Resultados para "1002077-36.2022.8.26.0408" – Página 90 de 93

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Roberto Poveda e outros

ID: 328775257

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-30.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO POVEDA SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: SELLETA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1eee08 proferida nos autos. RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO POVEDA ANA PAULA BRESSANI (SP281975) PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO (SP212045) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Há conexão entre os processos 1002124-30.2024.5.02.0611 e 1000381-82.2024.5.02.0611. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 77e7e15; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 08f1b6b). Regular a representação processual (Id a0ad490 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae257f7,917f8d6, 43b659c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Consta do v. acórdão: "Sem razão. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. art. 5º, inciso II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA - ROBERTO POVEDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Roberto Poveda e outros

ID: 328775263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-30.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO POVEDA SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: SELLETA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1eee08 proferida nos autos. RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO POVEDA ANA PAULA BRESSANI (SP281975) PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO (SP212045) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Há conexão entre os processos 1002124-30.2024.5.02.0611 e 1000381-82.2024.5.02.0611. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 77e7e15; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 08f1b6b). Regular a representação processual (Id a0ad490 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae257f7,917f8d6, 43b659c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Consta do v. acórdão: "Sem razão. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. art. 5º, inciso II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alvino Cruz Dourado x Asbapi -Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 294752500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-62.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALVINO CRUZ DOURADO

Polo Passivo:

ASBAPI -ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002077-62.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvino Cruz Dourado - Asbapi -Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Tendo em vis… Processo 1002077-62.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvino Cruz Dourado - Asbapi -Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida. De início, rejeito o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Como é cediço, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido para pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Este, aliás, o verbete da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Entretanto, no caso dos autos, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento para análise pelo Juízo de sua incapacidade financeira. Além disso, reputa-se inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº10.741/03, utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita, uma vez que sequer demonstrado que os serviços são prestados exclusivamente a idosos. Assim sendo, considerando a ausência de demonstração razoável, resta impossibilitada a concessão da gratuidade da justiça. A respeito da prejudicial de prescrição/decadência, sem razão ao réu. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço (CDC, art. 27), iniciando-se a contagem do prazo a partir do último desconto possivelmente indevido, o que não se verifica no presente caso, haja vista que os descontos em comento persistiram, a princípio, até 10/2022, conforme fl. 81, sendo a presente lide ajuizada em 21/07/2023. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in) existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora). Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Ness sentido, é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação fraudulenta. Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio o(a) Sr(a). Márcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa, e-mail para contato: marcia.peixoto.barbosa@outlook.com, Perita Grafotécnica. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, ofereçam quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos. Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos. Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam.Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito. Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco. Adequação dos ônus. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002077-87.2022.4.06.0000

ID: 313789912

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002077-87.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA MARTINS PAULINO

116

Agravo de Instrumento Nº 1002077-87.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001834-07.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : JESSICA MARTINS PAULINO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 1002077-87.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001834-07.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : JESSICA MARTINS PAULINO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1001834-07.2021.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Ato contínuo, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Em relação à suposta inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, na forma do que dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 03/2022, data da atualização da dívida apresentada no evento 11 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.744,41. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 2.135,27 (em 03/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se as partes. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dorisnei Da Silva Miguel x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 339041466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007770-18.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DORISNEI DA SILVA MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

Intimação

Advogados:

YANNA VITÓRIA SILVA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007770-18.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorisnei da Silva Miguel - Vizaprev Corretora de Seguros de Vida Ltda - - Banco Bradesco S/A - I - RELATÓRIO DOR… Processo 1007770-18.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorisnei da Silva Miguel - Vizaprev Corretora de Seguros de Vida Ltda - - Banco Bradesco S/A - I - RELATÓRIO DORISNEI DA SILVA MIGUEL ajuizou ação declaratória c/c danos morais e materiais em face de VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA e BANCO BRADESCO. Alega que é correntista junto ao Banco Bradesco e foi surpreendido com descontos em sua conta no valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos) efetivados pela requerida Vizaprev. Afirma que não se recorda de ter realizado a contratação. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Pugna pela declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação em danos morais. Juntou documentos (fls. 13/28). Recebida a petição inicial, foi concedida a gratuidade da justiça (fls. 26). Citada (fls. 31), a requerida VIZAPREV ofertou contestação (fls. 32/49). Em preliminares requereu a alteração do polo passivo. No mérito, defende que a contratação é válida e foi realizada pela via telefônica. Impugna o pleito devolução dos valores e de indenização por danos morais. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 50/57). Houve réplica (fls. 61/65). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu a perícia no áudio acostado nos autos, enquanto a requerida VIZAPREV PUGNOU pelo julgamento antecipado da lide (fls. 69/70 e 71). O banco requerido foi devidamente citado (fls. 83), apresentando contestação (fls. 84/96). Em defesa preliminar alega ilegitimidade passiva e impugna a justiça gratuita. Afirma que é mero intermediário da relação jurídica entre o requerente e a corré, estando impossibilitado de atender os pedidos do autor. Sustenta não ser devida indenização por dano material ou moral, sob a tese de que não houve falha na prestação dos serviços. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 99/155). Houve réplica (fls. 158/166). Em fase de especificação de provas, a parte autora reiterou o pedido de fls. 69/70, enquanto a instituição bancária postulou pelo julgamento antecipado da lide e a seguradora não se manifestou nos autos (fls. 170, 172 e 173). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Banco Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, pois permitiu o desconto da mensalidade na conta corrente do autor. Sendo assim, integra a cadeia de prestação do serviço, de modo que responde solidariamente com a correquerida por eventuais danos causados (art. 18, CDC). Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, posto que a parte ré não conseguiu demonstrar que a parte autora goza de situação financeira favorável. A autora nega a celebração de contrato com a requerida, assim como ter fornecido autorização para a instituição bancária efetuar desconto de valores dessa natureza em sua conta corrente onde recebe seu benefício previdenciário. A ré, ao ofertar contestação, alegou que a contratação se deu por meio telefônico, apresentando link com a mídia da gravação da suposta contratação do seguro (fls. 34) A partir da oitiva do referido áudio verifica-se que não houve manifestação de vontade válida por parte do autor no sentido de contratação do seguro, mas mera oferta do produto pelo atendente de forma dissimulada e enganosa. Assim, não houve efetiva comprovação da contratação válida dos serviços, de modo que os descontos efetuados às fls. 18/21 se revelam indevidos. Nesse sentido, Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por pratica abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válida e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Logo, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que a ré responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL A autora comprovou que foram feitos descontos indevidos em favor da ré Vizaprev, conforme extratos de fls. 18/21. Evidente que os descontos em conta corrente, sem a anuência do consumidor, por dívida inexistente, ensejam a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, ficam as rés condenadas a restituir em dobro o valor recebido indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença. DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pelas rés, sem qualquer respaldo contratual e sem a anuência de seu cliente. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto indevido em conta corrente, de pessoa idosa que sobrevive dos parcos recursos financeiros de seu benefício previdenciário, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de: a) DECLARAR a nulidade da cobrança a título de VIZAPREVSEGUROS na conta corrente da autora; b) CONDENAR as rés, de forma solidária, a restituir em dobro os valores debitados em conta corrente da parte autora sob a rubrica "VIZAPREVSEGUROS" a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data em que foi lançado o débito e juros de mora legais de 1% ao mês desde o desconto indevido (súmula 54, STJ); c) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno as rés solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, pela tabela prática do TJSP, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Retifique-se o polo passivo para constar GA9 Corretora de Seguros de Vida Ltda., diante da comprovação da alteração do nome empresarial. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal Justiça com nossas homenagens e cautelas de estilo. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 117748/PR), YANNA VITÓRIA SILVA PINTO (OAB 123614/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801784-47.2024.8.10.0013

ID: 313228327

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801784-47.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANICE MAIA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801784-47.2024.8.10.0013 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801784-47.2024.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE AUTORA: JOANICE MAIA ALVES ADVOGADO(A): DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR (OAB/MA 8.795) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB/MA 27.963-A) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB/MG 72.793) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1639/2025-2 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44903100 – PJe 2º Grau): trata-se de ação proposta pela autora, correntista do Banco Bradesco em razão de desconto indevido e não autorizado em sua conta bancária, referente à rubrica "DEB AUTOR PAULISTA SERV", no valor de R$ 63,20, concernente a serviço não contratado, imposto unilateralmente e sem ciência prévia. A cobrança incidiu sobre verba alimentar (pensão), causando prejuízos materiais e morais. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova e, ao final, a confirmação da tutela, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro do montante total descontado (R$ 884,80) e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. 2. A sentença (Id 44903151, pg. 3 – PJe 2º Grau) julgou improcedentes os pedidos autorais. 3. A parte autora, inconformada com a r. sentença, interpôs Recurso Inominado (Id 44903152 – PJe 2º Grau), reiterando a inexistência de relação contratual com a ré PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., razão pela qual requer a declaração de nulidade do alegado negócio jurídico referente à rubrica "DEB AUTOR PAULISTA SERV". Impugna o áudio colacionado pela recorrida (Id 135853762), por ser inidôneo à comprovação da contratação, visto que: (a) não reconhece a própria voz; (b) inexiste perícia fonográfica; (c) não se informa o número chamado; (d) trata-se de gravação incompleta, com duração de apenas 30 segundos, em que o atendente induz respostas afirmativas, sem detalhar os termos da suposta contratação. Alega que o diálogo não demonstra anuência consciente da consumidora, tampouco traz elementos essenciais à formação do vínculo contratual, sobretudo diante de sua condição de idosa, o que exige redobrada cautela e transparência. Defende que, ausente a comprovação do contrato, está configurado o ato ilícito e, por conseguinte, a má prestação de serviço, sendo devida a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados (R$ 884,80), com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, declarar a inexistência de relação jurídica, condenar os recorridos à restituição em dobro ou simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, bem como arbitrar os consectários legais, inclusive custas e honorários. 4. O Banco Bradesco apresentou contrarrazões (Id 44903156 – PJe 2º Grau), arguindo preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e requerendo o não conhecimento do recurso. No mérito, defende a validade da contratação, amparando-se em gravação (Id 103218255) na qual a recorrente teria confirmado dados, anuído ao contrato e reconhecido a titularidade da conta. Alega que os descontos se referem a prêmios securitários (art. 757, CC) e requer a manutenção da sentença. Subsidiariamente, impugna a aplicação da Súmula 54/STJ e do art. 398/CC em eventual condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve contratação válida do seguro objeto dos descontos; (ii) definir se os descontos mensais realizados configuram falha na prestação de serviço e ensejam restituição em dobro; (iii) estabelecer se os descontos indevidos sobre verba alimentar dão ensejo à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. No que se refere a preliminar suscitada nas contrarrazões, não há que se falar em acolhimento. A parte recorrente, ao interpor o presente recurso, atendeu devidamente ao dever de impugnação específica da decisão recorrida, apresentando de forma clara e fundamentada os motivos de seu inconformismo, em estrita observância ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 8. Superada a questão preliminar, ingressa-se, neste momento, na análise substancial da controvérsia posta sob exame. 9. É incontroverso que a relação jurídica em tela insere-se no âmbito das relações de consumo, ainda que por equiparação, consoante previsão expressa nos artigos 2º, 3º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. 10. À luz da legislação consumerista, a responsabilidade civil da instituição financeira recorrente é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando, para sua configuração, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração de culpa. 11. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula nº 479, que estabelece: “Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 12. Ressalte-se, ainda, que os artigos 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, §1º, do CDC, consagram a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento, os quais respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. 13. No caso em análise, ficou incontroverso que os descontos foram efetivados diretamente na conta bancária da autora junto ao Banco Bradesco S/A, instituição da qual é correntista. Embora os valores tenham sido repassados a terceiros, é certo que o banco autorizou os débitos sem assegurar-se da regularidade da contratação, assumindo, assim, corresponsabilidade pelo dano. Quanto à parte ré Paulista Serviços, conforme se extrai de sua manifestação constante do Id 44903127 (págs. 3 e 4 – PJe 2º Grau), esta afirmou que os descontos decorreram de contrato supostamente firmado entre a autora e a seguradora INVESTSUL responsável pela administração da apólice de seguro, limitando-se a alegar que apenas executava cobranças, atuando como mera intermediária. Ainda que juridicamente autônomas, é patente que as rés atuaram de forma coordenada, com interesses convergentes: a INVESTSUL como administradora do seguro e a Paulista Serviços como encarregada das cobranças. Compõem, pois, a cadeia de fornecimento, revelando-se legítimas para figurar no polo passivo da demanda. 14. Neste mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITOS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em desconto denominado "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", cujo valor é deduzido em conta corrente de titularidade da promovente, do Banco Bradesco S/A, onde percebe seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. (…) Na questão em comento, vislumbra-se que o banco não acostou no caderno processual documentos hábeis da contratação do serviço de tarifa guerreada, uma vez que não apresentou o instrumento contratual ou qualquer termo de adesão firmado entre as partes autorizando/solicitando o negócio jurídico discutido. Por outro lado, a promovente comprovou, através dos extratos bancários de fl. 32, que sofreu na conta em que recebe seu benefício previdenciário, os descontos intitulados "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", não contratado. 4 . Dos Danos Morais: No presente caso, a indenização extrapatrimonial é considerada presumida, ou "in re ipsa", devido à natureza alimentar do benefício previdenciário da parte autora, o qual é vital para seu sustento básico. Qualquer desconto não autorizado configura uma privação de sua subsistência. Dessa forma, o dano moral não requer comprovação adicional, pois a própria natureza do ocorrido é indicativa do prejuízo sofrido. 5 . Do Quantum Indenizatório: Diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante total de R$2.000,00 (dois mil reais) não comporta minoração, vez que a fixação de valor menor não atenderia às finalidades educativa e sancionadora do instituto. 6. Da Restituição Dos Valores: No que tange à repetição do indébito, cumpre esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça . 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0201076-38.2023.8.06 .0160 Santa Quitéria, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DE TARIFA DO SEGURO “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TARIFA CONSIDERADA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DOS PROVENTOS DO CORRENTISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA CONSIDERADO ELEVADO PARA A REPARAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08004066520238205137, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) 15. Aplica-se, no caso, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou em caso de hipossuficiência técnica, a critério do julgador. 16. Ao apresentar contestação, a demandada Paulista Serviços alegou que a contratação foi realizada por meio de ligação telefônica, anexando mídia de gravação ao processo (Id 44903132 – PJe 2º Grau). Todavia, a referida gravação possui duração de apenas 1 minuto e 32 segundos, restringindo-se à confirmação de dados pessoais e à rápida exposição de supostos benefícios do seguro "MBM Seguros", sem qualquer detalhamento contratual quanto ao valor, forma de pagamento ou data de início da cobertura. As respostas fornecidas pela autora, pessoa idosa, foram majoritariamente monossilábicas, em contexto que não se prestou à reflexão ou compreensão dos termos contratuais. 17. É flagrante a abusividade da conduta da seguradora, que deliberadamente deixou de apresentar o áudio completo da contratação, descumprindo o dever de informação consagrado nos artigos 6º, inciso III, e 39, inciso IV, ambos do CDC. A ausência de informações claras e adequadas, sobretudo diante da hipervulnerabilidade da consumidora idosa, configura grave violação ao princípio da boa-fé objetiva e à transparência contratual. 18. Nesse diapasão: Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válida e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). 19. Constata-se, pois, a inexistência de contratação válida, pois sequer foram apresentados documentos essenciais como a apólice, condições gerais do seguro ou certificado individual. Nos termos dos artigos 759 e 760 do Código Civil: Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. 20. Assim, ainda que admitida a oferta do seguro por telefone, a formalização da contratação exige o envio prévio de proposta escrita, com a devida ciência do consumidor acerca dos elementos essenciais do contrato. 21. Neste sentido: SEGURO DE VIDA - Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes Contratação realizada por telefone - Proposta escrita e apólice não juntadas aos autos pela ré, conforme dispõe os arts. 759 e 760, do Código Civil - Ré que, além disso, não é seguradora, mas corretora de seguros Inexistência de prova sobre a contratação do seguro de vida - Restituição em dobro dos valores debitados indevidamente da conta bancária da autora que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ) Apelação provida, invertidos os encargos da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000860-77.2022.8.26.0142; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023). 22. Diante da ausência de comprovação da origem da dívida, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a desconstituição do débito identificado como “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, no valor de R$ 69,82, descontado da conta da autora. 23. Quanto à responsabilidade civil, devem estar presentes os elementos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil: conduta, dano e nexo de causalidade. Inexistindo relação contratual válida, trata-se de responsabilidade extracontratual, razão pela qual os valores descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, não sendo possível qualificá-los como cobrança de boa-fé. Aplicam-se, ainda, a correção monetária (Súmula 43 do STJ) e os juros moratórios (Súmula 54 do STJ). 24. A conduta da parte ré, ao ofertar o seguro sem fornecer informações essenciais e claras, explorando a vulnerabilidade da consumidora idosa, não configura erro escusável, afastando, por conseguinte, qualquer excludente de responsabilidade. 25. Assim, devem os réus, solidariamente, restituir à autora todos os valores indevidamente descontados, conforme comprovado nos autos (Id 44903104 – PJe 2º Grau), totalizando R$ 418,92. Tal valor, em dobro, perfaz a quantia de R$ 837,84, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), descontando-se dessa taxa o índice de atualização monetária. 26. A existência de descontos não autorizados na conta da autora, sem respaldo contratual válido, caracteriza abuso, ensejando reparação por danos morais. 27. Os descontos sistemáticos, mês a mês, diminuíram diretamente os recursos de subsistência da autora, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido em virtude da própria natureza do fato. 28. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. DESPROVIMENTO. - No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. - Apelo desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0804212-76.2023.8.15.0181, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2a Câmara Cível - Data de publicação 19/02/2024) 29. A imposição de sanção aos recorridos representa resposta efetiva do Poder Judiciário frente à prática negligente e socialmente reprovável, reafirmando a necessidade de observância dos direitos básicos do consumidor. Tal medida visa não apenas reparar o dano, mas também prevenir a reiteração de condutas lesivas. 30. A quantificação da indenização por dano moral deve observar a conjugação dos vetores compensatório e pedagógico, sempre pautada pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, entende-se adequado o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que cumpre satisfatoriamente as finalidades pedagógica e reparatória da medida, conforme os parâmetros desta Turma em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 31. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a desconstituição do débito identificado como “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, no valor de R$ 69,82, praticados na conta bancária da autora; b) condenar as partes requeridas, de forma solidária, à restituição, em dobro, da quantia de R$ 837,84 (oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios mensais pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), deduzida desta taxa o índice de atualização monetária; e c) condenar ainda solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aplicando-se a correção monetária a partir da data do arbitramento, com base no índice IPCA. Os juros moratórios incidirão mensalmente desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, utilizando-se a taxa SELIC, descontando-se dela a atualização monetária já computada. Considerando-se a concessão da justiça gratuita, não há imposição de custas processuais. De igual modo, diante do parcial provimento do recurso, não se impõe condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: A ausência de proposta escrita, apólice ou certificado individual impossibilita o reconhecimento de contratação válida de seguro, ainda que por telefone. A instituição financeira e os demais integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor. O desconto não autorizado sobre verba de natureza alimentar caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é presumido quando os descontos indevidos comprometem diretamente a subsistência do consumidor, sobretudo em se tratando de pessoa idosa e hipervulnerável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14, 25, §1º, 39, IV, 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 757, 759, 760 e 927; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479; TJ-CE, Apelação Cível 0201076-38.2023.8.06.0160, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 12.06.2024; TJ-RN, Apelação Cível 0800406-65.2023.8.20.5137, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 22.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 30.09.2021; TJSP, Apelação Cível 1000860-77.2022.8.26.0142, Rel. Sá Duarte, j. 04.05.2023. 32. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “31”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801784-47.2024.8.10.0013

ID: 313228342

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801784-47.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801784-47.2024.8.10.0013 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801784-47.2024.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE AUTORA: JOANICE MAIA ALVES ADVOGADO(A): DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR (OAB/MA 8.795) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB/MA 27.963-A) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB/MG 72.793) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1639/2025-2 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44903100 – PJe 2º Grau): trata-se de ação proposta pela autora, correntista do Banco Bradesco em razão de desconto indevido e não autorizado em sua conta bancária, referente à rubrica "DEB AUTOR PAULISTA SERV", no valor de R$ 63,20, concernente a serviço não contratado, imposto unilateralmente e sem ciência prévia. A cobrança incidiu sobre verba alimentar (pensão), causando prejuízos materiais e morais. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova e, ao final, a confirmação da tutela, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro do montante total descontado (R$ 884,80) e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. 2. A sentença (Id 44903151, pg. 3 – PJe 2º Grau) julgou improcedentes os pedidos autorais. 3. A parte autora, inconformada com a r. sentença, interpôs Recurso Inominado (Id 44903152 – PJe 2º Grau), reiterando a inexistência de relação contratual com a ré PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., razão pela qual requer a declaração de nulidade do alegado negócio jurídico referente à rubrica "DEB AUTOR PAULISTA SERV". Impugna o áudio colacionado pela recorrida (Id 135853762), por ser inidôneo à comprovação da contratação, visto que: (a) não reconhece a própria voz; (b) inexiste perícia fonográfica; (c) não se informa o número chamado; (d) trata-se de gravação incompleta, com duração de apenas 30 segundos, em que o atendente induz respostas afirmativas, sem detalhar os termos da suposta contratação. Alega que o diálogo não demonstra anuência consciente da consumidora, tampouco traz elementos essenciais à formação do vínculo contratual, sobretudo diante de sua condição de idosa, o que exige redobrada cautela e transparência. Defende que, ausente a comprovação do contrato, está configurado o ato ilícito e, por conseguinte, a má prestação de serviço, sendo devida a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados (R$ 884,80), com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, declarar a inexistência de relação jurídica, condenar os recorridos à restituição em dobro ou simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, bem como arbitrar os consectários legais, inclusive custas e honorários. 4. O Banco Bradesco apresentou contrarrazões (Id 44903156 – PJe 2º Grau), arguindo preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e requerendo o não conhecimento do recurso. No mérito, defende a validade da contratação, amparando-se em gravação (Id 103218255) na qual a recorrente teria confirmado dados, anuído ao contrato e reconhecido a titularidade da conta. Alega que os descontos se referem a prêmios securitários (art. 757, CC) e requer a manutenção da sentença. Subsidiariamente, impugna a aplicação da Súmula 54/STJ e do art. 398/CC em eventual condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve contratação válida do seguro objeto dos descontos; (ii) definir se os descontos mensais realizados configuram falha na prestação de serviço e ensejam restituição em dobro; (iii) estabelecer se os descontos indevidos sobre verba alimentar dão ensejo à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. No que se refere a preliminar suscitada nas contrarrazões, não há que se falar em acolhimento. A parte recorrente, ao interpor o presente recurso, atendeu devidamente ao dever de impugnação específica da decisão recorrida, apresentando de forma clara e fundamentada os motivos de seu inconformismo, em estrita observância ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 8. Superada a questão preliminar, ingressa-se, neste momento, na análise substancial da controvérsia posta sob exame. 9. É incontroverso que a relação jurídica em tela insere-se no âmbito das relações de consumo, ainda que por equiparação, consoante previsão expressa nos artigos 2º, 3º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. 10. À luz da legislação consumerista, a responsabilidade civil da instituição financeira recorrente é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando, para sua configuração, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração de culpa. 11. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula nº 479, que estabelece: “Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 12. Ressalte-se, ainda, que os artigos 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, §1º, do CDC, consagram a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento, os quais respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. 13. No caso em análise, ficou incontroverso que os descontos foram efetivados diretamente na conta bancária da autora junto ao Banco Bradesco S/A, instituição da qual é correntista. Embora os valores tenham sido repassados a terceiros, é certo que o banco autorizou os débitos sem assegurar-se da regularidade da contratação, assumindo, assim, corresponsabilidade pelo dano. Quanto à parte ré Paulista Serviços, conforme se extrai de sua manifestação constante do Id 44903127 (págs. 3 e 4 – PJe 2º Grau), esta afirmou que os descontos decorreram de contrato supostamente firmado entre a autora e a seguradora INVESTSUL responsável pela administração da apólice de seguro, limitando-se a alegar que apenas executava cobranças, atuando como mera intermediária. Ainda que juridicamente autônomas, é patente que as rés atuaram de forma coordenada, com interesses convergentes: a INVESTSUL como administradora do seguro e a Paulista Serviços como encarregada das cobranças. Compõem, pois, a cadeia de fornecimento, revelando-se legítimas para figurar no polo passivo da demanda. 14. Neste mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITOS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em desconto denominado "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", cujo valor é deduzido em conta corrente de titularidade da promovente, do Banco Bradesco S/A, onde percebe seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. (…) Na questão em comento, vislumbra-se que o banco não acostou no caderno processual documentos hábeis da contratação do serviço de tarifa guerreada, uma vez que não apresentou o instrumento contratual ou qualquer termo de adesão firmado entre as partes autorizando/solicitando o negócio jurídico discutido. Por outro lado, a promovente comprovou, através dos extratos bancários de fl. 32, que sofreu na conta em que recebe seu benefício previdenciário, os descontos intitulados "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", não contratado. 4 . Dos Danos Morais: No presente caso, a indenização extrapatrimonial é considerada presumida, ou "in re ipsa", devido à natureza alimentar do benefício previdenciário da parte autora, o qual é vital para seu sustento básico. Qualquer desconto não autorizado configura uma privação de sua subsistência. Dessa forma, o dano moral não requer comprovação adicional, pois a própria natureza do ocorrido é indicativa do prejuízo sofrido. 5 . Do Quantum Indenizatório: Diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante total de R$2.000,00 (dois mil reais) não comporta minoração, vez que a fixação de valor menor não atenderia às finalidades educativa e sancionadora do instituto. 6. Da Restituição Dos Valores: No que tange à repetição do indébito, cumpre esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça . 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0201076-38.2023.8.06 .0160 Santa Quitéria, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DE TARIFA DO SEGURO “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TARIFA CONSIDERADA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DOS PROVENTOS DO CORRENTISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA CONSIDERADO ELEVADO PARA A REPARAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08004066520238205137, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) 15. Aplica-se, no caso, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou em caso de hipossuficiência técnica, a critério do julgador. 16. Ao apresentar contestação, a demandada Paulista Serviços alegou que a contratação foi realizada por meio de ligação telefônica, anexando mídia de gravação ao processo (Id 44903132 – PJe 2º Grau). Todavia, a referida gravação possui duração de apenas 1 minuto e 32 segundos, restringindo-se à confirmação de dados pessoais e à rápida exposição de supostos benefícios do seguro "MBM Seguros", sem qualquer detalhamento contratual quanto ao valor, forma de pagamento ou data de início da cobertura. As respostas fornecidas pela autora, pessoa idosa, foram majoritariamente monossilábicas, em contexto que não se prestou à reflexão ou compreensão dos termos contratuais. 17. É flagrante a abusividade da conduta da seguradora, que deliberadamente deixou de apresentar o áudio completo da contratação, descumprindo o dever de informação consagrado nos artigos 6º, inciso III, e 39, inciso IV, ambos do CDC. A ausência de informações claras e adequadas, sobretudo diante da hipervulnerabilidade da consumidora idosa, configura grave violação ao princípio da boa-fé objetiva e à transparência contratual. 18. Nesse diapasão: Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válida e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). 19. Constata-se, pois, a inexistência de contratação válida, pois sequer foram apresentados documentos essenciais como a apólice, condições gerais do seguro ou certificado individual. Nos termos dos artigos 759 e 760 do Código Civil: Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. 20. Assim, ainda que admitida a oferta do seguro por telefone, a formalização da contratação exige o envio prévio de proposta escrita, com a devida ciência do consumidor acerca dos elementos essenciais do contrato. 21. Neste sentido: SEGURO DE VIDA - Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes Contratação realizada por telefone - Proposta escrita e apólice não juntadas aos autos pela ré, conforme dispõe os arts. 759 e 760, do Código Civil - Ré que, além disso, não é seguradora, mas corretora de seguros Inexistência de prova sobre a contratação do seguro de vida - Restituição em dobro dos valores debitados indevidamente da conta bancária da autora que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ) Apelação provida, invertidos os encargos da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000860-77.2022.8.26.0142; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023). 22. Diante da ausência de comprovação da origem da dívida, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a desconstituição do débito identificado como “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, no valor de R$ 69,82, descontado da conta da autora. 23. Quanto à responsabilidade civil, devem estar presentes os elementos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil: conduta, dano e nexo de causalidade. Inexistindo relação contratual válida, trata-se de responsabilidade extracontratual, razão pela qual os valores descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, não sendo possível qualificá-los como cobrança de boa-fé. Aplicam-se, ainda, a correção monetária (Súmula 43 do STJ) e os juros moratórios (Súmula 54 do STJ). 24. A conduta da parte ré, ao ofertar o seguro sem fornecer informações essenciais e claras, explorando a vulnerabilidade da consumidora idosa, não configura erro escusável, afastando, por conseguinte, qualquer excludente de responsabilidade. 25. Assim, devem os réus, solidariamente, restituir à autora todos os valores indevidamente descontados, conforme comprovado nos autos (Id 44903104 – PJe 2º Grau), totalizando R$ 418,92. Tal valor, em dobro, perfaz a quantia de R$ 837,84, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), descontando-se dessa taxa o índice de atualização monetária. 26. A existência de descontos não autorizados na conta da autora, sem respaldo contratual válido, caracteriza abuso, ensejando reparação por danos morais. 27. Os descontos sistemáticos, mês a mês, diminuíram diretamente os recursos de subsistência da autora, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido em virtude da própria natureza do fato. 28. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. DESPROVIMENTO. - No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. - Apelo desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0804212-76.2023.8.15.0181, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2a Câmara Cível - Data de publicação 19/02/2024) 29. A imposição de sanção aos recorridos representa resposta efetiva do Poder Judiciário frente à prática negligente e socialmente reprovável, reafirmando a necessidade de observância dos direitos básicos do consumidor. Tal medida visa não apenas reparar o dano, mas também prevenir a reiteração de condutas lesivas. 30. A quantificação da indenização por dano moral deve observar a conjugação dos vetores compensatório e pedagógico, sempre pautada pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, entende-se adequado o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que cumpre satisfatoriamente as finalidades pedagógica e reparatória da medida, conforme os parâmetros desta Turma em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 31. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a desconstituição do débito identificado como “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, no valor de R$ 69,82, praticados na conta bancária da autora; b) condenar as partes requeridas, de forma solidária, à restituição, em dobro, da quantia de R$ 837,84 (oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios mensais pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), deduzida desta taxa o índice de atualização monetária; e c) condenar ainda solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aplicando-se a correção monetária a partir da data do arbitramento, com base no índice IPCA. Os juros moratórios incidirão mensalmente desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, utilizando-se a taxa SELIC, descontando-se dela a atualização monetária já computada. Considerando-se a concessão da justiça gratuita, não há imposição de custas processuais. De igual modo, diante do parcial provimento do recurso, não se impõe condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: A ausência de proposta escrita, apólice ou certificado individual impossibilita o reconhecimento de contratação válida de seguro, ainda que por telefone. A instituição financeira e os demais integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor. O desconto não autorizado sobre verba de natureza alimentar caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é presumido quando os descontos indevidos comprometem diretamente a subsistência do consumidor, sobretudo em se tratando de pessoa idosa e hipervulnerável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14, 25, §1º, 39, IV, 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 757, 759, 760 e 927; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479; TJ-CE, Apelação Cível 0201076-38.2023.8.06.0160, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 12.06.2024; TJ-RN, Apelação Cível 0800406-65.2023.8.20.5137, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 22.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 30.09.2021; TJSP, Apelação Cível 1000860-77.2022.8.26.0142, Rel. Sá Duarte, j. 04.05.2023. 32. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “31”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Henrique Gomes Ferreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 279834779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-82.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1002077-82.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1002077-82.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Henrique Gomes Ferreira - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Luiz Henrique Gomes Ferreira, já qualificada, propôs AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Em síntese alega que ao tentar realizar a abertura de um crediário tomou conhecimento de que seu nome encontra-se inscrito nos cadastros de restrição de crédito, junto à requerida. Afirma que nunca foi notificado de tal restrição. Afirma ainda que por via telefônica foi informado que o referido débito tratava-se de objeto de cessão de crédito, sem mais informações. Requer a declaração da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial juntou documentos (9/31). Foi indeferida a tutela antecipada (fls. 32/33). Citado, o requerido contestou (fls. 43/177). Em preliminar impugnou a justiça gratuita e litigância de má fé pela multiplicidade de ações idênticas contra a ré. No mérito alegou que o débito originou-se da empresa Credz Administradora de Cartões de Crédito LTDA e SAX S.A Crédito Financiamento de Investimento (fls. 48). Ante o inadimplemento as empresas citadas cederam à titulo oneroso os créditos à requerida através de cessão de crédito. Requereu a total improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 181/192). As partes foram instadas a especificar provas. A parte ré requereu designação de audiência de instrução e julgamento. Mandado de constatação de endereço positivo (fls. 284). É o relatório. DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. No que diz respeito à impugnação à concessão dos beneficios da justiça gratuita, os documentos juntados com a petição inicial demonstram a hipossuficiência da parte autora. Ademais, cabia à parte requerida comprovar a capacidade da parte beneficiaria de arcar com custas e despesas processuais. Portanto, afasto a impugnação. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. REFORMA SENTENÇA . 1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 2. Mantida a gratuidade de justiça deferida uma vez não desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência . 3. Deu-se provimento ao apelo da impugnada. (TJ-DF 20130111164790 - Segredo de Justiça 0031309-68.2013 .8.07.0016, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2017. Pág .: 488/496) Afasto, ainda, o pedido de condenação do autor por litigância de má fé. Não há indicios suficientes que embasem tal argumento. Assim, temos: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. A litigância de má-fé pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, podendo ser aplicada apenas em casos extremos, onde qualquer das partes, no âmbito do processo, de forma ostensiva negar ou distorcer grosseiramente a verdade com a clara intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária, é que será razoável considerá-la litigante de má-fé com a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes. No caso em tela, não vislumbro qualquer conduta da reclamada que tenha afrontado o ordenamento jurídico, notadamente as hipóteses delineadas no artigo 793-B da CLT. Recurso provido parcialmente. (TRT-2 10015809820195020067 SP, Relator: NELSON NAZAR, 3ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 12/04/2021) Superada as preliminares passo à análise do mérito. O feito comporta o julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil prescindindo da produção de outras provas, visto que as partes já juntaram documentos e argumentos suficientes aos autos para o convencimento do juízo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- PRODUÇÃO DE PROVA ORAL- DESNECESSIDADE- JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - VERDADE REAL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para formação do convencimento do magistrado, capaz de autorizá-lo a decidir a lide no estado em que se encontrar o processo, tem ele, na realidade, o dever de determinar as provas que entender necessárias e úteis, a fim de eliminar possível dúvida no momento do julgamento do pedido, garantindo a igualdade material entre os litigantes - O Juiz como destinatário da prova, é a quem compete decidir sobre a necessidade ou não de realização de prova oral, uma vez que somente ele sabe o que é necessário à formação de sua convicção - O cerne da questão é passível de comprovação via prova documental e técnica, razão pela qual desnecessária a produção da prova requerida, não havendo falar em cerceamento de defesa - Recurso não provido. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 2530453-78.2022.8.13.0000. A ação não comporta procedência. O autor afirma que não houve notificação da parte ré acerca da cessão de crédito. Fato é que, embora prevista no Código Civil, a notificação do credor sobre cessão de crédito não é essencial para validade da cessão, tampouco para tornar a dívida inexigível. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DIREITO DO CREDOR - CESSÃO DE CRÉDITO. Comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Indene de dúvidas a regularidade do débito e a licitude da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não havendo, portanto, ofensa ao consumidor, é indevido o pagamento de danos morais. A notificação do devedor acerca da cessão de crédito apenas tem a função de declarar válido o pagamento eventualmente realizado pelo devedor ao antigo credor, visto que este não tinha como efetuar a quitação do débito ao atual credor, quando não havia sido devidamente notificado . Todavia, a falta de notificação acerca da cessão de crédito não afasta a obrigação de pagamento do débito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008035420218130411, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 15/02/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2024) O requerido, além de comprovar a origem do débito, comprovou, também, a cessão do crédito e a notificação da autora (fls.137/177), restando assim demonstrada a relação juridica e contratual entre as partes. O inadimplemento do autor, por sua vez, gerou a sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no SERASA LIMPA NOME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - PARTE RÉ COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA - PARTE AUTORA NÃO COMPROVA SEU PAGAMENTO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - É de se julgar improcedente pedido deduzido em ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ao fundamento de negativação indevida de nome se a parte ré demostra que a parte autora contraiu a dívida e incorreu em inadimplência, ao passo que esta parte não comprovou que pagou a dívida contraída - Deve ser julgado procedente o pedido deduzido em reconvenção de condenação da parte autora/reconvinda a pagar a dívida cuja existência restou comprovada na ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5111595-14.2017.8.13.0024 MG.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 0519423-52.2019.8.09.0051 GOIÂNIA. Portanto, restou comprovado que o débito discutido é devido. Não há que se falar, destarte, em indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO .- A parte ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, a teor do contido no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que trouxe aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes.- Inscrição devida nos cadastros de inadimplentes, visto que a autora não adimpliu sua obrigação, não havendo que se falar em reparação por danos morais. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010981-72 .2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 09.10.2021) (TJ-PR - APL: 00109817220208160194 Curitiba 0010981-72 .2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 09/10/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Diante do exposto, pelo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, consignando que se trata de beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002077-48.2024.4.01.3301

ID: 275081728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002077-48.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002077-48.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002077-48.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (contrato de comodato, ITR, certidão eleitoral e certidão de inteiro teor nascimento), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas em audiência. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 17 de maio de 2018, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$124.398,60 (cento e vinte e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), valor atualizado até 05/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 167.533.944-6 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade rural RMI: Salário-mínimo DIB: 17/05/2018 DCB: DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: R$124.398,60

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Costa Lemos x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 322543437

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000418-76.2025.8.06.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES COSTA LEMOS

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000418-76.2025.8.06.0062… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000418-76.2025.8.06.0062 Promovente(s): AUTOR: MARIA DE LOURDES COSTA LEMOS Promovido(a)(s): REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar ajuizada por MARIA DE LOURDES COSTA LEMOS em face de UNSBRAS, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO No presente caso, a parte autora é correntista do Banco Bradesco, no qual recebe os proventos da aposentadoria e teve valores descontados em razão da contratação de seguro oferecido pela promovida. Resta claro, nessa toada, que a relação de direito material é de consumo, de modo que se submete às disposições da Lei 8.078/1990. Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em seu benefício cujo título é "CONTRIBUICAO UNSBRAS", referente a contrato junto à associação, contratação esta mediante fraude. Já a parte promovida acostou na contestação (ID 150234872) gravação de ligação telefônica por meio da qual o contrato teria sido celebrado pela autora. Analisando a referida gravação, é possível identificar que a atendente se apresenta como representante da UNSBRAS e solicita confirmação dos dados pessoais da autora, que confirma seu nome. A atendente informa uma série de benefícios que estariam englobados no pacote de vantagens oferecido, passando em seguida a falar de forma extremamente apressada sobre as condições de pagamento da contratação do plano de seguro, e pergunta se há confirmação da ativação do pacote. Aqui calha salientar que é prática frequente a indução de consumidores em erro por operadores de telemarketing que, utilizando-se de técnicas de persuasão, induzem o consumidor a contratação de produto ou serviço que não foi integralmente compreendido, ou que, na maioria das vezes, sequer tinha a intenção de contratar. Destaco ainda que não se discute aqui a possibilidade da contratação de produtos e serviços por telemarketing, desde que as informações a respeito sejam transmitidas com clareza, não havendo dúvidas de que o consumidor as tenha compreendido e aceitado suas condições. Entretanto, se o consumidor não entende o que lhe está sendo oferecido ou é levado a erro pelo atendente, adquirindo o que não queria, está-se diante de vício de consentimento. Tal contexto não deixa dúvidas de que a autora não possuía entendimento do que estava contratando, muito menos de que haveria cobrança em tal contratação, cuja declaração de vontade emanou de erro substancial, o que torna anulável a contratação, nos termos do artigo 138, do Código Civil. Outrossim, a ausência da prestação de informações adequadas e claras sobre o produto ou serviço oferecido fere direito básico do consumidor, sendo tal omissão repreendida pela legislação consumerista (art. 6º, III, CDC). Considera-se ainda a condição pessoal da autora, que conta com de 70 anos de idade, e que, conforme declarado, não tinha conhecimento suficiente para a contratação do serviço ofertado. Sobre práticas comerciais abusivas, adverte o artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (grifei). Destarte, diante dos Princípios da Probidade e Boa-Fé, aplicáveis aos contratos em geral, aliados ao regramento de proteção aos consumidores, de rigor a declaração da invalidade do contrato celebrado entre as partes, diante do vício de consentimento constatado, sendo inexigíveis quaisquer cobranças efetivadas pela parte ré em relação à contratação declarada nula. Consequentemente, os valores debitados indevidamente deverão ser restituídos, de forma dobrada (diante de a cobrança indevida em questão consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva), à autora. Em casos semelhantes aos dos autos, colaciono os seguintes precedentes: Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por pratica abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válida e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA . ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO . MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA . CONTRATAÇÃO ANULADA . RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS . DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Hipótese em que restou provado que preposto da apelante levou seu cliente pessoa humilde moradora da cidade interiorana de Governador Lindemberg, que se encontrava assolada pela enchente de 2013 e pela seca que se seguiu a acreditar que estava aderindo a um grupo de consórcio já em andamento e que sua contemplação sairia em poucos meses, o que posteriormente soube-se tratar de uma armadilha para angariar clientes. 2. Caracterizada a conduta abusiva praticada em desfavor do consumir (art. 6º, IV, do CDC) e o vício na vontade expressada pelo apelado, que caracteriza erro substancial que, nos termos do arts. 138 e 139 do CC?02, anula o negócio jurídico firmado. 3. A condenação da apelante à imediata restituição dos valores pagos pelo apelado tem fundamento tanto no dever do fornecedor de reparar os danos por ele causados (art. 6º, VI, do CDC), quanto na anulação do negócio jurídico, que produz efeitos ex tunc, exatamente porque promove o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do CC?02. 4.Definida, pois, a conduta abusiva da apelante, não há razão para afastar sua condenação ao pagamento de dano moral ao apelado, exposto a situação de angústia decorrente da constatação de ter sido enganado e ludibriado, mas o valor fixado pelo juízo a quo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - mostra-se elevado e deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que atende ao disposto no art. 944 do CC?02 e se mostra justo, proporcional e suficiente para compensar o dano e punir a atitude da apelante. 5.Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação, 14150008739, Relator: Carlos Simões Fonseca - Relator Substituto: Ubiratan Almeida Azevedo, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/03/2017). Por fim, quanto à reparação por danos morais, é evidente que a situação vivenciada pela autora não se tratou de mero aborrecimento, sendo suficiente para caracterizar os danos morais pleiteados, seja pelo comprometimento da parca renda recebida pela autora, comprometendo o sustento familiar, ou pelo desrespeito ao consumidor hipervulnerável pela condição de pessoa idosa. Quanto ao valor da reparação, o prudente arbítrio é o norte para defini-lo, em atenção a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, de modo que a fixação, diminuta ou exagerada, não propicie um novo dano ou encoraje a prática do ato. Nessa esteira, considerando a capacidade econômica dos réus, as condições da autora e o bem jurídico lesado, tenho por razoável e proporcional a estimativa em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Declarar a inexistência dos débitos "CONTRIBUICAO UNSBRAS", para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; Condenar as partes promovidas a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir de cada cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, 9 de julho de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, 9 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 930 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes