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Rafael Jose Rosvailer x Credores e outros

ID: 314248989

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002075-66.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOSE ROSVAILER

Polo Passivo:

CREDORES IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI ANTONIO POLETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULA DEBORA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUCAS TEIXEIRA STEPHAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIO PICOLI PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FUNKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BLAMIR BONADIMAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT JUIZO DA QUARTA VARA CÍVEL E REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT JUIZO DA QUARTA VARA CÍVEL E REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL-Plataforma Assemblex AUTOS Nº. 1002075-66.2024.8.11.0003 – Processo Judicial Eletrônico - PJE ESPÉCIE: Recuperação Judicial POLO ATIVO: RAFAEL JOSE ROSVAILER - CPF: 301.815.898-93, RAFAEL JOSE ROSVAILER - CNPJ: 53.637.144/0001-10 ADVOGADO DOS AUTORES: ANTONIO FRANGE JUNIOR, OAB-MT 6.218 ADMINISTRADOR JUDICIAL: IN LEGE SERVIÇO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privada inscrita no CNPJ n.47.324.626/0001-17, com endereço à Rua Mistral, n.º 09, Ed. The Point, conjunto 505A - Cuiabá-MT- CEP 78048 222, Fone: (65) 2129 8626- email: mardentortorelli@hotmail.com, neste ato representada pelo Senhor MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI, Advogado inscrito na OAB-MT sob o n. 4.313. FINALIDADE: CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, I DA LEI 11.101/2005 EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO: DIA 18 DE JULHO DE 2025, às 9h30, horário de Mato Grosso. ORDEM DO DIA: Nos termos do Art. 36, II, da LRF - Informa que a ordem do dia versará sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pela devedora, nos termos do Art. 35, observando- se o prazo de 15 dias de antecedência para publicação editalícia da convocação nos termos no Art. 36 caput. I. A publicação de edital contendo todas as informações/advertências necessárias para a realização do ato; II. A assembleia ocorrerá, de forma virtual, através da Plataforma Assemblex (https://assemblex.com.br/), sendo imprescindível que o credor ou seu representante realize os seguintes atos: a) Os participantes deverao realizar, no prazo de até no máximo 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da realização da assembleia em 1ª ou 2ª convocação, o cadastro na plataforma, por meio do link https://assemblexpillar.com.br/, indicando nome completo, CPF, 01 (um) endereço eletrônico e-mail válido e atualizado, número de telefone celular, com DDD, apto a receber mensagem de texto e WhatsApp e foto “selfie” portando um documento de identificação oficial e informação da data da foto. Após, o participante receberá em seu e-mail um link de confirmação para concluir o processo de cadastro e definir sua senha de acesso. Concluído o cadastro, o participante deve realizar o login na Plataforma https://assemblexpillar.com.br/ e clicar no menu em “Processos RJ” para localizar a Recuperação Judicial da Recuperanda, e clicar em “Solicitar Habilitação”, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da assembleia em 1ª ou 2ª convocação, anexando os documentos de identificação, representação e informando o nome do credor a ser representado. Na opção “Minhas Solicitações”, o participante poderá acompanhar o status de sua solicitação, que passará por análise da Administração Judicial. No dia da Assembleia Geral de Credores o participante com a habilitação previamente aprovada pela Administração Judicial, deve acessar a Plataforma “Assemblex Pillar”, clicar em página “Processos RJ”, localizar a Recuperação Judicial da Recuperanda e clicar no botão “Acessar Assembleia”. b) Somente participantes com solicitações de habilitação aprovadas pela Administração Judicial terão acesso à Assembleia Geral de Credores. c) Os sindicatos que desejarem representar seus filiados deverão apresentar, em até 10 (dez) dias antes das datas previstas neste aviso de convocação para a realização da Assembleia, a lista de credores filiados que pretende representar, bem como comprovar a condição de filiado do credor na data da publicação do presente edital. Caso o trabalhador conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembleia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembleia por nenhum deles (art. 37, §5 e §6º, Lei 11.101/2005). d) O participante terá à disposição suporte técnico via chat online na plataforma e pelo WhatsApp 48 3372-8910, de segunda-feira a sexta-feira das 08:00hs às 18:00hs. O suporte por estes canais de atendimento são somente para sanar suas dúvidas e receber auxílios ao uso da plataforma. e) Somente será permitido 01 (um) acesso por login (Cadastro) na plataforma durante a Assembleia Geral de Credores. f) No dia da Assembleia Geral de Credores o participante deverá estar conectado à internet por meio de uma rede segura, estável e operacional, utilizando o dispositivo de sua preferência (computador ou celular). g) Recomenda-se o uso de laptops ou desktops com o navegador de internet atualizado (preferencialmente sistema operacional Windows e navegador Google Chrome), bem como dispositivo backup para o caso de o dispositivo principal apresentar problemas. h) Os participantes também poderão obter as instruções detalhadas e ilustrativas para acesso e utilização da plataforma digital “Assemblex Pillar”, pela qual se realizará a AGC, no Manual do Usuário que estará disponível na página inicial do link https://assemblexpillar.com.br/. i) Será o presente edital publicado e afixado na forma da lei. Recomenda-se que os credores sempre verifiquem se os e-mails trocados com a equipe técnica deste certame foram recepcionados como spam e direcionado para o “lixo eletrônico”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, CONFORME MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EM ID. 197552383 e ID. 199177260 que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis - MT, 1º de julho de 2025. Thais Muti de Oliveira Gestora Judiciária

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Rafael Jose Rosvailer x Credores e outros

ID: 313803004

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002075-66.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOSE ROSVAILER

Polo Passivo:

CREDORES IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI ANTONIO POLETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULA DEBORA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUCAS TEIXEIRA STEPHAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIO PICOLI PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FUNKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BLAMIR BONADIMAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT JUIZO DA QUARTA VARA CÍVEL E REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT JUIZO DA QUARTA VARA CÍVEL E REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL-Plataforma Assemblex AUTOS Nº. 1002075-66.2024.8.11.0003 – Processo Judicial Eletrônico - PJE ESPÉCIE: Recuperação Judicial POLO ATIVO: RAFAEL JOSE ROSVAILER - CPF: 301.815.898-93, RAFAEL JOSE ROSVAILER - CNPJ: 53.637.144/0001-10 ADVOGADO DOS AUTORES: ANTONIO FRANGE JUNIOR, OAB-MT 6.218 ADMINISTRADOR JUDICIAL: IN LEGE SERVIÇO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privada inscrita no CNPJ n.47.324.626/0001-17, com endereço à Rua Mistral, n.º 09, Ed. The Point, conjunto 505A - Cuiabá-MT- CEP 78048 222, Fone: (65) 2129 8626- email: mardentortorelli@hotmail.com, neste ato representada pelo Senhor MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI, Advogado inscrito na OAB-MT sob o n. 4.313. FINALIDADE: CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, I DA LEI 11.101/2005 EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO: DIA 18 DE JULHO DE 2025, às 9h30, horário de Mato Grosso. ORDEM DO DIA: Nos termos do Art. 36, II, da LRF - Informa que a ordem do dia versará sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pela devedora, nos termos do Art. 35, observando- se o prazo de 15 dias de antecedência para publicação editalícia da convocação nos termos no Art. 36 caput. I. A publicação de edital contendo todas as informações/advertências necessárias para a realização do ato; II. A assembleia ocorrerá, de forma virtual, através da Plataforma Assemblex (https://assemblex.com.br/), sendo imprescindível que o credor ou seu representante realize os seguintes atos: a) Os participantes deverao realizar, no prazo de até no máximo 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da realização da assembleia em 1ª ou 2ª convocação, o cadastro na plataforma, por meio do link https://assemblexpillar.com.br/, indicando nome completo, CPF, 01 (um) endereço eletrônico e-mail válido e atualizado, número de telefone celular, com DDD, apto a receber mensagem de texto e WhatsApp e foto “selfie” portando um documento de identificação oficial e informação da data da foto. Após, o participante receberá em seu e-mail um link de confirmação para concluir o processo de cadastro e definir sua senha de acesso. Concluído o cadastro, o participante deve realizar o login na Plataforma https://assemblexpillar.com.br/ e clicar no menu em “Processos RJ” para localizar a Recuperação Judicial da Recuperanda, e clicar em “Solicitar Habilitação”, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da assembleia em 1ª ou 2ª convocação, anexando os documentos de identificação, representação e informando o nome do credor a ser representado. Na opção “Minhas Solicitações”, o participante poderá acompanhar o status de sua solicitação, que passará por análise da Administração Judicial. No dia da Assembleia Geral de Credores o participante com a habilitação previamente aprovada pela Administração Judicial, deve acessar a Plataforma “Assemblex Pillar”, clicar em página “Processos RJ”, localizar a Recuperação Judicial da Recuperanda e clicar no botão “Acessar Assembleia”. b) Somente participantes com solicitações de habilitação aprovadas pela Administração Judicial terão acesso à Assembleia Geral de Credores. c) Os sindicatos que desejarem representar seus filiados deverão apresentar, em até 10 (dez) dias antes das datas previstas neste aviso de convocação para a realização da Assembleia, a lista de credores filiados que pretende representar, bem como comprovar a condição de filiado do credor na data da publicação do presente edital. Caso o trabalhador conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembleia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembleia por nenhum deles (art. 37, §5 e §6º, Lei 11.101/2005). d) O participante terá à disposição suporte técnico via chat online na plataforma e pelo WhatsApp 48 3372-8910, de segunda-feira a sexta-feira das 08:00hs às 18:00hs. O suporte por estes canais de atendimento são somente para sanar suas dúvidas e receber auxílios ao uso da plataforma. e) Somente será permitido 01 (um) acesso por login (Cadastro) na plataforma durante a Assembleia Geral de Credores. f) No dia da Assembleia Geral de Credores o participante deverá estar conectado à internet por meio de uma rede segura, estável e operacional, utilizando o dispositivo de sua preferência (computador ou celular). g) Recomenda-se o uso de laptops ou desktops com o navegador de internet atualizado (preferencialmente sistema operacional Windows e navegador Google Chrome), bem como dispositivo backup para o caso de o dispositivo principal apresentar problemas. h) Os participantes também poderão obter as instruções detalhadas e ilustrativas para acesso e utilização da plataforma digital “Assemblex Pillar”, pela qual se realizará a AGC, no Manual do Usuário que estará disponível na página inicial do link https://assemblexpillar.com.br/. i) Será o presente edital publicado e afixado na forma da lei. Recomenda-se que os credores sempre verifiquem se os e-mails trocados com a equipe técnica deste certame foram recepcionados como spam e direcionado para o “lixo eletrônico”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, CONFORME MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EM ID. 197552383 e ID. 199177260 que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis - MT, 1º de julho de 2025. Thais Muti de Oliveira Gestora Judiciária

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Igor Victor Costa Da Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259230317

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002075-61.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGOR VICTOR COSTA DA SILVA SIMONY ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1002075-61.2024.8.11.0037. AUTOR(A): IGOR VICTOR COSTA DA SILVA REPRESENTANTE: SIMONY ALVES DA COSTA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1002075-61.2024.8.11.0037. AUTOR(A): IGOR VICTOR COSTA DA SILVA REPRESENTANTE: SIMONY ALVES DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por IGOR VICTOR COSTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos. Sentença de procedência prolatada em 20/01/2025 (id 180503061). Embargos de declaração opostos pela autarquia requerida no id 181837586. Contrarrazões aos embargos declaratórios (id 183922921). É o relatório. Decido. Anoto que os Embargos de Declaração encontram previsão legal no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal disciplina as hipóteses de cabimento do mencionado recurso. São elas: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Friso que, in casu, a parte exequente alega omissão e erro por parte deste Juízo, eis que deixou de suspender o processo nos termos do Tema de Repercussão Geral 1.271 do STF. Com relação à omissão que permite a insurgência mediante embargos de declaração, cumpre trazer as lições de Leonardo Greco que assim leciona: “Omissão é defeito de precisão da decisão, que consiste na ausência de pronunciamento do juiz a respeito de alguma questão, alegação, fato ou prova sobre o qual deveria ter-se pronunciado. Ela pode ocorrer em relação a questões preliminares ou de mérito, de fato ou de direito, que estão ou deveriam estar presentes na fundamentação ou no dispositivo. [...] É preciso observar que, muitas vezes, o juiz deixa de pronunciar-se sobre determinada questão, porque expressamente se debruçou sobre outra que guarda com aquela uma relação lógica de prejudicialidade, de modo que no seu pronunciamento já se encontram implicitamente solucionadas ambas as questões, inexistindo omissão. Reitero o que já ressaltei no 2° volume (item 13.3.1), no sentido de que simples omissões do relatório não são passíveis de correção por embargos de declaração, se não tiveram qualquer repercussão na fundamentação ou no dispositivo. A omissão nas decisões interlocutórias muitas vezes ocorre sem que o interessado necessite interpor embargos de declaração porque, como acima exposto, a questão ficou implicitamente decidida [...][1] Outrossim, quanto ao suposto erro desse Juízo, é evidente que o erro material que está sujeito a reparo mediante embargos de declaração é aquele relativo às disposições intrínsecas da decisão judicial “assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais [...] Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido”[2] Seguindo-se na análise dos embargos em conjunto com a decisão proferida, não se verifica o defeito da omissão e do erro alegados, vez que a sentença foi prolatada em 20/01/2025 e a afetação para suspensão nacional de processos que tratam da questão controvertida no Tema nº 1.271 foi divulgada no DJE somente em 21/01/2025. Assim, não tendo ao tempo da sentença ordem superior de suspensão processual, não há falha omissiva ou erro em seu conteúdo, de modo que o seu teor é, por ora, irretocável. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS no id 181837586. Todavia, no que tange ao Tema 1.271 (STF), reconhecida sua repercussão geral em 22/09/2023, observo que assumiu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIÇÃO EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. ART. 23, § 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. TEMA OBJETO DE ANÁLISE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878/DF E 5.083/DF. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, tendo em conta o princípio constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente e a norma do art. 227, § 3º da Constituição Federal. 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 1.442.021-RG/CE, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 22.9.2023) Com efeito, o intento do INSS de excluir o autor como beneficiário por se encontrar na guarda definitiva da avó, consta nos autos (contestação de id 160327924), inclusive foi objeto de análise e rejeição por este juízo por ocasião da prolação da sentença. Entretanto, diante da ordem superior nova e da ausência de trânsito em julgado da sentença, entendo que a controvérsia ainda existe, pois não foi superada pela coisa julgada. Logo, em atenção ao art. 927, I, do CPC, a ordem superior de suspensão nacional de processos que tratam da questão não pode ser ignorada, de modo que determino a suspensão do processo, até que ultimada sua definição STF no Tema 1.271. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil - Recursos e Processos da Competência Originária dos Tribunais - Vol. III. Forense, 11/2015. [2] Marinoni, Luiz Guilherme. Arenhart, Sérgio Cruz. Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais. 2016. Ibid., p. 1.082

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Processo nº 1002075-12.2025.8.26.0101

ID: 306189111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002075-12.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA RAMOS FERREIRA DERRICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA CARDOSO GALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002075-12.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Izilda Ramos Ferreira Derrico - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Fls. 143/164: recebo como … Processo 1002075-12.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Izilda Ramos Ferreira Derrico - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Fls. 143/164: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. A demanda envolve Reserva de Margem Consignável (RMC). A causa de pedir e os documentos da exordial, por si só, não permitem de pronto o reconhecimento da verossimilhança ou plausibilidade do direito em favor do pólo ativo. Ademais, ainda que se queira colocá-lo na condição de consumidor, a inversão do ônus da prova não tem aplicação automática ou traduz princípio absoluto, exigindo, concretamente, sobre a dinâmica apresentada, algum excepcional impedimento ou dificuldade probatória por hipossuficiência técnica e/ou fática estreme de dúvida. Por ora, é medida de rigor a instalação plena do contraditório e ampla defesa, braços do devido processo legal, presumindo-se ante disso que o negócio jurídico está formalmente perfeito, com pressupostos legais de existência, validade e eficácia, sem uma base inicial mínima e necessária sobre ilegalidade, vício de consentimento ou vontade, iniquidade, abusividade ou falha na prestação dos serviços bancários, preservado o dever de clareza, objetividade e prévia informação relativamente às cláusulas. A manutenção do ajuste como entabulado, por enquanto, é medida que a cautela recomenda em homenagem à segurança jurídica, obrigatoriedade dos contratos, autonomia da vontade e vetor "pacta sunt servanda. Entendimento diferente encontraria o "nemo potest venire contra factum proprium" vedação de comportamento contraditório - abuso de direito - princípio da confiança - boa-fé objetiva. Ao assunto tratado (RMC) aplicam-se, especificamente, as Lei n. 10.820/03, alterada pela Lei n. 13.172/15; Instrução Normativa n. 28/INSS/PRES de 16 de maio de 2.008 (alterada pela INSS/PRES nº 33, de 05/11/2.008; INSS/PRES nº 37, de 01/04/2.009; INSS/PRES nº 39, de 18/06/2.009; INSS/PRES nº 43, de 19/01/2.010; INSS/PRES nº 80, de 14/08/2.015; INSS/PRES nº 89, de 18/10/2.017; INSS/PRES nº 91, de 27/12/2.017; INSS/PRES nº 92, de 28/12/2.017; INSS/PRES nº 94, de 01/03/2.018 (Republicação)- Suspensa a eficácia de 15/06 à 11/07/2.018 pelaINSS/PRES nº 97, de 14/06/2.018 - DOU 15/06/2.018; e INSS/PRES nº 95, de 03/05/2.018); Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) n. 1.305 de 10/03/2.009, e a Súmula n. 603 do STJ. Não pode perder de vista, ainda, a necessidade de se permitir à parte requerida comprovar o vínculo obrigacional, adesão cartão de crédito, valor disponibilizado ao cliente e utilizado, saque e descontos em faturas, desbloqueio voluntário e uso efetivo com saques complementares e compras e/ou pagamentos de faturas, valor consignado e descontado em folha de pagamento, transferência bancária em nome/conta da parte autora, débitos pendentes etc., bem como, de esclarecer que o cliente já se encontrava com a margem comprometida por outro(s) empréstimo(s) e/ou instituição(ões) financeira(s) valendo então de nova linha de crédito agora mediante contrato de cartão de crédito com RMC, com evidentes vantagens, e emprego de ferramenta/drible, contratação de cartão de crédito consignado no lugar de empréstimo consignado, justamente, por não poder ultrapassar obstáculo legal, é dizer, a margem consignável em folha de pagamento já comprometida (30%), impedindo-se que se valha da própria torpeza. Sem prejuízo, por ora, também, estão a merecer obediência, na integralidade, como matérias já consolidadas, os entendimentos sumulados dos Tribunais, inclusive, com efeito vinculante, bem como, as teses fixadas por recursos repetitivos e repercussão geral acerca da legalidade e validade de cláusulas contratuais: Súmula Vinculante n. 07 do STF; Súmula n. 596 do STF; Súmula n. 648 do STF; ADin n. 2.316/DF (STF); ADIn 2.591/DF (STF); Súmula n. 26 do STJ; Súmula n. 28 do STJ; Súmula n. 93 do STJ; Súmula n. 233 do STJ; Súmula n. 258 do STJ; Súmula n. 286 do STJ; Súmula n. 297 do STJ; Súmula n. 300 do STJ; Súmula n. 379 do STJ; Súmula n. 293 do STJ; Súmula n. 294 do STJ; Súmula n. 380 do STJ; Súmula n. 381 do STJ; Súmula n. 382 do STJ; Súmula n. 472 do STJ; Súmula n. 530 do STJ; Súmula n. 539 do STJ; Súmula n. 541 do STJ; Súmula n. 565 do STJ; REsp 973.827/RS (art. 543-C do CPC); REsp. n. 1.058.114/RS (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.061.530/RS (art. 543-C do CPC); REsp 1.251.331/RS (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.291.575/PR (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.400.702/RS (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.578.526/SP e REsp n. 1.578.553/SP (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.639.320/SP e REsp n. 1.639.259/SP (art. 543-C do CPC); Súmula n. 14 do TJSP. Enfim, não se olvide, seja ou não a hipótese, do Comunicado CG n. 2/2017 (Processos n. 2016/181072), do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Assim, indefiro por ora a(s) tutela(s) de urgência. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), pelo PROCEDIMENTO COMUM, para os termos da ação, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC. Int. Caçapava, 18 de junho de 2025. - ADV: SAMARA CARDOSO GALLI (OAB 58576/SC)

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Processo nº 1002075-29.2023.8.11.0059

ID: 309273821

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002075-29.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS CEREZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002075-29.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). JONES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002075-29.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - CNPJ: 03.238.672/0001-28 (APELANTE), HUMBERTO PEREIRA SALES - CPF: 028.069.181-54 (APELANTE), MATHEUS ROOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 50.035.455/0001-10 (APELADO), MATHEUS ROOS - CPF: 023.745.500-52 (ADVOGADO), DOUGLAS CEREZINI - CPF: 951.165.911-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ADVOCACIA COMO ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. DESNECESSIDADE DE LICENCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para suspender a exigência de pagamento das taxas de licença de funcionamento e de localização previstas na Lei Complementar Municipal nº 003/2016, reconhecendo que a atividade advocatícia é de baixo risco e, portanto, dispensada de atos públicos de liberação, nos termos da Lei Federal nº 13.874/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é via processual adequada para afastar exigência de pagamento baseada em norma municipal; (ii) estabelecer se é legítima a cobrança das taxas de licença de funcionamento e de localização para atividade de advocacia, considerada de baixo risco pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para impugnar ato concreto de autoridade pública que imponha obrigação considerada ilegal, ainda que fundado em norma geral e abstrata, afastando-se a incidência da Súmula 266 do STF quando há repercussão direta na esfera jurídica do impetrante. 4. A exigência concreta de pagamento das taxas de licença de localização e funcionamento caracteriza ato administrativo específico, sendo, portanto, passível de controle judicial por meio do mandado de segurança. 5. A Lei Federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), em seu art. 3º, inciso I, assegura o direito de exercer atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação. 6. A Resolução CGSIM nº 51/2019, do Ministério da Economia, classifica os serviços advocatícios (CNAE 6911701) como atividade de baixo risco, dispensando, assim, alvarás, licenças ou autorizações para funcionamento. 7. A cobrança de taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia pressupõe efetiva atuação do poder público, o que não ocorre quando há expressa dispensa legal de fiscalização para atividades de baixo risco, como a advocacia. 8. A jurisprudência do TJMT consolida o entendimento de que, diante da desnecessidade de ato público para liberação da atividade advocatícia, mostra-se ilegítima a cobrança das taxas de localização e funcionamento. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 13.874/2019, art. 3º, I; Lei Complementar Municipal nº 003/2016, art. 273; Resolução CGSIM nº 51/2019, Anexo I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 56096/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, 2ª Turma, j. 15.10.2002; TJMT, APL 1002544-41.2019.8.11.0051, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 20.04.2021; TJMT, APL 1001589-28.2022.8.11.0011, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 20.06.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para suspender a cobrança das taxas de licença de funcionamento e de localização exigidas pelo Município com fundamento na Lei Complementar nº 003/2016, reconhecendo que a atividade advocatícia exercida pela parte impetrante está dispensada de atos públicos de liberação, nos termos da Lei Federal nº 13.874/2019. Em suas razões recursais, o apelante alega que o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar normas gerais e abstratas, sustentando que o impetrante visa afastar a aplicação de lei municipal em tese, o que atrairia a incidência da Súmula 266 do STF. Afirma que não há direito líquido e certo, pois a norma municipal exige expressamente que todas as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive escritórios de advocacia, obtenham licença de funcionamento e localização antes de iniciarem suas atividades no território municipal. Defende que a exigência das taxas está amparada no exercício do poder de polícia do Município, sendo legítima a cobrança como condição para o exercício de qualquer atividade econômica local. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução de mérito ou, alternativamente, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. (Id 276813860). As contrarrazões foram apresentadas de forma remissiva à petição inicial, defendendo a manutenção da sentença por estar de acordo com a legislação vigente e com jurisprudência pacífica do TJMT. (Id 276813863). A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso, destacando que a sentença está de acordo com a Lei nº 13.874/2019 e com a Resolução CGSIM nº 51/2019, que dispensam a cobrança das taxas para atividades de baixo risco, como a advocacia. (Id 285396893). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1002075-29.2023.8.11.0059

ID: 309273841

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002075-29.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ROOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ROOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002075-29.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). JONES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002075-29.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - CNPJ: 03.238.672/0001-28 (APELANTE), HUMBERTO PEREIRA SALES - CPF: 028.069.181-54 (APELANTE), MATHEUS ROOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 50.035.455/0001-10 (APELADO), MATHEUS ROOS - CPF: 023.745.500-52 (ADVOGADO), DOUGLAS CEREZINI - CPF: 951.165.911-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ADVOCACIA COMO ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. DESNECESSIDADE DE LICENCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para suspender a exigência de pagamento das taxas de licença de funcionamento e de localização previstas na Lei Complementar Municipal nº 003/2016, reconhecendo que a atividade advocatícia é de baixo risco e, portanto, dispensada de atos públicos de liberação, nos termos da Lei Federal nº 13.874/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é via processual adequada para afastar exigência de pagamento baseada em norma municipal; (ii) estabelecer se é legítima a cobrança das taxas de licença de funcionamento e de localização para atividade de advocacia, considerada de baixo risco pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para impugnar ato concreto de autoridade pública que imponha obrigação considerada ilegal, ainda que fundado em norma geral e abstrata, afastando-se a incidência da Súmula 266 do STF quando há repercussão direta na esfera jurídica do impetrante. 4. A exigência concreta de pagamento das taxas de licença de localização e funcionamento caracteriza ato administrativo específico, sendo, portanto, passível de controle judicial por meio do mandado de segurança. 5. A Lei Federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), em seu art. 3º, inciso I, assegura o direito de exercer atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação. 6. A Resolução CGSIM nº 51/2019, do Ministério da Economia, classifica os serviços advocatícios (CNAE 6911701) como atividade de baixo risco, dispensando, assim, alvarás, licenças ou autorizações para funcionamento. 7. A cobrança de taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia pressupõe efetiva atuação do poder público, o que não ocorre quando há expressa dispensa legal de fiscalização para atividades de baixo risco, como a advocacia. 8. A jurisprudência do TJMT consolida o entendimento de que, diante da desnecessidade de ato público para liberação da atividade advocatícia, mostra-se ilegítima a cobrança das taxas de localização e funcionamento. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 13.874/2019, art. 3º, I; Lei Complementar Municipal nº 003/2016, art. 273; Resolução CGSIM nº 51/2019, Anexo I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 56096/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, 2ª Turma, j. 15.10.2002; TJMT, APL 1002544-41.2019.8.11.0051, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 20.04.2021; TJMT, APL 1001589-28.2022.8.11.0011, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 20.06.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para suspender a cobrança das taxas de licença de funcionamento e de localização exigidas pelo Município com fundamento na Lei Complementar nº 003/2016, reconhecendo que a atividade advocatícia exercida pela parte impetrante está dispensada de atos públicos de liberação, nos termos da Lei Federal nº 13.874/2019. Em suas razões recursais, o apelante alega que o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar normas gerais e abstratas, sustentando que o impetrante visa afastar a aplicação de lei municipal em tese, o que atrairia a incidência da Súmula 266 do STF. Afirma que não há direito líquido e certo, pois a norma municipal exige expressamente que todas as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive escritórios de advocacia, obtenham licença de funcionamento e localização antes de iniciarem suas atividades no território municipal. Defende que a exigência das taxas está amparada no exercício do poder de polícia do Município, sendo legítima a cobrança como condição para o exercício de qualquer atividade econômica local. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução de mérito ou, alternativamente, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. (Id 276813860). As contrarrazões foram apresentadas de forma remissiva à petição inicial, defendendo a manutenção da sentença por estar de acordo com a legislação vigente e com jurisprudência pacífica do TJMT. (Id 276813863). A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso, destacando que a sentença está de acordo com a Lei nº 13.874/2019 e com a Resolução CGSIM nº 51/2019, que dispensam a cobrança das taxas para atividades de baixo risco, como a advocacia. (Id 285396893). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Rafael Jose Rosvailer x Credores e outros

ID: 310914715

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002075-66.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOSE ROSVAILER

Polo Passivo:

CREDORES IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Decisão

Advogados:

RAPHAELA PIZELLI DA SILVA

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CLAUDINEI ANTONIO POLETTI

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PAULA DEBORA MENDONCA

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RICARDO BATISTA DAMASIO

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BRUNO MOREIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THALITA REBECCA MONTANHA RAMOS MENDES

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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THIAGO LUCAS TEIXEIRA STEPHAN

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LEONARDO SILVA BARBOSA

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THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RICHA SALOMAO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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JAIRO FUNKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS COELHO DA SILVA

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ANDRE FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

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BLAMIR BONADIMAN MACHADO

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI

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LUIZA DARGAINS MATTUA TEIXEIRA

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JOAO VITOR LUZ LUGON

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MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002075-66.2024.8.11.0003. REQUERENTE: RAFAEL JOSE ROSVAILER, RAFAEL JOSE ROSVAILER REQUERIDO: CREDORES ADMINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002075-66.2024.8.11.0003. REQUERENTE: RAFAEL JOSE ROSVAILER, RAFAEL JOSE ROSVAILER REQUERIDO: CREDORES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. MARDEN TORTORELLI Vistos e examinados. O Administrador Judicial indicou a data de 07 de Julho para a realização da Assembleia Geral de Credores. A Serventia Judicial certificou que não houve tempo hábil para a expedição do edital de convocação da Assembleia Geral de Credores: Isto posto, DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que indique nova data – e que, na sequência, de imediato, a Serventia Judicial expeça o edital de convocação. O recuperando requereu a prorrogação da blindagem até a homologação do plano de recuperação judicial – Id. 198635014. No ponto, tem-se dos autos que, em Id. 195913020, este Juízo prorrogou o prazo de blindagem até a realização da Assembleia Geral de Credores, e assentou que, se o ato não se realizasse, por qualquer motivo, o prazo de blindagem estaria encerrado no dia 27/06/2025: Isto posto, pelas razões já consignadas na decisão de Id. 195913020, tem-se que o pedido de nova prorrogação da blindagem não comporta acolhimento. Em arremate, registro, ainda, que, como bem orienta o Egrégio Tribunal de Justiça, “a pretensão deduzida encontra óbice expresso na legislação vigente, uma vez que o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 dispõe, de forma categórica, que a prorrogação do stay period não poderá exceder o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, sendo vedada nova extensão sob a égide da norma atualmente em vigor” - RAI 1010556-18.2024.8.11.0003 - Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator – 24/06/2025. Destaco o RAI 1020808-17.2023.8.11.0003, da Exma. Relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira: “(...) A controvérsia posta nos presentes autos não é inédita neste Egrégio Tribunal, já tendo sido objeto de análise no Agravo de Instrumento nº 1031051- 92.2024.8.11.0000, interposto por outro credor (Banco Volkswagen S.A.) contra a mesma decisão agravada. Naquele feito, após detida apreciação, a Quarta Câmara de Direito Privado concluiu que a prorrogação sucessiva e excessiva do stay period por decisão judicial, sem deliberação dos credores em assembleia, revela-se incompatível com a lógica negocial e participativa que norteia a Lei nº 11.101/2005, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que o acórdão proferido no mencionado recurso não tenha transitado em julgado, não há óbice à aplicação da sua fundamentação como razão de decidir no presente caso, dada a identidade da matéria debatida, dos fundamentos jurídicos invocados e da própria decisão atacada. Em reforço, o entendimento exarado naquela oportunidade encontra respaldo não apenas no texto legal, mas também na posição majoritária do STJ no sentido de que a prorrogação do stay period demanda, necessariamente, a manifestação da assembleia de credores, que detém a prerrogativa de deliberar sobre os rumos do procedimento recuperacional.” - 01 de Junho de 2025. O RAI 1011573-89.2024.8.11.0003 do Exmo. Relator MARCIO APARECIDO GUEDES: “(...) O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a extensão do stay period e mais uma única prorrogação, prevista na norma, ante a demonstração de entraves processuais – que não tenha ocorrido por culpa ou desídia da recuperanda – e em prol da preservação da empresa, princípio basilar da Lei n. 11.101/2005, na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise enfrentada pela devedora (art. 47 LRJF). Denota-se que a Corte Superior, em observância ao disposto pela Lei n. 14.112/2020, tem admitido como o período máximo de blindagem 360 (trezentos e sessenta) dias, diante da análise minuciosa do juiz da causa, quando observados os critérios descritos acima; e, apenas tem admitido a subsistência (após 360 dias) do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes), diante deliberação prévio dos credores, observado o quórum legal, ao reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT).” - 20/05/2025. Trago à baila, ainda, a seguinte ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Prorrogação do período de blindagem. Limite temporal . Previsão legal. Ausência de deliberação dos credores. Inadimplência. I . Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Banco Bradesco SA, indeferindo nova prorrogação do período de suspensão exigido pela RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão: 2 . A questão em discussão consiste em saber se uma segunda prorrogação do período de suspensão, requerida pela recuperanda após o limite legal de 360 dias, poderia ser admitida sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir: O prazo de blindagem, conforme o § 4º do art . 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é prorrogável uma única vez, totalizando no máximo 360 dias, salvo deliberação dos credores. 4 . Embora reconhecida a conformidade das obrigações pela recuperação, não houve demonstração de situação excepcional que justificasse nova prorrogação sem autorização dos credores, conforme regulamentação consolidada do STJ (REsp 1.991.103/MT). 5 . O deferimento de prorrogação além do limite previsto na lei, sem aprovação da Assembleia Geral de Credores, caracteriza ingerência judicial indevida, contrariando a mens legis da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. IV. Dispositivo e tese. 6 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A prorrogação do período de permanência além do limite legal de 360 dias, sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, é inadmissível, mesmo diante do cumprimento das obrigações pela recuperação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art . 6º, § 4º; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991 .103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11 .04.2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149118020248110000, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Observando, pois, a orientação da Instância Superior, já tendo decorrido o prazo de 360 dias, INDEFIRO A PRORROGAÇÃO DA BLINDAGEM. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002075-11.2025.8.11.0010

ID: 337497288

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002075-11.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO RAMOS PONCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002075-11.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002075-11.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por dano moral proposta por JOÃO RAMOS PONCE contra ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV, partes qualificadas na petição inicial. O autor conta que a ré passou a realizar descontos em seu benefício, porém, não possui qualquer relação jurídica com ela. Ele requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Pois bem. I - Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, caput e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, in verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, tenho que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Primeiro é mister se ter em mente a dificuldade ou até impossibilidade de comprovação de fatos negativos, como é o caso da adução do autor de que não é associado da ré e, por isso, os descontos da associação não seriam devidos. Assim, o exame do fumus boni iuris nesses casos, embora não se possa dispensar a existência de indícios mínimos da veracidade dos fatos, deve ser mais relativizado, considerando a referida impossibilidade. É sabido que demandas com estas tem crescido velozmente no Poder Judiciário, inclusive o abarrotando ainda mais, e neste juízo não é diferente, várias ações de aposentados que reclamam de descontos indevidos são julgadas todos os dias. E o que se tem observado é que, quando se tratam dessas “associações” para aposentados, não se tem comprovado o vínculo existente entre eles, trazendo-se indícios de que se tratam de fraude, o que resulta na procedência de tais ações. Nesse viés, entendo por bem deferir a tutela de urgência para suspensão dos descontos, até porque, enquanto os descontos podem trazer grandes prejuízos aos aposentados, já que terão mês a mês descontos de valores sobre o importe recebido da Previdência para a subsistência, a suspensão trará bem menos prejuízos à parte contrária. Além do mais, não há qualquer risco de irreversibilidade da medida, podendo os descontos serem retomados em caso de improcedência da pretensão autoral ou mesmo revogação antecipada da tutela concedida, se demonstrado que os pressupostos não estão preenchidos. Forte nisso, defiro a tutela de urgência pedida para determinar que a ré suspenda os descontos de contribuição no benefício previdenciário do autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Joel Pereira Dos Santos x Tim S A

ID: 330583103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005398-39.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005398-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Pereira dos Santos - TIM S A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, bus… Processo 1005398-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Pereira dos Santos - TIM S A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, seja declarada a inexistência da relação jurídica materializada no contrato "TIM BLACK A 3 0 (114/POS/SMP)" e seja decretada a consequente inexigibilidade do débito materializado em fatura com vencimento em 10/05/2023, no valor de R$ 396,02, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e ao pagamento do dobro dos valores indevidamente cobrados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. O feito foi saneado, com a abertura de instrução, produzindo-se prova pericial, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento contrário. A prova pericial produzida em instrução, materializada em laudo bem elaborado e fundamentado, por expert imparcial, isento e de confiança do juízo, concluiu que houve fraude na contratação, com a falsificação da assinatura que consta ser da parte autora e que de seu punho não foi emanada. Por sua vez, nada há de concreto e consistente a afastar a conclusão do perito do juízo, ao contrário. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito em discussão. Sem embargo, não há se falar na condenação do réu à repetição de indébito, ainda que em forma simples, pois não consta dos autos tenha havido pagamento do débito informado na inicial e aqui em discussão, ao contrário, indicando a própria inicial que seu pagamento não houve. Decisão diversa implicaria em locupletamento sem causa, o que não se concebe, não bastando a mera cobrança indevida para que o valor cobrado, sem ter sido ele antes pago, seja revertido em favor da parte autora. A respeito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO RESSARCITÓRIO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. O simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material. 2. Pela inteligência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor só há falar em direito do consumidor à repetição de indébito nas hipóteses em que configurado excesso de pagamento, o que não é o caso dos autos. 3. É pacífica a orientação da Corte e da doutrina especializada no sentido de que o art. 940 do Código Civil - que dispõe acerca da obrigação de reparar daquele que demandar por dívida já paga - só tem aplicação quando (i) comprovada a má-fé do demandante e (ii) tal cobrança se dê por meio judicial. 4. Agravo regimental não provido" - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.535.596/RN, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.10.2015, grifo nosso. Por tal razão, não há há também se falar em condenação do réu ao pagamento do dobro do valor cobrado da parte autora. E, ainda que assim não fosse, nada aqui consta que justificasse fosse imposto ao réu o pagamento do dobro do valor incorretamente cobrado. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em seu desfavor. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Ao fim, sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Acrescenta-se, a respeito, não constar dos autos negativação dos dados da parte autora por conta do não pagamento de tal débito, caso em que, aí sim, haveria se falar em dano de ordem moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o mais requerido na inicial, apenas: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes materializada no contrato 'TIM BLACK A 3 0 (114/POS/SMP)', com ordem ao réu para seu consequente cancelamento, com o retorno da situação negocial antes existente, abarcando o cancelamento dos débitos originados desse negócio jurídico; e ii) decretar a inexigibilidade do débito materializado em fatura com vencimento em 10/05/2023, no valor de R$ 396,02, determinando sua baixa e seu cancelamento. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser objeto de execução em incidente próprio; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 209063/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Joel Pereira Dos Santos x Tim S A

ID: 330603058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005398-39.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005398-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Pereira dos Santos - TIM S A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, bus… Processo 1005398-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Pereira dos Santos - TIM S A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, seja declarada a inexistência da relação jurídica materializada no contrato "TIM BLACK A 3 0 (114/POS/SMP)" e seja decretada a consequente inexigibilidade do débito materializado em fatura com vencimento em 10/05/2023, no valor de R$ 396,02, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e ao pagamento do dobro dos valores indevidamente cobrados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. O feito foi saneado, com a abertura de instrução, produzindo-se prova pericial, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento contrário. A prova pericial produzida em instrução, materializada em laudo bem elaborado e fundamentado, por expert imparcial, isento e de confiança do juízo, concluiu que houve fraude na contratação, com a falsificação da assinatura que consta ser da parte autora e que de seu punho não foi emanada. Por sua vez, nada há de concreto e consistente a afastar a conclusão do perito do juízo, ao contrário. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito em discussão. Sem embargo, não há se falar na condenação do réu à repetição de indébito, ainda que em forma simples, pois não consta dos autos tenha havido pagamento do débito informado na inicial e aqui em discussão, ao contrário, indicando a própria inicial que seu pagamento não houve. Decisão diversa implicaria em locupletamento sem causa, o que não se concebe, não bastando a mera cobrança indevida para que o valor cobrado, sem ter sido ele antes pago, seja revertido em favor da parte autora. A respeito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO RESSARCITÓRIO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. O simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material. 2. Pela inteligência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor só há falar em direito do consumidor à repetição de indébito nas hipóteses em que configurado excesso de pagamento, o que não é o caso dos autos. 3. É pacífica a orientação da Corte e da doutrina especializada no sentido de que o art. 940 do Código Civil - que dispõe acerca da obrigação de reparar daquele que demandar por dívida já paga - só tem aplicação quando (i) comprovada a má-fé do demandante e (ii) tal cobrança se dê por meio judicial. 4. Agravo regimental não provido" - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.535.596/RN, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.10.2015, grifo nosso. Por tal razão, não há há também se falar em condenação do réu ao pagamento do dobro do valor cobrado da parte autora. E, ainda que assim não fosse, nada aqui consta que justificasse fosse imposto ao réu o pagamento do dobro do valor incorretamente cobrado. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em seu desfavor. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Ao fim, sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Acrescenta-se, a respeito, não constar dos autos negativação dos dados da parte autora por conta do não pagamento de tal débito, caso em que, aí sim, haveria se falar em dano de ordem moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o mais requerido na inicial, apenas: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes materializada no contrato 'TIM BLACK A 3 0 (114/POS/SMP)', com ordem ao réu para seu consequente cancelamento, com o retorno da situação negocial antes existente, abarcando o cancelamento dos débitos originados desse negócio jurídico; e ii) decretar a inexigibilidade do débito materializado em fatura com vencimento em 10/05/2023, no valor de R$ 396,02, determinando sua baixa e seu cancelamento. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser objeto de execução em incidente próprio; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 209063/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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