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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 336267103

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011690-36.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG DIVINO COELHO MOREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG DIVINO COELHO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011690-36.2024.5.18.0009 RECORRENTE: DIVINO COELHO MOREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011690-36.2024.5.18.0009 RECORRENTE: DIVINO COELHO MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIVINO COELHO MOREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011690-36.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : DIVINO COELHO MOREIRA ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : EUNICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA "(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 7-1-2020) RELATÓRIO A Exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da Eg. 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, em sentença proferida às fls. 1744-1760, julgou parcialmente procedentes os pedidos elaborados na Ação Trabalhista movida por DIVINO COELHO MOREIRA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O autor interpõe recurso ordinário às fls. 1762-1794, pleiteando a reforma da sentença quanto às diferenças salariais decorrentes dos quinquênios e integração do auxílio alimentação. A reclamada também interpõe recurso ordinário, pugnando pela reforma da decisão de origem no tocante à coisa julgada e ao FGTS (fls. 1796-1805). Contrarrazões pelo reclamante às fls. 1807-1812 e pela reclamada às fls. 1813-1815. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e a reclamada é isenta do preparo. Logo, conheço dos recursos, assim como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS A MM Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênios (e seus reflexos) com base nas normas coletivas, a partir de janeiro de 2017. Inconformado, o reclamante sustenta, em síntese, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (fl. 1770). Assevera que "o entendimento de autorizar a redução de vencimentos para equilíbrio de contas já foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 2238 do STF" (fl. 1786). Por derradeiro, aduz que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal." (fl. 1786). Analiso. É incontroverso o fato de que a supressão da incidência do quinquênio sobre a remuneração decorreu de determinação do Tribunal de Contas Municipal de Goiânia, não se tratando de mera conduta discricionária por parte da reclamada. Esta matéria já foi analisada em diversas oportunidades e pacificada por esta Eg. Turma, sendo que, por perfilhar do mesmo entendimento manifestado pelo Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento em decisão prolatada em 27-2-2019, no julgamento do ROT-0011953-03.2017.5.18.0013, adoto os respectivos fundamentos como razões de decidir: 'Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM), para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos serem praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional.' (DJE de 07/03/2019) Destaco que a COMURG é sociedade de economia mista prestadora de serviço público de caráter essencial, desenvolvendo atividades de interesse público próprias de Estado, e é custeada pelo Município de Goiânia, devendo seus atos ser praticados em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (art. 37, caput, da CF), de modo que é legítima a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município- TCM-GO. Considerando que a COMURG presta serviço essencialmente público, não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada, não há falar em violação ao art. 173, §1º, II da CF. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: 'Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente : empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;'. Conquanto a Constituição Federal vigente reconheça a autonomia das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), e o STF, na tese aprovada no Tema 1.046, reconheça que o pactuado nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho poderá prevalecer até mesmo sobre o direito trabalhista assegurado na legislação, não é menos verdade que o negociado coletivamente encontra limites na ordem jurídica pátria, como nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, princípios basilares da Administração Pública. O entendimento aqui albergado não afronta o art. 90 da Lei 13.303/2016, pois nele apenas há previsão de que as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão da sociedade de economia mista, nem ingerência no exercício de suas competências. Todavia, essa norma não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. Acrescento que, ao julgar o AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, interposto por outra empregada no curso de ação ajuizada em face da COMURG, o C. TST manifestou-se no sentido da regularidade da conduta desta em atender à ordem do órgão de controle externo das contas municipais e adequar a forma de cálculo do quinquênio à norma contida no art. 37, inciso XIV, da Constituição, a qual preceitua que 'os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores'. Eis a ementa do respectivo acórdão, transcrita com destaques acrescidos: '(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019) Cito outras decisões do C. TST no mesmo sentido, todas versando sobre o mesmo tema: '(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.' (AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021) '(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST.' (AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/03/2020) '(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.' (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020) Portanto, a alteração da base de cálculo do quinquênio da reclamante, realizada pela empregadora em cumprimento à determinação imposta pelo TCM-GO, foi lícita, legítima, e ainda que tenha gerado redução do valor da parcela, não caracteriza alteração contratual lesiva, nem viola os princípios da inalterabilidade contratual lesiva, do direito adquirido, da irredutibilidade salarial, da segurança jurídica e da estabilidade financeira. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que indeferiu as diferenças relacionadas à base de cálculo dos quinquênio." Apenas para ilustrar, cito ementas de julgados mais recentes desta eg. 2ª Turma: "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 18ª Região; Processo: 0011445-22.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido. (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento)" (TRT 18ª Região; Processo: 0011548-08.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PAULO PIMENTA) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 18ª Região; Processo: 0011521-31.2024.5.18.0015; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Diante da legalidade da ordem advinda do TCM-GO no que diz respeito à incidência do quinquênio sobre o salário-base, entendo que o reclamante, de fato, não detém direito ao recebimento das diferenças a partir de janeiro de 2017. Ante todo o exposto, mantenho a r. sentença, que julgou improcedente o pleito de diferenças salariais. Nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Recorre o reclamante em face da r. sentença que indeferiu a integração da parcela em epígrafe ao salário, reconhecendo sua natureza indenizatória. Insiste na natureza salarial da parcela, especialmente em razão de a reclamada não ter comprovado sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Analiso. Inicialmente, cumpre registrar que o auxílio-alimentação pago em contraprestação pelo trabalho, sem previsão de natureza indenizatória em norma autônoma coletiva ou de inscrição do empregador no PAT, deve integrar o salário do empregado para todos os efeitos, tendo natureza jurídica de salário "in natura", conforme disposto nos arts. 457 e 458 da CLT e na Súmula 241 do C. TST. No presente caso, o acordo coletivo de trabalho de 2016-2018 prevê a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, sendo que as normas coletivas posteriores de 2018-2020, 2021-2023, 2022-2024 e 2023-2025 apresentaram alterações em relação aos valores, todavia, mantiveram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Ademais, após a edição da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11-11-2017 e deu nova redação ao art. 457, § 2º, da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação "não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Por derradeiro, registro que a natureza indenizatória da verba não está condicionada ao desconto previsto na norma coletiva, uma vez que é facultativo. Logo, sua ausência não possui a capacidade de converter a natureza do benefício para salarial. Assim, o auxílio-alimentação é devido nos termos das normas coletivas pactuadas, cumprindo definir que não possuem natureza salarial, conforme dispõem os instrumentos coletivos, não gerando, portanto, reflexos em outras verbas. Nesse sentido, cito julgados desta E. Turma e do C. TST: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA FIXADA EM NORMA COLETIVA. Havendo previsão expressa em CCT sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela empregadora, é indevida a integração da parcela para fins de repercussão no cálculo das demais verbas componentes do complexo salarial." (TRT da 18ª Região; Processo 0010980-75.2022.5.18.0012; Data: 24-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) "VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . I. Discute-se a possibilidade de aplicação imediata das normas de direito material dispostas na Lei nº 13.467/17 aos contratos em vigor quando do início de sua vigência, precisamente, a norma que estabelece a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 457, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. IV. A redação do art. 457, §2º, da CLT, modificada pela Lei nº 13.467/2017, prevê que 'as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário'. V. Portanto, a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior. VI. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do vale-refeição durante todo o período pleiteado, que abrange também a vigência da Lei 13.467/2017. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 457, §2º, da CLT, e a que se dá provimento." (RR-AIRR-10802-60.2020.5.15.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31-3-2023). Ante o exposto, correta a sentença que indeferiu o pleito obreiro. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA COISA JULGADA. FGTS A reclamada insurge-se em face da r. sentença, a fim de que seja declarada a coisa julgada em relação ao FGTS, argumentando que o pedido foi objeto de sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado com o SEACONS. Analiso. Registro, inicialmente, que o SEACONS ajuizou Ação Civil Coletiva em desfavor da reclamada (ACC nº 0011141-09.2022.5.18.0005), em que requereu o correto pagamento dos depósitos para o FGTS. No referido processo, as partes celebram acordo, que foi homologado por sentença, com parecer favorável do MPT. Nada obstante, este Eg. Tribunal editou a Súmula nº 46, para reafirmar sua jurisprudência no sentido de que não há litispendência e coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva, salvo se o empregado manifestar adesão ao acordo celebrado nesta. Confira-se: "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos 'erga omnes' e 'ultra partes' da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" Nesse sentido é a jurisprudência iterativa do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. No caso, a Corte de origem manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander). Entendeu que a propositura de ação individual ofende a coisa julgada na medida em que a ação coletiva anteriormente proposta (entre o ente sindical e o segundo reclamado) deu quitação geral aos extintos contratos de trabalho dos representados em relação ao tomador (Banco Santander). O Tribunal Regional consignou que: houve acordo homologado em ação coletiva por meio do qual foi dada a quitação dos contratos de trabalho dos substituídos quanto ao pagamento de verbas rescisórias, sem ressalvas e sem discriminação de parcelas; o sindicato substituto processual convocou Assembleia Geral para dar publicidade quanto aos substituídos que compunham a ação coletiva e obter a aprovação quanto aos termos e condições do acordo;nesta ação individual foram apresentados 'pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado'; a validade da substituição processual na ação coletiva não pode ser discutida na ação individual; também a eventual quitação ou não do acordo tem que ser discutido na ação coletiva. No caso concreto está claro no acórdão recorrido que nesta ação individual foram apresentados 'pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado'. Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva, anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada, seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. Julgados. Além do mais, não consta no trecho transcrito que tenha havido a opção expressa da reclamante pela execução individual da ação coletiva especificamente quanto às verbas rescisórias no prazo legal de 30 dias da data da ciência do ajuste na ação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1002059-93.2017.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16-6-2023 - grifei) Com efeito, considerando que não há prova nestes autos de que o reclamante tenha sido beneficiado pelo acordo homologado, seja de forma espontânea ou por execução forçada, e considerando que ela não pediu suspensão desta reclamação, nos moldes do inciso II, da Súmula 46 acima transcrita, não há falar-se em reconhecimento da coisa julgada. Assim, correta a sentença, que determinou que a reclamada fosse notificada para comprovar, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da decisão, a regularização do FGTS do autor, no período de maio/2022 a outubro/2024, nos termos da Lei nº 8.036/90, sob pena de conversão em pecúnia (fl. 1754). Registro que, neste mesmo sentido, tem decidido reiteradamente esta Eg. Corte, quando da análise de casos semelhantes, envolvendo a COMURG. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (EXAME DE OFÍCIO) Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que os recursos das partes foram integralmente desprovidos, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos patronos da parte contrária, de 5% para 7%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão de exigibilidade do crédito em relação ao reclamante. CONCLUSÃO Conheço dos recursos do reclamante e da reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelas partes. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; em conhecer do recurso interposto pela reclamada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais, de 5% para 7%, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Processo nº 1013479-65.2022.8.11.0042

ID: 261289631

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013479-65.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JHONY DELGADO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013479-65.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013479-65.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WILLIAN JHONY DELGADO DE CARVALHO - CPF: 038.744.061-56 (APELANTE), PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), WALDEMIR RODRIGUES DE MATOS - CPF: 571.007.481-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RYAN KELVIM PINHO DE SOUZA - CPF: 030.291.091-35 (TERCEIRO INTERESSADO), JENNIFER SOARES DA SILVA - CPF: 701.435.951-72 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1013479-65.2022.8.11.0042 APELANTE: WILLIAN JHONY DELGADO DE CARVALHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de dois crimes de lesão corporal (art. 129, § 13º do CP) e um de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP), todos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a prova constante dos autos é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes de lesão corporal e violência psicológica, e, em caso positivo, se é cabível a desclassificação da conduta ou a redução da pena. III. Razões de decidir A palavra da vítima, coerente e corroborada por prova testemunhal, laudo pericial e depoimentos de policiais, revela com segurança a ocorrência dos delitos e a autoria. As lesões corporais estão comprovadas pela prova testemunhal, por exames e fotografias, sendo inviável a desclassificação para vias de fato. A violência psicológica mostrou-se caracterizada por humilhações, controle da rotina e constrangimentos continuados. A pena foi corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes e da reincidência, com fundamento em condenações distintas, afastando-se alegação de bis in idem IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Restando comprovada a ocorrência de lesões corporais por meio de laudo e demais provas, é incabível a absolvição ou a desclassificação para vias de fato. 2. É admissível a condenação por violência psicológica contra a mulher com base em prova testemunhal e depoimento da vítima, ainda que ausente laudo pericial. 3. A existência de condenações anteriores distintas permite a consideração de uma como maus antecedentes e outra como reincidência, sem caracterizar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13º; 147-B; 59; 61, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.062.933/PR; STJ, AgRg no AREsp 1.495.616/AM; TJMT, N.U 0028023-85.2016.8.11.0042; STJ, AgRg no AREsp 2.689.990/RS. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1013479-65.2022.8.11.0042 APELANTE: WILLIAN JHONY DELGADO DE CARVALHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Willian Jhony Delgado de Carvalho, contra sentença que o condenou à pena de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime semiaberto, por infração aos artigos 129, § 13º (duas vezes) e 147-B do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/2006 (lesão corporal e violência psicológica, no contexto de violência doméstica e familiar). Em suas razões, assevera que é caso de “decretar a absolvição do recorrente [...] em relação a todas as condutas descritas na denúncia, com fundamento no artigo 386 VII do Código de Processo Penal”. Alternativamente, “pugna seja operada a desclassificação do delito de lesão corporal para o de vias de fato, bem como seja fixada a reprimenda em seu mínimo legal” (Id. 270617415 - Pág. 1-13). Contrarrazões pela manutenção do decisum (Id. 270617418 - pág. 1-11). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo (Id. 276520887 - pág. 1-11). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1013479-65.2022.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A denúncia imputou ao réu os crimes de lesão corporal e de violência psicológica, no contexto de violência doméstica e familiar, e encontra-se vazada nos seguintes termos: DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA O denunciado tem 29 anos e a vítima 42 anos e ele costuma constrangê-la e humilhá-la no âmbito privado e público chamando-a de “velha, feia, vagabunda, piranha”. Além disso isola a vítima e controla sua vida, ou seja, com quem anda, não permite que encontre seus amigos e exige que todas os telefonemas sejam por vídeochamada na presença dele, causando prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação, tanto que, apesar de vir sofrendo violência, ela não conseguia sozinha tomar a iniciativa de pedir ajuda. FATO 1 No dia 28/08/2022, fazia um mês que o denunciado saíra da cadeia e na via pública nesta Capital, ele estava embriagado e dirigindo sua moto, quando iniciou uma discussão com a vítima e empurrou-a da moto, causando-lhe lesões corporais. A vítima procurou a UPA do Verdão, pois estava com muitas dores no peito, resultado das agressões sofridas, porém, temerosa, não registrou ocorrência. FATO 2 No dia 04/09/2022, na residência onde o casal residia, na Av. Central 609, Bairro Santa Izabel, nesta Capital, a vítima queria sair e o denunciado a impediu, vindo a agredi-la com tapas, lesionando sua boca, conforme fotografia constante dos autos. FATO 3 No dia 07 de setembro de 2022 por volta de 00:35 hs., o denunciado estava reunido com os amigos no Campo do Areão, tomando uísque e falando de outras mulheres na frente da vítima, ao que foi repreendido por um dos seus amigos e ele respondeu dizendo “Eu não quero essa velha não, eu quero novinha” e jogou o líquido do seu copo no rosto da vítima. Com o incentivo do filho maior, pois o denunciado estava no encalço da vítima, ela acionou a Polícia Militar e foi até sua residência retirar alguns de seus pertences, quando o denunciado compareceu ao local e foi detido. Dentro da viatura e na presença dos policiais o denunciado ameaçou a vítima dizendo: “eu tenho dinheiro, amanhã eu saio, mas você não sua vagabunda, você vai morrer amanhã, disso você não passa”. [...] (Id. 270617366 - pág. 1-3). A ação penal foi julgada parcialmente procedente, pois o réu foi absolvido “dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e injúria real (art. 140, § 2º do Código Penal), com fundamento no princípio da consunção” (Id. 270617409 - pág. 3). Esquadrinho as provas produzidas. Na fase investigativa, a vítima descreveu o acontecido nos termos transcritos: Que a declarante se relaciona com o suspeito Willian (apelido Willian Bunda) há aproximadamente um ano e dez meses, e estão casados no papel há 5 meses; Que da relação não possuem filhos, e a declarante possui filhos de outro casamento, sendo que uma filha é independente e outro filho tem 16 anos e vive com a declarante; Que é a primeira vez que a declarante registra ocorrência em desfavor do suspeito, porém o suspeito estava recluso cumprindo pena, e no dia 28/08 completou um mês que ele saiu da cadeia; Que desde então o suspeito começou a controlar a declarante, com quem anda, não permite que a declarante encontre seus amigos, somente conversa por vídeochamada na presença dele; Que o suspeito também não deixa a declarante sair sem a companhia dele; Que é a primeira vez que a declarante solicita medida protetiva; Que o suspeito possui uma arma de fogo do tipo pistola, e compartilha a arma com o amigo de nome "Cabral"; Que o suspeito agride a declarante verbalmente todos os dias, xingando a declarante de "velha, feia, vagabunda, piranha"; Que as agressões físicas aconteceram três vezes; Que no dia 28/08/2022 o suspeito havia bebido e estava pilotando a moto com a declarante, e durante uma discussão o suspeito empurrou a declarante da moto, e a declarante caiu; Que a declarante procurou atendimento médico na UPA do verdão, pois sentia muita dor no peito; Que a declarante ainda está lesionada da última agressão ocorrida no domingo 04/09/2022, pois o suspeito queria sair a e declarante o impediu, e o suspeito machucou a declarante pelo corpo, tentando segurá-la, e deu um tapa no rosto da declarante, lesionando a boca; Que hoje a declarante estava no campo do Areão bebendo com o suspeito e outras pessoas ; Que o suspeito estava bebendo uísque com amigos, e para se aparecer começou a perguntar de outras mulheres; Que um dos amigos pediu que ele respeitasse a declarante, e o suspeito disse "eu não quero essa velha não, eu quero novinha, e jogou o líquido do copo no rosto da declarante; Que depois disso, o suspeito, não satisfeito, jogou o copo com bebida no rosto da declarante; Que doeu no local, porém não ficou lesão; Que a declarante saiu do ambiente com seu filho, e antes de chegar em casa tomou conhecimento que o suspeito estava lhe procurando, com outros homens em um carro; Que a declarante ia para casa de sua mãe, porém viu o automóvel que o suspeito estava parado em frente à casa e desistiu; Que por convencimento de seu filho a declarante resolveu buscar a base da PM; Que a Polícia Militar acompanhou a declarante até sua residência, pois iria tirar algumas roupas e pousar em outro lugar; Que ao chegar no local o suspeito ligou para a declarante perguntando porque tinha chamado a polícia; Que o suspeito disse que iria para o local, e logo chegou; Que quando os policiais avistaram o suspeito o renderam, e ele começou a dizer que não tinha feito nada; Que dentro da viatura o suspeito começou ameaçar a declarante, dizendo "eu tenho dinheiro, amanhã eu saio, mas você não sua vagabunda, você vai morrer amanhã, disso você não passa; Que o suspeito chegou a se referir aos PM´s "amanhã eu já tô na rua"; Que a declarante deseja medida protetiva; Que deseja representar em desfavor do suspeito [...] (Id. 270616885 - pág. 1-2). O PM Ryan Kelvin Pinho de Souza relatou: Que o depoente é policial militar e nesta data compunha a GUPM da VTR 5145, a qual foi acionada para deslocar até a sede do 10º BPM, onde se encontrava a vítima solicitando apoio, pois teria sido agredida pelo seu convivente e queria deslocar até sua casa para pegar alguns pertences; Que a GUPM deslocou com a vítima até sua casa, sendo que a vítima retirou alguns pertences e quando estava saindo para ir até a casa da sua genitora, o suspeito lá chegou e passou a fazer ameaças de morte na presença da guarnição, dizendo: "vou mandar matar você, de amanhã não passa"; Que a vítima informou que no dia 04/09/2022(domingo) fora agredida fisicamente pelo seu convivente e que está com lesões pelo corpo, mas que não teve coragem para denunciar; Que diante dos fatos, o suspeito e a vítima foram conduzidos até ao plantão da delegacia da mulher para registro e demais providencias legais, suspeito entregue sem lesão corporal e com uso de algemas por receio de fuga e para resguardar a integridade da guarnição e de terceiros [...] (Id. 270616882 - Pág. 1-2). Na delegacia de polícia, o réu permaneceu em silêncio (Id. 270616891 - pág. 1-3) Na instrução processual, Jennifer Soares da Silva confirmou a ocorrência dos delitos e atribuiu ao réu a autoria: MP: [...] a senhora lembra o que aconteceu? V: Não ‘sei me recordar’ muito bem não, porque já tem tempo, né? [...] MP: Então, a senhora não se recorda, mas a senhora se recorda de ter ido na UPA? V: Sim. MP: A senhora foi por quê? V: Porque eu fiquei meio machucada, né? MP: Machucada por quê? V: Por causa do tombo que eu tomei. MP: Tá, esse tombo ele foi voluntário, ele derrubou a senhora de propósito? V: Sim, ele me empurrou. MP: Ele empurrou? V: É. MP: A senhora estava na garupa, a senhora caiu e ficou caída no chão, ele socorreu a senhora, a senhora ficou caída ali, o que aconteceu? V: Não, ele foi embora. MP: Ele foi embora, e a senhora ficou caída no chão. V: Sim. MP: A senhora lembra que lugar que a senhora estava, qual era a rua que a senhora estava trafegando nesse dia? V: Não, não me lembro, só sei que era ali no... perto do Tijucal, por ali. [...] MP: Vocês estavam fazendo o que lá tem algum parente, alguém que mora lá, alguma coisa que estavam fazendo lá no Tijucal? V: Era um amigo dele que estava lá, numa festa lá. MP: Tá, estava numa festa, e depois que a senhora caiu lá no Tijucal, a senhora foi lá para o Verdão no mesmo dia? V: Foi, eu só fui na parte da noite que eu estava sentindo muita dor e palpitação no meu peito. [...] MP: No dia 4 de setembro, isso aqui foi em 28 de agosto, dia 4 de setembro, seis dias depois, lá no bairro Santa Isabel, a senhora queria sair e ele proibiu a senhora de sair, a senhora lembra desse fato? V: Como? MP: Ele proibiu a senhora de sair e bateu na senhora, a senhora lembra? V: Não, não foi isso, não. MP: O que foi que aconteceu, então [...]? V: A última vez que ele foi preso agora? MP: Não, foi dia 4 de setembro de 2022, tem um ano e meio, foi logo depois, uma semana depois do tombo na moto, a senhora lembra dele ter batido na senhora, a senhora juntou até foto da senhora com a boca machucada. V: Ah não, isso aí foi lá na Areão. MP: Tá, o que que aconteceu [...]? V: A gente brigou lá, ele veio com gracinha de jogar uísque na minha cara e tal, aí veio pra cima de mim, entendeu?, o amigo dele segurou ele, aí eu saí de lá com o meu filho. MP: Então não foi na sua casa isso, foi numa festa. V: Não, foi lá na Areão, mas terminou aqui em casa. MP: Tá, esse Areão, o que que é esse Areão, é um bairro, mas na rua, numa festa, o que era? V: É um jogo, era jogo. MP: Jogo de futebol? V: Sim. MP: Na quadra do Areão? V: Sim. MP: Aí vocês foram para casa? V: Não, eu saí de lá, ele ficou lá. MP: Certo. V: Aí na hora que eu vim aqui para casa, ele estava aqui, diz que xingando, aí os vizinhos me ligando, falando para mim não voltar pra casa, essas coisas. MP: Tá, no dia 7 de setembro, feriado, três dias depois desse episódio, consta que a meia-noite e meia, é essa que é a história do Areão, dia 7 de setembro [...], está aqui descrito na denúncia, no dia 7 de setembro, meia-noite e meia, ele estava com os amigos no campo do Areão, tomando uísque e falando com outras mulheres na frente da senhora, então é esse aí, que jogou líquido do copo no seu rosto, isso foi um fato, esse outro que eu estou perguntando, foi na sua casa três dias antes? V: Ah, tá, foi no dia que ele queria sair, aí eu tomei a chave da mão dele [...]. MP: Ele ou a senhora que queria sair? V: Ele queria sair escondido, aí eu tomei a chave, ele veio correndo atrás de mim, querendo bater. [...] MP: Ele tem um filho mais velho que mora com vocês, ou estava lá no dia? V: Não, é meu filho. [...] MP: Aí você chamou a polícia? V: Isso, eu chamei a polícia para minha segurança, não para levar ele, ele que apareceu aqui em casa. MP: Aí a senhora queria ir embora para retirar suas coisas, é isso? V: Não, para pegar meus documentos [...], ir lá na minha mãe. [...] MP: Seu filho que chamou a polícia? V: Não, foi eu e ele, a gente foi lá, porque ele estava aqui rodando, rodeando aqui em casa. MP: Aí o que aconteceu, ele foi preso e aí? V: Ele veio aqui para pegar as coisas dele, a polícia levou ele. MP: Tá, ele ameaçou a senhora nesse dia? V: Ameaçou na frente da polícia, falou que ia me matar. MP: A senhora teve medo? V: Com certeza. MP: Esses ferimentos que a senhora apresentava aqui, foi dessa...foi de qual agressão física? V: Desde a primeira. MP: Desde a primeira: V: É que sou branca, então é difícil sumir rápido. MP: Certo, seu filho presenciava tudo isso? V: Presenciou. MP: Qual foi a sequela disso na sua vida? Porque tem uma acusação aqui de violência psicológica, o que ele costumava fazer com a senhora durante o relacionamento? V: Durante o relacionamento? MP: É, ele constrangia a senhora, o que ele fazia com a senhora, que deixava a senhora perturbada [...]? V: Bom, na última ele começou a me ameaçar que ia me matar, entendeu? MP: Sim, fora a ameaça que a senhora já relatou, que foi na frente dos policiais, a senhora lembra o que ele fazia? V: Ele gostava de ficar me humilhando, entendeu? MP: Como que ele humilhava a senhora? V: Ah, palavras ofensivas, me chamava de velha, que ninguém ia ficar comigo se largasse de mim, um monte de coisa. MP: Certo, o que a senhora sentia quando ele falava isso? V: Ah, eu ficava triste, né?, porque eu fiquei casada com ele dois anos. [...] Defesa: Sempre foi assim? V: Não, só quando ele saiu. MP: Aqui consta que ele isolava a senhora, não permitia que a senhora visitasse os amigos? V: Sim. MP: É verdade, como que ele fazia, o que ele falava, como ele fazia para impedir a senhora de fazer isso? V: Ele não deixava eu sair, ele falava para eu usar só calça e camiseta, não podia nem vestir uma roupa normal, nem nada. MP: E a senhora obedecia? V: Sim. MP: Por que a senhora obedecia? V: Porque eu tinha medo dele. MP: Medo dele por quê, o que ele fazia que causava medo na senhora? V: Ah, porque as coisas que ele falava [...], que ele já aprontou, né? MP: O que ele falava que tinha aprontado? V: Não, não é isso, ele é... MP: Diz que ele obrigava a senhora a fazer vídeochamada na presença dele, é verdade? V: Sim. MP: Como que era isso? V: Até quando eu estava trabalhando, até quando eu estava trabalhando ele fazia eu atender, se eu não atendesse ele já começava a me ameaçar, a brigar comigo, aí eu tinha que atender e mostrar quem que eu estava atendendo aqui, que eu sou cabeleireira. [...] MP: A senhora não percebia que isso era uma forma de dominação? V: Não. MP: A senhora percebia isso como? V: Por respeito a ele, porque ele estava preso e eu estou na rua. MP: Sim eu entendo, mas o fato dele exigir que a senhora ande de camiseta e calça comprida, a senhora não percebia que isso era uma invasão na sua esfera de liberdade? V: Nem passava pela minha cabeça isso. [...] MP: Quando ele estava preso ele não telefonava para a senhora? V: De vez em quando. MP: E quando ele ligava de vez em quando, ele exigia que a senhora mostrasse no vídeo onde a senhora estava? V: Sim. MP: Certo, ele falava de maneira agressiva ou ele só falava que queria ver a senhora, o que ele alegava? V: Queria me ver, queria ver o que eu estava fazendo. MP: Tá, ele falava que queria ver o que você estava fazendo, certo, a senhora tinha que mostrar as pessoas ao redor ou mostrar só a senhora? V: Sim, com quem estava aqui. MP: [...] a senhora sentia vergonha dessa situação de ter que fazer isso com as suas clientes? V: Sim. MP: E por que a senhora obedecia? V: Por respeito, porque ele queria ver, eu mostrava, se eu não atendesse, ele achava que estava fazendo alguma coisa de errado. MP: Certo, então sempre na cabeça dele a senhora estava fazendo alguma coisa de errado, é isso? V: Sim. MP: Ele falava isso para a senhora? V: Falava. [...] MP: Aquele dia que ele jogou líquido no seu rosto, foi na presença de várias pessoas? V: Sim. MP: A senhora se sentiu humilhada? V: Sim. [...] Defesa: [...] é o seguinte, naquela época que a senhora caiu da moto, que a senhora fala que ele empurrou a senhora da moto, a senhora estava indo para onde, estava vindo de onde, a senhora lembra? V: Ele me empurrou da moto, porque ele estava lá na casa dos amigos dele, na festinha lá, daí eu cheguei lá com meu filho, montei na moto para ir embora com ele, ele pegou e me jogou da moto [...]. [...] Defesa: [...]a senhora chegou a ficar naquela festinha com ele? V: Não, quando ele me viu, ele saiu, aí eu montei na moto para ir embora com ele, ele pegou e me jogou. Defesa: A senhora foi lá atrás dele porque ele estava na festinha? V: Sim. [...] Defesa: Dessa vez que a senhora foi nesse Areão, num jogo de futebol que teve lá, vocês dois foram juntos [...]? V: Sim, foi junto, eu não queria ir, ele não insistiu para ir, entendeu?, e a gente foi. Defesa: [...] a senhora chegou a beber naquele dia? V: Eu não bebo moço. Defesa: A senhora foi com seu filho também lá? V: Sim, meu filho apareceu lá depois. Defesa: Vocês estavam em duas motos, uma moto? V: Não, meu filho estava na minha Biz, eu estava lá com ele [...]. [...] Juiz: Só para complementar, no dia que você tomou a chave dele, que ele veio para te bater, ele chegou a te lesionar, chegou a te machucar nesse dia? V: Sim, ele puxou meu cabelo, segurou meu braço forte, fiquei toda roxa. Juiz: O machucado na boca, você lembra se foi nesse dia ou foi outro dia? V: O machucado na boca? Juiz: Um corte na boca? V: Não, foi no dia da moto que eu segurei a chave. [...] (Id. 270617403 - pág. 1-2 – relatório de mídias). O depoimento de Thiago Soares de Moura foi esclarecedor: MP: O senhor conviveu com o senhor William na casa do senhor, com a sua mãe? I: Sim. MP: Como é que era o relacionamento dos dois? I: Ah, tipo, no começo, assim, era normal, depois começou a ficar meio excessivo, né? MP: Por parte de quem, excessivo como, o que você quer dizer, defina excessivo. I: Ah, do William, né?, muita briga, muitas coisas, né? MP: O que o senhor via, que tipo de briga e por quais razões? V: Por causa de nada, motivo besta, né? MP: Certo, a sua mãe também brigava com ele ou não? I: Não, era mais ele. MP: [...] você viu ela ser agredida por ele alguma vez? I: Sim. MP: O que você viu, descreva a situação, você se recorda? I: Foi do dia lá da moto, da chave. MP: Tá, como é que aconteceu isso, foi na sua casa, isso? I: Sim. MP: O que aconteceu? I: Ah, foi lá do dia que ele estava lá saindo escondido, na hora que eu ouvi foi o grito, ele estava puxando o cabelo, segurando na mão forte. MP: Sei, ele bateu nela? I: É, uma agressão já, né?, porque ele estava apertando e puxando o cabelo, já se encaixa em uma agressão. MP: Quem que estava saindo, era ele ou ela que estava saindo de casa? I: Ele. MP: E ela não queria deixar ele sair por quê, o senhor sabe dizer? I: Ué, porque já era uma hora da manhã e da tornozeleira, né?, que ele não podia estar na rua até... sair essa hora, né? MP: Tá, ela queria impedir que ele tivesse problema com a justiça, então? I: Isso. MP: Tá, isso você viu? I: Sim. MP: Ela ficou ferida? I: Sim, ficou roxo o braço dela. MP: E depois disso, lá no campo do Areão, você esteve lá? I: Sim. MP: O que você presenciou lá no campo do Areão? I: Na hora, já estavam os dois, ele já tinha jogado o copo nela, aí foi para pegar a garrafa, aí o amigo dele segurou, aí eu segurei a minha mãe e vim embora com ele, ele ficou lá. MP: Ele jogou o copo ou jogou o líquido do copo na sua mãe? I: Jogou o líquido do copo, ia jogar o copo e o amigo dele segurou, ele foi pegar a garrafa e ele segurou de novo. MP: E ela ficou machucada ou não, ou foi só a questão da humilhação? I: Da humilhação em público, né? MP: Nesse dia, então, você chamaram a polícia ele foi preso. I: Sim. MP: Dentro da viatura, você estava com a sua mãe, você escutou ele falar alguma coisa? I: Eu não estava, eu fui para casa da minha avó, só minha mãe. MP: A tua mãe relatou alguma coisa, se ele disse alguma coisa lá na viatura? I: Só isso mesmo, que ele falou que ia matar ela, o policial escutou tudo, tem até hoje o policial de prova que ele falou que ia matar todo mundo, né? [...] MP: Você sabe dizer se ela obedecia o que ele mandava ela fazer, se ele mandava ela fazer coisas ou deixar de fazer coisas? I: Sim, obedecia. MP: Por exemplo, que tipo de ordem que ela obedecia? I: Na roupa, né?, que ele mandava, o que ela deveria falar, o que ela deve fazer e ela só podia sair com a minha avó. MP: Você escutou ele falando isso para ela? I: Sim. MP: E ela obedecia? I: Sim. MP: Por que ela obedecia, você sabe dizer? I: Porque ela tinha medo, ela tinha respeito e medo, né? MP: Tudo isso durante um mês que ele morou na sua casa? I: Isso. MP: Você sabe dizer se alguma vez ela teve que ir lá na UPA do Verdão? I: Sim. MP: Você sabe dizer por que ela teve que ir na UPA? I: Porque lá no Tijucal. MP: O que aconteceu no Tijucal? I: Ele empurrou ela lá da moto e ela teve ferimentos, né? MP: Ela que foi atrás dele ou ele que foi atrás dela, como que foi essa história lá? I: Ela que foi atrás dele. MP: Por quê? I: Porque ele falou que ia fazer um trem, aí ele já estava em uma festa, falou que ia na casa da mãe dele e ia voltar. MP: A tua mãe, ela tinha ciúme ou cuidado dele? I: Cuidado. [...] MP: Você já presenciou ele ligando para tua mãe? I: Sim, algumas vezes. MP: Como que eram as ligações, era por fone de ouvido, por vídeochamada, era só escutando a voz, como é que era? V: Só escutando a voz. MP: Ele não obrigava ela a abrir a câmera? I: É, na videochamada também. MP: E ela também obrigava ele a abrir a câmera dele? I: Não, era ele que obrigava ela. [...] MP: [...] você teria como definir como é que foi esse um mês de relacionamento da sua mãe com ele? I: Um inferno. [...] MP: Ele gritava com ele ou não? I: Sim. MP: [...] xingava? I: Bastante. MP: Xingava do quê? I: Desgraça, porra, sua ‘véia’, traste inútil [...]. [...] Defesa: [...] nesse dia aí da questão da moto, que vocês dizem que o William empurrou ela da moto, ela chegou nele para poder pegar a chave da moto, isso? I: Não, ela chegou nele para ir embora, aí ele falou que não queria ir embora, aí ele falou vamos, aí na hora que a hora que montou na moto, que minha mãe foi para montar na moto, ele jogou minha mãe da moto e ela caiu. Defesa: E a chave, ela tentou pegar a chave dele? I: Na hora que ele tentou fugir, né? [...] (Id. 270617403 - pág. 1-2 – relatório de mídias). O PM Valdemir Rodrigues de Matos confirmou que prendeu o réu em flagrante delito, porque ele ameaçou a vítima na frente dos policiais. Relatou ainda que ela lhe disse que foi agredida por ele, que queria sair da casa e que estava com medo (Id. 270617403 - pág. 1-2 – relatório de mídias). A inquirição do PM Ryan Kelvin Pinho de Souza foi no mesmo sentido (Id. 270617403 - pág. 1-2 – relatório de mídias). Em juízo, o réu negou o cometimento de todos os crimes. Além disso sustentou que: 1) no dia do jogo foi a vítima que lhe jogou ‘um monte de refrigerante com gelo’; 2) não derrubou ela da moto; 3) a história contada pela vítima é mentira; 4) os machucados dela ‘são de um acidente antigo, sendo que ela usa aparelho e morde a própria boca’; 5) era a vítima quem lhe ligava por vídeochamada para saber com quem estava; 6) a vítima tirou a medida protetiva porque falou que ia voltar com ela, mas como ‘ficou com outra menina do bairro dela’, ela deu outra queixa; 7) teve que pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a vítima para pegar sua moto e outras coisas; 8) ‘a vítima orientou o filho na audiência para lhe complicar’ (Id. 270617403 - pág. 1-2 – relatório de mídias). O pedido de absolvição não prospera. O conjunto probatório demonstra que o réu lesionou a vítima, por duas vezes. A respeito do acontecido, Jennifer explicou para o juiz: “Ele me empurrou da moto, porque ele estava lá na casa dos amigos dele, na festinha lá, daí eu cheguei lá com meu filho, montei na moto para ir embora com ele, ele pegou e me jogou da moto”. Segundo ela, alguns dias depois, “ele queria sair escondido, aí eu tomei a chave, ele veio correndo atrás de mim, querendo bater [...], ele puxou meu cabelo, segurou meu braço forte, fiquei toda roxa”. Acrescentou que, nessa oportunidade, ainda lesionou a boca. O depoimento de Thiago Soares de Moura se agrega aos elementos de convicção angariados. De acordo com o informante, sua mãe “chegou nele [no réu] para ir embora, aí ele falou que não queria ir embora, aí ele falou vamos, aí na hora que a ele montou na moto, que sua mãe foi para montar na moto, ele jogou sua mãe da moto e ela caiu”. Disse ainda que no outro dia, “ele estava lá saindo escondido, na hora que eu ouvi foi o grito, ele estava puxando o cabelo, segurando na mão forte”, sendo que “ficou roxo o braço dela”. O Laudo Pericial n. 1.02.2021.023929-01 corrobora a prova testemunhal produzida, pois registra que a vítima apresentava: “Equimose violácea no terço médio do braço direito; na face medial do punho direito; na face medial do terço superior da perna esquerda. Equimose amarelada no dorso da mão direita e esquerda; no terço inferior e lateral do braço esquerdo; Equimose avermelhada na mucosa do lábio superior direito e inferior direito”. As fotografias que instruem o laudo expõem as lesões sofridas por ela (Id. 270617355 - pág. 1-8). Conforme reiteradamente decidido, nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, sendo, portanto, hábil para respaldar a condenação, especialmente quando encontra-se em sintonia com outras provas amealhadas, como ocorre neste caso. Nesse sentido: [...] Nos casos que envolve violência doméstica, a palavra da vítima recebe especial atenção. Na hipótese, a compreensão é de que a palavra da vítima foi corroborada por outras evidências produzidas em juízo, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que enseja a incidência do óbice na Súmula n. 83 do STJ. [...] (AgRg no REsp n. 2.062.933/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). [...] A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 1.495.616/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.) Por outro lado, a alegação do réu, no sentido de que as lesões decorrem de um ‘acidente grave que a vítima sofreu e que os machucados na boca foram auto infringidos’, encontra-se isolada nos autos. Na verdade, a prova técnica refuta o argumento, especialmente porque o perito concluiu que “as lesões apresentadas são “compatíveis com o histórico e foram produzidas por ação contundente”. No contexto, a negativa de autoria é insuficiente para a absolvição pretendida. Confira-se: [...] Descabe falar em absolvição quando as provas produzidas demonstram que o réu cometeu o delito que lhe foi imputado na exordial acusatória, estando a negativa de autoria dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, máxime quando estão demonstradas pelos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima – que assume essencial relevância em crimes dessa natureza – e declarações extrajudiciais dos policiais responsáveis por atender a ocorrência. [...] (TJ/MT, N.U 0028023-85.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). [...] In casu, não há falar em dúvida sobre a existência do crime, diante da comprovação firme e segura da materialidade e da autoria delitiva, constatados com o relato dos fatos pela ofendida, de modo seguro, harmônico e coerente, além de corroborado pela prova judicializada, não desabonado ou contraposto por qualquer outro elemento probatório, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a negativa isolada do réu. (TJ/MT, N.U 0032313-41.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). De mais a mais, restando comprovada a prática da lesão corporal, afigura-se inviável a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato. Confira-se: [...] Não há como desclassificar o delito do art. 129, §13º do CP para a Contravenção Penal de Vias de Fato, pois as agressões perpetradas pelo réu contra a vítima foram comprovadas, não somente pelas declarações dela, mas pelo Laudo de Exame Corporal, que comprovou indubitavelmente as lesões por ela sofridas. (TJ/MT, N.U 1000356-68.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). [...] Inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato quando as agressões perpetradas causaram ofensa à integridade física da vítima. (TJ/MT, N.U 1001290-67.2022.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024). A violência psicológica também está comprovada. Como é cediço, o crime tipificado no art. 147-B do Código Penal consiste em “Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”. Sobre o tema, esta é a doutrina de Mauricio Schaun Jalil e Vicente Greco Filho: De acordo com a Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde, violência psicológica “é toda ação ou omissão que causa ou visa causar dano à autoestima, à identidade ou ao desenvolvimento da pessoa. Inclui: ameaças, humilhações, chantagem, cobranças de comportamento, discriminação, exploração, crítica pelo desempenho sexual, não deixar a pessoa sair de casa, provocando o isolamento de amigos e familiares, ou impedir que ela utilize o seu próprio dinheiro. Dentre as modalidades de violência, é a mais difícil de ser identificada. Apesar de ser bastante frequente, ela pode levar a pessoa a se sentir desvalorizada, sofrer de ansiedade e adoecer com facilidade, situações que se arrastam durante muito tempo e, se agravadas, podem levar a pessoa a provocar suicídio”. (Código Penal Comentado, Doutrina e Jurisprudência, 6ª edição, Ed. Manole, pág. 615 –e-book). Na instrução processual, a vítima garantiu que o réu lhe humilhava com “palavras ofensivas, chamava de velha, que ninguém ia ficar comigo se largasse de mim, um monte de coisa”. Asseverou que ele “não [a] deixava sair, ele falava para usar só calça e camiseta, não podia nem vestir uma roupa normal, nem nada”. Contou que era coagida por ele a fazer vídeochamada “até quando estava trabalhando ele fazia eu atender, se eu não atendesse ele já começava a me ameaçar, a brigar comigo, aí eu tinha que atender e mostrar quem que eu estava atendendo aqui, que eu sou cabeleireira”. Também fez questão de frisar que obedecia porque tinha ‘medo e respeito por ele’ e que se sentia constrangida pelas exigências dele. Em diversas ocasiões, a agressão psicológica foi presenciada Thiago. No ponto, ele relatou para a Promotora de Justiça: “[o réu mandava na roupa, né?, ele mandava o que ela deveria falar, o que ela devia fazer e ela só podia sair com a minha avó”. No contexto, resta caracterizado o sofrimento emocional que configura o delito. Os arestos colacionados corroboram o entendimento: [...] A narrativa judicial encadeada pela vítima, coesa e harmônica com suas assertivas na etapa extrajudicial, dotada de verossimilhança, atinge o standard de prova necessário para a condenação do crime de violência psicológica contra a mulher, sobretudo quando inexistem indícios de que a ofendida tivesse motivos para incriminar injustamente o réu. [...] (TJ/MT, N.U 1002059-77.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). [...] A materialidade do crime de violência psicológica foi devidamente comprovada por esse conjunto probatório robusto. A jurisprudência e doutrina majoritárias admitem que a ausência de laudo pericial técnico não compromete a comprovação da materialidade, desde que os demais elementos de prova sejam suficientes, e são. [...] A materialidade do crime de violência psicológica pode ser comprovada por depoimentos da vítima e outros meios probatórios robustos, não sendo indispensável o laudo pericial técnico." (TJ/MT, N.U 1005747-24.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). Por fim, o pedido de fixação da pena no mínimo legal é descabido. Para ambos os crimes, a pena-base foi distanciada do mínimo legal, em razão dos antecedentes desfavoráveis. Em seguida, a pena-base foi exasperada por causa da reincidência (CP, art. 61, I). Conforme consta no SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, no executivo de pena n. 0017051-61.2013.8.11.0042 o réu ostenta 2 (duas) condenações definitivas e anteriores ao crime em análise (autos n. 0010008-10.2012.8.11.0042 – homicídio qualificado ocorrido em 4-6-2012, com trânsito em julgado em 2-9-2013 e autos n. 0022719-37.2018.8.11.0042 – estelionato e resistência ocorridos em 23-6-2018, com trânsito em julgado em 12-4-2019). Assim, nada obsta que uma delas seja utilizada na primeira fase e a outra para agravar a pena: [...] A jurisprudência do STJ permite a utilização de condenações anteriores para valorar maus antecedentes e reincidência, desde que sejam de fatos diversos, não configurando bis in idem. [...] STJ, AgRg no AREsp n. 2.689.990/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025). [...] "Inexiste bis in idem se a pena-base do paciente foi aumentada por força dos maus antecedentes, fazendo-se referência a determinadas condenações. E, na segunda fase, incidiu a agravante da reincidência em decorrência de outra condenação diversa. A leitura da sentença deixa certo que foram consideradas condenações distintas" (HC n. 328.585/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 7/10/2015). [...] (STJ, AgRg no HC n. 833.932/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025), Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, desprovejo o recurso, mantendo na íntegra a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Thiago Da Silva Santos x 4U Construcoes Ltda e outros

ID: 262668044

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000077-86.2025.5.21.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

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ISAAC ALCANTARA ALVES

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000077-86.2025.5.21.0013 : THIAGO DA SILVA SANTOS : 4U CONSTRUCOES LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000077-86.2025.5.21.0013 : THIAGO DA SILVA SANTOS : 4U CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82a3707 proferida nos autos. SENTENÇA RELATIVA AO PROCESSO ATOrd 0000077-86.2025.5.21.0013 Partes: RECLAMANTE: THIAGO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MANOEL MACHADO JUNIOR RECLAMADO: 4U CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BENONI CANELLAS ROSSI RECLAMADO: TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA ADVOGADO: BENONI CANELLAS ROSSI RECLAMADO: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: ISAAC ALCÂNTARA ALVES ADVOGADO: JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO Partes ausentes. Passou o Sr. Juiz a proferir a seguinte S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO DA SILVA SANTOS, em desfavor de 4U CONSTRUCOES LTDA; TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos. Aduz o reclamante, a priori, em prol do seu querer, após afirmar não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, fazer jus ao benefício da justiça gratuita. O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada principal em 20/03/2023, para exercer a função de Operador de Guindastes II, com salário base de R$ 4.437,00 mensais, mais adicionais, e dispensado, sem justa causa, em 09/01/2024. Afirma que as duas primeiras demandadas (4U CONSTRUCOES LTDA e TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) formam grupo econômico e que laborou em favor da terceira demandada (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), pelo que pugna pela responsabilização solidária daquelas e subsidiária desta última. Sustenta que não recebeu os salários de dezembro de 2023, tampouco as verbas rescisórias, discriminadas no TRCT em anexo, e parte dos depósitos devidos a título de FGTS, incluída a multa de 40%. Pugna, por meio da presente demanda, a condenação das rés, sendo as duas primeiras de forma principal e a terceira de forma subsidiária, na obrigação de pagar os citados valores bem como os demais listados na exordial, a exemplo da indenização por danos morais e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.409,84. Juntou documentos. A demandada principal e a segunda ré apresentaram contestação conjunta sob Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes, na qual suscitam a preliminares e, no mérito, impugnam apenas parcialmente as alegações autorais. Apresentaram documentos. Sob Id 300a685 - págs. 406 e seguintes a demandada principal informou o deferimento do seu pedido de recuperação judicial. A terceira litisconsorte passiva apresentou contestação sob Id. f8072bc - págs. 420 e seguintes, na qual apresentou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade solidária e subsidiária a si aplicável. Juntou documentos. Na audiência do dia 10 de março de 2025 (Id. 44737a4 - págs. 727 e seguintes), presentes as partes. Não houve acordo. Alçada fixada na inicial. Foi dado prazo para a parte autora se manifestar acerca das contestações e documentos juntados pelas rés. A parte autora apresentou manifestação às contestações e documentos sob ID b376ff7 - págs. 729 e seguintes. Audiência de instrução realizada em 7 de abril de 2025 (Id. 9aa1955 - págs. 747 e seguintes). Presentes as partes, não houve acordo. Foi ouvido o depoimento pessoal do autor. Dispensados os depoimentos das prepostas das reclamadas. Sem mais provas a produzir, foi declarado o encerramento da instrução processual, com razões remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTOS. Das preliminares de mérito. Da ilegitimidade passiva das litisconsortes-passivas. As demandadas suscitam a ilegitimidade passiva das litisconsortes passivas. Analiso. Tomando-se, isoladamente, os termos da exordial, bem é de ver que a parte autora informa que fora empregado da reclamada principal (4U CONSTRUCOES LTDA), sendo que prestava serviços exclusivamente em favor da terceira litisconsorte (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), concluindo que esta última deve responder, de forma subsidiária, pelos débitos trabalhistas vindicados, bem como que a segunda demandada (TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) é do mesmo grupo econômico da primeira ré, e deve responder de forma solidária, gerando, com essas alegações, a legitimidade dessas litisconsortes para vir a juízo responder à ação. Essa é a tese consagrada pela prevalecente doutrina processual, ao se concluir que o exame de qualquer das condições da ação (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a “res in iudicium deducta”. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, interesse de agir ou a possibilidade jurídica do pedido, considera tal relação jurídica “in status assertionis”. É a chamada teoria da asserção ou da “prospettazion”, segundo a qual a análise das condições da ação deva ficar restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento, feita à luz das afirmações do demandante contidas na inicial, importando somente a afirmação da parte autora, e não a correspondência entre essa e a realidade, pois isto já seria problema de mérito. Diante dessas razões, rejeito as preliminares. Da limitação do valor da causa. As reclamadas arguiram que eventual condenação não poderá exceder o montante apontado pelo reclamante na petição inicial. Sem razão, porém. Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, estabeleceu-se a exigência de atribuir valor aos pedidos formulados em todas as ações trabalhistas, independentemente do rito escolhido. A atual redação do art. 840 da CLT assim disciplina: “Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” Como era de se esperar, a inovação legislativa trouxe muita discussão a respeito da fase de liquidação de sentença, após o trânsito em julgado. A dúvida que pairava era se o valor indicado na inicial limitava a condenação a este teto, ou não. Ocorre que o c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840 da CLT, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação em eventual liquidação de sentença. Da recuperação judicial. Da retificação do polo passivo. A demandada principal (4U CONSTRUCOES LTDA) informou que foi deferido o seu pedido de recuperação judicial, na data de 26/07/2024, nos autos do processo 8071467-45.2024.8.05.0001, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA, adunando aos autos a cópia da decisão de Id. 300a685 (págs. 406 e seguintes). Assim dispõe a atual redação do art. 6º da lei 11.101/05, dada pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Destarte, a atual redação do referido dispositivo afasta qualquer dúvida quanto ao já pacífico entendimento nesta especializada de que as recuperações judiciais não afetam as ações trabalhistas em fase de conhecimento. A suspensão da execução e remessa dos autos para processamento da execução em regime especial será decidido em momento oportuno. Defiro, de outra parte, o pleito para que passe a constar no polo passivo a denominação da referida ré como 4U CONSTRUÇÕES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Da existência de demanda coletiva. As litisconsortes passivas aduzem que há demandada coletiva na qual o demandante figura como substituído processual, o qual tramita perante a Vara do Trabalho de Assu/RN, sob o nº 0000020-93.2024.5.21.0016 (ao qual foi reunido o de nº 0000098-87.2024.5.21.0016). Pugnam para que o demandante seja intimado para manifestar-se se pretende desistir da demanda individual ou ser excluído do polo ativo do referido processo coletivo. Pois bem. Há litispendência quando ocorre repetição de ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC/2015), porém o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 81 e 104 disciplinou as ações coletivas da seguinte forma: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.” (...) Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” (grifos nossos) Este é o entendimento do c. TST acerca do tema, conforme se extrai do recente julgado cuja ementa segue: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No julgamento do E-RR-18800-55.2008.5.22.0003, a SBDI-1 deste Tribunal, interpretando o artigo 104 do CDC, firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, em razão da falta de identidade subjetiva, tendo em vista que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, defendendo direito de outrem em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST, ao prosseguimento do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20688-54.2016.5.04.0561, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/05/2023). (grifos nossos). A jurisprudência da corte superior também é no sentido de que inexiste coisa julgada quando há acordo homologado em demanda coletiva, tal qual no caso em análise, inclusive quando há cláusula de quitação geral da relação de emprego e até mesmo recebimento de valores na demanda coletiva, senão vejamos: (...) TRANSCENDÊNCIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. No caso, a Corte de origem manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander). Entendeu que a propositura de ação individual ofende a coisa julgada na medida em que a ação coletiva anteriormente proposta (entre o ente sindical e o segundo reclamado) deu quitação geral aos extintos contratos de trabalho dos representados em relação ao tomador (Banco Santander). O Tribunal Regional consignou que: houve acordo homologado em ação coletiva por meio do qual foi dada a quitação dos contratos de trabalho dos substituídosquanto ao pagamento de verbas rescisórias,sem ressalvas e sem discriminação de parcelas; o sindicato substituto processual convocou Assembleia Geral para dar publicidade quanto aos substituídos que compunham a ação coletiva e obter a aprovação quanto aos termos e condições do acordo;nesta ação individual foram apresentados "pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado"; a validade da substituição processual na ação coletiva não pode ser discutida na ação individual; também a eventual quitação ou não do acordo tem que ser discutido na ação coletiva. No caso concreto está claro no acórdão recorrido que nesta ação individual foram apresentados "pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado".Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva, anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada, seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. Julgados. Além do mais, não consta no trecho transcrito que tenha havido a opção expressa do reclamante pela execução individual da ação coletiva especificamente quanto às verbas rescisórias no prazo legal de 30 dias da data da ciência do ajuste na ação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1002059-93.2017.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). “(...) ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 104 do CDC. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander S.A.). Entendeu que o acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria a que pertence a reclamante em face do Banco Santander S.A., no qual o ente sindical deu quitação geral dos contratos de trabalho dos representados e acordou pela exclusão da responsabilidade subsidiária do banco, fez coisa julgada. 2 - Destacou que " Consta da ata de audiência, realizada neste feito (ID. 8f3abe4 - Pág. 2), que a reclamante reconhece ter recebido do seu Sindicato de Classe o montante aproximado de R$ 5.000,00 ", e que " com relação à 2ª reclamada, foi outorgada quitação geral à pretendida responsabilidade subsidiária , decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as corrés (ID. 414498d), ocasionada pela inadimplência da empregadora da autora para com as verbas do contrato de trabalho no período em que a obreira prestou serviços em favor da recorrida, operando-se, assim, a coisa julgada quanto ao tema, nos moldes do artigo 337, §1º, do CPC/15 ". 3 - No caso concreto está claro no acórdão recorrido que a coisa julgada foi reconhecida em virtude de acordo firmado pelo Banco Santander S.A. com o Sindicato, onde foi outorgada a quitação geral do extinto contrato de trabalho e excluída a responsabilidade subsidiária do banco, mas sem a participação direta da reclamante na demanda. 4 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva , anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada , seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90 dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. 5 - Há precedentes de Turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior. 6 - Observe-se que o fato de ter a reclamante reconhecido o recebimento de valores do seu sindicato de classe, em virtude do acordo firmado pelo ente sindical na ação coletiva, não lhe retira o direito de ajuizar a demanda individualmente, pois, conforme o entendimento consagrado pela SBDI-1 do TST, em julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, " na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada ". 7 - Portanto, o fato de a reclamante ter recebido o pagamento de valores oriundos do acordo homologado na ação coletiva em nada altera o fato de que não se pode ser configurada a tríplice identidade , uma vez que naquela demanda foi o sindicato, enquanto substituto processual, quem atuou na defesa dos direitos e interesses da categoria, não a empregada buscando o seu próprio direito, individualmente, como se faz no presente caso. 8 - Os valores já recebidos pela empregada poderão ser compensados ou deduzidos por ocasião de eventuais verbas que ainda tenha a receber. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento " (RRAg-1000463-15.2018.5.02.0065, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023). Destarte, tem-se por plenamente possível a propositura de ação individual, ainda que haja ação coletiva tramitando e/ou com acordo entabulado entre as partes. Ademais, consigno que eventual procedência do pleito será acompanhada de determinação para que seja oficiado o juízo da referida ação para ciência e compensação de valores de mesma natureza, e caso tenha o autor recebido valores na referida demanda, deverá a ré informar nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. Da impugnação aos cálculos de liquidação da inicial. A terceira reclamada, de forma preliminar, diz que não concorda com os cálculos apresentados pela parte autora. Analiso. Cabia à demandada, por sua impugnação, demonstrar a razão da sua insurgência, indicando os respectivos cálculos substitutivos e não apenas limita-se a contestar, genericamente, os cálculos, que, por sinal, apontam valores razoáveis, mas que, por óbvio, não vinculam a este juiz, que irá determinar a confecção de cálculos, se acolhidos os pleitos autorais, pelo Setor competente desta Vara. Ademais, o valor dado à causa pelo autor corresponde à expectativa de direitos postulados, preenchendo os ditames do art. 292, inciso VI, do NCPC. Destarte, rejeito a impugnação aos cálculos, oferecida pela demandada. Da impugnação aos documentos anexados à exordial. A parte reclamada suscita impugnação aos documentos anexados pelo obreiro. Sem razão, porém. Considerando a genericidade da impugnação, a qual não especifica vícios no conteúdo da prova documental ou aponta qualquer mácula capaz de comprometer sua validade, nos termos do artigo 830 da CLT, rejeita-se a impugnação. Os documentos apresentados com a petição inicial serão, portanto, considerados na formação do convencimento judicial, sem prejuízo de posterior análise de eventual invalidade. Da impugnação ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte obreira. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC), caso dos autos. Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como "faculdade" do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, o c. TST, por meio de seu Pleno, fixou tese firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21) segundo o qual o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do INSS, caso comprovado nos autos, sendo facultado a quem ganha valor superior ao referido teto, pleitear a concessão do beneplácito por meio de declaração assinada, nos termos da supracitada Lei n.º 7.115/1983. Veja-se a referida tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Apenas em caso de contestação pela parte adversa, acompanhada de provas, a parte autora será ouvida antes da decisão final. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a parte autora perceba valores superiores ao teto de 40% da autarquia previdenciária federal, bem como a demandada deixou de adunar qualquer documentação a indicar que esta não faça jus ao referido benefício. Em razão do exposto, rejeito a impugnação aduzida e defiro o pedido de justiça gratuita à parte reclamante. Da Aplicabilidade da Lei nº. 13.467/2017. Aplico os efeitos processuais da Lei 13.467/2017 neste momento processual decisório quanto ao pedido de justiça gratuita e aos honorários advocatícios tendo em vista que a presente demanda fora proposta após a data de vigência do citado diploma legal (11/11/2017), com ressalva dos pontos que considero inconstitucionais na nova lei. Neste sentido, o artigo 14 do CPC, aplicável ao processo trabalhista com fulcro no artigo 769 da CLT, estabelece que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Quanto aos efeitos materiais da norma, reservo-me à análise no mérito da demanda. Com esses esclarecimentos, passo a decidir. Do mérito. Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. Em sua exordial, o autor afirma que foi admitido pela reclamada principal em 20/03/2023, para exercer a função de Operador de Guindastes II, com salário base de R$ 4.437,00 mensais, mais adicionais, e dispensado, sem justa causa, em 09/01/2024. Sustenta que não recebeu os salários de dezembro de 2023, tampouco as verbas rescisórias, discriminadas no TRCT em anexo, e parte dos depósitos devidos a título de FGTS, incluída a multa de 40%. Afirma que as duas primeiras demandadas (4U CONSTRUCOES LTDA e TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) formam grupo econômico e que laborou em favor da terceira demandada (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), pelo que pugna pela responsabilização solidária daquelas e subsidiária desta última. Desta forma, pugna pela condenação das rés na obrigação de pagar os citados valores bem como os demais listados na exordial, a exemplo da indenização por danos morais e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. A demandada principal e a segunda demandada, em sua contestação conjunta (Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes) confessam parcialmente a ausência de pagamento, culpando o bloqueio de pagamentos levado a efeito pela terceira demandada (NORDEX), nos valores a si devidos. Aduzem, pois, que a primeira ré que não possui recursos financeiros para arcar com as verbas rescisórias dos seus trabalhadores. Porém, sustentam a regularidade do depósito do FGTS ao longo do contrato. Pelo exposto, pugnam pela improcedência do pedido autoral. A terceira demandada (NORDEX) sustenta (Id. f8072bc - págs. 420 e seguintes), em suma, a ausência de responsabilidade subsidiária a si aplicável. Alega a ausência de sua responsabilidade em razão de se tratar de dona de obra (OJ nº 191, da SDI-1, do TST), consoante contrato de empreitada firmado com a reclamada principal (montagem de aerogeradores). Logo, pugna pela improcedência do pedido autoral. No caso de condenação, requer a limitação temporal de sua responsabilidade pelo período de efetiva prestação de serviços do obreiro. Analiso. A demandada principal, em sua contestação (Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes), confessa que não houve pagamento das verbas rescisórias, limitando-se a culpar sua situação financeira, decorrente da ausência de repasses da terceira ré. No caso dos autos, ante os termos da referida contestação, são incontroversos todos os dados de trabalho informados na inicial, bem como a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Acerca da justificativa para ausência da quitação dos valores pleiteados, segundo disciplina o art. 2º da CLT, cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica, conhecido como princípio da alteridade. Não cabe ao trabalhador arcar com as dificuldades decorrentes da atividade econômica, salvo previsão legal. No que concerne ao pagamento do salário de dezembro de 2023 e das verbas rescisórias previstas no TRCT (Id. 16b8f42 - págs. 234/235), bem como ao desconto havido no referido termo de rescisão, cabia à demandada principal a comprovação da regularidade dos respectivos pagamentos, por inteligência do art. 464 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Tampouco demonstra a ré a que título foi descontado o valor de R$ 4.851,92 no TRCT. Ainda, nos termos da súmula nº 461, do c. TST, é ônus do empregador comprovar o regular recolhimento do FGTS, sendo que, no extrato do FGTS (Id. 3dcb734 - pág. 236), por este apresentado não consta todo o período da relação de emprego, como também não apresenta a integralidade dos depósitos fundiários, observando-se ausentes os depósitos de dezembro de 2023 e da multa de 40%, tal qual sustentando pelo autor. No mais, incontroversa a ausência de pagamento integral das referidas verbas, atrai-se ao caso a aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT, bem como considerando a ausência de impugnação das demandadas quanto aos valores devidos, com atração da incidência da multa do art. 467 da CLT, são devidas ambas as penalidades pleiteadas na exordial. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para, à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pelo autor (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a demandada principal a pagar à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: Saldo de salário de 09 dias de janeiro de 2024;Aviso prévio indenizado de 30 dias;férias proporcionais, com o terço constitucional;13º salário proporcional;Adicional de transferência de 25% (R$ 332,78), conforme TRCT;Cesta básica (R$ 160,80) e Alimentação mensal (R$ 181,50), conforme TRCT;Remuneração de dezembro de 2023;FGTS não depositados e multa de 40%;Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; eMulta do art. 477, §8º, da CLT. Observe a contadoria o TRCT de Id. 7ecd937 (págs. 19/20), os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss) e o extrato analítico de FGTS de Id. 3dcb734- pág. 236. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir alvará para a liberação do referido valor, após o depósito pela ré, ante a modalidade da rescisão contratual (dispensa sem justa causa), bem como considerando a tese firmada pelo c. TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Considerando a ausência de comprovação, por parte das reclamadas, de qualquer crédito em relação ao reclamante, rejeita-se o pedido de compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Ademais, não havendo prova de quitação, total ou parcial, dos créditos deferidos, indefere-se o pedido das reclamadas de dedução de valores alegadamente pagos. Da responsabilidade das litisconsortes-passivas. A parte autora pleiteia a responsabilização solidária da ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e subsidiária da litisconsorte passiva NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, ao fundamento de que a demandada principal constitui grupo econômico com aquela, ao passo que laborou em favor desta última, a qual foi conivente com os descumprimentos de obrigações trabalhistas por parte da demandada principal. No que concerne ao pedido de responsabilização solidária da segunda ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA, as demandadas apresentaram contestação conjunta, confirmando a existência de grupo econômico (Id. b98b360 - págs. 200 e 204), bem como fazendo-se representar pela mesma preposta e causídico em audiência (Id. 9aa1955 - pág. 747/ss). Destarte, julgo procedentes os pedidos autorais para condenar a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA de forma solidária pelos valores aqui julgados procedentes. Partindo para a análise da responsabilidade subsidiária da empresa NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, esta sustentou que a sua relação havida com a primeira ré é a de contrato de empreitada, regida pelos arts. 610 a 626 do Código Civil, aplicando-se ao caso a OJ 191 da SDI-I do c. TST. O que se demonstra dos autos, de outra parte, é que a prestação de serviços do autor ocorreu em favor da litisconsorte, por meio da terceirização de serviços ocorrida entre as rés, não havendo falar em aplicação da OJ 191 do c. TST. Com efeito, a terceira demandada deixou de demonstrar que houve entre si e a primeira ré contrato de empreitada, ao passo que a documentação constante dos autos demonstra a existência de contrato de prestação de serviços, sendo que a cláusula 1.1.1. do contrato havido entre as rés prevê que trata-se de “...contratação da prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou outras máquinas…” (Id. 7438cb2 - pág. 464/ss), o que em nada se aproxima do contrato de empreitada por si alegado. Destarte, tem-se verdadeiro contrato de terceirização de serviços. Pelo fenômeno da terceirização, conforme ensina o douto Professor e Ministro do TST Maurício Godinho Delgado, em sua famosa obra “Curso de Direito do Trabalho”. 2ª ed. São Paulo: LTr, pág. 424: “... insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata esse obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido.” O fenômeno jurídico em análise, ainda conforme Maurício Godinho Delgado, em seu livro citado, é recente no Brasil, exemplificando o nobre jurista com a empreitada e subempreitada, previstas no art. 455, da CLT, e também com a pequena empreitada (art. 652, “a”, III, da CLT). Há muitas outras normas que preveem a possibilidade de terceirização, por exemplo, o Decreto-Lei nº. 200 e as Leis 8.666/93 e 9.487/97. Ora, as normas acima, independentemente do questionamento de sua constitucionalidade, nada dizem acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Esta nasceu de construção jurisprudencial, resumida pelo colendo TST, através da súmula 331, IV, para se evitar quebra de diversos princípios protetivos do direito do trabalhador, como, por exemplo, da garantia de não retrocesso social; do fim social da propriedade; da dignidade humana do trabalhador; da não discriminação e outros, todos de índole constitucional. Não seria lógico, nem jurídico, que se negasse a garantia dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora, aqui reclamada principal, por parte de quem recebeu sua prestação de serviços, no caso, a litisconsorte passiva. Assim, incontroversa a participação da parte litisconsorcial como beneficiária dos serviços do reclamante, pelo que deve esta responder, de forma subsidiária, por culpa “in contrahendo”, nas suas modalidades: “in eligendo” e “in vigilando”, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços, ou por falta de fiscalização eficaz que garantisse o respeito aos direitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre a prestadora de serviços e o trabalhador, ora reclamante. Portanto, observando-se que a responsabilidade, aqui reconhecida, do tomador de serviços, nasce de risco objetivo, independente da evidência de inidoneidade financeira da empresa contratante direta da força de trabalho. Note-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva não tem por fundamento apenas a Súmula 331, IV, do TST, mas também, dentre outros fundamentos, o art. 422, do Código Civil, que exige a boa fé objetiva nos contratos, e a regra do art. 421, do mesmo diploma legal, que dispõe que a liberdade de contratar terá como limite a função social dos contratos, o que gera (ou deveria gerar) o resguardo dos direitos dos empregados das empresas prestadoras de serviços, justificando-se, assim, alcançar o patrimônio da empresa tomadora, no caso de inidoneidade financeira da contratada (frise-se, sem que isso caracterize a relação de emprego com a tomadora, conforme dito acima). É importante lembrar, aqui, que a inadimplência é considerada, pelo nosso atual ordenamento jurídico, um débito inadmissível, em consequência da inquestionável prevalência e proteção que são conferidas às obrigações de cunho trabalhista, em face de seu especial e indispensável caráter alimentar. A Constituição Federal, aliás, em seus fundamentos (art. 1º), eleva o valor da dignidade da pessoa humana e valoriza o trabalho humano, ao lado da livre iniciativa (frise-se, ao lado, e não abaixo), conforme se constata do art. 1º, inciso IV, da CF, colocando, ainda, no primado da base de ordem social, e reforçando o princípio da ampla garantia assegurada à eficácia desses direitos (inteligência dos princípios expostos no art. 3º, incisos I, II, III e art. 7º, caput, da CF). Ante as razões supra, reconheço a responsabilidade subsidiária da parte litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, por todas as obrigações constantes do presente processo. Portanto, com esse reconhecimento, julgo PROCEDENTE o pedido do autor formulado nesta reclamação trabalhista, para declarar como responsável solidária a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e como responsável subsidiário o litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que este, em caso de inadimplência dos valores creditícios reconhecidos nesta sentença, quando for chamada a responder, após ser reconhecida como frustrada a execução contra as acionadas principais, seja chamado a adimplir o respectivo valor. Sem limitação temporal da responsabilidade, visto que, consoante os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss), tem-se que o obreiro atuou durante todo o pacto laboral na mesma localidade, ou seja, em favor da NORDEX . Dos honorários de sucumbência. No presente caso, houve procedência total dos pleitos da parte autora no que concerne a verbas que geram sucumbência, inexistindo pedido integralmente improcedente. Destarte, acolho o pedido exordial e, por consequência, condeno, solidariamente, as 1ª e 2ª reclamadas ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de 15% sobre o valor da condenação, à luz do que disciplina o art. 791-A e também porque considero presente o requisito do maior zelo do profissional, não havendo fato, ou sequer argumento para redução do montante aqui fixado. Das contribuições previdenciárias. Fato gerador. Data de incidência de juros e correção. Das parcelas deferidas, constituem a base de cálculo para as verbas previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/91, o valor correspondente aos títulos de natureza salarial. Contribuição previdenciária a cargo das 1ª e 2ª reclamadas, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Da correção monetária sobre os valores deferidos à parte autora. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Das custas. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, o qual servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, resolvo: 3.1. DEFERIR o pedido de justiça gratuita ao reclamante; 3.2. REJEITAR as preliminares de mérito suscitadas pelas rés; 3.3. No mérito, DECLARAR, como responsável solidária a ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA, bem como responsável subsidiária, a demandada NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que esta, em caso de inadimplência das reclamadas principais, restando frustrada a execução contra tais acionadas, seja chamada a adimplir o respectivo valor. Sem limitação temporal da responsabilidade subsidiária. 3.4. No mérito, resolvo julgar PROCEDENTE EM PARTE o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO DA SILVA SANTOS, para condenar 4U CONSTRUCOES LTDA; TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, sendo esta última de forma subsidiária, na obrigação: I - de PAGAR à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: Saldo de salário de 09 dias de janeiro de 2024;Aviso prévio indenizado de 30 dias;férias proporcionais, com o terço constitucional;13º salário proporcional;Adicional de transferência de 25% (R$ 332,78), conforme TRCT;Cesta básica (R$ 160,80) e Alimentação mensal (R$ 181,50), conforme TRCT;Remuneração de dezembro de 2023;FGTS não depositados e multa de 40%;Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; eMulta do art. 477, §8º, da CLT. II - deverá, ainda, a parte demandada PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação. Observe a contadoria o TRCT de Id. 7ecd937 (págs. 19/20), os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss) e o extrato analítico de FGTS de Id. 3dcb734- pág. 236. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir alvará para a liberação do referido valor, após o depósito pela ré, ante a modalidade da rescisão contratual (dispensa sem justa causa), bem como considerando a tese firmada pelo c. TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Considerando a ausência de comprovação, por parte das reclamadas, de qualquer crédito em relação ao reclamante, rejeita-se o pedido de compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Ademais, não havendo prova de quitação, total ou parcial, dos créditos deferidos, indefere-se o pedido das reclamadas de dedução de valores alegadamente pagos. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação na liquidação da sentença. Deverá a secretaria do juízo, ademais: 1 - retificar a autuação, para que a demandada principal passe a constar como 4U CONSTRUCOES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 2 - oficiar a Vara do Trabalho de Assu/RN a fim de que tome ciência da presente sentença, ante a condição de substituído da parte autora no processo de nº 0000098-87.2024.5.21.0016, bem como para que informe se o autor percebeu valores na referida demanda, facultando-se às rés comprovarem eventual pagamento nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Contribuição previdenciária a cargo da 1ª e 2ª reclamadas, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. A esta Justiça especializada não compete apurar e executar os créditos previdenciários em favor de terceiros. O imposto de renda deve ser apurado em momento oportuno e deduzido do crédito da parte demandante, exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial, fixadas para o cálculo previdenciário, observando-se o que previsto na lei nº 12.350 de 2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, publicada no DOU de 08/02/2011. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, que servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. Desnecessária a citação da demandada após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 523, caput, do CPC, vez que regularmente ciente da dívida, bem como ante o pedido da parte autora, em audiência, para início imediato da execução. Destarte, não sendo realizado o pagamento no prazo acima fixado, desde já fica autorizada a secretaria a realizar atos de constrição, com aplicação do Provimento TRT/CR nº 01/2011, inclusive quanto ao registro no cadastro CNIB e BNDT. Deixo para decidir sobre o bloqueio de eventuais créditos da primeira empresa, em posse da terceira, após o início da execução. A intimação à PGF somente deverá ser feita se, quando da liquidação da sentença, o valor apurado a título de contribuição for superior a R$ 40.000,00, uma vez que é desnecessária a intimação em valor inferior, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado, na forma da lei. Datado e assinado eletronicamente. MOSSORO/RN, 29 de abril de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DA SILVA SANTOS

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Thiago Da Silva Santos x 4U Construcoes Ltda e outros

ID: 262668078

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000077-86.2025.5.21.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISAAC ALCANTARA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000077-86.2025.5.21.0013 : THIAGO DA SILVA SANTOS : 4U CONSTRUCOES LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000077-86.2025.5.21.0013 : THIAGO DA SILVA SANTOS : 4U CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82a3707 proferida nos autos. SENTENÇA RELATIVA AO PROCESSO ATOrd 0000077-86.2025.5.21.0013 Partes: RECLAMANTE: THIAGO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MANOEL MACHADO JUNIOR RECLAMADO: 4U CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BENONI CANELLAS ROSSI RECLAMADO: TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA ADVOGADO: BENONI CANELLAS ROSSI RECLAMADO: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: ISAAC ALCÂNTARA ALVES ADVOGADO: JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO Partes ausentes. Passou o Sr. Juiz a proferir a seguinte S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO DA SILVA SANTOS, em desfavor de 4U CONSTRUCOES LTDA; TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos. Aduz o reclamante, a priori, em prol do seu querer, após afirmar não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, fazer jus ao benefício da justiça gratuita. O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada principal em 20/03/2023, para exercer a função de Operador de Guindastes II, com salário base de R$ 4.437,00 mensais, mais adicionais, e dispensado, sem justa causa, em 09/01/2024. Afirma que as duas primeiras demandadas (4U CONSTRUCOES LTDA e TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) formam grupo econômico e que laborou em favor da terceira demandada (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), pelo que pugna pela responsabilização solidária daquelas e subsidiária desta última. Sustenta que não recebeu os salários de dezembro de 2023, tampouco as verbas rescisórias, discriminadas no TRCT em anexo, e parte dos depósitos devidos a título de FGTS, incluída a multa de 40%. Pugna, por meio da presente demanda, a condenação das rés, sendo as duas primeiras de forma principal e a terceira de forma subsidiária, na obrigação de pagar os citados valores bem como os demais listados na exordial, a exemplo da indenização por danos morais e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.409,84. Juntou documentos. A demandada principal e a segunda ré apresentaram contestação conjunta sob Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes, na qual suscitam a preliminares e, no mérito, impugnam apenas parcialmente as alegações autorais. Apresentaram documentos. Sob Id 300a685 - págs. 406 e seguintes a demandada principal informou o deferimento do seu pedido de recuperação judicial. A terceira litisconsorte passiva apresentou contestação sob Id. f8072bc - págs. 420 e seguintes, na qual apresentou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade solidária e subsidiária a si aplicável. Juntou documentos. Na audiência do dia 10 de março de 2025 (Id. 44737a4 - págs. 727 e seguintes), presentes as partes. Não houve acordo. Alçada fixada na inicial. Foi dado prazo para a parte autora se manifestar acerca das contestações e documentos juntados pelas rés. A parte autora apresentou manifestação às contestações e documentos sob ID b376ff7 - págs. 729 e seguintes. Audiência de instrução realizada em 7 de abril de 2025 (Id. 9aa1955 - págs. 747 e seguintes). Presentes as partes, não houve acordo. Foi ouvido o depoimento pessoal do autor. Dispensados os depoimentos das prepostas das reclamadas. Sem mais provas a produzir, foi declarado o encerramento da instrução processual, com razões remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTOS. Das preliminares de mérito. Da ilegitimidade passiva das litisconsortes-passivas. As demandadas suscitam a ilegitimidade passiva das litisconsortes passivas. Analiso. Tomando-se, isoladamente, os termos da exordial, bem é de ver que a parte autora informa que fora empregado da reclamada principal (4U CONSTRUCOES LTDA), sendo que prestava serviços exclusivamente em favor da terceira litisconsorte (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), concluindo que esta última deve responder, de forma subsidiária, pelos débitos trabalhistas vindicados, bem como que a segunda demandada (TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) é do mesmo grupo econômico da primeira ré, e deve responder de forma solidária, gerando, com essas alegações, a legitimidade dessas litisconsortes para vir a juízo responder à ação. Essa é a tese consagrada pela prevalecente doutrina processual, ao se concluir que o exame de qualquer das condições da ação (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a “res in iudicium deducta”. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, interesse de agir ou a possibilidade jurídica do pedido, considera tal relação jurídica “in status assertionis”. É a chamada teoria da asserção ou da “prospettazion”, segundo a qual a análise das condições da ação deva ficar restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento, feita à luz das afirmações do demandante contidas na inicial, importando somente a afirmação da parte autora, e não a correspondência entre essa e a realidade, pois isto já seria problema de mérito. Diante dessas razões, rejeito as preliminares. Da limitação do valor da causa. As reclamadas arguiram que eventual condenação não poderá exceder o montante apontado pelo reclamante na petição inicial. Sem razão, porém. Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, estabeleceu-se a exigência de atribuir valor aos pedidos formulados em todas as ações trabalhistas, independentemente do rito escolhido. A atual redação do art. 840 da CLT assim disciplina: “Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” Como era de se esperar, a inovação legislativa trouxe muita discussão a respeito da fase de liquidação de sentença, após o trânsito em julgado. A dúvida que pairava era se o valor indicado na inicial limitava a condenação a este teto, ou não. Ocorre que o c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840 da CLT, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação em eventual liquidação de sentença. Da recuperação judicial. Da retificação do polo passivo. A demandada principal (4U CONSTRUCOES LTDA) informou que foi deferido o seu pedido de recuperação judicial, na data de 26/07/2024, nos autos do processo 8071467-45.2024.8.05.0001, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA, adunando aos autos a cópia da decisão de Id. 300a685 (págs. 406 e seguintes). Assim dispõe a atual redação do art. 6º da lei 11.101/05, dada pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Destarte, a atual redação do referido dispositivo afasta qualquer dúvida quanto ao já pacífico entendimento nesta especializada de que as recuperações judiciais não afetam as ações trabalhistas em fase de conhecimento. A suspensão da execução e remessa dos autos para processamento da execução em regime especial será decidido em momento oportuno. Defiro, de outra parte, o pleito para que passe a constar no polo passivo a denominação da referida ré como 4U CONSTRUÇÕES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Da existência de demanda coletiva. As litisconsortes passivas aduzem que há demandada coletiva na qual o demandante figura como substituído processual, o qual tramita perante a Vara do Trabalho de Assu/RN, sob o nº 0000020-93.2024.5.21.0016 (ao qual foi reunido o de nº 0000098-87.2024.5.21.0016). Pugnam para que o demandante seja intimado para manifestar-se se pretende desistir da demanda individual ou ser excluído do polo ativo do referido processo coletivo. Pois bem. Há litispendência quando ocorre repetição de ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC/2015), porém o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 81 e 104 disciplinou as ações coletivas da seguinte forma: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.” (...) Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” (grifos nossos) Este é o entendimento do c. TST acerca do tema, conforme se extrai do recente julgado cuja ementa segue: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No julgamento do E-RR-18800-55.2008.5.22.0003, a SBDI-1 deste Tribunal, interpretando o artigo 104 do CDC, firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, em razão da falta de identidade subjetiva, tendo em vista que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, defendendo direito de outrem em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST, ao prosseguimento do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20688-54.2016.5.04.0561, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/05/2023). (grifos nossos). A jurisprudência da corte superior também é no sentido de que inexiste coisa julgada quando há acordo homologado em demanda coletiva, tal qual no caso em análise, inclusive quando há cláusula de quitação geral da relação de emprego e até mesmo recebimento de valores na demanda coletiva, senão vejamos: (...) TRANSCENDÊNCIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. No caso, a Corte de origem manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander). Entendeu que a propositura de ação individual ofende a coisa julgada na medida em que a ação coletiva anteriormente proposta (entre o ente sindical e o segundo reclamado) deu quitação geral aos extintos contratos de trabalho dos representados em relação ao tomador (Banco Santander). O Tribunal Regional consignou que: houve acordo homologado em ação coletiva por meio do qual foi dada a quitação dos contratos de trabalho dos substituídosquanto ao pagamento de verbas rescisórias,sem ressalvas e sem discriminação de parcelas; o sindicato substituto processual convocou Assembleia Geral para dar publicidade quanto aos substituídos que compunham a ação coletiva e obter a aprovação quanto aos termos e condições do acordo;nesta ação individual foram apresentados "pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado"; a validade da substituição processual na ação coletiva não pode ser discutida na ação individual; também a eventual quitação ou não do acordo tem que ser discutido na ação coletiva. No caso concreto está claro no acórdão recorrido que nesta ação individual foram apresentados "pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado".Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva, anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada, seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. Julgados. Além do mais, não consta no trecho transcrito que tenha havido a opção expressa do reclamante pela execução individual da ação coletiva especificamente quanto às verbas rescisórias no prazo legal de 30 dias da data da ciência do ajuste na ação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1002059-93.2017.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). “(...) ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 104 do CDC. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander S.A.). Entendeu que o acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria a que pertence a reclamante em face do Banco Santander S.A., no qual o ente sindical deu quitação geral dos contratos de trabalho dos representados e acordou pela exclusão da responsabilidade subsidiária do banco, fez coisa julgada. 2 - Destacou que " Consta da ata de audiência, realizada neste feito (ID. 8f3abe4 - Pág. 2), que a reclamante reconhece ter recebido do seu Sindicato de Classe o montante aproximado de R$ 5.000,00 ", e que " com relação à 2ª reclamada, foi outorgada quitação geral à pretendida responsabilidade subsidiária , decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as corrés (ID. 414498d), ocasionada pela inadimplência da empregadora da autora para com as verbas do contrato de trabalho no período em que a obreira prestou serviços em favor da recorrida, operando-se, assim, a coisa julgada quanto ao tema, nos moldes do artigo 337, §1º, do CPC/15 ". 3 - No caso concreto está claro no acórdão recorrido que a coisa julgada foi reconhecida em virtude de acordo firmado pelo Banco Santander S.A. com o Sindicato, onde foi outorgada a quitação geral do extinto contrato de trabalho e excluída a responsabilidade subsidiária do banco, mas sem a participação direta da reclamante na demanda. 4 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva , anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada , seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90 dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. 5 - Há precedentes de Turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior. 6 - Observe-se que o fato de ter a reclamante reconhecido o recebimento de valores do seu sindicato de classe, em virtude do acordo firmado pelo ente sindical na ação coletiva, não lhe retira o direito de ajuizar a demanda individualmente, pois, conforme o entendimento consagrado pela SBDI-1 do TST, em julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, " na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada ". 7 - Portanto, o fato de a reclamante ter recebido o pagamento de valores oriundos do acordo homologado na ação coletiva em nada altera o fato de que não se pode ser configurada a tríplice identidade , uma vez que naquela demanda foi o sindicato, enquanto substituto processual, quem atuou na defesa dos direitos e interesses da categoria, não a empregada buscando o seu próprio direito, individualmente, como se faz no presente caso. 8 - Os valores já recebidos pela empregada poderão ser compensados ou deduzidos por ocasião de eventuais verbas que ainda tenha a receber. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento " (RRAg-1000463-15.2018.5.02.0065, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023). Destarte, tem-se por plenamente possível a propositura de ação individual, ainda que haja ação coletiva tramitando e/ou com acordo entabulado entre as partes. Ademais, consigno que eventual procedência do pleito será acompanhada de determinação para que seja oficiado o juízo da referida ação para ciência e compensação de valores de mesma natureza, e caso tenha o autor recebido valores na referida demanda, deverá a ré informar nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. Da impugnação aos cálculos de liquidação da inicial. A terceira reclamada, de forma preliminar, diz que não concorda com os cálculos apresentados pela parte autora. Analiso. Cabia à demandada, por sua impugnação, demonstrar a razão da sua insurgência, indicando os respectivos cálculos substitutivos e não apenas limita-se a contestar, genericamente, os cálculos, que, por sinal, apontam valores razoáveis, mas que, por óbvio, não vinculam a este juiz, que irá determinar a confecção de cálculos, se acolhidos os pleitos autorais, pelo Setor competente desta Vara. Ademais, o valor dado à causa pelo autor corresponde à expectativa de direitos postulados, preenchendo os ditames do art. 292, inciso VI, do NCPC. Destarte, rejeito a impugnação aos cálculos, oferecida pela demandada. Da impugnação aos documentos anexados à exordial. A parte reclamada suscita impugnação aos documentos anexados pelo obreiro. Sem razão, porém. Considerando a genericidade da impugnação, a qual não especifica vícios no conteúdo da prova documental ou aponta qualquer mácula capaz de comprometer sua validade, nos termos do artigo 830 da CLT, rejeita-se a impugnação. Os documentos apresentados com a petição inicial serão, portanto, considerados na formação do convencimento judicial, sem prejuízo de posterior análise de eventual invalidade. Da impugnação ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte obreira. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC), caso dos autos. Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como "faculdade" do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, o c. TST, por meio de seu Pleno, fixou tese firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21) segundo o qual o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do INSS, caso comprovado nos autos, sendo facultado a quem ganha valor superior ao referido teto, pleitear a concessão do beneplácito por meio de declaração assinada, nos termos da supracitada Lei n.º 7.115/1983. Veja-se a referida tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Apenas em caso de contestação pela parte adversa, acompanhada de provas, a parte autora será ouvida antes da decisão final. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a parte autora perceba valores superiores ao teto de 40% da autarquia previdenciária federal, bem como a demandada deixou de adunar qualquer documentação a indicar que esta não faça jus ao referido benefício. Em razão do exposto, rejeito a impugnação aduzida e defiro o pedido de justiça gratuita à parte reclamante. Da Aplicabilidade da Lei nº. 13.467/2017. Aplico os efeitos processuais da Lei 13.467/2017 neste momento processual decisório quanto ao pedido de justiça gratuita e aos honorários advocatícios tendo em vista que a presente demanda fora proposta após a data de vigência do citado diploma legal (11/11/2017), com ressalva dos pontos que considero inconstitucionais na nova lei. Neste sentido, o artigo 14 do CPC, aplicável ao processo trabalhista com fulcro no artigo 769 da CLT, estabelece que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Quanto aos efeitos materiais da norma, reservo-me à análise no mérito da demanda. Com esses esclarecimentos, passo a decidir. Do mérito. Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. Em sua exordial, o autor afirma que foi admitido pela reclamada principal em 20/03/2023, para exercer a função de Operador de Guindastes II, com salário base de R$ 4.437,00 mensais, mais adicionais, e dispensado, sem justa causa, em 09/01/2024. Sustenta que não recebeu os salários de dezembro de 2023, tampouco as verbas rescisórias, discriminadas no TRCT em anexo, e parte dos depósitos devidos a título de FGTS, incluída a multa de 40%. Afirma que as duas primeiras demandadas (4U CONSTRUCOES LTDA e TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) formam grupo econômico e que laborou em favor da terceira demandada (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), pelo que pugna pela responsabilização solidária daquelas e subsidiária desta última. Desta forma, pugna pela condenação das rés na obrigação de pagar os citados valores bem como os demais listados na exordial, a exemplo da indenização por danos morais e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. A demandada principal e a segunda demandada, em sua contestação conjunta (Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes) confessam parcialmente a ausência de pagamento, culpando o bloqueio de pagamentos levado a efeito pela terceira demandada (NORDEX), nos valores a si devidos. Aduzem, pois, que a primeira ré que não possui recursos financeiros para arcar com as verbas rescisórias dos seus trabalhadores. Porém, sustentam a regularidade do depósito do FGTS ao longo do contrato. Pelo exposto, pugnam pela improcedência do pedido autoral. A terceira demandada (NORDEX) sustenta (Id. f8072bc - págs. 420 e seguintes), em suma, a ausência de responsabilidade subsidiária a si aplicável. Alega a ausência de sua responsabilidade em razão de se tratar de dona de obra (OJ nº 191, da SDI-1, do TST), consoante contrato de empreitada firmado com a reclamada principal (montagem de aerogeradores). Logo, pugna pela improcedência do pedido autoral. No caso de condenação, requer a limitação temporal de sua responsabilidade pelo período de efetiva prestação de serviços do obreiro. Analiso. A demandada principal, em sua contestação (Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes), confessa que não houve pagamento das verbas rescisórias, limitando-se a culpar sua situação financeira, decorrente da ausência de repasses da terceira ré. No caso dos autos, ante os termos da referida contestação, são incontroversos todos os dados de trabalho informados na inicial, bem como a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Acerca da justificativa para ausência da quitação dos valores pleiteados, segundo disciplina o art. 2º da CLT, cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica, conhecido como princípio da alteridade. Não cabe ao trabalhador arcar com as dificuldades decorrentes da atividade econômica, salvo previsão legal. No que concerne ao pagamento do salário de dezembro de 2023 e das verbas rescisórias previstas no TRCT (Id. 16b8f42 - págs. 234/235), bem como ao desconto havido no referido termo de rescisão, cabia à demandada principal a comprovação da regularidade dos respectivos pagamentos, por inteligência do art. 464 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Tampouco demonstra a ré a que título foi descontado o valor de R$ 4.851,92 no TRCT. Ainda, nos termos da súmula nº 461, do c. TST, é ônus do empregador comprovar o regular recolhimento do FGTS, sendo que, no extrato do FGTS (Id. 3dcb734 - pág. 236), por este apresentado não consta todo o período da relação de emprego, como também não apresenta a integralidade dos depósitos fundiários, observando-se ausentes os depósitos de dezembro de 2023 e da multa de 40%, tal qual sustentando pelo autor. No mais, incontroversa a ausência de pagamento integral das referidas verbas, atrai-se ao caso a aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT, bem como considerando a ausência de impugnação das demandadas quanto aos valores devidos, com atração da incidência da multa do art. 467 da CLT, são devidas ambas as penalidades pleiteadas na exordial. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para, à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pelo autor (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a demandada principal a pagar à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: Saldo de salário de 09 dias de janeiro de 2024;Aviso prévio indenizado de 30 dias;férias proporcionais, com o terço constitucional;13º salário proporcional;Adicional de transferência de 25% (R$ 332,78), conforme TRCT;Cesta básica (R$ 160,80) e Alimentação mensal (R$ 181,50), conforme TRCT;Remuneração de dezembro de 2023;FGTS não depositados e multa de 40%;Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; eMulta do art. 477, §8º, da CLT. Observe a contadoria o TRCT de Id. 7ecd937 (págs. 19/20), os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss) e o extrato analítico de FGTS de Id. 3dcb734- pág. 236. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir alvará para a liberação do referido valor, após o depósito pela ré, ante a modalidade da rescisão contratual (dispensa sem justa causa), bem como considerando a tese firmada pelo c. TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Considerando a ausência de comprovação, por parte das reclamadas, de qualquer crédito em relação ao reclamante, rejeita-se o pedido de compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Ademais, não havendo prova de quitação, total ou parcial, dos créditos deferidos, indefere-se o pedido das reclamadas de dedução de valores alegadamente pagos. Da responsabilidade das litisconsortes-passivas. A parte autora pleiteia a responsabilização solidária da ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e subsidiária da litisconsorte passiva NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, ao fundamento de que a demandada principal constitui grupo econômico com aquela, ao passo que laborou em favor desta última, a qual foi conivente com os descumprimentos de obrigações trabalhistas por parte da demandada principal. No que concerne ao pedido de responsabilização solidária da segunda ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA, as demandadas apresentaram contestação conjunta, confirmando a existência de grupo econômico (Id. b98b360 - págs. 200 e 204), bem como fazendo-se representar pela mesma preposta e causídico em audiência (Id. 9aa1955 - pág. 747/ss). Destarte, julgo procedentes os pedidos autorais para condenar a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA de forma solidária pelos valores aqui julgados procedentes. Partindo para a análise da responsabilidade subsidiária da empresa NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, esta sustentou que a sua relação havida com a primeira ré é a de contrato de empreitada, regida pelos arts. 610 a 626 do Código Civil, aplicando-se ao caso a OJ 191 da SDI-I do c. TST. O que se demonstra dos autos, de outra parte, é que a prestação de serviços do autor ocorreu em favor da litisconsorte, por meio da terceirização de serviços ocorrida entre as rés, não havendo falar em aplicação da OJ 191 do c. TST. Com efeito, a terceira demandada deixou de demonstrar que houve entre si e a primeira ré contrato de empreitada, ao passo que a documentação constante dos autos demonstra a existência de contrato de prestação de serviços, sendo que a cláusula 1.1.1. do contrato havido entre as rés prevê que trata-se de “...contratação da prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou outras máquinas…” (Id. 7438cb2 - pág. 464/ss), o que em nada se aproxima do contrato de empreitada por si alegado. Destarte, tem-se verdadeiro contrato de terceirização de serviços. Pelo fenômeno da terceirização, conforme ensina o douto Professor e Ministro do TST Maurício Godinho Delgado, em sua famosa obra “Curso de Direito do Trabalho”. 2ª ed. São Paulo: LTr, pág. 424: “... insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata esse obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido.” O fenômeno jurídico em análise, ainda conforme Maurício Godinho Delgado, em seu livro citado, é recente no Brasil, exemplificando o nobre jurista com a empreitada e subempreitada, previstas no art. 455, da CLT, e também com a pequena empreitada (art. 652, “a”, III, da CLT). Há muitas outras normas que preveem a possibilidade de terceirização, por exemplo, o Decreto-Lei nº. 200 e as Leis 8.666/93 e 9.487/97. Ora, as normas acima, independentemente do questionamento de sua constitucionalidade, nada dizem acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Esta nasceu de construção jurisprudencial, resumida pelo colendo TST, através da súmula 331, IV, para se evitar quebra de diversos princípios protetivos do direito do trabalhador, como, por exemplo, da garantia de não retrocesso social; do fim social da propriedade; da dignidade humana do trabalhador; da não discriminação e outros, todos de índole constitucional. Não seria lógico, nem jurídico, que se negasse a garantia dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora, aqui reclamada principal, por parte de quem recebeu sua prestação de serviços, no caso, a litisconsorte passiva. Assim, incontroversa a participação da parte litisconsorcial como beneficiária dos serviços do reclamante, pelo que deve esta responder, de forma subsidiária, por culpa “in contrahendo”, nas suas modalidades: “in eligendo” e “in vigilando”, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços, ou por falta de fiscalização eficaz que garantisse o respeito aos direitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre a prestadora de serviços e o trabalhador, ora reclamante. Portanto, observando-se que a responsabilidade, aqui reconhecida, do tomador de serviços, nasce de risco objetivo, independente da evidência de inidoneidade financeira da empresa contratante direta da força de trabalho. Note-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva não tem por fundamento apenas a Súmula 331, IV, do TST, mas também, dentre outros fundamentos, o art. 422, do Código Civil, que exige a boa fé objetiva nos contratos, e a regra do art. 421, do mesmo diploma legal, que dispõe que a liberdade de contratar terá como limite a função social dos contratos, o que gera (ou deveria gerar) o resguardo dos direitos dos empregados das empresas prestadoras de serviços, justificando-se, assim, alcançar o patrimônio da empresa tomadora, no caso de inidoneidade financeira da contratada (frise-se, sem que isso caracterize a relação de emprego com a tomadora, conforme dito acima). É importante lembrar, aqui, que a inadimplência é considerada, pelo nosso atual ordenamento jurídico, um débito inadmissível, em consequência da inquestionável prevalência e proteção que são conferidas às obrigações de cunho trabalhista, em face de seu especial e indispensável caráter alimentar. A Constituição Federal, aliás, em seus fundamentos (art. 1º), eleva o valor da dignidade da pessoa humana e valoriza o trabalho humano, ao lado da livre iniciativa (frise-se, ao lado, e não abaixo), conforme se constata do art. 1º, inciso IV, da CF, colocando, ainda, no primado da base de ordem social, e reforçando o princípio da ampla garantia assegurada à eficácia desses direitos (inteligência dos princípios expostos no art. 3º, incisos I, II, III e art. 7º, caput, da CF). Ante as razões supra, reconheço a responsabilidade subsidiária da parte litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, por todas as obrigações constantes do presente processo. Portanto, com esse reconhecimento, julgo PROCEDENTE o pedido do autor formulado nesta reclamação trabalhista, para declarar como responsável solidária a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e como responsável subsidiário o litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que este, em caso de inadimplência dos valores creditícios reconhecidos nesta sentença, quando for chamada a responder, após ser reconhecida como frustrada a execução contra as acionadas principais, seja chamado a adimplir o respectivo valor. Sem limitação temporal da responsabilidade, visto que, consoante os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss), tem-se que o obreiro atuou durante todo o pacto laboral na mesma localidade, ou seja, em favor da NORDEX . Dos honorários de sucumbência. No presente caso, houve procedência total dos pleitos da parte autora no que concerne a verbas que geram sucumbência, inexistindo pedido integralmente improcedente. Destarte, acolho o pedido exordial e, por consequência, condeno, solidariamente, as 1ª e 2ª reclamadas ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de 15% sobre o valor da condenação, à luz do que disciplina o art. 791-A e também porque considero presente o requisito do maior zelo do profissional, não havendo fato, ou sequer argumento para redução do montante aqui fixado. Das contribuições previdenciárias. Fato gerador. Data de incidência de juros e correção. Das parcelas deferidas, constituem a base de cálculo para as verbas previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/91, o valor correspondente aos títulos de natureza salarial. Contribuição previdenciária a cargo das 1ª e 2ª reclamadas, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Da correção monetária sobre os valores deferidos à parte autora. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Das custas. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, o qual servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, resolvo: 3.1. DEFERIR o pedido de justiça gratuita ao reclamante; 3.2. REJEITAR as preliminares de mérito suscitadas pelas rés; 3.3. No mérito, DECLARAR, como responsável solidária a ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA, bem como responsável subsidiária, a demandada NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que esta, em caso de inadimplência das reclamadas principais, restando frustrada a execução contra tais acionadas, seja chamada a adimplir o respectivo valor. Sem limitação temporal da responsabilidade subsidiária. 3.4. No mérito, resolvo julgar PROCEDENTE EM PARTE o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO DA SILVA SANTOS, para condenar 4U CONSTRUCOES LTDA; TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, sendo esta última de forma subsidiária, na obrigação: I - de PAGAR à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: Saldo de salário de 09 dias de janeiro de 2024;Aviso prévio indenizado de 30 dias;férias proporcionais, com o terço constitucional;13º salário proporcional;Adicional de transferência de 25% (R$ 332,78), conforme TRCT;Cesta básica (R$ 160,80) e Alimentação mensal (R$ 181,50), conforme TRCT;Remuneração de dezembro de 2023;FGTS não depositados e multa de 40%;Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; eMulta do art. 477, §8º, da CLT. II - deverá, ainda, a parte demandada PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação. Observe a contadoria o TRCT de Id. 7ecd937 (págs. 19/20), os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss) e o extrato analítico de FGTS de Id. 3dcb734- pág. 236. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir alvará para a liberação do referido valor, após o depósito pela ré, ante a modalidade da rescisão contratual (dispensa sem justa causa), bem como considerando a tese firmada pelo c. TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Considerando a ausência de comprovação, por parte das reclamadas, de qualquer crédito em relação ao reclamante, rejeita-se o pedido de compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Ademais, não havendo prova de quitação, total ou parcial, dos créditos deferidos, indefere-se o pedido das reclamadas de dedução de valores alegadamente pagos. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação na liquidação da sentença. Deverá a secretaria do juízo, ademais: 1 - retificar a autuação, para que a demandada principal passe a constar como 4U CONSTRUCOES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 2 - oficiar a Vara do Trabalho de Assu/RN a fim de que tome ciência da presente sentença, ante a condição de substituído da parte autora no processo de nº 0000098-87.2024.5.21.0016, bem como para que informe se o autor percebeu valores na referida demanda, facultando-se às rés comprovarem eventual pagamento nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Contribuição previdenciária a cargo da 1ª e 2ª reclamadas, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. A esta Justiça especializada não compete apurar e executar os créditos previdenciários em favor de terceiros. O imposto de renda deve ser apurado em momento oportuno e deduzido do crédito da parte demandante, exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial, fixadas para o cálculo previdenciário, observando-se o que previsto na lei nº 12.350 de 2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, publicada no DOU de 08/02/2011. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, que servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. Desnecessária a citação da demandada após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 523, caput, do CPC, vez que regularmente ciente da dívida, bem como ante o pedido da parte autora, em audiência, para início imediato da execução. Destarte, não sendo realizado o pagamento no prazo acima fixado, desde já fica autorizada a secretaria a realizar atos de constrição, com aplicação do Provimento TRT/CR nº 01/2011, inclusive quanto ao registro no cadastro CNIB e BNDT. Deixo para decidir sobre o bloqueio de eventuais créditos da primeira empresa, em posse da terceira, após o início da execução. A intimação à PGF somente deverá ser feita se, quando da liquidação da sentença, o valor apurado a título de contribuição for superior a R$ 40.000,00, uma vez que é desnecessária a intimação em valor inferior, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado, na forma da lei. Datado e assinado eletronicamente. MOSSORO/RN, 29 de abril de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 4U CONSTRUCOES LTDA - TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA - NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

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