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Daiana Kelli Vitorio Costa e outros x Municipio De Embu Das Artes e outros

ID: 280582860

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002075-44.2021.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA KELLI VITORIO COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF) WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS PROJETO CIDADANIA

Notificação

Advogados:

REBECA GOMES DE ALMEIDA VILELA

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NADIA CRISTINA DA SILVA

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ANDREIA BOTELHO DA COSTA

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LUIS RICARDO SILVA VINHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002075-44.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: DAIANA KELLI VITORIO COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002075-44.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: DAIANA KELLI VITORIO COSTA RECLAMADO: ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c014f31 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu da Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 4163196 dando parcial procedência aos pedidos formulados pela reclamante. Recurso Ordinário pela 3ª reclamada (MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES) sob o ID. 40d3aa8; por sua vez, a reclamante apresentou Recurso Ordinário Adesivo sob o ID. 835fa11. No acórdão proferido pela 16ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, decidiu-se por " (...) negar provimento ao recurso do terceiro reclamado (Município), e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento das horas pela redução do intervalo intrajornada, ficando no mais, mantida a r. sentença nos termos da fundamentação (...)". Recurso de Revista pelo 3º reclamado (MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES) sob o ID. b945e91, tendo sido denegado o seu seguimento (ID. a76dc6c). Da decisão, o 3º reclamado (MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES) apresentou Agravo de Instrumento ao Recurso de Revista sob o ID. 99eda55. No acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu-se por negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo 3º reclamado (MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES) (ID. 1562351). Trânsito em julgado operado em 19/02/2025, conforme ID. ae52b22. Custas processuais arbitradas em desfavor da 1ª reclamada, no valor de R$ 600,00, de cujo pagamento está isenta, por aplicação do artigo 790-A, da CLT. Certifico a inexistência de depósitos recursais (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante seus cálculos de liquidação sob o ID. 7bbd786, desacompanhados do arquivo ".pjc" no sistema, o que provoca a demora imotivada na análise dos cálculos. Instadas a se manifestarem (ID. 0ba1eaa e ID. a0270e3), as reclamadas quedaram-se inertes. Retifiquei os cálculos, adequando aos termos da sentença de ID. 4163196, com a alteração promovida pelo acórdão de ID. ee89b63, apurando o histórico salarial conforme HOLERITES juntados sob o ID. c38eb34, ID. 5bcde4e, ID. 714e5c8 e ID. e02e05b. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 7bbd786) com as alterações acima mencionadas (ID. 3f3e863), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 05/12/2021 R$ 49.979,13 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 06/12/2021 R$ 19.258,18 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 6.983,48 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 10.385,60 Honorários Periciais. WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES R$ 2.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 23/05/2025 R$ 88.606,39 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 1.547,80. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela 1ª reclamada (ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS), e subsidiariamente pelo 3º reclamado (MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES), nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. Pelos serviços realizados, fixos ao perito WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES honorários periciais no valor de R$ 2000,00, conforme acima demonstrado. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A 1ª RECLAMADA (ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pelo perito no sistema SIGEO (Banco: BCO DO BRASIL S.A./ Agência: TRT SAO PAULO SP/ Cód. da Agência: 4393/ Conta: 811882) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Caso a(o) 1ª reclamada(o) (responsável principal) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 3º reclamado (MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES) (2º reclamado após a alteração abaixo determinada), responsável subsidiário, citando-o por meio eletrônico, nos termos do art. 100 da CF/88 e art. 910 do CPC. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Tendo em vista o resultado da demanda determino a exclusão da 2ª reclamada (PROJETO CIDADANIA) do feito. Por fim, dando cumprimento ao disposto na sentença de ID. 4163196, fica a 1ª reclamada intimada para anotar a sucessão trabalhista e proceder a baixa na CTPS da reclamante, no prazo de cinco dias da sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversível à autora. Inerte a reclamada, proceda a Secretaria a anotação, sem prejuízo das astreintes ora cominadas e da expedição de ofício a DRT. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA KELLI VITORIO COSTA

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Joao Carlos Da Mota Macedo Junior e outros x Postigo Schmitsler Clinica Odontologica Ltda

ID: 319933333

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002075-95.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA MOTA MACEDO JUNIOR KELLRY DELMONDES AZEVEDO

Polo Passivo:

POSTIGO SCHMITSLER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE ALMEIDA GARCIA

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RODRIGO GONCALVES FERREIRA

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FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002075-95.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: KELLRY DELMONDES AZEVEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002075-95.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: KELLRY DELMONDES AZEVEDO RECLAMADO: POSTIGO SCHMITSLER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3733b5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN Vistos etc. Petição Id bdf16f8. Exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) FERNANDO AUGUSTO SCHMITSLER DE MAGALHAES, CPF: 354.944.298-06, RESIDENTE À RUA FIRMINO BRAGA, 40, VILA CARRAO, SAO PAULO - SP, CEP 03436-060; b) RAFAEL POSTIGO AVELINO, CPF: 483.551.898-50, RESIDENTE À RUA FIRMINO BRAGA, 40, VILA CARRAO, SAO PAULO - SP, CEP 03436-060 e/ou RUA CANDIDO DE ABREU, 112, VILA CISPER, SAO PAULO - SP, CEP: 03819-150. Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLRY DELMONDES AZEVEDO

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Joao Carlos Da Mota Macedo Junior e outros x Postigo Schmitsler Clinica Odontologica Ltda

ID: 319933335

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002075-95.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA MOTA MACEDO JUNIOR KELLRY DELMONDES AZEVEDO

Polo Passivo:

POSTIGO SCHMITSLER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE ALMEIDA GARCIA

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RODRIGO GONCALVES FERREIRA

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FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002075-95.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: KELLRY DELMONDES AZEVEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002075-95.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: KELLRY DELMONDES AZEVEDO RECLAMADO: POSTIGO SCHMITSLER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3733b5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN Vistos etc. Petição Id bdf16f8. Exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) FERNANDO AUGUSTO SCHMITSLER DE MAGALHAES, CPF: 354.944.298-06, RESIDENTE À RUA FIRMINO BRAGA, 40, VILA CARRAO, SAO PAULO - SP, CEP 03436-060; b) RAFAEL POSTIGO AVELINO, CPF: 483.551.898-50, RESIDENTE À RUA FIRMINO BRAGA, 40, VILA CARRAO, SAO PAULO - SP, CEP 03436-060 e/ou RUA CANDIDO DE ABREU, 112, VILA CISPER, SAO PAULO - SP, CEP: 03819-150. Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POSTIGO SCHMITSLER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

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Processo nº 1002075-49.2024.8.11.0041

ID: 331334210

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002075-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002075-49.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cancelamento de vôo, Obrigação de Fazer / Não … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002075-49.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cancelamento de vôo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [VICTOR VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 072.068.481-17 (APELADO), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - CPF: 101.603.067-36 (ADVOGADO), CAROLINE OLIVEIRA DE MORAIS - CPF: 067.069.461-41 (APELADO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E PERDA DE CONEXÃO AÉREA. VENDA DE ITINERÁRIO COM CONEXÃO INVIÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, fixando compensação por dano moral em R$ 10.000,00, em virtude de atraso de voo e perda de conexão que ocasionaram chegada ao destino final com mais de seis horas de atraso. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o atraso de aproximadamente 20 minutos no primeiro trecho, que resultou na perda da conexão e atraso superior a seis horas, configura falha na prestação do serviço; (ii) saber se o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido; (iii) saber se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso ou da citação. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, prevalente sobre o CBA em razão da vulnerabilidade do consumidor. 4. A venda de bilhete com conexão de apenas 50 minutos, inviável diante dos procedimentos de desembarque e reembarque, configura falha na prestação do serviço. 5. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, sendo irrelevante a alegação de fortuito interno (como readequação de malha aérea) para afastar o dever de indenizar. 6. A jurisprudência reconhece a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor e a caracterização do dano moral in re ipsa, bastando o atraso excessivo e a frustração de expectativa legítima. 7. O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 6.000,00, considerando o tempo de atraso, a assistência material prestada e a ausência de danos extraordinários. 8. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do CC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 e alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação. Tese de julgamento: “1. A comercialização de bilhete aéreo com conexão inviável configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo com perda de conexão é presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo. 3. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VI; 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.202.013/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/06/2013; STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07/10/2014; STJ, REsp 1.737.412/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05/02/2019; STJ, AgInt no AREsp 1677921/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 14/09/2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT, nos autos da Ação Indenizatória nº 1002075-49.2024.8.11.0041, ajuizada por CAROLINE OLIVEIRA DE MORAES e VICTOR VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Outrossim, condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da decisão atacada aduzindo, em síntese, que que a sentença de mérito é insuficiente para a adequada resolução da demanda, posto que ignora a excludente de responsabilidade por evento imprevisível e inevitável, bem como que a quantia fixada a título de indenização está em desacordo com a jurisprudência deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores, não condizendo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade Alega que o voo nº G3 1699 decolou às 06h39min, apenas 4 minutos após o horário previsto de 06h35min, com atraso efetivo de apenas 20 minutos na chegada ao aeroporto de Guarulhos, o que configura atraso ínfimo, inferior a 4 horas, não suficiente para caracterizar dano moral. Assevera que o atraso, apesar de mínimo, acarretou na perda da conexão dos autores no aeroporto de Guarulhos para o voo G3 1326, tendo a companhia aérea prontamente reacomodado os passageiros em voo posterior. Menciona que, conforme os artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, apenas atrasos superiores a 4 horas ensejam assistência material, o que foi devidamente prestada na forma de emissão de voucher de alimentação. Informa a necessidade de readequação da malha aérea por determinação da Autoridade Aeroportuária, configurando excludente de responsabilidade por se tratar de evento imprevisível e inevitável, em razão do dever da companhia de zelar pela segurança dos voos. No tocante ao valor fixado a título de danos morais, caso mantido, que mostra-se excessivo, desproporcional e em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais, ocasionando enriquecimento sem causa e, ademais, quanto ao termo inicial dos juros de mora, alega que deve ser a data do arbitramento da condenação, conforme art. 407 do Código Civil e Súmula 362 do STJ, e não do evento danoso. Assim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, afastando-se a responsabilidade da companhia aérea ou, subsidiariamente, reduzindo-se o quantum indenizatório para patamar condizente com a jurisprudência, bem como alterando-se o termo inicial dos juros de mora. A parte recorrida apresentou Contrarrazões Recursais (ID 274655382) pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida. O processo retornou ao magistrado para que fosse dado vista dos autos ao Ministério Público, em razão do interesse de menor envolvido, contudo não consta nos documentos apresentados a manifestação do Parquet. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente GOL LINHAS AÉREAS S.A., busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de atraso de voo e perda de conexão que resultaram em chegada ao destino final com mais de seis horas de atraso. Alega a parte Apelante que não há dever de indenizar, pois o atraso foi ínfimo (vinte minutos), inferior a quatro horas, tendo prestado assistência material adequada aos passageiros, e que eventual perda da conexão decorreu de evento imprevisível e inevitável; subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora. Já a parte Apelada defende que a falha na prestação dos serviços resta caracterizada não apenas pelo atraso do voo, mas principalmente pela comercialização de itinerário com conexão inviável de apenas 50 minutos, destacando que a companhia aérea não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Pois bem. O recurso comporta parcial acolhimento. De início, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das normas especiais do Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o CDC, como norma de ordem pública e interesse social, com amparo constitucional no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, prevalece sobre a legislação específica do transporte aéreo quando se tratar de relações consumeristas, em virtude da vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, o STJ já pacificou que "o Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII)" (STJ, REsp 1202013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013). No caso dos autos, é fato incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro/RJ x São Paulo/SP x Cuiabá/MT, com conexão em Guarulhos, para o dia 30/11/2023, com chegada prevista às 10h00. Também é incontestável que o voo inicial sofreu atraso, o que ocasionou a perda da conexão, sendo os passageiros reacomodados em voo posterior, chegando ao destino final apenas às 16h43min, com mais de seis horas de atraso em relação ao horário inicialmente previsto. A controvérsia central reside em determinar se tal situação configura falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável, ou se estaria abarcada por alguma excludente de responsabilidade. A parte apelante defende que o atraso do voo inicial foi de apenas 20 minutos (decolagem às 06h39min em vez de 06h35min, e pouso às 08h10min em vez de 07h50min), sendo este ínfimo e incapaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Em primeiro lugar, ainda que o atraso do voo inicial tenha sido aparentemente pequeno, o fato é que os autores perderam sua conexão e, em consequência, chegaram ao destino final com mais de seis horas de atraso. Essa circunstância ultrapassa o limite da razoabilidade e configura falha na prestação do serviço. O ponto crucial, contudo, e que foi bem destacado tanto na sentença quanto nas contrarrazões, reside no fato de que a companhia aérea comercializou um itinerário com conexão extremamente exígua - apenas 50 minutos - tempo notoriamente insuficiente para desembarque e novo embarque, considerando ainda o tempo de espera dentro da aeronave após o pouso. Trata-se, portanto, de falha na prestação do serviço que se inicia desde a comercialização do bilhete aéreo, ao oferecer ao consumidor um itinerário praticamente impossível de ser cumprido sem intercorrências. O dever de informação adequada e clara é princípio basilar das relações consumeristas, conforme dispõe o art. 6º, III, do CDC. Ao comercializar passagem com conexão tão apertada, a companhia aérea descumpriu seu dever de transparência e boa-fé objetiva, criando expectativa irrealizável no consumidor. Tal conduta caracteriza, por si só, prática abusiva. Ademais, o argumento de que a companhia aérea teria prestado assistência material aos passageiros não exclui sua responsabilidade pelo dano moral experimentado, pois tal assistência constitui obrigação legal mínima, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Quanto às alegações de excludente de responsabilidade por readequação da malha aérea, observo que a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça é no sentido de que problemas operacionais ou técnicos constituem fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, não afastando seu dever de indenizar. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA – ALTERAÇÃO DE VOO – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, nos moldes em que determina o art. 14 do CDC. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do atraso/alteração injustificada do voo ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (N.U 1024047-90.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIROS CRIANÇAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menores impúberes, representados por seu genitor, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento imprevisto de voo da empresa Gol Linhas Aéreas S.A., sem prévio aviso e sem assistência aos passageiros, incluindo recém-nascido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de voo sem aviso prévio e a ausência de assistência material, especialmente a passageiros crianças, configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do nexo entre a falha do serviço e o dano experimentado. 4. O cancelamento não comunicado do voo e a ausência de assistência mínima prevista na Resolução ANAC nº 400/2016 configuram inadimplemento contratual relevante. 5. A justificativa genérica de readequação de malha aérea não constitui excludente de responsabilidade, sendo considerada fortuito interno. 6. A presença de passageiros crianças, inclusive um recém-nascido, intensifica o sofrimento experimentado, extrapolando o mero aborrecimento e caracterizando dano moral in re ipsa. 7. A jurisprudência dominante reconhece o direito à indenização em hipóteses análogas, especialmente diante da ausência de assistência e do prolongado tempo de espera. Destaca-se, neste sentido, recente julgado de relatoria do Des. Marcos Regenold Fernandes, que reconheceu o dever de indenizar em razão de cancelamento de voo e ausência de assistência, especialmente quando há crianças envolvidas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo, sem aviso prévio e sem prestação de assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A presença de passageiros crianças, inclusive recém-nascido, agrava a responsabilidade do transportador e afasta a caracterização do mero aborrecimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.10.2014; TJMT, Ap. Cív. 1006258-05.2023.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1022816-98.2022.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 02.07.2024; TJMT, Ap. Cív. 1009740-56.2023.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 29.10.2024. (N.U 1035173-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Não se pode olvidar, ainda, da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a perda de tempo útil do consumidor para solucionar problemas causados por maus fornecedores constitui dano moral indenizável: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (...) 3. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor." (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) No caso em análise, os consumidores não apenas tiveram seu tempo desperdiçado com a espera prolongada no aeroporto, como também sofreram frustração de expectativa legítima quanto ao horário de chegada ao destino, e embora a apelante assevere que não praticou atos ilícitos ensejadores de indenização por danos morais, a razão não a assiste. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. Já sedimentou o c. STJ que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação (STJ REsp 1280372/SP). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO/ DE VOO – 05 (CINCO) HORAS E 48 (QUARENTA E OITO) MINUTOS DE TRANSTORNOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação. A determinação de indenização por danos morais deve observar as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano, objetivando, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados. Considera-se como parâmetro de razoabilidade para a indenização em danos morais, a condenação em até 50 (cinquenta) salários mínimos como máximo indenizatório (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP). (N.U 1001731-46.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Quanto ao quantum indenizatório, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença mostra-se, contudo, excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Embora tenha ocorrido falha na prestação do serviço e evidente transtorno aos consumidores, deve-se considerar que: (i) o atraso total foi de aproximadamente seis horas e quarenta minutos; (ii) a companhia aérea prestou assistência material durante a espera; (iii) os passageiros foram reacomodados em voo no mesmo dia; e (iv) não houve comprovação de prejuízos extraordinários além do mero atraso. Analisando julgados deste Tribunal em casos similares, verifica-se que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se mais adequado à hipótese, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para compensar os transtornos sofridos e cumprir com o caráter pedagógico da indenização, sem configurar fonte de enriquecimento indevido. Por fim, quanto ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão à apelante. Embora a sentença tenha determinado sua incidência a partir do evento danoso, com fundamento na Súmula 54 do STJ, entendo que, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1677921/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020). Portanto, merece reforma a sentença nestes pontos específicos, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Quanto à correção monetária, correta a sentença ao determinar sua incidência a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque de acordo com o STJ,“não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002075-49.2024.8.11.0041

ID: 331334219

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002075-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE OLIVEIRA DE MORAIS VICTOR VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002075-49.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cancelamento de vôo, Obrigação de Fazer / Não … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002075-49.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cancelamento de vôo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [VICTOR VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 072.068.481-17 (APELADO), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - CPF: 101.603.067-36 (ADVOGADO), CAROLINE OLIVEIRA DE MORAIS - CPF: 067.069.461-41 (APELADO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E PERDA DE CONEXÃO AÉREA. VENDA DE ITINERÁRIO COM CONEXÃO INVIÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, fixando compensação por dano moral em R$ 10.000,00, em virtude de atraso de voo e perda de conexão que ocasionaram chegada ao destino final com mais de seis horas de atraso. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o atraso de aproximadamente 20 minutos no primeiro trecho, que resultou na perda da conexão e atraso superior a seis horas, configura falha na prestação do serviço; (ii) saber se o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido; (iii) saber se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso ou da citação. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, prevalente sobre o CBA em razão da vulnerabilidade do consumidor. 4. A venda de bilhete com conexão de apenas 50 minutos, inviável diante dos procedimentos de desembarque e reembarque, configura falha na prestação do serviço. 5. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, sendo irrelevante a alegação de fortuito interno (como readequação de malha aérea) para afastar o dever de indenizar. 6. A jurisprudência reconhece a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor e a caracterização do dano moral in re ipsa, bastando o atraso excessivo e a frustração de expectativa legítima. 7. O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 6.000,00, considerando o tempo de atraso, a assistência material prestada e a ausência de danos extraordinários. 8. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do CC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 e alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação. Tese de julgamento: “1. A comercialização de bilhete aéreo com conexão inviável configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo com perda de conexão é presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo. 3. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VI; 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.202.013/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/06/2013; STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07/10/2014; STJ, REsp 1.737.412/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05/02/2019; STJ, AgInt no AREsp 1677921/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 14/09/2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT, nos autos da Ação Indenizatória nº 1002075-49.2024.8.11.0041, ajuizada por CAROLINE OLIVEIRA DE MORAES e VICTOR VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Outrossim, condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da decisão atacada aduzindo, em síntese, que que a sentença de mérito é insuficiente para a adequada resolução da demanda, posto que ignora a excludente de responsabilidade por evento imprevisível e inevitável, bem como que a quantia fixada a título de indenização está em desacordo com a jurisprudência deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores, não condizendo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade Alega que o voo nº G3 1699 decolou às 06h39min, apenas 4 minutos após o horário previsto de 06h35min, com atraso efetivo de apenas 20 minutos na chegada ao aeroporto de Guarulhos, o que configura atraso ínfimo, inferior a 4 horas, não suficiente para caracterizar dano moral. Assevera que o atraso, apesar de mínimo, acarretou na perda da conexão dos autores no aeroporto de Guarulhos para o voo G3 1326, tendo a companhia aérea prontamente reacomodado os passageiros em voo posterior. Menciona que, conforme os artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, apenas atrasos superiores a 4 horas ensejam assistência material, o que foi devidamente prestada na forma de emissão de voucher de alimentação. Informa a necessidade de readequação da malha aérea por determinação da Autoridade Aeroportuária, configurando excludente de responsabilidade por se tratar de evento imprevisível e inevitável, em razão do dever da companhia de zelar pela segurança dos voos. No tocante ao valor fixado a título de danos morais, caso mantido, que mostra-se excessivo, desproporcional e em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais, ocasionando enriquecimento sem causa e, ademais, quanto ao termo inicial dos juros de mora, alega que deve ser a data do arbitramento da condenação, conforme art. 407 do Código Civil e Súmula 362 do STJ, e não do evento danoso. Assim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, afastando-se a responsabilidade da companhia aérea ou, subsidiariamente, reduzindo-se o quantum indenizatório para patamar condizente com a jurisprudência, bem como alterando-se o termo inicial dos juros de mora. A parte recorrida apresentou Contrarrazões Recursais (ID 274655382) pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida. O processo retornou ao magistrado para que fosse dado vista dos autos ao Ministério Público, em razão do interesse de menor envolvido, contudo não consta nos documentos apresentados a manifestação do Parquet. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente GOL LINHAS AÉREAS S.A., busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de atraso de voo e perda de conexão que resultaram em chegada ao destino final com mais de seis horas de atraso. Alega a parte Apelante que não há dever de indenizar, pois o atraso foi ínfimo (vinte minutos), inferior a quatro horas, tendo prestado assistência material adequada aos passageiros, e que eventual perda da conexão decorreu de evento imprevisível e inevitável; subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora. Já a parte Apelada defende que a falha na prestação dos serviços resta caracterizada não apenas pelo atraso do voo, mas principalmente pela comercialização de itinerário com conexão inviável de apenas 50 minutos, destacando que a companhia aérea não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Pois bem. O recurso comporta parcial acolhimento. De início, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das normas especiais do Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o CDC, como norma de ordem pública e interesse social, com amparo constitucional no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, prevalece sobre a legislação específica do transporte aéreo quando se tratar de relações consumeristas, em virtude da vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, o STJ já pacificou que "o Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII)" (STJ, REsp 1202013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013). No caso dos autos, é fato incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro/RJ x São Paulo/SP x Cuiabá/MT, com conexão em Guarulhos, para o dia 30/11/2023, com chegada prevista às 10h00. Também é incontestável que o voo inicial sofreu atraso, o que ocasionou a perda da conexão, sendo os passageiros reacomodados em voo posterior, chegando ao destino final apenas às 16h43min, com mais de seis horas de atraso em relação ao horário inicialmente previsto. A controvérsia central reside em determinar se tal situação configura falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável, ou se estaria abarcada por alguma excludente de responsabilidade. A parte apelante defende que o atraso do voo inicial foi de apenas 20 minutos (decolagem às 06h39min em vez de 06h35min, e pouso às 08h10min em vez de 07h50min), sendo este ínfimo e incapaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Em primeiro lugar, ainda que o atraso do voo inicial tenha sido aparentemente pequeno, o fato é que os autores perderam sua conexão e, em consequência, chegaram ao destino final com mais de seis horas de atraso. Essa circunstância ultrapassa o limite da razoabilidade e configura falha na prestação do serviço. O ponto crucial, contudo, e que foi bem destacado tanto na sentença quanto nas contrarrazões, reside no fato de que a companhia aérea comercializou um itinerário com conexão extremamente exígua - apenas 50 minutos - tempo notoriamente insuficiente para desembarque e novo embarque, considerando ainda o tempo de espera dentro da aeronave após o pouso. Trata-se, portanto, de falha na prestação do serviço que se inicia desde a comercialização do bilhete aéreo, ao oferecer ao consumidor um itinerário praticamente impossível de ser cumprido sem intercorrências. O dever de informação adequada e clara é princípio basilar das relações consumeristas, conforme dispõe o art. 6º, III, do CDC. Ao comercializar passagem com conexão tão apertada, a companhia aérea descumpriu seu dever de transparência e boa-fé objetiva, criando expectativa irrealizável no consumidor. Tal conduta caracteriza, por si só, prática abusiva. Ademais, o argumento de que a companhia aérea teria prestado assistência material aos passageiros não exclui sua responsabilidade pelo dano moral experimentado, pois tal assistência constitui obrigação legal mínima, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Quanto às alegações de excludente de responsabilidade por readequação da malha aérea, observo que a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça é no sentido de que problemas operacionais ou técnicos constituem fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, não afastando seu dever de indenizar. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA – ALTERAÇÃO DE VOO – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, nos moldes em que determina o art. 14 do CDC. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do atraso/alteração injustificada do voo ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (N.U 1024047-90.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIROS CRIANÇAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menores impúberes, representados por seu genitor, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento imprevisto de voo da empresa Gol Linhas Aéreas S.A., sem prévio aviso e sem assistência aos passageiros, incluindo recém-nascido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de voo sem aviso prévio e a ausência de assistência material, especialmente a passageiros crianças, configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do nexo entre a falha do serviço e o dano experimentado. 4. O cancelamento não comunicado do voo e a ausência de assistência mínima prevista na Resolução ANAC nº 400/2016 configuram inadimplemento contratual relevante. 5. A justificativa genérica de readequação de malha aérea não constitui excludente de responsabilidade, sendo considerada fortuito interno. 6. A presença de passageiros crianças, inclusive um recém-nascido, intensifica o sofrimento experimentado, extrapolando o mero aborrecimento e caracterizando dano moral in re ipsa. 7. A jurisprudência dominante reconhece o direito à indenização em hipóteses análogas, especialmente diante da ausência de assistência e do prolongado tempo de espera. Destaca-se, neste sentido, recente julgado de relatoria do Des. Marcos Regenold Fernandes, que reconheceu o dever de indenizar em razão de cancelamento de voo e ausência de assistência, especialmente quando há crianças envolvidas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo, sem aviso prévio e sem prestação de assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A presença de passageiros crianças, inclusive recém-nascido, agrava a responsabilidade do transportador e afasta a caracterização do mero aborrecimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.10.2014; TJMT, Ap. Cív. 1006258-05.2023.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1022816-98.2022.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 02.07.2024; TJMT, Ap. Cív. 1009740-56.2023.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 29.10.2024. (N.U 1035173-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Não se pode olvidar, ainda, da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a perda de tempo útil do consumidor para solucionar problemas causados por maus fornecedores constitui dano moral indenizável: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (...) 3. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor." (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) No caso em análise, os consumidores não apenas tiveram seu tempo desperdiçado com a espera prolongada no aeroporto, como também sofreram frustração de expectativa legítima quanto ao horário de chegada ao destino, e embora a apelante assevere que não praticou atos ilícitos ensejadores de indenização por danos morais, a razão não a assiste. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. Já sedimentou o c. STJ que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação (STJ REsp 1280372/SP). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO/ DE VOO – 05 (CINCO) HORAS E 48 (QUARENTA E OITO) MINUTOS DE TRANSTORNOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação. A determinação de indenização por danos morais deve observar as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano, objetivando, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados. Considera-se como parâmetro de razoabilidade para a indenização em danos morais, a condenação em até 50 (cinquenta) salários mínimos como máximo indenizatório (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP). (N.U 1001731-46.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Quanto ao quantum indenizatório, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença mostra-se, contudo, excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Embora tenha ocorrido falha na prestação do serviço e evidente transtorno aos consumidores, deve-se considerar que: (i) o atraso total foi de aproximadamente seis horas e quarenta minutos; (ii) a companhia aérea prestou assistência material durante a espera; (iii) os passageiros foram reacomodados em voo no mesmo dia; e (iv) não houve comprovação de prejuízos extraordinários além do mero atraso. Analisando julgados deste Tribunal em casos similares, verifica-se que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se mais adequado à hipótese, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para compensar os transtornos sofridos e cumprir com o caráter pedagógico da indenização, sem configurar fonte de enriquecimento indevido. Por fim, quanto ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão à apelante. Embora a sentença tenha determinado sua incidência a partir do evento danoso, com fundamento na Súmula 54 do STJ, entendo que, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1677921/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020). Portanto, merece reforma a sentença nestes pontos específicos, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Quanto à correção monetária, correta a sentença ao determinar sua incidência a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque de acordo com o STJ,“não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1037942-74.2022.8.11.0041

ID: 301238812

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1037942-74.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FELIPE ALTRAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO BASTIAN FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1037942-74.2022.8.11.0041. AUTOR(A): RICARDO FELIPE ALTRAN REU: SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO Vistos. RICARDO FELIPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1037942-74.2022.8.11.0041. AUTOR(A): RICARDO FELIPE ALTRAN REU: SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO Vistos. RICARDO FELIPE ALTRAN propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO. Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora, que é credora da Requerida na importância de R$ 221.603,79 (duzentos e vinte e um mil e seiscentos e três reais e setenta e nove centavos), em razão de dois cheques 02 (dois) cheques de nº 1329 e 1330, da Conta nº 19904-4, Agência nº 8005, SICREDI. Por fim, requer a condenação do Requerido ao pagamento do débito atualizado de acordo com os índices oficiais. Decisão inicial de ID. 97111092, determinando a citação da parte requerida. Parte requerida devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça juntado no ID. 194221080, quedou-se inerte. A parte autora requereu a constituição de título executivo judicial do valor devido no ID. 196888239. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Inicialmente, consigno que mesmo devidamente citado a parte requerida não apresentou contestação, o que impõe a decretação da revelia em seu desfavor. Insta esclarecer que, é através da contestação que a parte ré formula toda a sua matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (artigo 336 do CPC), sendo certo que a ausência da apresentação da defesa gera a revelia (artigo 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. Sobre o tema, já se manifestou José Miguel Garcia Medina: "[...] A resposta do réu é manifestada através da contestação. Nela o réu poderá apresentar seus fundamentos de defesa, de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc, que, antes do CPC⁄2015, exigiam apresentação de petição autuadas separadamente, em apenso), bem como mover nova demanda contra o autor, apresentando reconvenção.[...]" (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC⁄1973. SP. Ed. RT, 2015, págs. 562⁄563). Sobre os efeitos da ausência de resposta do réu, assinala o nobre Humberto Theodoro Junior: A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p.350) Impende destacar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ceder a outros elementos de convicção e postulados valorativos, cuja análise deve ser realizada livremente pelo juiz da causa. Desta feita, considerando a inércia voluntária da parte ré, com fulcro no artigo 344 do CPC, DECRETO a REVELIA da parte requerida, face a ausência de defesa, cujos efeitos serão aplicados na forma equitativa. Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. Pois bem. Na presente ação monitória, figura como parte autora RICARDO FELIPE ALTRAN em desfavor de SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO, visando à cobrança dois cheques, cujo valor total atualizado é de R$ 221.603,79 (duzentos e vinte e um mil e seiscentos e três reais e setenta e nove centavos), emitidos pelo requerido e sustados/revogados. Não há duvidas de que os cheques devolvidos por falta de provisão de fundos são documentos escritos aptos a sustentarem uma Monitória, sendo dever do emitente do título provar que o ele não tem causa ou que a causa é ilegítima, conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SUSTADO - APTO A INSTRUIR AÇÃO MONITÓTIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROVA - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - É pacífico o entendimento de que o cheque sustado não perde as características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo apto a instruir a Ação Monitória - Cabe ao emitente do título provar a falha na prestação do serviço a legitimar a sustação do cheque e reconhecer a inexigibilidade da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000205657141001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 11/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020) AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – AGIOTAGEM – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. O cheque constitui documento hábil e suficiente para embasar o procedimento monitório. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Inteligência do Tema 564, do STJ. No caso, conquanto o devedor sustente a existência de agiotagem a fim de desqualificar o cheque emitido, sua pretensão fica apenas no campo da argumentação, sem demonstrar um lastro probatório mínimo a concluir efetivamente pela existência da suposta prática abusiva, mormente pelo fato de sequer negar a existência da dívida e o pagamento do débito por terceiro. Diante da não comprovação pelo réu de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, em sede de embargos à monitória, deve ser o cheque por ele emitido convertido em título executivo judicial. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1002075-28.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) O cheque, como se sabe, é ordem de pagamento à vista e contém os requisitos da autonomia, abstração e independência que asseguram ao seu portador a garantia de recebimento do valor nele consignado. Admitida a autonomia do título, não se pode olvidar que tendo o credor a posse do cheque é presumível que este não foi pago pelo devedor, uma vez que o pagamento do cheque só é comprovado com a quitação ou compensação. Com relação à atualização do débito, a jurisprudência é uníssona no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Tratando-se de cheque prescrito, a correção monetária incide desde a data de sua emissão, e os juros de mora a partir da data da primeira apresentação. Tendo a planilha apresentada pelo credor contemplado apenas o cômputo dos juros de mora, é de direito que seja determinada a atualização monetária do montante devido a partir da data de emissão de cada um dos títulos. (TJ-MG - AC: 10000210466124001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 13/05/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021) Para mais, observa-se que a inicial veio devidamente instruída com prova documental escrita, a qual se permite afirmar acerca da existência do crédito e da probabilidade do direito afirmado pela parte autora, nos termos do artigo 700, inciso I, Código de Processo Civil. Nessa toada, tendo em vista a satisfação de todas as exigências do art. 700 do Código de Processo Civil, ao passo que a parte requerida descurando-se do ônus probatório que lhe incumbia, corolário lógico é a procedência da ação monitória, devendo ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c artigo 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA para o fim de declarar constituído de pleno direito, em titulo executivo, o crédito da parte autora representado pelos cheques acostados, perfazendo o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da primeira apresentação de cada cheque e correção monetária pelo índice IPCA da sua emissão. CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 523,§1º e seguintes do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento aos vetores previstos no artigo 85 do CPC. Transitado em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado nesta sentença, e, após, INTIME-SE o devedor (art. 513, §2º IV do CPC) para pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios relativo à fase de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 do CPC. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, realizando a evolução de classe, para fazer constar o nome da AÇÃO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de modo, que passe a figurar o Requerente como Exequente e a parte Requerida como Executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002075-76.2025.8.26.0306

ID: 312634021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002075-76.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LUCIANO VIEIRA MACIEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1002075-76.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Paula Luciano Vieira Maciel Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias,… Processo 1002075-76.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Paula Luciano Vieira Maciel Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Dilmar Dal Bosco e outros x Amanday Fazenda Park Hotel Ltda e outros

ID: 328001739

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003277-13.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR DAL BOSCO ELIZABETE GERALDINI DAL BOSCO

Polo Passivo:

AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA NEDIO RISIERI GERMINIANI

Decisão

Advogados:

IVO FERREIRA DA SILVA

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JUAREZ PAULO SECCHI

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ANDRE DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA DA SILVA

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ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003277-13.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: DILMAR DAL BOSCO, ELIZABETE GERALDINI DAL BOSCO EXECUTADO: AMANDAY FAZENDA PARK H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003277-13.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: DILMAR DAL BOSCO, ELIZABETE GERALDINI DAL BOSCO EXECUTADO: AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA, NEDIO RISIERI GERMINIANI Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que Dilmar Dal Bosco e Elizabete Geraldini Dal Bosco movem em face de Amanday Fazenda Park Hotel Ltda. e Nédio Risieri Germiniani. Na petição de id. 187858072 a parte executada opôs embargos de declaração afirmando que a decisão de id. 186641350 é omissa e contraditória, pois determinou a alienação judicial do imóvel penhorado antes do julgamento definitivo dos embargos à execução, o que contraria o poder geral de cautela. Afirma que a decisão é extra petita, pois a petição de id. 184400385 não contém qualquer menção à necessidade ou solicitação, por parte do exequente, para a realização de hasta pública nos moldes como deferido. Salienta que a referida petição inexiste nos autos e que o peticionamento em sigilo viola o disposto no art. 874 do CPC. Alega que a decisão objurgada está eivada de nulidade absoluta, pois afronta diretamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade dos atos processuais, configurando cerceamento de defesa. Pondera que o levantamento de valores antes do transcurso do prazo recursal configura medida precipitada, além de ser obscura e contraditória, uma vez que não há nos autos pedido expresso nesse sentido ou, se existente, está sob sigilo, impossibilitando o contraditório. Defende que a jurisprudência prevê que a alienação deve ser evitada para impedir prejuízos irreversíveis quando há embargos pendentes que discutem a própria exigibilidade da dívida, salientando que por esse motivo a decisão objurgada afronta o princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade. Alega que a ausência de fundamentação clara e objetiva sobre a necessidade e urgência da alienação torna a decisão obscura e contraditória. Pondera que a manutenção da penhora sobre os veículos do tipo camionete apresenta contradição e obscuridade, pois foi fundamentada exclusivamente no pedido formulado pelo exequente, sem demonstrar, com base no direito positivado e na jurisprudência, a real necessidade da medida. Deste modo, postula a retificação dos vícios apontados, com a concessão de efeitos infringentes e análise conjunta com os autos conexos. Também postulou a reconsideração da alienação do bem penhorado e a retirada/baixa da restrição de penhora sobre os veículos Toyota Hilux Sw4 (placa RAY2A49) e Toyota Hilux (placa RRN7A57), além do aclaramento acerca da decisão de levantamento de valores e a respectiva restituição. Na sequência, a parte executada manifestou-se no id. 188676488, afirmando que é inadmissível o levantamento de valores favor da parte exequente antes do decurso do prazo para a interposição do recurso cabível, pois os embargos à execução e a ação de rescisão contratual nº 1029267-35.2024.8.11.0015 ainda não foram julgados. Afirma que o levantamento de valores configura medida precipitada, obscura e contraditória, pois inexiste pedido de levantamento nos autos, uma vez que a decisão embargada menciona a petição de id. 184400385, cujo documento não consta no processo. Pondera que os valores bloqueados e levantados antes do julgamento dos embargos à execução e da ação de rescisão contratual devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa. Afirma que o levantamento foi realizado a “toque de caixa”, com “rapidez incomum”, o que “evidencia verdadeira antecipação indevida dos efeitos de mérito”, bem como que o ritmo anormalmente célere e em evidente descompasso com os princípios que garantem tratamento equânime às partes, desafia a lógica da legalidade estrita e da paridade de armas, pilares que devem sustentar a marcha processual em qualquer juízo comprometido com o rigor técnico e a preservação da ordem jurídica. Deste modo, requer o reconhecimento da nulidade da decisão que autorizou o levantamento dos valores e a restituição do montante levantado a favor do exequente. A parte exequente apresentou contrarrazões no id. 189487173, esclarecendo que em processos de execução é normal que o exequente protocole petições em sigilo processual a fim de evitar que o executado se oculte, fuja, suma com o patrimônio ou retire dinheiro das contas bancárias. Alega que o executado possui conduta de ocultar bens, pois não movimenta suas contas bancárias (pessoa física e jurídica) e vem ocultando os seus veículos. Pondera que o débito exequendo perfaz R$ 24.561.752,40 e que o levantamento de R$ 61.311,56 não caracteriza antecipação do mérito da execução, pois corresponde ao pagamento das despesas com oficiais de justiça e outras necessárias ao regular andamento da execução. Afirma que não houve concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução e que a designação do leilão do imóvel penhorado faz parte do procedimento normal da execução. Ao final, postula o não acolhimento dos embargos de declaração e o prosseguimento do feito. DECIDO. 1. Conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . 2. Conforme dispõe o art. 874 do CPC, “Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente”. 3. No caso dos autos, os documentos de ids. 180876792 e 182194593 demonstram que a parte executada foi devidamente intimada acerca da avaliação dos imóveis penhorados e não se insurgiu em face da avaliação, postulando a redução da penhora a fim de que a constrição fosse mantida apenas sobre o imóvel de matrícula nº 19.425. 4. A decisão objurgada homologou o laudo de avaliação e deferiu o pedido formulado pela parte executada, determinando a baixa da constrição que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº 12.679, 1.654 e 7.332, todas do CRI de Sorriso-MT e mantendo a penhora apenas sobre o imóvel de matrícula nº 19.425. 5. Na petição de id. 184400385, protocolada em sigilo, a parte exequente ponderou que o executado ocultou os veículos bloqueados e formulou diversos pedidos, dentre os quais a expedição de mandado de penhora, remoção e avaliação dos veículos, o levantamento dos valores penhorados na conta bancária da parte executada, o leilão do imóvel penhorado e a realização de penhora online nas contas bancárias da parte executada. 6. Apesar de a regra do ordenamento jurídico ser a publicidade dos atos processuais, a parte pode, excepcionalmente, peticionar sob sigilo a fim de não frustrar a diligência pretendida e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SIGILO DE PETIÇÃO - PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE - EXCESSO DE PENHORA - VERIFICAÇÃO APÓS A AVALIAÇÃO - DEPÓSITO DOS BENS - PREFERÊNCIA LEGAL DO EXEQUENTE. I- Apesar de a regra do ordenamento jurídico ser a publicidade dos atos processuais, o juiz pode, excepcionalmente, deferir o sigilo de petição nos autos da execução de crédito já acertado em título executivo, a fim de não frustrar a diligência pretendida pelo exequente. II- E cabível a penhora de bens encontrados na residência do executado, visto que a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, II, do CPC não abarca os bens móveis de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida . III- Após a avaliação do bem penhorado, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios, nos termos do art. 874, I, CPC. IV- Inexistindo depositário judicial, o exequente possui preferência em relação ao executado para a investidura de depositário de bens (art. 840, § 1º, do CPC). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1594631-19.2023.8.13 .0000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de locação de bens móveis. Decisão agravada que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros. Decisão "extra petita". Inocorrência. Penhora deferida a requerimento do exequente, em petição cadastrada sob sigilo. Precedentes. Desnecessidade de ciência prévia do ato pelo executado. Inteligência do art. 854 do CPC. Observância do devido processo legal . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058489-59.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) 7. Assim, considerando que as partes não se insurgiram em face da avaliação do bem imóvel, cumpre ao magistrado dar início aos atos de expropriação do bem, nos precisos termos do art. 875 do CPC, não havendo qualquer nulidade na decisão objurgada. 8. Conforme sedimentado na jurisprudência, não há óbice ao levantamento de valores e ao leilão de bens se os embargos à execução não forem recebidos com efeito suspensivo, devendo, no caso de leilão de bens imóveis, o produto da arrematação ficar depositado em juízo até o julgamento dos embargos à execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALOR – LIBERAÇÃO DA MEAÇÃO À CÔNJUGE – AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR REMANESCENTE AO EXEQUENTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo, não há óbice ao deferimento de expedição de alvará para levantamento de quantia bloqueada nos autos, em favor da parte agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10144674720248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO BEM PENHORADO DEFERIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO . PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA SATISFAZER O CRÉDITO. CABIMENTO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DEFERIR A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. QUESTÕES RELACIONADAS À LIQUIDEZ E À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E À EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS AGRAVADOS QUE DEVEM SER ANALISADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELOS AGRAVADOS QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO PRODUTO DO LEILÃO DEVERÁ OCORRER APENAS APÓS PROFERIDA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Agravo de instrumento provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22450928020238260000 Botucatu, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 24/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) 9. Cumpre salientar que os documentos de ids. 128231895, 133516504 e 157905129 demonstram que não foi concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, inexistindo qualquer óbice para o prosseguimento da presente ação de execução. 10. Portanto, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão objurgada, mas sim inconformismo da parte, manifestado pela via inadequada. 11. A propósito, “o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ”. (STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp: 1125072 RJ 2017/0152534-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 02/04/2019). 12. Quanto à alegação de que a manutenção da penhora sobre os veículos do tipo camionete apresenta contradição e obscuridade, consigno que a questão encontra-se preclusa, pois foi decidida em 18/12/2024, conforme id. 179169390, e não na decisão objurgada (id. 186641350). 13. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão de id. 186641350 conforme proferida. 14. Com relação à manifestação de id. 188676488, depreende-se dos ids. 139406607 e 175062466, que em 01/02/2024 a parte executada foi intimada para se manifestar sobre a indisponibilidade de R$ 61.311,56 em suas contas bancárias e não impugnou o bloqueio. 15. Assim, nos precisos termos do art. 854, § 5º do CPC, em 08/11/2024 a indisponibilidade foi convertida em penhora (id. 175062466), não havendo óbice ao respectivo levantamento, sobretudo porque o valor constrito perfaz valor irrisório perante o débito exequendo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALOR – LIBERAÇÃO DA MEAÇÃO À CÔNJUGE – AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR REMANESCENTE AO EXEQUENTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo, não há óbice ao deferimento de expedição de alvará para levantamento de quantia bloqueada nos autos, em favor da parte agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10144674720248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) 16. Deste modo, o pedido de levantamento do referido valor, formulado em 21/01/2025 e reiterado em 18/02/2025 (ids. 181220983 e 184400385), foi deferido em 11/03/2025 (id. 186641350), sendo que o respectivo alvará foi assinado em 17/03/2025 (id. 187381469), não havendo que se falar em “rapidez incomum”, decisão a “toque de caixa” ou “antecipação indevida dos efeitos de mérito” e nem em qualquer nulidade no ato. 17. Por fim, ante o poder geral de cautela e ao princípio da menor onerosidade, positivados nos artigos 297 e 805 do CPC, determino que se aguarde a realização da audiência de saneamento e organização designada nos embargos à execução nº 1002075-64.2023.8.11.0015 antes de prosseguir com o cumprimento dos itens 10 a 16 da decisão de id. 186641350. 18. Deste modo, fica o cumprimento dos itens 10 a 16 da referida decisão, suspensos até posterior deliberação. 19. No mais, proceda a remoção do sigilo das petições e documentos de ids. 181220983, 184400385/184402152. 20. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Rodrigo De Mattos Dourado x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 336170597

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036752-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MATTOS DOURADO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA DIAMANTES EVENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEIDE DALL AGNOL TOPANOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036752-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO DE MATTOS DOURADO REQUERIDA: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA REQUERIDA: DIAMANTES EVENTOS LTDA Visto… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036752-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO DE MATTOS DOURADO REQUERIDA: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA REQUERIDA: DIAMANTES EVENTOS LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RECLAMADA (BOOKING.COM). Alega a parte ré, preliminarmente, ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, uma vez que a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputado a parte requerida a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo da demanda. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Ademais, a parte requerida após o desfecho desta lide, poderá buscar as medidas judiciais cabíveis, se for o caso, para resguardar seus direitos ante ao suposto ato praticado por terceiro. Portanto, rejeito a preliminar arguida. - DA INCOMPETÊNCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA – DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. O caso concreto não se enquadra nas hipóteses de necessidade de perícia, razão pela qual afasto a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por RODRIGO DE MATTOS DOURADO, em desfavor de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA e DIAMANTES EVENTOS LTDA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais e materiais, ante falha na prestação de serviço de cancelamento unilateral de hospedagem por parte das rés. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a legitimidade e responsabilidade da parte 1ª Reclamada, consoante o artigo 14 c/c artigo 25, §1º, e art. 7º, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos fornecedores de produtos/serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, ao integrar a cadeia de fornecedores, respondem solidariamente perante o consumidor. Essa solidariedade implica que o consumidor poderá acionar os obrigados solidários tanto individualmente quanto conjuntamente, não havendo ilegitimidade passiva de qualquer deles. A toda evidência, a culpa pelo ato ilícito há de ser questionada em via regressiva entre os fornecedores, mas sem afetar o direito do consumidor que efetivamente foi prejudicado. Ademais, verifica-se que a reserva de hospedagem foi realizada por intermédio do site/aplicativo da parte requerida, portanto, deve responder junto ao anfitrião por qualquer falha na prestação de serviço. De início, cinge-se a controvérsia em elucidar a existência de danos morais e materiais decorrentes de falha no anúncio de quarto reservado pelo Reclamante por intermédio da plataforma da 1ª Reclamada com hospedagem em hotel da 2ª Requerida, cancelado unilateralmente por parte da Rés, sem qualquer aviso prévio. Em análise dos autos, observa-se que o Autor comprova adequadamente que realizou a reserva do quarto de hotel com hospedagem entre os dias 14 a 16/03/2025, no valor de R$ 299,01 (duzentos e noventa e nove reais e um centavos). Contudo, ao chegar no hotel da 2ª Requerida, mesmo com a confirmação da reserva, restou impedido de se hospedar por não localizarem a reserva anteriormente realizada, cancelando unilateralmente, conforme demonstrado em conversa na própria plataforma da 1ª Reclamada e em contato com o anfitrião da 2ª Requerida, que se mantiveram inertes em resolver a situação, ensejando na contratação e despesas com nova hospedagem com valor maior e em outro hotel. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade das Reclamada, devendo essas arcarem com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento unilateral da reserva, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. No que se refere aos danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante dos problemas que ensejaram no cancelamento, a situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, por conta da falha na prestação de serviços da Reclamada, assim, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. P RELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MATERIAL. REDUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento unilateral de reserva de hotel, sem aviso prévio, por parte das reclamadas, que resultou na necessidade de contratação de nova hospedagem e frustração da viagem. A sentença singular concluiu pela falha na prestação de serviços e responsabilidade solidária das empresas, condenando-as ao pagamento de danos materiais e morais. Recurso inominado interposto pela empresa hoteleira, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando ausência de conduta ilícita, responsabilidade exclusiva de terceiro (123 Milhas), redução do dano material e ausência/excesso do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSÃO. 2. Há 3 questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da empresa hoteleira na cadeia de consumo; (ii) a responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço de hospedagem e o dano material decorrente; e (iii) a configuração e o quantum indenizatório do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva é afastada com base na Teoria da Asserção, que considera a legitimidade a partir das alegações da petição inicial, e na Teoria da Aparência, que consagra a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos e serviços nas relações de consumo, incluindo parceiros empresariais, como a empresa hoteleira e a agência de viagens. 4. A responsabilidade civil do fornecedor e do prestador de serviço é objetiva, nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível eximir a responsabilidade da empresa hoteleira, mesmo que o ato ilícito tenha sido praticado por seu parceiro empresarial (123 Viagens e Turismo Ltda.), uma vez que há parceria comercial evidenciada pela realização da reserva e pelo recebimento de valores decorrentes das reservas. 5. O cancelamento unilateral da reserva de hotel sem qualquer notificação prévia aos consumidores configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. 6. O dano material na modalidade de perdas emergentes é devido, correspondendo à diferença entre os valores das hospedagens (a reserva original e a nova reserva realizada em razão do cancelamento), totalizando R$ 6.883,06 (seis mil oitocentos e oitenta e três reais e seis centavos), valor que deve ser reduzido em relação ao arbitrado na sentença. 7. A não restituição de valor devido ao consumidor em razão de cancelamento de compra pelo fornecedor, somada à frustração da expectativa de uma viagem de férias em família, especialmente quando os consumidores só tomam ciência do cancelamento ao chegar ao destino, configura dano moral indenizável. 8. O quantum indenizatório do dano moral fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por reclamante é razoável e proporcional, atendendo aos critérios de compensação e repressão, considerando o valor indisponibilizado ao consumidor e a frustração da expectativa em se hospedar no hotel reservado para as férias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: 1. A empresa hoteleira integra a cadeia de fornecimento de serviços e possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária com a agência de viagens por falha na prestação do serviço de hospedagem, especialmente em caso de cancelamento unilateral de reserva sem aviso prévio ao consumidor, com base na Teoria da Asserção e da Aparência. 2. O cancelamento unilateral de reserva de hospedagem sem prévia notificação ao consumidor configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar por danos materiais (correspondentes à diferença de valores entre a reserva original e a nova hospedagem necessária) e danos morais, em razão da frustração da expectativa da viagem e da não restituição de valores devidos. Dispositivos relevantes citados: Arts. 1º, III, 5º, X da CF; Arts. 2º, 3º, §2º, 4º, III, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º do CDC; Arts. 186 e 927 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000458-30.2019.8.26.0100, Relator: Mário de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1009647-76.2019.8.26.0344, Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2020; TJSP, Apelação Cível nº 10037221820218260704, Relator: Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 14/08/2023; TJ-DF, Apelação nº 07075525920218070004, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/06/2022. (N.U 1002075-54.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) (negritei e sublinhei) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No tocante aos danos patrimoniais, verifica-se que dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Em análise do caso, nota-se que o Reclamante alegou ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes em decorrência do cancelamento da reserva do hotel, no valor de R$ 742,74 (setecentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Todavia, em exame do conjunto fático probatório, constata-se que o dano material devido ao Autor trata da diferença entre os valores das hospedagens, perfazendo o montante de R$ 443,73 (R$ 742,74 – R$ 299,01), tendo em vista que tiveram a necessidade de realizar uma nova reserva de hotel em razão do cancelamento unilateral da primeira realizada, não sendo dispendido nenhum valor da primeira reserva, que seria realizada após a hospedagem. Portanto, o Reclamante faz jus à indenização pelos danos materiais no importe de R$ 443,73 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar as Reclamadas, solidariamente, a pagarem ao Reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; b) condenar as Reclamadas, solidariamente, a restituírem a importância de R$ 443,73 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) ao Reclamante, correspondente à retenção indevida realizada pela instituição financeira, a título de indenização por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1002075-32.2022.4.01.3824

ID: 307272568

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002075-32.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AISLAN PAIVA MELO ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO JUAREZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002075-32.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO : AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A) : RODRIGO JUAREZ ANDRADE (OAB MG091078) EXECUTADO : ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002075-32.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO : AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A) : RODRIGO JUAREZ ANDRADE (OAB MG091078) EXECUTADO : ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A) : RODRIGO JUAREZ ANDRADE (OAB MG091078) DESPACHO/DECISÃO ADRIANO PAIVA MELO AMARAL e AISLAIN PAIVA MELO FILHO , qualificados e menores de 16 anos ( evento 48, DOC_IDENTIF5 ), representados pela genitora, ANDRÉIA DE FREITAS NASCIMENTO , como representantes do ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO informam e requerem ( evento 48, PET_INTERCORRENTE2 ): "Consoante os documentos já anexados aos autos o Sr. Aislan Paiva Melo (in memorian), NÃO deixou bens a serem inventariados , razão pela qual os herdeiros sequer procederam com a abertura de Inventário/Arrolamento de bens. Em que pese constar na Certidão de Óbito Id. 1251940284 que o Sr. Aislan Paiva Melo (in memorian) teria deixado bens a Inventariar, importante destacar que a referida declaração foi feita pelo Sr. Adílio José de Freitas do Nascimento, ora irmão da Srª Andréia de Freitas Nascimento, sendo que à época da declaração, o declarante acreditava que o Sr. Aislan Paiva Melo de fato havia deixado bens a inventariar. Verifica-se pela detida análise da Certidão de Óbito Id. 1251940284 que a morte do Sr. Aislan Paiva Melo (in memorian) se deu por afogamento, portanto, prematura e trágica, de forma que a Srª Andréia Freitas Nascimento após recuperar-se do trauma passou a diligenciar buscando eventuais bens registrados em nome do Sr. Aislan Paiva Melo a serem inventariados, contudo, tomou ciência que não havia bens a serem inventariados, vez que o Sr. Aislan Paiva Melo já havia alienados a terceiros e fornecido a respectiva documentação." (...) Os requerentes discorrem sobre a prescrição e afirmam: "(...) Considerando que conforme Cláusula Contratual a inadimplência acarreta o vencimento antecipado da dívida, tem-se que o TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA QUE SE DEU EM 05/12/2014 . Desta forma, o Contrato de Financiamento de Veículo, n.º 27.0215.149.0000419-37 restou prescrito em 06/12/2017 , extinguindo-se assim qualquer pretensão relativa à cobrança do referido título de crédito. Ainda que se considere o prazo prescricional de 5 (Cinco) anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a dívida já se encontra prescrita desde 06/12/2019 e o despacho que ordenou a citação da parte Executada somente foi proferido em 09/08/2022 – Id. 1252932775 (Artigo 802 do CPC)."(...) Ao final as partes requerentes pedem: "I - Seja concedido às partes Executadas o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA , fundado no que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil, nomeando-se seus assistentes judiciários os signatários da presente, que aceitam o encargo. II- Seja reconhecida a ocorrência da prescrição nos termos do artigo 206, § 3º e inciso VIII ou ainda nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do CPC, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II do CPC , por ser medida que se impõe. III- Subsidiariamente , não sendo reconhecida a prescrição, o que se não espera , considerando cláusula contratual expressa de vencimento antecipado da dívida, pugnam as partes que se digne este juízo em RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS contados do despacho que ordenou a citação do Espólio Executado, em 09/08/2022 (Id. 1252932775) – nos termos do artigo 802 do CPC. Desta forma, as parcelas que se venceram antes de 09/08/2017 restam prescritas, o que desde já se consigna. IV- Na remotíssima hipótese de não reconhecimento da prescrição seja total ou parcial, o que não se espera , requerem as partes Executadas a suspensão da presente Execução por 1 (Um) ano nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC e posteriormente, não tendo sido localizados bens penhoráveis sejam os autos arquivados nos termos do artigo 921, §2º, do CPC."(...). A parte exequente manifestou sobre a petição dos requerentes salientando "(...) que o meio de defesa executório é Embargos a Execução, e em autos apartados, de acordo com o art. 914 e ss do CPC. Logo, impugna-se as alegações de defesa dos executados." Segundo a parte exequente o "art. 28 da Lei n. 10.931/04, que disciplina a Cédula de Crédito Bancário, define-a como título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, tanto pela soma indicada na cártula, quanto pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo elaborada pelo credor ou em extratos da conta-corrente a ela relacionada. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança relativa a contratos de financiamento configurados por meio de cédulas bancárias é a data de vencimento da ÚLTIMA PARCELA , ainda que exista revisão contratual de que o inadimplemento de alguma das parcelas enseja o vencimento antecipado da dívida. Desta forma, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva .". A parte exequente manifesta sobre a legitimidade passiva dos requerentes e sobre os benefícios da justiça gratuita. Quanto à legitimidade a parte exequente alega: "O genitor dos mesmos, supostamente “não deixou bens a inventariar” segundo a argumentação dos herdeiros. Contudo, conforme art. 1792 do CC, os herdeiros somente respondem por força de sua herança e, por não haver bens em nome do de cujus, não foi instaurando ação de inventário. Todavia, é sabido que o Brasil os herdeiros postergam ação de inventário, passando até anos do falecimento do familiar e, somente quando da venda de um bem, a fim de regularizar sua situação, é que de fato se instauram a ação de inventário. Desta forma, está correto a alegação do art. 1792 do CC, pois já que há bens, os herdeiros devem responder perante as dívidas deixadas, por força de sua herança. Portanto, a fim de comprovar que não há bens a inventaria, os embargantes devem provar, ou seja, apresentar consulta negativa em todos os cartórios de todas as comarcas do estado, bem como junto ao Detran, o que não é possível, haja vista os dois veículos em nome do falecido. Desta forma, tem-se que a execução em face dos herdeiros é válida e estes são parte legítimas para compor a lide, cabendo aos mesmos demonstrar os bens em nome do falecido, para mensurar a força de sua herança." Por fim, a parte exequente "impugna o pedido de AJG do embargante, pois de acordo com os termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita é destinada apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A simples alegação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a apresentação de provas robustas que demonstrem a real necessidade" - evento 51, PET_INTERCORRENTE2 . Importante registrar que a execução extrajudicial da garantia fiduciária é disciplinada pela Lei nº 9.514/1997. A dinâmica da alienação fiduciária, consoante lição de Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro, é a seguinte: "o devedor (fiduciante), sendo proprietário de um imóvel, aliena-o ao credor (fiduciário) a título de garantia; a propriedade assim adquirida tem caráter resolúvel, vinculada ao pagamento da dívida, pelo que, uma vez verificado o pagamento, opera-se a automática extinção da propriedade do credor, com a consequente reversão da propriedade plena ao devedor fiduciante, enquanto, ao contrário, se verificado o inadimplemento contratual do devedor fiduciante, opera-se a consolidação da propriedade plena no patrimônio do credor fiduciário" (RIBEIRO, Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro. Alienação fiduciária de bens imóveis. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024). Entretanto, a pretensão das partes requerentes se limita a alegação de prescrição e esta é matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo, seja por meio de exceção de pré-executividade ou simples petição. Quanto à prescrição ordinária, o Superior Tribunal de Justiça adota entendimento de que a pretensão de execução de cédula de crédito bancário prescreve em 5 (cinco) anos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE TÍTULO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Ação declaratória de prescrição de título c/c obrigação de fazer. 2 . A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp nº. 2613746/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª. Turma, Data de Julgamento: 14/10/2024)(destaquei) Analisando os autos, verifica-se que a primeira parcela venceu em 05/12/2014 e a última em 05/12/2019, uma vez que a cédula bancária ( evento 1, CONTR10 ) foi firmada com 60 parcelas, logo, o prazo prescricional começou a contar em 05/12/2019, ao passo que a ação foi protocolada em 03/08/2022 (evento 1), ou seja, dentro do prazo prescricional legal. Isso porque a jurisprudência é no sentido de que termo inicial do prazo quinquenal para fins de prescrição é a data de vencimento da última parcela. EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal a quo soluciona a controvérsia tal como lhe fora apresentada, com fundamentação adequada, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2. O vencimento antecipado da dívida, haja vista o inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial para contagem do prazo prescricional que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1515218 2019.01.56366-0, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/11/2019 ..DTPB:.)(destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença pela qual o juízo a quo reconheceu a prescrição de ação monitória para cobrança de cédula de crédito, como consequência do inadimplemento contratual. 2. Nas ações relativas ao pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo a prescrição é quinquenal, por se tratar de direito pessoal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), fixando-se como termo inicial do prazo prescricional o dia do vencimento da última parcela, mesmo havendo vencimento antecipado da dívida. Precedentes. 3. Hipótese em que a celebração do contrato ocorreu em 16.07.2014, com previsão de adimplemento em 36 meses. Tendo sido ajuizada a presente ação em 19.03.2021, forçoso reconhecer que não houve o transcurso do prazo prescricional para a cobrança da dívida. 4. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC - 1001646-49.2021.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG)(destaquei) Uma vez ajuizada a ação de execução, não há falar mais em prescrição ordinária, mas sim em prescrição intercorrente e, quanto a esta, não se observa a sua ocorrência, porque segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente só se caracteriza quando fica comprovada a inércia injustificada da parte exequente, o que também não restou comprovada. Diante do exposto , tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência em favor das pessoas físicas (AgInt no AREsp 2108561, 2022/0110563-9 de 21/10/2022; AgInt no AREsp 1478886, 2019/0091075-8 de 31/03/2020), CONCEDO os benefícios da justiça gratuita aos requerentes , nos termos do art. 98 e § 3º, art. 99, ambos do Código de Processo Civil. Caso a parte exequente comprove a capacidade financeira dos requerentes, a concessão dos benefícios da justiça gratuita poderá ser revogada . DETERMINO que à Secretaria cadastre os requerentes como representantes do espólio representados pela genitora, bem como o advogado constituído . NÃO reconheço a ocorrência da prescrição em nenhuma das hipóteses apontadas pelos requerentes e INDEFIRO os pedidos relacionados para extinção total ou parcial feito. INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução nos termos do artigo 921 do CPC, porque, apesar de difícil a realização da prova negativa de bens pelos requerentes, foi afirmado: " Srª Andréia Freitas Nascimento após recuperar-se do trauma passou a diligenciar buscando eventuais bens registrados em nome do Sr. Aislan Paiva Melo a serem inventariados, contudo, tomou ciência que não havia bens a serem inventariados, vez que o Sr. Aislan Paiva Melo já havia alienados a terceiros e fornecido a respectiva documentação ." Contudo, se houve a alienação de bens, por certo, foram apresentados os documentos à senhora Adriana, a qual deveria ter comprovado nos autos, apesar de pouco provável alguém adquirir um veículo alienado fiduciariamente sem a prova da quitação ou um compromisso formal de quitação com prazo certo. De fato, é comum "(...) os herdeiros postergarem a ação de inventário, passando até anos do falecimento do familiar e, somente quando da venda de um bem, a fim de regularizar sua situação, é que de fato se instauram a ação de inventário", mas a parte exequente poderia ter adotado as cautelas disponíveis logo no início da inadimplência, com a busca do bem financiado e a ela alienado. Nem por isso os herdeiros devem "compor a lide" e figurar no polo passivo, pois, não restou comprovado pela exequente que "os dois veículos em nome do falecido" foram transferidos aos herdeiros, mesmo diante da impossibilidade em razão da alienação. Também não se espera que os herdeiros vão " demonstrar os bens em nome do falecido, para mensurar a força de sua herança ". Cabe à exequente a indicação dos bens que compõe o espólio ou pedido de diligências oportunamente. Se houver pedido de consulta e restrição via Renajud, ficam desde já deferidas as inclusões de restrições de transferência e circulação dos veículos encontrados em nome de AISLAN PAIVA MELO , CPF nº. 025.304.116-38, até o valor da dívida atualizada que deverá ser informada pela parte exequente. Se for requerido o cadastro de indisponibilidade de bens via CNIB, também fica deferido. Advirto que, havendo retorno positivo, a Secretaria deverá juntar nos autos a(s) resposta(s) referente ao cadastro de indisponibilidade e, em seguida, intimar a parte exequente. Fica a parte exequente intimada a, sempre que se manifestar nos autos, apresentar o(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) e, quando houver mais uma cédula ou contrato em execução, ou reunião de execuções, deverá apresentar a soma dos débitos exequendos. Intimem-se. Cumpra-se Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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