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Jumar Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 337116520

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-88.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002064-88.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica com pedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002064-88.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica com pedido de danos morais ajuizada por JUMAR RIBEIRO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que no dia 21 de março de 2025 o requerente descobriu que seu nome estava vinculado às plataforma de proteção de crédito como inadimplente, tenho um débito com a requerida, pelo contrato nº 13800500605ARF682824, no valor de R$ 8.041,94 (oito mil e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos) vencido em 15/04/2024, vinculado no Serasa em 12/05/2024, e que se trata de serviço não contratado. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito em questão, a exclusão de seu nome do rol dos inadimplentes, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Com a inicial, documentos. Recebida a inicial sob o ID 188911835, deferiu-se a gratuidade de justiça à parte requerente. Contestação sob o ID 192920525, na qual alegou que a contratação se deu de forma correta, tornando legais os débitos sub judice, o que levaria a inexistência de possibilidade de reparação por danos morais. A audiência de conciliação restou malsucedida (ID 193086510). Certidão de tempestividade da contestação sob o ID 193122332. Impugnação à contestação sob o ID 195622992. Intimadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto decorreu-se o prazo de resposta da requerida. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, já que independe de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I, do CPC. Aliás, tal brevidade fora pleiteada pela parte autora, enquanto, apesar de intimada para tanto, a requerida não apresentou resposta. Nesse sentido, observo que o pedido de depoimento da parte autora se torna desnecessário, uma vez que as provas juntadas nos autos são suficientes para o julgamento, podendo o juiz indeferir as diligências que julgar desnecessárias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Pois bem, tem-se que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. In casu, o ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando-se os autos, tem-se que os pedidos PROCEDEM. Isto porque, a narrativa da parte Autora restou demonstrada, eis que não houve comprovação da celebração de contrato válido entabulado entre as partes, ônus que incumbia à parte requerida por força da inversão do ônus probatório deferido ao ID 188911835. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a requerida a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável à autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Desse modo, em face da inversão do ônus probatório já determinado nos autos, o banco requerido não comprovou a legalidade ou validade na contratação da alegada operação que fundamentou o débito no valor de R$ 8.041,94 (oito mil e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), eis que sequer apresentou o contrato n.º 13800500605ARF682824, apenas fez declarações genéricas de validade do débito, não impugnou especificamente a origem da dívida. Há, portanto, a presunção dos fatos narrados pela requerente como verdadeiros, o que impõe-se à parte requerida sua responsabilização por sua conduta negligente. Assim, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Em consequência da falha na prestação de serviço, uma vez que houve a negativação indevida do nome da parte autora em razão de contrato não pactuado, não há que se falar em mero incômodo ou dissabor. Quanto ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório. Tem de ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Em sendo assim, em consonância com casos semelhantes anteriormente enfrentados pelos Tribunais, e ainda, levando em consideração os aspectos do caso em testilha, mormente considerando a capacidade econômica da parte ré, considerando ainda, a condição financeira da parte autora, tenho como sensata e justa, a indenização por danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação à requerente. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou operadora de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome da empresa autora nos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da relação jurídica entre as partes que justificasse a negativação; e (ii) definir se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora não apresentou prova suficiente da relação jurídica que embasasse a negativação, limitando-se a anexar contratos antigos, sem correspondência com os débitos questionados. 4. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo para fins indenizatórios. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 7.000,00) mostra-se adequado às peculiaridades do caso e compatível com os precedentes da Câmara, não havendo justificativa para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo. 2. A ausência de prova da relação jurídica impõe à parte demandada o ônus da demonstração da legitimidade da cobrança. 3. O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido se compatível com precedentes do tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 638671/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 06.08.2015, DJe 24.08.2015; TJ-MT, Ap 1007420-23.2018.8.11.0003, Rel. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2020, DJE 05.11.2020; TJ-MT, Ap 1037586-45.2023.8.11.0041, Rel. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025, DJE 31.01.2025. (N.U 1005575-09.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da Autora/Agravante em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. A Agravante sustenta que a prova oral seria essencial para demonstrar os prejuízos sofridos em decorrência da fraude contratual, incluindo a negativação indevida por uma suposta aquisição de veículo que jamais adquiriu. O Juízo de origem indeferiu a produção probatória, sob o fundamento de que os documentos juntados, em especial o laudo pericial grafotécnico, são suficientes para o julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova testemunhal e do depoimento pessoal configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder de dirigir a instrução processual, determinando a produção das provas que entenda conveniente e indeferindo aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal quando os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para a resolução da controvérsia, especialmente quando há prova pericial idônea para demonstrar os fatos alegados. No caso concreto, a alegação de fraude contratual pode ser comprovada a partir de provas documentais já produzidas, tornando desnecessária a oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal da Agravante. O processo tramita desde 2018, e a ampliação da fase instrutória implicaria retardo excessivo da prestação jurisdicional, contrariando os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode indeferir a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal quando entende que os documentos constantes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal quando os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para a resolução da controvérsia, especialmente quando há prova pericial idônea para demonstrar os fatos alegados. (N.U 1036071-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) III) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALUDIDA CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sem qualquer prova hábil à comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, bem como da origem do débito impugnado, a empresa requerida responde pela falha na prestação do serviço e, por conseguinte, pelos danos causados ao consumidor. 2. No arbitramento da indenização por danos morais, é necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. (N.U 1037497-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSOS DESPROVIDOS. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica. A simples apresentação de telas sistêmicas e relatórios internos não constitui prova suficiente da contratação e da regularidade da dívida, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da anuência do consumidor. A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, sendo o dano moral presumido (in re ipsa). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recursos de apelação desprovidos. (N.U 1003986-88.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, DECLARAR a inexistência do débito oriundo do contrato nº 13800500605ARF682824, no valor de R$ 8.041,94 (oito mil e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), vinculado no Serasa em 12/05/2024 e DETERMINO SUA EXCLUSÃO no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, por considerar que este valor se afigura justo e razoável. É aplicável a nova sistemática legal introduzida pela Lei nº 14.905/2024 às indenizações civis, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA, a partir da fixação do valor da condenação, e os juros moratórios com base na taxa SELIC, desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária.. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não seja requerido o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os presentes autos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 335755737

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011527-41.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Acórdão

Advogados:

MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

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ROGERIO ESTEVES MASSOTE

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011527-41.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO CHAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011527-41.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011527-41.2024.5.03.0052, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e ordinário adesivo interpostos contra sentença que, em ação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças salariais por acúmulo de funções, horas extras, indenização por danos morais (assédio moral e ambiente de trabalho inadequado), além de deferir os benefícios da justiça gratuita. A reclamada recorreu da sentença quanto à aplicação da Lei nº 13.467/17, cerceamento de defesa, limitação da condenação, horas extras, acúmulo de função, danos morais, gratuidade da justiça e honorários. A reclamante, em recurso adesivo, questionou a prescrição do FGTS, acúmulo de função, diferenças de caixa, indenização por danos morais, correção monetária e parcelas vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há múltiplas questões em discussão: (i) definir a aplicabilidade da Lei nº 13.467/17; (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa pela recusa de prova digital (geolocalização); (iii) definir se a condenação se limita ao valor do pedido inicial; (iv) determinar se os sábados devem ser considerados como repouso semanal remunerado; (v) analisar a configuração de assédio moral e o valor da indenização; (vi) analisar a configuração de danos morais decorrentes de condições inadequadas de trabalho; (vii) definir a validade dos controles de ponto e o acordo de compensação de jornada; (viii) definir se a prescrição do FGTS é trintenária ou quinquenal; (ix) analisar o pedido de diferenças de caixa; (x) definir os critérios de correção monetária e juros; (xi) analisar a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais; (xii) analisar a alegação de decadência das contribuições previdenciárias; (xiii) analisar o pedido de tutela inibitória. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 13.467/17 aplica-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei com fatos geradores posteriores à sua vigência (TST, Tema 23). O indeferimento da prova de geolocalização não configura cerceamento de defesa, por ser medida de pouca utilidade e violadora da privacidade, sendo as provas produzidas suficientes para o julgamento do mérito. O valor atribuído aos pedidos na petição inicial é estimativo, não limitando o montante da condenação em liquidação. A norma coletiva prevê a incidência de horas extras nos sábados, afastando a Súmula 113 do TST. A prova oral demonstrou cobrança abusiva de metas e exposição vexatória em ranking, configurando assédio moral e justificando a indenização por danos morais. A prova oral e documental comprovaram a existência de condições de trabalho inadequadas durante obras na agência, justificando a indenização por danos morais. A prova oral demonstrou que os controles de ponto não refletiam a jornada real, invalidando-os e, consequentemente, o acordo de compensação de jornada. Não restou demonstrado o labor em sobreaviso. A cláusula normativa que reduz o intervalo intrajornada para jornadas superiores a 4 horas e inferiores a 6 horas é válida. Aplica-se a prescrição quinquenal para o FGTS, por se tratar de pedido acessório e não principal, conforme Súmula 206 do TST e Súmula 362 do TST (modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE-709212/DF). A gratificação e ajuda de custo de caixa recebidas pela parte reclamante compensam os eventuais descontos por diferenças de caixa. A correção monetária e juros incidirão conforme a jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59) e a Lei 14.905/2024: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial; SELIC (deduzido o IPCA) a partir do ajuizamento da ação. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa por dois anos, cabendo ao credor comprovar a alteração de sua condição econômica (ADI 5766 do STF). A decadência das contribuições previdenciárias não se aplica, pois o lançamento do crédito tributário ocorre após a liquidação da sentença. O pedido de tutela inibitória é procedente para resguardar a parte reclamante contra possíveis retaliações nas atuais condições de trabalho, a fim de que a reclamada se abstenha de adotar condutas retaliatórias ou persecutórias, até o trânsito em julgado da presente ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei com fatos geradores posteriores à sua vigência. O indeferimento de prova digital (geolocalização) não configura cerceamento de defesa se as provas produzidas forem suficientes para o julgamento do mérito e a prova for considerada ilícita ou de pouca utilidade. O valor atribuído aos pedidos na petição inicial é estimativo, não limitando o montante da condenação em liquidação. Normas coletivas que preveem pagamento de horas extras aos sábados afastam a aplicação da Súmula 113 do TST. Cobrança abusiva de metas e exposição vexatória em ranking configura assédio moral, justificando indenização por danos morais. Condições de trabalho inadequadas durante obras na agência configuram danos morais, independentemente da prova de prejuízo específico. Controles de ponto que não refletem a jornada real são inválidos, assim como acordos de compensação de jornada baseados neles. A prescrição do FGTS, quando pedido acessório, é quinquenal, conforme Súmula 362 do TST. A gratificação e ajuda de custo de caixa podem compensar descontos por diferenças de caixa, dependendo de prova da prática. A correção monetária e os juros nas condenações trabalhistas devem seguir a legislação vigente (Lei 14.905/2024), com modulação dos efeitos da decisão do STF em ADCs 58 e 59 para casos concretos. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita fica suspensa por dois anos, cabendo ao credor comprovar a alteração de sua condição econômica. A decadência das contribuições previdenciárias não se aplica, pois o lançamento do crédito tributário ocorre após a liquidação da sentença. O pedido de tutela inibitória visa resguardar a parte reclamante contra possíveis retaliações nas atuais condições de trabalho, garantindo que a reclamada se abstenha de adotar condutas retaliatórias ou persecutórias, até o trânsito em julgado da presente ação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/17, art. 769 da CLT, art. 840 da CLT, art. 71, § 4º, da CLT, art. 456 da CLT, art. 223-G, da CLT, art. 790 da CLT, art. 790-A, CLT, art. 791-A da CLT, art. 497 e 498 do CPC, art. 323 do CPC, art. 1.046 do CPC, art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, art. 422 do Código Civil, arts. 186, 187, 927, 932, III, 944, 949 e 950, do CC/02, art. 225, CRFB, art. 170, caput, III e VI, da CRFB, art. 7º, XXII, CRFB, art. 157, I, da CLT, Lei 3.207/1957, art. 8º, Lei 6.615/78, art. 13, II, art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, art. 406 do Código Civil, Lei 14.905/2024, art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, art. 389 do Código Civil, Súmula 113 do TST, Súmula 362 do TST, Súmula 206 do TST, Súmula 428 do TST, Súmula 264 do TST, Súmula 347 do TST, OJ 348 da SDI-1 do TST, OJ 415 da SDI-1/TST, OJ 397 da SDBI-I do TST, OJ 394 da SDI-1 do TST, Súmula 85 do TST, Súmula 18 do TST, Súmula 437 do TST, Súmula 333 do TST, Súmula 368 do TST, Súmula 45 do TRT3, art. 28 da Lei. 8.212/91, art. 114 e 142 do Código Tributário Nacional, art. 43 da Lei 8.212/91, art. 35 da Lei 8.212/91, art. 195, inciso I, alínea "a", da CR/88, art. 195, § 6º, da CR/88, art. 462 da CLT, art. 879, §4º, da CLT, art. 832 da CLT, art. 505, I, do CPC, Súmula 25 do TST, Resolução 66/2010 do CSJT, Súmula 457 do TST, Lei 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC, art. 105 do CPC, art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 4º da Lei nº 1.060/50, Lei nº 5.584/70. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 23; TST, Súmula 113; TST, Súmula 362; STF, ARE-709212/DF; TST, Súmula 206; TST, Súmula 264; TST, Súmula 347; TST, OJ 348; TST, OJ 415; TST, OJ 397; TST, OJ 394; TST, Súmula 85; TST, Súmula 18; TST, Súmula 437; TST, Súmula 333; TST, Súmula 368; TRT3, Súmula 45; STF, ADCs 58 e 59; STF, ADI 5766; Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3; Tese Jurídica Prevalecente nº 11 do TRT3; Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT3; Decisão SDI-1 do TST, 25/10/2024 (E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029); RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004; RR-1000097-34.2016.5.02.0715; Ag-AIRR-101428-47.2017.5.01.0302; RRAg-10331-46.2014.5.04.0541; autos nº 0011287-65.2022.5.03.0038; RR: 112337420165090028; ARR: 2003220165090014; Ag-ARR-1047-07.2017.5.12.0017; Ag-AIRR-21334-60.2015.5.04.0024. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ré e do recurso ordinário adesivo interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, rejeitou a preliminar eriçada pela parte reclamada e negou provimento ao seu recurso; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da parte reclamante para: a) deferir a tutela inibitória a fim de resguardar a parte reclamante contra possíveis retaliações e determinou que a parte reclamada se abstenha de praticar qualquer alteração ilícita das atuais condições de trabalho ou adote condutas retaliatórias ou persecutórias, até o trânsito em julgado da presente ação; b) invalidar o acordo de compensação de jornada; c) fixar a jornada da pessoa obreira como sendo de 08h30 às 17h00, com intervalo intrajornada de 15 minutos, condenando a reclamada ao pagamento de horas excedentes à 6ª diária, por todo o período imprescrito, acrescidas do adicional legal ou convencional, observados os controles de frequência anexados ao feito, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias com adicional de 1/3, 13os salários e FGTS, considerando a jornada indicada na petição inicial; d) condenar a reclamada ao pagamento de 45 minutos extras por dia efetivamente trabalhado em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, com o adicional de 50%, sem reflexos, observada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º, da CLT), conforme se apurar; e) condenar a reclamada ao pagamento de 45 minutos extras por dia efetivamente trabalhado, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo); f) majorar o valor da indenização por danos morais em virtude das obras realizadas na agência ao importe de R$20.000,00 (vinte mil reais); g) determinar que a condenação não se limita às parcelas devidas até a data do ajuizamento da presente ação, estendendo-se, também, às parcelas vincendas; h) determinar que, por força do efeito translativo recursal e conforme decisão proferida pela SDI-1, em 25/10/2024 (E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029), para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, o IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do Código Civil. Critérios de liquidação na forma da fundamentação, parte integrante. Para fins do disposto no §3º do art. 832 da CLT, declarou a natureza salarial das verbas que constituem objeto da condenação, exceto dos reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS, e do intervalo intrajornada. Majorou, nesta instância, o valor da condenação para o importe de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com custas no importe de R$7.000,00 (sete mil reais), a cargo da parte reclamada, que fica desde já intimada, nos termos da Súmula 25 do Col. TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Sustentação oral: Advogado Ricardo André Giantalia, pelo reclamado. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA VITORIO CHAVES

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ID: 335755795

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011527-41.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Acórdão

Advogados:

MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ESTEVES MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011527-41.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO CHAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011527-41.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011527-41.2024.5.03.0052, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e ordinário adesivo interpostos contra sentença que, em ação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças salariais por acúmulo de funções, horas extras, indenização por danos morais (assédio moral e ambiente de trabalho inadequado), além de deferir os benefícios da justiça gratuita. A reclamada recorreu da sentença quanto à aplicação da Lei nº 13.467/17, cerceamento de defesa, limitação da condenação, horas extras, acúmulo de função, danos morais, gratuidade da justiça e honorários. A reclamante, em recurso adesivo, questionou a prescrição do FGTS, acúmulo de função, diferenças de caixa, indenização por danos morais, correção monetária e parcelas vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há múltiplas questões em discussão: (i) definir a aplicabilidade da Lei nº 13.467/17; (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa pela recusa de prova digital (geolocalização); (iii) definir se a condenação se limita ao valor do pedido inicial; (iv) determinar se os sábados devem ser considerados como repouso semanal remunerado; (v) analisar a configuração de assédio moral e o valor da indenização; (vi) analisar a configuração de danos morais decorrentes de condições inadequadas de trabalho; (vii) definir a validade dos controles de ponto e o acordo de compensação de jornada; (viii) definir se a prescrição do FGTS é trintenária ou quinquenal; (ix) analisar o pedido de diferenças de caixa; (x) definir os critérios de correção monetária e juros; (xi) analisar a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais; (xii) analisar a alegação de decadência das contribuições previdenciárias; (xiii) analisar o pedido de tutela inibitória. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 13.467/17 aplica-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei com fatos geradores posteriores à sua vigência (TST, Tema 23). O indeferimento da prova de geolocalização não configura cerceamento de defesa, por ser medida de pouca utilidade e violadora da privacidade, sendo as provas produzidas suficientes para o julgamento do mérito. O valor atribuído aos pedidos na petição inicial é estimativo, não limitando o montante da condenação em liquidação. A norma coletiva prevê a incidência de horas extras nos sábados, afastando a Súmula 113 do TST. A prova oral demonstrou cobrança abusiva de metas e exposição vexatória em ranking, configurando assédio moral e justificando a indenização por danos morais. A prova oral e documental comprovaram a existência de condições de trabalho inadequadas durante obras na agência, justificando a indenização por danos morais. A prova oral demonstrou que os controles de ponto não refletiam a jornada real, invalidando-os e, consequentemente, o acordo de compensação de jornada. Não restou demonstrado o labor em sobreaviso. A cláusula normativa que reduz o intervalo intrajornada para jornadas superiores a 4 horas e inferiores a 6 horas é válida. Aplica-se a prescrição quinquenal para o FGTS, por se tratar de pedido acessório e não principal, conforme Súmula 206 do TST e Súmula 362 do TST (modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE-709212/DF). A gratificação e ajuda de custo de caixa recebidas pela parte reclamante compensam os eventuais descontos por diferenças de caixa. A correção monetária e juros incidirão conforme a jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59) e a Lei 14.905/2024: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial; SELIC (deduzido o IPCA) a partir do ajuizamento da ação. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa por dois anos, cabendo ao credor comprovar a alteração de sua condição econômica (ADI 5766 do STF). A decadência das contribuições previdenciárias não se aplica, pois o lançamento do crédito tributário ocorre após a liquidação da sentença. O pedido de tutela inibitória é procedente para resguardar a parte reclamante contra possíveis retaliações nas atuais condições de trabalho, a fim de que a reclamada se abstenha de adotar condutas retaliatórias ou persecutórias, até o trânsito em julgado da presente ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei com fatos geradores posteriores à sua vigência. O indeferimento de prova digital (geolocalização) não configura cerceamento de defesa se as provas produzidas forem suficientes para o julgamento do mérito e a prova for considerada ilícita ou de pouca utilidade. O valor atribuído aos pedidos na petição inicial é estimativo, não limitando o montante da condenação em liquidação. Normas coletivas que preveem pagamento de horas extras aos sábados afastam a aplicação da Súmula 113 do TST. Cobrança abusiva de metas e exposição vexatória em ranking configura assédio moral, justificando indenização por danos morais. Condições de trabalho inadequadas durante obras na agência configuram danos morais, independentemente da prova de prejuízo específico. Controles de ponto que não refletem a jornada real são inválidos, assim como acordos de compensação de jornada baseados neles. A prescrição do FGTS, quando pedido acessório, é quinquenal, conforme Súmula 362 do TST. A gratificação e ajuda de custo de caixa podem compensar descontos por diferenças de caixa, dependendo de prova da prática. A correção monetária e os juros nas condenações trabalhistas devem seguir a legislação vigente (Lei 14.905/2024), com modulação dos efeitos da decisão do STF em ADCs 58 e 59 para casos concretos. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita fica suspensa por dois anos, cabendo ao credor comprovar a alteração de sua condição econômica. A decadência das contribuições previdenciárias não se aplica, pois o lançamento do crédito tributário ocorre após a liquidação da sentença. O pedido de tutela inibitória visa resguardar a parte reclamante contra possíveis retaliações nas atuais condições de trabalho, garantindo que a reclamada se abstenha de adotar condutas retaliatórias ou persecutórias, até o trânsito em julgado da presente ação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/17, art. 769 da CLT, art. 840 da CLT, art. 71, § 4º, da CLT, art. 456 da CLT, art. 223-G, da CLT, art. 790 da CLT, art. 790-A, CLT, art. 791-A da CLT, art. 497 e 498 do CPC, art. 323 do CPC, art. 1.046 do CPC, art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, art. 422 do Código Civil, arts. 186, 187, 927, 932, III, 944, 949 e 950, do CC/02, art. 225, CRFB, art. 170, caput, III e VI, da CRFB, art. 7º, XXII, CRFB, art. 157, I, da CLT, Lei 3.207/1957, art. 8º, Lei 6.615/78, art. 13, II, art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, art. 406 do Código Civil, Lei 14.905/2024, art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, art. 389 do Código Civil, Súmula 113 do TST, Súmula 362 do TST, Súmula 206 do TST, Súmula 428 do TST, Súmula 264 do TST, Súmula 347 do TST, OJ 348 da SDI-1 do TST, OJ 415 da SDI-1/TST, OJ 397 da SDBI-I do TST, OJ 394 da SDI-1 do TST, Súmula 85 do TST, Súmula 18 do TST, Súmula 437 do TST, Súmula 333 do TST, Súmula 368 do TST, Súmula 45 do TRT3, art. 28 da Lei. 8.212/91, art. 114 e 142 do Código Tributário Nacional, art. 43 da Lei 8.212/91, art. 35 da Lei 8.212/91, art. 195, inciso I, alínea "a", da CR/88, art. 195, § 6º, da CR/88, art. 462 da CLT, art. 879, §4º, da CLT, art. 832 da CLT, art. 505, I, do CPC, Súmula 25 do TST, Resolução 66/2010 do CSJT, Súmula 457 do TST, Lei 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC, art. 105 do CPC, art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 4º da Lei nº 1.060/50, Lei nº 5.584/70. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 23; TST, Súmula 113; TST, Súmula 362; STF, ARE-709212/DF; TST, Súmula 206; TST, Súmula 264; TST, Súmula 347; TST, OJ 348; TST, OJ 415; TST, OJ 397; TST, OJ 394; TST, Súmula 85; TST, Súmula 18; TST, Súmula 437; TST, Súmula 333; TST, Súmula 368; TRT3, Súmula 45; STF, ADCs 58 e 59; STF, ADI 5766; Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3; Tese Jurídica Prevalecente nº 11 do TRT3; Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT3; Decisão SDI-1 do TST, 25/10/2024 (E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029); RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004; RR-1000097-34.2016.5.02.0715; Ag-AIRR-101428-47.2017.5.01.0302; RRAg-10331-46.2014.5.04.0541; autos nº 0011287-65.2022.5.03.0038; RR: 112337420165090028; ARR: 2003220165090014; Ag-ARR-1047-07.2017.5.12.0017; Ag-AIRR-21334-60.2015.5.04.0024. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ré e do recurso ordinário adesivo interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, rejeitou a preliminar eriçada pela parte reclamada e negou provimento ao seu recurso; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da parte reclamante para: a) deferir a tutela inibitória a fim de resguardar a parte reclamante contra possíveis retaliações e determinou que a parte reclamada se abstenha de praticar qualquer alteração ilícita das atuais condições de trabalho ou adote condutas retaliatórias ou persecutórias, até o trânsito em julgado da presente ação; b) invalidar o acordo de compensação de jornada; c) fixar a jornada da pessoa obreira como sendo de 08h30 às 17h00, com intervalo intrajornada de 15 minutos, condenando a reclamada ao pagamento de horas excedentes à 6ª diária, por todo o período imprescrito, acrescidas do adicional legal ou convencional, observados os controles de frequência anexados ao feito, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias com adicional de 1/3, 13os salários e FGTS, considerando a jornada indicada na petição inicial; d) condenar a reclamada ao pagamento de 45 minutos extras por dia efetivamente trabalhado em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, com o adicional de 50%, sem reflexos, observada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º, da CLT), conforme se apurar; e) condenar a reclamada ao pagamento de 45 minutos extras por dia efetivamente trabalhado, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo); f) majorar o valor da indenização por danos morais em virtude das obras realizadas na agência ao importe de R$20.000,00 (vinte mil reais); g) determinar que a condenação não se limita às parcelas devidas até a data do ajuizamento da presente ação, estendendo-se, também, às parcelas vincendas; h) determinar que, por força do efeito translativo recursal e conforme decisão proferida pela SDI-1, em 25/10/2024 (E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029), para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, o IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do Código Civil. Critérios de liquidação na forma da fundamentação, parte integrante. Para fins do disposto no §3º do art. 832 da CLT, declarou a natureza salarial das verbas que constituem objeto da condenação, exceto dos reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS, e do intervalo intrajornada. Majorou, nesta instância, o valor da condenação para o importe de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com custas no importe de R$7.000,00 (sete mil reais), a cargo da parte reclamada, que fica desde já intimada, nos termos da Súmula 25 do Col. TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Sustentação oral: Advogado Ricardo André Giantalia, pelo reclamado. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Marli Rodrigues Quintaneiro x Alda De Jesus Rodrigues e outros

ID: 325169623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020327-53.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES QUINTANEIRO

Polo Passivo:

ALDA DE JESUS RODRIGUES ANA CAROLINA RODRIGUES CAVALCANTE ANTôNIO DE OLIVEIRA GONçALVES DINIZ AUGUSTO RODRIGUES FILIPI MANTELATO GONçALVES GABRIEL RODRIGUES CRUZ LUCAS GOMES LUIZ MARIA CELESTE RODRIGUES LUIS MARIA LUIZA RODRIGUES CAVALCANTE MAYARA MANTELATO GONçALVES MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

VALTER BARBOSA SILVA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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MARCELA CRISTINA GIACON SERAFIM

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EMILSON VANDER BARBOSA

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ALFREDO CORSINI

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Processo 1020327-53.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Marli Rodrigues Quintaneiro - Alda de Jesus Rodrigues - - Diniz Augusto Rodrigues - - Maria Celeste Rodrigues Luis - -… Processo 1020327-53.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Marli Rodrigues Quintaneiro - Alda de Jesus Rodrigues - - Diniz Augusto Rodrigues - - Maria Celeste Rodrigues Luis - - Antônio de Oliveira Gonçalves - - Mayara Mantelato Gonçalves - - Gabriel Rodrigues Cruz - - Lucas Gomes Luiz - - Maria Luiza Rodrigues Cavalcante - - Filipi Mantelato Gonçalves - - Ana Carolina Rodrigues Cavalcante - - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Corretagem ajuizada por Marli Rodrigues Quintaneiro em face de Alda de Jesus Rodrigues, Diniz Augusto Rodrigues, Maria Celeste Rodrigues Luis, Antônio de Oliveira Gonçalves, Mayara Mantelato Gonçalves, Christian Rodrigues Lima, Gabriel Rodrigues Cruz, Lucas Gomes Luiz, Maria Luiza Rodrigues Cavalcante, Filipi Mantelato Gonçalves, Ana Carolina Rodrigues Cavalcante, e da empresa MRV Engenharia e Participações S/A. A autora, corretora de imóveis, alega que em junho de 2019, estabeleceu uma parceria verbal com o advogado e representante dos herdeiros-réus, Dr. Ricardo Garcia Piza, para intermediar a venda de um imóvel de 15.025m² em Guarulhos/SP (Matrícula 89.256). Sustenta que, fruto de sua prospecção, apresentou o referido imóvel à corré MRV com consentimento dos proprietários e de Ricardo e o fez aos 26 setembro de 2019 por E-mail, ao preposto da MRV, Sr. Vitor Gates. Afirma que participou ativamente de três reuniões de negociação, entre outubro/2019 à dezembro/2019, estando presentes além da autora, Ricardo, proprietários do imóvel e representantes da MRV, tendo sido na terceira reunião acertado as condições de venda e compra, porém adiada a assinatura dos respectivos termos a pedido de um dos herdeiros proprietários "Beto" em ligação durante a referida reunião. Após um período de pausa entre natal e ano novo, afirma ter sido dolosamente contornada na negociação, sendo ludibriada pelo intermediário advogado da família (Sr. Ricardo), que concluiu a negociação diretamente entre a MRV e os herdeiros dos proprietários, sonegando a comissão combinada com Ricardo. Requer, com base nos artigos 722 e seguintes do Código Civil, a condenação solidária de todos os réus ao pagamento de comissão de corretagem no percentual de 6% sobre o valor da venda de R$ 6.761.250,00, o que totaliza R$ 405.675,00, além de custas e honorários de sucumbência. Juntou documentos de fls. 19/60. Deferida a justiça gratuita a autora (fls. 61/62). Devidamente citados, os réus apresentaram contestações: ANTÔNIO DE OLIVEIRA GONÇALVES (fls. 89/97), em preliminar, arguiu a nulidade de sua citação por não reconhecer a assinatura no Aviso de Recebimento e a imprestabilidade das conversas de WhatsApp juntadas como prova. No mérito, negou ter participado de qualquer tratativa com a autora e impugnou a existência de qualquer obrigação, ressaltando a incongruência entre a alegação inicial de uma parceria com comissão dividida (50%) e o pedido de pagamento integral da comissão. Defende que não houve evolução e acerto do preço de venda do imóvel, ainda que se considere a autora como aproximadora entre proprietários e compradores, o que afastaria a obrigação de pagar corretagem. Não juntou documentos para além daqueles destinados à regularização da representação processual. LUCAS GOMES LUIS, MARIA LUIZA RODRIGUES CAVALCANTE, ALDA DE JESUS RODRIGUES LUIS, DINIZ AUGUSTO RODRIGUES, GABRIEL RODRIGUES CRUZ E ANA CAROLINA RODRIGUES CAVALCANTE (fls. 174/184) suscitaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que todas as negociações foram conduzidas com o advogado Dr. Ricardo Garcia Piza, pessoa estranha à lide, sendo ele o único que teria se obrigado perante a autora. No mérito, defendem a ausência de contrato e de prova sua participação com resultado eficaz para a venda do imóvel. Não juntaram documentos para além daqueles destinados à regularização da representação processual. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 201/216) também arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que a suposta obrigação foi assumida por terceiro estranho à lide (Sr. Ricardo), bem com afirmando que, por lei e por contrato, a obrigação da corretagem ficou exclusiva dos vendedores. Ainda em preliminares, sustenta inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita da autora. No mérito, admite que a autora apresentou terreno consubstanciado na matrícula 89.526, na cidade de Guarulhos, em meados de 2019 (limitada à prospecção do terreno), mas enfatiza a falta de provas de agendamento de reuniões e participação para o resultado de acerto do preço entre os proprietários e adquirente do terreno, bem como contato tardio entre a demandante e o intermediador Sr. Ricardo e a MRV. Pondera que o preposto da ré se desligou da empresa e sua função foi assumida por outra pessoa que desconhecia a área e que não participou das reuniões anteriores, e sendo assim, nestes termos foi abordada pelo Sr. Ricardo representante da imobiliária Rincão e iniciou longa negociação para fechamento do negócio, que perdurou por, aproximadamente, oito meses. Aduz que toda tratativa foi diretamente com o Sr. Ricardo Garcia Piza, quem jamais informou a participação de nenhuma outra corretora na negociação. Defende ainda que a participação deveria limitar-se à 5%, conforme contrato, e ainda deveria observar sua quota parte que se deu em acerto verbal com Sr. Ricardo. Impugnou a inversão do ônus probatório. Requereu a improcedência da ação. Juntou cópia da Promessa de Compra e Venda (fls. 217/272). MAYARA MANTELATO GONÇALVES, CHRISTIAN RODRIGUES LIMA E FILIPI MANTELATO GONÇALVES (fls. 380/382), se limitando a reiterar na íntegra a defesa oposta por Antônio de Oliveira Gonçalves às fls. 89/97). Não juntou documentos para além daqueles destinados à regularização da representação processual. MARIA CELESTE RODRIGUES (fls. 385/391), aduz em preliminar inépcia da inicial. No mérito, nega qualquer vínculo contratual de corretagem com a autora, afirmando que a comissão de corretagem é uma obrigação de resultado, e não de meio, sendo devida apenas quando o corretor não só aproxima as partes, mas participa efetivamente da conclusão do negócio, o que sustenta não ter sido provado pela autora. Defende que a inicial aponta uma "parceria verbal" com o terceiro, o Dr. Ricardo Garcia Piza, para dividir a comissão na proporção de 50%, sendo contraditória a intenção de perceber em juízo 100% da corretagem. Não juntou documentos para além daqueles destinados à regularização da representação processual. Intimada as partes para indicação e especificação de provas, e intimada a autora para réplica: Réplicas (fls. 398/418, 419/437, 438/456, 457/477 e 478/499), rechaçando as preliminares e insistindo na tese de que sua atuação foi causa determinante para a realização do negócio, que a responsabilidade é solidária, e conduta dos réus de má-fé com o intuito de frustrar seu direito à comissão. A autora indicou a prova oral em depoimento pessoal dos réus, e oitiva de testemunhas (fls. 500/502), e documental, com juntada de fls. 503/538. Antônio de Oliveira Gonçalves, Mayara Mantelato Gonçalves, Christian Rodrigues Lima, Filipi Mantelato Gonçalves e Maria Celeste Rodrigues indicaram prova oral em depoimento pessoal da autora. Lucas Gomes Luís, Maria Luiza Rodrigues Cavalcante, Alda de Jesus Rodrigues Luís, Diniz Augusto Rodrigues, Gabriel Rodrigues Cruz e Ana Carolina Rodrigues Cavalcante indicaram prova oral por testemunha arrolada Sr. Ricardo Garcia Piza. MRV Engenharia e Participações S/A, indicou prova oral por testemunha arrolada Livia Ricci. É o relatório. Decido. A questão central cinge-se em definir se a atuação da autora foi a causa eficiente para a concretização da venda do imóvel e sobre quem recai a obrigação de pagar a comissão pleiteada. Quanto a alegação de nulidade de citação do corréu ANTÔNIO não merece maiores dilações, pois suprida a falta com o comparecimento espontâneo e oferecimento de defesa. Quantos documentos e conversas fotos de WhatsApp mantenho-os no processo por serem o instrumento de provas que a autora detém sobre os fatos e que estão de fato ao seu alcance, sob pena de cerceamento de defesa. Ademais, não impugnaram os réus especificamente seu conteúdo. Afasto, ainda, a preliminar de inépcia da petição inicial. A causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir, atendendo os requisitos preceituados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Assim, como a inicial fornece os elementos identificadores do bem jurídico almejado e aponta qual a pretensão buscada, de rigor reconhecer presentes os requisitos indispensáveis à propositura da presente demanda, não se vislumbrando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. A argumentação de que o pedido da autora não se coaduna com a narrativa de parceria de 50% da corretagem é questão de mérito e com ele será analisado. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da corré MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Com efeito, conforme ensina a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa "... quem usualmente paga a comissão é o comitente, na corretagem de índole civil. Cláusula contratual que disponha diferentemente deve ser livremente aceita pelo terceiro, sob pena de ser considerada ineficaz, o que ocorre, por exemplo, nos contratos de adesão, notadamente por aquisição de imóvel, em que o vendedor, na generalidade dos casos, tenta transferir tal ônus ao adquirente. A comissão, como regra geral, constitui obrigação a cargo de quem contratou a corretagem" (Direito Civil Contratos em Espécie, São Paulo, ed. Atlas, 2005, p. 344). No mesmo sentido, Antônio Carlos Mathias Coltro registra, in verbis: "Normalmente, quem solicita a interferência do corretor é o vendedor do imóvel e, ao fazê-lo, assume a obrigação pelo pagamento da corretagem. O Código Civil em vigor não disciplina, de forma específica, a questão, sendo possível entender, contudo e por lógica interpretação dos arts. 722 ss, caber tal incumbência àquele que tenha contratado o corretor. (...) Assim, aquele que solicitou a intervenção do corretor fica obrigado a pagá-lo. A respeito, 'A comissão constitui obrigação a cargo de quem incumbe a realização da corretagem' (RTJ, 69/584). Da mesma forma: 'Quando o mediador consegue aproximar as partes, tem ele direito à remuneração pelos seus serviços; deve, no entanto, exigi-lo de quem lhe encomendou o trabalho' (RT, 98/190)'". (Contrato de Corretagem Imobiliária, Ed. Atlas, São Paulo, 2007, pág. 135) Na espécie, mesmo levando-se em conta a teoria da asserção, a própria requerente admite que a prospecção e intermediação se deu entre ela e os vendedores (com participação de terceiro alheio à lide, coligado aos vendedores), conforme documentos de fls. 34/41 e fls. 503/530. Não possui a ré compradora nenhum serviço de intermediação que lhe tenha sido prestado pela autora, que resulte em responsabilidade do pagamento do serviço pelo resultado da negociação imobiliária. Extrai-se, portanto, que a comissão é devida daquele que contratou os serviços de corretagem, a menos que inequivocamente haja sido avençado de forma diversa, o que não emerge dos documentos de Promessa de Compra e Venda (fls. 217/272). Nesse contexto, ausente comprovação de que tenha a compradora contratado os serviços da autora para que lhes fosse prestado auxílio na procura do imóvel, aproximando-a de um vendedor(es), nenhuma comissão poderia dela ser cobrada. Tal entendimento é inclusive sufragado pela jurisprudência deste TJSP, in verbis: "MEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR. RECONHECIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA ELE CONTRATADO OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. AUTORIZAÇÃO DE VENDA. FATO COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL AO COMPRADOR. DEMONSTRAÇÃO. NEGOCIAÇÃO EFETIVADA COM A PARTICIPAÇÃO DE OUTRA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DE COMISSÃO DEVIDO À DEMANDANTE. APROXIMAÇÃO E RESULTADO ÚTIL ENTRE AS PARTES EVIDENCIADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO COMPRADOR SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. Comprovada a contratação do serviço de mediação e que houve anterior proposta de compra pela mesma pessoa que acabou negociando com o vendedor por meio de outra imobiliária em poucos meses, inclusive por valor idêntico, é devida a comissão de corretagem no percentual 6% sobre o valor total do negócio, usualmente praticada no mercado, em razão de o trabalho do correto ter aproximado compradores e vendedores e produzido resultado útil. Recursos de apelação da autora e do comprador do imóvel providos, prejudicado o recurso adesivo do vendedor". (TJSP; Apelação Cível 1004157-48.2016.8.26.0063; Rel. Gilberto Leme; 35ª Câmara de Direito Privado; j. 01/10/2018) (grifos nossos). "Cobrança de comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva do comprador do imóvel. Ausência de vínculo contratual. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002064-13.2014.8.26.0248; Rel. Pedro Baccarat; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 18/12/2017) (grifos nossos). De rigor, portanto, o reconhecimento de ilegitimidade passiva da corré MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, mantendo-se, todavia, os documentos por ela trazido aos autos. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva dos corréus Lucas, Maria, Alda, Diniz, Gabriel e Ana deve ser afastada, porque a legitimidade é condição da ação (art. 17 do Código de Processo Civil) a ser aferida in status assertionis, conforme preconiza a teoria da asserção. Assim, tendo em vista que a parte requerente imputa aos requeridos a responsabilidade pelos fatos ora em debate, especialmente tendo em vista que o contrato juntado aos autos dá conta que são de responsabilidade dos vendedores o pagamento do comissionamento tal circunstância é suficiente para que a parte requerida figure no polo passivo da presente demanda, restando definir se a atuação da autora foi a causa eficiente para a concretização da venda do imóvel, volta-se à solução do mérito, o que oportunamente será melhor aquilatado. No mais, reputo desnecessária a prova de depoimento pessoal de parte a parte, pois suas versões já estão colacionadas nas peças apresentadas, sendo redundante a colheita de depoimento pessoal. Lado outro, defiro a prova oral por testemunhas indicadas pela autora: Cezar Domingos e Vitor Gates da Silva (fls. 501). E pelos corréus Lucas Gomes Luís, Maria Luiza Rodrigues Cavalcante, Alda de Jesus Rodrigues Luís, Diniz Augusto Rodrigues, Gabriel Rodrigues Cruz e Ana Carolina Rodrigues Cavalcante: Ricardo Garcia Piza (fls. 540). Para tanto, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 13h00. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma Microsoft Teams - que não precisa estar instalada no computador dos participantes -, via computador ou smartphone. Dessa forma, no prazo de dez dias devem informar os contatos telefônicos - para caso seja necessário - bem ainda os endereços eletrônicos (e-mails) de todos os participantes - partes, advogados e testemunhas -, para os quais serão enviados, até o dia anterior à data designada, os links de acesso à videoconferência (convite), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Ressalto que o envio do convite para a reunião virtual não dispensa as intimações necessárias. Assim, quanto às testemunhas, deverão as partes cumprir o disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil ou esclarecer se aquelas participarão do ato independentemente de intimação (art. 455, § 2º, §4º, do CPC). Em caso de necessidade de aplicação do artigo 455, §§4º e 5º, caberá ao interessado comprovar o recolhimento da taxa para a expedição de carta de intimação ou da condução do Oficial de Justiça - salvo se beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), MARCELA CRISTINA GIACON SERAFIM (OAB 261380/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), VALTER BARBOSA SILVA (OAB 351343/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP)

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Vandercleiton Araujo Cunha x Ambev S.A. e outros

ID: 335414975

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012044-15.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERCLEITON ARAUJO CUNHA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO RORSum 0012044-15.2024.5.03.0030 RECORRENTE: VANDERCLEITON ARAUJO CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO RORSum 0012044-15.2024.5.03.0030 RECORRENTE: VANDERCLEITON ARAUJO CUNHA RECORRIDO: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO:0012044-15.2024.5.03.0030 (RORSum) RECORRENTE: VANDERCLEITON ARAUJO CUNHA RECORRIDO: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. , AMBEV S.A. RELATOR: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. a87a049),satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, para afastar a determinação de limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem (id. da0b8b8), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT), acrescendo a seguinte: MÉRITO 1) Invalidade do Banco de Horas e acordo de compensação. Horas extras. Adicional noturno Busca o autor o reconhecimento da invalidade do acordo de compensação e banco de horas. Afirma que a reclamada não cumpriu os requisitos permissivos da compensação efetuada, quais sejam: ciência sobre o saldo de horas, inexistência de habitualidade e de acordo individual contemplando a compensação de jornada. Sustenta que é do empregador o ônus de comprovar o pagamento escorreito das horas extras ou sua compensação. Pede, ainda, quitação das horas extras por ausência de redução da jornada noturna e sua extensão para além das 5 horas do dia seguinte. O julgador afastou a pretensão autoral (grifos acrescidos): "(...) Contrapondo-se à pretensão, as reclamadas afirmaram que toda a jornada laborada pela autora encontra-se registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Nesse sentido, as reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto de fls. 216/230. A parte autora impugnou os documentos em sua manifestação sobre a defesa e documentos. Contudo, não comprovou suas alegações. Nesse cenário, entendo não haver prova robusta para desconstituir a validade dos cartões de ponto apresentados pela ré, motivo pelo qual os considero válidos como meio de prova. Cabe salientar que a autora pactuou com a ré acordo de compensação de jornada e banco de horas (cf. cláusula VI do contrato de experiência - ID 8fefa19 - fls. 209/210 e acordo individual de adoção de banco de horas - ID 1874a9d - fls. 215) (...) Diante a validade das marcações contidas nos espelhos de ponto, assim como do regime compensatório, competia à reclamante demonstrar que extrapolava a jornada contratual sem a correta compensação e o devido pagamento (art. 818, I da CLT). Contudo, desse ônus não se desincumbiu. Com efeito, limitou-se a apresentar impugnação genérica (ID - 83d659e - fls. 478/483). Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e adicional noturno, inclusive pela hora reduzida e da prorrogação legal, assim como seus respectivos reflexos.". Como se vê, ao contrário do asseverado pelo autor em sua peça de resistência, houve clara pactuação entre as partes de adoção de compensação de jornada, o que implica necessária adoção de banco de horas - id. 8fefa19, fls. 209, item V, incisos II e V, bem como item VI do Contrato de Trabalho, devidamente firmado pelo obreiro. Cai por terra, assim, o primeiro argumento do autor, qual seja, a "inexistência de acordo individual contemplando a compensação de jornada". Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas, nos termos do parágrafo único do art. 59-B, da CLT. Em assim sendo, também o segundo argumento do autor não se sustenta. Finalmente, no que tange ao terceiro argumento - a inexistência de ciência das horas extras prestadas e seu lançamento nos controles de ponto e comprovantes de pagamento - enfraquece-se ele diante dos apontamentos lançados nos cartões, em que se verifica a perfeita possibilidade de controle das horas extras prestadas e compensadas, bem como eventual saldo negativo ou positivo de sobrejornada no banco de horas - vide controles, id. 9235d9a, fls. 216 e seguintes, todos assinados pelo autor. Também a jornada noturna, sua redução e o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas se encontram perfeitamente estampados nos comprovantes de pagamento - id. 23de7ce, fls. 238 e seguintes. Apresentados, pois, registros de horários válidos e acordo de compensação de jornada válido, por meio de banco de horas, bem como o pagamento do adicional noturno e horas extras, competia ao reclamante apontar diferenças que entendia devidas, uma vez que invertido para o obreiro tal ônus, em face da apresentação de controles de ponto e pagamento de remuneração perfeitamente hígidos, fato, em princípio, extintivo do direito obreiro. Nada obstante, em sua impugnação o autor adotou argumentação genérica dos controles de ponto e jornada de trabalho, incapazes de infirmar a jornada de trabalho apontada nos cartões, bem como o banco de horas, compensações e pagamento de horas extras e adicional noturno - id. 83d659e, fls. 482. Por todo o exposto, não comporta reforma a decisão de origem, que declarou válidos o banco de horas e as compensações efetuadas pela reclamada, bem como o pagamento das horas extras e do adicional noturno. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE Insiste o autor na integração dos valores recebidos a título de premiação em sua remuneração e pugna pelo pagamento dos reflexos da importância em demais verbas de natureza salarial. Sobre o tema, assim fundamentou o juízo de origem, ao indeferir o pedido do autor: "(...) A empresa acostou ao feito os contracheques do autor (fls. 238/241), assim como relatório de apuração da parcela "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE "quitada ao longo do pacto laboral. Rejeito a pretensão quanto à integração, uma vez que os prêmios, quando oferecidos com fins de recompensa pela eficiência na prestação dos serviços ou cumprimento de metas, não ostentam natureza salarial, tratando-se de liberalidade patronal. Tal discussão, inclusive, se encerrou com a nova redação do art. 457, §2º da CLT." Sem reparos a sentença, no particular. A integração e os reflexos, na forma pleiteada não são devidos, vez que o contrato de trabalho teve início em 9/8/2023 (TRCT - id. 143357e), depois, portanto, do advento da Lei n. 13.467/2017. Aplica-se, assim, a nova redação do art. 457 da CLT, que passou a prever expressamente a natureza indenizatória da parcela, ainda que saldada de forma habitual. Nada a prover. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Os valores indicados na inicial somente têm o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apurado seja superior ao apontado pela parte autora, conforme disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.'' Dou provimento, para afastar a determinação de limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante argumenta que não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Porém, o art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação do trabalhador ao pagamento dos honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. É essa também a interpretação prevalecente no âmbito do C. TST, a exemplo destes arestos: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta , na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. 6. Com relação aos honorários periciais, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20119-09.2020.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022). A sentença já observou essas diretrizes. Por fim, o importe arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios em favor do advogado dos réus não comporta alteração, pois se mostra consentâneo com a natureza e complexidade da causa. Nego provimento. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Mantida sem alteração a decisão, não há falar em responsabilidade da segunda reclamada pelo pagamento de eventuais créditos devidos ao autor. Nego provimento. ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. a87a049),satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento, para afastar a determinação de limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem (id. da0b8b8), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT). O Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira, embora concordando com a conclusão do voto do relator, registrou a seguinte ressalva: "LIMITAÇÃO DE VALORES Ressalvo meu entendimento no sentido de que, nos processos sob o rito sumaríssimo, os valores da execução estão limitados àqueles indicados na inicial, todavia acompanho o entendimento deste d. Colegiado, conforme voto da d. Relatora." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora ma/p BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - VANDERCLEITON ARAUJO CUNHA

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Vandercleiton Araujo Cunha x Ambev S.A. e outros

ID: 335415008

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012044-15.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERCLEITON ARAUJO CUNHA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO RORSum 0012044-15.2024.5.03.0030 RECORRENTE: VANDERCLEITON ARAUJO CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO RORSum 0012044-15.2024.5.03.0030 RECORRENTE: VANDERCLEITON ARAUJO CUNHA RECORRIDO: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO:0012044-15.2024.5.03.0030 (RORSum) RECORRENTE: VANDERCLEITON ARAUJO CUNHA RECORRIDO: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. , AMBEV S.A. RELATOR: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. a87a049),satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, para afastar a determinação de limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem (id. da0b8b8), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT), acrescendo a seguinte: MÉRITO 1) Invalidade do Banco de Horas e acordo de compensação. Horas extras. Adicional noturno Busca o autor o reconhecimento da invalidade do acordo de compensação e banco de horas. Afirma que a reclamada não cumpriu os requisitos permissivos da compensação efetuada, quais sejam: ciência sobre o saldo de horas, inexistência de habitualidade e de acordo individual contemplando a compensação de jornada. Sustenta que é do empregador o ônus de comprovar o pagamento escorreito das horas extras ou sua compensação. Pede, ainda, quitação das horas extras por ausência de redução da jornada noturna e sua extensão para além das 5 horas do dia seguinte. O julgador afastou a pretensão autoral (grifos acrescidos): "(...) Contrapondo-se à pretensão, as reclamadas afirmaram que toda a jornada laborada pela autora encontra-se registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Nesse sentido, as reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto de fls. 216/230. A parte autora impugnou os documentos em sua manifestação sobre a defesa e documentos. Contudo, não comprovou suas alegações. Nesse cenário, entendo não haver prova robusta para desconstituir a validade dos cartões de ponto apresentados pela ré, motivo pelo qual os considero válidos como meio de prova. Cabe salientar que a autora pactuou com a ré acordo de compensação de jornada e banco de horas (cf. cláusula VI do contrato de experiência - ID 8fefa19 - fls. 209/210 e acordo individual de adoção de banco de horas - ID 1874a9d - fls. 215) (...) Diante a validade das marcações contidas nos espelhos de ponto, assim como do regime compensatório, competia à reclamante demonstrar que extrapolava a jornada contratual sem a correta compensação e o devido pagamento (art. 818, I da CLT). Contudo, desse ônus não se desincumbiu. Com efeito, limitou-se a apresentar impugnação genérica (ID - 83d659e - fls. 478/483). Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e adicional noturno, inclusive pela hora reduzida e da prorrogação legal, assim como seus respectivos reflexos.". Como se vê, ao contrário do asseverado pelo autor em sua peça de resistência, houve clara pactuação entre as partes de adoção de compensação de jornada, o que implica necessária adoção de banco de horas - id. 8fefa19, fls. 209, item V, incisos II e V, bem como item VI do Contrato de Trabalho, devidamente firmado pelo obreiro. Cai por terra, assim, o primeiro argumento do autor, qual seja, a "inexistência de acordo individual contemplando a compensação de jornada". Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas, nos termos do parágrafo único do art. 59-B, da CLT. Em assim sendo, também o segundo argumento do autor não se sustenta. Finalmente, no que tange ao terceiro argumento - a inexistência de ciência das horas extras prestadas e seu lançamento nos controles de ponto e comprovantes de pagamento - enfraquece-se ele diante dos apontamentos lançados nos cartões, em que se verifica a perfeita possibilidade de controle das horas extras prestadas e compensadas, bem como eventual saldo negativo ou positivo de sobrejornada no banco de horas - vide controles, id. 9235d9a, fls. 216 e seguintes, todos assinados pelo autor. Também a jornada noturna, sua redução e o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas se encontram perfeitamente estampados nos comprovantes de pagamento - id. 23de7ce, fls. 238 e seguintes. Apresentados, pois, registros de horários válidos e acordo de compensação de jornada válido, por meio de banco de horas, bem como o pagamento do adicional noturno e horas extras, competia ao reclamante apontar diferenças que entendia devidas, uma vez que invertido para o obreiro tal ônus, em face da apresentação de controles de ponto e pagamento de remuneração perfeitamente hígidos, fato, em princípio, extintivo do direito obreiro. Nada obstante, em sua impugnação o autor adotou argumentação genérica dos controles de ponto e jornada de trabalho, incapazes de infirmar a jornada de trabalho apontada nos cartões, bem como o banco de horas, compensações e pagamento de horas extras e adicional noturno - id. 83d659e, fls. 482. Por todo o exposto, não comporta reforma a decisão de origem, que declarou válidos o banco de horas e as compensações efetuadas pela reclamada, bem como o pagamento das horas extras e do adicional noturno. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE Insiste o autor na integração dos valores recebidos a título de premiação em sua remuneração e pugna pelo pagamento dos reflexos da importância em demais verbas de natureza salarial. Sobre o tema, assim fundamentou o juízo de origem, ao indeferir o pedido do autor: "(...) A empresa acostou ao feito os contracheques do autor (fls. 238/241), assim como relatório de apuração da parcela "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE "quitada ao longo do pacto laboral. Rejeito a pretensão quanto à integração, uma vez que os prêmios, quando oferecidos com fins de recompensa pela eficiência na prestação dos serviços ou cumprimento de metas, não ostentam natureza salarial, tratando-se de liberalidade patronal. Tal discussão, inclusive, se encerrou com a nova redação do art. 457, §2º da CLT." Sem reparos a sentença, no particular. A integração e os reflexos, na forma pleiteada não são devidos, vez que o contrato de trabalho teve início em 9/8/2023 (TRCT - id. 143357e), depois, portanto, do advento da Lei n. 13.467/2017. Aplica-se, assim, a nova redação do art. 457 da CLT, que passou a prever expressamente a natureza indenizatória da parcela, ainda que saldada de forma habitual. Nada a prover. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Os valores indicados na inicial somente têm o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apurado seja superior ao apontado pela parte autora, conforme disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.'' Dou provimento, para afastar a determinação de limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante argumenta que não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Porém, o art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação do trabalhador ao pagamento dos honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. É essa também a interpretação prevalecente no âmbito do C. TST, a exemplo destes arestos: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta , na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. 6. Com relação aos honorários periciais, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20119-09.2020.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022). A sentença já observou essas diretrizes. Por fim, o importe arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios em favor do advogado dos réus não comporta alteração, pois se mostra consentâneo com a natureza e complexidade da causa. Nego provimento. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Mantida sem alteração a decisão, não há falar em responsabilidade da segunda reclamada pelo pagamento de eventuais créditos devidos ao autor. Nego provimento. ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. a87a049),satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento, para afastar a determinação de limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem (id. da0b8b8), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT). O Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira, embora concordando com a conclusão do voto do relator, registrou a seguinte ressalva: "LIMITAÇÃO DE VALORES Ressalvo meu entendimento no sentido de que, nos processos sob o rito sumaríssimo, os valores da execução estão limitados àqueles indicados na inicial, todavia acompanho o entendimento deste d. Colegiado, conforme voto da d. Relatora." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora ma/p BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

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Vandercleiton Araujo Cunha x Ambev S.A. e outros

ID: 335415038

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012044-15.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERCLEITON ARAUJO CUNHA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO RORSum 0012044-15.2024.5.03.0030 RECORRENTE: VANDERCLEITON ARAUJO CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO RORSum 0012044-15.2024.5.03.0030 RECORRENTE: VANDERCLEITON ARAUJO CUNHA RECORRIDO: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO:0012044-15.2024.5.03.0030 (RORSum) RECORRENTE: VANDERCLEITON ARAUJO CUNHA RECORRIDO: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. , AMBEV S.A. RELATOR: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. a87a049),satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, para afastar a determinação de limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem (id. da0b8b8), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT), acrescendo a seguinte: MÉRITO 1) Invalidade do Banco de Horas e acordo de compensação. Horas extras. Adicional noturno Busca o autor o reconhecimento da invalidade do acordo de compensação e banco de horas. Afirma que a reclamada não cumpriu os requisitos permissivos da compensação efetuada, quais sejam: ciência sobre o saldo de horas, inexistência de habitualidade e de acordo individual contemplando a compensação de jornada. Sustenta que é do empregador o ônus de comprovar o pagamento escorreito das horas extras ou sua compensação. Pede, ainda, quitação das horas extras por ausência de redução da jornada noturna e sua extensão para além das 5 horas do dia seguinte. O julgador afastou a pretensão autoral (grifos acrescidos): "(...) Contrapondo-se à pretensão, as reclamadas afirmaram que toda a jornada laborada pela autora encontra-se registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Nesse sentido, as reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto de fls. 216/230. A parte autora impugnou os documentos em sua manifestação sobre a defesa e documentos. Contudo, não comprovou suas alegações. Nesse cenário, entendo não haver prova robusta para desconstituir a validade dos cartões de ponto apresentados pela ré, motivo pelo qual os considero válidos como meio de prova. Cabe salientar que a autora pactuou com a ré acordo de compensação de jornada e banco de horas (cf. cláusula VI do contrato de experiência - ID 8fefa19 - fls. 209/210 e acordo individual de adoção de banco de horas - ID 1874a9d - fls. 215) (...) Diante a validade das marcações contidas nos espelhos de ponto, assim como do regime compensatório, competia à reclamante demonstrar que extrapolava a jornada contratual sem a correta compensação e o devido pagamento (art. 818, I da CLT). Contudo, desse ônus não se desincumbiu. Com efeito, limitou-se a apresentar impugnação genérica (ID - 83d659e - fls. 478/483). Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e adicional noturno, inclusive pela hora reduzida e da prorrogação legal, assim como seus respectivos reflexos.". Como se vê, ao contrário do asseverado pelo autor em sua peça de resistência, houve clara pactuação entre as partes de adoção de compensação de jornada, o que implica necessária adoção de banco de horas - id. 8fefa19, fls. 209, item V, incisos II e V, bem como item VI do Contrato de Trabalho, devidamente firmado pelo obreiro. Cai por terra, assim, o primeiro argumento do autor, qual seja, a "inexistência de acordo individual contemplando a compensação de jornada". Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas, nos termos do parágrafo único do art. 59-B, da CLT. Em assim sendo, também o segundo argumento do autor não se sustenta. Finalmente, no que tange ao terceiro argumento - a inexistência de ciência das horas extras prestadas e seu lançamento nos controles de ponto e comprovantes de pagamento - enfraquece-se ele diante dos apontamentos lançados nos cartões, em que se verifica a perfeita possibilidade de controle das horas extras prestadas e compensadas, bem como eventual saldo negativo ou positivo de sobrejornada no banco de horas - vide controles, id. 9235d9a, fls. 216 e seguintes, todos assinados pelo autor. Também a jornada noturna, sua redução e o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas se encontram perfeitamente estampados nos comprovantes de pagamento - id. 23de7ce, fls. 238 e seguintes. Apresentados, pois, registros de horários válidos e acordo de compensação de jornada válido, por meio de banco de horas, bem como o pagamento do adicional noturno e horas extras, competia ao reclamante apontar diferenças que entendia devidas, uma vez que invertido para o obreiro tal ônus, em face da apresentação de controles de ponto e pagamento de remuneração perfeitamente hígidos, fato, em princípio, extintivo do direito obreiro. Nada obstante, em sua impugnação o autor adotou argumentação genérica dos controles de ponto e jornada de trabalho, incapazes de infirmar a jornada de trabalho apontada nos cartões, bem como o banco de horas, compensações e pagamento de horas extras e adicional noturno - id. 83d659e, fls. 482. Por todo o exposto, não comporta reforma a decisão de origem, que declarou válidos o banco de horas e as compensações efetuadas pela reclamada, bem como o pagamento das horas extras e do adicional noturno. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE Insiste o autor na integração dos valores recebidos a título de premiação em sua remuneração e pugna pelo pagamento dos reflexos da importância em demais verbas de natureza salarial. Sobre o tema, assim fundamentou o juízo de origem, ao indeferir o pedido do autor: "(...) A empresa acostou ao feito os contracheques do autor (fls. 238/241), assim como relatório de apuração da parcela "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE "quitada ao longo do pacto laboral. Rejeito a pretensão quanto à integração, uma vez que os prêmios, quando oferecidos com fins de recompensa pela eficiência na prestação dos serviços ou cumprimento de metas, não ostentam natureza salarial, tratando-se de liberalidade patronal. Tal discussão, inclusive, se encerrou com a nova redação do art. 457, §2º da CLT." Sem reparos a sentença, no particular. A integração e os reflexos, na forma pleiteada não são devidos, vez que o contrato de trabalho teve início em 9/8/2023 (TRCT - id. 143357e), depois, portanto, do advento da Lei n. 13.467/2017. Aplica-se, assim, a nova redação do art. 457 da CLT, que passou a prever expressamente a natureza indenizatória da parcela, ainda que saldada de forma habitual. Nada a prover. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Os valores indicados na inicial somente têm o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apurado seja superior ao apontado pela parte autora, conforme disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.'' Dou provimento, para afastar a determinação de limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante argumenta que não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Porém, o art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação do trabalhador ao pagamento dos honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. É essa também a interpretação prevalecente no âmbito do C. TST, a exemplo destes arestos: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta , na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. 6. Com relação aos honorários periciais, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20119-09.2020.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022). A sentença já observou essas diretrizes. Por fim, o importe arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios em favor do advogado dos réus não comporta alteração, pois se mostra consentâneo com a natureza e complexidade da causa. Nego provimento. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Mantida sem alteração a decisão, não há falar em responsabilidade da segunda reclamada pelo pagamento de eventuais créditos devidos ao autor. Nego provimento. ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. a87a049),satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento, para afastar a determinação de limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem (id. da0b8b8), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT). O Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira, embora concordando com a conclusão do voto do relator, registrou a seguinte ressalva: "LIMITAÇÃO DE VALORES Ressalvo meu entendimento no sentido de que, nos processos sob o rito sumaríssimo, os valores da execução estão limitados àqueles indicados na inicial, todavia acompanho o entendimento deste d. Colegiado, conforme voto da d. Relatora." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora ma/p BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Ciderlande Moreira Dos Santos e outros x Ciderlande Moreira Dos Santos e outros

ID: 325262560

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010552-74.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIDERLANDE MOREIRA DOS SANTOS TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

Polo Passivo:

CIDERLANDE MOREIRA DOS SANTOS TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUSANA MARIA DE FARIA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010552-74.2024.5.03.0163 RECORRENTE: CIDERLANDE MOREIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010552-74.2024.5.03.0163 RECORRENTE: CIDERLANDE MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA E OUTROS (1) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. Consoante o art. 895, I, da CLT, cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões do juiz, no prazo de oito dias úteis. Desrespeitado esse prazo pelo reclamante, o apelo por ele interposto não pode ser conhecido, porque intempestivo. RELATÓRIO O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Betim, por meio da r. sentença de id. faaf671, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário da reclamada (id. 6cfbd87), versando sobre horas extras, intervalo interjornadas, domingos e feriados, adicional noturno, lanche, multa convencional, justiça gratuita, honorários advocatícios, atualização monetária e contribuição previdenciária. Preparo comprovado. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. 478c03f), pela revisão do julgado quanto à justa causa, diferenças de comissão, diárias, ajuda de custo, adicional bitrem, jornada, adicional de periculosidade, lanche, dano existencial e honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas (ids. 8494c7b e 4ea6a5a). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO OBREIRO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamada argui a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante porque intempestivo. Do exame da aba "Expedientes de 1º grau" no PJe, apura-se que as partes foram intimadas da decisão mediante publicação no Diário Eletrônico, sendo a data da criação 16/2/2025 e a da ciência pelo autor em 18/2/2025, fixando-se o término do octídio legal em 28/2. Entretanto, o presente recurso foi interposto no dia 6/3/2025 (id. 478c03f), quando já exaurido o prazo legal. Esclareço que, ao revés do apontado nas razões do apelo obreiro, não houve oposição de embargos de declaração por quaisquer das partes, de modo que não ocorreu nenhuma interrupção do prazo recursal, iniciado em 19/2/2025. Não conheço do recurso do reclamante por intempestivo, acolhendo a preliminar suscitada. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, bem como contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento de diferenças horas extras, domingos e feriados, intervalo interjornadas e adicional noturno. Aponta incongruências no apontamento apresentado pelo reclamante, mas sem razão. De plano assinalo que os cartões de ponto foram considerados fidedignos e foi validada a compensação de jornada implementada, residindo a controvérsia na comprovação (ou não) das diferenças sobre horas registradas e não pagas. E sobre o tema, assim decidiu o Juízo a quo (destaquei): "Os cartões de ponto revelam a anotação de jornada variada, inclusive com começo da jornada às 05h00min (dia 21/09/2021 - fls 358) e término às 23h20min - fls 362 - ID 9dce5c5). Neste sentido, considerando a ausência de outras provas, bem como, em vista das anotações realizadas nos controles de ponto, tem-se que o autor poderia anotar toda a jornada realizada nos diários de bordo, não havendo qualquer impedimento por parte da reclamada. Entretanto, como bem apontado pelo reclamante, nem todas as horas extras realizadas foram quitadas, conforme se observa do cotejo dos diários de bordo e dos comprovantes de pagamento. Em consequência, defere-se o pagamento como extras, das horas trabalhadas após 44ª semanal. Saliento que as horas extras deferidas devem ser limitadas ao excesso da 44ª hora semanal, conforme previsto nos instrumentos coletivos aplicáveis, os quais estabelecem a compensação de jornada por meio de banco de horas, em prazos definidos conforme a vigência das normas (a exemplo da cláusula 25ª da CCT 2022/2023 - ID. e873b58 - fls. 71), devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado e destes em férias + 1/3, 13º salários e FGTS, observada a OJ 195 da SDI1 do TST. Quanto aos domingos e feriados trabalhados, diferença de adicional noturno e intervalo interjornada, o autor indicou, por amostragem diferenças a seu favor. Quanto ao intervalo intrajornada, cuidando-se de trabalho externo, cabia ao autor comprovar que havia restrição e efetiva fiscalização sobre o seu tempo de intervalo intrajornada, encargo do qual não se desvencilhou, pois não me parece crível que houvesse impedimento para que usufruísse o intervalo intrajornada de 1 hora, de forma regular, motivo pelo qual indefiro o pedido. Desta forma, devido ao reclamante, o pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados e feriados laborados, conforme se apurar em liquidação, devendo refletir sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS, observada a OJ 195 da SDI1 do TST. Quanto aos feriados laborados pelo autor, defiro ao reclamante a remuneração em dobro dos feriados previstos em Leis federais, tais como 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (art. 1º da Lei 662/49), 12 de outubro (art. 1º Lei 6.802/80) e as sextas feiras da paixão (art. 2º, Lei 9.093/95) - (art. 141 e 492 do CPC). Indefiro reflexos de repousos semanais remunerados e feriados laborados em RSR diante da ausência de previsão legal para tal e sob pena de indesejável "bis in idem". Devido ao autor as horas decorrentes do intervalo interjornada irregularmente concedidos, aplicando-se, por analogia, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Defiro, ainda, o pagamento das diferenças de adicional noturno relativas ao labor além das 22h00min até às 05h00min, bem como eventuais prorrogações do labor noturno, consoante a súmula 60 do TST e súmula 29 do TRT3, nos dias em que houve labor noturno, como se apurar nos controles de ponto, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado e destes em férias + 1/3, 13º salários e FGTS, observada a OJ 195 da SDI1 do TST. Para apuração das horas extras e diferenças de adicional noturno devem ser observados: diários de bordo, na sua falta a média apurada nos últimos 3 meses integralmente trabalhados, divisor 220, adicional convencional, na sua falta adicional legal, evolução salarial do reclamante, súmula 264, OJ 394 da SDI1, todos do TST. Na liquidação dos valores devidos a título de diferenças de adicional noturno e reflexos acima deferidos, deverão ser observados os seguintes parâmetros: hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos; jornada constante dos controles de ponto; Súmula 264 do TST e divisor 220. Todos os valores apurados a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do reclamante, dada a modalidade de ruptura contratual. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9: (...) Defere-se, todavia, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa." Na impugnação (id. 3ef617a), o reclamante apontou, por amostragem, diferenças de horas extras, repouso, intervalo interjornadas e adicional noturno devidas, de forma suficiente a comprovar o direito vindicado. Reitero que a condenação imposta se refere ao pagamento de diferenças de horas registradas e não compensadas, a serem apuradas a partir dos cartões de ponto (e não da amostragem feita pelo autor). Nesse cenário, nenhum prejuízo subsistirá, caso efetivamente quitadas as parcelas de forma escorreita, como alegado. Por fim, eventual liberdade no cumprimento da jornada, decorrente do trabalho externo, não afasta a obrigação de indenizar o tempo de intervalo interjornadas descumprido, comprovado documentalmente pelos cartões de ponto. Assim, a cláusula coletiva que reforça a autonomia do empregado para a fruição dos intervalos (id. e873b58 - Pág. 10 a título de exemplo) não obsta o dever de pagamento pela supressão da pausa, comprovada nos autos. Diante do exposto, mantenho a sentença. LANCHE. INDENIZAÇÃO No tópico, com razão a reclamada na indignação dirigida à indenização pelo não fornecimento de lanche. Não se olvida que a CCT da categoria estabelece que, quando o empregado trabalhar mais de 2 horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa assegurará um lanche gratuito, composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite (por exemplo, cláusula 10ª, §2º, id. e873b58 - Pág. 3). Todavia, a referida cláusula prevê o fornecimento de lanche apenas nas ocasiões em que a realização de horas extras se der por força maior, o que não se verificou no presente caso. Ao que se alia o fato de que não há previsão de indenização substitutiva desse lanche no caso de não fornecimento. Provejo, para excluir da condenação o pagamento de indenização substitutiva do lanche. MULTA NORMATIVA Mantida a sentença em relação às diferenças de horas extras, intervalo interjornadas, domingos e feriados e adicional noturno - quitados de forma irregular - remanesce o descumprimento de norma coletiva, nos aspectos e mantém-se devida o pagamento de uma multa normativa, para cada instrumento coletivo descumprido, tal como determinado em primeiro grau, observando-se, todavia, a exclusão da indenização substitutiva de lanche, como solucionado no precedente tópico. Provejo, em parte, para determinar a observância da exclusão da indenização substitutiva de lanche, na apuração das multas normativas deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Sobre o tema, em 16/12/2024 o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 61818f1) e a reclamada não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A, § 4º da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma e fixou a tese de que: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da gratuidade, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porém observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só será executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. É essa também a interpretação prevalecente no âmbito do C. TST, a exemplo destes arestos: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta , na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. 6. Com relação aos honorários periciais, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-20119-09.2020.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2022). A sentença já observou essas diretrizes. Desprovejo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Inalterado o resultado da ação, remanesce a determinada incidência de correção monetária, juros e contribuição previdenciária sobre os créditos reconhecidos, de acordo com os critérios definidos pela sentença, que sequer foram objeto do recurso. Nada a prover. CONCLUSÃO Não conheço do apelo do autor, por intempestivo, acolhendo a preliminar suscitada. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, bem como contrarrazões e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo para: a) excluir o pagamento de indenização substitutiva do lanche; b) determinar a observância da exclusão da indenização substitutiva de lanche na apuração das multas normativas deferidas. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, não conheceu do apelo do autor, por intempestivo, acolhendo a preliminar suscitada. Conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, bem como contrarrazões e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para: a) excluir o pagamento de indenização substitutiva do lanche; b) determinar a observância da exclusão da indenização substitutiva de lanche na apuração das multas normativas deferidas. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora de/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

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Ciderlande Moreira Dos Santos e outros x Ciderlande Moreira Dos Santos e outros

ID: 325262585

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010552-74.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIDERLANDE MOREIRA DOS SANTOS TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

Polo Passivo:

CIDERLANDE MOREIRA DOS SANTOS TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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SUSANA MARIA DE FARIA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010552-74.2024.5.03.0163 RECORRENTE: CIDERLANDE MOREIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010552-74.2024.5.03.0163 RECORRENTE: CIDERLANDE MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA E OUTROS (1) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. Consoante o art. 895, I, da CLT, cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões do juiz, no prazo de oito dias úteis. Desrespeitado esse prazo pelo reclamante, o apelo por ele interposto não pode ser conhecido, porque intempestivo. RELATÓRIO O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Betim, por meio da r. sentença de id. faaf671, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário da reclamada (id. 6cfbd87), versando sobre horas extras, intervalo interjornadas, domingos e feriados, adicional noturno, lanche, multa convencional, justiça gratuita, honorários advocatícios, atualização monetária e contribuição previdenciária. Preparo comprovado. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. 478c03f), pela revisão do julgado quanto à justa causa, diferenças de comissão, diárias, ajuda de custo, adicional bitrem, jornada, adicional de periculosidade, lanche, dano existencial e honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas (ids. 8494c7b e 4ea6a5a). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO OBREIRO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamada argui a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante porque intempestivo. Do exame da aba "Expedientes de 1º grau" no PJe, apura-se que as partes foram intimadas da decisão mediante publicação no Diário Eletrônico, sendo a data da criação 16/2/2025 e a da ciência pelo autor em 18/2/2025, fixando-se o término do octídio legal em 28/2. Entretanto, o presente recurso foi interposto no dia 6/3/2025 (id. 478c03f), quando já exaurido o prazo legal. Esclareço que, ao revés do apontado nas razões do apelo obreiro, não houve oposição de embargos de declaração por quaisquer das partes, de modo que não ocorreu nenhuma interrupção do prazo recursal, iniciado em 19/2/2025. Não conheço do recurso do reclamante por intempestivo, acolhendo a preliminar suscitada. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, bem como contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento de diferenças horas extras, domingos e feriados, intervalo interjornadas e adicional noturno. Aponta incongruências no apontamento apresentado pelo reclamante, mas sem razão. De plano assinalo que os cartões de ponto foram considerados fidedignos e foi validada a compensação de jornada implementada, residindo a controvérsia na comprovação (ou não) das diferenças sobre horas registradas e não pagas. E sobre o tema, assim decidiu o Juízo a quo (destaquei): "Os cartões de ponto revelam a anotação de jornada variada, inclusive com começo da jornada às 05h00min (dia 21/09/2021 - fls 358) e término às 23h20min - fls 362 - ID 9dce5c5). Neste sentido, considerando a ausência de outras provas, bem como, em vista das anotações realizadas nos controles de ponto, tem-se que o autor poderia anotar toda a jornada realizada nos diários de bordo, não havendo qualquer impedimento por parte da reclamada. Entretanto, como bem apontado pelo reclamante, nem todas as horas extras realizadas foram quitadas, conforme se observa do cotejo dos diários de bordo e dos comprovantes de pagamento. Em consequência, defere-se o pagamento como extras, das horas trabalhadas após 44ª semanal. Saliento que as horas extras deferidas devem ser limitadas ao excesso da 44ª hora semanal, conforme previsto nos instrumentos coletivos aplicáveis, os quais estabelecem a compensação de jornada por meio de banco de horas, em prazos definidos conforme a vigência das normas (a exemplo da cláusula 25ª da CCT 2022/2023 - ID. e873b58 - fls. 71), devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado e destes em férias + 1/3, 13º salários e FGTS, observada a OJ 195 da SDI1 do TST. Quanto aos domingos e feriados trabalhados, diferença de adicional noturno e intervalo interjornada, o autor indicou, por amostragem diferenças a seu favor. Quanto ao intervalo intrajornada, cuidando-se de trabalho externo, cabia ao autor comprovar que havia restrição e efetiva fiscalização sobre o seu tempo de intervalo intrajornada, encargo do qual não se desvencilhou, pois não me parece crível que houvesse impedimento para que usufruísse o intervalo intrajornada de 1 hora, de forma regular, motivo pelo qual indefiro o pedido. Desta forma, devido ao reclamante, o pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados e feriados laborados, conforme se apurar em liquidação, devendo refletir sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS, observada a OJ 195 da SDI1 do TST. Quanto aos feriados laborados pelo autor, defiro ao reclamante a remuneração em dobro dos feriados previstos em Leis federais, tais como 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (art. 1º da Lei 662/49), 12 de outubro (art. 1º Lei 6.802/80) e as sextas feiras da paixão (art. 2º, Lei 9.093/95) - (art. 141 e 492 do CPC). Indefiro reflexos de repousos semanais remunerados e feriados laborados em RSR diante da ausência de previsão legal para tal e sob pena de indesejável "bis in idem". Devido ao autor as horas decorrentes do intervalo interjornada irregularmente concedidos, aplicando-se, por analogia, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Defiro, ainda, o pagamento das diferenças de adicional noturno relativas ao labor além das 22h00min até às 05h00min, bem como eventuais prorrogações do labor noturno, consoante a súmula 60 do TST e súmula 29 do TRT3, nos dias em que houve labor noturno, como se apurar nos controles de ponto, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado e destes em férias + 1/3, 13º salários e FGTS, observada a OJ 195 da SDI1 do TST. Para apuração das horas extras e diferenças de adicional noturno devem ser observados: diários de bordo, na sua falta a média apurada nos últimos 3 meses integralmente trabalhados, divisor 220, adicional convencional, na sua falta adicional legal, evolução salarial do reclamante, súmula 264, OJ 394 da SDI1, todos do TST. Na liquidação dos valores devidos a título de diferenças de adicional noturno e reflexos acima deferidos, deverão ser observados os seguintes parâmetros: hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos; jornada constante dos controles de ponto; Súmula 264 do TST e divisor 220. Todos os valores apurados a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do reclamante, dada a modalidade de ruptura contratual. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9: (...) Defere-se, todavia, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa." Na impugnação (id. 3ef617a), o reclamante apontou, por amostragem, diferenças de horas extras, repouso, intervalo interjornadas e adicional noturno devidas, de forma suficiente a comprovar o direito vindicado. Reitero que a condenação imposta se refere ao pagamento de diferenças de horas registradas e não compensadas, a serem apuradas a partir dos cartões de ponto (e não da amostragem feita pelo autor). Nesse cenário, nenhum prejuízo subsistirá, caso efetivamente quitadas as parcelas de forma escorreita, como alegado. Por fim, eventual liberdade no cumprimento da jornada, decorrente do trabalho externo, não afasta a obrigação de indenizar o tempo de intervalo interjornadas descumprido, comprovado documentalmente pelos cartões de ponto. Assim, a cláusula coletiva que reforça a autonomia do empregado para a fruição dos intervalos (id. e873b58 - Pág. 10 a título de exemplo) não obsta o dever de pagamento pela supressão da pausa, comprovada nos autos. Diante do exposto, mantenho a sentença. LANCHE. INDENIZAÇÃO No tópico, com razão a reclamada na indignação dirigida à indenização pelo não fornecimento de lanche. Não se olvida que a CCT da categoria estabelece que, quando o empregado trabalhar mais de 2 horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa assegurará um lanche gratuito, composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite (por exemplo, cláusula 10ª, §2º, id. e873b58 - Pág. 3). Todavia, a referida cláusula prevê o fornecimento de lanche apenas nas ocasiões em que a realização de horas extras se der por força maior, o que não se verificou no presente caso. Ao que se alia o fato de que não há previsão de indenização substitutiva desse lanche no caso de não fornecimento. Provejo, para excluir da condenação o pagamento de indenização substitutiva do lanche. MULTA NORMATIVA Mantida a sentença em relação às diferenças de horas extras, intervalo interjornadas, domingos e feriados e adicional noturno - quitados de forma irregular - remanesce o descumprimento de norma coletiva, nos aspectos e mantém-se devida o pagamento de uma multa normativa, para cada instrumento coletivo descumprido, tal como determinado em primeiro grau, observando-se, todavia, a exclusão da indenização substitutiva de lanche, como solucionado no precedente tópico. Provejo, em parte, para determinar a observância da exclusão da indenização substitutiva de lanche, na apuração das multas normativas deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Sobre o tema, em 16/12/2024 o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 61818f1) e a reclamada não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A, § 4º da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma e fixou a tese de que: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da gratuidade, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porém observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só será executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. É essa também a interpretação prevalecente no âmbito do C. TST, a exemplo destes arestos: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta , na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. 6. Com relação aos honorários periciais, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-20119-09.2020.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2022). A sentença já observou essas diretrizes. Desprovejo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Inalterado o resultado da ação, remanesce a determinada incidência de correção monetária, juros e contribuição previdenciária sobre os créditos reconhecidos, de acordo com os critérios definidos pela sentença, que sequer foram objeto do recurso. Nada a prover. CONCLUSÃO Não conheço do apelo do autor, por intempestivo, acolhendo a preliminar suscitada. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, bem como contrarrazões e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo para: a) excluir o pagamento de indenização substitutiva do lanche; b) determinar a observância da exclusão da indenização substitutiva de lanche na apuração das multas normativas deferidas. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, não conheceu do apelo do autor, por intempestivo, acolhendo a preliminar suscitada. Conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, bem como contrarrazões e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para: a) excluir o pagamento de indenização substitutiva do lanche; b) determinar a observância da exclusão da indenização substitutiva de lanche na apuração das multas normativas deferidas. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora de/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - CIDERLANDE MOREIRA DOS SANTOS

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Auto Loans Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Luciano Da Silva

ID: 320814207

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002064-20.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA

Sentença

Advogados:

CRISTIANE GALLUCCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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JOAO VICTOR ARAUJO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1002064-20.2024.8.11.0041 AUTOR(A): AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1002064-20.2024.8.11.0041 AUTOR(A): AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REU: LUCIANO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em face de LUCIANO DA SILVA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e suas alterações posteriores. A parte autora alega, em síntese, que concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 22.026,73 (vinte e dois mil, vinte e seis reais e setenta e três centavos), a ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 778,73 (setecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos) cada, mediante Cédula de Crédito Bancário nº 0003790920002, para aquisição de bens garantido por alienação fiduciária, celebrado em 21/10/2021 (ID 139093476). Em garantia das obrigações assumidas, o requerido transferiu em alienação fiduciária o bem descrito no contrato, qual seja, um veículo marca GM - Chevrolet, modelo Celta Spirit LT 1.0 MPFI 8V FlexP 5p, Placa OBA7452, Chassi 9BGRP48F0DG211689, Renavam 508695317, Ano Fab/Mod 2012/2013 (ID 139093476). Afirma que o requerido realizou o pagamento de apenas 17 parcelas das 48 prestações assumidas, estando inadimplente desde abril de 2023. Informa que constituiu o devedor em mora mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, e que o débito vencido, devidamente atualizado até 08/01/2024, importa em R$ 22.784,94 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), sendo este o valor para purgação da mora (ID 139093462). A liminar de busca e apreensão foi deferida em 31/01/2024 (ID 139890673), tendo sido cumprida em 15/03/2024, conforme auto de busca e apreensão (ID 148379645). Devidamente citado, o réu apresentou contestação com pedido de reconvenção (ID 149183281), pleiteando a revogação da liminar concedida por ausência dos pressupostos básicos para seu deferimento e inexistência de mora, uma vez que o contrato de financiamento conteria cláusulas abusivas. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Em sede de reconvenção, alegou a abusividade dos juros remuneratórios, aduzindo que a taxa de juros contratada (2,41% a.m. e 33,08% a.a.) estaria acima da média do mercado divulgada pelo BACEN, que seria de 1,86% a.m. à época da contratação. Também impugnou a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 1.500,00, sustentando ser excessiva. Pleiteou a repetição em dobro dos valores pagos a maior, calculados em R$ 2.663,76, bem como a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora apresentou impugnação à contestação e à reconvenção (ID 152832108), refutando todos os argumentos do réu. Sustentou que a taxa de juros contratada não seria abusiva, pois não discreparia substancialmente da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Argumentou pela legalidade da tarifa de cadastro cobrada e pela inexistência de danos morais indenizáveis. Foi determinada a intimação do réu para comprovar sua hipossuficiência (ID 181294774), tendo este apresentado extratos bancários e faturas de cartão de crédito, demonstrando sua situação financeira (IDs 182080791, 182080793 e 182080795). Posteriormente, um dos patronos do réu apresentou renúncia ao mandato, permanecendo o outro advogado indicado na procuração (ID 195981819). É o necessário relato. Decido. Inicialmente, em face dos documentos apresentados pelo réu (IDs 182080793 e 182080795), que evidenciam sua baixa movimentação financeira e limitada capacidade econômica, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação. Quanto ao pedido de revogação da liminar de busca e apreensão, verifico que a medida foi devidamente fundamentada na decisão de ID 139890673, estando presentes os requisitos legais para seu deferimento, quais sejam, a comprovação da relação contratual baseada em alienação fiduciária e a constituição em mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A eventual existência de cláusulas abusivas no contrato, a ser analisada em sede de reconvenção, não tem o condão, por si só, de afastar a medida liminar já efetivada, especialmente considerando que não foi demonstrada, de plano, a ilegalidade do contrato. Rejeito, portanto, esta preliminar. No mérito, a controvérsia cinge-se à análise da procedência do pedido de busca e apreensão, bem como dos pleitos formulados em sede de reconvenção, relativos à revisão das cláusulas contratuais. No que tange à ação principal de busca e apreensão, verifico estarem presentes os requisitos necessários ao seu acolhimento. O réu não nega a existência da relação contratual, tampouco o inadimplemento das parcelas avençadas. A mora foi comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato (ID 139093481), em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132/STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." O contrato celebrado entre as partes (ID 139093476) contém cláusula de alienação fiduciária sobre o veículo descrito na inicial, estando o negócio jurídico regularmente formalizado. O réu confessou estar inadimplente com o pagamento das parcelas desde abril de 2023, tendo efetuado apenas 17 das 48 parcelas contratadas. A liminar foi cumprida em 15/03/2024 (ID 148379645) e o réu não efetuou o pagamento integral da dívida no prazo legal de cinco dias após a execução da liminar, conforme faculta o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, comprovada a relação contratual, a mora do devedor e não tendo havido a purgação da mora no prazo legal, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário é medida que se impõe, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Passo agora à análise da reconvenção, na qual o réu postula a revisão das cláusulas contratuais. Inicialmente, cumpre destacar que o STJ já pacificou o entendimento de que é plenamente possível a discussão de cláusulas contratuais abusivas em sede de contestação ou reconvenção na ação de busca e apreensão. No tocante à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios, convém registrar que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, as instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), conforme dispõe a Súmula 596/STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional". A jurisprudência do STJ também é pacífica no sentido de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382/STJ). A caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de que é manifestamente discrepante da taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie. No caso em análise, o réu alega que a taxa de juros contratada (2,41% a.m. e 33,08% a.a.) seria abusiva, pois a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie, à época da contratação (outubro/2021), seria de 1,86% a.m. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários superiores a uma vez e meia à taxa média do mercado são considerados abusivos, autorizando sua revisão judicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA . REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2 . Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1 .021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2386005 SC 2023/0204576-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). Aplicando-se este parâmetro ao caso concreto, temos que a taxa média de mercado para operações de aquisição de veículos por pessoas físicas em outubro/2021 era de 1,86% a.m. Uma vez e meia este valor corresponde a 2,79% a.m. Como a taxa contratada foi de 2,41% a.m., verifica-se que ela não excede o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado. Portanto, não verifico abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, que se encontra dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ. Quanto à capitalização de juros, verifico que a mesma está expressamente prevista no contrato, quando dispõe sobre a "Taxa Juros" de "2,41% a.m. – 33,08% a.a.". A divergência entre as taxas mensal e anual evidencia a pactuação da capitalização mensal de juros, atendendo ao requisito estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS:. "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Além disso, o STJ sumulou o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541/STJ). No caso em análise, a taxa anual (33,08%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,41% x 12 = 28,92%), o que atende ao critério estabelecido para a cobrança da capitalização mensal de juros. Portanto, é válida a capitalização mensal dos juros, uma vez que o contrato foi celebrado após a vigência da MP 2.170-36/2001 e a capitalização está expressamente prevista. No tocante à tarifa de cadastro cobrada no valor de R$ 1.500,00, o STJ, ao julgar o REsp 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que é válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara . A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9 .2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4 .595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição ."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4 .2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30 .4.2008.6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30 .4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Esse entendimento foi posteriormente consolidado na Súmula 566/STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." No caso em análise, o contrato foi celebrado em 21/10/2021, após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, e a tarifa de cadastro foi cobrada no início do relacionamento entre as partes, o que, em tese, atenderia aos requisitos estabelecidos pelo STJ para sua validade. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou comprovado qualquer ato ilícito praticado pela parte autora capaz de gerar dano moral indenizável. A mera cobrança de encargos contratuais, ainda que posteriormente considerados abusivos, não caracteriza, por si só, ofensa aos direitos da personalidade do devedor, tratando-se de mero dissabor decorrente das relações negociais. O fato de ter havido a apreensão do veículo também não configura dano moral indenizável, pois a medida foi adotada em estrita conformidade com a legislação aplicável, tendo sido deferida judicialmente após a comprovação da mora do devedor. Portanto, não havendo ato ilícito praticado pela parte autora, tampouco comprovação de dano moral sofrido pelo reconvinte, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente descrito na inicial em favor da parte autora, confirmando a liminar anteriormente concedida. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reconvenção. Condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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