedidos e que, à luz do princípio da causalidade, foi quem deu causa à ação, CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Apresentados os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tempestivos, de logo, RECEBO-OS, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se interposta APELAÇÃO em face desta, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC). Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC). Se não houver a interposição de recurso, após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Itapetim – PE, datado e assinado eletronicamente. Carlos Henrique Rossi Juiz de Direito

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Pamela Rodrigues Da Silva x Condominio Residencial Cuiaba 300 Garca Branca

ID: 334864207

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-25.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CUIABA 300 GARCA BRANCA

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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GREICY KELLY TEIXEIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002042-25.2025.8.11.0041. REQUERENTE: PAMELA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CUIABA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002042-25.2025.8.11.0041. REQUERENTE: PAMELA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CUIABA 300 GARCA BRANCA Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por PAMELA RODRIGUES DA SILVA em face CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CUIABÁ 300 GARÇA BRANCA, objetivando indenização moral em razão de falha na prestação do serviço consistente em suspensão indevida no fornecimento de água. Narra, em síntese, que apesar de ter firmado acordo e estar adimplente com os débitos condominiais em agosto de 2024, o condomínio interrompeu o fornecimento de água à sua unidade, serviço essencial. Alega que o ato seria uma represália e que, mesmo após diversas solicitações, permanece sem o serviço, impedindo-a de usufruir do imóvel. Requer o restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. O pedido liminar foi deferido. A parte promovida, em sede de contestação, preliminarmente alega inépcia da petição inicial por ausência de documentos mínimos, falta de causa de pedir e pedido certo e ausência de pressupostos processuais, além da ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a interrupção decorreu da inadimplência pretérita da promovente, fato confessado na inicial e que não houve represália. Sustenta inexistência de dano moral por ausência de fornecimento de água, haja vista que o imóvel está nas condições de desocupado ou desabitado, logo, não prosperam os argumentos autorais. Diante disso, requer a improcedência da ação. A parte autora, em sede de impugnação, reiterou os termos da inicial, bem como afirmou que a tese de que o imóvel estaria desocupado não exime a responsabilidade da reclamada à prestação de serviço, argumentando que a posse do proprietário não se condiciona à habitação permanente e que o simples fato de a unidade estar em seu nome e as obrigações adimplidas evidenciam o exercício regular da posse. É O RELATÓRIO. DAS PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL E DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR O PROCESSO No caso, proponho a rejeição das preliminares, eis que a inicial preenche os requisitos mínimos do art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa pela promovida. A suficiência probatória é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida alega preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o fornecimento e controle do consumo de água são realizados pela administradora AGB ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO LTDA. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, ressalto que o condomínio é o responsável pela gestão e administração das áreas comuns e serviços essenciais, como o fornecimento de água, ainda que a operacionalização seja delegada a uma administradora. A relação jurídica de direito material se estabelece entre o condômino e o condomínio, de modo que este possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assim, opino pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A presente demanda decorre de relação jurídica estabelecida entre condômino e condomínio, a qual possui natureza eminentemente civil, não se caracterizando como relação de consumo. Nessa conformidade, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada, haja vista que o condomínio não se enquadra na condição de fornecedor de serviços ou produtos, tampouco o condômino na qualidade de consumidor, nos moldes definidos pelos artigos 2º e 3º da referida legislação consumerista. Trata-se, pois, de relação regida pelas normas do Código Civil e pela convenção condominial, sendo inaplicável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova ou demais prerrogativas previstas na legislação consumerista. A controvérsia central reside na alegada interrupção indevida do fornecimento de água à unidade da autora e na responsabilização do condomínio por tal ato, que a autora atribui a uma represália por débitos condominiais pretéritos. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, a autora afirma ter adimplido o acordo referente aos débitos condominiais em agosto de 2024, sem que houvesse o restabelecimento do serviço. Contudo, para que a pretensão autoral pudesse prosperar, seria imprescindível a comprovação de que, após a regularização dos débitos, houve a comunicação formal e inequívoca da suspensão do serviço de água ao condomínio e que este, mesmo após ser devidamente notificado, quedou-se inerte em restabelecê-lo, sobretudo porque a parte autora não nega a inadimplência anterior que teria ensejado o corte. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte promovente não logrou êxito em comprovar que comunicou formalmente a promovida sobre a suposta suspensão do fornecimento de água após a quitação dos débitos ou que efetuou eventual pagamento de taxa de religação, nem tampouco demonstrou a falha específica da Promovida quanto à regularização do serviço. A mera alegação de "diversas solicitações" não é suficiente para comprovar a perpetração de ato ilícito por parte do condomínio, especialmente quando não há evidências documentais ou testemunhais robustas dessas comunicações ou da recusa injustificada. Pontua-se que em audiência de conciliação, as partes foram indagadas acerca do interesse na produção de provas em audiência de instrução, quando a reclamante afirmou que se manifestaria em impugnação (ID. 200852541). Já em sede de réplica, a parte autora não especificou outras provas que pretendia produzir, afirmando, de forma genérica, protestar “por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental suplementar e depoimento das partes, caso Vossa Excelência entenda necessário para o deslinde da causa”. Ademais, a prova documental das tratativas ou mesmo recusa da reclamada poderiam ser apresentadas de plano em anexo à petição inicial, o que não foi feito e, como afirmado alhures, não há que se falar em inversão do ônus, por se tratar de relação regulamentada pelo Código Civil. A interrupção do fornecimento de água por inadimplência encontra respaldo no regimento interno (ID. 183143189 – Pág. 14) artigo 52 prevê a interrupção dos serviços após inadimplência. Além disso, não basta a quitação, o regimento interno prevê ainda que, após a interrupção dos serviços, é dever do condômino a realização do pagamento de multa, além do custo do pagamento do boleto. Veja-se: ARTIGO 52º - 35 (trinta e cinco) dias após a notificação, não havendo o pagamento das taxas condomíniais atrasadas e/ou acordos e do segundo mês da taxa condominial vencida, será efetuado a interrupção do fornecimento de água. ARTIGO 53º - A interrupção de fornecimento e a volta do fornecimento de água será realizado por empresa especializada ou pela própria administração do condomínio. ARTIGO 54º - Será cobrado Multa “A” – Sem advertencia prévia, acrescido do custo do boleto bancário para pagamento da retomada do fornecimento da água realizado pela empresa especializada ou Página 15 de 41 administração do condomínio. PARÁGRAFO ÚNICO – A religação nos finais de semana poderá ter taxa extra, a ser designado e repassado para o condômino pois trata-se de serviço extraordinário fora do expediente ARTIGO 55º - O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária eletrônica. ARTIGO 56º - O boleto deve ser solicitado para a Administradora ou na ausência, ao síndico, e após a compensação, será feita a religação do fornecimento de água, no prazo de 24 (vinte e quatro horas úteis, para a unidade habitacional (ID. 183143189 – Pág. 14) A alegação de que a interrupção do serviço se deu como forma de represália também não encontrou respaldo probatório, tratando-se de exercício regular de direito. A parte autora se limitou a comprovar a quitação de taxas condominiais que foram objeto de execução, não demonstrando ter acionado o condomínio reclamado, efetuado pagamento de taxa de religação ou pagamento de boleto extra, ônus que lhe incumbia. A tese da promovida, de que a autora não reside de fato na unidade é corroborada pelas próprias provas da Autora. Os vídeos anexados pela própria promovente, em sua petição inicial, demonstram a ausência de móveis e de habitabilidade regular na residência, o que torna verídica a alegação do Condomínio de que a promovente não reside ou não tem moradia habitual na unidade. Ainda que a autora alegue, em impugnação, que "a posse exercida pelo proprietário não se condiciona à habitação permanente do imóvel" e que o "simples fato de a unidade estar em nome da promovente, que adimpliu suas obrigações e buscou por diversas vezes solução administrativa, evidencia o exercício regular da posse”, tal argumento, não exime a parte autora de comprovar o ato ilícito da parte reclamada e a comunicação da adimplência ao condomínio, visando o restabelecimento do serviço. Além disso, a demonstração, pela própria autora, da ausência de móveis e da aparente desocupação da unidade enfraquece a narrativa de prejuízo cotidiano pela falta de água. Em suma, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: a comunicação formal e a recusa do condomínio em restabelecer o serviço após a quitação do débito. Embora a interrupção possa ter ocorrido, não há prova de conhecimento por parte da promovida quanto à interrupção, bem como de que a promovida tenha se recusado injustificadamente a regularizar o fornecimento após ser devidamente comunicada pela promovente. O dano moral, para ser reconhecido, demanda a comprovação de abalo significativo à honra, à imagem, ou a direitos da personalidade, não se confundindo com meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. No presente caso, embora a interrupção de um serviço essencial como a água possa, em tese, gerar danos morais, a ausência de demonstração de que a interrupção se deu de forma indevida/imotivada, além da falta de comprovação de moradia habitual da promovente no imóvel impede a caracterização do dano moral in re ipsa (dano presumido). Assim, não havendo comprovação da conduta ilícita por parte do condomínio e, considerando a ausência de prova de comunicação da suspensão e que a falta do restabelecimento se deu por culpa da reclamada, os pedidos formulados na inicial não merecem acolhimento. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por SUELLEN CRISTINE SILVA SANTOS contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de bloqueio judicial de valores no processo de execução de título extrajudicial n. 1053184-28.2024.8.11.0001, proposto pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RURAL CONDOMÍNIO CAMPESTRE TRAVESSIA DO COXIPÓ. A recorrente alegou que parte dos valores bloqueados já havia sido quitada em acordo anterior firmado em outro processo executivo, e requereu a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por suposto bloqueio indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio judicial de valores em conta bancária da recorrente, decorrente de execução proposta pela recorrida, configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de execução que deu ensejo ao bloqueio judicial foi regularmente proposta para cobrança de taxas condominiais relativas a períodos distintos daqueles abrangidos por acordo anterior firmado entre as partes, não havendo duplicidade de cobrança por parte da recorrida. 4. A penhora foi efetivada após a devida citação da recorrente no processo executivo, sem que houvesse qualquer manifestação ou impugnação da dívida por parte desta, o que contribuiu decisivamente para o bloqueio de valores em montante superior ao efetivamente devido. 5. A própria exequente, ora recorrida, reconheceu espontaneamente o excesso e requereu a liberação dos valores excedentes, demonstrando boa-fé processual e ausência de má conduta. 6. Não houve comprovação de ato ilícito ou abuso por parte da recorrida, sendo os transtornos enfrentados pela recorrente decorrentes de sua própria inércia e inadimplência, afastando-se o nexo de causalidade necessário à configuração de responsabilidade civil. 7. Aplica-se ao caso o entendimento jurisprudencial de que o dano alegado, decorrente de omissão do próprio interessado, não gera dever de indenizar por parte do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação da parte executada nos autos da execução, após regularmente citada, afasta a configuração de ato ilícito por parte do exequente em caso de bloqueio judicial. 2. A boa-fé da parte exequente, evidenciada pela atualização espontânea do débito e pedido de liberação de valores excedentes, impede o reconhecimento de responsabilidade civil por danos morais. 3. A inadimplência e a omissão da parte devedora são suficientes para romper o nexo causal entre o suposto dano e a conduta do credor, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55 e 98, § 3º; CF/1988, art. 5º, X; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1457873/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19.03.2015, DJe 25.03.2015; TJMT, NU 0039465-85.2015.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 14.04.2021, DJE 26.04.2021. (N.U 1033987-84.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANO MORAL. SUPRESSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS INDEVIDA, PORQUE, ANTE A INADIMPLÊNCIA, A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO É CONTROVERTIDA E, EM PRINCÍPIO, AGIU O CONDOMÍNIO SOB O AMPARO DE SUAS NORMAS INTERNAS. NÃO É RAZOÁVEL ONERAR AINDA MAIS OS DEMAIS CONDÔMINOS ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO CONDÔMINO INADIMPLENTE, AINDA QUE INJUSTAMENTE IMPEDIDO DE USUFRUIR DE SERVIÇO ESSENCIAL. - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10099272520148260020 SP 1009927-25.2014.8.26.0020, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 25/08/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2016) (grifo nosso). [...] Destarte, saliento que, incluindo-se a água nas despesas ordinárias do condomínio, não é razoável exigir que o recorrente continue a fornecê-lo ao recorrido, sem a respectiva contraprestação. Entendimento contrário seria dar guarida à inadimplência do recorrido, onerando-se, em contrapartida, os demais condôminos, o que é inadmissível e até mesmo imoral. Assim, havendo previsão na convenção do condomínio e estando o condômino inadimplente, o que resta cabalmente comprovado nos autos, nada obsta a suspensão do fornecimento de água, motivo pelo qual a sentença objurgada deve ser reformada, a liminar anteriormente concedida cassada e julgada improcedente a ação, no que concerne os pedidos autorais. [...] Casso a liminar concedida no mov. 6.1 dos autos. Sem custas e honorários advocatícios, ante o resultado do recurso. É como voto. Patrícia Ceni Juíza de Direito - Relatora (N.U 47560-25.2018.8.11.0001, 475602520188110001/2019, PATRICIA CENI, Turma Recursal Única, Julgado em 25/07/2019, Publicado no DJE 25/07/2019). Na confluência de tais argumentos, a improcedência da ação é a medida de rigor. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, revogar a tutela deferida ao ID. 182644760. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Deurival Pereira De Moura x Sementes Goias Ltda

ID: 280320816

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000056-15.2025.5.18.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEURIVAL PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

SEMENTES GOIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000056-15.2025.5.18.0104 RECORRENTE: DEURIVAL PEREIRA DE MOURA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000056-15.2025.5.18.0104 RECORRENTE: DEURIVAL PEREIRA DE MOURA RECORRIDO: SEMENTES GOIAS LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT- 0000056-15.2025.5.18.0104 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : DEURIVAL PEREIRA DE MOURA ADVOGADO(S) : GUSTAVO HENRIQUE SILVA NEVES E OUTRO(S) RECORRIDO(S) : SEMENTES GOIÁS LTDA. ADVOGADO(S) : ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO ORIGEM : 4ª VT DE RIO VERDE-GO JUIZ(ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA GARANTIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 339, II, DO TST. A estabilidade provisória conferida ao empregado eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não se reveste de natureza pessoal, destinando-se à proteção das atividades da comissão no âmbito do estabelecimento. Extinto o estabelecimento em que o trabalhador exercia suas atividades, esvazia-se a finalidade da garantia provisória, tornando legítima a dispensa imotivada. Inteligência da Súmula nº 339, II, do TST. No caso, comprovado o encerramento das operações da unidade de lotação do autor, revela-se incabível a indenização correspondente ao período estabilitário. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, em exercício na Egrégia 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, pela r. sentença de ID. d6131bf, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por DEURIVAL PEREIRA DE MOURA em face de SEMENTES GOIÁS LTDA. Irresignado com a decisão singular, o reclamante interpõe apelo ordinário (ID. 77d244d). Pugna pela reforma da decisão no que concerne à indenização estabilitária. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 74c9e18). Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno deste Egrégio Regional). É o breve relato. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE De plano, rejeito a preliminar de inovação recursal suscitada pela reclamada em contrarrazões. Elucido. A tese de inovação à lide foi exposta pela ré em contrarrazões, nos seguintes moldes: "Pleiteia o recorrente a reforma da r. sentença por dois motivos: primeiro, porque a recorrida não encerrou as atividades da Unidade 2; e segundo, pois, ainda que houvesse a extinção da Unidade 2, as atividades da Unidade 1 (matriz) ainda estão sendo desenvolvidas, mantendo-se a atividade empresarial. 4. Razão não lhe assiste. 5. O segundo argumento trazido pelo recorrente, além de se tratar de inovação recursal, com assuntos não apresentados por intermédio do ajuizamento da ação, em uma nítida violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), sequer é capaz de alterar os fundamentos consignados em sentença." Ao examinar os autos, constato que o fundamento relativo à continuidade da atividade empresarial da matriz não representa ampliação indevida da causa de pedir ou argumento inédito capaz de configurar inovação vedada. Na petição inicial, o autor deixou consignado que a reclamada permanecia com situação cadastral ativa perante a Receita Federal, apontando a manutenção de suas atividades como fato impeditivo da dispensa arbitrária, especialmente por deter estabilidade provisória como membro suplente da CIPA. Transcrevo: "Destarte, Excelência, o autor é detentor da estabilidade provisória decorrente da condição do cargo de suplente da CIPA, e uma vez demitido arbitrariamente sem justa causa, são devidos todos os salários compreendidos da data da despedida até o final do período de estabilidade que ocorrerá em 18/06/2026, acrescidos ainda das verbas legais e reflexos do FGTS e férias, conforme Súmula 396 do TST. Em arremate, registra-se para enquadramento do caso ao entendimento ementado na súmula 339, II, do C. TST, que a Reclamada permanece em atividade e com situação cadastral ativa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas, não se justificando, portanto, a despedida arbitrária e sem justa causa do Autor." (ID. 706de8b - Pág. 7. Destaquei.) No apelo ordinário, o insurgente apenas desdobra esse argumento, reforçando que, mesmo diante do eventual encerramento da filial, a empresa manteve suas operações na matriz - o que, a seu ver, descaracterizaria a alegada extinção do estabelecimento enquanto justificativa para a ruptura contratual sem indenização substitutiva. Importa destacar, ademais, que o autor em momento algum vindica a sua realocação para outra unidade empresarial. Sua pretensão restringe-se à reparação pecuniária decorrente da dispensa, por entender que a estabilidade prevista no art. 165 da CLT foi desrespeitada diante da ausência de extinção efetiva da atividade empresarial. Logo, a tese recursal não se desvincula da causa de pedir originária, tampouco amplia o objeto da demanda, tratando-se de argumento compatível com os contornos estabelecidos na exordial. Assim, não se trata de inovação recursal, mas de legítima complementação argumentativa, nos moldes do art. 1.013, §1º, do CPC. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada pela ré. Logo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Outrossim, por regulares e tempestivas, conheço das contrarrazões apresentadas. MÉRITO ESTABILIDADE. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA Após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, a exímia magistrada de origem julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva pelo período estabilitário formulado pelo reclamante, na condição de cipeiro suplente. Constou da r. sentença que a estabilidade provisória não subsistia, uma vez comprovado o efetivo encerramento das atividades do estabelecimento onde o obreiro prestava serviços, fato que tornaria inexigível a manutenção da CIPA e, por conseguinte, afastaria a indenização substitutiva pretendida, com fundamento no item II da Súmula 339 do Colendo TST. Não se conforma o demandante. Aduz, em síntese, que a unidade em que exercia suas funções - Unidade 2, CNPJ nº 03.482.332/0003-00 - não teria sido efetivamente desativada. Ainda que se admitisse, apenas para fins argumentativos, a extinção da referida unidade, sustenta que a continuidade das atividades empresariais da reclamada na localidade atrairia a obrigação de sua realocação para outra filial, permanecendo a estabilidade oriunda de sua condição de membro da CIPA. Passo ao exame da matéria devolvida. Inicialmente, constato que o reclamante foi, de fato, eleito para o cargo de suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), gestão 2024/2025, conforme se extrai da ata de instalação e posse anexada à petição inicial (ID. b3d53e5). A ruptura contratual, por sua vez, concretizou-se em 06/11/2024 (ID. 171f4cb - Pág. 2). Nos termos do artigo 165, caput, da CLT, combinado com o artigo 10, II, ADCT, CF/1988, é vedado ao empregador proceder à dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito, ainda que suplente, para o cargo de direção de CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato. A respectiva estabilidade objetiva assegurar a livre atuação dos membros da CIPA, resguardando-os de pressões decorrentes de eventual temor de dispensa arbitrária. Nada obstante, conforme sedimentado no item II da Súmula nº 339 do TST, tal garantia não possui caráter personalíssimo, estando intrinsecamente vinculada à existência do estabelecimento em que constituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - não podendo subsistir quando encerradas as atividades da unidade empregadora. Veja: "CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." (Destaquei.) No caso sub oculis, os elementos coligidos aos autos demonstram, de forma robusta e convergente, que a Unidade 2 da reclamada teve suas operações efetivamente encerradas. A prova documental colacionada pela empresa - especialmente os extratos de FGTS e INSS, os comunicados encaminhados a fornecedores e os comprovantes de consumo de energia elétrica (IDs. fb9f51e, a5ab0fc, 3fefcd, 620c181, f37339e, 2174b2 e 42248b) - evidenciam a desmobilização da unidade no mês de novembro de 2024, sendo a ausência de movimentação laboral nos meses seguintes fato incontroverso. Ademais, o próprio relatório do e-Social indicado pelo recorrente apenas confirma que havia movimentação laboral no mês da dispensa, o que é compatível com atividades residuais de encerramento logístico e desmobilização estrutural. Da mesma forma, a mera manutenção do status de "ativo" do CNPJ na base da Receita Federal não traduz continuidade fática das operações, tampouco invalida os efeitos jurídicos da descontinuidade. A tentativa do recorrente de dissociar "atividade empresarial" de "estabelecimento" colide frontalmente com o texto da Súmula 339, II, do TST, que condiciona a subsistência da estabilidade à efetiva manutenção do posto de trabalho - e não à continuidade da empresa como um todo. O entendimento jurisprudencial dominante, inclusive, corrobora essa interpretação ao reconhecer a plena legalidade da dispensa nos casos de encerramento das atividades do estabelecimento ao qual o empregado (detentor de estabilidade provisória), ainda que subsistam outras filiais em funcionamento. Nesse sentido, cito precedentes do Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CIPEIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que o estabelecimento em que estava instalada a CIPA da qual o reclamante fazia parte foi fechado. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 339, II, do TST. Extinto o estabelecimento, a existência de outras empresas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, não enseja a manutenção da estabilidade provisória dos membros da CIPA. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-898-14.2019.5.12.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/05/2023. Negritei.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE O EMPREGADO ATUAVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. APROVEITAMENTO DO TRABALHADOR EM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Extrai-se da decisão regional que a empresa Weg Drives, ex-empregadora do reclamante, encerrou suas atividades em São Bernardo do Campo - SP. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante não tinha direito à estabilidade de cipeiro, nos termos da Súmula nº 339, item II do TST, que assim dispõe: "II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário ". Constata-se, portanto, que a Súmula nº 339 desta Corte foi respeitada pelo Tribunal Regional, pois, na medida em que a função das comissões internas de prevenção de acidentes está vinculada ao funcionamento do estabelecimento, a estabilidade provisória do empregado só se justifica enquanto o referido estabelecimento estiver em atividade. Como, na hipótese, houve o fechamento do estabelecimento da reclamada em que o reclamante trabalhava, terminou, por consequência, a atividade do cipeiro. Ressalta-se que, para se chegar a entendimento diverso, ou seja, de que não houve a extinção do estabelecimento, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta instância de natureza recursal extraordinária, conforme prevê a Súmula nº 126 do TST. Quanto ao aproveitamento do reclamante pela segunda reclamada, empresa integrante do mesmo grupo econômico (Weg Equipamentos), esclarece-se que não há obrigação legal para que isso ocorra. Decisão regional que não merece reparos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1002042-33.2016.5.02.0464, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/02/2019. Enfatizei.) "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. FUNCIONAMENTO, NA MESMA LOCALIDADE, DE OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Não há obrigação legal para que outra empresa, ainda que do mesmo grupo econômico, absorva o empregado cipeiro quando o empregador extinguiu o estabelecimento e encerrou suas atividades. Especialmente no caso dos autos, em que se extrai que cada uma das outras empresas do mesmo grupo econômico possuíam membros distintos da CIPA , sendo deliberadas matérias em assembleia separadamente e de acordo com os interesses específicos de cada grupo de empregados. Incidência da Súmula nº 339, II, do TST, no sentido de que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 - DJ 09.12.2003). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-135000-04.2009.5.09.0673, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2013. Grifei.) Além disso, a tese de que o recorrente poderia ter sido realocado para a matriz (a fim de evitar a ruptura da avença) carece de respaldo fático nos autos. Não há prova de disponibilidade de vaga compatível, tampouco de que a função por ele exercida fosse necessária ou existente na sede. Por outro lado, tampouco se pode exigir da reclamada a manutenção de vínculo jurídico e econômico que perdeu sua razão de ser diante da extinção do posto de trabalho. Registro que a possibilidade de transferência para outra unidade deve ser considerada apenas quando se tratar de uma estabilidade como vantagem pessoal, como, por exemplo, nos casos de estabilidade acidentária ou gestante; não é o que ocorre com o membro da CIPA, onde o que existe é uma garantia para o exercício das funções na comissão, protegendo-o de demissões arbitrárias, tal como disposto no item II da Súmula 339, do TST, já mencionada alhures. Logo, pelos motivos expendidos, mantenho incólume a decisão de origem. Despiciendos maiores escólios, nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso sub oculis, é certo que o recurso do reclamante foi desprovido. Logo, majoro os honorários sucumbenciais por ele devidos de 5% para 7% (sete por cento), observada a suspensão de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, afasto a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões e conheço integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. No mérito, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação expendida. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, de 5% para 7% (sete por cento), observada a suspensão de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-14 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEURIVAL PEREIRA DE MOURA

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Deurival Pereira De Moura x Sementes Goias Ltda

ID: 280320847

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000056-15.2025.5.18.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEURIVAL PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

SEMENTES GOIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000056-15.2025.5.18.0104 RECORRENTE: DEURIVAL PEREIRA DE MOURA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000056-15.2025.5.18.0104 RECORRENTE: DEURIVAL PEREIRA DE MOURA RECORRIDO: SEMENTES GOIAS LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT- 0000056-15.2025.5.18.0104 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : DEURIVAL PEREIRA DE MOURA ADVOGADO(S) : GUSTAVO HENRIQUE SILVA NEVES E OUTRO(S) RECORRIDO(S) : SEMENTES GOIÁS LTDA. ADVOGADO(S) : ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO ORIGEM : 4ª VT DE RIO VERDE-GO JUIZ(ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA GARANTIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 339, II, DO TST. A estabilidade provisória conferida ao empregado eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não se reveste de natureza pessoal, destinando-se à proteção das atividades da comissão no âmbito do estabelecimento. Extinto o estabelecimento em que o trabalhador exercia suas atividades, esvazia-se a finalidade da garantia provisória, tornando legítima a dispensa imotivada. Inteligência da Súmula nº 339, II, do TST. No caso, comprovado o encerramento das operações da unidade de lotação do autor, revela-se incabível a indenização correspondente ao período estabilitário. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, em exercício na Egrégia 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, pela r. sentença de ID. d6131bf, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por DEURIVAL PEREIRA DE MOURA em face de SEMENTES GOIÁS LTDA. Irresignado com a decisão singular, o reclamante interpõe apelo ordinário (ID. 77d244d). Pugna pela reforma da decisão no que concerne à indenização estabilitária. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 74c9e18). Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno deste Egrégio Regional). É o breve relato. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE De plano, rejeito a preliminar de inovação recursal suscitada pela reclamada em contrarrazões. Elucido. A tese de inovação à lide foi exposta pela ré em contrarrazões, nos seguintes moldes: "Pleiteia o recorrente a reforma da r. sentença por dois motivos: primeiro, porque a recorrida não encerrou as atividades da Unidade 2; e segundo, pois, ainda que houvesse a extinção da Unidade 2, as atividades da Unidade 1 (matriz) ainda estão sendo desenvolvidas, mantendo-se a atividade empresarial. 4. Razão não lhe assiste. 5. O segundo argumento trazido pelo recorrente, além de se tratar de inovação recursal, com assuntos não apresentados por intermédio do ajuizamento da ação, em uma nítida violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), sequer é capaz de alterar os fundamentos consignados em sentença." Ao examinar os autos, constato que o fundamento relativo à continuidade da atividade empresarial da matriz não representa ampliação indevida da causa de pedir ou argumento inédito capaz de configurar inovação vedada. Na petição inicial, o autor deixou consignado que a reclamada permanecia com situação cadastral ativa perante a Receita Federal, apontando a manutenção de suas atividades como fato impeditivo da dispensa arbitrária, especialmente por deter estabilidade provisória como membro suplente da CIPA. Transcrevo: "Destarte, Excelência, o autor é detentor da estabilidade provisória decorrente da condição do cargo de suplente da CIPA, e uma vez demitido arbitrariamente sem justa causa, são devidos todos os salários compreendidos da data da despedida até o final do período de estabilidade que ocorrerá em 18/06/2026, acrescidos ainda das verbas legais e reflexos do FGTS e férias, conforme Súmula 396 do TST. Em arremate, registra-se para enquadramento do caso ao entendimento ementado na súmula 339, II, do C. TST, que a Reclamada permanece em atividade e com situação cadastral ativa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas, não se justificando, portanto, a despedida arbitrária e sem justa causa do Autor." (ID. 706de8b - Pág. 7. Destaquei.) No apelo ordinário, o insurgente apenas desdobra esse argumento, reforçando que, mesmo diante do eventual encerramento da filial, a empresa manteve suas operações na matriz - o que, a seu ver, descaracterizaria a alegada extinção do estabelecimento enquanto justificativa para a ruptura contratual sem indenização substitutiva. Importa destacar, ademais, que o autor em momento algum vindica a sua realocação para outra unidade empresarial. Sua pretensão restringe-se à reparação pecuniária decorrente da dispensa, por entender que a estabilidade prevista no art. 165 da CLT foi desrespeitada diante da ausência de extinção efetiva da atividade empresarial. Logo, a tese recursal não se desvincula da causa de pedir originária, tampouco amplia o objeto da demanda, tratando-se de argumento compatível com os contornos estabelecidos na exordial. Assim, não se trata de inovação recursal, mas de legítima complementação argumentativa, nos moldes do art. 1.013, §1º, do CPC. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada pela ré. Logo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Outrossim, por regulares e tempestivas, conheço das contrarrazões apresentadas. MÉRITO ESTABILIDADE. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA Após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, a exímia magistrada de origem julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva pelo período estabilitário formulado pelo reclamante, na condição de cipeiro suplente. Constou da r. sentença que a estabilidade provisória não subsistia, uma vez comprovado o efetivo encerramento das atividades do estabelecimento onde o obreiro prestava serviços, fato que tornaria inexigível a manutenção da CIPA e, por conseguinte, afastaria a indenização substitutiva pretendida, com fundamento no item II da Súmula 339 do Colendo TST. Não se conforma o demandante. Aduz, em síntese, que a unidade em que exercia suas funções - Unidade 2, CNPJ nº 03.482.332/0003-00 - não teria sido efetivamente desativada. Ainda que se admitisse, apenas para fins argumentativos, a extinção da referida unidade, sustenta que a continuidade das atividades empresariais da reclamada na localidade atrairia a obrigação de sua realocação para outra filial, permanecendo a estabilidade oriunda de sua condição de membro da CIPA. Passo ao exame da matéria devolvida. Inicialmente, constato que o reclamante foi, de fato, eleito para o cargo de suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), gestão 2024/2025, conforme se extrai da ata de instalação e posse anexada à petição inicial (ID. b3d53e5). A ruptura contratual, por sua vez, concretizou-se em 06/11/2024 (ID. 171f4cb - Pág. 2). Nos termos do artigo 165, caput, da CLT, combinado com o artigo 10, II, ADCT, CF/1988, é vedado ao empregador proceder à dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito, ainda que suplente, para o cargo de direção de CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato. A respectiva estabilidade objetiva assegurar a livre atuação dos membros da CIPA, resguardando-os de pressões decorrentes de eventual temor de dispensa arbitrária. Nada obstante, conforme sedimentado no item II da Súmula nº 339 do TST, tal garantia não possui caráter personalíssimo, estando intrinsecamente vinculada à existência do estabelecimento em que constituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - não podendo subsistir quando encerradas as atividades da unidade empregadora. Veja: "CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." (Destaquei.) No caso sub oculis, os elementos coligidos aos autos demonstram, de forma robusta e convergente, que a Unidade 2 da reclamada teve suas operações efetivamente encerradas. A prova documental colacionada pela empresa - especialmente os extratos de FGTS e INSS, os comunicados encaminhados a fornecedores e os comprovantes de consumo de energia elétrica (IDs. fb9f51e, a5ab0fc, 3fefcd, 620c181, f37339e, 2174b2 e 42248b) - evidenciam a desmobilização da unidade no mês de novembro de 2024, sendo a ausência de movimentação laboral nos meses seguintes fato incontroverso. Ademais, o próprio relatório do e-Social indicado pelo recorrente apenas confirma que havia movimentação laboral no mês da dispensa, o que é compatível com atividades residuais de encerramento logístico e desmobilização estrutural. Da mesma forma, a mera manutenção do status de "ativo" do CNPJ na base da Receita Federal não traduz continuidade fática das operações, tampouco invalida os efeitos jurídicos da descontinuidade. A tentativa do recorrente de dissociar "atividade empresarial" de "estabelecimento" colide frontalmente com o texto da Súmula 339, II, do TST, que condiciona a subsistência da estabilidade à efetiva manutenção do posto de trabalho - e não à continuidade da empresa como um todo. O entendimento jurisprudencial dominante, inclusive, corrobora essa interpretação ao reconhecer a plena legalidade da dispensa nos casos de encerramento das atividades do estabelecimento ao qual o empregado (detentor de estabilidade provisória), ainda que subsistam outras filiais em funcionamento. Nesse sentido, cito precedentes do Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CIPEIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que o estabelecimento em que estava instalada a CIPA da qual o reclamante fazia parte foi fechado. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 339, II, do TST. Extinto o estabelecimento, a existência de outras empresas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, não enseja a manutenção da estabilidade provisória dos membros da CIPA. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-898-14.2019.5.12.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/05/2023. Negritei.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE O EMPREGADO ATUAVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. APROVEITAMENTO DO TRABALHADOR EM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Extrai-se da decisão regional que a empresa Weg Drives, ex-empregadora do reclamante, encerrou suas atividades em São Bernardo do Campo - SP. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante não tinha direito à estabilidade de cipeiro, nos termos da Súmula nº 339, item II do TST, que assim dispõe: "II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário ". Constata-se, portanto, que a Súmula nº 339 desta Corte foi respeitada pelo Tribunal Regional, pois, na medida em que a função das comissões internas de prevenção de acidentes está vinculada ao funcionamento do estabelecimento, a estabilidade provisória do empregado só se justifica enquanto o referido estabelecimento estiver em atividade. Como, na hipótese, houve o fechamento do estabelecimento da reclamada em que o reclamante trabalhava, terminou, por consequência, a atividade do cipeiro. Ressalta-se que, para se chegar a entendimento diverso, ou seja, de que não houve a extinção do estabelecimento, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta instância de natureza recursal extraordinária, conforme prevê a Súmula nº 126 do TST. Quanto ao aproveitamento do reclamante pela segunda reclamada, empresa integrante do mesmo grupo econômico (Weg Equipamentos), esclarece-se que não há obrigação legal para que isso ocorra. Decisão regional que não merece reparos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1002042-33.2016.5.02.0464, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/02/2019. Enfatizei.) "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. FUNCIONAMENTO, NA MESMA LOCALIDADE, DE OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Não há obrigação legal para que outra empresa, ainda que do mesmo grupo econômico, absorva o empregado cipeiro quando o empregador extinguiu o estabelecimento e encerrou suas atividades. Especialmente no caso dos autos, em que se extrai que cada uma das outras empresas do mesmo grupo econômico possuíam membros distintos da CIPA , sendo deliberadas matérias em assembleia separadamente e de acordo com os interesses específicos de cada grupo de empregados. Incidência da Súmula nº 339, II, do TST, no sentido de que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 - DJ 09.12.2003). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-135000-04.2009.5.09.0673, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2013. Grifei.) Além disso, a tese de que o recorrente poderia ter sido realocado para a matriz (a fim de evitar a ruptura da avença) carece de respaldo fático nos autos. Não há prova de disponibilidade de vaga compatível, tampouco de que a função por ele exercida fosse necessária ou existente na sede. Por outro lado, tampouco se pode exigir da reclamada a manutenção de vínculo jurídico e econômico que perdeu sua razão de ser diante da extinção do posto de trabalho. Registro que a possibilidade de transferência para outra unidade deve ser considerada apenas quando se tratar de uma estabilidade como vantagem pessoal, como, por exemplo, nos casos de estabilidade acidentária ou gestante; não é o que ocorre com o membro da CIPA, onde o que existe é uma garantia para o exercício das funções na comissão, protegendo-o de demissões arbitrárias, tal como disposto no item II da Súmula 339, do TST, já mencionada alhures. Logo, pelos motivos expendidos, mantenho incólume a decisão de origem. Despiciendos maiores escólios, nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso sub oculis, é certo que o recurso do reclamante foi desprovido. Logo, majoro os honorários sucumbenciais por ele devidos de 5% para 7% (sete por cento), observada a suspensão de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, afasto a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões e conheço integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. No mérito, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação expendida. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, de 5% para 7% (sete por cento), observada a suspensão de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-14 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEMENTES GOIAS LTDA

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Joaquina Maria Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 258881991

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803717-91.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803717-91.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: JOAQUINA MARIA DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela antecipada, proposta por JOAQUINA MARIA DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento firmado entre as partes em 11/08/2021, referente à aquisição de veículo. Pugna a autora pela revisão da taxa de juros remuneratórios bem como declaração de abusividade de encargos (tarifa de avaliação, registro do contrato, tarifa de cadastro) e devolução em dobro dos valores pagos a maior. Citado, o réu apresentou contestação (id 61679748), defendendo a legalidade das cláusulas contratuais e a inexistência de abusividade, além de suscitar indícios de atuação repetitiva por parte da procuradora da autora. Não houve réplica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao julgamento do feito, deixo consignado que em se tratando de ações revisionais de contrato bancário, não há necessidade de produção de provas, uma vez que se trata de matéria de direito. O processo se encontra pronto para julgamento, de forma que passo a apreciar as preliminares suscitadas pela parte ré. Do abuso do direito de ação Sobre a questão relativa ao abuso do direito, tenho que a matéria, por si só, não autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que contraria expressamente os princípios vetores que regem a moderna processualística civil, consagrados especificamente no artigo 6º, do CPC/2015. Da desnecessidade de diligência para constatação da ciência da autora O simples fato de a autora residir em local diverso do escritório de advocacia não configura causa de nulidade ou suspeita de simulação. É plenamente legítimo que um consumidor contrate serviços jurídicos fora de seu domicílio, inclusive por meios eletrônicos, como ocorre rotineiramente. Além disso, há nos autos procuração regularmente outorgada, bem como a petição inicial contém documentação pessoal e bancária da autora. Assim, inexiste fundamento jurídico para designação de oficial de justiça ou imposição de medida excepcional que poderia, inclusive, configurar ofensa ao direito de acesso à justiça. Dos pedidos de expedição de ofícios à OAB e órgãos de controle Não sendo constatada qualquer irregularidade na atuação processual do advogado, tampouco dolo, falsidade ou simulação, mostra-se descabida a expedição de ofícios aos órgãos de classe ou ao NUMOPEDE. A eventual verificação de atuação reiterada ou massificada, se for o caso, deve ser tratada em sede administrativa e não interfere, por si só, na validade da presente ação. Do mérito Inicialmente, tem-se que, entre os princípios que regem a relações negociais, encontra-se o pacta sunt servanda, derivação direta da força obrigatória dos contratos. Tal princípio, dotado de supremacia absoluta em outros tempos, vem sendo abrandado, tendo em vista, sobretudo, a evolução social. Assim, diplomas como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil passaram a prever a possibilidade de flexibilização de tal preceito, sempre que presentes irregularidades que prejudiquem o equilíbrio contratual e violam o princípio da boa-fé, notadamente a objetiva, norteadora das relações jurídicas; ou então, acaso acontecimentos extraordinários onerem demasiadamente as condições inicialmente firmadas (rebuc sic stantibus). No entanto, referida flexibilização não pode ser usada para se olvidar ao cumprimento de um contrato legitimamente pactuado, sob pena de gerar verdadeira insegurança jurídica nas relações negociais. No presente caso, observo que a parte autora demonstrou detalhamento dos itens que pretende ver revisado no contrato pactuado entre as partes, além de ter fundamentado o valor que entende como incontroverso. Para apreciação do mérito, nenhuma dúvida existe acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, consoante a clareza do que dispõe a Súmula n.º 297, do STJ: Súmula n.º 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por outro lado, os contratos bancários firmados entre as instituições financeiras e seus clientes constituem relações jurídicas de consumo, o que possibilita, à luz dos incisos IV e V, do artigo 6.º, da Lei Consumerista, a revisão de suas cláusulas consideradas manifestamente abusivas. No entanto, há de se ressalvar que a possibilidade de revisão contratual não indica que tal direito será exercido de forma potestativa, sem o cumprimento dos requisitos que o autorizam. Ao contrário, ao permitir a revisão dos contratos, a lei e a interpretação jurisprudencial afirmam que necessário se faz o cumprimento de certos requisitos, como é exemplo a demonstração das ilegalidades dos juros cobrados. Portanto, mesmo sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a manutenção contratual é a regra, sendo a revisão admitida somente em casos excepcionais. Tais considerações são de suma importância no sentido de se determinar que a parte autora somente pode escapar ao cumprimento do que fora avençado provando a presença de cláusulas ilegais ou abusivas ou então a ocorrência de onerosidade excessiva. Assim, é pacífico o entendimento, há muito consolidado, de que não existe limitação da taxa de juros, somente havendo que se falar em ilegalidade quando se estipulem encargos muito acima dos praticados pelo Mercado Financeiro como um todo, não apenas em relação à determinada instituição financeira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O STJ, em julgamento do leading case representeado pelo REsp 1.061.530/RS, de Relatoria da Mininstra NANCY ANDRIGHI, passou a entender que a taxa de juros remuneratórios em contratados bancários poderá, em casos excepcionais, ser revisto em juízo, desde que fique caracterizada, além da relação de consumo, a ocorrência de abusividade, consubstanciada na prática de juros bem acima da taxa média de mercado. II- Com isso, a posição majoritária do STJ é no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando substancialmente discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, hipótese corrente nos autos. III- Logo, seguindo-se a linha perfilhada pelo STJ, não mais se deve aplicar o entendimento de que os juros remuneratórios estão delimitados em 12% (doze por cento) ao ano, mas, sim, devem ser havidos como os da taxa média de mercado. IV- Todavia, consoante se extrai do voto condutor do julgamento do AgInt no AREsp 956.985/SP, ÂÂa redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes (AgInt no AREsp 956.985/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017). V- E no caso concreto sub examen, como bem salientado na sentença recorrida, a taxa de juros aplicada na avença - de 31,79% ao ano - mostra-se superior ao índice fixado pelo mercado quando da contratação (janeiro/2014), haja vista que a tabela divulgada pelo Banco Central para o período, relativa a taxa de juros das operações com juros prefixados, aponta como taxa de juros o índice de 22,74% ao ano, porquanto, muito inferior ao efetivamente praticado no contrato referenciado. VI- Nessa ordem, resta constatado que a taxa de juros remuneratórios pactuados esta 9,05% (nove vírgula zero cinco por cento) acima da taxa média de mercado, o que, in casu, significa, taxas superiores quase uma vez e meia a taxa anual estipulado pelo Banco Central, razão pela qual, deve-se manter a sentença apelada. VII- É cediço, como supracitado, que verificado a existência de encargos abusivos durante o período da normalidade do contratual, descaracteriza-se a mora dos devedores o que impossibilita a inclusão do nome do Apelado nos Órgãos de Proteção de Crédito. VIII- Nessa trilha, a decisão primeva deve ser mantida e a Apelante deve se abster de incluir o nome do Apelado nos Órgãos de Proteção de Crédito. IX- Recurso conhecido e improvido. X- Decisão por votação unânime. (TJ-PI - AC: 00092802920168180140 PI, Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 19/09/2017, 1ª Câmara Especializada Cível) Conforme narrado, a parte autora afirmou a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios, supostamente cobrados acima do pactuado. Compulsando o contrato acostado em id 61679749 denota-se que 1,58% ao mês, enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN, à época da contratação (agosto/2021), era de 1,80% ao mês. Dessa forma não resta configurada abusividade na taxa de juros pactuada entre as partes, conforme entendimento do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (STJ – REsp 1.061.530/RS, Tema 27) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema nº 27 do STJ) O custo final da operação consta efetivamente do contrato, não havendo nulidade em tal previsão, pois o autor poderia ter discordado dos termos do ajuste e, conhecendo previamente o custo do negócio (consubstanciado em prestações mensais prefixadas), poderia compará-lo no mercado financeiro, recusá-lo e também procurar outro Banco que lhe fornecesse crédito mais barato. Não houve, portanto, ofensa ao disposto no art. 51, VI, do CDC, notadamente porque a taxa que o autor pretende afastar não supera o dobro daquelas praticadas no mercado na época da contratação (e que são divulgadas no sítio eletrônico do Bacen). Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança quando a instituição cobra o percentual informado no CET, livremente pactuado entre as partes, mostrando-se lícitos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM A TAXA PREVISTA NO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - CUSTO EFETIVO TOTAL. 1- Se a prova pericial pretendida pela parte é desnecessária para o deslinde do feito, sendo ela, por isso, inócua, impõe-se seu indeferimento, não havendo, assim, que se falar em cerceamento de defesa. 2- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo, o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. 3- Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato. (TJ-MG - AC: 10000160168597002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2021) CONTRATO BANCÁRIO – Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais – Limitação à taxa contratada de 2,08% – Inviabilidade – Deveria o autor considerar que o Custo Efetivo Total do Contrato (CET) é a taxa efetiva para o pagamento do débito, pois nele estão embutidos todos os encargos que fazem parte da operação de crédito - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) – Tarifas bancárias - Tarifa de registro do contrato – Admissibilidade – Não comprovação do registro do contrato no Sistema de gravames – Tarifa de avaliação do bem – Cobrança indevida - Repetição do indébito – Cabimento - Repetição dobrada – Inadmissibilidade – Boa-fé se presume e o preceito que permite a devolução em dobro incide somente na hipótese de o credor agir de má-fé, cuja ocorrência não ficou demonstrada, incidindo ainda a súmula 159 do STF – Ação parcialmente procedente – – Autor decaiu de maior parte do pedido e continua respondendo pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10191215020218260005 SP 1019121-50.2021.8.26.0005, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/05/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Não demonstrada a abusividade da taxa de juros praticada no financiamento objeto dos autos, o pedido, quanto a este ponto, é improcedente. Quanto à alegação da cobrança indevida das tarifas bancárias, não merece prosperar, senão vejamos. A cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia encontra amparo na Resolução CMN nº 3.919/10, art. 5º, VI, e na jurisprudência do STJ (Tema 958 – REsp 1.578.553/SP), desde que haja a efetiva prestação do serviço. No presente caso, o contrato acostado aos autos prevê expressamente tal cobrança e seu valor, não havendo qualquer prova de que o serviço não foi realizado. O registro do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária é obrigatório perante o órgão de trânsito, nos termos dos arts. 1.361, §1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN nº 689/2017. Conforme entendimento do STJ no mesmo Tema 958, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, o que foi atendido no caso concreto. A cobrança foi especificada no contrato e o valor é compatível com as tabelas públicas praticadas por DETRANs estaduais. Já a cobrança da tarifa de cadastro também é permitida, conforme Súmula 566 do STJ, desde que se trate do início do relacionamento contratual e seja expressamente prevista. No contrato, a tarifa está discriminada com valor definido. Embora possa ser considerada elevada em termos proporcionais à parcela mensal, não há, nos autos, demonstração de ausência de prestação do serviço ou de onerosidade excessiva a justificar a declaração de abusividade. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 958 (REsp 1.578.553/SP), reconheceu a validade da cobrança dessas tarifas, desde que observadas algumas condições: “Nos contratos bancários é válida a cobrança de tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, desde que haja a efetiva prestação do serviço, previsão contratual clara e ausência de onerosidade excessiva.” No presente caso, o contrato juntado pelo autor evidencia a previsão expressa dessas tarifas no contrato; a prestação efetiva dos serviços, como demonstra o comprovante de registro do gravame no CRV e o termo de avaliação do bem; bem como a adequação dos valores às médias de mercado, conforme demonstrado com base em dados do próprio Banco Central. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões de recurso a impugnar a r. sentença, buscando a sua reforma. Alegativa da autora de cerceamento de defesa afastada. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. Desnecessária a produção de prova pericial contábil, discussão sobre abusividade de cláusulas contratuais, matéria exclusivamente de direito. Juros remuneratórios. As instituições financeiras não estão sujeitas à observância da taxa de juros de 12% ao ano. Aplicação da súmula vinculante nº 7. Aplicáveis temas 25 e 26, do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema 27, do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade não comprovada no caso concreto. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do c. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Tarifa de cadastro. Súmula 566, do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de financiamento foi celebrado em 30 de junho de 2017, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Tarifa de registro do contrato. Tema 958, do c. Superior Tribunal de Justiça. Prova do registro do contrato. Cobrança devida. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002042-90.2023.8.26.0198; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte ex adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Ressalve-se, por oportuno, a eventual interposição de Embargos de Declaração, devendo, nesta hipótese, voltarem os autos conclusos. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa definitiva no Sistema PJe. Publique-se. Registre-Se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, 9 de abril de 2025. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 1008755-10.2024.4.01.4100

ID: 330266357

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008755-10.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AURELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1008755-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1008755-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO AURELIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS - AC4924 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO GERALDO AURÉLIO DE OLIVEIRA ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a desconstituição do Auto de Infração n. 9129553/E e do Termo de Embargo n. 732855/E, lavrados pela autarquia. A petição inicial apresenta, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos (ID 2132117664): a) O Auto de Infração e o Termo de Embargo foram lavrados em 5 de outubro de 2018, em virtude do desmatamento de 91,07 hectares de floresta do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente; b) A área onde ocorridos os fatos faz parte da Reserva Extrativista (Resex) Rio Preto Jacundá, território protegido pelo Estado de Rondônia. Desde que criada a Unidade de Conservação, não é permitido o desenvolvimento de qualquer atividade na região, razão pela qual o autor não residia no imóvel; c) A conduta não foi praticada pelo autor, mas sim por invasores, conforme denunciado previamente às autoridades competentes. Tendo em vista o aumento da área desmatada, depreende-se que, após a notificação feita pelo demandante, não foi dada continuidade à investigação das ações perpetuadas pelos invasores; d) O autor não pode ser responsabilizado pela infração, pois não praticou o desmatamento, não tem nenhum vínculo com os invasores, não tirou proveito do ato lesivo, nem se manteve omisso quando soube dos fatos, tendo denunciado em duas oportunidades o que estava acontecendo na área. Com a realização das denúncias, cabe às autoridades competentes, quais sejam, a Delegacia Especializada aos Crimes contra o Meio Ambiente e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, a apuração dos delitos praticados; e) Nas páginas 55 a 58 do processo administrativo, a Procuradoria Federal apresentou manifestação desfavorável à propositura de ação civil pública contra o senhor Geraldo, em razão de fundada dúvida quanto à autoria do desmatamento. Após o parecer da procuradoria, o agente ambiental emitiu parecer genérico e injustificado de que as denúncias feitas pelo autuado seriam artifícios para se esquivar de eventual sanção administrativa. A imputação de um delito de tamanha gravidade ao cidadão sem que existam provas suficientes de autoria fere os princípios de presunção da inocência; f) Após ser surpreendido com a injusta autuação, o autor esteve no imóvel e questionou os invasores sobre a razão de terem invadido sua terra e realizado o desmatamento. Os vídeos e fotos anexos à exordial comprovam, de maneira incontestável, que o senhor Geraldo não concorreu para a prática da infração ambiental; g) A inscrição do nome do autor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN tem lhe causado sérios prejuízos, sobretudo patrimoniais, pois não consegue realizar movimentações bancárias ou obter financiamentos e empréstimos. O requerente é produtor rural e muitas vezes depende da concessão de financiamentos para a compra de insumos fundamentais para sua atividade. O autor requer a concessão da gratuidade da justiça e de medida liminar para que seja suspensa a inscrição no CADIN, sob pena de multa diária. Pede, ao final, a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 9129553/E e do Termo de Embargo n. 732855/E. Decisão: indefere os pedidos de tutela provisória de urgência e de gratuidade da justiça, intima o autor para comprovar o recolhimento das custas processuais e determina a citação do réu (ID 2133694665). O autor informou o recolhimento das custas processuais (ID 2136858795 ao ID 2137421057). O IBAMA apresentou contestação, contendo, em suma, os seguintes argumentos (ID 2142885239): a) A infração ambiental foi constatada por imagens de satélite e vistoria no local, sendo confirmada pelas informações prestadas pelo próprio autuado e por decisão administrativa, não havendo dúvidas sobre a autoria e a materialidade do ilícito; b) As provas apresentadas pela defesa no processo administrativo não são capazes de elidir a responsabilidade do autuado pela infração ambiental. As denúncias feitas pelo autuado podem ser um artifício para isentar-se da culpa. Assim, nada impede que, de um lado, o autuado estivesse executando os danos ambientais e, de outro, fazendo as denúncias em que sequer aponta o(s) possível(is) autor(es) dos fatos; c) Em prestígio aos princípios da legalidade administrativa, da presunção de legitimidade e da veracidade dos atos administrativos, os atos administrativos lavrados pela autarquia devem ser mantidos, por não ter o autuado apresentado qualquer argumento capaz de elidir as presunções que militam em favor deles; d) Como não se tem notícia sobre a regularidade ambiental do imóvel objeto da presente lide, é legítima a manutenção do embargo da área autuada, o qual tem natureza cautelar; e) É correto o enquadramento da infração no art. 50 do Decreto n. 6.514/2008 (art. 37 do Decreto n. 3.179/1999), pois a floresta amazônica é considerada objeto de especial preservação pelo ordenamento jurídico interno e também no contexto internacional. Na mesma peça de defesa, o IBAMA apresentou reconvenção. A autarquia discorre sobre o cabimento da reconvenção no caso concreto, a competência do Juízo, a sua legitimidade ativa e a natureza de ação civil pública da reconvenção, a presença dos requisitos de conexão e compatibilidade procedimental, a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, a ofensa à função social da propriedade, a quantificação dos danos ambientais, a inversão do ônus da prova e o descabimento de eventual condenação do reconvinte em honorários. Pede, ao final, a condenação do reconvindo a recuperar uma área de 91,07 hectares, com base em Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, pleiteia a sua conversão em obrigação de pagar, utilizando-se os parâmetros da Nota Técnica n. 40/2019/COREC/CGBIO/DBFLO do IBAMA. Pede, ainda, a condenação do reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O autor apresentou réplica à contestação, oportunidade em que pediu a reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar (ID 2143863053). Sentença: extingue a reconvenção sem resolução do mérito (ID 2147092017). O pronunciamento também indefere o pedido de reconsideração apresentado pelo autor e intima as partes para especificação de provas. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 2150942615). O réu comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 2151832740). O autor requereu a concessão de medida liminar para imediata suspensão da ação de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA e levantamento das restrições impostas ao seu nome no CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito. Requer, caso a análise dos autos não seja suficiente, a produção de provas adicionais, incluindo a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, a fim de demonstrar a sua ilegitimidade passiva. Requer ainda a apreciação da manifestação protocolada no processo n. 02024.002753/2024-92, que traz novos elementos de prova em seu favor (ID 2156338650). II – FUNDAMENTAÇÃO a) Requisitos da responsabilidade administrativa por dano ambiental A responsabilidade ambiental divide-se em administrativa, civil e criminal. A responsabilidade civil possui natureza reparatória, enquanto a administrativa e a penal possuem natureza repressiva, caracterizando-se pela punição daquele que pratica condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo o art. 70 da Lei n. 9.605/1998, “considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Como se vê, é pressuposto para a configuração da responsabilidade administrativa uma conduta ilícita do agente infrator. Em razão do caráter repressivo da conduta pessoal, as sanções administrativas podem alcançar apenas aquele que efetivamente tenha concorrido para a conduta infracional. Em outras palavras, a responsabilidade administrativa é eminentemente subjetiva, não havendo espaço para a responsabilização objetiva, como ocorre com a reparação civil por dano ambiental. Edis Milaré anota que “a responsabilização administrativa, ao contrário do que ocorre na esfera civil e analogamente ao que se dá em âmbito penal, é absolutamente pessoal, não podendo o órgão administrativo punir uma pessoa pelo evento danoso causado por outra” (Direito ambiental. 6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009). A tese foi encampada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em importante precedente da Segunda Turma daquela Corte, estabeleceu-se que “a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano” (STJ. REsp 1.251.697/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/04/2012). b) Fatos apurados no processo administrativo O Auto de Infração n. 9129553/E e o Termo de Embargo n. 732855/E deram origem ao processo administrativo n. 02024.007596/2018-63 (ID 2132118580). O relatório de apuração (p. 08/13) traz as seguintes informações: A equipe do IBAMA com apoio da Policia Militar de Rondônia no âmbito da OPERAÇÃO PUGNARIE XIII, que tem como objetivo, coibir os crimes ambientais, entre eles combate ao desmatamento e transportes clandestino de produtos florestais. As áreas alvos da ação foram previamente levantadas pelo setor de geoprocessamento da SUPES-RO e plotadas em indicativos DETER dos desmates fornecido pelo Agente Geo Thiago da Silva Luiz da SUPES-RO. Como não ocorreu apoio aéreo, todos os pontos foram vistoriados ou fiscalizado via terrestre. A área de ID 2018AWS0237615 de 91,07 hectares nas coordenadas 08°56'30,85"S e 62°21'36,07"W fica numa região que está sofrendo uma pressão enorme de desmatamento ilegal, para abertura de novas áreas. A equipe de campo tentou durante 2 dias consecutivos acessar a área desmatada sem lograr êxito, porque os infratores desmataram a área com uso de motosserra, acessados por motocicletas pelos carreadores de toureiro e após consumação do desmate os carreadores foram fechados com abate de diversas árvores arroiando e impedindo o acesso das equipes de campo. As equipes tentaram de todas as formas acessar as áreas, porém a quantidade de árvores abatidas com intuito de impedir o acesso era muito grande. Durante a vistoria não foi identificado nenhuma habitação e ninguém na área. Os procedimentos administrativos foram lavrados posteriormente na Base de Operação, após consultas em banco de dados oficial. Diante da confirmação de desmate foi lavrado Auto de Infração nº 9129553-E e Termo de Embargo nº 732855-E, os quais foram enviados pelos correiros com aviso de recebimento – A.R. (…) 8.1. Conclusão Diante dos fatos, ficou evidenciado o crime ambiental praticado pelo Sr. GERALDO AURÉLIO DE OLIVEIRA por desmatar floresta de especial preservação sem autorização. Mesmo que a equipe não estivesse conseguido chegar ao centroide do desmatamento, a dinâmica de acesso via carreadores, as tentativas de impedir o acesso da fiscalização por meio de obstruir os carreadores, as informações do moradores locais que informaram de fato sobre o desmatamento na região. O autuado apresentou defesa administrativa (p. 16/27), na qual arguiu inconstitucionalidade do Decreto n. 6.514/2008 e ilegitimidade passiva. Afirmou que o imóvel onde constatado o desmatamento lhe pertence, mas não exerce posse sobre a área pois esta se encontra integralmente inserida na Resex Estadual Rio Preto Jacundá. Acrescentou que o imóvel tinha sido titulado pelo INCRA com a finalidade de atender aos soldados da borracha, ou seja, não se tratava de uma Resex em sua origem. Alegou, ainda, que a criação da Reserva direcionou ao Estado de Rondônia a obrigação de preservação da área. Mencionou que vez ou outra se dirigia ao lote para ver como estava a região, pois sabia de notícias de furto de madeira e invasão de terras, sendo que em uma dessas incursões constatou rastros de invasores e registrou uma ocorrência policial. A defesa administrativa foi instruída com cópias do Boletim de Ocorrência n. 180060/2017, registrado em 23 de outubro de 2017 (p. 30/31), de denúncia registrada junto à SEDAM/RO em 6 de outubro de 2017 (p. 32) e de relatório de constatação elaborado pela SEDAM/RO a partir da denúncia do autor (p. 33/35). Posteriormente, o IBAMA juntou ao processo administrativo os dados referentes à inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR (p. 51/54). Por meio da Nota n. 00130/2020/COJUD/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, elaborada em 31 de agosto de 2020, a Procuradoria Federal concluiu não ser cabível, naquela ocasião, a propositura de ação civil pública contra o autuado, em razão da existência de dúvida razoável acerca da autoria da infração (p. 55). O posicionamento foi ratificado por outros membros da instituição (p. 59, 60 e 61). Em 26 de outubro de 2021, foi produzido o Relatório Circunstanciado (PASA) n. 11159861/2021-GN-I/DICON/CNPSA/SIAM (p. 68/72). Ao descrever a instrução processual, a analista ambiental registrou a ausência de regeneração natural da vegetação, conforme trecho abaixo transcrito: 3.9. Em 06/07/2020 o Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais - CENIMA produziu a análise (8010336) em que se demonstra a situação da área à época do dano e a situação atual (06/07/2020). Conforme se pode observar, de 19/09/2018 a 06/07/2020 não houve regeneração da vegetação nativa e há evidência de que a área vem sendo utilizada para uso alternativo, com provável descumprimento do embargo (Termo de Embargo Nº 732855). Além disso, observa-se sobreposição entre área delimitada como Unidade de Conservação RESEX RIO PRETO JACUNDÁ - estadual e Assentamento RESEX RIO PRETO JACUNDÁ. Dados do SICAR de 06/07/2020 evidenciam a existência de dados de duas pessoas como proprietários do imóvel, sendo um deles o autuado e o outro MANOEL ANASTACIO GOMES (CPF: 011.603.622-20), consta atualização do nome do imóvel para MANOEL ANASTACIO GOMES em 04/08/2017. Sobre a análise das provas e da defesa, foi lançada a seguinte manifestação no aludido relatório: 4.4. Em análise às provas apresentadas pela defesa, entende-se que não são capazes de elidir a responsabilidade do autuado pela infração ambiental constatada. As denúncias feitas pelo autuado podem ser um artifício do autuado para se isentar da culpa. Assim, nada impede que de um lado o autuado estivesse executando os danos ambientais e de outro fazendo as denúncias em que sequer aponta o(s) possível(is) autor(es). O relatório foi finalizado com a recomendação de homologação do Auto de Infração e do Termo de Embargo. Porém, antes de decidir o caso, a autoridade julgadora determinou a contradita do fiscal em relação aos argumentos do autuado (p. 78/79). O agente responsável pela autuação apresentou contradita (p. 81/82), da qual se destacam os trechos a seguir transcritos: 1. Senhor AJG tendo em vista que a ação de fiscalização ocorreu numa área onde nitidamente está em curso uma enorme pressão sobre a floresta amazônica, com aberturas de três grandes ramais, implantação de grandes fazendas, como pode ser demonstrado na imagem abaixo. 2. A equipe de fiscalização tentou por dois dias consecutivos acessar a área conforme demonstrado no Relatório de Apuração (…) 3. Neste contexto, o senhor Geraldo Aurélio mesmo tendo apresentado boletim de ocorrência de diversos lotes, na RESEX, seria a parte interessada, pois é o beneficiário pela supressão de vegetação e plantio de gramíneas exóticas para implantação de atividade agropecuária, como a criação de bovinos. 4. A dinâmica de desmate na região continua, com surgimento de diversas fazendas em grande maciço florestal, e a derrubada dos lotes específicos do presente auto de infração teve a nítida intenção de dificultar a atividade de fiscalização, pois o levantamento de informações colhidas em campo, demonstra que os ramis foram acessados originalmente por carreadores aberto com uso de motosserra e derrubada da floresta, arroio dos carreadores para impedir o acesso da fiscalização terrestres e por fim sereia utilizado o uso de fogo. 5. A imagem de satélite demonstra a materialidade, os demonstrativos do Cadastro Ambiental Rural - CAR informa que o Senhor Geraldo Aurélio parece como declarante e nesse sentido, seria a parte interessada com a supressão da floresta, neste sentido, sustentamos que a autoria seria do declarante da área e pelo princípio da responsabilidade objetiva, a simples realização de boletim de ocorrência genérico não seria motivo suficiente para abonar a responsabilidade sobre o fato, até porque a área não está regenerando, tampouco isolada para tal, demonstrando que o maior interessado seria o declarante. 6. Neste sentido, além da intempestividade da defesa, a continuidade do dano que tem avançado convertendo a floresta em pastagem de gramínea exótica, conforme demonstrado nas duas imagens abaixo de 2019 e 2020 mostrando nitidamente essa conversão. Não poderia deixar de ser o declarante o grande beneficiário desse destruição. Baseado no princípio da precaução deveria toda a região ser fruto de embargo cautelar e ter os animais apreendidos para evitar esse ciclo, que tem como cortina a pecuária extensiva. (sic) Foi então proferida decisão administrativa de primeira instância, em 11 de novembro de 2021, a qual homologou o Auto de Infração em sua integralidade (p. 84/86). c) Alegação de nulidade do Auto de Infração e do Termo de Embargo (negativa de autoria) O autuado Geraldo Aurélio de Oliveira, ora autor, reitera a tese defensiva apresentada no processo administrativo, afirmando que não praticou ou concorreu para a prática da infração. De acordo com construção doutrinária reconhecida pela jurisprudência, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros ou nulidades (e.g TRF1, AC 0003763-38.2015.4.01.4100, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017). Resta então examinar se o demandante desincumbiu-se de seu encargo probatório. Da análise do processo administrativo, nota-se que a autoria foi atribuída ao requerente em virtude da constatação de que o imóvel rural onde ocorrido o desmatamento estava inscrito em seu nome no Cadastro Ambiental Rural – CAR. O autuado, porém, alega que a infração foi cometida por invasores. Para subsidiar o argumento, apresenta: 1) denúncia registrada junto à SEDAM/RO em 6 de outubro de 2017; 2) Boletim de Ocorrência n. 180060/2017, registrado em 23 de outubro de 2017; 3) relatório de constatação elaborado pela SEDAM/RO em 19 de novembro de 2018; 4) vídeos retratando conversas com terceiros que, segundo afirma, seriam os verdadeiros responsáveis pelos danos. A denúncia registrada perante a SEDAM/RO em 6 de outubro de 2017 (cerca de um ano antes da autuação) traz a identificação do imóvel (Lote 54 do Setor Manoa 13) e a afirmação do declarante de que grupos de invasores estavam realizando desmatamentos e queimadas, bem como subdividindo a área com novos marcos, o que indica que estariam fazendo o georreferenciamento dos lotes (ID 2132118580, p. 32). No Boletim de Ocorrência n. 180060/2017, registrado em 23 de outubro de 2017, constam informações semelhantes. O declarante identifica o imóvel e relata a invasão da área por várias pessoas, que teriam feito “picadas” e georreferenciamento dos lotes (ID 2132118580, p. 30/31). O relatório de constatação elaborado por equipe da SEDAM/RO em 19 de novembro de 2018 confirma a existência de um desmatamento de aproximadamente 18,326 hectares no Lote 54, Setor 13, além do uso proposital de fogo. O documento informa que não foram localizados carreadores, edificações, barracos ou pessoas no local e que não foi identificado o responsável pelos danos (ID 2132118580, p. 33/35). Os três documentos acima descritos foram apresentados ao IBAMA em sede de defesa administrativa. A autarquia, porém, entendeu que as denúncias apresentadas por Geraldo Aurélio de Oliveira eram insuficientes para afastar a sua responsabilidade, pois sequer identificavam os possíveis autores da infração e poderiam ser um artifício do autuado. Além disso, os agentes ambientais levaram em consideração que o proprietário da área desmatada é a parte interessada na supressão da sua vegetação (infere-se, aqui, que o proprietário estaria em posição de explorar economicamente a área por meio de atividade agropecuária). Embora a qualidade de possuidor ou proprietário da área (demonstrada, no caso, por meio da inscrição do imóvel em nome do autor no CAR) possa ser interpretada como indício de autoria do desmatamento pelas razões expostas (interesse presumido do possuidor ou proprietário em explorar a área economicamente), esse fato deve ser analisado em conjunto com o acervo probatório. Isso porque a responsabilidade administrativa tem natureza subjetiva, conforme asseverado em capítulo anterior desta sentença, sendo imprescindível a comprovação de conduta dolosa ou culposa do autuado. O requerente demonstrou que havia alertado as autoridades ambientais e policiais sobre as invasões e desmatamentos em seu imóvel. Nesse ponto, não se desconhece a fragilidade de documentos autodeclaratórios para fins de exclusão da responsabilidade do declarante. Contudo, não se pode desconsiderar o dever da Administração Pública de investigar os fatos denunciados para definir o seu grau de credibilidade, mormente quando se está diante de infrações ambientais complexas. Conforme asseverado na contradita do agente ambiental, a região onde constatada a infração está sob enorme pressão, com abertura de ramais e implantação de grandes fazendas. Nesse mesmo documento, produzido em novembro de 2021, foi registrado que o dano ambiental objeto da autuação persistia, com a conversão da floresta em pastagem de gramínea exótica, de acordo com imagens de satélite dos anos de 2019 e 2020. No entanto, não foram realizadas novas tentativas de vistoria in loco para confirmar a identidade dos infratores ou dos ocupantes do imóvel. Considerando-se esse contexto, aliado ao fato de que o autuado denunciava, desde 2017, a invasão da área, com subdivisão de lotes e a aparente colocação de novos marcos para georreferenciamento, seria prudente o aprofundamento da investigação administrativa, o que não ocorreu. O autor também afirmou na petição inicial que compareceu ao imóvel após a autuação e questionou os invasores sobre a razão de terem invadido suas terras e realizado desmatamentos. A peça traz as seguintes informações (ID 2132117664, p. 08/09): Um rapaz de nome Vanderlei, que já responde por diversos delitos ambientais, lidera a organização que atua no local e após invadir as áreas, vende a mesma a terceiros, como se proprietário fosse, registra-se que Vanderlei, atua em conjunto com seu genitor, de nome “José Gomes”. (…) No caso em tela, quem ocupa a área embargada é o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, inscrito sob o CPF n° 396.194151-04, que em gravação anexa, por diversas vezes e em especial aos 08min34seg, ADMITE ter realizado a derrubada. Na mídia em anexo, aos 07min46seg uma das invasoras informa “já tem tanto tempo que nós estamos mexendo lá”. Tal gravação é prova cabal da atuação da organização, aos 09min05seg, o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, informa que comprou a terra do Sr. José Gomes e do Vanderlei. Mais a frente, aos 09min46seg uma das invasoras reafirma que “comprou e pagou”. Aos 12min:34segundos, o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, admite que invadiu o imóvel, quando questionado sobre ser uma reserva, o invasor afirma que “ali (referindo-se a terra do Sr. Geraldo) vai ser tudo loteamento e pasto e ninguém vai pagar essas multas”. Quando questionado especificamente sobre a multa por infração ambiental, o Sr. Sebastião Antônio Maldonato, aos 14min10seg, assume a multa referente ao auto de infração aqui recorrido. Aos 14min57seg, mais uma vez, o Sr. Sebastião assume a autoria do desmatamento, pois afirma que a pessoa que vendeu a terra “disse que não teria ninguém dono daquele lote, por isso que eu derrubei” Aos 17min:26seg, o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, admite ter realizado a derrubada na área. (grifos no original) O conteúdo dos arquivos de vídeo juntados aos autos pela parte autora (ID 2132124379 ao ID 2132125726) corresponde àquele narrado na inicial. O réu, por sua vez, não impugnou de forma específica as mídias apresentadas, tampouco trouxe elementos capazes de suprimir o seu valor probatório. Dessa forma, os elementos probantes satisfazem a exigência do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo aptos a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados e invalidar a multa e o embargo aplicados. Registro ser cabível a desconstituição do Termo de Embargo quando constatado que o proprietário autuado não praticou o desmatamento nem deu continuidade ao dano praticado por terceiros, mesmo se não demonstrada a regularização ambiental do imóvel, por força do princípio da intranscendência das penas (art. 5°, inciso XLV, da Constituição), aplicável tanto na esfera penal quanto na administrativa (TRF1, REOMS 1002042-10.2019.4.01.3901, Relator: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 23/12/2021). Ao contrário do que afirma o IBAMA, o levantamento do embargo questionado não caracteriza “licença judicial” para a exploração irregular da área degradada, pois não constitui óbice ao exercício regular das suas funções institucionais, notadamente a fiscalização e apuração da autoria de infração, a imposição de penalidades administrativas aos transgressores e eventual exercício da pretensão de reparação ambiental, nos termos da lei. d) Pedido de tutela provisória de urgência Por meio da petição ID 2156338650, o autor noticia que o IBAMA ajuizou a ação de execução fiscal n. 1017300-69.2024.4.01.4100 para cobrança dos valores consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa n. 456502, decorrente do Auto de Infração sob discussão nesta ação anulatória. O demandante pleiteia a suspensão do executivo fiscal até o julgamento definitivo da presente demanda, bem como o levantamento das restrições impostas ao seu nome no CADIN e nos demais órgãos de proteção ao crédito em virtude da dívida em tela. Afirma que a probabilidade do direito foi demonstrada por meio das provas por ele produzidas no processo e alega a existência de perigo iminente de dano ao seu patrimônio e à sua dignidade em virtude das medidas extrajudiciais de cobrança já adotadas (inclusão do débito no CADIN e na Dívida Ativa), bem como das medidas judiciais de cobrança que a autarquia poderá promover (utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, além de arresto e penhora de bens). Convém mencionar que a parte autora já apresentou dois pedidos de tutela provisória. O primeiro foi formulado na petição inicial e o segundo em sede de réplica à contestação. Ambos foram indeferidos por este Juízo, que apontou a necessidade de análise mais aprofundada das provas já apresentadas e daquelas que ainda poderiam ser produzidas, inclusive pela parte contrária, sendo recomendável oportunizar ao requerido o exercício pleno do contraditório antes da desconstituição da autuação. Não obstante, na corrente fase processual, entendo que estão preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória requerida (art. 300 do Código de Processo Civil). Considerando a fundamentação exposta nos capítulos anteriores desta sentença, está presente mais que a probabilidade do direito, uma vez que a pretensão da parte autora foi acolhida em cognição exauriente. O perigo de dano também é evidente, em razão da exigibilidade do débito e do ajuizamento de ação de execução fiscal contra o requerente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da ação principal, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 9129553/E e do Termo de Embargo n. 732855/E. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, correspondente ao valor da causa, a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), bem como ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte contrária (82, § 2°, do Código de Processo Civil e art. 4°, parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996). DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito decorrente do Auto de Infração n. 9129553/E, devendo o IBAMA promover a exclusão do nome do autor do CADIN e demais cadastros de inadimplentes, se por outro motivo não deva estar inscrito. Traslade-se cópia desta sentença para a ação de execução fiscal n. 1017300-69.2024.4.01.4100. Comunique-se o teor desta sentença ao relator do agravo de instrumento n. 1033637-17.2024.4.01.0000. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para ciência dos fatos discutidos na presente demanda, especialmente dos itens “5” e “5.1” da petição inicial (ID 2132117664, p. 08/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, inciso I, do CPC). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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Instaltec Instalacao Industrial Ltda e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337133658

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002042-16.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA LETICIA FRANCO DOS SANTOS RAIMUNDO SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA

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MILENA PIRAGINE

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ELIS ANTONIO RODRIGUES

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DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002042-16.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: INSTALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA, RAIMUNDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002042-16.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: INSTALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA, RAIMUNDO SILVA DE CARVALHO, LETICIA FRANCO DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. INSTALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA, RAIMUNDO SILVA DE CARVALHO e LETICIA FRANCO DOS SANTOS opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte embargante, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação aos embargos. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. Intimadas para especificarem provas, a parte autora pugnou por prova pericial contábil, enquanto a requerida deixou de se manifestar. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De proêmio, é preciso rememorar que, ao serem intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes foram advertidas de que deveriam justificar a necessidade da produção da prova que requeressem. Inobstante tal advertência, o que se vê dos autos é que a parte autora requereu tão somente a prova pericial contábil, mas verifico que não há necessidade da produção de tal prova diante de todo o caderno processual. Revela-se suficiente a prova documental colacionada nos autos para formar o convencimento do Juízo, desnecessitando, portanto, de perito contábil, considerando que esta em nada contribuirá com o ponto dos autos a não ser pelos fatos já elucidados através da prova documental colacionada. Além disso, considerando que a discussão envolve matéria de direito, será a deliberação judicial contida na sentença definitiva que norteará eventuais cálculos dos valores aplicáveis ao contrato, não o contrário. Não será o perito que determinará quais os parâmetros das obrigações, mas sim a sentença. Assim, é completamente inútil e desnecessária a produção de prova pericial. Assim, os documentos colacionados nos autos são suficientes para suprir a necessidade da perícia contábil, até porque o pedido de mérito não envolve revisão contratual para necessitar a realização contábil acerca dos índices contratados, envolve tão somente se é devido ou não o percentual a título de cancelamento do contrato, tratando-se de prova documental que envolve matéria de direito, que pode ser analisado tão somente pela prova documental que se trata do contrato pactuado. Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Nessa toada, por não ver como necessária para o julgamento da lide, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL (única requerida pela parte autora). Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão. Além disso, para que se determine a inversão do ônus da prova, é necessário, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que esteja também e concomitantemente presente o requisito da verossimilhança das alegações, o que não se verifica neste caso concreto, pelas próprias conclusões deste julgado. Por essas razões, o pleito em questão deve ser INDEFERIDO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados no contrato, resta devidamente exigível, devendo ser mantido conforme contratado entre as partes, não havendo que se falar em capitalização indevida. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. Ainda, com relação a tese de substituição da tabela PRICE por gerar anatocismo, não prospera. Em que pese a parte autora pretender a substituição da tabela price, ressalta-se que é adequada a adoção da referida tabela, pois não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: “Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros.” (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). Assim, na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros, sendo certo, ainda, que ao contrário do que sustentam alguns, a Tabela Price, por si só, não capitaliza os juros. Em muitos casos, é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema: “[...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes[...].” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Outrossim, quanto ao método diverso denominado de Gauss, ressalta-se que este não é um método exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas, ausentando-se a prática de anatocismo. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto, sendo a produção de tais provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (TJ-MT - AC: 10040047920208110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) (destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA–JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE –DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRESSUPOSTO EVIDENCIADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA LEGAIS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. É lícita a adoção da tabela price , porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. (N.U 1020555-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022). (Negritei). “A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. [...]”. (TJMT – RAC Nº 1005570-92.2018.8.11.0015, RELA. DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 29/09/2020) No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TABELA PRICE – LICITUDE DE SUA PREVISÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO NO CONTRATO– ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TEMA 958 STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESTRIÇÃO à ESCOLHA DA SEGURADORA – VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - IOF– IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - .DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015). (negritei). Não obstante, ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Assim, não merece prosperar o pleito de substituição da tabela price, visto que a incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva, via de consequência, não há que se falar em recálculo das parcelas, nem em ressarcimento de valores. JUROS DE MORA Verifica-se, pois, que o autor não efetuou o pagamento integral das faturas mensais, de modo que é cabível a aplicação de juros remuneratórios e encargos financeiros sobre o saldo rotativo, conforme regras contratuais expressas. Não se trata de cobrança indevida, mas de consequência natural do inadimplemento parcial da obrigação mensal, não havendo que se falar de incidência somente a partir da citação, visto que incidem desde o inadimplemento. Não se identifica, portanto, violação contratual ou prática abusiva a justificar a nulidade das faturas ou modificação judicial das cláusulas pactuadas. O que se verifica nos autos é a cumulação de juros remuneratórios (contratuais) com juros de mora (moratórios), sendo a cumulação válida e regular, pois se tratam de encargos diferentes e destinados a fins diversos. Enquanto os juros remuneratórios consistem em rendimento remuneratório do capital, oriundos do acordo entre as partes; os juros moratórios constituem a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, decorrentes do próprio inadimplemento, nos termos da previsão legal, razão pela qual não há motivo para não serem cobrados cumulativamente. Esse é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO – NULIDADE DA CITAÇÃO – CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DA EMPRESA - ALEGAÇÃO DE ERROS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Considerando que a carta de citação com aviso de recebimento foi enviada e recebida no endereço da empresa requerida/apelante e regularmente recebida por seu preposto sem qualquer recusa ou alegação de ausência de poderes, a citação é válida. II - Cabe ao requerido apresentar memória de cálculo indicando o valor que entende correto para fundamentar suas alegações de eventual excesso de execução ou oneração excessiva da cédula de crédito bancário, o que não foi realizado, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do cálculo apresentado. III - Apesar de regularmente citada, verifica-se que a parte requerida/apelante alegou a nulidade do cálculo apresentado apenas após a sentença desfavorável, deixando precluir o prazo para alegação de eventuais desconformidades em sua primeira oportunidade, configurando-se a chamada “nulidade de algibeira”, nos termos da jurisprudência. IV - O que se verifica nos autos é a cumulação de juros remuneratórios (contratuais) com juros de mora (moratórios), sendo a cumulação válida e regular, pois se tratam de encargos diferentes e destinados a fins diversos. Enquanto os juros remuneratórios consistem em rendimento remuneratório do capital, oriundos do acordo entre as partes; os juros moratórios constituem a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, decorrentes do próprio inadimplemento, nos termos da previsão legal (mora ex re), razão pela qual não há motivo para não serem cobrados cumulativamente. (TJ-MT – N.U 1016761-80.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Vice-Presidência, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO REPRESENTATIVO DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – EX-SÓCIO QUE FIGURA NA QUALIDADE DE GARANTIDOR SOLIDÁRIO – RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – IRRELEVÂNCIA – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DO CONTRATO – PRELIMINAR REJEITADA – ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS – POSSIBILIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS DESDE A DATA DO VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial” (STJ - Segunda Seção - REsp 1291575/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 2. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento “como solidariamente responsável pelo contrato aquele que o subscreve, assumindo expressamente a responsabilidade por todas as obrigações contraídas, mas que, por equívoco, é erroneamente rotulado de avalista no instrumento contratual. Nesses casos, sendo inequívoca a intenção das partes de que tais ‘avalistas’ respondam solidariamente com o devedor principal, concluiu-se, com base no art. 85 do Código Civil, por sua obrigação de honrar todos os encargos previstos no contrato, independentemente da equivocada qualificação que lhes foi atribuída no instrumento e de haver nota promissória vinculada que tenham avalizado” (STJ - Terceira Turma - REsp 1218410/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013). 3. Verificada a existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de prorrogação automática e sucessiva por iguais períodos, independentemente de aditivos contratuais, e ausente manifestação formal dos devedores em sentido contrário, mantém-se a responsabilidade do ex-sócio e garantidor pelo adimplemento da dívida. 4. “É possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais.” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016). 5. “Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AgInt no AREsp 1.001.068/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). (TJ-MT – N.U 1011486-24.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) Assim sendo, é possível a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios, especificamente no período de inadimplência, como é o caso dos autos. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO A parte autora requer o reconhecimento do excesso que entende terem sido cobrados indevidamente. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem reconhecidos como excessivos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Quanto a descaracterização da mora, é cediço que esta não se dá de forma automática, sendo imprescindível a averiguação de abusividade no contrato posto em discussão, desde que tal abusividade se dê no período da normalidade. Neste norte é o entendimento pacífico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça; in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1390286 / SC – 3ª Turma – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 18/6/2015) Como não restou constatada abusividade do contrato firmado no período de normalidade contratual, impõe-se a rejeição do pedido. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE ADESÃO Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não-discriminados. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão da parte embargante, razão por que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução. Após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 7003927-74.2025.8.22.0005

ID: 318620775

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7003927-74.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON SOUZA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7003927-74.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adidos, Agregados e Adjuntos, Defeito, nulidade ou anulação, Tutela de Urgência REQUERENTE: PAULO CESAR SANTOS SOUZA, CPF nº 87784300204, RUA JOSÉ MESSIAS FILHO 205 COLINA PARK I - 76906-544 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NILSON SOUZA SANTOS, OAB nº RO12984 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo disciplinar proposta por Paulo Cesar Santos Souza em face do Estado de Rondônia, objetivando a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou na imposição de sanção disciplinar ao autor. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas, , considerando que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os fatos já estão suficientemente demonstrados pela prova documental. A parte autora alega, em síntese, a ocorrência de diversos vícios no PAD n.º 07/CORREGEBOM/2024, em especial: ausência de nexo funcional entre os fatos apurados e suas funções militares; parcialidade na condução do feito pela comissão processante; desconsideração de provas exculpatórias apresentadas em sua defesa; e falta de motivação adequada na decisão administrativa que lhe impôs a penalidade. Em razão dessas nulidades, requer a anulação do processo disciplinar e da sanção aplicada. Regularmente citado, o Estado de Rondônia contestou aduzindo a legalidade do procedimento disciplinar e a inexistência de vícios capazes de invalidá-lo. Alegou que o PAD observou os requisitos formais e materiais exigidos em lei, sustentando que o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato disciplinar militar, sob pena de violação da separação dos poderes e da hierarquia militar. I. DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCIPLINAR MILITAR Inicialmente, destaca-se que, embora as corporações militares estaduais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar) possuam regime disciplinar próprio e os princípios da hierarquia e disciplina sejam basilares, isso não exclui a possibilidade de controle judicial de atos administrativos disciplinares. Com efeito, atos administrativos sancionatórios – inclusive os de natureza disciplinar militar – estão submetidos à lei e à Constituição, de modo que eventuais ilegalidades ou violações a direitos fundamentais no âmbito do PAD podem e devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou recentemente entendimento sobre os limites e alcance do controle jurisdicional em matéria disciplinar, por meio da Súmula n. 665. Segundo o enunciado sumular, o Judiciário deve restringir-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Em outras palavras, não cabe ao juiz substituir a Administração na valoração disciplinar ou na escolha da pena, mas é seu dever anular ou corrigir o ato administrativo disciplinar quando identificados vícios que afrontem a legalidade ou os direitos do acusado – por exemplo, violação ao devido processo legal, ausência de contraditório e defesa, falta de motivação, parcialidade ou sanção evidentemente desproporcional. Esse entendimento sumulado alinha-se à evolução do Direito Administrativo contemporâneo, em que a noção de legalidade administrativa é ampliada para abarcar não apenas a conformidade com a lei em sentido estrito, mas também a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Nesse contexto, princípios como o da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da motivação, da isonomia, da proporcionalidade e outros derivados dos valores constitucionais possuem força normativa e integram o parâmetro de legalidade dos atos administrativos. Portanto, o controle judicial de um PAD militar deve verificar se tais princípios foram respeitados no caso concreto, sem que isso signifique indevida interferência no mérito disciplinar, mas sim garantia de que o ato punitivo atenda às exigências do Estado de Direito. Passo a examinar cada um desses pontos à luz da jurisprudência e da doutrina pertinente. II. DA ALEGADA VIOLAÇÃO À HIERARQUIA No caso, em análise dos autos, verifica-se que o PAD e a sindicância foram instaurados e conduzidos por superiores hierárquicos do autor, conforme prevê a estrutura disciplinar militar. A norma não exige que o responsável pela condução do procedimento tenha patente superior a todas as testemunhas ou a terceiros citados no processo. O oficial superior mencionado (Capitão, hoje Major) não era investigado, mas apenas ouvinte/testemunha no procedimento. A tese trazida pelo Estado, nesse ponto, encontra-se correta e, portanto, rejeita-se a alegação de nulidade com base nesse aspecto. III. DO NEXO FUNCIONAL E DA LEGALIDADE DA IMPUTAÇÃO DISCIPLINAR O primeiro vício a ser apontado no procedimento administrativo é a ausência de nexo funcional entre a conduta atribuída ao autor e o exercício de suas funções militares. Em sede disciplinar militar, é princípio basilar que somente comportamentos que violem deveres funcionais ou afetem a disciplina e o serviço militar possam ser tipificados como transgressões disciplinares. Ainda que o Estatuto Militar e o Código Penal Militar (art. 9º, inciso II, alínea “a”) enquadrem o militar da ativa — mesmo quando de folga, licenciado, trajando roupas civis e fora do quartel — para fins de tipificação penal, essa condição não autoriza a imputação disciplinar, sem que haja nexo funcional entre a conduta e a missão militar. É o exercício da função — e não a condição pessoal do agente — que legitima a aplicação do poder disciplinar. No caso concreto, verifica-se que o episódio ocorreu em âmbito estritamente familiar, em horário de folga e sua totalidade fora do quartel, sem qualquer conexão com atividades militares. Não houve manifestação de comportamento funcional ou disciplinares. Como se vê, o evento foi desvinculado do ambiente institucional, sem repercussão sobre o serviço, a disciplina ou a hierarquia militar. Trata-se, portanto, de fato sem nexo funcional, o que o torna formalmente pessoal e alheio ao exercício militar. Para efeito penal, o militar da ativa pode sim ser responsabilizado — ainda quando “fora de serviço” — por crime militar contra outro militar. No entanto, a disciplina interna exige nexo funcional, evidenciado pela prática infrativa no exercício da função ou em ato que se refira à atividade militar. Tal requisito não foi observado: a conduta decorreu do foro íntimo, sem qualquer relação com deveres, ordens ou atividades funcionais. Deve ser afastada a penalidade quando os elementos de convicção dos autos não permitirem concluir que houve descumprimento deliberado do dever funcional do servidor. Assim, a invocação do art. 9º do CPM não tem eficácia para impedir a anulação por ausência de nexo disciplinar, pois jamais se tratou de crime no exercício ou em razão da atividade militar. Ressalte-se que essa análise acerca da tipicidade disciplinar não significa invadir o mérito administrativo, mas sim verificar a legalidade da capitulação dada aos fatos pela Administração. Diversos precedentes admitem que o Poder Judiciário afaste punições disciplinares quando a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses legais de infração, seja por atipicidade, seja – como alegado aqui – por inexistência de vínculo do fato com o exercício da função pública (o que poderíamos chamar de “atipicidade material” por falta de nexo funcional). Assim, reputo presente esse vício, o qual por si só já compromete a legitimidade do ato punitivo impugnado. IV. DA IMPARCIALIDADE NA CONDUÇÃO DO PAD E DA ISONOMIA PROCEDIMENTAL Outro ponto fulcral diz respeito à alegada parcialidade na condução do processo disciplinar, bem como tratamento desigual conferido à defesa do acusado (violação à isonomia entre acusação e defesa no PAD). É premissa indiscutível que o servidor (militar, no caso) tem direito subjetivo a ser processado livre de influências indevidas ou de pré-julgamentos. No devido processo, impõe-se que a instrução seja equilibrada, dando iguais oportunidades para acusação e defesa apresentarem provas e argumentos, e que o julgamento seja feito de forma neutra. Selecionar apenas as provas incriminatórias e desconsiderar as exculpatórias, ou negar à defesa meios de prova e contraditório efetivo, configura não só ofensa à ampla defesa, mas também quebra da isonomia e impessoalidade, na medida em que o acusado não recebeu o mesmo tratamento justo que a Administração dispensou à busca da punição. Verifica-se nos autos que houve valorização desproporcional do depoimento da vítima em relação aos relatos dos policiais militares, o que sugere possível desequilíbrio na análise probatória. O depoimento prestado pelo policial militar Odiley de Souza Dias — Chefe da guarnição que procedeu à abordagem — é elucidativo e corroborativo da tese de inocência funcional do autor. O militar afirmou em deu termo de depoimento ( ID 120558516 - pagina 100) que: "ao chegar ao local, o sindicado foi abordado de forma regular, sem resistência, sem profusão de ameaças, sem desacato verbal ou gestual. e que a expressão proferida pelo autor "não foram dirigidas a sua guarnição ou a um Militar especifico , que entende que foi mais uma forma de se expressar e falar por estar inconformado com a situação". Outrossim, o depoimento do policial militar Huanderson complementa, de forma inequívoca, a narrativa anterior sobre a lisura da conduta do autor. Segundo seus próprios termos, “em nenhum momento se sentiu constrangido, coagido ou intimidado pelo 1º Sargento” e “tão pouco sua guarnição foi destratada pelo mesmo”. A CB PM MAZALI (id 120558518 - pag. 62) relatou que: "encontrava-se de plantão na Viatura Tático 02 e quando estava chegando do Quartel do 2ºBPM passou pelo Sindicado e estranhou sua postura e semblante, momentos depois após a saída da Viatura daquela OPM a Central solicitou o retorno da Guarnição até a caixa d'água onde se encontrava o CAP PM FERNANDO SOUZA que deu a ordem para que realizassem a abordagem do Sindicado e que este estaria armado e embriagado, que naquele momento imaginou que pudesse se tratar de uma possível tentativa contra a própria vida ou de terceiros; Que realizaram a abordagem em frente ao Supermercado Irmãos Gonçalves na Avenida Marechal Rondon; Perguntado se o Sindicado ofendeu, difamou ou proferiu alguma ameaça contra a guarnição, respondeu que não, que em nenhum momento este ofereceu risco, perigo ou qualquer outra coisa fora do normal a todos da guarnição; Perguntado da postura do Sindicado após a chegada da segunda guarnição, respondeu que a Guarnição do Tático 01 chegou de forma enérgica e que a informação foi copiada pela rede rádio e que os membros da Guarnição não tinham conhecimento de todo teor da ocorrência, que ao chegarem foi realizada a abordagem de forma padrão e que pelo ímpeto empregado pela segunda guarnição foram exaltados os ânimos, mas que logo em seguida tornou-se a normalidade,". O depoimento do Sr. José Rodrigues de Oliveira (Num. 120558518 - Pág. 83), motorista de mototáxi que acompanhou o autor ao local, reforça a tese de inexistência de qualquer infração ou conduta agressiva por parte do autor. Conforme relatado, durante todo o trajeto, o autor não apresentou sinais de embriaguez, nem gesticulou de forma hostil. Ao chegar ao supermercado em frente à Avenida Marechal Rondon, o autor acatou todas as ordens da guarnição, sem demonstrar postura ofensiva ou intimidatória. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos. Veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA . ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ . IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART . 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2 . Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3 . Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) - Destaquei. Em síntese, não se constatou qualquer tipo de infração disciplinar ou penal pela autoridade policial, fato que reforça, substancialmente, a tese de cerceamento da defesa e valoração seletiva das provas no PAD e motivação deficiente, impondo a sua anulação. V. DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA CONSIDERAÇÃO DAS PROVAS A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa nos processos judiciais e administrativos. Tais garantias significam não apenas que o investigado possa formalmente apresentar defesa, mas principalmente que ele tenha oportunidade efetiva de influenciar o convencimento da autoridade julgadora – o que a doutrina e a jurisprudência denominam “contraditório substancial”. Em outras palavras, não basta franquear ao acusado o direito de falar; é necessário ouvi-lo de verdade, considerar seriamente seus argumentos e provas antes da decisão. No PAD impugnado, a parte autora sustenta que houve cerceamento de defesa, pois as provas por ela apresentadas, de caráter exculpatório, não teriam sido consideradas ou valoradas pela comissão. Verifica-se que, no caso, não houve manifestação sobre as provas trazidas pela defesa (depoimentos dos militares), o que configura-se violação ao contraditório e à ampla defesa. Deixar de considerar provas de defesa sem justificativa equivale a negar ao acusado o direito de se defender de forma ampla e vicia a motivação da decisão, por omitir parte do acervo probatório. A jurisprudência é pacífica ao afirmar: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA . PENA DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE EVIDENCIADA . É nulo o ato administrativo que pune servidor público, em processo disciplinar que deixa de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º., inciso LV da Constituição Federal. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA . SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJ-PR 7747277 PR 774727-7 (Acórdão), Relator.: Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 07/02/2012, 4ª Câmara Cível) - Destaquei. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Servidora Pública Municipal – Técnica de Enfermagem – Pretensão à anulação do procedimento administrativo disciplinar nº 06/2019, que culminou na demissão a bem do serviço público, bem como, de que seja indenizada por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Decisão que merece reforma - Cerceamento de defesa que autoriza a anulação do processo administrativo pelo Poder Judiciário - O Controle jurisdicional dos processos administrativos disciplinares se limita à observância do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vedado o exame do mérito administrativo. Portaria de instauração do procedimento disciplinar genérica que apenas elencou dispositivos legais, sem descrever fatos e condutas dos investigados – Ausência de individualização da conduta da autora durante todo o processo administrativo disciplinar, que redunda na inobservância das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório – Prejuízo à defesa configurado – Processo administrativo disciplinar anulado – Reintegração ao cargo e pagamento de remuneração durante o período em que restou afastada que se impõem – Danos morais não configurados – Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão reformada em parte. Recurso provido, em parte .(TJ-SP - AC: 10020423220208260510 SP 1002042-32.2020.8.26 .0510, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 25/02/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2022) - Destaquei. Constata-se que o julgamento administrativo priorizou as evidências incriminatórias em detrimento das exculpatórias. Destaca-se que o depoimento do próprio SGT PM Odiley (ID 120558516 - pagina 100), no qual esclareceu que suas expressões não foram dirigidas à guarnição, nem a qualquer militar específico, mas expressavam apenas descontentamento pela situação, foi totalmente ignorado — inclusive no julgamento de pedido de reconsideração (id 120558515). Tal procedimento pode caracterizar violação ao princípio da valoração lógica e imparcial da prova. Tal conduta compromete a integridade da instrução e revela que o contraditório foi meramente formal, não substancial. O devido processo legal exige que haja paridade de armas na colheita e análise da prova: se a Administração colige provas contra o servidor, deve igualmente admitir e sopesar as provas por ele produzidas em contrário, fundamentando de forma clara as razões de eventual desconsideração. A motivação da decisão deve refletir que os argumentos e provas da defesa foram examinados; a inexistência dessa análise configura omissão decisória e afronta o artigo 50 da Lei Federal nº 9.784/99 (que impõe a motivação expressa, clara e congruente dos atos administrativos). Portanto, restando demonstrado que provas potencialmente exculpatórias foram indevidamente desprezadas – sem qualquer contrarrazão ou análise no julgamento –, impõe-se reconhecer a nulidade do julgamento administrativo por cerceamento de defesa. VI. DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES A exigência de motivação das decisões administrativas, especialmente daquelas de cunho sancionatório, é hoje princípio assentado tanto na legislação quanto na jurisprudência pátria. Todo ato que impõe uma sanção disciplinar deve vir acompanhado da exposição clara dos motivos que levaram à punição – isto é, a indicação dos fatos apurados, das provas colhidas, da norma violada e das razões pelas quais se entendeu adequada a aplicação daquela penalidade. A motivação é corolário do devido processo legal substantivo e da transparência na Administração, permitindo ao interessado conhecer as razões da sua punição e viabilizando o controle (administrativo ou judicial) da legalidade do ato. No caso concreto, aponta-se que o Julgamento do PAD (120558515 - p.193-198) limitou-se a repetir termos genéricos, sem enfrentar pontos cruciais da defesa apresentada nem explicitar de forma suficiente a correlação entre os fatos e a sanção aplicada. Essa deficiência de motivação, além de violar o art. 50 da Lei 9.784/99 (lei geral do processo administrativo, de aplicação supletiva), afronta diretamente o princípio da publicidade/motivação insculpido no art. 37 da CF/88 e os direitos do administrado à informação e à defesa. A jurisprudência classifica a ausência ou insuficiência de motivação como vício grave do ato administrativo. Tanto é assim que o próprio verbete da Súmula 665/STJ, já citado, inclui como exemplo de situação teratológica que autoriza a incursão judicial no mérito aparente do ato, para fins de anulá-lo. Em outras palavras, se a autoridade aplica uma sanção sem fundamentar adequadamente o porquê daquela decisão, tal ato é arbitrário e padecerá de legalidade, legitimando sua invalidação pelo Judiciário. Afinal, a motivação deficiente impede verificar se a sanção decorreu de uma análise objetiva e imparcial dos fatos, ou se foi fruto de capricho, perseguição ou erro. A esse respeito, verifica-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCON - APLICAÇÃO DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ANÁLISE DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO - SOLICITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PELO RECLAMANTE - DECISÃO ADMINISTRATIVA GENÉRICA E BASEADA NA FALSA PREMISSA DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA RECLAMADA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - DEVER DE MOTIVAÇÃO E CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL NÃO OBSERVADOS - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - NULIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Cabe ao Poder Judiciário a análise de legalidade e legitimidade do ato administrativo, de acordo com as normas e princípios atinentes à matéria, sem se imiscuir no mérito da decisão administrativa relativo à conveniência, oportunidade ou justiça do pronunciamento da autoridade, sob pena de ingerência na atuação do Poder Executivo. O art. 5º, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral, a ampla defesa e o contraditório, devendo este ser observado não apenas em sua acepção formal, mas também substancial, revelando o direito de influência nas decisões. A presença de fundamentação genérica, sem a subsunção da conduta perpetrada à norma sancionadora viola o dever de motivação (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00624397920148152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 21-05-2019)(TJ-PB 00624397920148152001 PB, Relator.: DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, Data de Julgamento: 21/05/2019, 1ª Câmara Especializada Cível) - Destaquei. No presente caso, a falta de motivação adequada se revela, por exemplo, na não explicação sobre a desconsideração das provas de defesa (conforme já mencionado) e na ausência de indicação precisa de como o comportamento do autor configurou transgressão grave a ponto de justificar a sanção aplicada. Essa lacuna impede até mesmo aferir se a penalidade foi proporcional, já que não há fundamentação que pondere a gravidade dos fatos, a eventual existência de "dolo" etc. Portanto, resta caracterizado também esse vício, que, à luz da jurisprudência e da doutrina, conduz à nulidade do ato administrativo disciplinar por falta de motivação. No caso apresentado, o servidor foi punido com 8 dias de prisão disciplinar e perda de 4 pontos de comportamento funcional, com base em um PAD que carece de motivação adequada. A decisão administrativa limitou-se a reproduzir o relatório da sindicância, sem enfrentar os elementos exculpatórios apresentados pela defesa, como os depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência e declararam que o autor não apresentou resistência, não proferiu ameaças. Essa ausência de análise crítica das provas e de fundamentação adequada configura vício de forma, tornando o ato administrativo nulo. VII. DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR O princípio da proporcionalidade (e seu corolário, o da razoabilidade) vincula a Administração Pública na medida em que exige que as penalidades impostas sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito em relação à falta cometida. Em termos simples, a pena disciplinar deve guardar justa medida: nem excesso (punindo além do que a gravidade do fato comporta) nem leniência indevida. No âmbito militar, reconhece-se a necessidade de rigor na manutenção da disciplina. Contudo, isso não legitima sanções desarrazoadas ou manifestamente exageradas frente à conduta do servidor. A isonomia também exerce papel aqui, pois a proporcionalidade implica punir casos semelhantes com medidas equivalentes, evitando disparidades injustificadas. No caso sub examine, considerando-se os vícios materiais apontados (falta de nexo funcional, fragilidade da prova, etc.), é possível que a sanção aplicada – cuja natureza exata não foi informada nos autos – tenha sido desproporcional. Nesse sentido: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PENA DE DEMISSÃO . IMPOSIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE NO ÂMBITO PENAL. PENALIDADE DESCONSTITUÍDA . RECURSO PROVIDO. 1. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a Administração Pública como parâmetros de valoração de seus atos sancionatórios, por isso que a não observância dessas balizas justifica a possibilidade de o Poder Judiciário sindicar decisões administrativas. 2 .(...) ; e) Consoante disposto no artigo 128 da Lei nº 8 .112/90, na aplicação da sanção ao servidor devem ser observadas a gravidade do ilícito disciplinar, a culpabilidade do servidor, o dano causado ao erário, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Em outras palavras, a referida disposição legal impõe ao administrador a observância dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação de sanções; f) A absolvição penal, que, in casu, ocorreu, nem sempre vincula a decisão a ser proferida no âmbito administrativo disciplinar, sendo certo que não há comprovação, no caso sub judice, da prática de qualquer falta residual de gravidade ímpar capaz de justificar a sua demissão; g) Na hipótese dos autos, conforme o relatório do Processo Administrativo Disciplinar, o recorrente teria, supostamente, facilitado a liberação de documentos aos interessados na aquisição de cadastros de terras públicas, em razão de sua influência, mesmo estando afastado de suas atribuições originárias; h) Mercê de o delito acima, que é grave, não ter sido comprovado no âmbito Penal, não se tem notícia da prática de outros atos irregulares por parte do recorrente, podendo-se afirmar que se trata de servidor público possuidor de bons antecedentes, além de detentor de largo tempo de serviço prestado ao Poder Público; i) Ex positis, dou provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança para desconstituir a pena de demissão cominada a Ermino Moraes Pereira e determinar sua imediata reintegração ao quadro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para desconstituir a penalidade de demissão imposta ao ora recorrente .(STF - RMS: 28208 DF, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/02/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014) - Destaquei. Em suma, a análise conjunta dos princípios da motivação e da proporcionalidade conduz à conclusão de que a decisão disciplinar, para ser válida, precisa demonstrar de forma motivada a gravidade da infração e a adequação da pena escolhida. Na ausência disso, ou havendo disparidade chocante entre a falta e a punição, o ato sancionador não se sustenta no ordenamento vigente. VIII. DA DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS EXCULPATÓRIAS A análise dos autos revela valoração seletiva das provas, priorizando exclusivamente os elementos incriminatórios em detrimento de depoimentos exculpatórios prestados pelos próprios agentes que realizaram a abordagem do autor. A desconsideração sistemática dessas provas exculpatórias, sem fundamentação adequada, configura violação aos princípios da motivação, imparcialidade e devido processo legal, viciando irreparavelmente a decisão administrativa. A situação torna-se ainda mais grave quando o enquadramento disciplinar se funda em comportamento supostamente “grave” — em razão do Decreto n.º 13.255/2007, art. 17, XXXII — por “fazer ameaça a outro policial militar”. Tal infração deveria exigir prova robusta e inequívoca de ameaça e intenção agressiva. Todavia, a análise unilateral e superficial dos depoimentos — sem respaldo em prova objetiva, como filmagens, ou em testemunhas idôneas — impede qualquer conclusão segura acerca da presença dos requisitos fáticos necessários à configuração da transgressão disciplinar. Dessa forma, a valoração seletiva do depoimento da vítima, em detrimento de outras evidências que atestam a ausência de ameaça, de desacato ou de uso indevido de arma, reforça a tese de nulidade por vício na motivação, cerceamento de defesa e ausência de base fática adequada para enquadramento disciplinar grave. No caso concreto, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma segura e inequívoca, que a conduta do autor tenha configurado ameaça idônea a incutir verdadeiro temor à suposta vítima, seu irmão e então superior hierárquico. A mera alegação de desentendimento verbal, sem que tenha havido, apontamento de arma ou manifestação concreta de intenção lesiva, não é suficiente para caracterizar a conduta de ("ameaçar alguém, por palavra ou gesto, de causar-lhe mal injusto e grave"). Desse modo, ausente a comprovação de dolo específico ou de conduta objetivamente lesiva à segurança, à ordem ou à hierarquia militar, inexiste substrato fático suficiente para sustentar o enquadramento disciplinar. Tais defeitos, isoladamente, já seriam suficientes para anular o processo disciplinar e, em conjunto, reforçam ainda mais a conclusão de invalidade do ato administrativo disciplinar. Diante de todo o exposto, restou evidenciado que o PAD impugnado padeceu de múltiplas nulidades: (a) vício de motivo e de finalidade, por punir conduta sem relação funcional com o serviço público militar; (b) vício de imparcialidade, pela condução tendenciosa e não equidistante do feito, ferindo a isonomia e a impessoalidade; (c) vício de cerceamento de defesa, pela inobservância do contraditório substancial e pela desconsideração imotivada de provas apresentadas pelo acusado; e (d) vício de forma/motivação, pela ausência de fundamentação adequada e congruente na decisão sancionadora. Assim, da análise conjunta dos elementos probatórios constantes nos autos, conclui-se que: I – Art. 15, I (transgressão leve) – não há qualquer evidência de conduta inconveniente, desrespeitosa ou em desacordo com normas sociais. As testemunhas não confirmaram postura inadequada ou falta de decoro. Ao contrário, os depoimentos reforçam comportamento dentro da normalidade, sem descaso às convenções sociais. II – Art. 17, XII (ofensa, provocação ou desafio) – ainda que tenha sido narrado episódio envolvendo proferimento de xingamentos (“...jogou as chaves e disse ‘vai tomar no cú’...”), tal conduta foi descrita como desabafo emocional, sem indicação de hostilidade funcional, nem de direcionamento a militar específico. A condição emocional do autor no momento não evidencia intenção imprópria, mas reação pessoal. Não há nos autos qualquer evidência de que o autor tenha desafiado intencionalmente outro militar, sacado arma com finalidade de ameaçar ou exercido gesto de hostilidade direcionado – elementos necessários à configuração das transgressões previstas nos arts. 17, XII e 17, XXXII, do Decreto n.º 13.255/2007. III – Art. 17, XXXII (ameaça a outro policial militar) – inexiste comprovação de ameaça idônea à vítima, irmão do autor. Vale destacar que a denúncia não descreve qual teria sido a conduta ameaçadora, nem os termos específicos da suposta ameaça, o que a torna genérica e desprovida de elemento objetivo mínimo para a sua caracterização. A única narrativa de medo foi vaga, não qualificada, não indicando quando, como, nem por qual motivo teria havido ameaça. Isso inviabiliza qualquer enquadramento no art.17, XXXII, do Regulamento Disciplinar. IX - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a NULIDADE do Processo Administrativo Disciplinar n.º 07/CORREGEBOM/2024 e de todos os autos dele decorrentes. Determino o restabelecimento da plena situação funcional do autor, com a imediata exclusão da penalidade imposta e o retorno de seus direitos e vantagens funcionais como se inexiste a sansão disciplinar ora invalidadas. Defiro a gratuidade de Justiça ao autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, 6 de julho de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

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