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"1002063-37.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 90 de 92

Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva x Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva

ID: 319690552

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0028585-94.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0028585-94.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0028585-94.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (APELANTE), MAYKEL QUINTEIRO DUARTE AMORIM - CPF: 967.833.111-04 (ADVOGADO), AMIR ANTONIO MALUF - CPF: 014.338.451-13 (VÍTIMA), GERALDINO LIMA - CPF: 081.111.891-68 (ASSISTENTE), DARI JARBAS DE LIMA ALBUQUERQUE (ASSISTENTE), GUILHERME CAMARGO LIMA SANTOS (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAYKEL QUINTEIRO DUARTE AMORIM - CPF: 967.833.111-04 (ADVOGADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), PAULO ROBERTO FRANCO - CPF: 473.954.861-53 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO FRANCO - CPF: 473.954.861-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE PARA AMBOS OS DELITOS. AUMENTO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa do denunciado e pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 15 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a possibilidade do reconhecimento da prescrição virtual; (II) examinar se as circunstâncias concretas justificam a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, no tocante ao delito de disparo de arma de fogo, bem como, da culpabilidade, em relação ao crime de porte ilegal de munição. III. Razões de decidir: 3. A prescrição da pretensão punitiva não pode ser reconhecida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. A existência de recurso ministerial buscando aumento da pena impede o reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena fixada na sentença. 4. No crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), a realização de dez disparos revela elevada reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa do vetor da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena. 5. No crime de porte ilegal de munições (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), a posse de 45 munições intactas extrapola a normalidade do tipo penal e demonstra risco potencial elevado, também autorizando a valoração negativa da culpabilidade. 6. É legítima a aplicação da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal para cada circunstância judicial negativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da Defesa rejeitado e recurso do Ministério Público provido. Teses de julgamento: “A prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada em sentença somente pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, conforme art. 110, §1º, do Código Penal.” “A elevada quantidade de disparos de arma de fogo e a expressiva quantidade de munições apreendidas justificam a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena.” “É legítima a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena cominada para cada circunstância judicial negativa valorada.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", 59, 69, 109, V, e 110, §1º; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 15. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.); (AgRg no HC n. 940.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.); (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020); (N.U 0017850-31.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024); (N.U 0027550-36.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023); (N.U 1002063-55.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025); (N.U 0001567-36.2004.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Criminal, interpostos por MOISES LIMA DA SILVA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condenar o apelante Moisés Lima da Silva pela prática dos delitos tipificados nos art. 15 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 69, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto e 20 (vinte) dias-multa. A pena privativa de liberdade imposta foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, constituídas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em suas razões recursais, o Ministério Público Estadual pleiteou a reforma parcial da sentença proferida, com a finalidade de que seja reconhecida desfavorável a circunstância do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, para o delito de disparo de arma de fogo, bem como, o reconhecimento da circunstância da culpabilidade na dosimetria da pena-base do crime de porte ilegal de munição. Em suas razões recursais, a Defesa postulou pelo reconhecimento da prescrição virtual e, por consequência, a extinção da punibilidade do denunciado. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se pelo improvimento do recurso defensivo (ID n. 225343198). A Defesa técnica do acusado, por sua vez, instada a apresentar suas contrarrazões ao recurso ministerial, manifestou-se pelo improvimento do recurso (ID n. 268897766). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo provimento do apelo ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo (ID n. 269436752), sintetizando com a seguinte ementa: “Apelações Criminais. Sentença Condenatória. Crimes de Porte ilegal de munições e Disparos de arma de fogo(artigos 14 e 15, da Lei 10.826/03).1. Irresignação Ministerial: 1.1 Pretendida reforma da sentença para elevar a pena basilar. Acolhimento. Deve ser reconhecida as circunstâncias judiciais desfavoráveis "circunstâncias do crime e "culpabilidade", tendo em vista que no delito de disparo de arma de fogo, houve quantidade elevada de disparos, e no crime de porte ilegal de munições, a quantidade exacerbada de munições apreendidas, que reclamam maior grau de reprovabilidade na conduta do acusado. 1.2. Pleito de reconhecimento do incremento de 03 (três) meses por cada circunstância judicial negativa desfavorável. Possibilidade. Exasperação na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima. Precedentes do STJ. 2. Irresignação Defensiva: Preliminar de reconhecimento da prescrição retroativa. Impossibilidade. Só deve ser reconhecida a prescrição, depois de transitada em julgado, a sentença condenatória, para a acusação. O Parecer recomenda o conhecimento dos apelos, rejeição da preliminar defensiva, PROVIMENTO do Apelo Ministerial para elevar as penas basilares aplicadas e o DESPROVIMENTO do apelo da Defesa.” É o relatório. À douta revisão. VOTO Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção da punibilidade (CP, art. 107). A denúncia narra que (ID n. 206718530 – pág. 01/05): “(...) 02. Provam os autos de Inquérito Policial Código TJ/MT 451491- SIMP nº 000535-007/2017-, que sustenta a presente denúncia, que no dia 04 de junho de 2017, por volta das 20:50 horas, NO PÁTIO DOS FUNDOS DA EMPRESA ANDERSON VEÍCULOS, SITUADA NO BAIRRO DO PORTO, NESTA URBE E COMARCA, em concurso material, o denunciado MOISES: - disparou POR DEZ VEZES o revólver municiado da marca taurus, calibre ponto 38, numeração de série KE31877, de uso permitido. - portava e mantinha sob sua guarda outras quarenta e cinco munições intactas sobressalentes, calibre ponto 38, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 03. Desponta dos autos inquisitoriais que a polícia militar foi acionada em razão dos disparos de arma de fogo efetuados pelo Acusado, quando se dirigiu até a referida empresa e o prendeu em flagrante delito, quando também apreendeu a arma de fogo municiada, as dez cápsulas deflagradas e as quarenta e cinco munições intactas, que Ele já havia ocultado embaixo do aparelho de rádio/som do veículo fiat strada, cor branca, placas QBA-7518, não apreendido nos presentes autos. 04. Interrogado pelo delegado de polícia, o Denunciado permaneceu em silêncio (fls. 06/07). 05. A arma de fogo municiada, as munições intactas sobressalentes e as cápsulas deflagradas foram apreendidas e submetidas a perícia técnica que atestou (fls. 14 e 30/43): - que a arma de fogo e as munições intactas são de uso permitido e eficientes na realização de disparo com produção de tiros. - que as dez capsulas tiveram seus projéteis deflagrados pelo revólver apreendidos nos presentes autos. 06. A CNH do acusado MOISES foi apreendida e, em seguida, lhe foi devolvida pelo delegado de polícia (fls. 14). 07. Conforme atesta o anexo relatório do sistema apolo/TJMT, o Denunciado possui péssimos antecedentes criminais, porque responde a processo criminal pela prátia de crime contra o meio ambiente (DOC. 01). 08. ANTE O EXPOSTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA: a) a citação do denunciado MOISÉS, pessoal ou por hora certa, para que tome conhecimento da presente ação penal, defendendo-se através de seus Advogados e/ou Defensoria Pública, sob pena de serem decretadas suas revelias e/ou contumácias. b) as intimações de cada uma das testemunhas abaixo arroladas, para o fim de serem ouvidas em juízo, em dia e hora previamente designados, sob pena de falso testemunho e/ou condução coercitiva. C) A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO MOISÉS, NAS PENAS DO ART. 15 (POR 10 VEZES) C/C ART. 14, AMBOS DA LEI N° 10.826/2003 C/C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL.” Ato contínuo, após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau, julgando parcialmente procedente a denúncia oferecida, condenou o denunciado pela prática dos delitos tipificados nos art. 15 c/c art. 14, ambos da Lei nº 10.825/2003 c/c art. 69, do Código Penal. De proêmio, constata-se que tanto a Defesa quanto o Ministério Público não apresentaram insurgências quanto à materialidade e autoria delitiva, as quais permanecem incontroversas nos autos. Assim, passo à análise dos recursos interpostos, cujos objetos se restringem, de um lado, pela reforma dosimétrica – pleito ministerial – e, de outro, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade virtual, com a consequente extinção da punibilidade do réu – pedido defensivo. 1 – PLEITO DEFENSIVO A Defesa, em sede preliminar, sustenta a ocorrência de prescrição virtual, sob o argumento de que, entre o recebimento da denúncia, em 26/09/2017 e a data atual, teriam transcorrido mais de 06 (seis) anos, tempo superior ao lapso necessário à extinção da punibilidade da pena fixada na sentença. Argumenta, ainda, que a pena aplicada – 02 (dois) anos de reclusão para cada delito – atrairia a incidência da prescrição de “03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso VI do Código Penal”. Não obstante, a argumentação defensiva não pode ser acolhida neste momento processual. De início, cumpre esclarecer que a Defesa incorre em equívoco ao afirmar que a prescrição da pretensão punitiva deve ser regulada pelo inciso VI do art. 109 do Código Penal, o qual prevê o prazo de 03 (três) anos. Assim é porque, considerando que o recorrente restou condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão para cada delito, a norma aplicável para fins de cálculo de prescrição é, na verdade, o inciso V do mesmo diploma legal, que estabelece o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois”. Assim, a alegação defensiva de que a prescrição teria se operado em 03 (três) anos revela-se juridicamente incorreta, pois desconsidera a pena aplicada que, aliás, nem sequer é definitiva. Repita-se que, embora as penas fixadas pelo Juízo da instância singela não excedam dois anos, prescrevem em quatro anos, segundo o art. 109, inciso V, do Código Penal. Por outro lado, o Código Penal estabelece contrário sensu que, enquanto não houver trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição não pode ser calculada com base na pena aplicada na sentença conforme preceitua o art. 110, §1º do Código Penal. Tanto é assim que o Ministério Público interpôs recurso buscando a revisão da pena, o que impede o reconhecimento imediato da prescrição retroativa. Portanto, havendo recurso, ainda pendente de julgamento, com potencial de alteração do quantum da pena imposta, resta afastada, por ora, a possibilidade de se reconhecer a prescrição com base nos parâmetros fixados na sentença condenatória de primeiro grau. A análise acerca de eventual extinção da punibilidade, pela via prescricional, somente poderá ser realizada após o esgotamento da instância recursal e o consequente trânsito em julgado da decisão condenatória para todas as partes, nos termos do §1º do art. 110 do Código Penal. Em caso semelhante, assim decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: “(...) III. Razões de Decidir A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa somente pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, o que não ocorreu no caso diante da apelação interposta pelo Ministério Público. (...)” (N.U 0001567-36.2004.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Portanto, não há como acolher a preliminar defensiva de extinção da punibilidade por prescrição, devendo tal análise ser oportunamente realizada após o trânsito em julgado do feito para todas as partes. Com essas considerações, REJEITO a preliminar aventada. II – PLEITO MINISTERIAL No que tange ao pleito recursal ministerial, que busca a reforma parcial da sentença para fins de exasperação da pena-base, mediante valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, no tocante ao delito de disparo de arma de fogo, bem como, da culpabilidade, em relação ao crime de porte ilegal de munição, entendo que a pretensão merece acolhida. Inicialmente, para fins de melhor compreensão da controvérsia posta, colaciona-se, a seguir, trecho da dosimetria da pena realizada pelo Juízo da instância singela: “(...) DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (Art.15 da Lei nº 10.825/2003) A pena prevista para o crime de disparo de arma de fogo é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovação da conduta) é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é tecnicamente primário. Quanto à conduta social não há elementos para aferi-la. No que tange à personalidade do agente não há como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que não há laudo de profissional na área de psiquiatria para averiguar qualquer distorção. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais a espécie. Desconsidero o comportamento da vítima, pois é o Estado o sujeito passito deste delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixar a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, observo que não há atenuante e nem agravante, permanecendo a pena provisória fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, observo que não há causa de diminuição ou de aumento de pena, fixando a pena em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (Art.14 da Lei nº 10.825/2003) A pena prevista para o crime de porte ilegal de munições de uso permitido é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovação da conduta) é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é tecnicamente primário. Quanto à conduta social não há elementos para aferi-la. No que tange à personalidade do agente não há como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que não há laudo de profissional na área de psiquiatria para averiguar qualquer distorção. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais a espécie. Desconsidero o comportamento da vítima, pois é o Estado o sujeito passito deste delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixar a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, observo que não há atenuante e nem agravante, permanecendo a pena provisória fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, observo que não há causa de diminuição ou de aumento de pena, fixando a pena em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.” Ressalte-se que o Ministério Público, em suas razões recursais, defende que a elevada quantidade de disparos de arma de fogo efetuados pelo denunciado – dez no total – deve ser valorada negativamente sob a ótica das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. De fato, o pleito ministerial está correto ao apontar que a conduta revela especial reprovabilidade e, por isso, merece valoração negativa, contudo, entendo que o enquadramento mais apropriado recai sobre a vetorial da culpabilidade, também prevista na primeira fase da dosimetria da pena, por melhor refletir o elevado grau de censurabilidade da conduta, diante da intensidade, do dolo evidenciado e do risco concreto causado à segurança pública. Nesse contexto, eis o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao presente caso: “(...) É idônea a valoração desfavorável da culpabilidade do réu com base na quantidade exacerbada de disparos de arma de fogo, que evidencia a especial reprovabilidade da conduta. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Comungando do mesmo entendimento, assim decidiu esta Egrégia Segunda Câmara, in verbis: ““A elevada quantidade de disparos de arma de fogo reclama juízo de censura mais intenso sobre a atuação do réu, permitindo considerar desfavorável sua culpabilidade” (STJ, AgRg no REsp 1925430/MS). (...)” (N.U 0027550-36.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) Com efeito, a circunstância judicial da culpabilidade diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, levando-se em consideração o nível de dolo, a consciência da ilicitude do fato e a determinação evidenciada na prática delitiva. No caso em apreço, o réu efetuou cerca de dez disparos de arma de fogo no interior do pátio de uma empresa, o que revela um agir deliberado e com elevado grau de periculosidade. Ainda que não haja nos autos informações de que havia outras pessoas no local, a conduta se mostra extremamente reprovável pela intensidade do dolo e pelo desprezo às normas básicas de segurança, ultrapassando os limites do comportamento previsto pelo tipo penal. Diante disso, mostra-se legítima a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena. De igual modo, também se mostra adequada a valoração negativa da culpabilidade no tocante ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido, diante da quantidade significativa de munições apreendidas – 45 (quarenta e cinco) munições calibre .38. A posse de tal volume evidencia um risco potencial elevado, indicando preparo e disposição para eventual uso reiterado, o que agrava o juízo de reprovação da conduta e demonstra maior periculosidade do agente. Como se sabe, a jurisprudência admite a análise da quantidade de munições apreendidas como critério idôneo para justificar o agravamento da pena-base, quando essa circunstância extrapola a normalidade do tipo. Destaca-se, a propósito, o entendimento deste sodalício: “(...) 2. É entendimento pacificado na jurisprudência que a apreensão de grande quantidade de armas e munições, de calibres diversos, justifica a análise desfavorável da culpabilidade e a majoração da pena-base. Precedentes. (...)” (N.U 0017850-31.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Em sentido semelhante, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. CULPABILIDADE . APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÃO E ARMAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DESLOCADA DA SEGUNDA PARA A PRIMEIRA FASE. PENA FINAL REDUZIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que a apreensão de expressiva quantidade de armas e/ou munições desborda das elementares do tipo penal previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, revelando a maior reprovabilidade da conduta, de sorte a justificar idoneamente a elevação da pena-base. 2. A Corte a quo, em recurso exclusivo da defesa, deslocou uma condenação pretérita que tecnicamente não se enquadrava no conceito de reincidência para a primeira fase de dosimetria, a fim de negativar o vetor dos antecedentes, até então neutralizado, o que, no entanto, não configura reformatio in pejus, haja vista a redução da pena final. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020) Diante desse panorama, revela-se plenamente justificada a valoração negativa da culpabilidade também no tocante ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido, pois a expressiva quantidade de munições apreendidas não apenas denota maior reprovabilidade da conduta, como reforça o grau de periculosidade social do agente, legitimando a exasperação da pena-base com base em critérios objetivos e alinhados à jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual, entendo por necessário, reformar a sentença de primeiro grau, para valorar negativamente a referida vetorial e proceder ao devido ajuste da pena-base. Por derradeiro, diante da existência de uma circunstância judicial valorada negativamente, entendo adequada a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas ao tipo penal, conforme manifestado pelo Parquet, em consonância com critérios objetivos amplamente adotados pela jurisprudência pátria, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade dessa metodologia como parâmetro de individualização da pena. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “(...) quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Além disso, cabe ao Juiz a discricionariedade de aplicar a pena de acordo com o art. 59 do Código Penal. (...)” (AgRg no HC n. 940.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) No mesmo sentido, esta Corte assim decidiu: “[...] Nos termos do entendimento desta Corte, Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/09/2020). (...)” (N.U 1002063-55.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Expostos todos os fundamentos, passo à dosimetria da pena. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 Pena: reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1. Primeira fase: circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal: Pelas razões alhures expostas, nesta fase é desfavorável ao réu a vetorial da culpabilidade, devendo incidir sobre a circunstância a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, motivo pelo qual, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2. Segunda fase: Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 67 do CP): Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3. Terceira Fase: Inexistem circunstâncias especiais de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual, torno definitiva à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 Pena: reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1. Primeira fase: circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal: Apenas é desfavorável ao réu a vetorial da culpabilidade, devendo incidir sobre a circunstância a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, motivo pelo qual, fixo a pena-base em fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2. Segunda fase: Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 67 do CP): Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3. Terceira Fase: Inexistem circunstâncias especiais de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual, torno definitiva à pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Por fim, considerando a ocorrência de concurso material entre os delitos (art. 69 do Código Penal), impõe-se a aplicação cumulativa das penas, resultando na soma das reprimendas fixadas para os crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de munições, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Diante da quantidade de pena fixada, FIXO o regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO dos recursos interpostos e, REJEITO a preliminar aventada pela Defesa de Moisés Lima Da Silva. Por outro lado, DOU PROVIMENO ao recurso do Ministério Público Estadual, para reformar parcialmente a sentença, valorando negativamente a circunstância judicial da culpabilidade para os delitos imputados ao réu e, via de consequência, reformo a dosimetria da pena, fixando à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, para o crime de disparo de arma de fogo, e à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, para o crime de porte ilegal de munições de uso permitido, totalizando 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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F. M.M. x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 278009223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002063-72.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. M.M.

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE JUNDIAí COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Luciana Amorim Santos Jacinto (OAB 493147/SP) Processo 1002063-72.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Luciana Amorim Santos Jacinto (OAB 493147/SP) Processo 1002063-72.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. M.M. - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Unimed de Jundiaí Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. FMM, menor impúbere representado por sua genitora LAM, propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra UNIMED JUNDIAÍ e CENTRAL NACIONAL UNIMED. O autor, nascido em 09/04/2020, possui plano de saúde Unimed Jundiaí sem carência a cumprir. É portador de cardiopatia congênita grave e incompatível com a vida se não abordada adequadamente, sendo diagnosticado com transposição corrigida das grandes artérias. Pelo alto risco da patologia, necessita de cuidados especializados durante toda a vida e já realizou duas cirurgias com a equipe da Dra. Beatriz Furlanetto, que foram autorizados pelo plano. Contudo, neste momento, o requerente necessita realizar a cirurgia de conexão cardiopulmonar total (cirurgia de Fontan), que só pode ser realizada até os 3 anos e 6 meses, procedimento que foi negado pela requerida. Requer a concessão da cirurgia em tutela de urgência e, ao final, a condenação da requerida, tornando definitiva a liminar, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (fls. 01/41). Documentos (fls. 42/57). Após manifestação do Ministério Público (fls. 62/65), foi deferida a tutela liminar (fls. 67/71). A requerida Unimed Jundiaí noticiou a interposição de agravo de instrumento (fls. 112), cujo efeito suspensivo foi indeferido (fls. 158). A requerida Unimed Jundiaí apresentou contestação (fls. 176/188) e documentos (fls. 189/216). Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva da corré Central Nacional Unimed. No mérito, afirma que o autor ingressou no contrato de plano de saúde individual com coparticipação, havendo previsão expressa dos Municípios que compõem a área de atuação, excluindo-se as despesas com hospitais, médicos e entidades não credenciadas. Assim, o plano de saúde não engloba o atendimento pleiteado, se tratando de rede assistencial não coberta. Narra que indicou o especialista em cirurgia cardíaca pediátrica, Dr. Fernando Antonialli, bem como o Hospital Sepaco, o que foi recusado pela família do autor. Rechaça o pedido de indenização por danos morais e pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 221/258). A requerida Central Nacional Unimed Cooperativa Central apresentou contestação (fls. 259/284) e documentos (fls. 285/322). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que jamais participou direta ou indiretamente dos fatos referidos na demanda, não sendo possível negar ou autorizar procedimentos. Rechaça o pedido de indenização por danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 323/347). Ao agravo de instrumento interposto, foi negado provimento (fls. 351/354). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 390/391). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela procedência da ação (fls. 600/603). Alegações finais (fls. 609/616; 617/619; 620/630). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva da requerida Central Nacional Unimed: Afasto a preliminar aventada pelas requeridas que fazem parte do mesmo conglomerado econômico, existindo inclusive previsão e possibilidade de intercâmbio entre as regiões das cooperativas, conforme consolidado entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais Pretensão de compelir as rés a custearam despesas médico-hospitalares decorrentes do tratamento do autor, diagnosticado com Linfoma de Hodgkin, e efetuadas fora da rede credenciada regional Sentença de improcedência Inconformismo dos autores postulando a inversão do julgado e arguição, em contrarrazões, de ilegitimidade passiva ad causam da CENTRAL NACIONAL UNIMED Rejeição Caso em que as UNIMEDS fazem parte do mesmo conglomerado, não existindo dúvida quanto à existência de um sistema de intercâmbio, o qual permite que o usuário seja atendido em qualquer região de atuação de outra cooperativa de trabalho, como na hipótese dos autos Alegação do autor de ter se submetido a diversos tratamentos na rede credenciada regional sem sucesso - Acolhimento Conjunto probatório amealhado nos autos que comprova o insucesso na investigação diagnóstica e no tratamento realizado junto à rede credenciada regional, o que configura indisponibilidade do tratamento em referida rede, autorizando, portanto, a condenação das rés ao custeio integral do tratamento respectivo e reembolso de despesas realizada no Hospital Samaritano Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente. (TJ-SP - AC: 11061271420158260100 SP 1106127-14.2015.8 .26.0100, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 11/02/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) VOTO DO RELATOR EMENTA PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Tutela de urgência (cobertura das despesas de internação da autora, em unidade de terapia intensiva, junto a hospital pertencente à rede credenciada) Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Situação de urgência verificada (internação em UTI) Arguição de ilegitimidade passiva que demanda a instauração do contraditório na origem, mas não afasta a obrigação de cumprimento da tutela de urgência (até mesmo diante do consolidado entendimento da solidariedade entre as cooperativas integrantes do sistema Unimed: Súmula 99 deste E. Tribunal de Justiça) Negativa fundada ainda em carência contratual que também comporta ser rechaçada, justamente diante da inegável situação de urgência Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2279576-24 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 23/11/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Da relação de consumo: O artigo 2º da Lei n° 8.078/90 estabelece que: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Por sua vez, consoante conceito do parágrafo 2° do artigo 3º do referido documento preceitua: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Neste cenário, entende-se que no conceito de serviço adequa-se à atividade exercida pela requerida. O autor, por sua vez, como destinatário final, é consumidor por definição legal. Não se olvida, ademais, a Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais que FMM, menor impúbere representado por sua genitora, move contra Unimed Jundiaí e Central Nacional Unimed, visando a realização de cirurgia cardíaca. As condições de saúde do menor foram comprovadas pelos documentos acostados aos autos, notadamente relatórios médicos. Os relatórios indicavam expressamente a necessidade da intervenção cirúrgica até os 3 (três) anos e 6 (seis) meses de idade, havendo também clara indicação da equipe cirúrgica requerida, que já havia realizado os outros dois procedimentos no menor. Com efeito, ademais, as requeridas não impugnam a negativa do procedimento, se limitando a afirmar que o local escolhido e a equipe médica não integram a rede credenciada, existindo médico apto a realizar a cirurgia pelos quadros da Unimed. A Unimed Jundiaí afirma que a equipe da Dra. Beatriz Furlanetto, ainda que tenha anteriormente integrado a rede, foi descredenciada, de forma que o autor não tem direito adquirido à manutenção do tratamento. Entretanto, razão não assiste à requerida. O autor iniciou seu tratamento médico com a equipe da Dra. Beatriz Furlanetto enquanto esta integrava os quadros de credenciados da requerida, havendo a recomendação de que a cirurgia fosse realizada até os três anos e meio de idade. Assim, o descredenciamento da equipe violou o art. 17 da Lei 9.656/98 Lei dos Planos de Saúde não podendo ser utilizado como obstáculo para a autorização do procedimento. Nesse sentido são os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE Descredenciamento de hospital - Sentença que condenou a ré a custear o tratamento do autor, diagnosticado com carcinoma espinocelular de corda vocal, no Hospital A.C. Camargo, no qual ele se encontrava realizando o tratamento - Hospital antes integrante da rede credenciada do plano da Unimed Campinas Tratamento em curso quando do descredenciamento Ausência de comprovação de equivalência entre o hospital descredenciado e a clínica à qual encaminhado o apelante Aplicação do Art. 17, pars .1º e 2º, da Lei 9.656/98 - Obrigatoriedade de cobertura pela ré Unimed Campinas - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10015934720208260228 SP 1001593-47.2020 .8.26.0228, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 30/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DESCREDENCIAMENTO QUE NÃO PODE PREJUDICAR TRATAMENTO EM CURSO RISCO À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01024035320258269061 Santo André, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/02/2025) Ainda sobre a manutenção da mesma equipe cirúrgica, observo o laudo médico de fls. 49 que explicitamente dispõe: "a manutenção da mesma equipe cirúrgica que acompanha a criança desde o início do tratamento indiscutivelmente também será um fator determinante no resultado a ser obtido. Desta forma, recomendo que o procedimento cirúrgico a ser realizado seja executado no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo pela mesma equipe de cirurgiões que vem acompanhando o menor FMM". Prevalece a avaliação e orientação do profissional que acompanha o autor, uma vez que o faz durante longo tempo e, portanto, detém conhecimento quanto às especialidades de seu quadro clínico. Não se olvida, ademais, a obrigatoriedade da cobertura do atendimento no caso, tendo em vista tratar-se de emergência médica que implica risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente (art. 35-C, inciso I da Lei 9.656/98). Em se tratando, portanto, de negativa indevida, o dano moral é presumido. Inexistindo no ordenamento jurídico critérios objetivos a serem adotados na fixação do seu 'quantum', a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). A indenização deve ser estabelecida, ainda, em patamar moderado e adequado, a fim de que não represente fonte de enriquecimento ilícito, mas se preste a compensar o dano sofrido, a mitigar o sofrimento moral experimentado pela vítima. Sob tais perspectivas, reputo razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que bem atende os parâmetros já indicados, sem se traduzir em fonte de enriquecimento ilícito de sua parte Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para: Condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente em autorizar o tratamento cirúrgico do autor no Hospital Beneficência Portuguesa com a equipe da Dra. Furlanetto, bem como as demais despesas médicas relacionadas ao tratamento do menor, pelo tempo que for necessário, tornando definitiva a liminar deferida. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, com termo inicial na data da citação, observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sucumbentes, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1013210-43.2017.4.01.0000

ID: 331575733

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013210-43.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDES BALBINA MATOS SOUSA JOSENOR RAIMUNDO LEMOS COSTA JOVENILA CANTANHEDE GUSMAO LUIZA OLIVEIRA DE ARAUJO RENATO BALBY SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO

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ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES

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MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013210-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016275-26.2014.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013210-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016275-26.2014.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A, ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A, JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A e FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013210-43.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 870.947 (TEMA 810/STF) e RESP 1.492.221 (TEMA 905/STJ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ente público, contra decisão do juízo de primeira instância, referente à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E como índice de correção monetária. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017.” (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento (REsp 1.492.221 – Tema 905/STJ) submetido ao rido dos recursos repetitivos, assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. 6. Agravo de instrumento desprovido." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: “[...] - DA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - DA OMISSÃO: SOBRE A PRESCRIÇÃO. O Tribunal não deu provimento ao recurso da União fundamentando que "Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal". No entanto, verifica-se omissão em relação aos diversos argumentos trazidos pela União em seu recurso, que não se limitou a demonstrar a data do trânsito em julgado e a data do ajuizamento da execução. [...] Como se vê dos dispositivos acima transcritos e da súmula supracitada, normalmente a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Mas isso apenas ocorre quando a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Caso assim não seja, impossível será dar o citado efeito retroativo. Houve, nesse ponto, clara violação aos arts. 197 a 204 do Código Civil, além de clara afronta a diversos julgados do STJ, já demonstrados nas razões do agravo de instrumento, a exemplo do AgRg no AgRg no AREsp 72565/PE. Ademais, ao considerar interrompida a prescrição, acabou-se por ir de encontro ao estabelecido pelo art. 219, caput e parágrafos, do CPC/1973, e pelo art. 240, caput e parágrafos, do CPC/2015. Restou desatendida, nesse ponto, por fim, a Súmula 106 do STJ. - DA OMISSÃO: SOBRE O PROTESTO ALEGADO PELO EXEQUENTE. A respeito do potencial protesto da prescrição, cabe apontar que diversos fundamentos e pontos trazidos pela União foram ignorados pelo acórdão. [...] Houve, portanto, claro desatendimento dos prazos do art. 219, § § 2º e 3º, do CPC-73, de forma que não pode ser considerado válido o protesto realizado, reconhecendo-se, assim, a prescrição. - DA OMISSÃO: SOBRE OS PRECEDENTES DO STJ (TEMA REPETITIVO 880 - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.336.026/PE). Como demonstrado nas razões do agravo de instrumento, a tese estabelecida pelo tema repetitivo 880 do STJ comprova a incidência da prescrição no caso concreto. Isso também não foi enfrentado pelo acórdão, que se limitou a declarar que a prescrição não ocorrera. [...] Portanto, verifica-se que o entendimento de não incidência da prescrição acabou por afrontar o decidido pelo STJ em tema repetitivo (Resp 1.336.026/PE). Considerando o exposto, o Acórdão proferido por este Tribunal deixou de enfrentar de forma clara e precisa a questão relativa à natureza da prescrição que ocorre no caso concreto, deixando de analisar diversos argumentos legais e jurisprudenciais trazidos pela União. O acórdão limitou-se a pronunciar que a pretensão não estaria prescrita, utilizando como fundamento para isso apenas o termo inicial e o termo final. Tal omissão compromete a compreensão da decisão e impede a correta aplicação do direito ao caso concreto. [...]" Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013210-43.2017.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "[...] Efeito suspensivo Pretende o ente público concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com a finalidade de que seja obstada a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária. Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece ser acolhida. - Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), reputando constitucional a parte que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento (REsp 1.492.221 – Tema 905/STJ) submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” Quanto aos juros, devem incidir a contar da citação (Súmula 204/STJ) e nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Ressalte-se que, relativamente aos juros e correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício, sua alteração não implica em julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nesse sentido: (destaquei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 2. Quanto aos consectários legais, todavia, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, A jurisprudência desta Câmara encontra-se firmada no sentido de que sobre as parcelas pretéritas de benefício previdenciário devem incidir atualização monetária e juros de mora conforme os critérios estabelecidos com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a saber: correção monetária com base no INPC a partir de setembro/2006, e juros de mora de 1% ao mês até jun/2009, observando-se, a partir daí o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Considera-se, ainda, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), que a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos. Insubsistência da integral aplicação do disposto na Lei 11.960/09, mostrando-se devida, no entanto, a alteração do decisum para que a atualização monetária respeite a variação do INPC. 3. Remessa oficial não conhecida. Adequação, de ofício, dos percentuais de juros e correção monetária. (REO 0027243-69.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG.). Da alegada prescrição da pretensão executória Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. [...]" De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013210-43.2017.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA, JOVENILA CANTANHEDE GUSMAO, JOSENOR RAIMUNDO LEMOS COSTA, RENATO BALBY, LUIZA OLIVEIRA DE ARAUJO, JOSENILDES BALBINA MATOS SOUSA Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A, FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A, JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A, MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1013210-43.2017.4.01.0000

ID: 331575745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013210-43.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDES BALBINA MATOS SOUSA JOSENOR RAIMUNDO LEMOS COSTA JOVENILA CANTANHEDE GUSMAO LUIZA OLIVEIRA DE ARAUJO RENATO BALBY SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013210-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016275-26.2014.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013210-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016275-26.2014.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A, ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A, JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A e FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013210-43.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 870.947 (TEMA 810/STF) e RESP 1.492.221 (TEMA 905/STJ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ente público, contra decisão do juízo de primeira instância, referente à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E como índice de correção monetária. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017.” (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento (REsp 1.492.221 – Tema 905/STJ) submetido ao rido dos recursos repetitivos, assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. 6. Agravo de instrumento desprovido." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: “[...] - DA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - DA OMISSÃO: SOBRE A PRESCRIÇÃO. O Tribunal não deu provimento ao recurso da União fundamentando que "Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal". No entanto, verifica-se omissão em relação aos diversos argumentos trazidos pela União em seu recurso, que não se limitou a demonstrar a data do trânsito em julgado e a data do ajuizamento da execução. [...] Como se vê dos dispositivos acima transcritos e da súmula supracitada, normalmente a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Mas isso apenas ocorre quando a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Caso assim não seja, impossível será dar o citado efeito retroativo. Houve, nesse ponto, clara violação aos arts. 197 a 204 do Código Civil, além de clara afronta a diversos julgados do STJ, já demonstrados nas razões do agravo de instrumento, a exemplo do AgRg no AgRg no AREsp 72565/PE. Ademais, ao considerar interrompida a prescrição, acabou-se por ir de encontro ao estabelecido pelo art. 219, caput e parágrafos, do CPC/1973, e pelo art. 240, caput e parágrafos, do CPC/2015. Restou desatendida, nesse ponto, por fim, a Súmula 106 do STJ. - DA OMISSÃO: SOBRE O PROTESTO ALEGADO PELO EXEQUENTE. A respeito do potencial protesto da prescrição, cabe apontar que diversos fundamentos e pontos trazidos pela União foram ignorados pelo acórdão. [...] Houve, portanto, claro desatendimento dos prazos do art. 219, § § 2º e 3º, do CPC-73, de forma que não pode ser considerado válido o protesto realizado, reconhecendo-se, assim, a prescrição. - DA OMISSÃO: SOBRE OS PRECEDENTES DO STJ (TEMA REPETITIVO 880 - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.336.026/PE). Como demonstrado nas razões do agravo de instrumento, a tese estabelecida pelo tema repetitivo 880 do STJ comprova a incidência da prescrição no caso concreto. Isso também não foi enfrentado pelo acórdão, que se limitou a declarar que a prescrição não ocorrera. [...] Portanto, verifica-se que o entendimento de não incidência da prescrição acabou por afrontar o decidido pelo STJ em tema repetitivo (Resp 1.336.026/PE). Considerando o exposto, o Acórdão proferido por este Tribunal deixou de enfrentar de forma clara e precisa a questão relativa à natureza da prescrição que ocorre no caso concreto, deixando de analisar diversos argumentos legais e jurisprudenciais trazidos pela União. O acórdão limitou-se a pronunciar que a pretensão não estaria prescrita, utilizando como fundamento para isso apenas o termo inicial e o termo final. Tal omissão compromete a compreensão da decisão e impede a correta aplicação do direito ao caso concreto. [...]" Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013210-43.2017.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "[...] Efeito suspensivo Pretende o ente público concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com a finalidade de que seja obstada a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária. Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece ser acolhida. - Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), reputando constitucional a parte que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento (REsp 1.492.221 – Tema 905/STJ) submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” Quanto aos juros, devem incidir a contar da citação (Súmula 204/STJ) e nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Ressalte-se que, relativamente aos juros e correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício, sua alteração não implica em julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nesse sentido: (destaquei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 2. Quanto aos consectários legais, todavia, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, A jurisprudência desta Câmara encontra-se firmada no sentido de que sobre as parcelas pretéritas de benefício previdenciário devem incidir atualização monetária e juros de mora conforme os critérios estabelecidos com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a saber: correção monetária com base no INPC a partir de setembro/2006, e juros de mora de 1% ao mês até jun/2009, observando-se, a partir daí o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Considera-se, ainda, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), que a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos. Insubsistência da integral aplicação do disposto na Lei 11.960/09, mostrando-se devida, no entanto, a alteração do decisum para que a atualização monetária respeite a variação do INPC. 3. Remessa oficial não conhecida. Adequação, de ofício, dos percentuais de juros e correção monetária. (REO 0027243-69.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG.). Da alegada prescrição da pretensão executória Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. [...]" De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013210-43.2017.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA, JOVENILA CANTANHEDE GUSMAO, JOSENOR RAIMUNDO LEMOS COSTA, RENATO BALBY, LUIZA OLIVEIRA DE ARAUJO, JOSENILDES BALBINA MATOS SOUSA Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A, FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A, JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A, MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1013210-43.2017.4.01.0000

ID: 331575754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013210-43.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDES BALBINA MATOS SOUSA JOSENOR RAIMUNDO LEMOS COSTA JOVENILA CANTANHEDE GUSMAO LUIZA OLIVEIRA DE ARAUJO RENATO BALBY SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013210-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016275-26.2014.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013210-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016275-26.2014.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A, ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A, JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A e FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013210-43.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 870.947 (TEMA 810/STF) e RESP 1.492.221 (TEMA 905/STJ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ente público, contra decisão do juízo de primeira instância, referente à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E como índice de correção monetária. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017.” (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento (REsp 1.492.221 – Tema 905/STJ) submetido ao rido dos recursos repetitivos, assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. 6. Agravo de instrumento desprovido." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: “[...] - DA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - DA OMISSÃO: SOBRE A PRESCRIÇÃO. O Tribunal não deu provimento ao recurso da União fundamentando que "Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal". No entanto, verifica-se omissão em relação aos diversos argumentos trazidos pela União em seu recurso, que não se limitou a demonstrar a data do trânsito em julgado e a data do ajuizamento da execução. [...] Como se vê dos dispositivos acima transcritos e da súmula supracitada, normalmente a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Mas isso apenas ocorre quando a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Caso assim não seja, impossível será dar o citado efeito retroativo. Houve, nesse ponto, clara violação aos arts. 197 a 204 do Código Civil, além de clara afronta a diversos julgados do STJ, já demonstrados nas razões do agravo de instrumento, a exemplo do AgRg no AgRg no AREsp 72565/PE. Ademais, ao considerar interrompida a prescrição, acabou-se por ir de encontro ao estabelecido pelo art. 219, caput e parágrafos, do CPC/1973, e pelo art. 240, caput e parágrafos, do CPC/2015. Restou desatendida, nesse ponto, por fim, a Súmula 106 do STJ. - DA OMISSÃO: SOBRE O PROTESTO ALEGADO PELO EXEQUENTE. A respeito do potencial protesto da prescrição, cabe apontar que diversos fundamentos e pontos trazidos pela União foram ignorados pelo acórdão. [...] Houve, portanto, claro desatendimento dos prazos do art. 219, § § 2º e 3º, do CPC-73, de forma que não pode ser considerado válido o protesto realizado, reconhecendo-se, assim, a prescrição. - DA OMISSÃO: SOBRE OS PRECEDENTES DO STJ (TEMA REPETITIVO 880 - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.336.026/PE). Como demonstrado nas razões do agravo de instrumento, a tese estabelecida pelo tema repetitivo 880 do STJ comprova a incidência da prescrição no caso concreto. Isso também não foi enfrentado pelo acórdão, que se limitou a declarar que a prescrição não ocorrera. [...] Portanto, verifica-se que o entendimento de não incidência da prescrição acabou por afrontar o decidido pelo STJ em tema repetitivo (Resp 1.336.026/PE). Considerando o exposto, o Acórdão proferido por este Tribunal deixou de enfrentar de forma clara e precisa a questão relativa à natureza da prescrição que ocorre no caso concreto, deixando de analisar diversos argumentos legais e jurisprudenciais trazidos pela União. O acórdão limitou-se a pronunciar que a pretensão não estaria prescrita, utilizando como fundamento para isso apenas o termo inicial e o termo final. Tal omissão compromete a compreensão da decisão e impede a correta aplicação do direito ao caso concreto. [...]" Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013210-43.2017.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "[...] Efeito suspensivo Pretende o ente público concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com a finalidade de que seja obstada a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária. Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece ser acolhida. - Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), reputando constitucional a parte que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento (REsp 1.492.221 – Tema 905/STJ) submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” Quanto aos juros, devem incidir a contar da citação (Súmula 204/STJ) e nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Ressalte-se que, relativamente aos juros e correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício, sua alteração não implica em julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nesse sentido: (destaquei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 2. Quanto aos consectários legais, todavia, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, A jurisprudência desta Câmara encontra-se firmada no sentido de que sobre as parcelas pretéritas de benefício previdenciário devem incidir atualização monetária e juros de mora conforme os critérios estabelecidos com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a saber: correção monetária com base no INPC a partir de setembro/2006, e juros de mora de 1% ao mês até jun/2009, observando-se, a partir daí o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Considera-se, ainda, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), que a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos. Insubsistência da integral aplicação do disposto na Lei 11.960/09, mostrando-se devida, no entanto, a alteração do decisum para que a atualização monetária respeite a variação do INPC. 3. Remessa oficial não conhecida. Adequação, de ofício, dos percentuais de juros e correção monetária. (REO 0027243-69.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG.). Da alegada prescrição da pretensão executória Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. [...]" De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013210-43.2017.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA, JOVENILA CANTANHEDE GUSMAO, JOSENOR RAIMUNDO LEMOS COSTA, RENATO BALBY, LUIZA OLIVEIRA DE ARAUJO, JOSENILDES BALBINA MATOS SOUSA Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A, FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A, JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A, MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1013210-43.2017.4.01.0000

ID: 331575763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013210-43.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDES BALBINA MATOS SOUSA JOSENOR RAIMUNDO LEMOS COSTA JOVENILA CANTANHEDE GUSMAO LUIZA OLIVEIRA DE ARAUJO RENATO BALBY SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013210-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016275-26.2014.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013210-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016275-26.2014.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A, ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A, JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A e FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013210-43.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 870.947 (TEMA 810/STF) e RESP 1.492.221 (TEMA 905/STJ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ente público, contra decisão do juízo de primeira instância, referente à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E como índice de correção monetária. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017.” (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento (REsp 1.492.221 – Tema 905/STJ) submetido ao rido dos recursos repetitivos, assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. 6. Agravo de instrumento desprovido." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: “[...] - DA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - DA OMISSÃO: SOBRE A PRESCRIÇÃO. O Tribunal não deu provimento ao recurso da União fundamentando que "Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal". No entanto, verifica-se omissão em relação aos diversos argumentos trazidos pela União em seu recurso, que não se limitou a demonstrar a data do trânsito em julgado e a data do ajuizamento da execução. [...] Como se vê dos dispositivos acima transcritos e da súmula supracitada, normalmente a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Mas isso apenas ocorre quando a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Caso assim não seja, impossível será dar o citado efeito retroativo. Houve, nesse ponto, clara violação aos arts. 197 a 204 do Código Civil, além de clara afronta a diversos julgados do STJ, já demonstrados nas razões do agravo de instrumento, a exemplo do AgRg no AgRg no AREsp 72565/PE. Ademais, ao considerar interrompida a prescrição, acabou-se por ir de encontro ao estabelecido pelo art. 219, caput e parágrafos, do CPC/1973, e pelo art. 240, caput e parágrafos, do CPC/2015. Restou desatendida, nesse ponto, por fim, a Súmula 106 do STJ. - DA OMISSÃO: SOBRE O PROTESTO ALEGADO PELO EXEQUENTE. A respeito do potencial protesto da prescrição, cabe apontar que diversos fundamentos e pontos trazidos pela União foram ignorados pelo acórdão. [...] Houve, portanto, claro desatendimento dos prazos do art. 219, § § 2º e 3º, do CPC-73, de forma que não pode ser considerado válido o protesto realizado, reconhecendo-se, assim, a prescrição. - DA OMISSÃO: SOBRE OS PRECEDENTES DO STJ (TEMA REPETITIVO 880 - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.336.026/PE). Como demonstrado nas razões do agravo de instrumento, a tese estabelecida pelo tema repetitivo 880 do STJ comprova a incidência da prescrição no caso concreto. Isso também não foi enfrentado pelo acórdão, que se limitou a declarar que a prescrição não ocorrera. [...] Portanto, verifica-se que o entendimento de não incidência da prescrição acabou por afrontar o decidido pelo STJ em tema repetitivo (Resp 1.336.026/PE). Considerando o exposto, o Acórdão proferido por este Tribunal deixou de enfrentar de forma clara e precisa a questão relativa à natureza da prescrição que ocorre no caso concreto, deixando de analisar diversos argumentos legais e jurisprudenciais trazidos pela União. O acórdão limitou-se a pronunciar que a pretensão não estaria prescrita, utilizando como fundamento para isso apenas o termo inicial e o termo final. Tal omissão compromete a compreensão da decisão e impede a correta aplicação do direito ao caso concreto. [...]" Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013210-43.2017.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "[...] Efeito suspensivo Pretende o ente público concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com a finalidade de que seja obstada a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária. Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece ser acolhida. - Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), reputando constitucional a parte que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento (REsp 1.492.221 – Tema 905/STJ) submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” Quanto aos juros, devem incidir a contar da citação (Súmula 204/STJ) e nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Ressalte-se que, relativamente aos juros e correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício, sua alteração não implica em julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nesse sentido: (destaquei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 2. Quanto aos consectários legais, todavia, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, A jurisprudência desta Câmara encontra-se firmada no sentido de que sobre as parcelas pretéritas de benefício previdenciário devem incidir atualização monetária e juros de mora conforme os critérios estabelecidos com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a saber: correção monetária com base no INPC a partir de setembro/2006, e juros de mora de 1% ao mês até jun/2009, observando-se, a partir daí o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Considera-se, ainda, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), que a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos. Insubsistência da integral aplicação do disposto na Lei 11.960/09, mostrando-se devida, no entanto, a alteração do decisum para que a atualização monetária respeite a variação do INPC. 3. Remessa oficial não conhecida. Adequação, de ofício, dos percentuais de juros e correção monetária. (REO 0027243-69.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG.). Da alegada prescrição da pretensão executória Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. [...]" De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013210-43.2017.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA, JOVENILA CANTANHEDE GUSMAO, JOSENOR RAIMUNDO LEMOS COSTA, RENATO BALBY, LUIZA OLIVEIRA DE ARAUJO, JOSENILDES BALBINA MATOS SOUSA Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A, FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A, JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A, MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1013210-43.2017.4.01.0000

ID: 331575769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013210-43.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDES BALBINA MATOS SOUSA JOSENOR RAIMUNDO LEMOS COSTA JOVENILA CANTANHEDE GUSMAO LUIZA OLIVEIRA DE ARAUJO RENATO BALBY SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO

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ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES

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MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013210-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016275-26.2014.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013210-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016275-26.2014.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A, ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A, JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A e FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013210-43.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 870.947 (TEMA 810/STF) e RESP 1.492.221 (TEMA 905/STJ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ente público, contra decisão do juízo de primeira instância, referente à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E como índice de correção monetária. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017.” (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento (REsp 1.492.221 – Tema 905/STJ) submetido ao rido dos recursos repetitivos, assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. 6. Agravo de instrumento desprovido." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: “[...] - DA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - DA OMISSÃO: SOBRE A PRESCRIÇÃO. O Tribunal não deu provimento ao recurso da União fundamentando que "Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal". No entanto, verifica-se omissão em relação aos diversos argumentos trazidos pela União em seu recurso, que não se limitou a demonstrar a data do trânsito em julgado e a data do ajuizamento da execução. [...] Como se vê dos dispositivos acima transcritos e da súmula supracitada, normalmente a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Mas isso apenas ocorre quando a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Caso assim não seja, impossível será dar o citado efeito retroativo. Houve, nesse ponto, clara violação aos arts. 197 a 204 do Código Civil, além de clara afronta a diversos julgados do STJ, já demonstrados nas razões do agravo de instrumento, a exemplo do AgRg no AgRg no AREsp 72565/PE. Ademais, ao considerar interrompida a prescrição, acabou-se por ir de encontro ao estabelecido pelo art. 219, caput e parágrafos, do CPC/1973, e pelo art. 240, caput e parágrafos, do CPC/2015. Restou desatendida, nesse ponto, por fim, a Súmula 106 do STJ. - DA OMISSÃO: SOBRE O PROTESTO ALEGADO PELO EXEQUENTE. A respeito do potencial protesto da prescrição, cabe apontar que diversos fundamentos e pontos trazidos pela União foram ignorados pelo acórdão. [...] Houve, portanto, claro desatendimento dos prazos do art. 219, § § 2º e 3º, do CPC-73, de forma que não pode ser considerado válido o protesto realizado, reconhecendo-se, assim, a prescrição. - DA OMISSÃO: SOBRE OS PRECEDENTES DO STJ (TEMA REPETITIVO 880 - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.336.026/PE). Como demonstrado nas razões do agravo de instrumento, a tese estabelecida pelo tema repetitivo 880 do STJ comprova a incidência da prescrição no caso concreto. Isso também não foi enfrentado pelo acórdão, que se limitou a declarar que a prescrição não ocorrera. [...] Portanto, verifica-se que o entendimento de não incidência da prescrição acabou por afrontar o decidido pelo STJ em tema repetitivo (Resp 1.336.026/PE). Considerando o exposto, o Acórdão proferido por este Tribunal deixou de enfrentar de forma clara e precisa a questão relativa à natureza da prescrição que ocorre no caso concreto, deixando de analisar diversos argumentos legais e jurisprudenciais trazidos pela União. O acórdão limitou-se a pronunciar que a pretensão não estaria prescrita, utilizando como fundamento para isso apenas o termo inicial e o termo final. Tal omissão compromete a compreensão da decisão e impede a correta aplicação do direito ao caso concreto. [...]" Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013210-43.2017.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "[...] Efeito suspensivo Pretende o ente público concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com a finalidade de que seja obstada a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária. Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece ser acolhida. - Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), reputando constitucional a parte que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento (REsp 1.492.221 – Tema 905/STJ) submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” Quanto aos juros, devem incidir a contar da citação (Súmula 204/STJ) e nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Ressalte-se que, relativamente aos juros e correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício, sua alteração não implica em julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nesse sentido: (destaquei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 2. Quanto aos consectários legais, todavia, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, A jurisprudência desta Câmara encontra-se firmada no sentido de que sobre as parcelas pretéritas de benefício previdenciário devem incidir atualização monetária e juros de mora conforme os critérios estabelecidos com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a saber: correção monetária com base no INPC a partir de setembro/2006, e juros de mora de 1% ao mês até jun/2009, observando-se, a partir daí o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Considera-se, ainda, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), que a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos. Insubsistência da integral aplicação do disposto na Lei 11.960/09, mostrando-se devida, no entanto, a alteração do decisum para que a atualização monetária respeite a variação do INPC. 3. Remessa oficial não conhecida. Adequação, de ofício, dos percentuais de juros e correção monetária. (REO 0027243-69.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG.). Da alegada prescrição da pretensão executória Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. [...]" De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013210-43.2017.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA, JOVENILA CANTANHEDE GUSMAO, JOSENOR RAIMUNDO LEMOS COSTA, RENATO BALBY, LUIZA OLIVEIRA DE ARAUJO, JOSENILDES BALBINA MATOS SOUSA Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A, FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A, JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A, MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1013210-43.2017.4.01.0000

ID: 331575779

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013210-43.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDES BALBINA MATOS SOUSA JOSENOR RAIMUNDO LEMOS COSTA JOVENILA CANTANHEDE GUSMAO LUIZA OLIVEIRA DE ARAUJO RENATO BALBY SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO

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ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES

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MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013210-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016275-26.2014.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013210-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016275-26.2014.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A, ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A, JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A e FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013210-43.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 870.947 (TEMA 810/STF) e RESP 1.492.221 (TEMA 905/STJ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ente público, contra decisão do juízo de primeira instância, referente à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E como índice de correção monetária. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017.” (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento (REsp 1.492.221 – Tema 905/STJ) submetido ao rido dos recursos repetitivos, assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. 6. Agravo de instrumento desprovido." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: “[...] - DA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - DA OMISSÃO: SOBRE A PRESCRIÇÃO. O Tribunal não deu provimento ao recurso da União fundamentando que "Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal". No entanto, verifica-se omissão em relação aos diversos argumentos trazidos pela União em seu recurso, que não se limitou a demonstrar a data do trânsito em julgado e a data do ajuizamento da execução. [...] Como se vê dos dispositivos acima transcritos e da súmula supracitada, normalmente a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Mas isso apenas ocorre quando a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Caso assim não seja, impossível será dar o citado efeito retroativo. Houve, nesse ponto, clara violação aos arts. 197 a 204 do Código Civil, além de clara afronta a diversos julgados do STJ, já demonstrados nas razões do agravo de instrumento, a exemplo do AgRg no AgRg no AREsp 72565/PE. Ademais, ao considerar interrompida a prescrição, acabou-se por ir de encontro ao estabelecido pelo art. 219, caput e parágrafos, do CPC/1973, e pelo art. 240, caput e parágrafos, do CPC/2015. Restou desatendida, nesse ponto, por fim, a Súmula 106 do STJ. - DA OMISSÃO: SOBRE O PROTESTO ALEGADO PELO EXEQUENTE. A respeito do potencial protesto da prescrição, cabe apontar que diversos fundamentos e pontos trazidos pela União foram ignorados pelo acórdão. [...] Houve, portanto, claro desatendimento dos prazos do art. 219, § § 2º e 3º, do CPC-73, de forma que não pode ser considerado válido o protesto realizado, reconhecendo-se, assim, a prescrição. - DA OMISSÃO: SOBRE OS PRECEDENTES DO STJ (TEMA REPETITIVO 880 - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.336.026/PE). Como demonstrado nas razões do agravo de instrumento, a tese estabelecida pelo tema repetitivo 880 do STJ comprova a incidência da prescrição no caso concreto. Isso também não foi enfrentado pelo acórdão, que se limitou a declarar que a prescrição não ocorrera. [...] Portanto, verifica-se que o entendimento de não incidência da prescrição acabou por afrontar o decidido pelo STJ em tema repetitivo (Resp 1.336.026/PE). Considerando o exposto, o Acórdão proferido por este Tribunal deixou de enfrentar de forma clara e precisa a questão relativa à natureza da prescrição que ocorre no caso concreto, deixando de analisar diversos argumentos legais e jurisprudenciais trazidos pela União. O acórdão limitou-se a pronunciar que a pretensão não estaria prescrita, utilizando como fundamento para isso apenas o termo inicial e o termo final. Tal omissão compromete a compreensão da decisão e impede a correta aplicação do direito ao caso concreto. [...]" Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013210-43.2017.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "[...] Efeito suspensivo Pretende o ente público concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com a finalidade de que seja obstada a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária. Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece ser acolhida. - Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), reputando constitucional a parte que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento (REsp 1.492.221 – Tema 905/STJ) submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” Quanto aos juros, devem incidir a contar da citação (Súmula 204/STJ) e nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Ressalte-se que, relativamente aos juros e correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício, sua alteração não implica em julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nesse sentido: (destaquei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 2. Quanto aos consectários legais, todavia, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, A jurisprudência desta Câmara encontra-se firmada no sentido de que sobre as parcelas pretéritas de benefício previdenciário devem incidir atualização monetária e juros de mora conforme os critérios estabelecidos com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a saber: correção monetária com base no INPC a partir de setembro/2006, e juros de mora de 1% ao mês até jun/2009, observando-se, a partir daí o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Considera-se, ainda, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), que a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos. Insubsistência da integral aplicação do disposto na Lei 11.960/09, mostrando-se devida, no entanto, a alteração do decisum para que a atualização monetária respeite a variação do INPC. 3. Remessa oficial não conhecida. Adequação, de ofício, dos percentuais de juros e correção monetária. (REO 0027243-69.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG.). Da alegada prescrição da pretensão executória Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. [...]" De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013210-43.2017.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA, JOVENILA CANTANHEDE GUSMAO, JOSENOR RAIMUNDO LEMOS COSTA, RENATO BALBY, LUIZA OLIVEIRA DE ARAUJO, JOSENILDES BALBINA MATOS SOUSA Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A, FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A, JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A, MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Elevadores Atlas Schindler Ltda. e outros x Ailton Matias Moreira

ID: 316603537

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000822-60.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

AILTON MATIAS MOREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000822-60.2024.5.02.0321 RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000822-60.2024.5.02.0321 RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. RECORRIDO: AILTON MATIAS MOREIRA PROCESSO TRT/SP N.º 1000822-60.2024.5.02.0321 04ª Turma ORIGEM: 11ª VT GUARULHOS/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. RECORRIDO: AILTON MATIAS MOREIRA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 807/816 (ID. e109b51), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, recorre a reclamada a fls. 830/848 (ID. 5ac8b0c), requerendo a reforma do decisum no tocante ao adicional de periculosidade, reflexos decorrentes, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal via seguro garantia, apólice e documentos de validação a fls.849/867 (ID. 643b032) e custas a fls. 868/869 (ID. 6a26628). Contrarrazões pelo reclamante a fls. 873/877 (ID. d813182). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ DOS REFLEXOS A reclamada não se conforma com sua condenação no tocante ao adicional de periculosidade. Sustenta que o reclamante não desenvolvia suas atividades no chamado "Sistema Elétrico de Potência", razão pela qual não seria o caso do enquadramento legal. Aduz que o recorrido nunca trabalhou em SEP e sequer é profissional qualificado, habilitado ou autorizado a intervir nestes sistemas de propriedade e acesso exclusivo da concessionária pública de energia elétrica. O desiderato recursal está fadado ao insucesso. Explico. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada periculosidade, conforme laudo de fls. 731/763 (ID. 16729ad), o perito relatou que como TÉCNICO DE SERVIÇOS SÊNIOR, "por todo o contrato de trabalho, o Reclamante realizava intervenções em painéis elétricos e elevadores, cuja tensão variava de 220v a 380v, podendo chegar a 440v." (fls. 750 - ID. 16729ad). Nada obstante, o reclamante no momento da vistoria explicou que houve somente alteração da nomenclatura da função, mas que sempre desenvolveu as mesmas atividades, informação que não foi impugnada pelo representante da empresa ré. Diante tais circunstâncias, o vistor esclareceu que: "O Reclamante desenvolveu atividades em equipamentos elétricos energizados sem o comprovado o uso de equipamentos de proteção individual, condição que preenche os requisitos da alínea C, do item 1, do anexo 4, da NR-16, acarretando situação de risco acentuado." (fls. 751 - ID. 16729ad) Nesse contexto, concluiu o expert que o reclamante ao atuar como técnico de serviços senior, desenvolveu atividades perigosas (fls. 751 - ID. 16729ad): "Ante o exposto, embasado tecnicamente no avaliado e demonstrado, e legalmente pelo Anexo 4 da NR-16 da Portaria 3.214/78, concluímos que há enquadramento de periculosidade nas atividades do Reclamante por exposição a eletricidade, por todo o período imprescrito." No que diz respeito ao risco decorrente do trabalho com eletricidade, o quadro de atividades e áreas de risco anexado ao Decreto nº 93.412/86 faz referência ao sistema elétrico de potência. Esse decreto regulamenta a Lei nº 7.369/85, que institui o adicional de periculosidade. A partir da leitura do item 1.3 da NBR 5460/81, é possível concluir que tanto as instalações elétricas de baixa tensão quanto os consumidores de energia elétrica estão inseridos no conceito de sistemas elétricos de potência. Ademais, conforme dispõe o Anexo nº 4 da NR-16, introduzido pela Portaria nº 1.078/2014, são consideradas perigosas as atividades realizadas com equipamentos elétricos energizados em baixa tensão. Isso se aplica ao caso analisado, em que o trabalhador realizava manutenções elétricas, tanto preventivas quanto corretivas, em elevadores. O direito ao adicional de periculosidade está configurado sempre que houver exposição a corrente elétrica com potencial de causar lesões graves, invalidez ou até mesmo morte. Outrossim, o perito foi enfático ao declarar que o empregado desempenhava atividades em cima de cabine de elevadores em funcionamento (energizados), inclusive esclarecendo que tal circunstância de trabalho foi ratificada tanto pelo reclamante como pelo representante da reclamada (fls. 753 - ID. 16729ad). Aliás, o fato de haver possibilidade de trabalhos em rede desenergizada não afasta o direito do autor à percepção do adicional, vez que não houve insurgência do representante da reclamada quanto às atividades descritas pelo autor ao perito, dentre as quais se incluem o serviço em redes energizadas. Além disso, é importante destacar que o adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7.369/85 não se restringe aos empregados de empresas geradoras ou transmissoras de energia elétrica. O artigo 2º do Decreto nº 93.412/86, que regulamenta referida lei, dispõe expressamente que o benefício é devido a todos os trabalhadores sujeitos a riscos decorrentes do contato com energia elétrica, independentemente do cargo ocupado, da categoria profissional ou do ramo de atividade da empresa. Dessa forma, tanto a Lei nº 7.369/85 quanto o Decreto nº 93.412/86 são plenamente aplicáveis ao caso em questão. Ressalta-se, ainda, que a OJ nº 324 da SDI-1 do TST esclarece que a percepção do adicional de periculosidade é devida: "aos empregados que trabalhem em equipamentos e manutenções elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1 - No caso, é fato incontroverso que o reclamante exercia a função de Técnico de Serviços I, trabalhando com a manutenção de elevadores e de escadas rolantes. Por sua vez, constou dos trechos indicados do acórdão recorrido que o reclamante se ativava com equipamentos energizados em baixa tensão (sistema elétrico de consumo). 2 - No entanto, a Corte regional manteve a improcedência do pedido ao pagamento de adicional de periculosidade ao fundamento de que o reclamante não trabalhava com sistema elétrico de potência. Nesse particular, com base na prova pericial, registrou que "os circuitos de comandos, sinalização, iluminação e alimentação de elevadores e escadas rolantes fazem parte do Sistema Elétrico de Consumo e não do Sistema Elétrico de Potência". 3 - Sob esse prisma, o TRT adotou entendimento que contraria a OJ nº 324 da SbDI-1 do TST que dispõe que "é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica." 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 10509-59.2019.5.03.0181, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 14/08/2020) . AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 324 DA SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento de adicional de periculosidade a empregado que, no exercício da função de manutenção de elevadores, ficava exposto a condições de risco equivalentes às do trabalho exercido em contato com o sistema elétrico de potência. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual fora deferido o pagamento do adicional de periculosidade à obreira, uma vez que "a autora laborava em condições de risco, já que laborava com equipamentos energizados que a expunham aos efeitos da eletricidade e poderiam resultar incapacitação, invalidez permanente ou até mesmo morte ( § 2º do art. 2º do Decreto nº 93.412/86)". 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 324 da SBDI-I deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Orientação Jurisprudencial n.º 324 da SBDI-I desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 5. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 391-91.2020.5.12.0034, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 24/06/2022) . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada porque o autor, operando na manutenção de elevadores, trabalhou em contato contínuo e permanente com equipamentos circuitos e sistemas elétricos, tanto energizados quanto desenergizados, mas com risco de energização acidental. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7º, CLT. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 10381-22.2019.5.03.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 11/06/2021) . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão do Tribunal Regional que manteve o adicional de periculosidade por estar evidenciado que o reclamante, na função de oficial de manutenção de elevadores, estava exposto aos efeitos da energia elétrica, encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1, segundo a qual "É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica". Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000426-61.2017.5.02.0052, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 04/09/2020) . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. LABOR EM AMBIENTE ENERGIZADO. CONFIGURAÇÃO. OJ 324/SBDI-I/TST e SÚMULAS 361 e 364, I/TST. A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que, se evidenciado o trabalho junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente, torna-se pertinente o pagamento do adicional de periculosidade, conforme OJ 324/SDI-1/TST. No caso concreto, os elementos constantes no acórdão recorrido revelam que o Autor realizava manutenção e consertos de elevadores. Extrai-se das premissas constantes na decisão recorrida que o Autor trabalhava em atividade ensejadora de periculosidade. Não obstante, a incidência da parcela foi afastada pelo TRT em razão "das afirmações do Reclamante, registradas na ata de audiência de 30 de outubro de 2018, de que o mesmo participou de treinamentos, estava apto e realizava o bloqueio elétrico, energizando o elevador apenas para os testes e utilizando o multímetro quando necessário" - o que ensejou a exclusão do adicional de periculosidade da condenação. Contudo, considerando-se as premissas fáticas transcritas no acórdão recorrido, tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso, pois o Reclamante, ao proceder à manutenção e aos consertos de elevadores, efetivamente trabalhava em atividade periculosa, com exposição habitual e intermitente em área de risco por eletricidade, ao desligar e religar fontes de energia e ao realizar testes com os equipamentos energizados. Anote-se que o fato de o Reclamante ter recebido o treinamento adequado e de ser empregado experiente na execução dos serviços, realizando, portanto, de forma segura a atividade laboral para a qual fora contratado, não elide as condições perigosas às quais estava submetido em decorrência do contato habitual e intermitente com energia elétrica, sendo devido, portanto, o adicional pleiteado. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR - 1002063-32.2017.5.02.0057, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/03/2022). Outro ponto a ser destacado é que o conceito de "contato permanente", para fins de concessão do adicional de periculosidade, deve ser interpretado no sentido de que o trabalho não pode ser considerado eventual, esporádico, fortuito ou acidental. Deve-se afastar a interpretação literal de que somente haveria permanência quando a exposição for contínua e ininterrupta. Uma vez existente o risco, o evento danoso pode ocorrer a qualquer instante. Nessa diretriz, a primeira parte da Súmula nº 364 do TST: "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Portanto, indene de dúvidas de que o reclamante estava submetido a risco de choque elétrico nas suas atividades habituais de trabalho, sendo devido o adicional de periculosidade na forma do Anexo 4, da NR-16. Nega-se provimento. 2.2. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS No que diz respeito aos honorários do perito, estes -- que foram fixados em R$ 3.500,00 -- devem ser suportados pela empresa ré, sucumbente no objeto da perícia e estão fixados em valores compatíveis com os serviços realizados (o laudo foi o principal alicerce para a decisão, visto que aferiu o trabalho do reclamante em condições perigosas), não procedendo a pretensão para diminuição do montante arbitrado na sentença a tal título. Mantém-se 2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a manutenção da decisão primeva, não há afastar a condenação da reclamada os honorários advocatícios sucumbenciais. No tocante ao pedido de condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, constata-se que no caso em análise não houve sucumbência recíproca, considerando a condenação da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos decorrentes, acarretando a integral sucumbência da reclamada. Trata-se da hipótese de sucumbência mínima do autor, uma vez que não houve o indeferimento do pedido, por inteiro. Nos termos do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Nada a prover. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

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Elevadores Atlas Schindler Ltda. e outros x Ailton Matias Moreira

ID: 316603566

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000822-60.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

AILTON MATIAS MOREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000822-60.2024.5.02.0321 RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000822-60.2024.5.02.0321 RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. RECORRIDO: AILTON MATIAS MOREIRA PROCESSO TRT/SP N.º 1000822-60.2024.5.02.0321 04ª Turma ORIGEM: 11ª VT GUARULHOS/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. RECORRIDO: AILTON MATIAS MOREIRA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 807/816 (ID. e109b51), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, recorre a reclamada a fls. 830/848 (ID. 5ac8b0c), requerendo a reforma do decisum no tocante ao adicional de periculosidade, reflexos decorrentes, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal via seguro garantia, apólice e documentos de validação a fls.849/867 (ID. 643b032) e custas a fls. 868/869 (ID. 6a26628). Contrarrazões pelo reclamante a fls. 873/877 (ID. d813182). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ DOS REFLEXOS A reclamada não se conforma com sua condenação no tocante ao adicional de periculosidade. Sustenta que o reclamante não desenvolvia suas atividades no chamado "Sistema Elétrico de Potência", razão pela qual não seria o caso do enquadramento legal. Aduz que o recorrido nunca trabalhou em SEP e sequer é profissional qualificado, habilitado ou autorizado a intervir nestes sistemas de propriedade e acesso exclusivo da concessionária pública de energia elétrica. O desiderato recursal está fadado ao insucesso. Explico. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada periculosidade, conforme laudo de fls. 731/763 (ID. 16729ad), o perito relatou que como TÉCNICO DE SERVIÇOS SÊNIOR, "por todo o contrato de trabalho, o Reclamante realizava intervenções em painéis elétricos e elevadores, cuja tensão variava de 220v a 380v, podendo chegar a 440v." (fls. 750 - ID. 16729ad). Nada obstante, o reclamante no momento da vistoria explicou que houve somente alteração da nomenclatura da função, mas que sempre desenvolveu as mesmas atividades, informação que não foi impugnada pelo representante da empresa ré. Diante tais circunstâncias, o vistor esclareceu que: "O Reclamante desenvolveu atividades em equipamentos elétricos energizados sem o comprovado o uso de equipamentos de proteção individual, condição que preenche os requisitos da alínea C, do item 1, do anexo 4, da NR-16, acarretando situação de risco acentuado." (fls. 751 - ID. 16729ad) Nesse contexto, concluiu o expert que o reclamante ao atuar como técnico de serviços senior, desenvolveu atividades perigosas (fls. 751 - ID. 16729ad): "Ante o exposto, embasado tecnicamente no avaliado e demonstrado, e legalmente pelo Anexo 4 da NR-16 da Portaria 3.214/78, concluímos que há enquadramento de periculosidade nas atividades do Reclamante por exposição a eletricidade, por todo o período imprescrito." No que diz respeito ao risco decorrente do trabalho com eletricidade, o quadro de atividades e áreas de risco anexado ao Decreto nº 93.412/86 faz referência ao sistema elétrico de potência. Esse decreto regulamenta a Lei nº 7.369/85, que institui o adicional de periculosidade. A partir da leitura do item 1.3 da NBR 5460/81, é possível concluir que tanto as instalações elétricas de baixa tensão quanto os consumidores de energia elétrica estão inseridos no conceito de sistemas elétricos de potência. Ademais, conforme dispõe o Anexo nº 4 da NR-16, introduzido pela Portaria nº 1.078/2014, são consideradas perigosas as atividades realizadas com equipamentos elétricos energizados em baixa tensão. Isso se aplica ao caso analisado, em que o trabalhador realizava manutenções elétricas, tanto preventivas quanto corretivas, em elevadores. O direito ao adicional de periculosidade está configurado sempre que houver exposição a corrente elétrica com potencial de causar lesões graves, invalidez ou até mesmo morte. Outrossim, o perito foi enfático ao declarar que o empregado desempenhava atividades em cima de cabine de elevadores em funcionamento (energizados), inclusive esclarecendo que tal circunstância de trabalho foi ratificada tanto pelo reclamante como pelo representante da reclamada (fls. 753 - ID. 16729ad). Aliás, o fato de haver possibilidade de trabalhos em rede desenergizada não afasta o direito do autor à percepção do adicional, vez que não houve insurgência do representante da reclamada quanto às atividades descritas pelo autor ao perito, dentre as quais se incluem o serviço em redes energizadas. Além disso, é importante destacar que o adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7.369/85 não se restringe aos empregados de empresas geradoras ou transmissoras de energia elétrica. O artigo 2º do Decreto nº 93.412/86, que regulamenta referida lei, dispõe expressamente que o benefício é devido a todos os trabalhadores sujeitos a riscos decorrentes do contato com energia elétrica, independentemente do cargo ocupado, da categoria profissional ou do ramo de atividade da empresa. Dessa forma, tanto a Lei nº 7.369/85 quanto o Decreto nº 93.412/86 são plenamente aplicáveis ao caso em questão. Ressalta-se, ainda, que a OJ nº 324 da SDI-1 do TST esclarece que a percepção do adicional de periculosidade é devida: "aos empregados que trabalhem em equipamentos e manutenções elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1 - No caso, é fato incontroverso que o reclamante exercia a função de Técnico de Serviços I, trabalhando com a manutenção de elevadores e de escadas rolantes. Por sua vez, constou dos trechos indicados do acórdão recorrido que o reclamante se ativava com equipamentos energizados em baixa tensão (sistema elétrico de consumo). 2 - No entanto, a Corte regional manteve a improcedência do pedido ao pagamento de adicional de periculosidade ao fundamento de que o reclamante não trabalhava com sistema elétrico de potência. Nesse particular, com base na prova pericial, registrou que "os circuitos de comandos, sinalização, iluminação e alimentação de elevadores e escadas rolantes fazem parte do Sistema Elétrico de Consumo e não do Sistema Elétrico de Potência". 3 - Sob esse prisma, o TRT adotou entendimento que contraria a OJ nº 324 da SbDI-1 do TST que dispõe que "é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica." 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 10509-59.2019.5.03.0181, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 14/08/2020) . AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 324 DA SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento de adicional de periculosidade a empregado que, no exercício da função de manutenção de elevadores, ficava exposto a condições de risco equivalentes às do trabalho exercido em contato com o sistema elétrico de potência. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual fora deferido o pagamento do adicional de periculosidade à obreira, uma vez que "a autora laborava em condições de risco, já que laborava com equipamentos energizados que a expunham aos efeitos da eletricidade e poderiam resultar incapacitação, invalidez permanente ou até mesmo morte ( § 2º do art. 2º do Decreto nº 93.412/86)". 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 324 da SBDI-I deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Orientação Jurisprudencial n.º 324 da SBDI-I desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 5. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 391-91.2020.5.12.0034, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 24/06/2022) . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada porque o autor, operando na manutenção de elevadores, trabalhou em contato contínuo e permanente com equipamentos circuitos e sistemas elétricos, tanto energizados quanto desenergizados, mas com risco de energização acidental. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7º, CLT. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 10381-22.2019.5.03.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 11/06/2021) . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão do Tribunal Regional que manteve o adicional de periculosidade por estar evidenciado que o reclamante, na função de oficial de manutenção de elevadores, estava exposto aos efeitos da energia elétrica, encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1, segundo a qual "É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica". Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000426-61.2017.5.02.0052, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 04/09/2020) . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. LABOR EM AMBIENTE ENERGIZADO. CONFIGURAÇÃO. OJ 324/SBDI-I/TST e SÚMULAS 361 e 364, I/TST. A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que, se evidenciado o trabalho junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente, torna-se pertinente o pagamento do adicional de periculosidade, conforme OJ 324/SDI-1/TST. No caso concreto, os elementos constantes no acórdão recorrido revelam que o Autor realizava manutenção e consertos de elevadores. Extrai-se das premissas constantes na decisão recorrida que o Autor trabalhava em atividade ensejadora de periculosidade. Não obstante, a incidência da parcela foi afastada pelo TRT em razão "das afirmações do Reclamante, registradas na ata de audiência de 30 de outubro de 2018, de que o mesmo participou de treinamentos, estava apto e realizava o bloqueio elétrico, energizando o elevador apenas para os testes e utilizando o multímetro quando necessário" - o que ensejou a exclusão do adicional de periculosidade da condenação. Contudo, considerando-se as premissas fáticas transcritas no acórdão recorrido, tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso, pois o Reclamante, ao proceder à manutenção e aos consertos de elevadores, efetivamente trabalhava em atividade periculosa, com exposição habitual e intermitente em área de risco por eletricidade, ao desligar e religar fontes de energia e ao realizar testes com os equipamentos energizados. Anote-se que o fato de o Reclamante ter recebido o treinamento adequado e de ser empregado experiente na execução dos serviços, realizando, portanto, de forma segura a atividade laboral para a qual fora contratado, não elide as condições perigosas às quais estava submetido em decorrência do contato habitual e intermitente com energia elétrica, sendo devido, portanto, o adicional pleiteado. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR - 1002063-32.2017.5.02.0057, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/03/2022). Outro ponto a ser destacado é que o conceito de "contato permanente", para fins de concessão do adicional de periculosidade, deve ser interpretado no sentido de que o trabalho não pode ser considerado eventual, esporádico, fortuito ou acidental. Deve-se afastar a interpretação literal de que somente haveria permanência quando a exposição for contínua e ininterrupta. Uma vez existente o risco, o evento danoso pode ocorrer a qualquer instante. Nessa diretriz, a primeira parte da Súmula nº 364 do TST: "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Portanto, indene de dúvidas de que o reclamante estava submetido a risco de choque elétrico nas suas atividades habituais de trabalho, sendo devido o adicional de periculosidade na forma do Anexo 4, da NR-16. Nega-se provimento. 2.2. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS No que diz respeito aos honorários do perito, estes -- que foram fixados em R$ 3.500,00 -- devem ser suportados pela empresa ré, sucumbente no objeto da perícia e estão fixados em valores compatíveis com os serviços realizados (o laudo foi o principal alicerce para a decisão, visto que aferiu o trabalho do reclamante em condições perigosas), não procedendo a pretensão para diminuição do montante arbitrado na sentença a tal título. Mantém-se 2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a manutenção da decisão primeva, não há afastar a condenação da reclamada os honorários advocatícios sucumbenciais. No tocante ao pedido de condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, constata-se que no caso em análise não houve sucumbência recíproca, considerando a condenação da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos decorrentes, acarretando a integral sucumbência da reclamada. Trata-se da hipótese de sucumbência mínima do autor, uma vez que não houve o indeferimento do pedido, por inteiro. Nos termos do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Nada a prover. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AILTON MATIAS MOREIRA

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