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O. S. A. C. F. E I. x V. F.

ID: 335005518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002050-41.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

V. F.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-41.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - V.F. - Vistos. 1- Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendam… Processo 1002050-41.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - V.F. - Vistos. 1- Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. 2- A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. 3- As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 3.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 3.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 3.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 3.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 3.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 4- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 4.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando. 5- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 5.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 5.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 6- Com o agendamento da audiência, intimem-se. 6.1- A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seus advogados (artigo 334, § 3º do CPC). 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Dilig. e int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP)

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Processo nº 1002050-92.2025.4.01.3313

ID: 337422844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-92.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE AVELAR SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002050-92.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIR DE AVELAR SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002050-92.2025.4.01.3313

ID: 337422856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-92.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002050-92.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIR DE AVELAR SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Luiz Ricardo Saldanha x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 295482142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003823-04.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO SALDANHA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0003823-04.2023.8.26.0704 (processo principal 1003799-27.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Ricardo Saldanha - Spe Wgsa 02 Empre… Processo 0003823-04.2023.8.26.0704 (processo principal 1003799-27.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Ricardo Saldanha - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por credor em face da empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em que se discute a efetividade da constrição patrimonial, tendo sido deferido, pela decisão de fl. 340, o pedido do exequente para que a empresa FORTE SECURITIZADORA S.A. apresentasse os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis mantida em nome da executada. A referida terceira manifestou-se nos autos, alegando que se trata de medida abusiva, por envolver patrimônio separado vinculado à operação de securitização e, portanto, indisponível à execução, sustentando, ainda, quebra de sigilo bancário e ausência de relação processual. A insurgência da terceira não merece acolhimento. Conforme se observa da decisão atacada, esta decorre de ordem anterior não impugnada, proferida com fundamento na necessidade de identificação de ativos financeiros em nome da executada, de modo a garantir a efetividade do cumprimento de sentença. Ademais, o Código de Processo Civil admite expressamente a requisição de informações e documentos a terceiros (arts. 378 e 380 do CPC), sendo a colaboração destes essencial para a descoberta da verdade e satisfação do crédito (art. 797 do CPC). Importante destacar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Multipropriedade. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária julgada parcialmente procedente. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada deferiu o pedido de expedição de ofício a securitizadora, terceira e agravante, para que apresente nos autos, os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada. Insurgência da terceira. Descabimento. Com efeito, por proêmio, de rigor observar que a r. decisão agravada é mero corolário de outra, anteriormente proferida e não recorrida, que já havia determinado a juntada de documentação relativa à parte executada. Lado outro, o Código de Processo Civil admite a requisição de documentos a terceiros. Diligência que garante a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Mais; o pedido de exibição de extratos limita-se a informações da SPE, inexistindo portanto, violação a direitos de terceiros ou quebra de sigilo bancário. Necessidade de observância do princípio da colaboração. Inteligência dos arts. 772, inciso III, 378 e 380, todos do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023663-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de extratos da conta centralizadora pela terceira securitizadora, visando verificar a existência de ativos financeiros penhoráveis em nome da executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a apresentação dos extratos bancários viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, além de implicar quebra de sigilo bancário. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na decisão agravada por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois a medida não implica quebra de sigilo bancário. 4. A agravante, não sendo instituição financeira, não está sujeita ao dever de sigilo bancário da Lei Complementar nº 105/2001. Além disso, o artigo 378 do CPC impõe a colaboração de todos os envolvidos no processo para esclarecimento da verdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de extratos bancários por securitizadora não configura quebra de sigilo bancário quando não se trata de instituição financeira. 2. A colaboração de terceiros no processo é obrigatória para o esclarecimento da verdade. Legislação Citada: Código de Processo Civil, 378; Lei Complementar n. 105/2001; Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2379921-61.2024.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2012224-62.2025.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2094145-48.2022.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 14.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2336967-34.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, j. 18.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2212565-41.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Nascimento, j. 27.01.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038885-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na determinação de apresentação dos extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis vinculada à executada, a qual se presta a aferição da existência de ativos penhoráveis, não havendo que se falar em quebra de sigilo ou ofensa ao contraditório, sobretudo diante da ausência de comprovação de que os dados estejam protegidos por sigilo legal. Diante do exposto, mantenho a decisão de fl. 340 em todos os seus termos e determino à empresa FORTE SECURITIZADORA S.A. que cumpra integralmente a ordem judicial, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos financeiros atualizados da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC) Intime-se. - ADV: DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ (OAB 447243/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Miguel Rosarino Aparecido Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 311213086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002050-48.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ROSARINO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-48.2025.8.26.0408 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Miguel Rosarino Aparecido da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Crefaz… Processo 1002050-48.2025.8.26.0408 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Miguel Rosarino Aparecido da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte S/A e outro - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002050-75.2023.8.26.0260

ID: 314271112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002050-75.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WASCO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFFANNE BARBOSA SANTOS DE AMORIM

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO RAMOS

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABIO ANDRE BATISTELA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDITH APARECIDA DA SILVA

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DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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DELFIM JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

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CELSO LIMA JUNIOR

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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BRUNO MARTINS LUCAS

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1002050-75.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Wasco Indústria e Comércio Ltda - - Wasco Indústria e Comércio Ltda - Nacional Aços Industrial Ltda. - - Lealfer … Processo 1002050-75.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Wasco Indústria e Comércio Ltda - - Wasco Indústria e Comércio Ltda - Nacional Aços Industrial Ltda. - - Lealfer Indústria e Comércio de Aços Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Viniflex Industria Comercio e Servicos Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Banco Sofisa S/A - - Fitas Elasticas Estrelas Ltda - - Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.a. - - Crifer Laminados de Aco e Ferro Lt - - Polistampo Indústria Metalurgica Ltda - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - Megaplasma Comercial Ltda e outro - Ex Lege Administração Judicial Ltda - NACIONAL TUBOS INDUSTRIAL LTDA - - Flc Industria e Comercio de Plasticos Lt - - Condvolt Industria de Condutores Eletricos S/A - - Supimpa Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Ana Paula de Oliveira - - J Kishimoto Embalagens Me - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Ledervin Indústria e Comercio Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 2117: Última decisão. 2. Fls. 2140/2152 (Banco Santander (Brasil) S/A): Ciência à Administração Judicial acerca dos dados informados pela casa bancária. 3. Fls. 2153 (Ledervin Indústria E Comércio Ltda): Cadastrado o credor e seu d. Patrono. 4. Fls. 2156/2158 (Banco Safra S.A.): Proceda a z. Serventia à anotação do substabelecimento ora noticiado. 5. Fls. 2159/2174 (Turn Assessoria Empresarial Ltda.), fls. 2229/2241 (Banco Santander (Brasil) S.A.), fls. 2268/2270 (Administração Judicial) e fls. 2271/22272 (Recuperanda): Tendo em vista as manifestações da cedente e da cessionária, bem como da Administração Judicial e da recuperanda, não havendo oposição de qualquer das partes, HOMOLOGO a cessão de crédito ora noticiada, conforme termo de cessão de fls. 2161/2169. Tornem ao Administrador Judicial para as devidas anotações. 6. Fls. 2220/2228 (Recuperanda): Ciência aos credores, ao Administrador e aos demais interessados acerca do aditivo apresentado para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. 7. Fls. 2254/2259 (Acórdão): Ciência ao Administrador Judicial, à devedora e aos demais interessados acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2065932-27.2025.8.26.0000 que declarou encerrado o stay period da devedora e restou assim ementado: "DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a recuperanda (stay period) por mais 90 dias, contado da data da publicação desta decisão. A prorrogação do stay period deve ser contada a partir do encerramento do prazo concedido inicialmente. O prazo de suspensão não pode ultrapassar 360 dias. Artigo 6º, §4º, da Lei n° 11.101/2005. Reurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065932-27.2025.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025)" 8. Fls. 2264/2267 (Condvolt Indústria De Condutores Elétricos S/A): Tendo em vista o quanto noticiado pelo credor, eis que regularmente inscrito na relação de credores da devedora, DEFIRO sua participação na Assembleia Geral de Credores designada para 18 de julho de 2025. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), EDITH APARECIDA DA SILVA (OAB 371782/SP), DELFIM JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 371759/SP), STEFFANNE BARBOSA SANTOS DE AMORIM (OAB 475968/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), CELSO LIMA JUNIOR (OAB 130533/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP)

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Processo nº 1002050-96.2025.8.26.0198

ID: 277992667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002050-96.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1002050-96.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1002050-96.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. 2) Certifique a serventia acerca da regularidade do recolhimento da taxa judiciária e da sua inutilização, nos termos do item1.4doComunicado CG nº 2199/2021. Em caso negativo, conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial e com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expeça-se ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. 3) Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). 4) Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. 5) Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. 6) Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). 7) Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). 8) Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. 9) Esta decisão servirá de MANDADO e OFICIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Leandro Da Conceicao Silva x Tetracebras Engenharia Ltda

ID: 316996144

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002050-67.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

TETRACEBRAS ENGENHARIA LTDA

Edital

Advogados:

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002050-67.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: LEANDRO DA CONCEICAO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002050-67.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: LEANDRO DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO: TETRACEBRAS ENGENHARIA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe-JT O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA o(a) TETRACEBRAS ENGENHARIA LTDA Expediente enviado por outro meio, acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de São Paulo, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: LEANDRO DA CONCEICAO SILVA contra TETRACEBRAS ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 26.800.454/0001-30 , bem como INTIMA referida reclamada a participar da audiência UNA que ocorrerá por videoconferência - "Sala Principal": 20/08/2025 11:10, através da plataforma digital ZOOM. O link de acesso estará disponível nos autos. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Juntada de extrato INFOSEG Infoseg (consulta) 25061818160485800000406412692 Intimação Intimação 25060918241952100000404814093 Despacho Despacho 25060916274236900000404768595 Procuração da empresa em processo de terceiro - prova emprestada Prova Emprestada 25060618035631500000404535546 Contestação da empresa em processo de terceiro - prova emprestada Prova Emprestada 25060618035588600000404535545 comprovante de situação cadastral Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060618035511300000404535543 sobre a certição infra Manifestação 25060618031032600000404535306 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060521493586000000404343105 Mandado Mandado 25060310233404500000403695587 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052914373982500000403039680 Intimação Intimação 25030712102664800000389959637 Despacho Despacho 25030711023863300000389938663 Notificação Notificação 25030216540519000000389525849 comp. residência Documento Diverso 25022807583328700000389324786 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - ESCRITÓRIO Documento Diverso 25022807583299700000389324785 21_02_2025 - Pedido de link para participação virtual - Leandro da Conceição TRT2.docx Manifestação 25022807565897100000389324719 Intimação Intimação 25022611050820800000388890974 Despacho Despacho 25022609414012600000388866110 Notificação Notificação 25013012324509200000384512072 Intimação Intimação 25013011230014000000384494502 Despacho Despacho 25012814120405100000384167765 Intimação Intimação 25012719171322500000384064229 Decisão Decisão 25012718202321100000384054430 Manifestação Manifestação 25012716051591100000384014169 Intimação Intimação 25010721563975100000382124795 Despacho Despacho 25010712161089400000382051625 CTPSDigital_06855010512_26112024_1732803560332393 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24122013300755100000381735388 trct Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24122013300720000000381735387 TERMO DE VERACIDADE DOS FATOS - LEANDRO DA CONCEICAO SILVA .docx.pdf Documento Diverso 24122013300700500000381735385 registro filha Documento de Identificação 24122013300561700000381735382 registro filha- 2 Documento de Identificação 24122013300492000000381735380 proposta de trabalho Documento Diverso 24122013300419000000381735378 Procuração trabalhista - LEANDRO DA CONCEICAO SILVA.docx.pdf Procuração 24122013300375500000381735376 LOCAL DA EMPRESA (FOTO ALEATÓRIA) Fotografia 24122013300242900000381735373 fgts2 Extrato de FGTS 24122013300224200000381735372 fgts Extrato de FGTS 24122013300186200000381735370 EPIS Documento Diverso 24122013300155600000381735369 Declaração hipossuficiência - LEANDRO DA CONCEICAO SILVA.docx.pdf Declaração de Hipossuficiência 24122013300120300000381735368 ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24122013300018500000381735366 comp. residência Documento Diverso 24122013295998200000381735365 CNHe_1732803587037897 Documento de Identificação 24122013295972500000381735364 CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24122013295934900000381735362 CALCULOS LEANDO Planilha de Cálculos 24122013295870000000381735361 aumento salarioal Documento Diverso 24122013295765000000381735359 Petição Inicial Petição Inicial 24122013273614800000381735214 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica.Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo,04/07/2025 Mandado subscrito por ordem da MM. Juíza do Trabalho SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BARBARA AMANCIO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TETRACEBRAS ENGENHARIA LTDA

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Matheus Rondon Silva x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 261473325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-29.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RONDON SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

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QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002050-29.2020.8.11.0024 REQUERENTE: MATHEUS RONDON SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002050-29.2020.8.11.0024 REQUERENTE: MATHEUS RONDON SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 e ss. - opostos por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentença proferida no ID 141732240, em que alega contradição e erro material quanto à aplicação da taxa Selic para juros de mora e do IPCA como índice de correção monetária. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O recurso de embargos de declaração foi oposto tempestivamente, conforme certidão de ID 187338785, e aponta vícios previstos no CPC, art. 1.022. Ademais, a parte embargante alega contradição/erro na aplicação da taxa Selic para os juros de mora, determinada na sentença com base na Lei n. 14.905/2024. A Lei n. 14.905/2024, que alterou a Lei n. 6.194/1974 e instituiu a aplicação da taxa Selic, tem vigência expressamente definida para sinistros ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme o art. 5º-A introduzido na Lei do DPVAT. O sinistro objeto da presente ação ocorreu em 16 de outubro de 2019, data anterior à vigência da referida norma para este fim. A aplicação da taxa Selic com base na Lei n. 14.905/2024 configura erro na aplicação da lei no tempo, vício que deve ser sanado. Outrossim, a fórmula utilizada na sentença - juros de mora calculados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA - demonstra obscuridade. O correto, para sinistros ocorridos antes de 2024, é a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º, e em conformidade com o termo inicial fixado pelo Enunciado n. 426 da Súmula do STJ. A embargante pleiteia a alteração do índice de correção monetária, do IPCA para o INPC, alegando que este último seria o entendimento pacificado no Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para casos de DPVAT. Contudo, neste ponto, os embargos não merecem acolhimento. A escolha do índice de correção monetária constitui matéria de mérito, sujeita à interpretação do julgador e à análise da jurisprudência aplicável. A sentença aplicou o IPCA e a mera discordância da parte embargante quanto ao índice eleito, ainda que amparada em precedentes, não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material intrínseco ao julgado, nos termos do CPC, art. 1.022. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado para adequá-lo à jurisprudência preferida pela parte, devendo tal questão ser veiculada por meio de recurso apropriado. Ausente intuito protelatório na oposição dos presentes embargos, deixo de aplicar a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no ID 185975554 e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE para DETERMINO a correção de erro material/obscuridade na sentença de ID 141732240, para que, onde consta "...e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, incidentes a partir da citação, nos termos da Lei n. 14.905/2024 e do Enunciado n. 580 e 426 da Súmula do STJ", passe a constar "...e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação, nos termos do CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º e Enunciado n. 426 da Súmula do STJ". Outrossim, REJEITO o pedido de alteração do índice de correção monetária, mantendo a aplicação do IPCA desde a data do evento danoso, conforme determinado na sentença embargada. No mais, a sentença permanece hígida por seus próprios fundamentos. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002050-21.2025.8.26.0223

ID: 334396725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002050-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. S. S. G. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1002050-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.S.S. - S.G.D.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37… Processo 1002050-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.S.S. - S.G.D.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 47), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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