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Luiz Antonio Reghini e outros x Alef Alves Da Silva e outros

ID: 293408261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000439-91.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO REGHINI ROSELI BORTOLLI REGHINI

Polo Passivo:

ALEF ALVES DA SILVA ISAMARA CRISTINA BARBOSA

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO LOPES LEMERGAS

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JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

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Processo 0000439-91.2025.8.26.0274 (processo principal 1002095-03.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Roseli Bortolli Reghini - - Luiz Antonio Reghini - Isamara Cristina… Processo 0000439-91.2025.8.26.0274 (processo principal 1002095-03.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Roseli Bortolli Reghini - - Luiz Antonio Reghini - Isamara Cristina Barbosa - - Alef Alves da Silva - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO LOPES LEMERGAS (OAB 472617/SP), PEDRO AUGUSTO LOPES LEMERGAS (OAB 472617/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP)

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Processo nº 1002095-30.2023.8.11.0088

ID: 338717865

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002095-30.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO A. DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA APARECIDA THOMAZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002095-30.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por FABIO A. DE SOUZA e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002095-30.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por FABIO A. DE SOUZA em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, nos termos da inicial. Alega o embargante, em suma, a impossibilidade de acesso ao processo administrativo que culminou na emissão da CDA, bem como a ocorrência da prescrição intercorrente. O embargado apresentou impugnação (ID 143173922). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; não há prejudiciais de mérito ou preliminares a serem analisadas e a matéria discutida prescinde de produção de mais provas, razão pela qual passo ao julgamento da lide. Trata-se de embargos à execução fiscal, nos termos da inicial, em que a parte embargante, neste ato representada por defensor dativo, alega a impossibilidade de acesso ao processo administrativo originário, bem como a ocorrência da prescrição intercorrente, vide relatório. I. Do acesso ao processo administrativo Com relação ao primeiro fundamento, de nulidade processual em razão da suposta negativa de acesso ao processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, entendo que não merecem prosperar as alegações da parte embargante. Conforme se extrai dos autos, os documentos apresentados pela embargante não comprovam a negativa de acesso. Pelo contrário, os e-mails acostados em ID 135994179 demonstram que a exequente apenas orientou a embargante quanto ao procedimento adequado para obtenção da documentação por meio de sua plataforma digital. Não há nos autos comprovação de que a parte tenha seguido tais orientações, tampouco que tenha havido negativa formal e injustificada por parte da exequente. Ademais, verifica-se que a parte embargada, em atenção ao princípio da boa-fé processual, anexou aos autos a íntegra do processo administrativo (IDs 143176665 e 143176667), sanando eventual vício, e a parte embargante manifestou expressamente sobre o seu teor (ID 184190109), consagrando o contraditório. Desta feita, rejeito a preliminar aventada. II. Da prescrição intercorrente Não encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora de sua propriedade, tem-se que o prazo da prescrição intercorrente a ser observado será de 05 (cinco) anos (nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32), após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, observado o quanto disposto no art. 40 e §§ da Lei 6.830/80. Com efeito, tem-se que, “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (Súmula 314/STJ). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS), dissertou sobre a prescrição intercorrente a partir da análise do art. 40 da Lei 6.830/1980, concluindo que o início do prazo de suspensão da execução, findo o qual se passa à contagem do prazo prescricional, é automático e se dá com a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens, sendo irrelevante ao seu curso a existência de pronunciamento judicial a respeito e o peticionamento da Fazenda Pública por providências que venham a ser infrutíferas. Salienta-se que, nos termos do referido julgado, “os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera” (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12.09.2018, DJe 16.10.2018). In casu, verifico que a primeira ciência da Fazenda Pública acerca da não localização da parte executada se deu em 04/05/2012, conforme manifestação de ID 67942593, pág. 35 dos autos de n. 0000201-27.2009.8.11.0088. No entanto, a citação por edital foi deferida em 24/06/2019, conforme ID 67942596 daqueles autos, ocasião em que restou interrompida a prescrição intercorrente. Desse modo, considerando que a citação por edital é válida a interromper o interstício prescricional, não há se falar em seu reconhecimento no caso em apreço. 3. DISPOSITIVO Isso posto, com fincas no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os embargos executórios apresentados por curador especial, e determino o prosseguimento da execução nos moldes em que foi proposta. Sem custas e honorários. Em favor da defensora dativa nomeada para representar os interesses da parte embargante (ID 135994178), Dra. MARCIA APARECIDA THOMAZI, OAB/MT 31199-O, fixo os honorários em 2 URH’s, pelos atos praticados nos autos, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e consoante tabela da OAB/MT, que deverão ser pagas pelo Estado de Mato Grosso, a quem compete prestar a assistência judiciária aos pobres. Expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, proceda-se à juntada da presente sentença aos autos da execução originária e, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1002095-18.2021.8.11.0050

ID: 306125314

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002095-18.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON HELFENSTEIN - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002095-18.2021.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: MILTON HELFENSTEIN – ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, na “Ação de Execução Fiscal” n.º 1002095-18.2021.8.11.0050, ajuizada pela parte apelante em desfavor de MILTON HELFENSTEIN – ME, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 290298879): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública. Embora a Fazenda Pública tenha pugnado pelo prosseguimento não houve a comprovação efetiva nos autos do protesto. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias, limitando-se apenas no prosseguimento sem a comprovação do protesto. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito”(grifo no original) Em suas razões recursais, a parte apelante aduz que embora tenha sido proferida decisão anterior de suspensão por 90 dias, não houve determinação expressa quanto ao que deveria ser efetivamente comprovado (protesto, tentativa de conciliação, ou outras medidas substitutivas). Sustenta que ao extinguir a execução fiscal diretamente, sem nova intimação específica e advertência quanto à possibilidade de extinção, a r. sentença incorreu em nulidade, por afronta direta ao dever de cooperação processual e à cláusula constitucional do contraditório substancial. Destaca que “(...) o STF não criou hipótese de extinção automática, tampouco estabeleceu critérios rígidos e inflexíveis. Ao contrário, ressaltou que: a) a extinção só deve ocorrer quando não observadas as providências mínimas para a cobrança prévia ou administrativa do crédito; b) deve haver fundamentação adequada da ineficácia da execução judicial, a ser aferida caso a caso”. Assevera que “(...) ainda que não tenha sido formalizado o protesto da Certidão de Dívida Ativa, medida que será oportunamente adotada, é incontroverso que o Município demonstrou inequívoca intenção de promover a cobrança do crédito tributário. Tal conduta evidencia a presença do interesse de agir, requisito indispensável ao regular exercício do direito de ação”. Diante do exposto, requer o provimento do recurso para que seja cassada a sentença, com a consequente prosseguimento da execução fiscal (ID. 290298881). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 14.09.2021, em desfavor de MILTON HELFENSTEIN – ME, visando ao recebimento dos créditos tributários inscritos na CDA n.º 240/2021 e 788/2021, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 3.481,41 (três mil e quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos). Em 15.09.2021, a magistrada de origem recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 290298391), cujo o cumprimento restou negativo, tanto por carta postal (ID. 290298397), quanto por diligência do Oficial de Justiça (ID. 290298851). Posteriormente, em 20.04.2022, a citação foi realizada por meio edital (ID. 290298854). Em 12.06.2023, o Fisco manifestou-se nos autos, requerendo o prosseguimento da execução, com a realização de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (ID. 290298857). O pedido foi acolhido; entretanto, não foram localizados valores disponíveis para constrição (ID. 290298860). Na sequência, a Fazenda Pública solicitou a expedição de ordens automáticas reiteradas de bloqueio (“teimosinha”) com a finalidade de alcançar o montante necessário ao adimplemento integral da obrigação (ID. 290298864), o que foi indeferido pela magistrada (ID. 290298865). Mais adiante, em 18.03.2024, o ente municipal informou que a empresa encontra-se com a inscrição no CNPJ baixada, pleiteando o redirecionamento da execução para a citação do sócio proprietário, Sr. Milton Helfenstein (ID. 290298867). Sem deliberação sobre o pedido, em 29.05.2024 foi determinada a intimação do Município para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento do disposto no § 3.º da Resolução n.º 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sob pena de extinção da execução, em razão de o valor executado ser inferior a R$ 10.000,00 (ID. 290298869). O Município, por sua vez, requereu a “(...)suspensão do processo de execução fiscal por um período de 180 dias para adoção de tais medidas” (ID. 290298871). Indeferido o pedido, sendo concedida, por outro lado, a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, nos termos da Resolução n.º 547/2024 do CNJ (ID. 290298873). Encerrado o prazo, sobreveio sentença em 20.03.2025, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ID. 290298879), conforme anteriormente transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Preliminarmente, impende registrar que, consoante alhures relatado, foi realizada a intimação prévia do ente público, para cumprir o disposto na Resolução n.º 547 do CNJ, de modo que rejeito a preliminar de nulidade. Superado este ponto, quanto ao mérito recursal, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 14.09.2021, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 3.481,41 (três mil e quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos). Ademais, não houve penhora efetiva no último ano, de modo que o simples protocolo de petições nos autos não se configura como movimentação processual relevante, conforme os critérios definidos pela Resolução n.º 547 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalta-se, ainda, que o Município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da mencionada Resolução. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002095-36.2024.4.01.3700

ID: 323344149

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002095-36.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISMAEL BATALHA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002095-36.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002095-36.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que servidor público federal, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública nos quadros do Ministério da Saúde, busca a condenação da ré a adequar seus proventos ao piso de 2 (dois) salários mínimos, com base na Emenda Constitucional nº 120/2022, bem como o pagamento das diferenças retroativas. O autor sustenta que, por exercer atribuições análogas às dos Agentes de Combate às Endemias, faria jus ao piso salarial estabelecido pela referida Emenda Constitucional. A pretensão, contudo, não merece prosperar. A questão central reside em definir o alcance subjetivo da norma inscrita no art. 198, § 9º, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 120/2022. O dispositivo estabelece: § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. A leitura atenta do texto constitucional, especialmente dos parágrafos 7º, 8º e 9º do art. 198 (todos introduzidos pela EC 120/2022), revela que o piso salarial foi instituído para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias vinculados aos gestores locais do Sistema Único de Saúde, ou seja, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A União, nesse arranjo, figura como a responsável pelo custeio e repasse dos recursos para o pagamento do vencimento, mas não como a empregadora direta dos beneficiários da norma. O autor, por sua vez, é servidor público federal, vinculado ao Ministério da Saúde e regido por um plano de carreira específico: a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST), estruturada pela Lei nº 11.355/2006. Trata-se de um regime jurídico completamente distinto daquele dos agentes regidos pela Lei nº 11.350/2006, que é o diploma legal que rege a atividade dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no âmbito dos entes subnacionais. Ainda que as atribuições do cargo do autor possam guardar semelhança com as dos agentes contemplados pela EC 120/2022, essa identidade funcional não possui o condão de estender, por analogia, uma regra de vencimento criada para um universo específico de servidores. A distinção não é meramente formal, mas de regime jurídico, de vínculo federativo e de previsão orçamentária. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.132 de Repercussão Geral (RE 1.279.765), que, ao discutir a constitucionalidade do piso, fixou a seguinte tese: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; (...) Como se vê, o próprio STF delimitou o alcance da norma aos servidores dos entes subnacionais (Estados, DF e Municípios), corroborando a interpretação de que os servidores federais do Ministério da Saúde, regidos por estatuto próprio, não foram contemplados pela EC 120/2022. Nessa mesma linha, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais já se consolidou, rechaçando a pretensão de servidores do Ministério da Saúde: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL EC 120/2022. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. LEI Nº 11.355/2006. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A parte autora ocupa o cargo de Agente de Saúde Pública e integra a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - CPST, criada e estruturada pela Lei nº 11.355 /2006 (...). 4. Ainda que eventuais integrantes da categoria de Agente de Saúde Pública atuem ou tenham atuado no combate a endemias, tal fato não é juridicamente idôneo para equipará-los aos Agentes Comunitários de Saúde ou aos Agentes de Combate às Endemias referidos pela Emenda Constitucional nº 120/2022. (...) A Emenda Constitucional nº 120/2022 foi construída com base em peculiaridades próprias dos profissionais admitidos pelos gestores locais do SUS (entes subnacionais) segundo autorização contida no § 4o do artigo 198 da Carta Magna e apenas a eles é dirigida. 5. É relevante recordar que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 37, plenamente aplicável ao caso concreto, que assim dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.". (TRF4, RECURSO CÍVEL Nº 5002931-15.2023.4.04.7104/RS, Relator Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 29/02/2024). Por fim, qualquer tentativa de estender o piso com base no princípio da isonomia encontra óbice intransponível no art. 37, XIII, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob tal fundamento. Destarte, por não pertencer à categoria de servidores abrangida pela EC nº 120/2022, o autor não faz jus à adequação de seus proventos ao piso salarial pleiteado. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Em caso de interposição de recurso inominado tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Intimem-se. São Luis/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1502906-54.2023.8.26.0624

ID: 301086764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502906-54.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502906-54.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida … Processo 1502906-54.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e André Luis Campolim, visando a satisfação de débito(s) fiscal(ais) sob a insígnia de IPTU, relativo ao(s) exercício(s) de 2019, 2020, 2021 e 2022. Em breve retrospecto dos atos e termos processuais, verifica-se que a citação da coexecutada CDHU foi concretizada em 09/08/2023, por carta AR -expedida para a sede da empresa-, recebida por pessoa de nome "Geni Costa" (fl. 13) e ofereceu a exceção de pré-executividade, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular a André Luis Campolim. Por fim, alega a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 e Lei Ordinária n. 3.816 de 22/03/2006 e exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais (fl. 33/54). Junta os documentos de fl. 55/109. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 113/121 sede em que refuta a tese da ilegitimidade passiva e da imunidade. Juntou documento (fl. 122/123). Após, a Municipalidade informou o parcelamento do débito com o compromissário (fl. 126/129). Por decisão proferida a fl. 131/135, determinou-se a manifestação da excipiente para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular, bem como manifestação da excepta acerca do parcelamento administrativo. A Excipiente, a fl. 140/144, informa que o contrato com a mutuária André Luis Campolim, encontra-se ativo. Juntou cópia do contrato as fl. 145/162. Manifestação da Municipalidade a fl. 167/169, requerendo a rejeição a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU. Determinada a manifestação das partes sobre o enfrentamento do tema 1122 do E. STF, a Municipalidade manifestou-se as fl. 175/177 e a Excipiente manifestou-se a fl. 179/185. DECIDO. Em primeiro lugar, não há que se cogitar em imunidade recíproca como pleiteado pela excipiente. É sabido que o Col. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema nº 1140): As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço." Tal imunidade, contudo, não se estende à CDHU. Inicialmente, porque a atividade por ela desenvolvida, qual seja, a construção de habitações populares, destinadas à população de baixa renda, com o fim de proporcionar a ascensão social familiar, eliminar déficit habitacional de pessoas carentes e possibilitar o acesso a serviços urbanos e organização comunitária (Lei Estadual n. 905/75), mesmo que vinculada ao Estado, não pode, por ora, ser classificada serviço público essencial. A Lei Federal nº 7.783/89, por exemplo, ao regulamentar o direito de greve, prevê que são considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI - compensação bancária. Em seguida, no art. 11, estabelece que nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, donde se deflui que serviço público essencial é aquele indispensável à coletividade, que não pode ser interrompido, sob pena de gerar perigo à vida, à saúde e à segurança populacional. Constata-se, portanto, que a atividade desenvolvida pela Excipiente, ainda que dotada de relevância social, não se enquadra na definição legal mencionada. Destaco, ainda, que a construção e comercialização de imóveis para programas de habitação de interesse social não é atividade exercida unicamente pela CDHU, existindo diversas construtoras e agentes financeiros que atuam nesse segmento e comercializam imóveis pelo sistema financeiro de habitação ou por programas como o Minha Casa, Minha Vida, que igualmente buscam efetivar o direito à moradia. Por tais razões, inviável o reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, inc. VI, a, da Constituição Federal. No tocante à isenção, deve ser reconhecida, uma vez que prevista no art. 2º da Lei Municipal 3816/2006, que exime a Companhia excipiente do pagamento de impostos municipais: Art. 2º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido conjunto Habitacional, devendo, após, a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. A mesma dicção já era adotada pela Lei Municipal 3212/2000, ao prescrever, em seu artigo 3º, que estariam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Exatamente o que ocorre na espécie, em que o imóvel é destinado à construção de conjunto habitacional e a CDHU ainda figura como proprietária do bem, uma vez que, segundo consta dos autos, o compromisso de compra e venda celebrado com o atual possuidor (fl. 145/162) não foi registrado no Cartório de Imóveis, estando o imóvel ainda na esfera patrimonial da Companhia. Vale salientar que a leitura dos normativos municipais não deixa dúvida, sobretudo ao se considerar a parte final dos dispositivos, que a mens legis é justamente a de isentar a Companhia excipiente, de modo a fomentar e dar efetividade a políticas públicas de moradia. Justamente por isso é que após a comercialização do imóvel o tributo é direcionado ao mutuário, como expressamente previsto nos dispositivos legais, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 Município de Tatuí Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo por nulidade dos títulos executivos em razão do reconhecimento da imunidade recíproca da CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca Isenção tributária concedida à CDHU pela Lei Municipal nº 3.212/2000 quando se tratar de imóveis destinados à execução de projetos de casas populares Impossibilidade de prosseguimento em face do mutuário eis que a Municipalidade sequer indicou o adquirente do imóvel - Sentença mantida por outros fundamentos Recurso do município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503697-62.2019.8.26.0624; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020) Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 3.212/2000, a excipiente é isenta de tributos municipais que incidirem sobre os imóveis que integram os conjuntos habitacionais por ela implantados neste Município, caso do imóvel sobre os quais incidem os tributos ora em cobrança, que permanece registrado em nome da CDHU no Cartório de Imóveis, pelo que, de rigor o reconhecimento da isenção tributária em favor da excipiente. De rigor, pois, o acolhimento parcial da presente Objeção à Executividade para reconhecer a isenção da CDHU, decorrente de Lei municipal válida e vigente, em relação ao IPTU incidente sobre imóvel integrante de conjunto habitacional, JULGANDO EXTINTA a presente execução, em relação à excipiente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Prossiga-se a execução em relação à coexecutada André Luis Campolim (constante das CDAs de fl. 02/09), requerendo a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, notando-se o tempo de tramitação despida de efetividade Intime-se. Tatui,16 de junho de 2025. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1002095-43.2019.4.01.3819

ID: 303972279

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002095-43.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE VICENTE SALAZAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002095-43.2019.4.01.3819/MG RECORRENTE : EDMILSON RAMOS ADVOGADO(A) : FRANCINE VICENTE SALAZAR (OAB MG153788) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOS… RECURSO CÍVEL Nº 1002095-43.2019.4.01.3819/MG RECORRENTE : EDMILSON RAMOS ADVOGADO(A) : FRANCINE VICENTE SALAZAR (OAB MG153788) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002095-78.2025.4.01.3901

ID: 324641594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002095-78.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUZA MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002095-78.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002095-78.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA SOUZA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Wesley Ricardo Cassoni x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256714568

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002095-86.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY RICARDO CASSONI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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THIAGO LOPES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002095-86.2024.5.02.0026 : WESLEY RICARDO CASSONI : COMPANHIA PAULISTA DE TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002095-86.2024.5.02.0026 : WESLEY RICARDO CASSONI : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0470b88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: WESLEY RICARDO CASSONI Reclamada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Vistos, etc. WESLEY RICARDO CASSONI ajuizou ação trabalhista em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em 14.12.2024, alegando ter sido admitido pela reclamada em 29.10.2010, permanecendo em atividade até o presente momento. Postulou em apertada síntese o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, dentre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 57.000,00. Em audiência a reclamada apresentou defesa refutando os pedidos formulados. Não foi produzida prova em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. PRESCRIÇÃO Declaro prescritos os pedidos anteriores a 14.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DA COISA JULGADA Nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, só há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Da análise da ação anteriormente ajuizada pelo autor (Proc. 1000362-13.2016.5.02.0076) – fls. 680/716), verifica-se tão somente a identidade de partes, já que o pedido se refere a período anterior à prescrição ora reconhecida, não havendo que se falar, portanto, em ações idênticas. Rejeito. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pleiteia o obreiro o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade aduzindo que não foram consideradas em sua base de cálculo todas as verbas salariais (horas extras e adicional noturno). Alega que em ação movida pelo sindicato da categoria, a SBDI-I do TST condenou a CPTM a efetuar o pagamento do referido adicional calculado sobre a globalidade salarial. Em defesa, a ré sustenta ser indevido o cálculo pretendido pelo autor uma vez que a Lei 12.740, que alterou o art. 193 com relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, somente alcança a categoria dos eletricitários – e, sua interpretação de ser restritiva atingindo apenas essa classe de trabalhadores, o que não é caso do autor. Pois bem. Nos termos da Lei 12.740/2012, que revogou expressamente a Lei 7.369/1985, a base de cálculo do adicional de periculosidade passou a ser exclusivamente o salário-base, exceto para a categoria dos eletricitários. A Súmula 191, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça esse entendimento ao estabelecer que o adicional de periculosidade dos eletricitários deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, o que não se aplica ao reclamante, que exerce a função de maquinista. Destaco aqui que no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, existe tese prevalecente (nº 19) determinando que o adicional de periculosidade para metroviários deve ser calculado sobre o salário-base, conforme Resolução TP nº 06/2016 aplicada por similaridade com o caso em análise. Portanto, não há fundamento jurídico para a ampliação da base de cálculo pretendida pelo reclamante. No mais, a jurisprudência citada pelo autor na exordial não é vinculante. Improcedente o pedido e seus consectários. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Destaco aqui que o contrato de trabalho do obreiro permanece ativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por WESLEY RICARDO CASSONI em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, DECIDO: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 14.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Wesley Ricardo Cassoni x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256714573

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002095-86.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY RICARDO CASSONI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Advogados:

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002095-86.2024.5.02.0026 : WESLEY RICARDO CASSONI : COMPANHIA PAULISTA DE TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002095-86.2024.5.02.0026 : WESLEY RICARDO CASSONI : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0470b88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: WESLEY RICARDO CASSONI Reclamada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Vistos, etc. WESLEY RICARDO CASSONI ajuizou ação trabalhista em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em 14.12.2024, alegando ter sido admitido pela reclamada em 29.10.2010, permanecendo em atividade até o presente momento. Postulou em apertada síntese o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, dentre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 57.000,00. Em audiência a reclamada apresentou defesa refutando os pedidos formulados. Não foi produzida prova em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. PRESCRIÇÃO Declaro prescritos os pedidos anteriores a 14.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DA COISA JULGADA Nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, só há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Da análise da ação anteriormente ajuizada pelo autor (Proc. 1000362-13.2016.5.02.0076) – fls. 680/716), verifica-se tão somente a identidade de partes, já que o pedido se refere a período anterior à prescrição ora reconhecida, não havendo que se falar, portanto, em ações idênticas. Rejeito. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pleiteia o obreiro o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade aduzindo que não foram consideradas em sua base de cálculo todas as verbas salariais (horas extras e adicional noturno). Alega que em ação movida pelo sindicato da categoria, a SBDI-I do TST condenou a CPTM a efetuar o pagamento do referido adicional calculado sobre a globalidade salarial. Em defesa, a ré sustenta ser indevido o cálculo pretendido pelo autor uma vez que a Lei 12.740, que alterou o art. 193 com relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, somente alcança a categoria dos eletricitários – e, sua interpretação de ser restritiva atingindo apenas essa classe de trabalhadores, o que não é caso do autor. Pois bem. Nos termos da Lei 12.740/2012, que revogou expressamente a Lei 7.369/1985, a base de cálculo do adicional de periculosidade passou a ser exclusivamente o salário-base, exceto para a categoria dos eletricitários. A Súmula 191, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça esse entendimento ao estabelecer que o adicional de periculosidade dos eletricitários deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, o que não se aplica ao reclamante, que exerce a função de maquinista. Destaco aqui que no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, existe tese prevalecente (nº 19) determinando que o adicional de periculosidade para metroviários deve ser calculado sobre o salário-base, conforme Resolução TP nº 06/2016 aplicada por similaridade com o caso em análise. Portanto, não há fundamento jurídico para a ampliação da base de cálculo pretendida pelo reclamante. No mais, a jurisprudência citada pelo autor na exordial não é vinculante. Improcedente o pedido e seus consectários. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Destaco aqui que o contrato de trabalho do obreiro permanece ativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por WESLEY RICARDO CASSONI em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, DECIDO: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 14.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RICARDO CASSONI

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Banco Do Brasil Sa x Heat Transfer Ltda e outros

ID: 330908648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002095-50.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

HEAT TRANSFER LTDA RAFAEL VIEIRA BUGNO VANESSA CRISTINA CORBI BUGNO

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

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Processo 1002095-50.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil SA - Heat Transfer Ltda - - Vanessa Cristina Corbi Bugno - - Rafael Vieira Bugno e outros - Tra… Processo 1002095-50.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil SA - Heat Transfer Ltda - - Vanessa Cristina Corbi Bugno - - Rafael Vieira Bugno e outros - Trata-se de impugnação aos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, apresentada pela empresa executada Heat Transfer Ltda. Em síntese, a impugnante alega que houve celeridade excessiva na constrição de suas contas bancárias, destacando que o valor bloqueado é impenhorável, pois se destina ao pagamento de seus funcionários e demais despesas essenciais. Argumenta, ainda, que, antes da realização da penhora on-line, devem ser esgotadas as diligências constritivas, em respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse contexto, requer a liberação imediata das quantias bloqueadas, a concessão dos benefícios da gratuidade judicial e esclarecimentos acerca do cumprimento da penhora em prazo tão exíguo. Houve contraditório às fls. 197/203. Decido. De início, ressalto que não há qualquer irregularidade na ordem de penhora e arresto dos ativos financeiros dos coexecutados, considerando que é admissível a realização de pesquisa de bens dos executados não citados, para fim de resguardar a execução em curso, quando se há tentativa infrutífera de citação. No caso, houve tentativa de citação da empresa no endereço indicado no contrato (fl. 44). Não obstante, a empresa de lá se mudou, conforme AR. fl. 85, e não atualizou seu endereço junto à credora, o que leva a crer na possível existência de risco de insolvência, ocultação ou dilapidação de bens, ou até mesmo na intenção de frustrar a execução. Acresça-se que a empresa foi citada em 23/06/2025 (fl. 149) e, até o momento, não comprovou o pagamento do débito em sua impugnação, tampouco indicou bens passíveis de penhora ou negou a existência da dívida. Nesse contexto, mostra-se adequada a determinação da penhora por meio do sistema Sisbajud, em conformidade com as normas processuais pertinentes, para garantir a efetividade da execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS - ARRESTO EXECUTIVO - CABIMENTO. - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de ativos financeiros e bens pelos sistemas "Sisbajud", "Renajud" e "Infojud"- Realização, mesmo que ainda não citados os executados - Arresto - Possibilidade: - É admissível a realização da pesquisa de ativos financeiros e bens pelos sistemas "Sisbajud", "Renajud" e "Infojud", mesmo que ainda não citados os executados, para fim de arresto em execução de título extrajudicial. - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de valores é medida que prefere às demais formas. Exegese do artigo 830 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216707-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Igualmente, não se vislumbra qualquer obstáculo ao direito do credor de requerer a constrição de ativos financeiros do devedor inadimplente, porquanto o dinheiro, além de estar na ordem preferencial prevista no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, é a forma mais eficaz para a satisfação do crédito do exequente. Ademais, conquanto a execução deva ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor (CPC, art. 805), não se pode perder de vista que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), a quem também deve ser assegurado o recebimento de seu crédito. Neste sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de pesquisa de ativos financeiros e bens em nome do devedor - Nomeação de bem à penhora - Recusa do credor - Possibilidade - Inobservância à ordem preferencial estabelecida pelo ordenamento processual em vigor - Prioridade da penhora em dinheiro - Inteligência do art. 835, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147181-10.2019.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019). Quanto ao pedido de impenhorabilidade, não assiste razão à impugnante. A empresa alega que os valores bloqueados destinam-se ao pagamento da folha salarial e despesas essenciais. Destaca que a penhora de ativos financeiros comprometeria o cumprimento de suas obrigações e o regular funcionamento da empresa. Contudo, o caso em tese não abrange as exceções descritas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque, apenas após o efetivo pagamento aos empregados, é que as verbas adquirem caráter alimentar. A finalidade da norma é proteger a dignidade da pessoa humana, assegurando a subsistência do devedor e de sua família, razão pela qual tal proteção não se aplica às pessoas jurídicas. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros da empresa executada (penhora "on line") e converteu a indisponibilidade em penhora. Alegação de que os valores são impenhoráveis, porque destinados ao pagamento de funcionários da empresa. Valores existentes em conta bancária da devedora que não são abrangidos pela impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade que não se aplica a pessoa jurídica. Benesse legal cujo objetivo é salvaguardar o patrimônio dos trabalhadores. Precedentes. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2226383-65.2021.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/10/2021) Saliente-se também que, em absoluto, não há elementos que corroborem a afirmação da impugnante de que a medida colocará em risco a economia ou mesmo a sobrevivência da empresa, posto que não foram apresentados balancetes contábeis, fluxo de caixa ou qualquer outro documento que permita aferir a real situação econômica da empresa. Ante exposto, mantenho a penhora dos valores constritos na conta bancária da empresa junto ao Bradesco, no valor de R$ 53.036,74, liberando-se tal importe em favor da parte exequente, mais acréscimos legais, após o prazo de eventual agravo e a vinda de formulário de MLE. Existindo bloqueio sobre outras contas bancárias, acima de 05 UFESPs, converta-se em penhora e intime-se a devedora para apresentar impugnação em 05 dias. Se menor, libere-o por não garantir o juízo, nem justificar a movimentação do Poder Judiciário, à inteligência do art. 836 do CPC (Não se levará a efeito a penhora, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução). Por derradeiro, antes de decidir quanto ao pedido de AJG, faculto ao a parte executada apresentar, no prazo de 15 dias, a documentação abaixo, a fim de possibilitar a verificação de sua real condição econômica: Declaração de Imposto de Renda (última declaração entregue à Receita Federal, inclusive com comprovantes de recebimento de rendimentos); Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados (últimos dois anos, caso a empresa possua contabilidade regular); Comprovantes de Receitas e Despesas (últimos três meses, demonstrando as entradas e saídas financeiras da empresa); Extratos Bancários (dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da empresa); Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP), FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP), FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP), FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP)

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