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Processo nº 1002045-85.2025.4.01.3502

ID: 328412791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-85.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUVANIA RODRIGUES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002045-85.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSUE DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: EUVANIA RODRIGUES LIMA - GO25562 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) X Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Alexânia/GO Intime-se o requerente para emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a carteira de trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente YAN ALVES DE SOUSA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Associacao Dos Adq De Unidades No Empreend Sao Paulo Ii e outros

ID: 329248366

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-94.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES THALITA SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SAO PAULO II GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR CHIZZOLINI

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ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002045-94.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: THALITA SIQUEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002045-94.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: THALITA SIQUEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6229a73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 12/05/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A 2ª reclamada manifestou concordância com o laudo pericial contábil. A reclamante e a 1ª reclamada não se manifestaram sobre o laudo. Destarte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela perita contábil (Id 8d5ee8b), observando-se que se trata de valores já atualizados (01/05/2025), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.000,00, pelas reclamadas. Inclua-se na conta. Inicie-se a execução no sistema PJe. Na medida em que a insolvência da 1ª reclamada resta evidenciada por se encontrar em recuperação judicial, impõe-se o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Impende salientar que, em tais casos, não se exige o esgotamento dos atos executórios contra a devedora principal e inexiste benefício de ordem ou previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, da qual se destaca o seguinte acórdão: “BENEFÍCIO DE ORDEM INEXISTENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. Frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal ou sendo inócuas estas, não se exige o esgotamento dos atos executórios contra os seus sócios, quando há a condenação subsidiária. Agravo de petição ao qual se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001381-05.2022.5.02.0089; Data: 04-06-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Destarte, determino o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada (ASSOCIACAO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SAO PAULO II). Fica, desde já ressalvado seu direito de regresso junto à devedora principal. Cite-se a 2ª reclamada (ASSOCIACAO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SAO PAULO II), pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se 2ª reclamada (ASSOCIACAO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SAO PAULO II), com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A 2ª reclamada (ASSOCIACAO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SAO PAULO II), responde subsidiariamente por todo o período contratual. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SAO PAULO II

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Associacao Dos Adq De Unidades No Empreend Sao Paulo Ii e outros

ID: 329248372

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-94.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES THALITA SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SAO PAULO II GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR CHIZZOLINI

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ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002045-94.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: THALITA SIQUEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002045-94.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: THALITA SIQUEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6229a73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 12/05/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A 2ª reclamada manifestou concordância com o laudo pericial contábil. A reclamante e a 1ª reclamada não se manifestaram sobre o laudo. Destarte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela perita contábil (Id 8d5ee8b), observando-se que se trata de valores já atualizados (01/05/2025), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.000,00, pelas reclamadas. Inclua-se na conta. Inicie-se a execução no sistema PJe. Na medida em que a insolvência da 1ª reclamada resta evidenciada por se encontrar em recuperação judicial, impõe-se o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Impende salientar que, em tais casos, não se exige o esgotamento dos atos executórios contra a devedora principal e inexiste benefício de ordem ou previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, da qual se destaca o seguinte acórdão: “BENEFÍCIO DE ORDEM INEXISTENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. Frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal ou sendo inócuas estas, não se exige o esgotamento dos atos executórios contra os seus sócios, quando há a condenação subsidiária. Agravo de petição ao qual se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001381-05.2022.5.02.0089; Data: 04-06-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Destarte, determino o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada (ASSOCIACAO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SAO PAULO II). Fica, desde já ressalvado seu direito de regresso junto à devedora principal. Cite-se a 2ª reclamada (ASSOCIACAO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SAO PAULO II), pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se 2ª reclamada (ASSOCIACAO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SAO PAULO II), com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A 2ª reclamada (ASSOCIACAO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SAO PAULO II), responde subsidiariamente por todo o período contratual. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALITA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1002045-89.2023.8.26.0248

ID: 329484900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-89.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONAN DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1002045-89.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ronan da Silva Soares - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RONAN DA SILVA SOARES em face da PRE… Processo 1002045-89.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ronan da Silva Soares - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RONAN DA SILVA SOARES em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, na qual o autor pleiteia indenização por danos materiais, morais e pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 15/04/2021. O autor alega, em síntese, que sofreu acidente automobilístico quando trafegava com sua motocicleta pela Avenida Domingos Ferrarezzi, Jardim Monte Verde, Indaiatuba/SP, ao colidir com resíduos de materiais de obras que estavam na superfície da via, resultando em gravíssimas fraturas múltiplas da coluna torácica, deixando-o com sequelas permanentes e incapacidade laboral. A ré apresentou contestação, negando a ocorrência de ilícito administrativo, sustentando ausência de nexo causal entre eventual falha do serviço público e o acidente, bem como impugnando os valores pleiteados (p. 86/95). Houve réplica (p. 101/107) e especificação de provas pelas partes (p. 116 e 118/120). É o relatório. Não havendo questões processuais a serem resolvidas, considero saneado o processo. Na sequência, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Controvertem as partes sobre os seguintes pontos: 1. A efetiva sinalização da obra na Avenida Domingos Ferrarezzi no momento do acidente, e a suficiência dessa sinalização para prevenir acidentes. 2. A culpa exclusiva ou concorrente do autor no acidente, considerando a velocidade e a atenção na condução da motocicleta no local do sinistro. 3. A existência de nexo causal entre eventual falha do serviço público e o acidente 4. A extensão e a permanência das lesões sofridas pelo autor, bem como a sua incapacidade laboral decorrente do acidente. Para solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial e oral. A perícia médica é necessária para avaliar o estado de saúde atual do autor; determinar o grau de incapacidade laborativa (total/parcial, temporária/permanente); estabelecer nexo causal entre as lesões e o acidente; verificar necessidade de tratamentos futuros e quantificar eventual redução da capacidade laborativa em percentual. A prova oral é relevante para esclarecer a existência de materiais de obras na via e ausência de sinalização adequada Para a realização da perícia nomeio o perito Guilherme Pellisson Favaretto, que deverá ser intimado no e-mail ortopediafavaretto@gmail.com . A perícia será custeada pelo autor, tendo em vista que foi por ele requerida. Ressalto, contudo, que o autor é beneficiário da gratuidade processual, devendo o perito informar se concorda em receber seus honorários pela Defensoria Pública do Estado, de modo que o valor ficará limitado à respectiva tabela de honorários da DPE. O laudo deverá ser apresentado após a comunicação deste juízo de que os honorários já foram reservados, a fim de evitar prejuízo ao profissional, oportunamente. Na hipótese positiva, oficie-se à DPE para que seja autorizada a realização da perícia pelo perito nomeado. Deverá o Sr. Perito, antes de iniciar seu trabalho, dar ciência aos litigantes acerca da data e local por ele indicados para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar seu trabalho (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil). No tocante à prova oral, que consistirá na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, caso ainda não o tenham feito (CPC, art. 357, § 4º), sob pena de preclusão, a audiência de instrução será designada após a produção da prova pericial. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1002045-37.2025.8.26.0372

ID: 335153307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002045-37.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FORTE ADMINISTRAçãO E SERVIçOS DE ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS MEIRELES

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Processo 1002045-37.2025.8.26.0372 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Forte Administração e Serviços de Engenharia Eireli - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 167/172. Anote-se. 2.… Processo 1002045-37.2025.8.26.0372 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Forte Administração e Serviços de Engenharia Eireli - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 167/172. Anote-se. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FORTE SERVIÇOS E SINALIZAÇÃO LTDA. contra ato praticado pelo PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR. Narra a impetrante, em síntese, que participou do Pregão Eletrônico nº 09/2025 da Prefeitura de Monte Mor e, apesar de apresentar a melhor proposta e cumprir as exigências, foi desclassificada injustamente. Dentre as principais irregularidades, aponta avaliação da prova de conceito feita por equipe não especializada, falta de justificativa técnica para a reprovação, impedimento do direito de recurso, negativa de acesso eletrônico aos autos do processo, aceitação de proposta vencedora com falhas e irregularidades contábeis e encerramento antecipado da plataforma para envio de razões recursais. Deste modo, postula, em caráter liminar, a suspensão imediata da homologação do pregão e de qualquer ato subsequente à habilitação da empresa vencedora DATACITY SERVIÇOS LTDA. No mérito, confirmando-se a liminar, pleiteia a concessão da ordem para que seja anulada a decisão de inabilitação da impetrante, determinando seu retorno ao certame na fase em que foi ilegalmente excluída. Para a concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. Em uma análise preambular do feito e considerando que o ato administrativo guarda em si presunção de legitimidade e juridicidade, não há elementos jurídicos que possibilitem a concessão da medida liminar neste momento processual, especialmente considerando que os documentos juntados nos autos não afastam indigitada presunção. Com efeito, a pretensão deduzida contém em si necessidade de formação da relação processual para o seu desate e, em nome do devido processo legal, as decisões tomadas em cognição sumária devem se fundamentar em suporte fático e jurídico excepcional que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste caso não ocorre. Ademais, a Lei nº 8.437/1992, art. 1º, §3º dispõe: "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". INDEFIRO, pois, a liminar. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s), com as cautelas exigidas pelo artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), para que preste as informações atinentes ao caso, querendo, no prazo de 10 dias. Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria Jurídica do Município de Elias Fausto), via portal e mediante ofício com transcrição desta decisão, instruindo-o com cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Com as informações ou sem elas, o que deverá ser certificado, à conclusão para sentença, após manifestação do Ministério Público. A presente notificação/citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e notificação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Monte Mor, 21 de julho de 2025. - ADV: SIMONE DOS SANTOS MEIRELES (OAB 426971/SP)

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Banco Bmg S/A x Marilda Francisca Ferraz

ID: 336864659

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002045-68.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARILDA FRANCISCA FERRAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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FABIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002045-68.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002045-68.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Marilda Francisca Ferraz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA (“PAPCARD”) EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO, INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA RECONHECEU CONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA E DETERMINOU RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO MORAL.2. O APELANTE ALEGA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ADESÃO TELEFÔNICA, AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E REQUER REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO SIMPLES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO “PAPCARD” REALIZADA POR TELEFONE; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E SUA FORMA; E (III) SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO “PAPCARD” FOI REALIZADA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA ESPECÍFICA, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À OFERTA DO PRODUTO, SEM QUALQUER VÍNCULO OBRIGATÓRIO COM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA.5. A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÕES CONSIGNADOS POR TELEFONE, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O DESCONTO DO PRÊMIO DO SEGURO OCORREU DIRETAMENTE NA FATURA DO CARTÃO, NÃO INCIDINDO DIRETAMENTE SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.6. A GRAVAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS COMPROVA QUE A CONSUMIDORA RECEBEU INFORMAÇÕES CLARAS, DETALHADAS E SUFICIENTES SOBRE TODAS AS CONDIÇÕES DO SEGURO, INCLUINDO VALORES, BENEFÍCIOS, COBERTURA, CARÊNCIA, PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO. 7. A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA FOI LIVRE, ESPONTÂNEA E INFORMADA, COM ANUÊNCIA EXPRESSA APÓS O ESCLARECIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS CONTRATUAIS, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.8. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ILICITUDE OU ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO PELO QUAL É INDEVIDA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: “É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA REALIZADA POR ADESÃO TELEFÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, INFORMADA E SUFICIENTE DO CONSUMIDOR, EM LIGAÇÃO ESPECÍFICA E DESVINCULADA DA CONTRATAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 107.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.636.320-SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 27.06.2018 (TEMA 972); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002130-30.2023.8.26.0360, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, J. 30.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001907-86.2024.8.26.0281, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002045-37.2025.4.01.3906

ID: 305407790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-37.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CRAVEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LELIA REGIANE ALVES DA ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002045-37.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002045-37.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CRAVEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LELIA REGIANE ALVES DA ROCHA SILVA - MA22726 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem odesempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em relatório médico recente apresentado, atestou-se a incapacidade laboral daparte autora. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002045-55.2024.4.01.3200

ID: 336223831

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-55.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOHNATAN DE OLIVEIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002045-55.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: VANESSA DOS SANTOS DA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laboral, temporária, caso de concessão de auxílio por incapacidade temporária, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, verifica-se que o laudo médico pericial concluiu que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade para o trabalho. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida”. (AC 9601274049, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), 14/04/2005). O laudo de perícia médica confirmou a doença mencionada na inicial. No entanto, considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que elas impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002045-87.2025.8.26.0323

ID: 305812191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002045-87.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINE GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO

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Processo 1002045-87.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Elaine Cristine Gonçalves Pereira - VISTOS. Providencie a parte autora a… Processo 1002045-87.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Elaine Cristine Gonçalves Pereira - VISTOS. Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil). Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado. Intime-se. - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)

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Processo nº 1002045-60.2025.8.26.0526

ID: 307619642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1002045-60.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA DA ROCHA

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Processo 1002045-60.2025.8.26.0526 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - E.A.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, proposta pelo genitor e companheira, versando sobre o… Processo 1002045-60.2025.8.26.0526 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - E.A.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, proposta pelo genitor e companheira, versando sobre os interesses da filha menor, visando a concessão de liminar. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de urgência. Não entendo presentes, ao menos, por ora, os elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada requerida, notadamente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, razão pela qual, acolho o parecer do representante do Ministério Público (fls. 21/22) e indefiro o pedido, ressalvando a possibilidade de rever tal posição a posteriori, ou seja, em momento seguinte ao da contestação, quando então este juízo disporá de maiores elementos que permitam formar juízo seguro acerca do alegado. No entanto, considerando a seriedade dos fatos narrados, excepcionalmente, determino a constatação pelo Oficial de Justiça acerca da situação e condições do menor K. M. C. M. (DN.: 15/01/2023), bem como se o último se encontra sob a guarda de fato do genitor acima qualificado, certificando-se pormenorizadamente. Cite-se e intime-se a parte ré, para eventual defesa, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher a qualificação necessária, em especial, o endereço eletrônico (e-mail) e / ou número de telefone celular com acesso à ferramenta Whatsapp, viabilizando a realização da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. Remetam os autos ao CEJUSC para: 1) agendamento de data e horário para realização da "Oficina de Parentalidade", se couber; 2) designação de audiência de tentativa de conciliação pelo modo virtual (teleconferência). Com as informações das datas designadas e LINK's de acesso, que fará parte integrante da presente decisão, intimem-se as partes, providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, intime-se parte autora, na pessoa do advogado (DJE), inclusive, para apresentar nos autos, no prazo 48 horas (quarenta e oito horas), endereço de e-mail e / ou número de celular com ferramenta Whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado, se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador / celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Expeça-se carta / mandado, providenciando-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (participação) é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Sem prejuízo, emende-se à inicial, regularizando o autor o polo ativo da ação e sistema SAJ, para constar no nome da companheira e esclarecimentos necessários, nos termos requeridos pelo Ministério Público "(...) Inicialmente, à vista do pedido de guarda em favor do requerente E. A. de .A. e sua companheira (cf. fl. 03), requeiro a intimação da parte autora para que providencie a inclusão de S. L. da C. E. no polo ativo da ação. Na ocasião, deverá esclarecer qual o grau de parentesco que guarda com o infante K. M. C. M. (anoto documento de identidade a fl. 08 e certidão de nascimento a fl. 12 com divergência quanto ao nome da genitora do autor e suposta avó materna da criança) (...)", sob as penas da lei. Prazo: 15 dias. Servirá a presente decisão, como MANDADO / CARTA, nos termos do Comunicado CG nº 174/2009. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA HELENA DA ROCHA (OAB 354185/SP)

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