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"1002048-80.2025.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 90 de 92

Processo nº 5456633-41.2025.8.09.0077

ID: 335833208

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5456633-41.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5456633-41.2025.8.09.0077Ação:Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais.Promovente:Wanduir Pereira Dos SantosPromovido(a): Banco Daycoval S.a. VISTOS, ETC.Wanduir Pereira dos Santos ingressou em juízo com Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Banco Daycoval S/A, ambos qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, no dia 18.04.2022 contratou dois empréstimos pessoais junto ao Banco C6 Bank, ambos creditados em 19.04.2022.Afirma que no dia 20.04.2022 foi creditado um valor de R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais) oriundo do banco Daycoval, o qual desconhece a contratação.Informa que desde então ocorrem descontos mensais advindos de contração de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) no beneficio previdenciário nº 196.234.656-8, os quais não amortizam o valor principal, restando inalterado o valor da dívida.Por tal motivo, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de cartão de crédito consignável, sob pena de multa. Na oportunidade, pugnou a inversão do ônus da prova e a audiência de conciliação. No mérito, pugnou a declaração de nulidade de contrato, bem como a devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.345,9 (quatro mil e trezentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos).Na decisão proferida no evento nº 05, o pedido de concessão da tutela de urgência foi indeferido, bem como o pedido de inversão do ônus da prova, sendo deferido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitaO Banco promovido apresentou contestação no evento 27, alegando regularidade na contratação do cartão de crédito consignado inexistindo vício de consentimento, tendo o autor realizado saque complementar através do referido cartão. No mérito, requereu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente, bem como a condenação dos ônus sucumbenciais.Na audiência de conciliação (evento nº 30), as partes se fizeram presentes, porém não transigiram.A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 33.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.Não havendo questões processuais a serem dirimidas, passo a análise do mérito.Importante frisar que não há dúvida de que o vínculo entre as partes reflete claramente a uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, a parte promovente nega ter consentido a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral.O banco promovido por sua vez argumenta que a parte autora realizou a contratação do cartão de crédito consignado, bem como possuía ciência acerca da modalidade da contratação.Observa-se que o empréstimo em questão foi realizado por meio digital, mediante biometria facial, tendo a parte promovida juntado aos autos o dossiê de contratação (Proposta 1032265), sua geolocalização, seu endereço de IP, termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito Consignado, solicitação de saque via Cartão de Crédito Consignado, todos contendo assinatura digital por meio do código Hash garantindo sua autenticidade (evento nº 27).Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.De se ressaltar, inclusive, que em momento algum foi arguida a falsidade das assinaturas apostas no contrato aqui discutido.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Quanto aos danos morais, estes não se encontram caracterizados, já que no caso concreto, a cobrança de parcelas contratuais, na forma de descontos no benefício previdenciário, mostra-se devida e justificada, e não tem o condão de produzir abalo caracterizador de dano moral, porquanto o banco requerido agiu no exercício regular do seu direito de cobrança (art. 188, inciso I, do CC).Ainda, não há que se falar em readequação/conversão do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado, tampouco em indenização por danos morais e repetição de indébito, uma vez que a parte autora consentiu, expressamente, quanto aos termos da contratação. No entanto, caso a parte promovente não esteja satisfeita com a produto contratado, basta procurar diretamente o Banco para realizar o cancelamento do serviço de cartão de crédito consignado.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Wanduir Pereira dos Santos em face de Banco Daycoval S/A, pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente.(assinado eletronicamente)Juiz de Direito

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Fernando Mattioni x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 312544988

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012636-90.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MATTIONI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012636-90.2024.8.11.0055. AUTOR(A): FERNANDO MATTIONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. 1. Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012636-90.2024.8.11.0055. AUTOR(A): FERNANDO MATTIONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Fernando Mattioni, Francieli de Carli Mattioni, Laura de Carli Mattioni e Leonardo de Carli Mattioni, representados por seus genitores, em face de TAM Linhas Aéreas S.A. (LATAM Airlines Brasil). 2. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas da requerida para viagem com o seguinte itinerário: origem em Roma, conexão em Madri e destino final em São Paulo. Todavia, 24 horas antes do voo entre Madri e São Paulo, foi informada por e-mail do cancelamento do voo, sendo orientada a buscar maiores informações diretamente no aeroporto. 3. Ao comparecerem ao balcão de atendimento da requerida no aeroporto de Madri, foram realocados para um novo voo, com decolagem prevista para o dia seguinte, às 20h30, e receberam hospedagem, translado e alimentação. Contudo, a alteração de voo gerou significativo transtorno físico e emocional, pois resultou em uma espera de mais de 24 horas. 4. Além do atraso, ao desembarcarem no aeroporto de São Paulo, os autores verificaram que duas de suas bagagens foram extraviadas, sendo que, até a data da propositura da ação, uma delas não havia sido devolvida. 5. Afirma ainda que, em razão dos transtornos, o autor Fernando Mattioni teve que se ausentar de um dia de trabalho, o que ocasionou prejuízos adicionais. 6. Sustenta que a requerida violou direitos consumeristas, não prestou adequada assistência e causou graves danos morais, requerendo, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual defendeu, em síntese, a inexistência de ato ilícito, prestou toda a assistência necessária aos passageiros, conforme regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e que não houve falha na prestação do serviço. 8. Houve impugnação à contestação, na qual os autores reiteraram os argumentos iniciais e destacaram que o atraso e o extravio configuram falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da requerida. 9. As partes manifestaram-se quanto ao desinteresse na produção de novas provas. 10. É o relatório. Decido. É O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 11. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (negritos nossos) 12. A respeito do tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).(negritos nossos) 13. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e, para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), julgo desnecessária a produção de outras provas. 14. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, asseverando que: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513) 15. Desta forma, à luz do disposto no artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. 16. Adentrando ao meritum causae, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, conforme dispõe o artigo 1º da legislação consumerista. Tal reconhecimento evidencia a vulnerabilidade do consumidor, afastando, assim, a igualdade formal das partes prevista no Código Civil. 17. Pois bem. Compreendo que o mérito deve ser julgado improcedente. Explico. 18. Não obstante os argumentos lançados na exordial, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, os autores foram reacomodados em outra aeronave, com fornecimento de assistência material integral, incluindo despesas de hospedagem, alimentação e translado, conforme exige a Resolução nº 400/2016 da ANAC. 19. Conforme dispõe a referida resolução, a respeito de atraso, cancelamento, interrupção dos serviços e preterição, estabelece-se, no artigo 21: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (negrito nosso) 20. No caso concreto, observa-se que a empresa ré comunicou previamente o cancelamento, prestou a assistência devida, e realocou os autores em outro voo com menos de 24 horas de diferença, de modo que foram cumpridas as obrigações legais e contratuais. 21. Ademais, quanto à alegação de extravio de bagagens, não há prova robusta de dano efetivo ou perda definitiva das bagagens. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero aborrecimento ou atraso na devolução da bagagem não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu no presente caso. 22. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente: O cancelamento de voo por problema mecânico configura fortuito interno, exigindo da companhia aérea a prestação da assistência devida. 2. O dano moral não é presumido em casos de atraso ou cancelamento de voo, sendo necessária a comprovação de sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento. 3. A ausência de prova de efetivo dano extrapatrimonial impede a condenação da empresa aérea por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp 2374535/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe 26/10/2023. (N.U 1029712-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) O cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de lesão aos direitos da personalidade que extrapolem o mero dissabor. O cumprimento das obrigações de assistência material pela companhia aérea, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, exclui a configuração de falha na prestação do serviço. A indenização por dano moral no transporte aéreo depende da comprovação da violação aos direitos da personalidade do passageiro, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, eu; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 14.034/2020, art. 251-A; Resolução nº 400/2016 da ANAC. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para julgamento Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.374.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23/10/2023. (N.U 1010385-02.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REACOMODAÇÃO – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA EFETIVA – AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumprido o disposto no artigo 12 da Resolução n. 400 da ANAC e não comprovados efetivamente os danos morais, o cancelamento de voo e a consequente reacomodação do passageiro configura mero descumprimento contratual que gera apenas incômodo e aborrecimento. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002048-93.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) 23. Portanto, verifica-se que, apesar dos documentos juntados, não foi comprovada falha na prestação do serviço pela parte requerida. Ao revés, restou demonstrado que houve a prestação da assistência necessária, em estrito cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. 24. Assim, caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. 25. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. 26. CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 27. Após o transito em julgado, AO AQUIVO com as baixas e anotações de estilo. 28. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 5418651-90.2025.8.09.0077

ID: 336302071

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5418651-90.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEDRO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos: 5418651-90.2025.8.09.0077Ação: Declaratória de Nulidade/Conversão de Contrato de Reserva Cartão de Crédito Consignado - RCC c/c Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos MoraisPromovente: Geraldo Pedro PintoPromovido: Banco PAN S.A. VISTOS, ETC. Geraldo Pedro Pinto ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade/Conversão de Contrato de Reserva Cartão de Crédito Consignado - RCC c/c Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Banco PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.Informa a parte autora, em síntese, que ao analisar seu extrato de empréstimo consignado, verificou a existência de descontos no valor de R$ 47,77 (quarenta e sete reais e setenta e sete centavos).Aduz que não realizou a contratação de cartão de crédito consignado (Reserva de Cartão Consignado – RCC), bem como jamais recebeu informações claras sobre a constituição do RCC, sendo indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário.Ao final, pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a parte promovida suspenda os descontos realizados em seu benefício previdenciário, referente ao empréstimo de cartão consignado, sob pena de multa. Na oportunidade, pugnou a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito referente a utilização do cartão de crédito consignado (contrato nº 765184260-6), a restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário, e a condenação do Banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Na decisão proferida no evento 04, os pedidos de tutela de urgência e inversão do ônus da prova foram indeferidos.O Banco promovido apresentou contestação no evento 22, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mais, requereu a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos.Na audiência de conciliação, as partes se fizeram presentes, no entanto, não transigiram (evento 24).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Fundamento e decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.No tocante à alegação preliminar de inépcia da inicial, vejo que não merece prosperar, pois a peça inaugural preencheu todos os requisitos legais dispostos no art. 319 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar.Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo ao mérito.De proêmio, anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre as partes se enquadra nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90.A questão inclusive está pacificada pela jurisprudência do E. STJ, consoante o enunciado da Súmula nº 297, que dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No caso em tela, a parte ré alega que os descontos realizados são devidos, visto que se referem a contrato eletrônico firmado pela parte autora junto ao Banco, mediante uso de assinatura digital por biometria facial. A fim de comprovar suas alegações, juntou aos autos o Planilha de Proposta de Cartão, Recibo de Transferência no valor de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais), faturas do cartão, Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN, Consentimento com o Cartão Benefício Consignado, Proposta de Adesão - Produto Seguro PAN Cartão Consignado Protegido, Saque do Limite do Cartão Benefício Consignado, Dossiê de Contratação, todos com assinatura digital por meio de fotografia do rosto da parte autora (evento 22).Ademais, a geolocalização (-16.4420535, -51.1217741) do local em que foi realizada a assinatura do contrato, refere-se ao endereço de um local nesta cidade de Iporá/GO, onde são realizados empréstimos consignados.Ressalto, ainda, que não há que se cogitar que o contrato celebrado entre as partes seria inválido por ter sido firmado mediante uso de plataforma virtual, notadamente porque o simples fato de a contratação ter ocorrido pela forma eletrônica não afasta a sua validade e tampouco constitui causa a macular a segurança do negócio jurídico, considerando o atual progresso tecnológico e adoção em larga escala de ferramentas e métodos de transmissão e recepção eletrônica de dados, bem como as disposições dos art. 107 e 441 do Código Civil.Vale ressaltar, também, que a parte autora não demonstrou ser incapaz de celebrar negociações digitais, sobretudo porque a contratação eletrônica se presta para acompanhar o avanço tecnológico.Nesse sentido, as provas juntadas aos autos são suficientes para comprovarem a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na contratação regular do cartão de crédito consignado e demais produtos.Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.Assim, diante do quadro fático, constato que os documentos juntados pelo Banco promovido demonstram a existência de relacionamento bancário entre as partes e a validade do contrato impugnado. Observo, ainda, que todos os valores e as formas de pagamento estão elencados nos documentos juntados no evento 22.Portanto, comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, com a consequente disponibilização do valor liberado ao contratante, considera-se perfeitamente válido o negócio jurídico.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Portanto, não há que se falar em readequação/conversão do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado, tampouco em indenização por danos morais e repetição de indébito, uma vez que a parte autora consentiu, expressamente, quanto aos termos da contratação. No entanto, caso a parte promovente não esteja satisfeita com a produto contratado, basta procurar diretamente o Banco para realizar o cancelamento do serviço de cartão de crédito consignado.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Geraldo Pedro Pinto em face de Banco PAN S.A., e de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas devidas e arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Processo nº 1007044-48.2015.4.01.3400

ID: 308704887

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007044-48.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DONATONI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEREU LUIS BATTISTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007044-48.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 10020482220154010000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARISSA DONATONI DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007044-48.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 10020482220154010000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARISSA DONATONI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEREU LUIS BATTISTI JUNIOR - PRA6102100 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007044-48.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença apelada: "[t]rata-se de Mandado de Segurança impetrado por LARISSA DONATONI DA SILVA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, objetivando que seja determinada a realização das alterações do projeto de pesquisa, bem como seja renovada a bolsa de doutorado para a conclusão do Doutorado na Universidade NUI Galway/Irlanda. Relata que participa atualmente de Doutorado Pleno no Exterior, no âmbito do Programa Ciências sem Fronteiras. Narra que, no mês de maio de 2015, iniciaram-se as avaliações do desempenho da impetrante no desenvolvimento do projeto, cuja alteração, nada obstante tenha sido aprovada pelo comitê de ética e pela banca examinadora da Universidade responsável, foi indeferida pela CAPES, com fundamento no parecer da “coordenação de área”, que avaliou a capacidade acadêmica da impetrante para desenvolver uma tese de doutorado. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão de fls. 405/406. A autoridade coatora apresentou informações (fls. 414/422), sustentando a legalidade do ato. A impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento (fls. 552/569). O Ministério Público Federal declinou de atuar nos feitos (fls. 572/574). É o relatório". A segurança foi denegada, como se depreende do dispositivo: "[a]nte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários (Súmula 105 do STJ)". Larissa Donatoni da Silva interpôs apelação, na qual requer a reforma da sentença apelada para que haja a renovação da bolsa de estudos que lhe foi concedida. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. Incidentalmente, a parte apresentou pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O então Relator, Desembargador Jirair Aram Megherian deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior interpôs agravo interno requerendo a revogação da decisão. Anos depois, a parte junta aos autos comprovante de que concluiu o doutorado. Posteriormente, a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior informa desinteresse no julgamento do agravo interno (id:427324557). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007044-48.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso. A peça, subscrita por profissional legalmente habilitado, foi protocolada no prazo legal. Preparo recolhido (ID 169639). II. A sentença apelada, no que interessa: "[p]leiteia a impetrante que seja determinada a realização das alterações do projeto de pesquisa, bem como seja renovada a bolsa de doutorado para a conclusão do Doutorado na Universidade NUI Galway/Irlanda. Nos termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, entendo que a matéria posta em debate refere-se a mérito administrativo, cabendo ao Administrador Público responsável pelo programa de Doutorado da Capes decidir se a impetrante possui condições ou não de dar continuidade ao projeto. Pelo que se vê da explanação da autoridade coatora, o projeto de pesquisa apresentado pela impetrante, ainda que após as alterações feitas, revela-se inconsistente para um programa de doutoramento, razão pela qual não foi autorizada a renovação no programa como bolsista da Capes. Como já mencionado na decisão anterior, de acordo com as regras do programa, apresentadas no manual para bolsistas, mudanças no plano de estudos devem ser submetidas à avaliação da CAPES, assim como a renovação da bolsa é avaliada anualmente pela comissão de área de acordo com o desempenho e mérito acadêmico. Desse modo, não cabe a este juízo avaliar as condições técnicas do projeto de pesquisa apresentado pela impetrante. A Administração Pública possui margem de discricionariedade suficiente para determinar os critérios que serão utilizados para a concessão de bolsas de pesquisa científica, considerando a oportunidade e conveniência, não podendo o Poder Judiciário intervir nestes casos, sob pena de se estar a violar o princípio da separação dos poderes". III. Discute-se nestes autos o indeferimento da renovação por parte da CAPES da bolsa de doutorado da apelante, considerando o mérito administrativo e as regras do edital do Programa Ciência sem Fronteiras. De um lado, a CAPES indeferiu o pedido de mudança de projeto e a renovação da bolsa de estudos sob o seguinte fundamento: "o projeto foi substancialmente modificado. Ainda assim, o mesmo é desprovido de uma nacionalidade que justifique sua execução. O projeto não reúne indicativos de que seja compatível com um doutorado, uma vez que se propõe apenas a realizar uma análise causal sem uma sólida justificativa acadêmica. Assim, a mudança do projeto invalida quaisquer elementos que permitam proferir uma análise de mérito adequada durante o processo seletivo. A impropriedade do projeto revela-se pelo abandono do projeto anterior para o atual, para o qual não se tem ideia de sua adequação ou mesmo conteúdo". De outro, a apelante sustenta que está registrada como aluna do programa de doutorado e que foi avaliada pelo Comitê de Pesquisa em Pós-Graduação e seu processo no primeiro ano de estudo foi considerado satisfatório. Além disso, junta parecer de professor membro do Departamento de Fisioterapia da Universidade Federal de Pernambuco que mostra que a alteração do título ou metodologia é consequência da evolução da pesquisa científica e do desenvolvimento natural da pesquisadora, podendo haver alterações até o final do projeto. O então Relator, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, utilizou os argumentos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n° 1002048-22.2015.4.01.0000, pelo que antecipou os efeitos da tutela recursal a fim de determinar "o prosseguimento na disponibilização da bolsa de estudo à apelante, até o julgamento do recurso da apelação". Ao meu ver, a decisão administrativa da CAPES pautou-se em critérios de conveniência e oportunidade quanto à avaliação do novo projeto de pesquisa, o que, em regra, insere-se na esfera discricionária da Administração Pública. No entanto, considerando que, após o deferimento da tutela antecipada, a parte apelante efetivamente concluiu seus estudos, impõe-se a reforma da sentença em razão da situação de fato consolidada, tendo em vista que a decisão liminar proferida acabou por se estabilizar. Nesse sentido: "REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS ALUNOS REGULARMENTE CONVOCADOS. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança, determinando a expedição do Diploma de conclusão do curso de Medicina da impetrante, independentemente de comprovação de regularidade no ENADE. 2. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE foi instituído pela Lei nº 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5º, § 5º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame." (AgInt no REsp n. 1.338.886/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 19/4/2018). 4. Todavia, a jurisprudência do STJ também entende que "em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 5. Na hipótese, por força da tutela recursal concedida, a parte Impetrante colou grau em 11/12/2023. Tal o contexto, a satisfação da pretensão trouxe como consequência a consolidação da situação de fato resultante do atendimento da ordem judicial, uma vez que a reversão implicaria em danos irreparáveis e desnecessários à parte agravante. 6. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1099231-67.2023.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.)" IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação, para, confirmando tutela deferida, conceder a segurança. Custas pela parte impetrante, em atenção à causalidade. Sem honorários por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007044-48.2015.4.01.3400 Processo Referência: 10020482220154010000 APELANTE: LARISSA DONATONI DA SILVA APELADO: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. DOUTORADO PLENO NO EXTERIOR. RENOVAÇÃO DE BOLSA. ALTERAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por estudante vinculada ao Programa Ciência sem Fronteiras, com o objetivo de garantir a renovação da bolsa de doutorado no exterior, bem como a validação das alterações realizadas no projeto de pesquisa, previamente aprovadas pela universidade estrangeira. 2. A CAPES indeferiu o pedido de renovação sob o fundamento de inconsistência do novo projeto, concluindo pela ausência de mérito acadêmico. A decisão de primeiro grau entendeu que se trata de matéria de discricionariedade administrativa, insuscetível de controle judicial. 3. A tutela antecipada foi deferida em sede de agravo de instrumento, viabilizando a continuidade dos estudos da impetrante. Posteriormente, a impetrante concluiu o doutorado. A CAPES manifestou desinteresse no prosseguimento do agravo interno interposto. 4. A decisão administrativa da CAPES pautou-se em critérios de conveniência e oportunidade quanto à avaliação do novo projeto de pesquisa, o que, em regra, insere-se na esfera discricionária da Administração Pública. 5. No entanto, o cumprimento da decisão liminar, que permitiu a continuidade do curso, levou à conclusão do doutorado pela impetrante, o que implicou a consolidação da situação de fato. 6. A aplicação da teoria do fato consumado é admitida em hipóteses excepcionais, quando a restauração da estrita legalidade pode ocasionar danos sociais irreparáveis, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7. Apelação provida. Custas pela parte impetrante, em atenção à causalidade. Sem honorários por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Marialine De Oliveira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 263154631

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-35.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIALINE DE OLIVEIRA MICHAEL LOPES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002048-35.2025.8.11.0040. AUTOR: MARIALINE DE OLIVEIRA, MICHAEL LOPES DE MEDEIROS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002048-35.2025.8.11.0040. AUTOR: MARIALINE DE OLIVEIRA, MICHAEL LOPES DE MEDEIROS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - UTILIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA FOMENTO DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL. Por conseguinte, não merece ser acolhida a tese preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pela parte reclamada, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Entrementes, o interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, sendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantia constitucional. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida, e ainda, rejeito a alegação quanto à suposta atuação predatória por parte da patrona, em razão da ausência de elementos concretos que demonstrem fraude nestes autos. - DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO – PROCURAÇÃO IRREGULAR. De igual forma, não acolho os argumentos da preliminar atinente à irregularidade de representação processual da parte autora, posto que o § 1º do artigo 105 do CPC estabelece que a procuração assinada digitalmente é válida para representação em processos judiciais, além de que não há indícios concretos de fraude nesse caso e os reclamantes compareceram à audiência de conciliação, podendo se dar por ratificado o instrumento de mandato. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Rejeito a referida tese, arguida pela parte Ré, em sede de preliminares ao julgamento do mérito, tendo em vista os argumentos aventados, confundir-se com a análise do próprio mérito, máxime que não trará prejuízo ao julgamento da demanda a declaração de tal instituto jurídico na presente lide, ante as provas acostadas aos autos. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A parte autora alega ter adquirido passagens aéreas por intermédio da requerida para realizar viagem no dia 22.10.2024 - trecho Sinop/MT x Fortaleza/CE- voos G3 1483/1522, com conexão em Guarulhos/SP. Aduz a parte autora que foram informados do cancelamento de seu voo, foram realocados para um voo partindo de Cuiabá, precisando viajar de ônibus, o que gerou custos extras e um atraso de mais de 6 horas. Diante destes fatos, ajuizou a presente ação requerendo R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de supostos danos morais sofridos e o importe de R$ 4.731,33 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), no que se refere a possíveis danos materiais. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. A ré, em sua contestação, reconhece o atraso no voo de ida, atribuindo-o a motivo de força maior, e que procedeu com a comunicação de forma antecedente, configurando caso fortuito, o que afastaria sua responsabilidade. Alega ainda que prestou assistência material conforme as normativas da ANAC e que o atraso no voo de retorno se deu por necessidade de alteração da malha aérea, com aviso prévio aos autores e reacomodação em outro voo . Por fim, sustenta que os transtornos relatados pelos autores não configuram dano moral, limitando-se a aborrecimentos inerentes à prestação de serviços aéreos, e requer a improcedência total dos pedidos. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. Pois bem. Evidencia-se que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. A Requerida, ao vender uma passagem, assume a responsabilidade de levar o passageiro ao destino, no dia e hora avençados, de tal modo, eventuais problemas enfrentados pela companhia o cumprimento da avença são de sua exclusiva responsabilidade e absolutamente alheios ao passageiro contratante, ou seja, o risco de que voos sejam cancelados ou alterados, por qualquer motivo, é sem dúvida da companhia aérea, risco esse, aliás, inerente ao seu ramo de atividade. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais aos reclamantes, isso porque a alteração no itinerário, causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço. No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação equivalente a R$ 5.500,00, que servirá, a um só tempo, para amenizar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DANO MATERIAL Quanto ao dano material, conforme descrito no id. 184309383, tendo em vista os gastos devidamente comprovados. Por consequência lógica aos argumentos supra, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, alusivo a indenização por preterição de embarque. DISPOSITIVO “Ex positis”, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar o valor de R$ 5.500,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação Condenar a reparação de danos materiais, a ré, nos limites do pedido feito na inicial, a ressarcir ao autor o valor conforme descrito no id. 1184309383. Sobre os danos materiais deverão incidir juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir do efetivo pagamento. Ambos a partir da vigência da lei n.14.905/2024 (30.08.2024), o valor passará a ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, até a data do efetivo pagamento, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela citada lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, §4º, da CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5344551-67.2025.8.09.0077

ID: 334065726

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5344551-67.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESPERANCA GOMES MARANHAO MARENGAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRAM BORGES DE MORAES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SYNARA SILVA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Aut… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5344551-67.2025.8.09.0077Ação: Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos MoraisPromovente: Maria Esperança Gomes Maranhão MarengãoPromovido: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento VISTOS, ETC. Maria Esperança Gomes Maranhão Marengão ingressou em Juízo com ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em face de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, não ter contratado empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito junto ao Banco promovido, o qual vem sendo descontado em seu benefício previdenciário desde maio de 2023.Por tal motivo, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, referentes ao empréstimo sobre RMC e, ainda, que a parte promovida se abstenha de proceder a reserva de margem consignável, sob pena de multa. Na oportunidade, requereu a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária. No mérito, postulou a declaração de nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC e reserva de margem consignável, e a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais e a quantia de R$ 4.933,82 (quatro mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), a título de repetição de indébito. Requereu, ainda, a inversão do ônus probatório.Na decisão do evento 04, o pedido formulado em sede de tutela de urgência foi indeferido, assim como o de inversão do ônus da prova, sendo deferido apenas o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Devidamente citado, o Banco promovido ofertou contestação no evento 20, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, o descabimento da assistência judiciária e a falta de interesse processual. No mérito, requereu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente, bem como a condenação da parte autora às sanções por litigância de má-fé.Na audiência de conciliação, evento 22, as partes se fizeram presentes, porém não se compuseram amigavelmente.A parte autora apresentou impugnação a contestação no evento nº 25.É o breve relatório. Decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.No que tange as preliminares arguidas pelo Banco promovido, passo a análise.No que se refere à falta de interesse processual, a doutrina costuma identificá-la pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. “Há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 76)."Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele apta a tutelar a situação jurídica do requerente." (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. v. 1. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2010, p. 247).No presente caso, resta evidente a necessidade e utilidade na propositura da demanda, visto que a parte autora pretende a compensação pelo dano sofrido. Logo, rejeito a referida preliminar.Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vejo que também razão não lhe assiste. Analisando a documentação colacionada aos autos, verifica-se que a parte promovente faz jus à obtenção do benefício, porquanto restou evidenciada sua incapacidade financeira, razão pela qual mantenho o deferimento da assistência judiciária. Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo a análise do mérito.Importante frisar que não há dúvida de que o vínculo entre as partes reflete claramente a uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, a parte promovente nega a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável, razão pela qual pleiteia a nulidade do contrato, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral.Nesse sentido, analisando os autos, verifica-se que os contratos foram realizados de forma digital, validados mediante Selfie, tendo a parte promovida juntado aos autos o dossiê de contratação - Proposta 59416956, termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão Consignado de Benefício, todos contendo assinatura digital por meio de fotografia do rosto da parte autora, bem como cópia dos documentos pessoais e o comprovante de transferência de valores para a conta de titularidade da mesma (evento nº 20). Nesse sentido, as provas juntadas aos autos são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica existente entre as partes, consistente na contratação regular do cartão de crédito consignado.Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Por fim, no que diz respeito ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, verifico que não lhe assiste razão, pois não há nos autos indícios suficientes que autorizem sua caracterização. Para que a litigância de má-fé seja configurada, é necessário que reste comprovado dano causado à outra parte e culpa da parte por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 80 do NCPC, o que, contudo, não ocorreu no presente caso. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Maria Esperança Gomes Maranhão Marengão em face de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Ainda, indefiro o pedido de condenação da parte autora nas sanções por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação acima.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência por força do que dispõe os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Processo nº 5344551-67.2025.8.09.0077

ID: 334065746

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5344551-67.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Aut… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁJUIZADO ESPECIAL CÍVELRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5344551-67.2025.8.09.0077Ação: Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos MoraisPromovente: Maria Esperança Gomes Maranhão MarengãoPromovido: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento VISTOS, ETC. Maria Esperança Gomes Maranhão Marengão ingressou em Juízo com ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em face de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, não ter contratado empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito junto ao Banco promovido, o qual vem sendo descontado em seu benefício previdenciário desde maio de 2023.Por tal motivo, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, referentes ao empréstimo sobre RMC e, ainda, que a parte promovida se abstenha de proceder a reserva de margem consignável, sob pena de multa. Na oportunidade, requereu a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária. No mérito, postulou a declaração de nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC e reserva de margem consignável, e a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais e a quantia de R$ 4.933,82 (quatro mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), a título de repetição de indébito. Requereu, ainda, a inversão do ônus probatório.Na decisão do evento 04, o pedido formulado em sede de tutela de urgência foi indeferido, assim como o de inversão do ônus da prova, sendo deferido apenas o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Devidamente citado, o Banco promovido ofertou contestação no evento 20, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, o descabimento da assistência judiciária e a falta de interesse processual. No mérito, requereu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente, bem como a condenação da parte autora às sanções por litigância de má-fé.Na audiência de conciliação, evento 22, as partes se fizeram presentes, porém não se compuseram amigavelmente.A parte autora apresentou impugnação a contestação no evento nº 25.É o breve relatório. Decido.Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.No que tange as preliminares arguidas pelo Banco promovido, passo a análise.No que se refere à falta de interesse processual, a doutrina costuma identificá-la pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. “Há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 76)."Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele apta a tutelar a situação jurídica do requerente." (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. v. 1. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2010, p. 247).No presente caso, resta evidente a necessidade e utilidade na propositura da demanda, visto que a parte autora pretende a compensação pelo dano sofrido. Logo, rejeito a referida preliminar.Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vejo que também razão não lhe assiste. Analisando a documentação colacionada aos autos, verifica-se que a parte promovente faz jus à obtenção do benefício, porquanto restou evidenciada sua incapacidade financeira, razão pela qual mantenho o deferimento da assistência judiciária. Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo a análise do mérito.Importante frisar que não há dúvida de que o vínculo entre as partes reflete claramente a uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, a parte promovente nega a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável, razão pela qual pleiteia a nulidade do contrato, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e indenização por dano moral.Nesse sentido, analisando os autos, verifica-se que os contratos foram realizados de forma digital, validados mediante Selfie, tendo a parte promovida juntado aos autos o dossiê de contratação - Proposta 59416956, termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão Consignado de Benefício, todos contendo assinatura digital por meio de fotografia do rosto da parte autora, bem como cópia dos documentos pessoais e o comprovante de transferência de valores para a conta de titularidade da mesma (evento nº 20). Nesse sentido, as provas juntadas aos autos são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica existente entre as partes, consistente na contratação regular do cartão de crédito consignado.Observa-se, ainda, que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, pelo que consta nos autos, a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da contratação.Sobre o tema, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Sublinhei.Por fim, no que diz respeito ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, verifico que não lhe assiste razão, pois não há nos autos indícios suficientes que autorizem sua caracterização. Para que a litigância de má-fé seja configurada, é necessário que reste comprovado dano causado à outra parte e culpa da parte por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 80 do NCPC, o que, contudo, não ocorreu no presente caso. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Maria Esperança Gomes Maranhão Marengão em face de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Ainda, indefiro o pedido de condenação da parte autora nas sanções por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação acima.Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência por força do que dispõe os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

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Processo nº 0702546-09.2025.8.01.0001

ID: 280344560

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0702546-09.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DULCIMAR DE SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: RENATO SILVA FILHO (OAB 2389/AC) - Processo 0702546-09.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1Dulcimar de Souza AmorimB0 … ADV: RENATO SILVA FILHO (OAB 2389/AC) - Processo 0702546-09.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1Dulcimar de Souza AmorimB0 - 1. Trata-se de embargos à execução proposta por Dulcimar Souza Amorim em desfavor de Jonathas Santos Almeida Carvalho e Paulo Justino Pereira em virtude dos autos nº 0720624-85.2024.8.01.0001. Relata o Embargante Dulcimar de Souza Amorim que foi surpreendido com a propositura de uma ação de execução movida por Paulo Justino Pereira e Jonathas Santos Almeida Carvalho, que buscam cobrar honorários periciais no valor de R$ 90.160,19 (noventa mil, cento e sessenta reais e dezenove centavos). Sustenta que a cobrança tem como base um contrato que estabelecia o pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor de um precatório recebido pelo Embargante, sendo 2,5% (dois e meio por cento) destinados a cada um dos Exequentes. No entanto, alega que o documento apresentado como suporte à execução não atende aos requisitos legais, pois se trata apenas de umaproposta de honorários, e não de umtítulo executivo extrajudicial válido, conforme exige oartigo 784, III, do Código de Processo Civil, já que não foi assinado por duas testemunhas. Além disso, relata que o pagamento dos honorários estava condicionado aoêxito da perícia, ou seja, somente seria devido se o trabalho pericial resultasse em uma decisão favorável contra a Assembleia Legislativa do Acre. Como isso não ocorreu, a obrigação de pagamentonão se concretizou, nos termos doartigo 125 do Código Civil, que trata de obrigações condicionais. Ademais, os Exequentes não notificaram o Embargante para que ele pudesse regularizar o pagamento antes da ação, o que viola oartigo 397 do Código Civil, que exige a constituição prévia em mora. Outrossim, aduz que os cálculos periciais apresentados pelos Exequentes contem erros grosseiros, levando a um valor superestimado na execução do Mandado de Segurança. Ademais, ressalta ainda que a pretensão dos Exequentesjá prescreveu, pois o serviço foi prestado em2012, e a ação só foi ajuizada em2024, ultrapassando o prazo de5 anosprevisto noartigo 206, §5º, II, do Código Civil. Por fim, entende que a cobrança dos honorários configuraenriquecimento sem causa, já que o trabalho pericial não beneficiou o Embargante, mas, ao contrário, lhe causou significativos prejuízos, violando oartigo 884 do Código Civil. Diante desses fatos, entende que os Embargos à Execução devem seracolhidos, declarando-se ainexistência de título executivo válido, aprescrição da cobrançae anulidade da execução, evitando-se assim um grave prejuízo ao Embargante, que já foi excessivamente onerado por falhas alheias. Ao final, pretende: a)Extinção da execuçãopor falta de título executivo válido (art. 917, I, CPC), já que a "proposta de honorários" não constitui obrigação exigível, certa e líquida; b)Prevalência da intenção das partessobre a cláusula contratual (art. 112, CC), afastando o pagamento, pois o documento (uma proposta, não contrato) previa que, se a Justiça não condenasse a Assembleia Legislativa do Acre, não haveria débito; c)Prescrição da cobrança(art. 206, §5º, II, CC e art. 487, II, CPC), extinguindo o débito; d)Compensação de valores(arts. 368 e 373, CC), caso a execução persista, entre eventuais débitos e pagamentos indevidos por cálculos errôneos; e)Condenação dos exequentesa custas e honorários advocatícios (art. 85, CPC), por cobrança indevida que forçou a defesa judicial; f)Resguardo do direitoa ação autônoma por danos (arts. 186 e 927, CC), se os prejuízos não forem reparados nos embargos; g)Pedido de tutela provisória(arts. 300 e 919, §1º, CPC) para suspender a execução até o julgamento, evitando dano irreparável. Juntou documentos de pp. 23/76. Determinação de pagamento das custas iniciais à p. 77. Requerimento de assistência judiciária gratuita às pp. 79/83 com a juntada de anexos às pp. 84/95. Determinação de emenda à p. 97. Recolhimento de custas processuais às pp. 100/104. É o que basta relatar. Decido. Como se sabe, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução não é automática, dependendo de expresso requerimento da parte embargante e do preenchimento dos requisitos para concessão de tutela provisória, nos termos do art. 919 do CPC além da garantia do Juízo, a seguir: Art. 919.Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1ºO juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, constata-se que não há garantia judicial constituída (penhora, depósito ou caução) para fundamentar a suspensão da execução fiscal. É essencial destacar que a medida suspensiva deve equilibrar os interesses das partes, assegurando tanto a proteção do executado contra eventual dano irreparável quanto a garantia de que o exequente não terá seu direito creditório desamparado durante o trâmite processual. Acerca do caso escorreito, veja-se o posicionamento da Corte Acreana: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART . 919, § 1º, CPC. INDEFERIMENTO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA . A atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos à concessão da tutela antecipada e garante da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Não há como ser deferido efeito suspensivo à embargos à execução se a parte embargante não garantiu o juízo, ainda que sejam relevantes os seus fundamentos. Agravo de instrumento desprovido . (TJ-AC - AI: 10015219520198010000 AC 1001521-95.2019.8.01 .0000, Relator.: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 17/03/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PRESTADA PELO AGRAVANTE INSUFICIENTE . DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante o escólio jurisprudencial, são três os requisitos legais para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: (i) o requerimento do embargante; (ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, traduzidos na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o no risco ao resultado útil do processo; (iii) e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 2 . No caso, a agravante não demonstrou o atendimento do requisito consubstanciado na garantia da execução, que poderia ser feito por penhora, depósito ou caução suficientes. Conforme assentado na decisão objurgada, o valor exequendo é de R$ 21.251,64 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), ao passo que a caução oferecida foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inferior, portanto, à importância devida pela recorrente . 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001955-79.2022 .8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) Sobre o tema, cito os precedentes da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO FUMUS BONI IURIS. DESCABIMENTO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 . Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução, bem como da presença do fumus boni iuris. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" ( REsp 1.803 .247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1672219 GO 2020/0049177-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC . SÚMULAS 282 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO . NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART . 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO . 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem;imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF" (AgInt no REsp 2.019 .687/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2 . Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ .4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, em acórdão suficientemente fundamentado, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ressaltando a ausência de comprovação da segurança do juízo, bem como dos demais requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC.5 . A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2308179 SP 2023/0054758-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo são cumulativos, neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ . CÁLCULOS ARITMÉTICOS COMPLEXOS. AGRAVO DESPROVIDO. À luz do disposto no § 2º do art. 919 do Código de Processo Civil, e nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (STJ . AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.8 .2022). 2. Também de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, "o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste" (STJ. AgInt no AREsp n . 1.840.946/GO, rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2021) . 3. Agravo desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002048-42.2022 .8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 16/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Diante de todo o exposto, não há como acolher o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência da garantia do juízo, conforme impõe o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, eis que a jurisprudência é clara no sentido de que os requisitos são cumulativos e que é necessário a garantia do juízo. Assim, ausente a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. 2. Cite-se os Embargados para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se o Embargante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0013244-40.2025.8.17.9000

ID: 319259797

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0013244-40.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão QUARTA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0013244-40.2025.8.17.9000 Impetrante:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão QUARTA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0013244-40.2025.8.17.9000 Impetrante: KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO Paciente: RICARDO DA SILVA LINS Autoridade Coatora: 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO DA SILVA LINS, em face de decisão exarada pela 1ª Vara Regional de Execução Penal que, nos autos do Processo de Execução nº 1002048-52.2024.8.17.4001, renovou a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal. A impetrante alega, em suma, a inexistência de requisitos para permanência no Sistema Penitenciário Federal, pugnando pelo retorno do paciente ao seu estado de origem, aduzindo ainda que o parecer da SENAPPEN é favorável à exclusão do paciente do SPF e que a referida decisão afronta à Lei de Execução Penal (LEP), ao princípio da individualização da pena e aos direitos fundamentais. Alega ainda que a decisão que renovou a permanência do paciente do Sistema Penitenciário Federal é genérica e desprovida de fundamentação individualizada, alegando que a permanência do apenado no SPF somente poderá ser prorrogada de forma excepcional, desde que demonstrada de forma concreta a persistência dos motivos que ensejaram a inclusão original. Assim, requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que renovou a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal e, ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem para que seja determinado o retorno imediato do paciente ao Sistema Prisional de seu estado de origem. O pedido de liminar não foi concedido em decisão interlocutória (ID 49147274). A autoridade coatora apresentou informações (ID 49351211), afirmando que embora não haja faltas disciplinares registradas, os elementos constantes dos autos, em especial os relatórios de inteligência da SEAP e da Polícia Civil, demonstram que o custodiado ainda representa risco à estabilidade e à segurança das unidades prisionais estaduais, mantendo vínculos com organizações criminosas, ressaltando que o Art. 10, §1º, da Lei nº 11.671/2008 não exige a comprovação de fato novo para renovação da medida, bastando a persistência dos fundamentos que ensejaram a inclusão originária. A Procuradoria de Justiça opinou preliminarmente pelo não conhecimento do pedido e, subsidiariamente, quanto ao mérito, entende não haver qualquer constrangimento ilegal, pugnando pela denegação da ordem (ID 49942690). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que as hipóteses de cabimento do Habeas Corpus devem ficar restritas aos casos em que se verifica verdadeira constrição à liberdade de ir e vir do paciente, não se admitindo quando substitutivo do recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) ou revisão criminal. Nesse sentido, são os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelas instâncias anteriores, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC: 211939 SP 0114273-34.2022.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 21/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/03/2022) – destaquei “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, § 1º, INCISO I E ART. 34. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE O QUANTUM DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Reconhecida pelas instâncias originárias a autonomia dos desígnios do paciente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pelas normas penais, visto que a dinâmica dos fatos em exame permite constatar a existência de duas ações típicas distintas, evidencia-se, no caso, a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que denota a impossibilidade da absorção de um delito pelo outro. Precedentes. III - Inviável na hipótese, a aplicação do princípio da consunção, ainda em razão de que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se adequa à via estreita do habeas corpus. Precedentes. IV - In casu, mantida a condenação nos exatos termos em que definida em sentença, fica prejudicada a análise do pleito de abrandamento do regime inicial, em razão do quantum da pena imposta, motivo pelo qual há que ser mantido o regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido.” (STJ - HC: 495322 SP 2019/0056179-4, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2019) (g.n.) “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. É permitido ao Tribunal reportar-se ao parecer ministerial ou a decisão de primeira instância, e a motivação pode ser, inclusive, sucinta. Porém, vale salientar, que mesmo assim, o decisum deve garantir a possibilidade de compreensão das razões pelas quais ela foi tomada, o que não ocorreu neste caso. 3. O acórdão impugnado não atende ao preceito do art. 93, IX, da CF/1988. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar nula a decisão impugnada, determinando que outra seja proferida, com fundamentação de acordo com os ditames legais.” (STJ, HC 207.526/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016) (g.n.) In casu, o impetrante se insurge contra decisão do Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal que renovou a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal. Ocorre que o meio de impugnação adequado em matéria atinente à execução da pena é o Agravo em Execução, nos termos do art. 197 da LEP. Diante disso, constata-se que o Habeas Corpus foi utilizado como substitutivo do recurso cabível, qual seja, o Agravo em Execução, de forma que o presente writ não deve ser conhecido. Da análise dos autos, não se comprovou, de plano, nenhuma flagrante ilegalidade que pudesse implicar no reconhecimento ex officio de prejuízos irreparáveis à liberdade de ir e vir do paciente. É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que para a prorrogação do prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal é prescindível a ocorrência de fato novo, bastando constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Vejamos os precedentes a seguir: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N . 211/STJ. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA . SÚMULA 662/STJ. INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. PRESCINDIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALCANCE NACIONAL . PAPEL DE LIDERANÇA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM INCLUSÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Tese recursal devidamente prequestionada, inexistindo ofensa à Súmula 211/STJ. 2. Recurso especial interposto com o objetivo de discutir a adequação dos fundamentos da decisão prolatada pela Corte local em relação aos dispositivos legais apontados como violados, à luz da jurisprudência do STJ, o que, por si só, não revela necessidade de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. Ausência de violação à Súmula 7/STJ . 3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 4. Segundo a Súmula 662/STJ: "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso ."5. O acórdão recorrido, ao exigir a indicação de fatos novos, em evidente conflito com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, viola a literalidade do art. 10, § 1º, da Lei n. 11 .671/2008, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, segundo o qual:"O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram."6 . Na hipótese em exame, a decisão proferida pelo juízo singular, cassada pelo acórdão recorrido, ao deferir a renovação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal, explicitou, com base em dados de inteligência, que os motivos que justificaram sua inclusão inicial em unidade prisional federal ainda se fariam presentes, em especial diante da constatação de que continua a exercer relevante papel de liderança em organização criminosa de alcance nacional.7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2115821 RJ 2023/0456910-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) No presente caso, inobstante a existência de fato novo, verifica-se que a magistrada sentenciante manteve o paciente no Sistema Penitenciário Federal com base em elementos concretos, sob o argumento de que os motivos que ensejaram a transferência inicial permanecem, considerando que os relatórios de inteligência da SEAP e da Polícia Civil, demonstram que o acusado ainda apresenta risco à estabilidade e à segurança das unidades prisionais estaduais, ante a permanência em posição relevante em organizações criminosas ligadas ao Comando Vermelho - CV. Nessa mesma linha, vejamos os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA . INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSIGNADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art . 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional" ( HC n . 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). 2. Na hipótese, apontou-se que o agravante é integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, ocupando cargo relevante dentro da organização, além de haver indícios de sua participação dentro da organização criminosa Comando Vermelho, o que demonstra a manutenção dos fundamentos que justificaram a transferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 171092 SP 2022/0297806-0, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO ESTADUAL DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO . PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que "não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida" ( AgRg no CC n. 153.692/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 1º/3/2018). 2 . In casu, a transferência e manutenção do apenado foi determinada pelo Juízo estadual com base em elementos concretos, em especial na liderança exercida pelo custodiado em organização criminosa e no risco que seu retorno representaria ao sistema penitenciário estadual, o que se encontra em consonância com os ditames da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6 .877/2009.3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC: 193708 ES 2022/0392932-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/03/2023). Isso posto, diante de sua flagrante inadmissibilidade, com fundamento no art. 150, inciso IV, do Regimento Interno deste TJPE, não conheço o presente habeas corpus. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator

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Processo nº 5968476-91.2024.8.09.0137

ID: 330821210

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5968476-91.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINA MENDES DA SILVA VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5968476-91.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5968476-91.2024.8.09.0137 Requerente: Erika Cristina Mendes Da Silva Vargas CPF/CNPJ: 546.201.201-20Requerido(a): Banco Mercantil Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 17.184.037/0001-10Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores proposta por Erika Cristina Mendes da Silva Vargas em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em síntese, a parte promovente sustenta que identificou diversos descontos mensais em sua aposentadoria, no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), sob a rubrica de “empréstimo sobre a RMC”, referentes a cartão com reserva de margem consignável (RMC). Aduz, ainda, que contratou apenas o referido empréstimo, sem jamais ter solicitado cartão de crédito.Em razão disso, no mérito, pleiteia a nulidade do termo de adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 4.911,50 (quatro mil novecentos e onze reais e cinquenta centavos), além da fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).A petição inicial foi instruída com documentos (evento 1).Por decisão proferida no evento 10, a petição inicial foi recebida, houve inversão do ônus da prova e foi designada audiência de conciliação.Contestação apresentada no evento 28. A parte requerida sustenta que a contratação foi realizada presencialmente em uma das agências do banco, com assinatura do contrato por meio digital (tablete), além da captação de fotografia da autora e gravação de áudio, demonstrando a confirmação da contratação dos serviços apontados. Alega, inclusive, que a autora não apenas tinha ciência da contratação do cartão de crédito consignado, como também o utilizou. Acrescenta que o contrato firmado era no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo sido liberado à autora o montante de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), por meio de TED, para conta bancária de sua titularidade, mantida no Banco Mercantil do Brasil, agência 417, conta-corrente 01010120-8.A audiência de conciliação designada foi regularmente realizada em 13/2/2025, restando infrutífera a tentativa de autocomposição (evento 29).Réplica apresentada no evento 32.Intimadas para se manifestarem acerca da produção probatória (evento 33), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 36 e 37).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.O processo encontra-se em ordem e as partes estão representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, por isso, passo a análise do mérito. As informações necessárias ao deslinde da causa estão presentes nos autos, razão pela qual se impõe o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I).A autora pretende a declaração de inexistência de débito oriundo de cartão de crédito consignado, ao argumento de que foi ludibriada por correspondente bancário, uma vez que possuía intenção de contratar empréstimo consignado.Em contrapartida, o requerido sustenta a regularidade da contratação, ao argumento de que a autora firmou o cartão de crédito de código de adesão n.° 3265628.A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, na qual a autora, destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, está na condição de consumidora, enquanto o requerido enquadra-se na posição de prestador de serviço, como definido pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Acerca do tema, dispõe a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.O requerido juntou aos autos o contrato celebrado com a autora, denominado como "AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ADESÃO AO CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE", emitido em 27/10/2020, o qual foi assinado eletronicamente (evento 28, arquivo 5).O documento prevê que:- ACEITO A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, E CONFORME CONTRATO REGISTRADO SOB O No 773784, LIVRO K-20, JUNTO AO 2⁠º SERVIÇO REGISTRAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CECIVALDO G. BENTES, EM 19/08/2002 E OUTROS ADITAMENTOS POSTERIORES E FUTUROS, DISPONÍVEL NO SITE, WWW.MERCANTILDOBRASIL.COM.BR. - AUTORIZO AO INSS, CONFORME PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 6⁠º DA LEI NO 10820/03 E INCISO VI DO ARTIGO 154 DO DECRETO NO 3048/99, A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NOS MEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ATÉ O LIMITE LEGAL, BEM COMO PROCEDA AO DESCONTO E REPASSE MENSAL DO RESPECTIVO VALOR CONSIGNADO A FAVOR DO BANCO PARA O PAGAMENTO PARCIAL OU INTEGRAL DA FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ORA CONTRATADO.(...)- DECLARO QUE NÃO TENHO DÚVIDAS E ESTOU DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NA PRESENTE CONTRATAÇÃO, EFETUADA MEDIANTE A DIGITAÇÃO DA MINHA SENHA (ASSINATURA ELETRÔNICA).Em análise às faturas, observo que consta compra efetivada mediante uso do cartão de crédito (evento 28, arquivo 2).Nesta senda, é possível observar que a autora possuía ciência acerca da modalidade da contratação, tanto que assinou o contrato e utilizou o cartão para efetivação de compra.Pelo exposto, não restou comprovada a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, ao que consta dos autos, a intenção da autora era de fato contratar serviço de cartão de crédito consignado.Sobre o tema, trago à baila:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023). Grifei.Pelo exposto, restando demonstrado que, ao ofertar o cartão de crédito consignado, o fornecedor prestou informações claras e adequadas, e, tendo a consumidora usufruído de saques e da função crédito, inaplicável a Súmula n.º 63 do TJGO, sob pena de indevido enriquecimento ilícito.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.DISPOSITIVODesta feita, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça.DISPOSIÇÕES FINAISInterposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Retornado os autos do egrégio Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para manifestarem em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Publicação eletrônica.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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