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Baltazar Paulino Vilela Filho e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande S A e outros

ID: 280649843

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010565-36.2022.5.03.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR PAULINO VILELA FILHO GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA RENIS CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE S A ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA

Notificação

Advogados:

LARISSA NEGRAO PINTO

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LUCAS NEVES DE FARIA

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RICHELE LUIZA DE SOUZA

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DENNER CAETANO DA SILVA

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BIBIANA GONCALVES

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TACITO VILELA ZAPAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010565-36.2022.5.03.0101 : RENIS CARLOS DA SILVA : SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010565-36.2022.5.03.0101 : RENIS CARLOS DA SILVA : SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d3fcb8 proferida nos autos. Vistos etc. 1. De partida, o critério de extraconcursalidade aqui adotado é aquele cartesiano consolidado na jurisprudência mansa do C.STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1913225/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) 2. No caso, o fato gerador dos créditos é cronologicamente híbrido, pois os créditos decorrem de prestação de serviços anterior e posterior à data do pedido de recuperação, o que exige uma bifurcação contábil, de modo que parcelas apuradas até 11.10.19 sofram limitação da atualização (Lei 11.101/05, art.9o, II), e procedimental, já que a fração submetida deve ser alvo de habilitação obrigatória na recuperação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Procedência em parte. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Matéria debatida no recurso que não se enquadra no Tema 1.051, dos recursos repetitivos do C. STJ. Crédito trabalhista, parte do qual se refere a período anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo a maior parte referente a período posterior àquele. Decisão agravada que acolheu o pedido de habilitação apenas quanto ao primeiro período, reconhecendo a extraconcursalidade do segundo. Contrato de emprego que é de execução diferida. Fato gerador do crédito que corresponde à data de prestação do serviço, e não à data da celebração do contrato de trabalho. Não evidenciado desacerto no cálculo da Administradora Judicial quanto à parcela concursal e extraconcursal do crédito, à luz do entendimento aqui esposado. Constata-se, no entanto, que, embora tal planilha observe o art. 9°, II, da Lei n. 11.101/2005, a decisão recorrida adotou o valor incorreto, inflado com atualização posterior à data da distribuição da recuperação judicial. Correção que se faz de ofício. Recurso desprovido, com correção, de ofício, do dispositivo da decisão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243398-13.2022.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). 3. Com efeito, a parte do título executivo em que estampado o crédito originário de fato gerador posterior ao processamento da recuperação é insubmissa ao concurso universal instaurado entre os titulares de “créditos existentes na data do pedido” (Lei n.11.101/05, art.49).4. Com isso, a atualização dos cálculos de liquidação não é limitada à data “do pedido de recuperação judicial” (Lei 11.101/05, art.9o, II). 4. Homologo, pois, os cálculos retificados pelo perito sob o Id. c75ad4e e seus anexos, para que surtam seus jurídicos efeitos, ressalvada futura atualização. 5. Fixo o valor da parte extraconcursal (resumo Id. 6e417ab, f. 1/11) em R$ 13.563,42, atualizado até o dia 31/05/2025, correspondente a: R$ 8.107,58 - crédito líquido do reclamante; R$ 1.227,43 - honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante (1º período); R$ 408,61 - honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante (2º período); R$ 77,47 - contribuições previdenciárias; R$ 1.675,78 - honorários periciais de engenharia (Gustavo Vinícius da Mata Fonseca), R$ 2.011,20 - honorários periciais contábeis (BALTAZAR PAULINO VILELA FILHO) e R$ 55,35 custas judiciais, atualizado até 31/05/2025. 6. Presente a condição de crédito não submetido ao plano, e, por isso, impassível de habilitação no quadro de credores, por ausência mesma de classe extraconcursal, determino a execução imediata dele, o que, todavia, não significa cobrança marginal insindicável pelo juízo da recuperação, pois "os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional." (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,DJe de 1/10/2021). Nessa direção, o entendimento consolidado do C.STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 151.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017). 7. Nesse cenário, o direito individual de preferência (Lei n.11.101/05, art.67) convive com outros princípios do processo universal de recuperação, o que impõe atuação coordenada para evitar a usurpação da competência panorâmica do juízo coletivo (Lei n.11.101/05, art.47). 8. Em igual rumo quanto à exequibilidade direta no juízo singular, conquanto fiscalizada por aquele universal, a jurisprudência uníssona do E.TJSP: Cumprimento da sentença. Impugnação. Devedora em recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Execução individual que pode e deve tramitar paralela e independentemente. Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial para realizar o controle dos atos constritivos, visando à compatibilização da satisfação do crédito extraconcursal com o soerguimento da atividade empresária. Recurso provido em parte. APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Descabimento – Honorários advocatícios fixados em sentença prolatada após o deferimento da recuperação da judicial – Crédito extraconcursal – Precedentes do STJ – Inteligência dos artigos 49, caput, da Lei 11.101/05 – Não incidência dos artigos 6º, caput e § 4º da Lei 11.101/05 – Execução que não se sujeita à habilitação perante o Juízo da recuperação judicial – Processo que deve prosseguir, inclusive com atos de constrição de bens – Ressalvada, porém, a possibilidade de consulta ao juízo universal acerca da penhora e futura expropriação, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações da devedora – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013131-70.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Determinação de desbloqueio de valores em favor da devedora (em recuperação judicial) – Insurgência – Cabimento – Apreciação anterior no agravo de instrumento nº 2130164-53.2022 que o crédito perseguido no feito de origem é extraconcursal (decorrente de verba alimentar de honorários advocatícios de sucumbência, constituídos em sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial da executada) – Regularidade do processamento, ressalvada submissão ao controle de atos constritivos ou expropriatórios àquele Juízo universal – Solução de conflito de competência pelo STJ – Ausência de contradição ou inconsistência com aquela decisão anterior proferida no agravo – Prevalência e higidez da penhora ocorrida em primeiro grau – Determinação, por cautela, seja renovada comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo – Decisão reformada – Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030373-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Arbitramento final por decisão do STJ, posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Possibilidade de prosseguimento da execução individual, anotada a competência do juízo da recuperação para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264035-82.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário, com garantia fiduciária – Crédito de natureza extraconcursal, conforme o já decidido em recurso anterior – Penhora on line – Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") – Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) – Demais, observância da ordem prevista no art. 835 do CPC – Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do mesmo Código) – Comunicação ao Juízo em que tramita a recuperação judicial, acerca de eventuais atos de constrição – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023731-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). 9. O próprio administrador-judicial já manifestou, no processo cível n.1000428-44.2023.8.26.0103 (TJSP), recusa à habilitação de credor extraconcursal, sustentando que “o crédito pretendido não está sujeito aos efeitos desta Recuperação Judicial e, portanto, deverá ser perseguido pelas vias próprias de execução”. Em reforço, no processo n.1002092-47.2022.8.26.0103, a habilitação foi rejeitada por igual fundamento. 10. Portanto, citem-se as executadas, pelo procurador, para, em 08 (oito) dias, promoverem o pagamento de R$ 13.430,60 (valor das parcelas extraconcursais, excluídas as contribuições previdenciárias e as custas processuais), sob pena de penhora, cuja consumação será precedida de expedição de ofício ao juízo universal para que, em regime de cooperação (CPC, art.69), separe ativo não essencial à recuperação para a garantia da execução trabalhista de crédito não submetido. 11. Decorrido o prazo para pagamento, por OFÍCIO, solicite-se ao douto Juízo da Recuperação Judicial, no âmbito do processo nº 1001798-97.2019.8.26.0103 da Vara Única de Caconde/SP, em cooperação jurisdicional (CPC, art.69), (i) fornecimento de meios substitutivos a atos de constrição para satisfação dos créditos extraconcursais, no valor de R$ 13.430,60, ou (ii) separação de ativo não essencial para garantia da execução de crédito não submetido. 12. Aguarde-se resposta do juízo recuperacional à solicitação de cooperação pelo prazo de 10 dias. 13. Cópia desta decisão instruíra o ofício, que deverá ser encaminhada por Malote Digital e Email (caconde@tjsp.jus.br). 14. Decorrido o prazo o prazo do item 10, sem resposta do juízo universal à consulta, proceda-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros, já que dinheiro, em regra, não se confunde com bem de capital. 15. Em caso de sucesso no bloqueio, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da conversão em penhora e da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). 16. Em caso de insucesso do bloqueio eletrônico, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, que não poderá recair sobre bens de capital que compõem a atividade econômica das executadas. 17. Em caso de êxito de penhora de bem diverso de dinheiro, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). 18. Qualquer ato de penhora será, imediatamente, revogado, em caso de manifestação contrária do juízo da recuperação à constrição trabalhista. 19. Quanto à outra fração, os cálculos de liquidação estão submetidos ao concurso universal e, por isso, devem ser, obrigatoriamente, habilitados no quadro de credores. 20. Fixo o valor da parte concursal em R$ 24.897,29 (resumo à f. 1/16 - Id. fd272e6), atualizado até o dia 11/10/2019, correspondente a: R$ 22.826,95 - líquido do reclamante; e, R$ 2.070,34 - contribuições previdenciárias. 21. Sem prejuízo das habilitações espontâneas e de outras certidões de crédito trabalhista expedidas, oportunamente, expeçam-se os títulos em favor de: a) RENIS CARLOS DA SILVA - CPF: 036.139.138-28, no valor de R$ 22.826,95 (vinte e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos). 22. Caberá à própria parte, de posse da certidão, requerer, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, ao juízo da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito (Lei 11.101/05, art.10, par.6o), com comprovação nestes autos, no prazo de 08 (oito dias), valendo o silêncio como presunção da efetiva habilitação. 23. Quantos aos créditos fiscais (INSS e custas judiciais), presente a vedação de expedição de certidão (Lei 11.101, art.6o, par.11o), citem-se as executadas, pelo procurador, para, em 08 (oito) dias, promoverem o pagamento, respectivamente, de R$ 2.147,81 (concusal e extraconcursal - Id's. 6e417ab e fd272e6) e de R$ 55,35, sob pena de penhora. Em caso de omissão, oficie-se ao juízo da recuperação, solicitando, em cooperação jurisdicional (CPC, art.69), meios substitutivos a atos de constrição para satisfação da contribuição previdenciária, nos termos do par.7o-B do art.6o da Lei n.11.101/05. 24. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamadas, no valor de R$ 7.236,98, ficam com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença exequenda (10/06/2024), findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF, no dia 20.10.21, declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766), não podendo, portanto, ser deduzido do crédito do reclamante. 25. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47/2023, fica dispensada a intimação da União, representada pela pela Procuradoria-Geral Federal, para a prática de atos relacionados à cobrança das contribuições previdenciárias, inclusive para os fins dos artigos 832, parágrafos 4º e 5º, e 879, parágrafo 3º, ambos da CLT, vez que o valor devido a este título, na presente reclamatória trabalhista, é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 26. Ciência às partes. PASSOS/MG, 26 de maio de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINA ACUCAREIRA PASSOS SA - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA - AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE S A

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Baltazar Paulino Vilela Filho e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande S A e outros

ID: 280649860

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010565-36.2022.5.03.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR PAULINO VILELA FILHO GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA RENIS CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE S A ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA

Notificação

Advogados:

LARISSA NEGRAO PINTO

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LUCAS NEVES DE FARIA

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RICHELE LUIZA DE SOUZA

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DENNER CAETANO DA SILVA

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BIBIANA GONCALVES

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TACITO VILELA ZAPAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010565-36.2022.5.03.0101 : RENIS CARLOS DA SILVA : SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010565-36.2022.5.03.0101 : RENIS CARLOS DA SILVA : SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d3fcb8 proferida nos autos. Vistos etc. 1. De partida, o critério de extraconcursalidade aqui adotado é aquele cartesiano consolidado na jurisprudência mansa do C.STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1913225/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) 2. No caso, o fato gerador dos créditos é cronologicamente híbrido, pois os créditos decorrem de prestação de serviços anterior e posterior à data do pedido de recuperação, o que exige uma bifurcação contábil, de modo que parcelas apuradas até 11.10.19 sofram limitação da atualização (Lei 11.101/05, art.9o, II), e procedimental, já que a fração submetida deve ser alvo de habilitação obrigatória na recuperação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Procedência em parte. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Matéria debatida no recurso que não se enquadra no Tema 1.051, dos recursos repetitivos do C. STJ. Crédito trabalhista, parte do qual se refere a período anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo a maior parte referente a período posterior àquele. Decisão agravada que acolheu o pedido de habilitação apenas quanto ao primeiro período, reconhecendo a extraconcursalidade do segundo. Contrato de emprego que é de execução diferida. Fato gerador do crédito que corresponde à data de prestação do serviço, e não à data da celebração do contrato de trabalho. Não evidenciado desacerto no cálculo da Administradora Judicial quanto à parcela concursal e extraconcursal do crédito, à luz do entendimento aqui esposado. Constata-se, no entanto, que, embora tal planilha observe o art. 9°, II, da Lei n. 11.101/2005, a decisão recorrida adotou o valor incorreto, inflado com atualização posterior à data da distribuição da recuperação judicial. Correção que se faz de ofício. Recurso desprovido, com correção, de ofício, do dispositivo da decisão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243398-13.2022.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). 3. Com efeito, a parte do título executivo em que estampado o crédito originário de fato gerador posterior ao processamento da recuperação é insubmissa ao concurso universal instaurado entre os titulares de “créditos existentes na data do pedido” (Lei n.11.101/05, art.49).4. Com isso, a atualização dos cálculos de liquidação não é limitada à data “do pedido de recuperação judicial” (Lei 11.101/05, art.9o, II). 4. Homologo, pois, os cálculos retificados pelo perito sob o Id. c75ad4e e seus anexos, para que surtam seus jurídicos efeitos, ressalvada futura atualização. 5. Fixo o valor da parte extraconcursal (resumo Id. 6e417ab, f. 1/11) em R$ 13.563,42, atualizado até o dia 31/05/2025, correspondente a: R$ 8.107,58 - crédito líquido do reclamante; R$ 1.227,43 - honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante (1º período); R$ 408,61 - honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante (2º período); R$ 77,47 - contribuições previdenciárias; R$ 1.675,78 - honorários periciais de engenharia (Gustavo Vinícius da Mata Fonseca), R$ 2.011,20 - honorários periciais contábeis (BALTAZAR PAULINO VILELA FILHO) e R$ 55,35 custas judiciais, atualizado até 31/05/2025. 6. Presente a condição de crédito não submetido ao plano, e, por isso, impassível de habilitação no quadro de credores, por ausência mesma de classe extraconcursal, determino a execução imediata dele, o que, todavia, não significa cobrança marginal insindicável pelo juízo da recuperação, pois "os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional." (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,DJe de 1/10/2021). Nessa direção, o entendimento consolidado do C.STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 151.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017). 7. Nesse cenário, o direito individual de preferência (Lei n.11.101/05, art.67) convive com outros princípios do processo universal de recuperação, o que impõe atuação coordenada para evitar a usurpação da competência panorâmica do juízo coletivo (Lei n.11.101/05, art.47). 8. Em igual rumo quanto à exequibilidade direta no juízo singular, conquanto fiscalizada por aquele universal, a jurisprudência uníssona do E.TJSP: Cumprimento da sentença. Impugnação. Devedora em recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Execução individual que pode e deve tramitar paralela e independentemente. Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial para realizar o controle dos atos constritivos, visando à compatibilização da satisfação do crédito extraconcursal com o soerguimento da atividade empresária. Recurso provido em parte. APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Descabimento – Honorários advocatícios fixados em sentença prolatada após o deferimento da recuperação da judicial – Crédito extraconcursal – Precedentes do STJ – Inteligência dos artigos 49, caput, da Lei 11.101/05 – Não incidência dos artigos 6º, caput e § 4º da Lei 11.101/05 – Execução que não se sujeita à habilitação perante o Juízo da recuperação judicial – Processo que deve prosseguir, inclusive com atos de constrição de bens – Ressalvada, porém, a possibilidade de consulta ao juízo universal acerca da penhora e futura expropriação, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações da devedora – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013131-70.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Determinação de desbloqueio de valores em favor da devedora (em recuperação judicial) – Insurgência – Cabimento – Apreciação anterior no agravo de instrumento nº 2130164-53.2022 que o crédito perseguido no feito de origem é extraconcursal (decorrente de verba alimentar de honorários advocatícios de sucumbência, constituídos em sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial da executada) – Regularidade do processamento, ressalvada submissão ao controle de atos constritivos ou expropriatórios àquele Juízo universal – Solução de conflito de competência pelo STJ – Ausência de contradição ou inconsistência com aquela decisão anterior proferida no agravo – Prevalência e higidez da penhora ocorrida em primeiro grau – Determinação, por cautela, seja renovada comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo – Decisão reformada – Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030373-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Arbitramento final por decisão do STJ, posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Possibilidade de prosseguimento da execução individual, anotada a competência do juízo da recuperação para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264035-82.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário, com garantia fiduciária – Crédito de natureza extraconcursal, conforme o já decidido em recurso anterior – Penhora on line – Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") – Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) – Demais, observância da ordem prevista no art. 835 do CPC – Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do mesmo Código) – Comunicação ao Juízo em que tramita a recuperação judicial, acerca de eventuais atos de constrição – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023731-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). 9. O próprio administrador-judicial já manifestou, no processo cível n.1000428-44.2023.8.26.0103 (TJSP), recusa à habilitação de credor extraconcursal, sustentando que “o crédito pretendido não está sujeito aos efeitos desta Recuperação Judicial e, portanto, deverá ser perseguido pelas vias próprias de execução”. Em reforço, no processo n.1002092-47.2022.8.26.0103, a habilitação foi rejeitada por igual fundamento. 10. Portanto, citem-se as executadas, pelo procurador, para, em 08 (oito) dias, promoverem o pagamento de R$ 13.430,60 (valor das parcelas extraconcursais, excluídas as contribuições previdenciárias e as custas processuais), sob pena de penhora, cuja consumação será precedida de expedição de ofício ao juízo universal para que, em regime de cooperação (CPC, art.69), separe ativo não essencial à recuperação para a garantia da execução trabalhista de crédito não submetido. 11. Decorrido o prazo para pagamento, por OFÍCIO, solicite-se ao douto Juízo da Recuperação Judicial, no âmbito do processo nº 1001798-97.2019.8.26.0103 da Vara Única de Caconde/SP, em cooperação jurisdicional (CPC, art.69), (i) fornecimento de meios substitutivos a atos de constrição para satisfação dos créditos extraconcursais, no valor de R$ 13.430,60, ou (ii) separação de ativo não essencial para garantia da execução de crédito não submetido. 12. Aguarde-se resposta do juízo recuperacional à solicitação de cooperação pelo prazo de 10 dias. 13. Cópia desta decisão instruíra o ofício, que deverá ser encaminhada por Malote Digital e Email (caconde@tjsp.jus.br). 14. Decorrido o prazo o prazo do item 10, sem resposta do juízo universal à consulta, proceda-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros, já que dinheiro, em regra, não se confunde com bem de capital. 15. Em caso de sucesso no bloqueio, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da conversão em penhora e da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). 16. Em caso de insucesso do bloqueio eletrônico, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, que não poderá recair sobre bens de capital que compõem a atividade econômica das executadas. 17. Em caso de êxito de penhora de bem diverso de dinheiro, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). 18. Qualquer ato de penhora será, imediatamente, revogado, em caso de manifestação contrária do juízo da recuperação à constrição trabalhista. 19. Quanto à outra fração, os cálculos de liquidação estão submetidos ao concurso universal e, por isso, devem ser, obrigatoriamente, habilitados no quadro de credores. 20. Fixo o valor da parte concursal em R$ 24.897,29 (resumo à f. 1/16 - Id. fd272e6), atualizado até o dia 11/10/2019, correspondente a: R$ 22.826,95 - líquido do reclamante; e, R$ 2.070,34 - contribuições previdenciárias. 21. Sem prejuízo das habilitações espontâneas e de outras certidões de crédito trabalhista expedidas, oportunamente, expeçam-se os títulos em favor de: a) RENIS CARLOS DA SILVA - CPF: 036.139.138-28, no valor de R$ 22.826,95 (vinte e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos). 22. Caberá à própria parte, de posse da certidão, requerer, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, ao juízo da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito (Lei 11.101/05, art.10, par.6o), com comprovação nestes autos, no prazo de 08 (oito dias), valendo o silêncio como presunção da efetiva habilitação. 23. Quantos aos créditos fiscais (INSS e custas judiciais), presente a vedação de expedição de certidão (Lei 11.101, art.6o, par.11o), citem-se as executadas, pelo procurador, para, em 08 (oito) dias, promoverem o pagamento, respectivamente, de R$ 2.147,81 (concusal e extraconcursal - Id's. 6e417ab e fd272e6) e de R$ 55,35, sob pena de penhora. Em caso de omissão, oficie-se ao juízo da recuperação, solicitando, em cooperação jurisdicional (CPC, art.69), meios substitutivos a atos de constrição para satisfação da contribuição previdenciária, nos termos do par.7o-B do art.6o da Lei n.11.101/05. 24. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamadas, no valor de R$ 7.236,98, ficam com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença exequenda (10/06/2024), findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF, no dia 20.10.21, declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766), não podendo, portanto, ser deduzido do crédito do reclamante. 25. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47/2023, fica dispensada a intimação da União, representada pela pela Procuradoria-Geral Federal, para a prática de atos relacionados à cobrança das contribuições previdenciárias, inclusive para os fins dos artigos 832, parágrafos 4º e 5º, e 879, parágrafo 3º, ambos da CLT, vez que o valor devido a este título, na presente reclamatória trabalhista, é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 26. Ciência às partes. PASSOS/MG, 26 de maio de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENIS CARLOS DA SILVA

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande S A e outros

ID: 280488212

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-47.2022.5.03.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA NAYANE OLIVEIRA LEONEL VANDERLEI GOULART DA SILVA

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE S A ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA

Notificação

Advogados:

LARISSA NEGRAO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DE FARIA

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RICHELE LUIZA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER CAETANO DA SILVA

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BIBIANA GONCALVES

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TACITO VILELA ZAPAROLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010228-47.2022.5.03.0101 : NAYANE OLIVEIRA LEONEL : SERVITA SERVICOS E EMPREITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010228-47.2022.5.03.0101 : NAYANE OLIVEIRA LEONEL : SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4153d proferida nos autos. Vistos etc. 1. De partida, o critério de extraconcursalidade aqui adotado é aquele cartesiano consolidado na jurisprudência mansa do C.STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1913225/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) 2. No caso, o fato gerador dos créditos é cronologicamente híbrido, pois os créditos decorrem de prestação de serviços anterior e posterior à data do pedido de recuperação, o que exige uma bifurcação contábil, de modo que parcelas apuradas até 11.10.19 sofram limitação da atualização (Lei 11.101/05, art.9o, II), e procedimental, já que a fração submetida deve ser alvo de habilitação obrigatória na recuperação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Procedência em parte. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Matéria debatida no recurso que não se enquadra no Tema 1.051, dos recursos repetitivos do C. STJ. Crédito trabalhista, parte do qual se refere a período anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo a maior parte referente a período posterior àquele. Decisão agravada que acolheu o pedido de habilitação apenas quanto ao primeiro período, reconhecendo a extraconcursalidade do segundo. Contrato de emprego que é de execução diferida. Fato gerador do crédito que corresponde à data de prestação do serviço, e não à data da celebração do contrato de trabalho. Não evidenciado desacerto no cálculo da Administradora Judicial quanto à parcela concursal e extraconcursal do crédito, à luz do entendimento aqui esposado. Constata-se, no entanto, que, embora tal planilha observe o art. 9°, II, da Lei n. 11.101/2005, a decisão recorrida adotou o valor incorreto, inflado com atualização posterior à data da distribuição da recuperação judicial. Correção que se faz de ofício. Recurso desprovido, com correção, de ofício, do dispositivo da decisão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243398-13.2022.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). 3. Com efeito, a parte do título executivo em que estampado o crédito originário de fato gerador posterior ao processamento da recuperação é insubmissa ao concurso universal instaurado entre os titulares de “créditos existentes na data do pedido” (Lei n.11.101/05, art.49).4. Com isso, a atualização dos cálculos de liquidação não é limitada à data “do pedido de recuperação judicial” (Lei 11.101/05, art.9o, II). 4. Homologo, pois, os cálculos retificados pelo perito sob o Id. 9cdd5ca e seus anexos, para que surtam seus jurídicos efeitos, ressalvada futura atualização. 5. Fixo o valor da parte extraconcursal (resumo Id. 652e9f9, f. 1 e 2/19) em R$ 21.429,43, atualizado até o dia 31/05/2025, correspondente a: R$ 14.741,99 - crédito líquido do reclamante; R$ 2.006,89 - honorários em favor do procurador do reclamante; R$ 726,76 - contribuições previdenciárias; R$ 1.836,90 - honorários periciais de engenharia (Gustavo Vinícius da Mata Fonseca), R$ 2.060,40 - honorários periciais contábeis (Vanderlei Goulart da Silva) e R$ 56,49 custas processuais, atualizado até 31/05/2025. 6. Presente a condição de crédito não submetido ao plano, e, por isso, impassível de habilitação no quadro de credores, por ausência mesma de classe extraconcursal, determino a execução imediata dele, o que, todavia, não significa cobrança marginal insindicável pelo juízo da recuperação, pois "os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional." (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,DJe de 1/10/2021). Nessa direção, o entendimento consolidado do C.STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 151.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017). 7. Nesse cenário, o direito individual de preferência (Lei n.11.101/05, art.67) convive com outros princípios do processo universal de recuperação, o que impõe atuação coordenada para evitar a usurpação da competência panorâmica do juízo coletivo (Lei n.11.101/05, art.47). 8. Em igual rumo quanto à exequibilidade direta no juízo singular, conquanto fiscalizada por aquele universal, a jurisprudência uníssona do E.TJSP: Cumprimento da sentença. Impugnação. Devedora em recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Execução individual que pode e deve tramitar paralela e independentemente. Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial para realizar o controle dos atos constritivos, visando à compatibilização da satisfação do crédito extraconcursal com o soerguimento da atividade empresária. Recurso provido em parte. APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Descabimento – Honorários advocatícios fixados em sentença prolatada após o deferimento da recuperação da judicial – Crédito extraconcursal – Precedentes do STJ – Inteligência dos artigos 49, caput, da Lei 11.101/05 – Não incidência dos artigos 6º, caput e § 4º da Lei 11.101/05 – Execução que não se sujeita à habilitação perante o Juízo da recuperação judicial – Processo que deve prosseguir, inclusive com atos de constrição de bens – Ressalvada, porém, a possibilidade de consulta ao juízo universal acerca da penhora e futura expropriação, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações da devedora – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013131-70.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Determinação de desbloqueio de valores em favor da devedora (em recuperação judicial) – Insurgência – Cabimento – Apreciação anterior no agravo de instrumento nº 2130164-53.2022 que o crédito perseguido no feito de origem é extraconcursal (decorrente de verba alimentar de honorários advocatícios de sucumbência, constituídos em sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial da executada) – Regularidade do processamento, ressalvada submissão ao controle de atos constritivos ou expropriatórios àquele Juízo universal – Solução de conflito de competência pelo STJ – Ausência de contradição ou inconsistência com aquela decisão anterior proferida no agravo – Prevalência e higidez da penhora ocorrida em primeiro grau – Determinação, por cautela, seja renovada comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo – Decisão reformada – Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030373-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Arbitramento final por decisão do STJ, posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Possibilidade de prosseguimento da execução individual, anotada a competência do juízo da recuperação para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264035-82.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário, com garantia fiduciária – Crédito de natureza extraconcursal, conforme o já decidido em recurso anterior – Penhora on line – Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") – Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) – Demais, observância da ordem prevista no art. 835 do CPC – Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do mesmo Código) – Comunicação ao Juízo em que tramita a recuperação judicial, acerca de eventuais atos de constrição – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023731-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). 9. O próprio administrador-judicial já manifestou, no processo cível n.1000428-44.2023.8.26.0103 (TJSP), recusa à habilitação de credor extraconcursal, sustentando que “o crédito pretendido não está sujeito aos efeitos desta Recuperação Judicial e, portanto, deverá ser perseguido pelas vias próprias de execução”. Em reforço, no processo n.1002092-47.2022.8.26.0103, a habilitação foi rejeitada por igual fundamento. 10. Portanto, citem-se as executadas, pelo procurador, para, em 08 (oito) dias, promoverem o pagamento de R$ 20.702,67 (valor das parcelas extraconcursais, excluída as contribuições previdenciárias), sob pena de penhora, cuja consumação será precedida de expedição de ofício ao juízo universal para que, em regime de cooperação (CPC, art.69), separe ativo não essencial à recuperação para a garantia da execução trabalhista de crédito não submetido. 11. Decorrido o prazo para pagamento, por OFÍCIO, solicite-se ao douto Juízo da Recuperação Judicial, no âmbito do processo nº 1001798-97.2019.8.26.0103 da Vara Única de Caconde/SP, em cooperação jurisdicional (CPC, art.69), (i) fornecimento de meios substitutivos a atos de constrição para satisfação dos créditos extraconcursais, no valor de R$ 20.702,67, ou (ii) separação de ativo não essencial para garantia da execução de crédito não submetido. 12. Aguarde-se resposta do juízo recuperacional à solicitação de cooperação pelo prazo de 10 dias. 13. Cópia desta decisão instruíra o ofício, que deverá ser encaminhada por Malote Digital e Email (caconde@tjsp.jus.br). 14. Decorrido o prazo o prazo do item 10, sem resposta do juízo universal à consulta, proceda-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros, já que dinheiro, em regra, não se confunde com bem de capital. 15. Em caso de sucesso no bloqueio, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da conversão em penhora e da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). 16. Em caso de insucesso do bloqueio eletrônico, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, que não poderá recair sobre bens de capital que compõem a atividade econômica das executadas. 17. Em caso de êxito de penhora de bem diverso de dinheiro, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). 18. Qualquer ato de penhora será, imediatamente, revogado, em caso de manifestação contrária do juízo da recuperação à constrição trabalhista. 19. Quanto à outra fração, os cálculos de liquidação estão submetidos ao concurso universal e, por isso, devem ser, obrigatoriamente, habilitados no quadro de credores. 20. Fixo o valor da parte concursal em R$ 25.546,13 (resumo à f. 1/74 - Id. 274775b), atualizados até o dia 11/10/2019, correspondente a: R$ 23.684,96 - líquido do reclamante; e, R$ 1.861,17 - contribuições previdenciárias. 21. Sem prejuízo das habilitações espontâneas e de outras certidões de crédito trabalhista expedidas, oportunamente, expeçam-se os títulos em favor de: a) NAYANE OLIVEIRA LEONEL - CPF: 091.770.046-55, no valor de R$ 23.684,96. (vinte e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) 22. Caberá à própria parte, de posse da certidão, requerer, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, ao juízo da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito (Lei 11.101/05, art.10, par.6o), com comprovação nestes autos, no prazo de 08 (oito dias), valendo o silêncio como presunção da efetiva habilitação. 23. Quantos aos créditos fiscais (INSS e custas), presente a vedação de expedição de certidão (Lei 11.101, art.6o, par.11o), citem-se as executadas, pelo procurador, para, em 08 (oito) dias, promoverem o pagamento de R$ 2.587,93 (concusal e extraconcursal - Id. 1421ac3 - f. 1/1) e de R$ 56,49, respectivamente contribuições previdenciárias e cusas judiciais, sob pena de penhora. Em caso de omissão, oficie-se ao juízo da recuperação, solicitando, em cooperação jurisdicional (CPC, art.69), meios substitutivos a atos de constrição para satisfação da contribuição previdenciária,, nos termos do par.7o-B do art.6o da Lei n.11.101/05. 24. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamadas, no valor de R$ 3.224,55, ficam com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença exequenda (10/06/2024), findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF, no dia 20.10.21, declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766), não podendo, portanto, ser deduzido do crédito do reclamante. 25. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47/2023, fica dispensada a intimação da União, representada pela pela Procuradoria-Geral Federal, para a prática de atos relacionados à cobrança das contribuições previdenciárias, inclusive para os fins dos artigos 832, parágrafos 4º e 5º, e 879, parágrafo 3º, ambos da CLT, vez que o valor devido a este título, na presente reclamatória trabalhista, é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 26. Ciência às partes. PASSOS/MG, 26 de maio de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINA ACUCAREIRA PASSOS SA - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA - AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE S A

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande S A e outros

ID: 280488226

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-47.2022.5.03.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA NAYANE OLIVEIRA LEONEL VANDERLEI GOULART DA SILVA

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE S A ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA

Notificação

Advogados:

LARISSA NEGRAO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DE FARIA

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RICHELE LUIZA DE SOUZA

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DENNER CAETANO DA SILVA

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BIBIANA GONCALVES

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TACITO VILELA ZAPAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010228-47.2022.5.03.0101 : NAYANE OLIVEIRA LEONEL : SERVITA SERVICOS E EMPREITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010228-47.2022.5.03.0101 : NAYANE OLIVEIRA LEONEL : SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4153d proferida nos autos. Vistos etc. 1. De partida, o critério de extraconcursalidade aqui adotado é aquele cartesiano consolidado na jurisprudência mansa do C.STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1913225/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) 2. No caso, o fato gerador dos créditos é cronologicamente híbrido, pois os créditos decorrem de prestação de serviços anterior e posterior à data do pedido de recuperação, o que exige uma bifurcação contábil, de modo que parcelas apuradas até 11.10.19 sofram limitação da atualização (Lei 11.101/05, art.9o, II), e procedimental, já que a fração submetida deve ser alvo de habilitação obrigatória na recuperação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Procedência em parte. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Matéria debatida no recurso que não se enquadra no Tema 1.051, dos recursos repetitivos do C. STJ. Crédito trabalhista, parte do qual se refere a período anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo a maior parte referente a período posterior àquele. Decisão agravada que acolheu o pedido de habilitação apenas quanto ao primeiro período, reconhecendo a extraconcursalidade do segundo. Contrato de emprego que é de execução diferida. Fato gerador do crédito que corresponde à data de prestação do serviço, e não à data da celebração do contrato de trabalho. Não evidenciado desacerto no cálculo da Administradora Judicial quanto à parcela concursal e extraconcursal do crédito, à luz do entendimento aqui esposado. Constata-se, no entanto, que, embora tal planilha observe o art. 9°, II, da Lei n. 11.101/2005, a decisão recorrida adotou o valor incorreto, inflado com atualização posterior à data da distribuição da recuperação judicial. Correção que se faz de ofício. Recurso desprovido, com correção, de ofício, do dispositivo da decisão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243398-13.2022.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). 3. Com efeito, a parte do título executivo em que estampado o crédito originário de fato gerador posterior ao processamento da recuperação é insubmissa ao concurso universal instaurado entre os titulares de “créditos existentes na data do pedido” (Lei n.11.101/05, art.49).4. Com isso, a atualização dos cálculos de liquidação não é limitada à data “do pedido de recuperação judicial” (Lei 11.101/05, art.9o, II). 4. Homologo, pois, os cálculos retificados pelo perito sob o Id. 9cdd5ca e seus anexos, para que surtam seus jurídicos efeitos, ressalvada futura atualização. 5. Fixo o valor da parte extraconcursal (resumo Id. 652e9f9, f. 1 e 2/19) em R$ 21.429,43, atualizado até o dia 31/05/2025, correspondente a: R$ 14.741,99 - crédito líquido do reclamante; R$ 2.006,89 - honorários em favor do procurador do reclamante; R$ 726,76 - contribuições previdenciárias; R$ 1.836,90 - honorários periciais de engenharia (Gustavo Vinícius da Mata Fonseca), R$ 2.060,40 - honorários periciais contábeis (Vanderlei Goulart da Silva) e R$ 56,49 custas processuais, atualizado até 31/05/2025. 6. Presente a condição de crédito não submetido ao plano, e, por isso, impassível de habilitação no quadro de credores, por ausência mesma de classe extraconcursal, determino a execução imediata dele, o que, todavia, não significa cobrança marginal insindicável pelo juízo da recuperação, pois "os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional." (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,DJe de 1/10/2021). Nessa direção, o entendimento consolidado do C.STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 151.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017). 7. Nesse cenário, o direito individual de preferência (Lei n.11.101/05, art.67) convive com outros princípios do processo universal de recuperação, o que impõe atuação coordenada para evitar a usurpação da competência panorâmica do juízo coletivo (Lei n.11.101/05, art.47). 8. Em igual rumo quanto à exequibilidade direta no juízo singular, conquanto fiscalizada por aquele universal, a jurisprudência uníssona do E.TJSP: Cumprimento da sentença. Impugnação. Devedora em recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Execução individual que pode e deve tramitar paralela e independentemente. Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial para realizar o controle dos atos constritivos, visando à compatibilização da satisfação do crédito extraconcursal com o soerguimento da atividade empresária. Recurso provido em parte. APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Descabimento – Honorários advocatícios fixados em sentença prolatada após o deferimento da recuperação da judicial – Crédito extraconcursal – Precedentes do STJ – Inteligência dos artigos 49, caput, da Lei 11.101/05 – Não incidência dos artigos 6º, caput e § 4º da Lei 11.101/05 – Execução que não se sujeita à habilitação perante o Juízo da recuperação judicial – Processo que deve prosseguir, inclusive com atos de constrição de bens – Ressalvada, porém, a possibilidade de consulta ao juízo universal acerca da penhora e futura expropriação, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações da devedora – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013131-70.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Determinação de desbloqueio de valores em favor da devedora (em recuperação judicial) – Insurgência – Cabimento – Apreciação anterior no agravo de instrumento nº 2130164-53.2022 que o crédito perseguido no feito de origem é extraconcursal (decorrente de verba alimentar de honorários advocatícios de sucumbência, constituídos em sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial da executada) – Regularidade do processamento, ressalvada submissão ao controle de atos constritivos ou expropriatórios àquele Juízo universal – Solução de conflito de competência pelo STJ – Ausência de contradição ou inconsistência com aquela decisão anterior proferida no agravo – Prevalência e higidez da penhora ocorrida em primeiro grau – Determinação, por cautela, seja renovada comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo – Decisão reformada – Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030373-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Arbitramento final por decisão do STJ, posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Possibilidade de prosseguimento da execução individual, anotada a competência do juízo da recuperação para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264035-82.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário, com garantia fiduciária – Crédito de natureza extraconcursal, conforme o já decidido em recurso anterior – Penhora on line – Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") – Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) – Demais, observância da ordem prevista no art. 835 do CPC – Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do mesmo Código) – Comunicação ao Juízo em que tramita a recuperação judicial, acerca de eventuais atos de constrição – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023731-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). 9. O próprio administrador-judicial já manifestou, no processo cível n.1000428-44.2023.8.26.0103 (TJSP), recusa à habilitação de credor extraconcursal, sustentando que “o crédito pretendido não está sujeito aos efeitos desta Recuperação Judicial e, portanto, deverá ser perseguido pelas vias próprias de execução”. Em reforço, no processo n.1002092-47.2022.8.26.0103, a habilitação foi rejeitada por igual fundamento. 10. Portanto, citem-se as executadas, pelo procurador, para, em 08 (oito) dias, promoverem o pagamento de R$ 20.702,67 (valor das parcelas extraconcursais, excluída as contribuições previdenciárias), sob pena de penhora, cuja consumação será precedida de expedição de ofício ao juízo universal para que, em regime de cooperação (CPC, art.69), separe ativo não essencial à recuperação para a garantia da execução trabalhista de crédito não submetido. 11. Decorrido o prazo para pagamento, por OFÍCIO, solicite-se ao douto Juízo da Recuperação Judicial, no âmbito do processo nº 1001798-97.2019.8.26.0103 da Vara Única de Caconde/SP, em cooperação jurisdicional (CPC, art.69), (i) fornecimento de meios substitutivos a atos de constrição para satisfação dos créditos extraconcursais, no valor de R$ 20.702,67, ou (ii) separação de ativo não essencial para garantia da execução de crédito não submetido. 12. Aguarde-se resposta do juízo recuperacional à solicitação de cooperação pelo prazo de 10 dias. 13. Cópia desta decisão instruíra o ofício, que deverá ser encaminhada por Malote Digital e Email (caconde@tjsp.jus.br). 14. Decorrido o prazo o prazo do item 10, sem resposta do juízo universal à consulta, proceda-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros, já que dinheiro, em regra, não se confunde com bem de capital. 15. Em caso de sucesso no bloqueio, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da conversão em penhora e da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). 16. Em caso de insucesso do bloqueio eletrônico, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, que não poderá recair sobre bens de capital que compõem a atividade econômica das executadas. 17. Em caso de êxito de penhora de bem diverso de dinheiro, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). 18. Qualquer ato de penhora será, imediatamente, revogado, em caso de manifestação contrária do juízo da recuperação à constrição trabalhista. 19. Quanto à outra fração, os cálculos de liquidação estão submetidos ao concurso universal e, por isso, devem ser, obrigatoriamente, habilitados no quadro de credores. 20. Fixo o valor da parte concursal em R$ 25.546,13 (resumo à f. 1/74 - Id. 274775b), atualizados até o dia 11/10/2019, correspondente a: R$ 23.684,96 - líquido do reclamante; e, R$ 1.861,17 - contribuições previdenciárias. 21. Sem prejuízo das habilitações espontâneas e de outras certidões de crédito trabalhista expedidas, oportunamente, expeçam-se os títulos em favor de: a) NAYANE OLIVEIRA LEONEL - CPF: 091.770.046-55, no valor de R$ 23.684,96. (vinte e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) 22. Caberá à própria parte, de posse da certidão, requerer, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, ao juízo da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito (Lei 11.101/05, art.10, par.6o), com comprovação nestes autos, no prazo de 08 (oito dias), valendo o silêncio como presunção da efetiva habilitação. 23. Quantos aos créditos fiscais (INSS e custas), presente a vedação de expedição de certidão (Lei 11.101, art.6o, par.11o), citem-se as executadas, pelo procurador, para, em 08 (oito) dias, promoverem o pagamento de R$ 2.587,93 (concusal e extraconcursal - Id. 1421ac3 - f. 1/1) e de R$ 56,49, respectivamente contribuições previdenciárias e cusas judiciais, sob pena de penhora. Em caso de omissão, oficie-se ao juízo da recuperação, solicitando, em cooperação jurisdicional (CPC, art.69), meios substitutivos a atos de constrição para satisfação da contribuição previdenciária,, nos termos do par.7o-B do art.6o da Lei n.11.101/05. 24. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamadas, no valor de R$ 3.224,55, ficam com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença exequenda (10/06/2024), findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF, no dia 20.10.21, declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766), não podendo, portanto, ser deduzido do crédito do reclamante. 25. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47/2023, fica dispensada a intimação da União, representada pela pela Procuradoria-Geral Federal, para a prática de atos relacionados à cobrança das contribuições previdenciárias, inclusive para os fins dos artigos 832, parágrafos 4º e 5º, e 879, parágrafo 3º, ambos da CLT, vez que o valor devido a este título, na presente reclamatória trabalhista, é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 26. Ciência às partes. PASSOS/MG, 26 de maio de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NAYANE OLIVEIRA LEONEL

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Processo nº 1002092-84.2024.4.01.3602

ID: 308680483

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002092-84.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAIPA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA LESSA

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JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GOUVEIA MARCHESI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002092-84.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: TAIPA MATERIAIS PARA CONSTRUÇ… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002092-84.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: TAIPA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. IMPDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ S E N T E N Ç A Tipo “A” Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Taipa Materiais para Construções Ltda. contra ato atribuído ao(à) Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, consubstanciado na inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, dos valores apurados a título dos próprios tributos. Narra a inicial, em essência, que: a) “Em que pese o valor recolhido à título de PIS/COFINS ser inegavelmente de titularidade da União Federal, estas apenas transitam pela contabilidade da impetrante, integrando a formação de preço das mercadorias, mas jamais se confundindo com sua receita ou faturamento próprios, estes decorrentes exclusivamente de suas operações de venda de produtos, sendo, portanto, inconstitucional a incidência do PIS/COFINS sobre o próprio PIS/COFINS”; b) “Não obstante, os contribuintes vêm sendo indevidamente obrigados a incluir o PIS/COFINS em sua própria base de cálculo pela autoridade fazendária, vez que, esta exerce autoridade obrigatória e vinculada a legislação (art. 142, CTN), mesmo que inconstitucionalmente”, o que deve ser corrigido na via judicial, inclusive em caráter liminar. Ao id. 2132473951, determinou-se a emenda à inicial, para adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido, sob pena de arbitramento pelo juiz. A impetrante deixou transcorrer em branco o prazo assinalado para a providência, razão pela qual o valor da causa foi arbitrado pelo juiz em R$ 84.097,53, com determinação de recolhimento das custas complementares (id. 2147406823), o que foi cumprido aos ids. 2156734565 e 2156734600. Por meio da decisão n.º 2163644021, o pedido urgente foi indeferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações ao id. 2166774088. O MPF afirmou inexistir interesse que justifique a sua intervenção (id. 2172417486). É o relatório. DECIDO. Após o regular trâmite do mandamus, passo ao julgamento do feito. A decisão n.º 2163644021, cujos fundamentos adoto, na íntegra, como razões de decidir, deve ser confirmada. A seguridade social, conforme a dicção do art. 195 da Constituição da República, será custeada, dentre outras formas, por recursos provenientes das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento das empresas. A Emenda Constitucional n.º 42/03 alterou o § 13 do artigo 195 da Constituição Federal, que tratou da instituição de contribuições sociais como fonte de custeio da seguridade social, permitindo a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição social a cargo do empregador sobre a folha de salários pela incidente sobre a receita ou faturamento. Nada obstante o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 390.840/MG, tenha declarado inconstitucional o art. 3º, § 1º da Lei n.º 9.718/98, que considerava irrelevantes, para efeito de identificação da receita bruta, a atividade exercida e a classificação contábil das receitas, tal inconstitucionalidade não se estende ao conceito de receita bruta para envolver o total das receitas auferidas, nos termos das alterações promovidas nas Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, pela Lei n.º 12.973/2014, que passaram a contar com a seguinte redação, respectivamente: Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. [sublinhei] Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. [sublinhei] Sobre o conceito de receita bruta, prevê o art. 12 do Decreto-lei n.º 1.598/77, com redação dada pela Lei n.º 12.973/2014: “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (...) § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º.” [destaquei] Não resta dúvida, portanto, da existência de previsão expressa de que os tributos devem compor a receita bruta, que consiste na base de cálculo das referidas contribuições. Ou seja, a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo está de acordo com o princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal. O simples fato de os valores despendidos com as contribuições não representarem acréscimo patrimonial não é suficiente para exclui-los da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque elas não incidem sobre o lucro da empresa, e sim sobre o faturamento, conceito que, a priori, deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária. Não se vislumbra, assim, a alegada violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Acrescente-se que, nos moldes delineados pelo art. 111, I do CTN, a legislação tributária que suspende ou exclui o crédito tributário deve ser interpretada restritivamente. Desse modo, na ausência de previsão legislativa expressa de possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, não cabe ao Poder Judiciário substituir o legislador. Demais disso, o legislador ordinário elencou expressamente os valores que não integram a base de cálculo das contribuições sociais referenciadas, e o valor relativo à apuração delas próprias não compõe o rol do art. 1º, § 3º das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. Assim, os efeitos da coisa julgada, decorrentes do provimento judicial da Corte Suprema que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei n.º 9.718/98 não se estendem a relações jurídicas futuras, decorrentes de normas supervenientes. Vale mencionar que a questão sob exame será debatida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1067, pelo reconhecimento da repercussão geral no RE 1.233.096-RS, mas sem determinação de suspensão de processos que abordem a matéria. Registre-se também que, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão da incidência de tributo sobre tributo. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. (...). (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10.08.2016, DJe de 02.12.2016 - destaquei).” Esse posicionamento permanece firme nas decisões da Corte Superior. Vide: RECURSO ESPECIAL 1.815.951/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13.06.2019; RECURSO ESPECIAL 1.813.394/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 07.06.2019; RECURSO ESPECIAL 1.813.006/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06.06.2019; RECURSO ESPECIAL 1.811.686/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 27.05.2019. A propósito da tese que se deve aplicar, analogicamente, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, cumpre destacar que, “em processos subjetivos, o que se julga é a exigência tributária concreta. Não se julga uma tese abstrata, o que configuraria, até mesmo, hipótese de ‘função consultiva prospectiva’. (...) E cabe salientar que, no caso, além de se tratar de discussão referente a tributos diversos daquele analisado no RE nº 574.706/PR, o presente mandado de segurança foi impetrado sob a égide da nova legislação de 2014. Não bastasse haver diferenças na letra da Lei, que ensejam diferentes resultados interpretativos, ainda que a redação fosse idêntica, não se pode considerar inválido, por inconstitucionalidade, dispositivo encartado na Lei n.º 12.973/2014, quando o objeto do controle de constitucionalidade realizado pelo STF no RE n.º 574.706 foi a exigência com base em outro diploma legal.”[1] Vale trazer à colação, por fim, os seguintes precedentes dos Tribunais Regionais Federais: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIXADA NO TEMA 69/STF. LEIS 9.718/1988, 10.637/2002 E 10.833/2003. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69:"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. A referida tese jurídica estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas bases de cálculo. Existe, inclusive, no STF, o Tema 1067, vinculado ao RE 1.233.096-RS, ainda não julgado, tendo sido reconhecida a existência de repercussão geral, mas sem determinação de suspensão dos processos em tramitação sobre a mesma questão. 3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, no julgamento do REsp 1.144.469- PR, "... o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva". 4. Verifica-se, assim, a possibilidade jurídica da inclusão dos valores das contribuições para o PIS e a COFINS nas suas bases de cálculo, pois a Constituição Federal (art. 155, § 2º, XI) apenas veda a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, bem como as Leis 9.718/1988, 10.637/2002 e 10.833/2003, com as redações dadas pela Lei 12.973/2014, consideram os valores do PIS e da COFINS como integrantes da receita bruta, razão pela qual não podem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo. 5. Apelação não provida.” (AMS 1011703-13.2023.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/12/2024 – sublinhei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material existente no decisório. 2. Na espécie, não se fazem presentes quaisquer dos aludidos vícios. 3. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos. 4. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a "base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente", daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo "por dentro". 5. Nesse exato sentido, O C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 6. Em igual direção, esta C. Turma julgadora, na AC/REEX 5024329-09.2017.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, v.u., j. 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020. 7. Embargos de declaração rejeitados.” (ApCiv 5018171-93.2021.4.03.6100, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 – sublinhei). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGADA A SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS E DA CPRB DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE APLICA POR ANALOGIA O TEMA 69 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". O tema não tratou da exclusão da CPRB e do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas bases de cálculo. É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. (REsp 5010451-39.2018.4.04.7107 RS 2019/0198566-6, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Publicação DJe 29/10/2019, Julgamento 22/10/2019)" 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento no AgInt no REsp 1.967.400/SC (relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 23/6/202.), decidiu que o valor recolhido a título de CPRB igualmente constitui receita bruta e, portanto, inclui-se em sua própria base de cálculo e também nas do PIS e da COFINS. 4. Apelação da impetrante desprovida e apelação da União e remessa necessária, tida por interposta, provida.” (AC 1014038-16.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/11/2024 – sublinhei). Ante o exposto, denego a segurança pleiteada, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela impetrante. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, LMS). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para pagamento das custas remanescentes (15 dias), sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme o art. 16 da Lei n.º 9.289/96. Tudo feito, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] TRF4, AC 5022591-38.2018.4.04.7000, Primeira Turma, Rel. ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12.06.2019.

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Residencial Porto Bali Spe Ltda x J G De Moura Dos Santos Ltda

ID: 335399200

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002092-29.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PORTO BALI SPE LTDA

Polo Passivo:

J G DE MOURA DOS SANTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA

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LUCAS KOLLING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002092-29.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 11.000,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002092-29.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 11.000,00 ESPÉCIE: [Pagamento em Consignação, Prestação de Serviços]->CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Vistos. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por RESIDENCIAL PORTO BALI SPE LTDA em face de J G DE MOURA DOS SANTOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, que celebrou com a parte ré um contrato verbal de prestação de serviços de terraplanagem, cujo objeto consistia no despejo e nivelamento de terra nos lotes de números 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36 e 38, todos integrantes da "área A5" de seu empreendimento imobiliário. Sustenta que o serviço deveria ser executado em um prazo máximo de três dias e meio, com a terra sendo nivelada a uma altura média de 23 centímetros acima do nível da via pública existente, tomando como parâmetro os lotes situados na outra face da rua, na mesma propriedade. Alega, contudo, que a parte ré incorreu em falha na prestação dos serviços, ao despejar um volume de terra significativamente superior ao pactuado, resultando em elevações que superavam 50 centímetros em determinados pontos, além de ter espalhado material em lotes que não faziam parte do escopo contratado e que já se encontravam finalizados. Em decorrência desse erro, a parte ré teria necessitado de tempo adicional para a remoção do material excedente, o que prolongou a execução dos trabalhos para além do prazo originalmente previsto. A autora informa ter realizado um pagamento inicial no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ao final, tentou quitar o saldo remanescente com o pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais), totalizando R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Entretanto, a ré teria se recusado, sem justa causa, a receber o referido valor, sob a alegação de que o débito total seria de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), montante que, segundo a autora, incluiria indevidamente os custos relativos ao serviço executado em excesso e sua posterior correção. Diante da recusa, a autora pleiteou a autorização para depositar judicialmente a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com o fito de extinguir a obrigação. Com a inicial, foram juntados documentos, incluindo comprovantes, fotografias e áudios de conversas. Em decisão de Id. 94697220, este Juízo recebeu a petição inicial e deferiu o pedido de depósito judicial da quantia indicada, o que foi devidamente comprovado pela autora no Id. 95219483. Regularmente citada (Id. 96599710), a parte ré, J G DE MOURA DOS SANTOS LTDA, apresentou Contestação com Reconvenção (Id. 98261054). Em sua defesa, impugnou veementemente a narrativa autoral, afirmando que a recusa em receber o valor ofertado foi justa, uma vez que o montante era insuficiente para quitar o débito real, que totalizava R$ 60.179,50 (sessenta mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Sustentou que a autora sempre esteve ciente do andamento dos serviços, que se estenderam de 07 de abril de 2022 a 27 de abril de 2022, e que jamais manifestou qualquer insurgência quanto à qualidade ou escopo do trabalho durante sua execução. Para corroborar suas alegações, a ré apresentou transcrições e mídias de conversas mantidas via aplicativo WhatsApp, as quais, segundo alega, demonstram que as justificativas da autora para o não pagamento eram de ordem financeira, e não relacionadas a qualquer falha na prestação do serviço. Em sede de reconvenção, a ré/reconvinte pleiteou a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do saldo devedor de R$ 40.179,50 (quarenta mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta centavos), bem como uma indenização por perdas e danos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A autora/reconvinda apresentou impugnação à contestação e resposta à reconvenção no Id. 102941942, refutando os argumentos da ré e reiterando a tese de falha na prestação do serviço e excesso de cobrança. O feito prosseguiu, e foi proferida sentença de mérito no Id. 156315832, julgando improcedente a ação de consignação e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (Id. 159414655), arguindo preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral requerida, e a suspeição do juízo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio de acórdão proferido no Id. 186856518, deu provimento ao recurso para, reconhecendo o cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos a este juízo de origem para a devida instrução probatória. Após o trânsito em julgado da decisão colegiada (Id. 186856523), os autos retornaram a esta instância. Em decisão de Id. 195072109, foi designada audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 17 de junho de 2025, conforme termo de Id. 197924879, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes, sendo os registros audiovisuais devidamente juntados aos autos (Id. 197933543). As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (Id. 199570793 e 201747210), reiterando seus pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito tramitou de forma regular, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se maduro para o julgamento, especialmente após a anulação da sentença anterior e a consequente e necessária realização da fase instrutória. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito. Do Mérito da Ação de Consignação em Pagamento A ação de consignação em pagamento, prevista nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil e nos artigos 334 e 335 do Código Civil, constitui o meio processual pelo qual o devedor, diante da recusa injustificada do credor em receber o pagamento, ou de outra dificuldade que o impeça de adimplir sua obrigação, busca a tutela jurisdicional para depositar a quantia ou a coisa devida e, assim, obter a declaração de extinção do vínculo obrigacional. A controvérsia central da presente demanda reside em perquirir se a recusa da parte ré, J G DE MOURA DOS SANTOS LTDA, em receber o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) ofertado pela parte autora, RESIDENCIAL PORTO BALI SPE LTDA, foi justa ou injusta. A resolução desta questão depende, fundamentalmente, da análise do conjunto probatório para determinar o real escopo dos serviços contratados, a qualidade de sua execução e o valor efetivamente devido. A parte autora fundamenta seu pleito na alegação de que a ré executou os serviços de terraplanagem de forma defeituosa e excessiva, o que tornaria o valor total de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) o montante justo e devido. Por outro lado, a ré sustenta que prestou os serviços conforme o ajustado e acompanhado pela autora, totalizando um crédito de R$ 60.179,50 (sessenta mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta centavos), o que tornaria a recusa em aceitar um valor substancialmente inferior perfeitamente legítima. Consoante a regra de distribuição do ônus probatório, estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, demonstrar que o valor consignado era o efetivamente devido e que a recusa da ré foi injustificada. À ré, por sua vez, cabia a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, isto é, que o débito era superior ao valor ofertado, justificando a recusa. Após detida análise dos elementos de prova carreados aos autos, notadamente aqueles produzidos após o retorno do processo a esta instância, concluo que a pretensão autoral não merece prosperar. A prova documental, consistente nas conversas travadas por meio do aplicativo WhatsApp entre os representantes das partes, revela uma cronologia de eventos que enfraquece a tese da autora. Conforme se extrai dos documentos de Id. 98261056 e seguintes, a ré iniciou os serviços em 07 de abril de 2022 e, durante todo o período de execução, que se estendeu até o final daquele mês, as comunicações indicam acompanhamento e ciência por parte da autora. Em 28 de abril de 2022, a ré encaminhou à autora o relatório detalhado de fechamento dos serviços, com a apuração do valor total de R$ 60.179,50 (Id. 98261083 e 98265515). O ponto crucial reside na reação da autora após o recebimento desta cobrança. As mensagens subsequentes, notadamente as trocadas no início de maio de 2022 (Id. 98261087, 98265491, 98265510), não contêm qualquer impugnação imediata sobre a qualidade dos serviços ou o valor cobrado. Pelo contrário, o representante da autora justifica a demora no pagamento por questões financeiras, mencionando a necessidade de aguardar o desconto de cheques junto a uma instituição financeira para honrar o compromisso. Em um dos áudios, chega a mencionar a intenção de repassar um cheque de R$ 28.000,00 para pagar "a metade da fatura" (Id. 98265503), o que é incompatível com a alegação de que o débito total seria de apenas R$ 31.000,00. A alegação de falha na prestação dos serviços somente surgiu de forma contundente quase dois meses após a conclusão dos trabalhos, o que, à luz do comportamento anterior da autora, sugere uma mudança de postura tardia e oportunista, possivelmente motivada pela dificuldade em adimplir o valor integral. A prova oral, produzida em audiência de instrução e julgamento, reforçou essa percepção. O informante Leandro Alves dos Santos, que esteve à frente das negociações pela ré, esclareceu que, embora tenha havido um pequeno acréscimo de área, a maior parte do trabalho, que durou cerca de vinte dias, transcorreu sem qualquer objeção da autora, que inclusive teria dispensado a realização de uma topografia prévia. As testemunhas da ré, José Carlos Luciano Nogueira (encarregado), Jonas Ferreira da Silva (operador de caminhão) e Valdir Marques dos Santos (operador de pá carregadeira), foram uníssonas em afirmar que os serviços foram executados continuamente, com o uso de maquinário pesado, e que em nenhum momento receberam ordens para paralisar ou refazer o trabalho por parte de representantes da autora. Por outro lado, as testemunhas arroladas pela autora não foram capazes de infirmar o robusto conjunto probatório da ré. A testemunha Frank Miguel dos Santos admitiu não ter acompanhado os serviços de terraplanagem, pois sua atuação na obra se restringiu a serviços hidráulicos por um curto período. A testemunha Helder Costa, que representou a autora nas tratativas, confirmou as negociações, mas não apresentou justificativa plausível para a dissonância entre as promessas de pagamento do valor integral e a posterior alegação de vício no serviço para justificar um pagamento a menor. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do ônus de provar a falha na prestação dos serviços de forma a justificar a redução do preço para o patamar que entende devido. A ausência de reclamação contemporânea, somada às promessas de pagamento do valor cobrado, retira a credibilidade da tese de que a recusa da ré foi injusta. Ao contrário, a prova dos autos demonstra que o valor consignado era, de fato, insuficiente para a quitação da obrigação, tornando a recusa da credora um exercício regular de seu direito. Portanto, a improcedência da ação de consignação em pagamento é medida que se impõe. Do Mérito da Reconvenção Apresentada a reconvenção nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, cumpre analisar os pedidos formulados pela ré/reconvinte. Do Saldo Devedor Contratual Conforme exaustivamente fundamentado no tópico anterior, o conjunto probatório demonstra a existência de um crédito em favor da ré/reconvinte no valor total de R$ 60.179,50 (sessenta mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta centavos) pelos serviços de terraplanagem prestados. Considerando que a própria autora/reconvinda admite ter efetuado o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de entrada, resta um saldo devedor de R$ 40.179,50 (quarenta mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta centavos). A condenação da reconvinda ao pagamento deste montante é, portanto, a consequência lógica do reconhecimento da legitimidade da dívida em seu valor integral. O valor consignado nos autos, de R$ 11.000,00 (onze mil reais), deverá ser levantado pela reconvinte e abatido do montante total da condenação, prosseguindo-se a cobrança pelo saldo remanescente. Sobre o valor devido, deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data de conclusão dos serviços e apresentação da fatura (28/04/2022), por se tratar do momento em que o valor se tornou exigível, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação na reconvenção, momento em que a devedora foi constituída em mora quanto a esta pretensão específica. Das Perdas e Danos A ré/reconvinte pleiteia, ainda, a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de uma indenização por perdas e danos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob o argumento de que a inadimplência lhe causou prejuízos. Contudo, para a configuração do dever de indenizar por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 402 do Código Civil, não basta a mera alegação de prejuízo. É imprescindível a comprovação efetiva do dano emergente (o que se perdeu) e dos lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso em tela, a reconvinte não produziu qualquer prova concreta dos prejuízos que alega ter sofrido em decorrência do inadimplemento da reconvinda. A condenação em perdas e danos exige a demonstração de um prejuízo adicional e específico, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS – RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO – ILEGALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO – DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL – DANO HIPOTÉTICO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS E DANOS EFETIVAMENTE CAUSADOS – RECURSO PROVIDO – IMPROCEDÊNCIA – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. O fato de ter obtido o reconhecimento da ilegalidade da rescisão unilateral do contrato administrativo por inobservância do devido processo legal e contraditório, em sede de mandado de segurança transitado em julgado, por si só, não lhe confere automaticamente o direito a reparação por perdas e danos. 2. As perdas e danos não se presumem, devendo ser cabalmente especificados, comprovados e quantificados, não podendo ser hipotéticos. 3. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão unilateral do contrato, não implica por si só ilícito moral, sendo exigida a demonstração de circunstâncias especiais que ultrapassem o limite do mero dissabor, na espécie não configuradas. (TJ-MT - APL: 00094715120118110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 15/06/2020, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 02/07/2020) A reconvinte limitou-se a formular o pedido de forma genérica, sem especificar a natureza dos danos ou apresentar qualquer documento ou testemunho que os comprovasse. Assim, na ausência de prova do dano, a improcedência deste pedido específico da reconvenção é medida de rigor. Dessa forma, o pleito reconvencional deve ser julgado parcialmente procedente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito nos seguintes termos: 1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Consignação em Pagamento movida por RESIDENCIAL PORTO BALI SPE LTDA em face de J G DE MOURA DOS SANTOS LTDA. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Reconvenção para CONDENAR a autora/reconvinda, RESIDENCIAL PORTO BALI SPE LTDA, a pagar à ré/reconvinte, J G DE MOURA DOS SANTOS LTDA, a quantia de R$ 40.179,50 (quarenta mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta centavos), a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir de 28 de abril de 2022 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação na reconvenção. Fica autorizado o levantamento, pela ré/reconvinte, da quantia depositada judicialmente nos autos (Id. 95219483), devendo o respectivo valor, devidamente atualizado, ser abatido do montante total da condenação. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a parte autora, RESIDENCIAL PORTO BALI SPE LTDA, ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à ação de consignação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (R$ 11.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. No que tange à reconvenção, diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno: a) A autora/reconvinda, RESIDENCIAL PORTO BALI SPE LTDA, ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas e despesas processuais da reconvenção e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré/reconvinte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 40.179,50), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. b) A ré/reconvinte, J G DE MOURA DOS SANTOS LTDA, ao pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) remanescentes das custas e despesas processuais da reconvenção e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora/reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente na reconvenção (R$ 15.000,00), nos termos do artigo 86, caput, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1002092-32.2024.8.26.0053

ID: 304200924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002092-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SIMOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1002092-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Aguinaldo Simoura - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular proc… Processo 1002092-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Aguinaldo Simoura - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que tange à aplicação do IRDR 47 desse Tribunal ao presente caso, considerando que o adicional por tempo de serviço integra de maneira perene a aposentadoria deve ser reconhecido como vantagem não-eventual a integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Destaco que este adicional recebido após aposentadoria se reveste de caráter permanente, motivo pelo qual inaplicável o decidido nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000047-10.2015.8.26.9035 e 0000201-02.2016.8.26.9000. No ponto, a jurisprudência ratifica esse entendimento, especificamente quanto ao adicional de insalubridade recebido durante a inatividade: Apelação Cível Direito de pessoal Ação de conhecimento - Servidor público estadual inativo que pretende o recálculo dos adicionais por tempo de serviço quinquênio e sexta-parte para inclusão de outras verbas, que integram os proventos, em sua base de cálculo Sentença de procedência Recurso da SPPREV. 1. Por primeiro, os adicionais temporais incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, desde que incorporadas, excluídas as eventuais e transitórias. 2. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio, tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, inc. XIV, da CF. 3. No caso, os servidores que recebem o adicional de insalubridade em seus proventos de aposentadoria fazem jus à incidência dos adicionais temporais sobre seu respectivo valor, porque não se trata de verba propter laborem, já que devidamente incorporado aos proventos Art. 133 da Constituição Estadual Incorporação da diferença de vencimento Verba permanente. 4. Correção monetária e juros de mora - LF 11.960/09 - Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) Efeito suspensivo concedido pelo STF nos embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferida nos autos do RE 870.947 É de rigor o prosseguimento do processo até a fase de cumprimento de sentença, situação na qual se poderá liquidar o valor incontroverso, sem os consectários legais discutidos ou, em caso de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947 até esse momento, deverá ser aplicado o quanto decidido pelo STF. R. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(...) Desse modo, assiste razão ao autor em seu pleito pelo recálculo dos adicionais por tempo de serviço, inserindo-se em sua base de cálculo as gratificações e verbas dotadas de caráter permanente, incluindo-se o adicional de insalubridade. Isso porque ele já consta dos proventos do autor, ora apelado, o que enseja o reconhecimento de sua aptidão para se computar na base de cálculo dos adicionais temporais(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1058149-17.2017.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto dentro do prazo legal, de acordo com o fundamentado nessa decisão, a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1002092-32.2024.8.26.0053

ID: 304200951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002092-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SIMOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002092-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Aguinaldo Simoura - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular proc… Processo 1002092-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Aguinaldo Simoura - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que tange à aplicação do IRDR 47 desse Tribunal ao presente caso, considerando que o adicional por tempo de serviço integra de maneira perene a aposentadoria deve ser reconhecido como vantagem não-eventual a integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Destaco que este adicional recebido após aposentadoria se reveste de caráter permanente, motivo pelo qual inaplicável o decidido nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000047-10.2015.8.26.9035 e 0000201-02.2016.8.26.9000. No ponto, a jurisprudência ratifica esse entendimento, especificamente quanto ao adicional de insalubridade recebido durante a inatividade: Apelação Cível Direito de pessoal Ação de conhecimento - Servidor público estadual inativo que pretende o recálculo dos adicionais por tempo de serviço quinquênio e sexta-parte para inclusão de outras verbas, que integram os proventos, em sua base de cálculo Sentença de procedência Recurso da SPPREV. 1. Por primeiro, os adicionais temporais incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, desde que incorporadas, excluídas as eventuais e transitórias. 2. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio, tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, inc. XIV, da CF. 3. No caso, os servidores que recebem o adicional de insalubridade em seus proventos de aposentadoria fazem jus à incidência dos adicionais temporais sobre seu respectivo valor, porque não se trata de verba propter laborem, já que devidamente incorporado aos proventos Art. 133 da Constituição Estadual Incorporação da diferença de vencimento Verba permanente. 4. Correção monetária e juros de mora - LF 11.960/09 - Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) Efeito suspensivo concedido pelo STF nos embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferida nos autos do RE 870.947 É de rigor o prosseguimento do processo até a fase de cumprimento de sentença, situação na qual se poderá liquidar o valor incontroverso, sem os consectários legais discutidos ou, em caso de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947 até esse momento, deverá ser aplicado o quanto decidido pelo STF. R. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(...) Desse modo, assiste razão ao autor em seu pleito pelo recálculo dos adicionais por tempo de serviço, inserindo-se em sua base de cálculo as gratificações e verbas dotadas de caráter permanente, incluindo-se o adicional de insalubridade. Isso porque ele já consta dos proventos do autor, ora apelado, o que enseja o reconhecimento de sua aptidão para se computar na base de cálculo dos adicionais temporais(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1058149-17.2017.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto dentro do prazo legal, de acordo com o fundamentado nessa decisão, a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 0036748-71.2013.8.11.0041

ID: 326833623

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036748-71.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CETAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0036748-71.2013.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0036748-71.2013.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CETAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - CNPJ: 06.120.153/0001-59 (APELANTE), JACKSON MARIO DE SOUZA - CPF: 539.447.209-20 (ADVOGADO), V. A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 05.902.015/0001-69 (APELADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), ROSELY AMARAL DE SOUZA - CPF: 486.708.041-15 (ADVOGADO), LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES - CPF: 048.876.881-05 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA FRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais, reconhecendo a inexistência de débito oriundo da duplicata n.º 000307823, e condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve relação jurídica subjacente à duplicata protestada, legitimando sua emissão; e (ii) apurar a ocorrência de protesto indevido e a consequente obrigação de indenizar por danos morais, bem como eventual necessidade de minoração do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. Não se comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco a entrega das mercadorias que justificassem a emissão da duplicata, inexistindo causa subjacente e tornando o protesto indevido. 4. O protesto indevido de título sem causa legítima caracteriza duplicata "fria" e enseja dano moral in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de danos morais, porém, comporta redução, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Tese de julgamento: “1. A duplicata sem comprovação de entrega da mercadoria ou aceite configura título sem causa, sendo indevido o protesto. 2. O protesto indevido de duplicata ‘fria’ enseja reparação por dano moral presumido. 3. O valor da indenização por danos morais pode ser reduzido quando desproporcional às circunstâncias do caso.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0033175-75.2017.8.19.0004; TJ-SP, AC 0041428-69.2011.8.26.0068; STJ, AgInt no AREsp 1867219/SP. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CETAP DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Alexandre Elias Filho, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito, Dano Moral e Antecipação de Tutela movida por V. A. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de R$15.000,00 a titulo de danos morais. Inconformada, a apelante aponta que a duplicata protestada não é “fria”, pois está vinculada a uma compra e venda realizada com a apelada, tendo nota fiscal emitida e entrega efetiva dos produtos. Alega que a apelada não comprovou que não realizou a compra ou que não recebeu as respectivas mercadorias, o que legitima o protesto em decorrência do não pagamento da dívida originada de uma operação regular de venda mercantil. Afirma que, mesmo tendo a devolução dos produtos ocorrido após o vencimento da primeira parcela, solicitou o cancelamento do protesto conforme requisitado pela apelada. Aduz que a Apelada não sofreu qualquer prejuízo relevante em decorrência do protesto e tampouco comprovou abalo significativo à sua honra ou imagem, o que afasta o dano moral fixado. Assim, requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido inicial e condenando a apelada por litigância de má-fé; ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de danos morais. Recurso tempestivo e preparado (ID. 295638380). Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 294062360). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que CETAP DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito, Dano Moral e Antecipação de Tutela movida por V. A. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, com a pretensão de reconhecer a inexistência do débito, devolução em dobro e dano morais. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 294062350), julgando parcialmente procedente a demanda inicial, nos seguintes termos: “(...)Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito, dano moral e antecipação de tutela, ajuizada por VA Comérico de Produtos Alimentícios Ltda em desfavor de Cetap Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda e Banco Itaú S.A. Aduz da petição inicial que o requerente é detentor da Rede de Supermercados Dia Dia e que teve seu crédito negado por conta de seu nome ter sido ilegalmente protestado pelas rés. Dispõe o autor que o protesto se refere à duplicata nº 000307823, no importe de R$ 329,86, que foi emitida sem qualquer lastro, sendo, pois, duplicata fria e sem referência a qualquer compra. Bem como acrescenta que não foi notificado do protesto e que somente ficou sabendo do protesto quando teve problemas com linha de crédito do BNDS e demais fornecedoras. Elucida que ao conversar com a ré, esta lhe informou que fora um equívoco e que baixaria o protesto, o que não ocorreu. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação, em que pugnou, em sede de liminar, pela baixa do protesto e, no mérito, pela declaração de inexistência de débito em conjunto com a condenação das rés em repetição de indébito em dobro e dano moral no montante de 200 vezes o valor do protesto. A petição inicial veio instruída com documentos. Em decisão inicial (id 54288265, fls. 20/22), fora deferido o pedido liminar de cancelamento do protesto, mediante prestação de caução. Citada, a ré Cetap Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda apresentou contestação (id 54288267, fls. 9/15), arguindo preliminarmente a necessidade de correção do valor da causa e, no mérito, pede pela improcedência da demanda, sob o argumento de que a requerente se encontra em aberto com o pagamento de diversos produtos constantes na Nota Fiscal 30782. O réu Banco Itaú também apresentou contestação (id 54288267, fls. 27/34), arguindo a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. Houve impugnação de ambas as contestações apresentadas (id 54288268, fls. 16/19). Instadas a especificarem as provas, as partes não pediram por produção de novas provas (id 54288269, fl. 4). Houve correção do valor da causa. (...)2- DO MÉRITO Busca o autor a declaração de inexistência de débito, em razão de se tratar de duplicata fria, em conjunto com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pois bem. A duplicata é título causal que, para ser regular, só pode ser emitida para a cobrança do preço de mercadorias ou de serviços efetivamente prestados. Na hipótese dos autos, sequer fora apresentada pelo réu a nota fiscal da duplicata, de modo que se mostra nítida que esta não deriva de regular operação de cobrança de mercadoria, devendo, portanto, ser reconhecida sua ineficácia. Além do que, inexiste comprovação do aceite ou da entrega das mercadorias à parte autora. Razão pela qual, o título de crédito em tela foi indevidamente protestado, tendo em vista que foram emitidos sem lastro em operações de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. À vista disso, restou demonstrado que não houve negócio jurídico ensejador da emissão das duplicatas, emitidas sem lastro, hipótese em que há caracterização de simulação ou emissão de duplicata “fria”. Em conformidade com tal entendimento, os seguintes julgados em situações semelhantes: (...)Dessa forma, demonstrada a ausência de causa para a emissão da duplicata, não há como exigir da autora o pagamento respectivo, afigurando-se correta a declaração de inexigibilidade dos títulos e o cancelamento dos protestos. Todavia, não há que se falar em repetição de indébito, tendo em vista que não houve qualquer pagamento realizado pela autora. Por fim, do pedido de dano moral, tenho que se mostra adequado ao presente caso e possui caráter preventivo, objetivando a não repetição da conduta, mostrando-se, destarte, com finalidade pedagógica, visando a reparação do prejuízo sofrido, não devendo transformar-se em ganho desmensurado. Sobejando tão somente a fixação pecuniária, que se trata de matéria controvertida, porque a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para a sua fixação. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez que reconhecida a responsabilidade da requerida pela conduta ilícita e, considerando as condições econômico-financeiras da autora e da ré, bem como a intensidade do sofrimento causado, entendo que a quantia equivalente a R$ 15.000,00 se mostra bastante razoável e consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com essas considerações, mantenho a liminar já deferida, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para reconhecer a inexistência do débito e condenar a parte ré Cetap Distribuicao de Produtos Alimenticios Eireli ao pagamento de R$ 15.000,00 em danos morais, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ). (...)” Pois bem. In casu, a parte autora sustenta que sofreu um protesto devido a uma duplicata n.º 000307823, no importe de R$ 329,86, emitida pela apelada sem qualquer fundamento, pois não realizou tal compra. Afirma que não recebeu notificação sobre o protesto, tendo descoberto apenas quando teve problemas para conseguir crédito do BNDS e demais fornecedores. Em contrapartida, a apelante sustenta, em síntese, que houve regular relação comercial entre as partes, com entrega de mercadoria devidamente faturada, sendo legítima a emissão e o protesto do título. Argumenta que não houve ato ilícito a justificar indenização e, subsidiariamente, requer a minoração do valor arbitrado. Todavia, razão não assiste à apelante. Com efeito, compulsando os autos, não há comprovação da existência da relação jurídica entre as partes, tampouco da efetiva entrega da mercadoria alegadamente adquirida pela apelada. A única nota fiscal acostada aos autos (id. 294060987, fl. 24) é desprovida de qualquer assinatura, aceite ou confirmação de recebimento, o que fragiliza a tese da apelante de que houve adimplemento contratual por parte dela e inadimplemento por parte da apelada. A mera apresentação de nota fiscal unilateralmente emitida, desacompanhada de comprovantes de entrega, recibos ou qualquer elemento indicativo de aceite por parte da recorrida, não é suficiente para demonstrar a regularidade do débito e tampouco justificar o protesto realizado. É ônus da parte que promove o protesto demonstrar a origem lícita do título e a existência da obrigação subjacente, mormente quando impugnada com veemência. Nesse sentido, não há nos autos qualquer elemento de prova hábil a evidenciar a prestação de serviços ou a entrega de produtos, o que, por si só, torna indevido o protesto realizado. Sobre o tema, a jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATAS EMITIDAS SEM BASE EM NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA MERCANTIL OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE TENHA DADO CAUSA À EMISSÃO DAS DUPLICATAS. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A duplicata é título causal que, para ser regular, só pode ser emitida para a cobrança do preço de mercadorias ou de serviços efetivamente prestados. Restou demonstrado que não houve negócio jurídico ensejador da emissão das duplicatas, emitidas sem lastro. Hipótese em que há caracterização de simulação ou emissão de duplicata "fria". É nula a duplicata emitida sem lastro em compra e venda de mercadoria ou prestação de serviço, por não consubstanciar título de crédito. Demonstrada a ausência de causa para a emissão das duplicatas, não há como a apelante exigir da parte autora o pagamento respectivo, afigurando-se correta a declaração de inexigibilidade dos títulos e o cancelamento dos protestos determinados pela sentença recorrida. Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. (TJ-RJ - APL: 00331757520178190004, Relator.: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 13/05/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) (g. n.) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS FRIAS. PROTESTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00. APELO DO BANCO. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM RELAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. MÉRITO. TÍTULOS QUE FORAM OBJETO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 475, STJ. BANCO QUE RESPONDE PELO DANO DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO DIANTE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO COMERCIAL QUE JUSTIFICASSE A EMISSÃO DAS DUPLICATAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. PRECEDENTES. 'QUANTUM MANTIDO'. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00414286920118260068 SP 0041428-69.2011 .8.26.0068, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 26/05/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) (g. n.) No mesmo sentido, a jurisprudência deste eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS – ENDOSSO-MANDATO – REPETITIVO RESP N. 1063474/RS – NÃO COMPROVAÇÃO DO ACEITE OU DA CAUSA DAS DUPLICATAS – TÍTULO SEM HIGIDEZ – PROTESTO INDEVIDO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. No endosso-mandato, o endossatário tem legitimidade para figurar no polo passivo quando atua com negligência ao protestar duplicata sem aceite ou comprovante de entrega da mercadoria. E ao efetuar o protesto, deve se certificar da regularidade da sua emissão e da existência da causa debendi, sob pena de responder por eventuais danos provenientes desse ato, passível de reparação, sendo presumido o dano moral daí decorrente. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão da lesão e a capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000711-26.2008.8 .11.0007, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - DUPLICATA SEM ACEITE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – ÔNUS DO QUAL A REQUERIDA SE DESINCUMBIU PARCIALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A emissão da duplicata fica condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, ou seja, é um título de crédito causal, onde é necessária, para sua validade, a existência de prova da entrega da mercadoria, na hipótese de não haver o aceite. Na falta do aceite, imprescindível é a demonstração da causa subjacente, caso contrário, a duplicata é nula e o protesto indevido. 2. Em outras palavras, o aceite faz com que a cambial se desvincule da relação negocial que autorizou a emissão do título, tornando inviável a discussão acerca da “causa debendi”. Por outro lado, na falta do aceite, o credor deve comprovar a entrega da mercadoria. 3. No caso, deve prevalecer o protesto em relação à referida nota fiscal, porquanto, a ela o autor/apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia. 4. Assim, em que pese a ré/apelada não tenha comprovado a existência de relação jurídica no tocante a todas as notas fiscais, não se pode deixar de reconhecer que no que tange à nota fiscal encartada ao ID 97551639 - Pág. 1, ela se desincumbiu do ônus que lhe competia . 5. Ora, certo é que, se negada pelo sacado a causa subjacente das duplicatas, é ônus do sacador a demonstração da referida causa, no caso, a entrega da mercadoria, o que ocorreu no tocante ao produto EVOLUST GRANO, circunstância que confere legalidade ao protesto efetivado quanto à respectiva nota fiscal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002092-39.2020 .8.11.0037, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2023) (g. n.) Dessa forma, está configurado o protesto indevido, circunstância apta a gerar o dever de indenizar, conforme já pacificado na jurisprudência pátria. No tocante ao dano moral, este é presumido (in re ipsa) em casos de protesto indevido, pois a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes atinge diretamente a honra objetiva da pessoa jurídica, violando sua imagem perante terceiros, especialmente em se tratando de empresa que depende da confiança do mercado para operar. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração. Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova. 3. Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1867219 SP 2021/0095919-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) (g. n.) Contudo, quanto ao valor da indenização fixado em R$ 15.000,00, entendo que comporta adequação, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como dos parâmetros observados em casos análogos deste eg. Tribunal de Justiça. Assim, minoro o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que reputo suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular práticas semelhantes, sem representar enriquecimento indevido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0036748-71.2013.8.11.0041

ID: 326833650

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036748-71.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0036748-71.2013.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0036748-71.2013.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CETAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - CNPJ: 06.120.153/0001-59 (APELANTE), JACKSON MARIO DE SOUZA - CPF: 539.447.209-20 (ADVOGADO), V. A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 05.902.015/0001-69 (APELADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), ROSELY AMARAL DE SOUZA - CPF: 486.708.041-15 (ADVOGADO), LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES - CPF: 048.876.881-05 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA FRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais, reconhecendo a inexistência de débito oriundo da duplicata n.º 000307823, e condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve relação jurídica subjacente à duplicata protestada, legitimando sua emissão; e (ii) apurar a ocorrência de protesto indevido e a consequente obrigação de indenizar por danos morais, bem como eventual necessidade de minoração do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. Não se comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco a entrega das mercadorias que justificassem a emissão da duplicata, inexistindo causa subjacente e tornando o protesto indevido. 4. O protesto indevido de título sem causa legítima caracteriza duplicata "fria" e enseja dano moral in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de danos morais, porém, comporta redução, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Tese de julgamento: “1. A duplicata sem comprovação de entrega da mercadoria ou aceite configura título sem causa, sendo indevido o protesto. 2. O protesto indevido de duplicata ‘fria’ enseja reparação por dano moral presumido. 3. O valor da indenização por danos morais pode ser reduzido quando desproporcional às circunstâncias do caso.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0033175-75.2017.8.19.0004; TJ-SP, AC 0041428-69.2011.8.26.0068; STJ, AgInt no AREsp 1867219/SP. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CETAP DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Alexandre Elias Filho, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito, Dano Moral e Antecipação de Tutela movida por V. A. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de R$15.000,00 a titulo de danos morais. Inconformada, a apelante aponta que a duplicata protestada não é “fria”, pois está vinculada a uma compra e venda realizada com a apelada, tendo nota fiscal emitida e entrega efetiva dos produtos. Alega que a apelada não comprovou que não realizou a compra ou que não recebeu as respectivas mercadorias, o que legitima o protesto em decorrência do não pagamento da dívida originada de uma operação regular de venda mercantil. Afirma que, mesmo tendo a devolução dos produtos ocorrido após o vencimento da primeira parcela, solicitou o cancelamento do protesto conforme requisitado pela apelada. Aduz que a Apelada não sofreu qualquer prejuízo relevante em decorrência do protesto e tampouco comprovou abalo significativo à sua honra ou imagem, o que afasta o dano moral fixado. Assim, requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido inicial e condenando a apelada por litigância de má-fé; ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de danos morais. Recurso tempestivo e preparado (ID. 295638380). Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 294062360). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que CETAP DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito, Dano Moral e Antecipação de Tutela movida por V. A. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, com a pretensão de reconhecer a inexistência do débito, devolução em dobro e dano morais. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 294062350), julgando parcialmente procedente a demanda inicial, nos seguintes termos: “(...)Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito, dano moral e antecipação de tutela, ajuizada por VA Comérico de Produtos Alimentícios Ltda em desfavor de Cetap Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda e Banco Itaú S.A. Aduz da petição inicial que o requerente é detentor da Rede de Supermercados Dia Dia e que teve seu crédito negado por conta de seu nome ter sido ilegalmente protestado pelas rés. Dispõe o autor que o protesto se refere à duplicata nº 000307823, no importe de R$ 329,86, que foi emitida sem qualquer lastro, sendo, pois, duplicata fria e sem referência a qualquer compra. Bem como acrescenta que não foi notificado do protesto e que somente ficou sabendo do protesto quando teve problemas com linha de crédito do BNDS e demais fornecedoras. Elucida que ao conversar com a ré, esta lhe informou que fora um equívoco e que baixaria o protesto, o que não ocorreu. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação, em que pugnou, em sede de liminar, pela baixa do protesto e, no mérito, pela declaração de inexistência de débito em conjunto com a condenação das rés em repetição de indébito em dobro e dano moral no montante de 200 vezes o valor do protesto. A petição inicial veio instruída com documentos. Em decisão inicial (id 54288265, fls. 20/22), fora deferido o pedido liminar de cancelamento do protesto, mediante prestação de caução. Citada, a ré Cetap Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda apresentou contestação (id 54288267, fls. 9/15), arguindo preliminarmente a necessidade de correção do valor da causa e, no mérito, pede pela improcedência da demanda, sob o argumento de que a requerente se encontra em aberto com o pagamento de diversos produtos constantes na Nota Fiscal 30782. O réu Banco Itaú também apresentou contestação (id 54288267, fls. 27/34), arguindo a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. Houve impugnação de ambas as contestações apresentadas (id 54288268, fls. 16/19). Instadas a especificarem as provas, as partes não pediram por produção de novas provas (id 54288269, fl. 4). Houve correção do valor da causa. (...)2- DO MÉRITO Busca o autor a declaração de inexistência de débito, em razão de se tratar de duplicata fria, em conjunto com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pois bem. A duplicata é título causal que, para ser regular, só pode ser emitida para a cobrança do preço de mercadorias ou de serviços efetivamente prestados. Na hipótese dos autos, sequer fora apresentada pelo réu a nota fiscal da duplicata, de modo que se mostra nítida que esta não deriva de regular operação de cobrança de mercadoria, devendo, portanto, ser reconhecida sua ineficácia. Além do que, inexiste comprovação do aceite ou da entrega das mercadorias à parte autora. Razão pela qual, o título de crédito em tela foi indevidamente protestado, tendo em vista que foram emitidos sem lastro em operações de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. À vista disso, restou demonstrado que não houve negócio jurídico ensejador da emissão das duplicatas, emitidas sem lastro, hipótese em que há caracterização de simulação ou emissão de duplicata “fria”. Em conformidade com tal entendimento, os seguintes julgados em situações semelhantes: (...)Dessa forma, demonstrada a ausência de causa para a emissão da duplicata, não há como exigir da autora o pagamento respectivo, afigurando-se correta a declaração de inexigibilidade dos títulos e o cancelamento dos protestos. Todavia, não há que se falar em repetição de indébito, tendo em vista que não houve qualquer pagamento realizado pela autora. Por fim, do pedido de dano moral, tenho que se mostra adequado ao presente caso e possui caráter preventivo, objetivando a não repetição da conduta, mostrando-se, destarte, com finalidade pedagógica, visando a reparação do prejuízo sofrido, não devendo transformar-se em ganho desmensurado. Sobejando tão somente a fixação pecuniária, que se trata de matéria controvertida, porque a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para a sua fixação. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez que reconhecida a responsabilidade da requerida pela conduta ilícita e, considerando as condições econômico-financeiras da autora e da ré, bem como a intensidade do sofrimento causado, entendo que a quantia equivalente a R$ 15.000,00 se mostra bastante razoável e consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com essas considerações, mantenho a liminar já deferida, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para reconhecer a inexistência do débito e condenar a parte ré Cetap Distribuicao de Produtos Alimenticios Eireli ao pagamento de R$ 15.000,00 em danos morais, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ). (...)” Pois bem. In casu, a parte autora sustenta que sofreu um protesto devido a uma duplicata n.º 000307823, no importe de R$ 329,86, emitida pela apelada sem qualquer fundamento, pois não realizou tal compra. Afirma que não recebeu notificação sobre o protesto, tendo descoberto apenas quando teve problemas para conseguir crédito do BNDS e demais fornecedores. Em contrapartida, a apelante sustenta, em síntese, que houve regular relação comercial entre as partes, com entrega de mercadoria devidamente faturada, sendo legítima a emissão e o protesto do título. Argumenta que não houve ato ilícito a justificar indenização e, subsidiariamente, requer a minoração do valor arbitrado. Todavia, razão não assiste à apelante. Com efeito, compulsando os autos, não há comprovação da existência da relação jurídica entre as partes, tampouco da efetiva entrega da mercadoria alegadamente adquirida pela apelada. A única nota fiscal acostada aos autos (id. 294060987, fl. 24) é desprovida de qualquer assinatura, aceite ou confirmação de recebimento, o que fragiliza a tese da apelante de que houve adimplemento contratual por parte dela e inadimplemento por parte da apelada. A mera apresentação de nota fiscal unilateralmente emitida, desacompanhada de comprovantes de entrega, recibos ou qualquer elemento indicativo de aceite por parte da recorrida, não é suficiente para demonstrar a regularidade do débito e tampouco justificar o protesto realizado. É ônus da parte que promove o protesto demonstrar a origem lícita do título e a existência da obrigação subjacente, mormente quando impugnada com veemência. Nesse sentido, não há nos autos qualquer elemento de prova hábil a evidenciar a prestação de serviços ou a entrega de produtos, o que, por si só, torna indevido o protesto realizado. Sobre o tema, a jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATAS EMITIDAS SEM BASE EM NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA MERCANTIL OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE TENHA DADO CAUSA À EMISSÃO DAS DUPLICATAS. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A duplicata é título causal que, para ser regular, só pode ser emitida para a cobrança do preço de mercadorias ou de serviços efetivamente prestados. Restou demonstrado que não houve negócio jurídico ensejador da emissão das duplicatas, emitidas sem lastro. Hipótese em que há caracterização de simulação ou emissão de duplicata "fria". É nula a duplicata emitida sem lastro em compra e venda de mercadoria ou prestação de serviço, por não consubstanciar título de crédito. Demonstrada a ausência de causa para a emissão das duplicatas, não há como a apelante exigir da parte autora o pagamento respectivo, afigurando-se correta a declaração de inexigibilidade dos títulos e o cancelamento dos protestos determinados pela sentença recorrida. Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. (TJ-RJ - APL: 00331757520178190004, Relator.: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 13/05/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) (g. n.) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS FRIAS. PROTESTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00. APELO DO BANCO. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM RELAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. MÉRITO. TÍTULOS QUE FORAM OBJETO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 475, STJ. BANCO QUE RESPONDE PELO DANO DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO DIANTE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO COMERCIAL QUE JUSTIFICASSE A EMISSÃO DAS DUPLICATAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. PRECEDENTES. 'QUANTUM MANTIDO'. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00414286920118260068 SP 0041428-69.2011 .8.26.0068, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 26/05/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) (g. n.) No mesmo sentido, a jurisprudência deste eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS – ENDOSSO-MANDATO – REPETITIVO RESP N. 1063474/RS – NÃO COMPROVAÇÃO DO ACEITE OU DA CAUSA DAS DUPLICATAS – TÍTULO SEM HIGIDEZ – PROTESTO INDEVIDO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. No endosso-mandato, o endossatário tem legitimidade para figurar no polo passivo quando atua com negligência ao protestar duplicata sem aceite ou comprovante de entrega da mercadoria. E ao efetuar o protesto, deve se certificar da regularidade da sua emissão e da existência da causa debendi, sob pena de responder por eventuais danos provenientes desse ato, passível de reparação, sendo presumido o dano moral daí decorrente. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão da lesão e a capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000711-26.2008.8 .11.0007, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - DUPLICATA SEM ACEITE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – ÔNUS DO QUAL A REQUERIDA SE DESINCUMBIU PARCIALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A emissão da duplicata fica condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, ou seja, é um título de crédito causal, onde é necessária, para sua validade, a existência de prova da entrega da mercadoria, na hipótese de não haver o aceite. Na falta do aceite, imprescindível é a demonstração da causa subjacente, caso contrário, a duplicata é nula e o protesto indevido. 2. Em outras palavras, o aceite faz com que a cambial se desvincule da relação negocial que autorizou a emissão do título, tornando inviável a discussão acerca da “causa debendi”. Por outro lado, na falta do aceite, o credor deve comprovar a entrega da mercadoria. 3. No caso, deve prevalecer o protesto em relação à referida nota fiscal, porquanto, a ela o autor/apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia. 4. Assim, em que pese a ré/apelada não tenha comprovado a existência de relação jurídica no tocante a todas as notas fiscais, não se pode deixar de reconhecer que no que tange à nota fiscal encartada ao ID 97551639 - Pág. 1, ela se desincumbiu do ônus que lhe competia . 5. Ora, certo é que, se negada pelo sacado a causa subjacente das duplicatas, é ônus do sacador a demonstração da referida causa, no caso, a entrega da mercadoria, o que ocorreu no tocante ao produto EVOLUST GRANO, circunstância que confere legalidade ao protesto efetivado quanto à respectiva nota fiscal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002092-39.2020 .8.11.0037, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2023) (g. n.) Dessa forma, está configurado o protesto indevido, circunstância apta a gerar o dever de indenizar, conforme já pacificado na jurisprudência pátria. No tocante ao dano moral, este é presumido (in re ipsa) em casos de protesto indevido, pois a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes atinge diretamente a honra objetiva da pessoa jurídica, violando sua imagem perante terceiros, especialmente em se tratando de empresa que depende da confiança do mercado para operar. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração. Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova. 3. Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1867219 SP 2021/0095919-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) (g. n.) Contudo, quanto ao valor da indenização fixado em R$ 15.000,00, entendo que comporta adequação, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como dos parâmetros observados em casos análogos deste eg. Tribunal de Justiça. Assim, minoro o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que reputo suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular práticas semelhantes, sem representar enriquecimento indevido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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