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Processo nº 0801784-47.2024.8.10.0013

ID: 313228327

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801784-47.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANICE MAIA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801784-47.2024.8.10.0013 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801784-47.2024.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE AUTORA: JOANICE MAIA ALVES ADVOGADO(A): DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR (OAB/MA 8.795) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB/MA 27.963-A) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB/MG 72.793) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1639/2025-2 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44903100 – PJe 2º Grau): trata-se de ação proposta pela autora, correntista do Banco Bradesco em razão de desconto indevido e não autorizado em sua conta bancária, referente à rubrica "DEB AUTOR PAULISTA SERV", no valor de R$ 63,20, concernente a serviço não contratado, imposto unilateralmente e sem ciência prévia. A cobrança incidiu sobre verba alimentar (pensão), causando prejuízos materiais e morais. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova e, ao final, a confirmação da tutela, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro do montante total descontado (R$ 884,80) e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. 2. A sentença (Id 44903151, pg. 3 – PJe 2º Grau) julgou improcedentes os pedidos autorais. 3. A parte autora, inconformada com a r. sentença, interpôs Recurso Inominado (Id 44903152 – PJe 2º Grau), reiterando a inexistência de relação contratual com a ré PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., razão pela qual requer a declaração de nulidade do alegado negócio jurídico referente à rubrica "DEB AUTOR PAULISTA SERV". Impugna o áudio colacionado pela recorrida (Id 135853762), por ser inidôneo à comprovação da contratação, visto que: (a) não reconhece a própria voz; (b) inexiste perícia fonográfica; (c) não se informa o número chamado; (d) trata-se de gravação incompleta, com duração de apenas 30 segundos, em que o atendente induz respostas afirmativas, sem detalhar os termos da suposta contratação. Alega que o diálogo não demonstra anuência consciente da consumidora, tampouco traz elementos essenciais à formação do vínculo contratual, sobretudo diante de sua condição de idosa, o que exige redobrada cautela e transparência. Defende que, ausente a comprovação do contrato, está configurado o ato ilícito e, por conseguinte, a má prestação de serviço, sendo devida a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados (R$ 884,80), com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, declarar a inexistência de relação jurídica, condenar os recorridos à restituição em dobro ou simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, bem como arbitrar os consectários legais, inclusive custas e honorários. 4. O Banco Bradesco apresentou contrarrazões (Id 44903156 – PJe 2º Grau), arguindo preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e requerendo o não conhecimento do recurso. No mérito, defende a validade da contratação, amparando-se em gravação (Id 103218255) na qual a recorrente teria confirmado dados, anuído ao contrato e reconhecido a titularidade da conta. Alega que os descontos se referem a prêmios securitários (art. 757, CC) e requer a manutenção da sentença. Subsidiariamente, impugna a aplicação da Súmula 54/STJ e do art. 398/CC em eventual condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve contratação válida do seguro objeto dos descontos; (ii) definir se os descontos mensais realizados configuram falha na prestação de serviço e ensejam restituição em dobro; (iii) estabelecer se os descontos indevidos sobre verba alimentar dão ensejo à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. No que se refere a preliminar suscitada nas contrarrazões, não há que se falar em acolhimento. A parte recorrente, ao interpor o presente recurso, atendeu devidamente ao dever de impugnação específica da decisão recorrida, apresentando de forma clara e fundamentada os motivos de seu inconformismo, em estrita observância ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 8. Superada a questão preliminar, ingressa-se, neste momento, na análise substancial da controvérsia posta sob exame. 9. É incontroverso que a relação jurídica em tela insere-se no âmbito das relações de consumo, ainda que por equiparação, consoante previsão expressa nos artigos 2º, 3º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. 10. À luz da legislação consumerista, a responsabilidade civil da instituição financeira recorrente é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando, para sua configuração, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração de culpa. 11. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula nº 479, que estabelece: “Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 12. Ressalte-se, ainda, que os artigos 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, §1º, do CDC, consagram a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento, os quais respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. 13. No caso em análise, ficou incontroverso que os descontos foram efetivados diretamente na conta bancária da autora junto ao Banco Bradesco S/A, instituição da qual é correntista. Embora os valores tenham sido repassados a terceiros, é certo que o banco autorizou os débitos sem assegurar-se da regularidade da contratação, assumindo, assim, corresponsabilidade pelo dano. Quanto à parte ré Paulista Serviços, conforme se extrai de sua manifestação constante do Id 44903127 (págs. 3 e 4 – PJe 2º Grau), esta afirmou que os descontos decorreram de contrato supostamente firmado entre a autora e a seguradora INVESTSUL responsável pela administração da apólice de seguro, limitando-se a alegar que apenas executava cobranças, atuando como mera intermediária. Ainda que juridicamente autônomas, é patente que as rés atuaram de forma coordenada, com interesses convergentes: a INVESTSUL como administradora do seguro e a Paulista Serviços como encarregada das cobranças. Compõem, pois, a cadeia de fornecimento, revelando-se legítimas para figurar no polo passivo da demanda. 14. Neste mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITOS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em desconto denominado "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", cujo valor é deduzido em conta corrente de titularidade da promovente, do Banco Bradesco S/A, onde percebe seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. (…) Na questão em comento, vislumbra-se que o banco não acostou no caderno processual documentos hábeis da contratação do serviço de tarifa guerreada, uma vez que não apresentou o instrumento contratual ou qualquer termo de adesão firmado entre as partes autorizando/solicitando o negócio jurídico discutido. Por outro lado, a promovente comprovou, através dos extratos bancários de fl. 32, que sofreu na conta em que recebe seu benefício previdenciário, os descontos intitulados "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", não contratado. 4 . Dos Danos Morais: No presente caso, a indenização extrapatrimonial é considerada presumida, ou "in re ipsa", devido à natureza alimentar do benefício previdenciário da parte autora, o qual é vital para seu sustento básico. Qualquer desconto não autorizado configura uma privação de sua subsistência. Dessa forma, o dano moral não requer comprovação adicional, pois a própria natureza do ocorrido é indicativa do prejuízo sofrido. 5 . Do Quantum Indenizatório: Diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante total de R$2.000,00 (dois mil reais) não comporta minoração, vez que a fixação de valor menor não atenderia às finalidades educativa e sancionadora do instituto. 6. Da Restituição Dos Valores: No que tange à repetição do indébito, cumpre esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça . 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0201076-38.2023.8.06 .0160 Santa Quitéria, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DE TARIFA DO SEGURO “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TARIFA CONSIDERADA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DOS PROVENTOS DO CORRENTISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA CONSIDERADO ELEVADO PARA A REPARAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08004066520238205137, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) 15. Aplica-se, no caso, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou em caso de hipossuficiência técnica, a critério do julgador. 16. Ao apresentar contestação, a demandada Paulista Serviços alegou que a contratação foi realizada por meio de ligação telefônica, anexando mídia de gravação ao processo (Id 44903132 – PJe 2º Grau). Todavia, a referida gravação possui duração de apenas 1 minuto e 32 segundos, restringindo-se à confirmação de dados pessoais e à rápida exposição de supostos benefícios do seguro "MBM Seguros", sem qualquer detalhamento contratual quanto ao valor, forma de pagamento ou data de início da cobertura. As respostas fornecidas pela autora, pessoa idosa, foram majoritariamente monossilábicas, em contexto que não se prestou à reflexão ou compreensão dos termos contratuais. 17. É flagrante a abusividade da conduta da seguradora, que deliberadamente deixou de apresentar o áudio completo da contratação, descumprindo o dever de informação consagrado nos artigos 6º, inciso III, e 39, inciso IV, ambos do CDC. A ausência de informações claras e adequadas, sobretudo diante da hipervulnerabilidade da consumidora idosa, configura grave violação ao princípio da boa-fé objetiva e à transparência contratual. 18. Nesse diapasão: Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válida e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). 19. Constata-se, pois, a inexistência de contratação válida, pois sequer foram apresentados documentos essenciais como a apólice, condições gerais do seguro ou certificado individual. Nos termos dos artigos 759 e 760 do Código Civil: Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. 20. Assim, ainda que admitida a oferta do seguro por telefone, a formalização da contratação exige o envio prévio de proposta escrita, com a devida ciência do consumidor acerca dos elementos essenciais do contrato. 21. Neste sentido: SEGURO DE VIDA - Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes Contratação realizada por telefone - Proposta escrita e apólice não juntadas aos autos pela ré, conforme dispõe os arts. 759 e 760, do Código Civil - Ré que, além disso, não é seguradora, mas corretora de seguros Inexistência de prova sobre a contratação do seguro de vida - Restituição em dobro dos valores debitados indevidamente da conta bancária da autora que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ) Apelação provida, invertidos os encargos da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000860-77.2022.8.26.0142; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023). 22. Diante da ausência de comprovação da origem da dívida, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a desconstituição do débito identificado como “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, no valor de R$ 69,82, descontado da conta da autora. 23. Quanto à responsabilidade civil, devem estar presentes os elementos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil: conduta, dano e nexo de causalidade. Inexistindo relação contratual válida, trata-se de responsabilidade extracontratual, razão pela qual os valores descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, não sendo possível qualificá-los como cobrança de boa-fé. Aplicam-se, ainda, a correção monetária (Súmula 43 do STJ) e os juros moratórios (Súmula 54 do STJ). 24. A conduta da parte ré, ao ofertar o seguro sem fornecer informações essenciais e claras, explorando a vulnerabilidade da consumidora idosa, não configura erro escusável, afastando, por conseguinte, qualquer excludente de responsabilidade. 25. Assim, devem os réus, solidariamente, restituir à autora todos os valores indevidamente descontados, conforme comprovado nos autos (Id 44903104 – PJe 2º Grau), totalizando R$ 418,92. Tal valor, em dobro, perfaz a quantia de R$ 837,84, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), descontando-se dessa taxa o índice de atualização monetária. 26. A existência de descontos não autorizados na conta da autora, sem respaldo contratual válido, caracteriza abuso, ensejando reparação por danos morais. 27. Os descontos sistemáticos, mês a mês, diminuíram diretamente os recursos de subsistência da autora, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido em virtude da própria natureza do fato. 28. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. DESPROVIMENTO. - No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. - Apelo desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0804212-76.2023.8.15.0181, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2a Câmara Cível - Data de publicação 19/02/2024) 29. A imposição de sanção aos recorridos representa resposta efetiva do Poder Judiciário frente à prática negligente e socialmente reprovável, reafirmando a necessidade de observância dos direitos básicos do consumidor. Tal medida visa não apenas reparar o dano, mas também prevenir a reiteração de condutas lesivas. 30. A quantificação da indenização por dano moral deve observar a conjugação dos vetores compensatório e pedagógico, sempre pautada pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, entende-se adequado o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que cumpre satisfatoriamente as finalidades pedagógica e reparatória da medida, conforme os parâmetros desta Turma em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 31. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a desconstituição do débito identificado como “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, no valor de R$ 69,82, praticados na conta bancária da autora; b) condenar as partes requeridas, de forma solidária, à restituição, em dobro, da quantia de R$ 837,84 (oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios mensais pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), deduzida desta taxa o índice de atualização monetária; e c) condenar ainda solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aplicando-se a correção monetária a partir da data do arbitramento, com base no índice IPCA. Os juros moratórios incidirão mensalmente desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, utilizando-se a taxa SELIC, descontando-se dela a atualização monetária já computada. Considerando-se a concessão da justiça gratuita, não há imposição de custas processuais. De igual modo, diante do parcial provimento do recurso, não se impõe condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: A ausência de proposta escrita, apólice ou certificado individual impossibilita o reconhecimento de contratação válida de seguro, ainda que por telefone. A instituição financeira e os demais integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor. O desconto não autorizado sobre verba de natureza alimentar caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é presumido quando os descontos indevidos comprometem diretamente a subsistência do consumidor, sobretudo em se tratando de pessoa idosa e hipervulnerável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14, 25, §1º, 39, IV, 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 757, 759, 760 e 927; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479; TJ-CE, Apelação Cível 0201076-38.2023.8.06.0160, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 12.06.2024; TJ-RN, Apelação Cível 0800406-65.2023.8.20.5137, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 22.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 30.09.2021; TJSP, Apelação Cível 1000860-77.2022.8.26.0142, Rel. Sá Duarte, j. 04.05.2023. 32. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “31”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0801784-47.2024.8.10.0013

ID: 313228342

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801784-47.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801784-47.2024.8.10.0013 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801784-47.2024.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE AUTORA: JOANICE MAIA ALVES ADVOGADO(A): DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR (OAB/MA 8.795) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB/MA 27.963-A) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB/MG 72.793) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1639/2025-2 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44903100 – PJe 2º Grau): trata-se de ação proposta pela autora, correntista do Banco Bradesco em razão de desconto indevido e não autorizado em sua conta bancária, referente à rubrica "DEB AUTOR PAULISTA SERV", no valor de R$ 63,20, concernente a serviço não contratado, imposto unilateralmente e sem ciência prévia. A cobrança incidiu sobre verba alimentar (pensão), causando prejuízos materiais e morais. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova e, ao final, a confirmação da tutela, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro do montante total descontado (R$ 884,80) e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. 2. A sentença (Id 44903151, pg. 3 – PJe 2º Grau) julgou improcedentes os pedidos autorais. 3. A parte autora, inconformada com a r. sentença, interpôs Recurso Inominado (Id 44903152 – PJe 2º Grau), reiterando a inexistência de relação contratual com a ré PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., razão pela qual requer a declaração de nulidade do alegado negócio jurídico referente à rubrica "DEB AUTOR PAULISTA SERV". Impugna o áudio colacionado pela recorrida (Id 135853762), por ser inidôneo à comprovação da contratação, visto que: (a) não reconhece a própria voz; (b) inexiste perícia fonográfica; (c) não se informa o número chamado; (d) trata-se de gravação incompleta, com duração de apenas 30 segundos, em que o atendente induz respostas afirmativas, sem detalhar os termos da suposta contratação. Alega que o diálogo não demonstra anuência consciente da consumidora, tampouco traz elementos essenciais à formação do vínculo contratual, sobretudo diante de sua condição de idosa, o que exige redobrada cautela e transparência. Defende que, ausente a comprovação do contrato, está configurado o ato ilícito e, por conseguinte, a má prestação de serviço, sendo devida a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados (R$ 884,80), com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, declarar a inexistência de relação jurídica, condenar os recorridos à restituição em dobro ou simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, bem como arbitrar os consectários legais, inclusive custas e honorários. 4. O Banco Bradesco apresentou contrarrazões (Id 44903156 – PJe 2º Grau), arguindo preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e requerendo o não conhecimento do recurso. No mérito, defende a validade da contratação, amparando-se em gravação (Id 103218255) na qual a recorrente teria confirmado dados, anuído ao contrato e reconhecido a titularidade da conta. Alega que os descontos se referem a prêmios securitários (art. 757, CC) e requer a manutenção da sentença. Subsidiariamente, impugna a aplicação da Súmula 54/STJ e do art. 398/CC em eventual condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve contratação válida do seguro objeto dos descontos; (ii) definir se os descontos mensais realizados configuram falha na prestação de serviço e ensejam restituição em dobro; (iii) estabelecer se os descontos indevidos sobre verba alimentar dão ensejo à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. No que se refere a preliminar suscitada nas contrarrazões, não há que se falar em acolhimento. A parte recorrente, ao interpor o presente recurso, atendeu devidamente ao dever de impugnação específica da decisão recorrida, apresentando de forma clara e fundamentada os motivos de seu inconformismo, em estrita observância ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 8. Superada a questão preliminar, ingressa-se, neste momento, na análise substancial da controvérsia posta sob exame. 9. É incontroverso que a relação jurídica em tela insere-se no âmbito das relações de consumo, ainda que por equiparação, consoante previsão expressa nos artigos 2º, 3º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. 10. À luz da legislação consumerista, a responsabilidade civil da instituição financeira recorrente é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando, para sua configuração, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração de culpa. 11. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula nº 479, que estabelece: “Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 12. Ressalte-se, ainda, que os artigos 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, §1º, do CDC, consagram a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento, os quais respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. 13. No caso em análise, ficou incontroverso que os descontos foram efetivados diretamente na conta bancária da autora junto ao Banco Bradesco S/A, instituição da qual é correntista. Embora os valores tenham sido repassados a terceiros, é certo que o banco autorizou os débitos sem assegurar-se da regularidade da contratação, assumindo, assim, corresponsabilidade pelo dano. Quanto à parte ré Paulista Serviços, conforme se extrai de sua manifestação constante do Id 44903127 (págs. 3 e 4 – PJe 2º Grau), esta afirmou que os descontos decorreram de contrato supostamente firmado entre a autora e a seguradora INVESTSUL responsável pela administração da apólice de seguro, limitando-se a alegar que apenas executava cobranças, atuando como mera intermediária. Ainda que juridicamente autônomas, é patente que as rés atuaram de forma coordenada, com interesses convergentes: a INVESTSUL como administradora do seguro e a Paulista Serviços como encarregada das cobranças. Compõem, pois, a cadeia de fornecimento, revelando-se legítimas para figurar no polo passivo da demanda. 14. Neste mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITOS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em desconto denominado "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", cujo valor é deduzido em conta corrente de titularidade da promovente, do Banco Bradesco S/A, onde percebe seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. (…) Na questão em comento, vislumbra-se que o banco não acostou no caderno processual documentos hábeis da contratação do serviço de tarifa guerreada, uma vez que não apresentou o instrumento contratual ou qualquer termo de adesão firmado entre as partes autorizando/solicitando o negócio jurídico discutido. Por outro lado, a promovente comprovou, através dos extratos bancários de fl. 32, que sofreu na conta em que recebe seu benefício previdenciário, os descontos intitulados "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", não contratado. 4 . Dos Danos Morais: No presente caso, a indenização extrapatrimonial é considerada presumida, ou "in re ipsa", devido à natureza alimentar do benefício previdenciário da parte autora, o qual é vital para seu sustento básico. Qualquer desconto não autorizado configura uma privação de sua subsistência. Dessa forma, o dano moral não requer comprovação adicional, pois a própria natureza do ocorrido é indicativa do prejuízo sofrido. 5 . Do Quantum Indenizatório: Diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante total de R$2.000,00 (dois mil reais) não comporta minoração, vez que a fixação de valor menor não atenderia às finalidades educativa e sancionadora do instituto. 6. Da Restituição Dos Valores: No que tange à repetição do indébito, cumpre esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça . 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0201076-38.2023.8.06 .0160 Santa Quitéria, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DE TARIFA DO SEGURO “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TARIFA CONSIDERADA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DOS PROVENTOS DO CORRENTISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA CONSIDERADO ELEVADO PARA A REPARAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08004066520238205137, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) 15. Aplica-se, no caso, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou em caso de hipossuficiência técnica, a critério do julgador. 16. Ao apresentar contestação, a demandada Paulista Serviços alegou que a contratação foi realizada por meio de ligação telefônica, anexando mídia de gravação ao processo (Id 44903132 – PJe 2º Grau). Todavia, a referida gravação possui duração de apenas 1 minuto e 32 segundos, restringindo-se à confirmação de dados pessoais e à rápida exposição de supostos benefícios do seguro "MBM Seguros", sem qualquer detalhamento contratual quanto ao valor, forma de pagamento ou data de início da cobertura. As respostas fornecidas pela autora, pessoa idosa, foram majoritariamente monossilábicas, em contexto que não se prestou à reflexão ou compreensão dos termos contratuais. 17. É flagrante a abusividade da conduta da seguradora, que deliberadamente deixou de apresentar o áudio completo da contratação, descumprindo o dever de informação consagrado nos artigos 6º, inciso III, e 39, inciso IV, ambos do CDC. A ausência de informações claras e adequadas, sobretudo diante da hipervulnerabilidade da consumidora idosa, configura grave violação ao princípio da boa-fé objetiva e à transparência contratual. 18. Nesse diapasão: Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válida e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). 19. Constata-se, pois, a inexistência de contratação válida, pois sequer foram apresentados documentos essenciais como a apólice, condições gerais do seguro ou certificado individual. Nos termos dos artigos 759 e 760 do Código Civil: Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. 20. Assim, ainda que admitida a oferta do seguro por telefone, a formalização da contratação exige o envio prévio de proposta escrita, com a devida ciência do consumidor acerca dos elementos essenciais do contrato. 21. Neste sentido: SEGURO DE VIDA - Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes Contratação realizada por telefone - Proposta escrita e apólice não juntadas aos autos pela ré, conforme dispõe os arts. 759 e 760, do Código Civil - Ré que, além disso, não é seguradora, mas corretora de seguros Inexistência de prova sobre a contratação do seguro de vida - Restituição em dobro dos valores debitados indevidamente da conta bancária da autora que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ) Apelação provida, invertidos os encargos da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000860-77.2022.8.26.0142; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023). 22. Diante da ausência de comprovação da origem da dívida, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a desconstituição do débito identificado como “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, no valor de R$ 69,82, descontado da conta da autora. 23. Quanto à responsabilidade civil, devem estar presentes os elementos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil: conduta, dano e nexo de causalidade. Inexistindo relação contratual válida, trata-se de responsabilidade extracontratual, razão pela qual os valores descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, não sendo possível qualificá-los como cobrança de boa-fé. Aplicam-se, ainda, a correção monetária (Súmula 43 do STJ) e os juros moratórios (Súmula 54 do STJ). 24. A conduta da parte ré, ao ofertar o seguro sem fornecer informações essenciais e claras, explorando a vulnerabilidade da consumidora idosa, não configura erro escusável, afastando, por conseguinte, qualquer excludente de responsabilidade. 25. Assim, devem os réus, solidariamente, restituir à autora todos os valores indevidamente descontados, conforme comprovado nos autos (Id 44903104 – PJe 2º Grau), totalizando R$ 418,92. Tal valor, em dobro, perfaz a quantia de R$ 837,84, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), descontando-se dessa taxa o índice de atualização monetária. 26. A existência de descontos não autorizados na conta da autora, sem respaldo contratual válido, caracteriza abuso, ensejando reparação por danos morais. 27. Os descontos sistemáticos, mês a mês, diminuíram diretamente os recursos de subsistência da autora, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido em virtude da própria natureza do fato. 28. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. DESPROVIMENTO. - No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. - Apelo desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0804212-76.2023.8.15.0181, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2a Câmara Cível - Data de publicação 19/02/2024) 29. A imposição de sanção aos recorridos representa resposta efetiva do Poder Judiciário frente à prática negligente e socialmente reprovável, reafirmando a necessidade de observância dos direitos básicos do consumidor. Tal medida visa não apenas reparar o dano, mas também prevenir a reiteração de condutas lesivas. 30. A quantificação da indenização por dano moral deve observar a conjugação dos vetores compensatório e pedagógico, sempre pautada pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, entende-se adequado o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que cumpre satisfatoriamente as finalidades pedagógica e reparatória da medida, conforme os parâmetros desta Turma em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 31. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a desconstituição do débito identificado como “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, no valor de R$ 69,82, praticados na conta bancária da autora; b) condenar as partes requeridas, de forma solidária, à restituição, em dobro, da quantia de R$ 837,84 (oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios mensais pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), deduzida desta taxa o índice de atualização monetária; e c) condenar ainda solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aplicando-se a correção monetária a partir da data do arbitramento, com base no índice IPCA. Os juros moratórios incidirão mensalmente desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, utilizando-se a taxa SELIC, descontando-se dela a atualização monetária já computada. Considerando-se a concessão da justiça gratuita, não há imposição de custas processuais. De igual modo, diante do parcial provimento do recurso, não se impõe condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: A ausência de proposta escrita, apólice ou certificado individual impossibilita o reconhecimento de contratação válida de seguro, ainda que por telefone. A instituição financeira e os demais integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor. O desconto não autorizado sobre verba de natureza alimentar caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é presumido quando os descontos indevidos comprometem diretamente a subsistência do consumidor, sobretudo em se tratando de pessoa idosa e hipervulnerável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14, 25, §1º, 39, IV, 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 757, 759, 760 e 927; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479; TJ-CE, Apelação Cível 0201076-38.2023.8.06.0160, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 12.06.2024; TJ-RN, Apelação Cível 0800406-65.2023.8.20.5137, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 22.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 30.09.2021; TJSP, Apelação Cível 1000860-77.2022.8.26.0142, Rel. Sá Duarte, j. 04.05.2023. 32. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “31”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Luiz Henrique Gomes Ferreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 279834779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-82.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1002077-82.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1002077-82.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Henrique Gomes Ferreira - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Luiz Henrique Gomes Ferreira, já qualificada, propôs AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Em síntese alega que ao tentar realizar a abertura de um crediário tomou conhecimento de que seu nome encontra-se inscrito nos cadastros de restrição de crédito, junto à requerida. Afirma que nunca foi notificado de tal restrição. Afirma ainda que por via telefônica foi informado que o referido débito tratava-se de objeto de cessão de crédito, sem mais informações. Requer a declaração da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial juntou documentos (9/31). Foi indeferida a tutela antecipada (fls. 32/33). Citado, o requerido contestou (fls. 43/177). Em preliminar impugnou a justiça gratuita e litigância de má fé pela multiplicidade de ações idênticas contra a ré. No mérito alegou que o débito originou-se da empresa Credz Administradora de Cartões de Crédito LTDA e SAX S.A Crédito Financiamento de Investimento (fls. 48). Ante o inadimplemento as empresas citadas cederam à titulo oneroso os créditos à requerida através de cessão de crédito. Requereu a total improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 181/192). As partes foram instadas a especificar provas. A parte ré requereu designação de audiência de instrução e julgamento. Mandado de constatação de endereço positivo (fls. 284). É o relatório. DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. No que diz respeito à impugnação à concessão dos beneficios da justiça gratuita, os documentos juntados com a petição inicial demonstram a hipossuficiência da parte autora. Ademais, cabia à parte requerida comprovar a capacidade da parte beneficiaria de arcar com custas e despesas processuais. Portanto, afasto a impugnação. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. REFORMA SENTENÇA . 1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 2. Mantida a gratuidade de justiça deferida uma vez não desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência . 3. Deu-se provimento ao apelo da impugnada. (TJ-DF 20130111164790 - Segredo de Justiça 0031309-68.2013 .8.07.0016, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2017. Pág .: 488/496) Afasto, ainda, o pedido de condenação do autor por litigância de má fé. Não há indicios suficientes que embasem tal argumento. Assim, temos: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. A litigância de má-fé pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, podendo ser aplicada apenas em casos extremos, onde qualquer das partes, no âmbito do processo, de forma ostensiva negar ou distorcer grosseiramente a verdade com a clara intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária, é que será razoável considerá-la litigante de má-fé com a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes. No caso em tela, não vislumbro qualquer conduta da reclamada que tenha afrontado o ordenamento jurídico, notadamente as hipóteses delineadas no artigo 793-B da CLT. Recurso provido parcialmente. (TRT-2 10015809820195020067 SP, Relator: NELSON NAZAR, 3ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 12/04/2021) Superada as preliminares passo à análise do mérito. O feito comporta o julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil prescindindo da produção de outras provas, visto que as partes já juntaram documentos e argumentos suficientes aos autos para o convencimento do juízo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- PRODUÇÃO DE PROVA ORAL- DESNECESSIDADE- JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - VERDADE REAL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para formação do convencimento do magistrado, capaz de autorizá-lo a decidir a lide no estado em que se encontrar o processo, tem ele, na realidade, o dever de determinar as provas que entender necessárias e úteis, a fim de eliminar possível dúvida no momento do julgamento do pedido, garantindo a igualdade material entre os litigantes - O Juiz como destinatário da prova, é a quem compete decidir sobre a necessidade ou não de realização de prova oral, uma vez que somente ele sabe o que é necessário à formação de sua convicção - O cerne da questão é passível de comprovação via prova documental e técnica, razão pela qual desnecessária a produção da prova requerida, não havendo falar em cerceamento de defesa - Recurso não provido. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 2530453-78.2022.8.13.0000. A ação não comporta procedência. O autor afirma que não houve notificação da parte ré acerca da cessão de crédito. Fato é que, embora prevista no Código Civil, a notificação do credor sobre cessão de crédito não é essencial para validade da cessão, tampouco para tornar a dívida inexigível. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DIREITO DO CREDOR - CESSÃO DE CRÉDITO. Comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Indene de dúvidas a regularidade do débito e a licitude da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não havendo, portanto, ofensa ao consumidor, é indevido o pagamento de danos morais. A notificação do devedor acerca da cessão de crédito apenas tem a função de declarar válido o pagamento eventualmente realizado pelo devedor ao antigo credor, visto que este não tinha como efetuar a quitação do débito ao atual credor, quando não havia sido devidamente notificado . Todavia, a falta de notificação acerca da cessão de crédito não afasta a obrigação de pagamento do débito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008035420218130411, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 15/02/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2024) O requerido, além de comprovar a origem do débito, comprovou, também, a cessão do crédito e a notificação da autora (fls.137/177), restando assim demonstrada a relação juridica e contratual entre as partes. O inadimplemento do autor, por sua vez, gerou a sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no SERASA LIMPA NOME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - PARTE RÉ COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA - PARTE AUTORA NÃO COMPROVA SEU PAGAMENTO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - É de se julgar improcedente pedido deduzido em ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ao fundamento de negativação indevida de nome se a parte ré demostra que a parte autora contraiu a dívida e incorreu em inadimplência, ao passo que esta parte não comprovou que pagou a dívida contraída - Deve ser julgado procedente o pedido deduzido em reconvenção de condenação da parte autora/reconvinda a pagar a dívida cuja existência restou comprovada na ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5111595-14.2017.8.13.0024 MG.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 0519423-52.2019.8.09.0051 GOIÂNIA. Portanto, restou comprovado que o débito discutido é devido. Não há que se falar, destarte, em indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO .- A parte ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, a teor do contido no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que trouxe aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes.- Inscrição devida nos cadastros de inadimplentes, visto que a autora não adimpliu sua obrigação, não havendo que se falar em reparação por danos morais. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010981-72 .2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 09.10.2021) (TJ-PR - APL: 00109817220208160194 Curitiba 0010981-72 .2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 09/10/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Diante do exposto, pelo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, consignando que se trata de beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.

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Processo nº 1002077-48.2024.4.01.3301

ID: 275081728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002077-48.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002077-48.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002077-48.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (contrato de comodato, ITR, certidão eleitoral e certidão de inteiro teor nascimento), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas em audiência. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 17 de maio de 2018, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$124.398,60 (cento e vinte e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), valor atualizado até 05/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 167.533.944-6 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade rural RMI: Salário-mínimo DIB: 17/05/2018 DCB: DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: R$124.398,60

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Maria De Lourdes Costa Lemos x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 322543437

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000418-76.2025.8.06.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES COSTA LEMOS

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000418-76.2025.8.06.0062… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000418-76.2025.8.06.0062 Promovente(s): AUTOR: MARIA DE LOURDES COSTA LEMOS Promovido(a)(s): REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar ajuizada por MARIA DE LOURDES COSTA LEMOS em face de UNSBRAS, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO No presente caso, a parte autora é correntista do Banco Bradesco, no qual recebe os proventos da aposentadoria e teve valores descontados em razão da contratação de seguro oferecido pela promovida. Resta claro, nessa toada, que a relação de direito material é de consumo, de modo que se submete às disposições da Lei 8.078/1990. Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em seu benefício cujo título é "CONTRIBUICAO UNSBRAS", referente a contrato junto à associação, contratação esta mediante fraude. Já a parte promovida acostou na contestação (ID 150234872) gravação de ligação telefônica por meio da qual o contrato teria sido celebrado pela autora. Analisando a referida gravação, é possível identificar que a atendente se apresenta como representante da UNSBRAS e solicita confirmação dos dados pessoais da autora, que confirma seu nome. A atendente informa uma série de benefícios que estariam englobados no pacote de vantagens oferecido, passando em seguida a falar de forma extremamente apressada sobre as condições de pagamento da contratação do plano de seguro, e pergunta se há confirmação da ativação do pacote. Aqui calha salientar que é prática frequente a indução de consumidores em erro por operadores de telemarketing que, utilizando-se de técnicas de persuasão, induzem o consumidor a contratação de produto ou serviço que não foi integralmente compreendido, ou que, na maioria das vezes, sequer tinha a intenção de contratar. Destaco ainda que não se discute aqui a possibilidade da contratação de produtos e serviços por telemarketing, desde que as informações a respeito sejam transmitidas com clareza, não havendo dúvidas de que o consumidor as tenha compreendido e aceitado suas condições. Entretanto, se o consumidor não entende o que lhe está sendo oferecido ou é levado a erro pelo atendente, adquirindo o que não queria, está-se diante de vício de consentimento. Tal contexto não deixa dúvidas de que a autora não possuía entendimento do que estava contratando, muito menos de que haveria cobrança em tal contratação, cuja declaração de vontade emanou de erro substancial, o que torna anulável a contratação, nos termos do artigo 138, do Código Civil. Outrossim, a ausência da prestação de informações adequadas e claras sobre o produto ou serviço oferecido fere direito básico do consumidor, sendo tal omissão repreendida pela legislação consumerista (art. 6º, III, CDC). Considera-se ainda a condição pessoal da autora, que conta com de 70 anos de idade, e que, conforme declarado, não tinha conhecimento suficiente para a contratação do serviço ofertado. Sobre práticas comerciais abusivas, adverte o artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (grifei). Destarte, diante dos Princípios da Probidade e Boa-Fé, aplicáveis aos contratos em geral, aliados ao regramento de proteção aos consumidores, de rigor a declaração da invalidade do contrato celebrado entre as partes, diante do vício de consentimento constatado, sendo inexigíveis quaisquer cobranças efetivadas pela parte ré em relação à contratação declarada nula. Consequentemente, os valores debitados indevidamente deverão ser restituídos, de forma dobrada (diante de a cobrança indevida em questão consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva), à autora. Em casos semelhantes aos dos autos, colaciono os seguintes precedentes: Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por pratica abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válida e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA . ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO . MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA . CONTRATAÇÃO ANULADA . RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS . DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Hipótese em que restou provado que preposto da apelante levou seu cliente pessoa humilde moradora da cidade interiorana de Governador Lindemberg, que se encontrava assolada pela enchente de 2013 e pela seca que se seguiu a acreditar que estava aderindo a um grupo de consórcio já em andamento e que sua contemplação sairia em poucos meses, o que posteriormente soube-se tratar de uma armadilha para angariar clientes. 2. Caracterizada a conduta abusiva praticada em desfavor do consumir (art. 6º, IV, do CDC) e o vício na vontade expressada pelo apelado, que caracteriza erro substancial que, nos termos do arts. 138 e 139 do CC?02, anula o negócio jurídico firmado. 3. A condenação da apelante à imediata restituição dos valores pagos pelo apelado tem fundamento tanto no dever do fornecedor de reparar os danos por ele causados (art. 6º, VI, do CDC), quanto na anulação do negócio jurídico, que produz efeitos ex tunc, exatamente porque promove o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do CC?02. 4.Definida, pois, a conduta abusiva da apelante, não há razão para afastar sua condenação ao pagamento de dano moral ao apelado, exposto a situação de angústia decorrente da constatação de ter sido enganado e ludibriado, mas o valor fixado pelo juízo a quo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - mostra-se elevado e deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que atende ao disposto no art. 944 do CC?02 e se mostra justo, proporcional e suficiente para compensar o dano e punir a atitude da apelante. 5.Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação, 14150008739, Relator: Carlos Simões Fonseca - Relator Substituto: Ubiratan Almeida Azevedo, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/03/2017). Por fim, quanto à reparação por danos morais, é evidente que a situação vivenciada pela autora não se tratou de mero aborrecimento, sendo suficiente para caracterizar os danos morais pleiteados, seja pelo comprometimento da parca renda recebida pela autora, comprometendo o sustento familiar, ou pelo desrespeito ao consumidor hipervulnerável pela condição de pessoa idosa. Quanto ao valor da reparação, o prudente arbítrio é o norte para defini-lo, em atenção a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, de modo que a fixação, diminuta ou exagerada, não propicie um novo dano ou encoraje a prática do ato. Nessa esteira, considerando a capacidade econômica dos réus, as condições da autora e o bem jurídico lesado, tenho por razoável e proporcional a estimativa em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Declarar a inexistência dos débitos "CONTRIBUICAO UNSBRAS", para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; Condenar as partes promovidas a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir de cada cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, 9 de julho de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, 9 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 1002077-87.2025.4.01.3600

ID: 332918452

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002077-87.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002077-87.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002077-87.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIANE DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. In casu, o laudo médico pericial apresentou a seguinte conclusão (com destaques acrescidos): 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: Pericianda relata que em 2019 iniciou quadro de dor em pé esquerdo, procurou atendimento médico onde foi diagnosticada com fibromialgia. Iniciou tratamento medicamentoso com boa evolução. Atualmente queixa dor aos esforços. Ao exame físico pericianda em bom estado geral, traje adequado, eutímica, marcha sem alterações, aparelho cardíaco e pulmonar sem alterações, membros superiores simétricos com força e mobilidade preservada, membros inferiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada, coluna lombar e cervical sem alterações. Ausência de tender points. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: Fibromialgia – CID 10: M79.7 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): R: Laudo médico – 04/07/2024. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Não comprova tratamento atual. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Não se aplica. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Cidade. b) qual a sua idade? R: 47 anos. c) qual a sua escolaridade? R: Ensino Fundamental incompleto. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Doméstica. Refere não estar trabalhando há 04 anos. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Limitação física leve, no qualificador de funções do corpo, por meio dos domínios de acordo com a CIF apresenta deficiência leve e no qualificador atividades e participação, por meio dos domínios apresenta dificuldade leve. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. Pericianda portadora de limitação física leve. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Não. Pericianda portadora de limitação física leve, capaz para desempenhar atividades laborais sem esforço físico moderado a intenso como operadora de caixa, secretária, recepcionista, dentre outras. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Sim, pericianda lúcida e orientada. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não, pericianda capaz para a vida independente. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: 04/07/2024 – Laudo médico. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Permanente. 14. Outras conclusões/anotações: Nada a acrescentar. Assim, a perícia médica judicial não constatou a existência de deficiência/impedimento para a vida em sociedade, com base nos exames médicos apresentados, nem naqueles realizados durante a perícia. A limitação identificada na perícia é considerada leve, portanto, concluo que não há impedimento para o desempenho das suas atividades. Importa frisar que a mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que inviabilize a vida independente e em sociedade, o que não restou comprovado no decorrer desta ação. Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, qual seja, a deficiência, prevista no art. 20, §2º, da Lei nº. 8.742/93, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002077-46.2025.8.26.0306

ID: 311116648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002077-46.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LUCIANO VIEIRA MACIEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002077-46.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Paula Luciano Vieira Maciel Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias,… Processo 1002077-46.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Paula Luciano Vieira Maciel Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1003548-22.2022.8.11.0015

ID: 312165941

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-22.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ARCANJO RIBEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1003548-22.2022.8.11.0015 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Anulação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ELETICIA AKEMI KATUMATA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 735, CIDADE JARDIM II, AMERICANA - SP - CEP: 13467-100 Nome: MARCIA TIEKO KATUMATA SERIKAWA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 735, CIDADE JARDIM II, AMERICANA - SP - CEP: 13467-100 Nome: ROBISON KATUMATA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 735, CIDADE JARDIM II, AMERICANA - SP - CEP: 13467-100 Nome: MUNHOZ MASSAKI KATUMATA Endereço: RUA SANTOS, 515, PARQUE NOVO MUNDO, AMERICANA - SP - CEP: 13467-460 POLO PASSIVO: Nome: ILDETE RIBEIRO DE SOUZA Endereço: RUA DOS CICLÂMES, 103, JARDIM PRIMAVERA, SINOP - MT - CEP: 78550-416 Nome: JOAO ARCANJO RIBEIRO Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO JOAO ARCANJO RIBEIRO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO ANULATÓRIA Proposta por ESPÓLIO DE MADEMIR KATUMATA, e seus herdeiros, ELETICIA AKEMI KATUMATA, inscrita no CPF sob o n. 362.861.398- 18 , MÁRCIA TIEKO KATUMATA SERIKAWA, inscrita no CPF sob o n. 226.567.428-11, ROBSON KATUMATA, inscrito no CPF sob o n. 190.310.158-14, MUNHOZ MASSAKI KATUMATA, inscrito no CPF sob o n. 322.870.998-16, em desfavor de ILDETE KATUMATA, inscrita no CPF de número 412.126.141-00, portando documento de identificação RG de número 653209 SSP/MT, e JOÃO ARCANJO RIBEIRO, inscrito no CPF de número 067.133.601-06, com RG número 213.786 SSP/MT. Dos Fatos: Na ação de Usucapião n. 2036-75.2009.811.0015 (cód. 109704), o falecido, pai dos autores desta ação, pleiteava a declaração do domínio do imóvel registrado sob a matrícula 4.583 do Primeiro Ofício de Sinop/MT. O de cujus, quando do ingresso da ação de usucapião, afirmou que estava na posse do imóvel há mais de 16 anos (desde 1993, pelo menos). Após o ajuizamento da ação de usucapião, o titular do domínio registral, João Arcanjo Ribeiro, promoveu a ação reivindicatória n. 4302- 64.2011.811.0015 contra MADEMIR KATUMATA, ora falecido Em 08/11/2017, por determinação do Tribunal, incluiu-se no polo ativo da ação de usucapião a sra. ILDETE Ribeiro Katumata, que se casou com o falecido em 07/07/2017 (fl. 226). Após o falecimento de Mademir Katumata, pleiteou-se a habilitação do seu Espólio na ação de usucapião, o que foi deferido (folhas 243/244 e 249). A ação de Usucapião passou a ter no polo ativo o Espólio de Mademir Katumata e a sra. Ildete. - ACORDO CELEBRADO . Em 18/06/2020, a ré ILDETE e o réu JOÃO ARCANJO (proprietário registral) firmaram termo de ACORDO na ação de usucapião/reivindicatória, mediante transação. (doc. 1) B O R T O L A S A D V O C A C I A Euclésio Bortolas – OAB/MT nº 17.544 Avenida das Figueiras, 1932, Setor Comercial, Sinop-MT, CEP 78.550-150. clesio_12@hotmail.com 66 3532-3138 Página 5 de 11 18. O acordo estabeleceu o pagamento de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em favor da ILDETE, que de contrapartida concordou com a extinção da ação de usucapião e com a TRANSFERÊNCIA DA POSSE PARA O RÉU JOÃO, com baixa da anotação na matrícula do imóvel. O acordo obriga as partes que transacionaram. É a regra básica do direito civil. Entretanto, obriga tão somente aqueles que participaram do acordo, não surtindo efeitos jurídicos materiais ou processuais em relação àqueles que não transacionaram. O polo ativo da ação de USUCAPIÃO estava composto por duas partes: Espólio de MADEMIR Katumata e ILDETE. O acordo homologado judicialmente foi firmado apenas pela ILDETE e pelo réu JOÃO ARCANJO. 22. O ESPÓLIO NÃO PARTICIPOU DO ACORDO. Os pagamentos foram direcionados exclusivamente à ILDETE (R$ 520.000) e à sua advogada (R$ 280.000,00). O espólio não recebeu qualquer valor. Não concordou com os termos firmados. Os efeitos da transação não são oponíveis ao espólio. A petição de acordo, que segue anexada, foi subscrita exclusivamente pela ILDETE e pelo réu JOÃO ARCANJO. (doc. 2). O espólio não consta na qualificação das partes que firmaram o acordo, não consta da parte das assinaturas, e sequer foi beneficiado com qualquer pagamento. B O R T O L A S A D V O C A C I A Euclésio Bortolas – OAB/MT nº 17.544 Avenida das Figueiras, 1932, Setor Comercial, Sinop-MT, CEP 78.550-150. clesio_12@hotmail.com 66 3532-3138 Página 6 de 11 28. A transação firmada entre as partes – ILDETE e o réu ARCANJO – obriga apenas a eles. É o caso de anulação do acordo e retomada da ação de usucapião. Neste sentido decidiu recente o Tribunal de Mato Grosso: TJMT – 1016881-91.2019.8.11.000 – 04/09/2020 É ponto incontroverso o de que o réu Haroldo Canavarros não participou do acordo celebrado entre os autores e a BS Master envolvendo o objeto da ação “declaratória de nulidade de ato jurídico” (Proc. nº 1002077- 66.2017.8.11.0040), DE MODO QUE NÃO LHE É OPONÍVEL OS EFEITOS DA MENCIONADA TRANSAÇÃO, SUBSISTINDO A RELAÇÃO PROCESSUAL E A LIDE INSTAURADA ENTRE OS AUTORES E O RÉU HAROLDO, até porque, apesar de alegar não ter óbice algum à homologação do acordo feito entre os demais litigantes, este foi suficientemente claro quanto à intenção de que fosse julgada a lide que o envolvia, daí porque, cuidando-se de processo contencioso, imprescindível fosse proferida sentença para pôr fim à relação havida entre eles, afinal, repito, nem o acordo e nem a sentença homologatória surtiram efeitos em relação à parte Haroldo Canavarros. A ILDETE, que se casou com o falecido em 2017, poderia dispor do seu direito real de habitação, já que, desde 2017, vivia no imóvel com o falecido. C.C. - Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. No entanto, a ILDETE jamais poderia dispor acerca dos direitos do espólio, em especial do direito de posse objeto da ação de usucapião, o qual será partilhado em favor dos herdeiros. B O R T O L A S A D V O C A C I A Euclésio Bortolas – OAB/MT nº 17.544 Avenida das Figueiras, 1932, Setor Comercial, Sinop-MT, CEP 78.550-150. clesio_12@hotmail.com 66 3532-3138 Página 7 de 11 APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário. Inteligência do art. 993, IV, g, do CPC e dos arts. 1.206 e 1.784 do CC. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70048421184, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/05/2012) 33. O acordo firmado entre as partes é válido na medida dos direitos que os participantes tinham legitimidade para dispor. A ILDETE podia dispor do seu direito real de habitação, mas não dos direitos possessórios. A ILDETE dispôs, presume-se, acerca do seu direito de habitação. 36. A ação de usucapião deve prosseguir com o espólio/herdeiros no polo ativo. 37. A extinção do feito deve atingir apenas aqueles que participaram do acordo. Neste sentido é a jurisprudência. DECISÃO: "Vistos etc. Ante a não localização da parte requerida e esgotados todos os meios possíveis de localizá-lo, outro caminho não há senão reconhecer que ele está em lugar incerto e não sabido. Assim, determino a citação da parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte requerida, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. Após, as partes devem manifestar sobre as provas que pretendem produzir, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula,Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDIVALDO UBALDO MARTINS DA SILVA, digitei. SINOP, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002077-54.2025.8.26.0659

ID: 315934953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-54.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SILVA CONCEIçãO RâBELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002077-54.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denise Silva Conceição Râbelo - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Anote-se. A… Processo 1002077-54.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denise Silva Conceição Râbelo - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Anote-se. A autora pleiteia a revisão de contrato bancário firmado com o réu, em razão da alegada incidência de juros abusivos, superiores à média de mercado, bem como, pleiteia a repetição dos valores supostamente pagos à maior e a consignação de parcelas incontroversas. Há pedido de tutela de urgência. A requerente, apesar de mencionar que o contrato em questão se trata de uma cédula de crédito bancário, não apresenta a cópia do instrumento contratual respectivo, que se refere à empréstimo pessoal. A tutela de urgência deve ser indeferida por enquanto porque não verificada a probabilidade do direito da autora. O contrato de empréstimo não foi juntado aos autos pela requerente. Assim, inexistem provas pré-constituídas da existência de cláusulas abusivas no referido instrumento contratual. Desse modo, após completar-se a relação jurídica processual, com a citação do réu, o referido documento poderá vir aos autos com a contestação, permitindo sua análise. As cláusulas previstas em contrato foram, em princípio, voluntariamente contratadas e são devidas como efeito do princípio da força obrigatória dos contratos. A capitalização mensal de juros era proibida até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e após a sua vigência tornou-se possível a sua incidência desde que expressamente pactuada (STJ,AgRgnoREsp1159158, 3ª T., Min. Sidnei Benetti, j. 14.06/2011). Nesse sentido a súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp1.112.879,REsp1.112.880 eREsp973.827). A cédula de crédito bancário é prevista pela Lei nº 10.931/04 que, por sua naturezaespecial, exclui, em princípio, a aplicação de outras normas de natureza geral. A referida Lei também prevê a possibilidade de capitalização de juros, nos termos do seu art. 28, §1º, I, por periodicidade inferior a anual. Além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Os juros remuneratórios também não estão limitadosa 12% ao ano em relação à requerida que integra o Sistema Financeiro Nacional (Súmulas 596, 648 e 7, esta última súmula vinculante, todas do STF). A redução da taxa de juros pactuada à média de mercado, conforme tabela publicada pelo Banco Central, está restrita, em tese, ao período de inadimplência e quando o contrato não menciona expressamente a taxa devida. Este não é o caso dos autos, considerado que ocontratocelebradoé daqueles que ordinariamente prevê expressamente a taxa de juros mensal,deve prevalecerem respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos e do princípio daboa féobjetiva (art. 422 do CC) considerando que o autor se obrigou a cumpri-la quando contratou com o réu. O Custo Efetivo Total do Contrato (CET) é a taxa efetivapara opagamento do débito, uma vez que nele estão embutidos todos os encargos que fazem parte da operação de crédito não havendo nenhuma irregularidade em sua previsão. O Custo Efetivo Total do Contrato (CET) é a taxa efetiva para o pagamento do débito, uma vez que nele estão embutidos todos os encargos que fazem parte da operação de crédito não havendo nenhuma irregularidade em sua previsão. O custo efetivo total (CET) está baseado na Resolução nº 3517/07 do Banco Central, que dispõe expressamente: Art. 1º. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual,calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos,tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. (...). A resolução BACEN nº 4881 de 2020 dispôs em detalhes sobre o CET, inclusive sobre sua forma de cálculo: "Art. 2º O CET é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º. Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido". Portanto, o custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. As cláusulas contratadas e demais contratos celebrados são em tese possíveis e o STJ, no julgamento do Recurso Especial nºREsp1.639.320/SP, tema de afetação de recursos repetitivos nº 972, firmou entendimento de que mesmo a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Nesse sentido, já decidiu o E. STJ, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, relativos a relações de contratos de mútuos bancários comuns, no que concerne à legalidade da cobrança das referidas tarifas nestes contrato: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto,se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal,sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador,ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF)por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (Resp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013). O réu, por outro lado, tem o direito em tese de recusar o recebimento de valor menor que o contratado, tomar todas as medidas necessárias à recuperação de seu crédito, o que inclui a possibilidade de cobrar seus devedores, recuperar a posse do bem oferecido em garantia de pagamento, se o caso, e de apontar os nomes de seus devedores a cadastros de inadimplentes. Indefiro também o depósito das prestações em juízo porque elas devem ser pagas ao réu, em cumprimento das obrigações voluntariamente assumidas, não consignadas judicialmente. Cite-se o réu pelo correio para oferecer contestação em 15dias,consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

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Processo nº 1002077-41.2025.8.11.0087

ID: 324631151

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002077-41.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SILVA ABREU

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002077-41.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRANCISCO SILVA AB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002077-41.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRANCISCO SILVA ABREU Vistos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Na hipótese dos autos, através do exposto na inicial e da documentação a ela acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos de parte da medida excepcional. Isso porque, tocante à probabilidade do direito, considerando que Auto de Inspeção nº 0094002723, o Auto de Infração nº. 0094002823, de 14/04/2023, pela atividade lavra garimpeira contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes e o Termo de Apreensão nº. 0094002923, de 14/04/2023 (ID 199789830), gozam de presunção de legitimidade, uma vez que lavrados por agentes públicos, verifica-se que há respaldo jurídico e fático para a concessão de parte dos pedidos provisórios requestados pelo Ministério Público. Com efeito, a equipe de fiscalização realizou visita in loco, constatando a existência infração administrativa, indicada no art. 66 do Decreto Federal 6.514/2008, por fazer funcionar, sem licença, garimpo de minério. Assim sendo, há robustas comprovações do dano causado ao meio ambiente, da conduta do requerido e do nexo de causalidade, que, pela aplicação da teoria de responsabilidade objetiva, resulta em fortes indícios de que o requerido deverá responder pela recomposição do meio ambiente. Nesse passo, considerando que os danos são de expressiva monta, é pertinente a adoção de medida destinada à garantia da utilidade do processo, mormente pela necessidade de recomposição do meio ambiente. Exatamente pela referida extensão do dano, vejo como configurado o risco ao resultado útil do processo, porquanto, caso nada seja feito neste momento, pode ser que ao deslinde do procedimento o requerido não tenha patrimônio suficiente para arcar com as providências eventualmente apuradas para o retorno da área degradada ao status quo ante. Contudo, ainda que haja fortes indícios de que o requerido tenha promovido atividade poluidora, as medidas destinadas à assegurar o resultado útil do processo devem guardar estrita proporcionalidade. Por isso, para a garantia da satisfação dos danos, reputo como adequada ao caso concreto a penhora do maquinário: “01 (uma) Escavadeira Hidráulica, marca CY, modelo YC 2300 LMC-8 e 04 (quatro) motores estacionários”. Outrossim, quanto aos pedidos de abstenção de exploração garimpeira sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, há tanto probabilidade do direito quanto o perigo da demora. Isso porque, neste tocante, como ressaltado, a probabilidade do direito invocada demonstra-se presente, uma vez que, através dos autos de infração lavrados pelo órgão ambiental, que gozam de presunção de veracidade pela atuação de agentes públicos, delimitam com precisão a exploração garimpeira sem autorização ou licença, demonstrando o dano ambiental. Acerca da referida presunção, transcrevo a seguinte ementa, a corroborar a fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DESMATE ILEGAL EM FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FAZER CESSAR O DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO – IBAMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em reforma da decisão liminar que, visando evitar o prolongamento do dano ambiental e dar início à recuperação da área degradada, impõe, de imediato, obrigações ao poluidor, perante o órgão ambiental. 2 - O auto de infração goza de presunção de veracidade, prevalecendo até prova robusta produzida em contrário. (N.U 1003729-10.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020) O perigo de dano, por sua vez, decorre da necessidade de célere reparação do passivo ambiental, que não deve aguardar até o desfecho desta demanda para que seja concretizada. Por entender oportuno, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — AUSÊNCIA — AUTUAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — DEVER DE REPARAR O DANO — APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREADE GRADADA (PRAD) — OBRIGATORIEDADE -AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL — APLICÁVEL. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a se abster de desmatar e protocolar, no órgão ambiental competente, o Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, sob pena de multa diária, em atenção ao que estabelece o artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. A averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, “serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor”. Recurso provido, em parte. (TJ-MT - AI: 10007792820188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2019) Logo, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a penhora de 01 (uma) Escavadeira Hidráulica, marca CY, modelo YC 2300 LMC-8 e 04 (quatro) motores estacionários, n, nos limites dos valores dos danos, a título de reparação ao dano ambiental, visando assegurar o pagamento de eventual futura indenização pelos danos ambientais objeto dos autos e determino ao requerido as seguintes medidas: a) a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente, com suspensão de todas as atividades de exploração garimpeira que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mesmo prazo, deve providenciar a retirada de todos os equipamentos e objetos da área, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). LAVRE-SE o termo de penhora e INTIME-SE o requerido para o cumprimento das determinações liminares. Desnecessária a entrega do bem penhorado, considerando que conforme o TERMO DE DEPÓSITO nº º 009400302.2023 a SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA encontra-se como fiel depositária do bem. OFICIE-SE a SEMA acerca da penhora. No mais, indefiro os demais pedidos provisórios, nos termos da fundamentação esposada, sendo desnecessário o embargo judicial da área degradada, eis que já embargada pelo órgão ambiental. Deixo de oficiar o Banco Central para promover a suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pois ausente qualquer comprovação de que o requerido tenha participação em linha de financiamentos. DETERMINO a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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