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Lainir Albarello x Julia Gabriele Zucolotto

ID: 325549492

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020893-06.2022.5.04.0551

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAINIR ALBARELLO

Polo Passivo:

JULIA GABRIELE ZUCOLOTTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA PIAIA

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ELISANDRO ANTONIO PERETTO

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TAINA SPLENDOR SGANDERLA FROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020893-06.2022.5.04.0551 AGRAVANTE: LAINIR ALBARELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020893-06.2022.5.04.0551 AGRAVANTE: LAINIR ALBARELLO AGRAVADO: JULIA GABRIELE ZUCOLOTTO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020893-06.2022.5.04.0551 AGRAVANTE: LAINIR ALBARELLO ADVOGADO: Dr. ELISANDRO ANTONIO PERETTO AGRAVADA: JULIA GABRIELE ZUCOLOTTO ADVOGADA: Dra. TAINA SPLENDOR SGANDERLA FROS ADVOGADA: Dra. BARBARA PIAIA GPACV/mpb/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violaçãodo(s)art(s).10, II, "b", do ADCT. -violação do(s) art(s).392, § 1º do Decreto Lei 5.452/1943. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em que pese a insurgência da reclamada, mantenho a sentença por adoção dos entendimentos vertidos na Súmula nº 244 do TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Não há falar em aplicação do §1º do art.392 da CLT, que trata da notificação da empregada de seu afastamento para a licença-maternidade, e não de necessidade de comunicação de gravidez ao empregador. Quanto à alegação de que não se tem certeza de que a autora estava grávida no desligamento, saliento que o aviso prévio, mesmo que indenizado, deve ser considerado para todos os fins. Portanto, tendo o contrato sido encerrado em 26.02.2022 (pela projeção do aviso prévio) e o filho da autora tendo nascido em 16.10.2022, resta comprovado que na data de desligamento a autora estava grávida, desimportando se a concepção ocorreu no período do aviso prévio. Cito, nesse sentido, o seguinte precedente do TST: "[[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 3- A Súmula nº 244, I, do TST, ao interpretar esse dispositivo, atribui a responsabilidade objetiva ao empregador, levando em conta a premissa de que o importante é a concepção no curso do contrato de trabalho, independentemente de que o empregador e reclamante tenham ciência do fato no tempo da demissão. 4 - No caso, conforme consignado no acórdão recorrido, a confirmação da gravidez ocorreu no dia 21/09/2019. Contada a projeção do aviso-prévio, o término do contrato de trabalho foi em 20/10/2019. 5 - A concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante. Precedentes. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. " (RRAg-1002135-98.2019.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/03/2024). Acresço que, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 497, A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Como fundamentado na sentença, a reclamada não comprovou em juízo a alegação de que flagrou a reclamante maltratando seu marido, não servindo como prova, por si só, o boletim de ocorrência, pois se trata de documento unilateral. Por fim, a alegação de que a reclamante não pretendeu a reintegração ao emprego também não obsta a condenação em comento. Também, no aspecto, cito precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 2. Nos termos da Súmula 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' do ADCT. 3. Os pressupostos para que a empregada gestante tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (ADCT, art. 10, inc. II, alínea "b") são: estar grávida e não ter sido dispensada por prática de falta funcional prevista no art. 482 da CLT. 4. Nessas condições e tendo em vista que a estabilidade provisória da gestante se trata de uma garantia também ao nascituro, a empregada gestante, portanto, faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória ou a indenização substitutiva, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese de recusar oferta de retorno ao emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-451-69.2022.5.12.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024). Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.". Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente a'ESTABILIDADE GESTANTE' (à exceção do relatório), sem qualquer destaque (apenas o destaque do acórdão original), não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Ademais, aadmissibilidade do recurso de revista está condicionada, dentre outros, à indicação expressa do item da Súmula que a parte recorrente entende ter sido contrariado. Inteligência do art. 896, § 1º-A, II da CLT e da Súmula 221 do TST, a qual se aplica analogicamente. Nesse sentido: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. INVOCAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1 (ATUAL SÚMULA Nº 448) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEM INDICAÇÃO DO ITEM CONTRARIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POR ANALOGIA. Na hipótese, discute-se se o reclamante, agente de apoio técnico, que mantém contato com adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, tem direito ao adicional de insalubridade. Inicialmente, cumpre salientar que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, sendo assim, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, inviável a admissibilidade destes embargos por violação de dispositivo legal. Dessarte, o recurso somente alcança conhecimento se demonstrada divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte. Todavia, a alegação genérica de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SbDI-1 (atual Súmula nº 448) do TST, sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado, carece de adequação técnica, o que enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme jurisprudência desta Subseção. Por fim, também não se constata a divergência jurisprudencial alegada, pois os arestos colacionados são formalmente inválidos, uma vez que oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho, órgãos não elencados no artigo 894, inciso II, da CLT. Embargos não conhecidos. (...)" (E-RR-170200-68.2006.5.02.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/12/2023). Nesse mesmo sentido, exemplificativamente: RR-322-13.2013.5.09.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024; RRAg-10026-05.2015.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-380-59.2022.5.20.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024; e ARR-1982-92.2012.5.03.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024. Nestes termos, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JULIA GABRIELE ZUCOLOTTO

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Juracy Epifanio Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 263194731

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055906-51.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JURACY EPIFANIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS

Sentença

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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PAULO EDUARDO PRADO

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Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Juracy Epifânio da Silva em face do B… Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Juracy Epifânio da Silva em face do Banco Bradesco S.A. e Sudamérica Clube de Serviços, em que alega que a requerida vem efetuando, de forma recorrente, descontos em sua conta corrente, sob a rubrica “Pagto Cobrança Sudamerica Clube de Serviços”. Sustenta que jamais contratou os referidos serviços, tampouco autorizou qualquer débito em sua conta bancária a esse título, razão pela qual entende serem indevidos os valores descontados. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos indevidos efetuados a título de “Pagto Cobrança Sudamerica Clube de Serviços”, em sua na conta corrente, sob pena de multa. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como o julgamento procedente para cancelar o suposto contrato que originou os descontos indevidos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além das verbas sucumbenciais. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (id. 45483853). Em resposta, o Banco Bradesco, apresenta contestação na qual suscita, em preliminar, a alegação de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de vício na prestação do serviço, bem como de qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado. Assevera, ainda, a ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade objetiva. Alega inexistirem danos indenizáveis, bem como nexo causal entre sua conduta e os prejuízos apontados pela parte autora. Argumenta, ademais, não ser cabível a repetição do indébito em dobro. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais (id. 46753218). Em seguida a corré, Sudamérica Clube, apresenta contestação, na qual, no mérito, alega que o contrato foi efetivamente celebrado, com autorização expressa da autora para os descontos, e que o seguro esteve vigente até ser prontamente cancelado pela empresa ao tomar ciência dos fatos, sem qualquer resistência, o que demonstraria sua boa-fé. Sustenta a regularidade da contratação, alegando a inexistência de prática de ilícito e afastando qualquer dever de indenização de danos morais e a repetição do indébito, em razão da legitimidade da contratação realizada, e visto que no período de cobranças o autor esteve devidamente segurado. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais (id. 63703302). A parte autora apresentou impugnações às contestações, reiterando os termos da inicial (id. 48819204 e 84052545). No arquivo de id. 138078023 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado (id. 183163536), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 183701205 e 184202331). É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança dos débitos impugnados pelo autor, bem como na eventual configuração de dano moral. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. A perita judicial emitiu a seguinte conclusão (Id. 177545983): “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento em questão, não corresponde a do punho da requerente Juracy Epifanio da Silva [...]”. (Negritei). Ao responder aos quesitos, a expert consignou que: “[...] 7) O calibre, alinhamento gráfico, inclinação gráfica, forma do traçado e maneirismo gráfico da assinatura do documento objeto da perícia e dos documentos pessoais do Autor (RG e CPF) apresentados no momento da contratação são semelhantes? Conservam padrões gráficos entre si? Partiram do mesmo punho? Resp.: Há divergência quanto inclinações e formas de traçados entre as assinaturas, o que se concluiu pela falsificação da assinatura questionada. [...]”.(Negritei) Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia a parte requerida exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. Quanto ao pedido de ressarcimento, o parágrafo único do Art. 42 do CDC diz que: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito da repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, vê-se pelos documentos colacionados nos autos que realmente o requerido efetuou descontos na conta corrente da parte autora (id. 44704108), todavia, sua exata apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, e a devolução será de forma simples, vez que não se vislumbra a má-fé da parte requerida. Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. [...] O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade do negócio jurídico e determinar o cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados da folha de pagamento da parte autora, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária seguirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), será aplicada a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Deunil Virginio De Morais x Allianz Brasil Seguradoras S.A. e outros

ID: 276760801

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056772-59.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEUNIL VIRGINIO DE MORAIS

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

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Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Deunil Virginio de Morais em face de Banco Bradesco S.A. e Allianz Seguros S… Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Deunil Virginio de Morais em face de Banco Bradesco S.A. e Allianz Seguros S.A. (atual denominação de Sul América Companhia Nacional se Seguros S.A.), em que alega que a parte requerida vem efetuando, de forma recorrente, descontos em sua conta corrente, sob a rubrica “Pagto Cobrança Sul América”. Sustenta que jamais contratou os referidos serviços, tampouco autorizou qualquer débito em sua conta bancária a esse título, razão pela qual entende serem indevidos os valores descontados. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos indevidos efetuados a título de “Pagto Cobrança Sul América”, em sua na conta corrente, sob pena de multa. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como o julgamento de procedência dos pedidos para declarar a nulidade do contrato que deu origem aos referidos descontos, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, além da condenação a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (id. 48332911). Em resposta, Allianz Seguros S.A. (atual denominação de Sul América Companhia Nacional se Seguros S.A.), apresenta contestação, na qual, levanta em preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de prática de ilícito e afastando qualquer dever de indenização de danos morais e a repetição do indébito. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais (id. 53909585). Em seguida o corréu, o Banco Bradesco, apresenta contestação na qual suscita, em preliminar, a alegação de ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inexistência de vício na prestação do serviço, bem como de qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado. Assevera, ainda, a ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade objetiva. Alega inexistirem danos indenizáveis, bem como nexo causal entre sua conduta e os prejuízos apontados pela parte autora. Argumenta, ademais, não ser cabível a repetição do indébito em dobro. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais (id. 54313090). A parte autora apresentou impugnações às contestações, reiterando os termos da inicial (id. 54177895 e 55178779). No arquivo de id. 138078023 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. A seguradora requerida apresentou manifestação nos autos, alegando a incorporação da empresa Sul América pela Allianz Seguros S.A., bem como a ocorrência da prescrição, consta na decisão de id.165348443, determinação de substituição processual, com o consequente prosseguimento do feito. O laudo pericial foi apresentado (id. 186547080), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 186861939, 187017420 e 187726486). É o relatório. Decido. Inicialmente, quando a prejudicial de mérito arguida, não merece prosperar, vez que se tratando de prestações sucessivas, o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de 05 (cinco) anos a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado, o qual ainda estava sendo realizado ao tempo da propositura da demanda. A proposito: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto.[...] Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. 2. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem informação clara sobre sua natureza, caracteriza vício de consentimento e autoriza sua nulidade. 3. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. A falha na prestação do serviço bancário, desacompanhada de abalo relevante à dignidade do consumidor, não enseja, por si só, indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 421, 422; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 39, V; e 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 25.05.2020; TJMT, RAC nº 1022081-02.2021.8.11.0003, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 08.02.2023; Tema 929/STJ.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1001036-18.2023.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Relator Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Negritei e destaquei. Por isso, rejeito tal prejudicial de mérito. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança dos débitos impugnados pelo autor, bem como na eventual configuração de dano moral. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. A perita judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 186547080): “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento questão, não corresponde a do punho do requerente Deunil Virginio de Morais [...]”. (Negritei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. Quanto ao pedido de ressarcimento, o parágrafo único do Art. 42 do CDC diz que:“o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito da repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, vê-se pelos documentos colacionados nos autos que realmente a parte requerida efetuou descontos na conta corrente da parte autora (id. 45385204/45385205), todavia, sua exata apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, e a devolução será de forma simples, vez que não se vislumbra a má-fé da parte requerida. Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Não é cabível a compensação de valores creditados em conta bancária quando não demonstrado o efetivo aproveitamento pelo consumidor. [...]” (TJMT, Apelação Cível 1000357-86.2024.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos negócios jurídicos e determinar o cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados da conta corrente da parte autora, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária seguirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), será aplicada a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Eliana Andrade Uchoa e outros x Hineni Servicos E Apoio Ltda - Me

ID: 320310153

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002135-56.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ANDRADE UCHOA JOSE ANTONIO GHILARDI

Polo Passivo:

HINENI SERVICOS E APOIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002135-56.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: ELIANA ANDRADE UCHOA RECLAMADO: HIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002135-56.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: ELIANA ANDRADE UCHOA RECLAMADO: HINENI SERVICOS E APOIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5196825 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002135-56.2024.5.02.0030 Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 13h05min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: ELIANA ANDRADE UCHOA, reclamante; e, HINENI SERVIÇOS E APOIO LTDA. - ME, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Dispensado o Relatório, ante a tramitação do feito sob o Rito Sumaríssimo (art. 852-I da CLT). 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 18.09.2023 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme art. 769 da CLT. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Procedimento Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da juntada de documentos Requereu a reclamante que a reclamada juntasse determinados documentos de sua relação contratual, sob pena de reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros. Ocorre que trata-se de faculdade de cada parte apresentar os documentos que entenderem cabíveis à postulação ou defesa de seus direitos, cabendo a este Juízo analisar a prova amealhada aos autos, restando preclusa a prova documental. Ademais, o ônus da prova será analisado com o mérito, nos tópicos específicos, conforme a lei, jurisprudência e o livre convencimento deste Juízo. Indefiro. 4. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, a reclamada não possui interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera a sua situação, na medida que as custas processuais são pagas pela parte perdedora da reclamação e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 5. Da rescisão contratual A reclamante propôs a presente reclamatória com o fito de ver reconhecida a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com fulcro na alínea “d”, do artigo 483 da CLT, pois a Reclamada vem se negando reiteradamente a cumprir com as suas obrigações do contrato de trabalho, tornando impossível a continuidade do vínculo de emprego, citando, como tais:  Não pagamento correto do Adicional de Insalubridade;  MORA SALARIAL - Descontos indevidos (contribuição assistencial); Analiso. Não obstante devidamente enumeradas na CLT as situações que empregado possa dar por rescindido o contrato de trabalho com seu empregador (vide art. 483, desse dispositivo legal), tanto a doutrina, quanto a jurisprudência apontam no sentido de que essa falta cometida pelo patrão, que enseja a rescisão oblíqua do vínculo empregatício, deve conter o mesmo grau de gravidade exigido na dispensa por justa causa, quando o ato faltoso é do empregado. Além disso, impõe-se também que haja uma reação imediata do empregado (princípio da imediatidade ou imediaticidade), sobretudo porque se analisa a gravidade da falta a partir da insuportabilidade, ou mesmo na dificuldade na continuação do contrato de trabalho. Veja-se que os supostos motivos para rescisão indireta já estariam ocorrendo há muito tempo, o que afasta a pretensão à rescisão indireta, eis que ausente a necessária imediatidade. Nesse sentido: “RESCISÃO INDIRETA - A rescisão indireta, assim como a despedida por justa causa, depende da ocorrência de fato grave o bastante a ponto de impossibilitar ao empregado a continuação da prestação de seus serviços para que seja caracterizada, devendo haver uma certa imediatidade entre tal fato e a cessação do trabalho. Irregularidades toleradas por longo tempo não autorizam o reconhecimento da rescisão indireta.” (TRT 9ª R, RO nº 5.474/89, Ac. da 2ª T, nº 1.028/91, Rel. Juiz Lauro Stellfeld Filho, in DJPR de 15.01.1991) Destaco que a alegada mora salarial não restou comprovada, sendo que era do reclamante o ônus de provar suas alegações (art. 818, I, da CLT). Quanto aos outros dois alegados descumprimentos contratuais, como será demonstrado a seguir, não restaram comprovados. Impõe-se, assim, julgar improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, do adimplemento das obrigações decorrentes da rescisão imotivada da relação empregatícia. Por outro lado, incontroversa a intenção da reclamante em deixar de prestar serviços para a reclamada. Reconheço, portanto, a rescisão do contrato de trabalho - que tivera início em 18/09/2023 - por iniciativa da reclamante - pedido de demissão -, fixando como data desta o dia 06/02/2025, com fulcro nas alegações da reclamada. Devidas, em decorrência, as seguintes verbas rescisórias à reclamante: a) saldo de salários - 06 (seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2025; b) 13º salário proporcional do ano de 2025 (01/12); e, c) férias proporcionais (05/12), acrescidas do terço constitucional. Diante do indeferimento da rescisão indireta pleiteada pela reclamante e tendo sido reconhecida a resilição contratual como se pedido de demissão fosse, tem o empregador o direito ao desconto do salário correspondente ao prazo do aviso prévio não atendido pelo empregado, conforme pleiteado pelo reclamado, com fulcro no artigo 487, paragrafo 2º da CLT, na quantidade de 30 (trinta) dias. Trata-se de um direito da reclamada que deve ser compensada com o direito da reclamante de receber as verbas rescisórias ora deferidas. Autorizo, portanto, a dedução do valor do aviso prévio das verbas rescisórias ora deferidas à reclamante, ressalvado-se a vedação de eventual saldo negativo a ser pago por esta. A reclamada deverá anotar o término do contrato de trabalho, ocorrido na data supra (06/02/2025), na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante. Para tal, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, a forma de cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de intermediação por parte da Secretaria do Juízo, sendo que ambas deverão convencionar acerca do local, data e horário para que a reclamante apresente o documento a ser imediatamente anotado pela reclamada. Noticiado o descumprimento da obrigação, a anotação poderá ser feita pela Secretaria desta Vara, caso em que a reclamada pagará multa de R$6.000,00 (seis mil reais), revertida para a reclamante, salvo se aquela não houver dado causa ao descumprimento. 6. Do adicional de insalubridade Para a constatação de uma atividade como insalubre e/ou perigosa é necessária a sua classificação como tal em quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho (art.190 da CLT) e a realização de prova pericial (art. 195 da CLT). Realizada a perícia técnica (laudo de ID b93d270), com a presença da reclamante, o sr. Perito asseverou que: Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho da Reclamante na Reclamada e com o respaldo das legislações e normas técnicas vigentes, ou seja, pelo motivo das atividades da Reclamante e do local de trabalho não se enquadrarem nos Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e, pelo fato da Reclamada ter comprovado que fornecia à Reclamante, equipamentos de proteção individual para neutralizar as eventuais exposições aos agentes deletérios, com base no item 15.4.1.b da NR-15, “conclui-se que, a Autora não trabalhava em condições insalubres”. (PDF 327) - grifo no original Impugnado pela reclamante a conclusão supra, o expert prestou esclarecimentos (ID 74d20ba), respondendo aos quesitos suplementares e ratificou o resultado inicial. Com relação à nova impugnação apresentada pela reclamante, ressalto que a limpeza e coleta de lixo de banheiros não figuram entre as atividades insalubres expressamente previstas na NR-15, eis que seu Anexo 14 estabelece que a insalubridade de grau máximo se caracteriza pelo labor em contato permanente (destaquei) com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Ademais, o lixo recolhido pela reclamante não é comparável a lixo urbano, eis que os banheiros de seu local de trabalho não podem ser considerados de grande circulação de pessoas como refere a Súmula 448, item II, do TST, pois o termo refere-se a vias públicas, rodoviárias, aeroportos, ou ainda a locais como algumas escolas e shopping. Portanto, acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como reflexos postulados. 7. Da devolução das contribuições assistenciais As contribuições assistenciais (o que vale tanto para a confederativa, quanto para a assistencial) não têm caráter tributário ou impositivo (Tratado Elementar de Direito Sindical. J. Martins Catharino. Ltr, 1977, 1ª ed., SP, pág. 308, 2.4.2.1), mas visa à remuneração, por parte dos não associados, dos gastos e serviços prestados pelo Sindicato em favor de toda a categoria. A participação como sindicalizado resta preservada e não é ofendida pela imposição de contribuições de solidariedade. O trabalho do sindicato há de ser remunerado, para que se garanta o regular funcionamento da entidade, sem restrições, funcionamento que atende, independentemente da associação, a todos os membros da categoria. Curioso é ver a reiterada apresentação, em Juízo, de pedidos baseados em cláusulas convencionais, sob argumento de liberdade de associação. Ora, tal liberdade deve ser exercida, plenamente, com responsabilidade, o que não se confunde com a retribuição ao sindicato pelos serviços havidos de sucesso, como resulta do dissídio coletivo ou da convenção coletiva. Neste sentido: “RECURSO ORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS A contribuição assistencial fixada em norma coletiva é devida por todos os integrantes da categoria e não somente pelos associados da entidade sindical, pois as vantagens conquistadas beneficiam a todos, não sendo lícito gozar desses direitos e procurar escusar-se do cumprimento das obrigações. Considerar-se que os não filiados não devem sofrer o desconto seria o mesmo que incitá-los a não se filiar sob a vantagem de não arcarem com o débito, sendo que, ao contrário, não pode o sindicato deixar de preservar os direitos de todos os trabalhadores da categoria, indistintamente, já que é seu dever defendê-los.” (TRT 2ª R. RO 01166-2005-069-02-00 (20060615901) 6ª T. Rel. p/o Ac. Juiz Valdir Florindo DOESP 01.09.2006) “RECURSO ORDINÁRIO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A contribuição assistencial consignada na norma coletiva é devida ao sindicato profissional, independentemente de abranger exclusivamente os associados ou de conter ou não direito de oposição. O equívoco da sentença atacada reside na aplicação do Precedente Normativo 119 do C. TST, porquanto tal precedente é uma diretriz voltada para o direito coletivo antes do julgamento do dissídio ou da celebração de acordo ou convenção. Quando firmado acordo ou convenção, ou julgado o dissídio coletivo, transforma-se em norma jurídica cogente, independentemente da interpretação do precedente jurisprudencial, não cabendo ao primeiro grau de jurisdição, por falta de competência material, alterar o conteúdo do instrumento coletivo. Recurso ordinário a que se dá provimento.” (TRT 2ª R. RO 00638-2005-060-02-00(20060418642) 12ª T. Rel. p/o Ac. Juiz Nelson Nazar DOESP 20.06.2006) E, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Tenho por entendimento que, na medida em que fica expressamente assegurada a oposição dos empregados, associados ou não ao sindicato, ao pagamento da violação do preceito constitucional da liberdade do empregado de se associar. O que está sendo dito é da razoabilidade, especialmente quanto aos não sindicalizados, no sentido de que devam contribuir para o sindicato, com a taxa prevista, pelo sucesso obtido no dissídio. Claramente, de tal pagamento não decorre nenhuma filiação a Sindicato, não restando violada qualquer norma legal ou constitucional. Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo conhecido e parcialmente provido.” (TST RODC 20237/2002-000-02-00.6 SDC Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira DJU 11.11.2005) Ademais, o pedido de devolução de desconto salarial efetivado em favor do sindicato da categoria profissional do empregado decorre de relação jurídica da qual o empregador não participa, pois figura como mero repassador dos valores descontados, já que não é credor, nem sequer beneficiário de tais contribuições. Assim, o pedido formulado, de restituição da contribuição assistencial, somente é viável quando a ação é ajuizada em face do sindicato de classe que dela se beneficiou, de modo que este deve necessariamente constar do polo passivo da demanda, o que não ocorreu no presente caso, sendo que, lícito o desconto. Por fim, destaco que a prova documental carreada aos autos pela reclamada, neste particular, corrobora as assertivas desta no sentido de que a reclamante AUTORIZOU os referidos descontos. Improcedente, assim, a pretensão. 8. Do FGTS Sobre as parcelas de natureza salarial atribuídas na presente sentença (saldo de salário e 13 salário proporcional), incide o FGTS { 8% (oito por cento) } - Lei nº 8.036/90, artigo 15). A reclamada deverá depositar o FGTS na conta vinculada da reclamante, no prazo de 08 (oito) dias após a liquidação do julgado, sob pena de indenizá-la, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00, para a mesma revertida. 9. Da litigância de má-fé A vocação ética do processo não permite que as partes abusem do direito de ação ou de defesa, seja por parte do autor ou do réu. No caso, a reclamante litiga, evidentemente, de má-fé, nos termos dos artigos 793-A, 793-B e 793-C, todos da CLT. De fato. A reclamante pleiteou a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição assistencial, restando demonstrado nos autos que esta autorizara os descontos a tal título. Face às considerações supra, condeno a reclamante a pagar multa de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT), revertida para a UNIÃO. A teor da mesma disposição legal, condeno a reclamante a indenizar a reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrada em R$1.000,00 (hum mil reais). 10. Da justiça gratuita A opção da reclamante em ser patrocinada por advogado particular e o parcial deferimento de suas pretensões são óbices ao deferimento do benefício titulado. Ademais, tendo sido a reclamante condenado por litigância de má fé (item “9” retro), não faz jus ao benefício da Justiça Gratuita. Nesse sentido, dispõe o art. 793-C da CLT, que o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, que reputar a parte litigante de má-fé, a condenará no pagamento de multa e indenização, bem como, demais despesas processuais, nestas inclusas às custas do processo. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita à reclamante. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 12. Dos honorários periciais Sucumbente a reclamante quanto ao objeto da perícia técnica, os honorários periciais ficam a cargo desta, ora fixados em R$ 1.710,00 (hum mil e setecentos e dez reais), valor que entendo compatível com a qualidade e extensão do trabalho realizado pelo Sr. perito, devendo ser deduzidos dos seus créditos. 13. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 14. Da compensação. Da dedução A reclamada requereu a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” A reclamada não demonstrou, nos autos, sua qualidade de credora de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face da reclamante. Por outro lado, quando cabível, foi autorizada a dedução pértinente -- aviso prévio (item 5). PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a impugnação (item 4); - 2) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por ELIANA ANDRADE UCHOA em face de HINENI SERVIÇOS E APOIO LTDA. - ME, para CONDENAR a reclamada: - 2.1) anotar a data do término do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante. Para tal, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, a forma de cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de intermediação por parte da Secretaria do Juízo, sendo que ambas deverão convencionar acerca do local, data e horário para que a reclamante apresente o documento a ser imediatamente anotado pela reclamada. Noticiado o descumprimento da obrigação, a anotação poderá ser feita pela Secretaria desta Vara, caso em que a reclamada pagará multa de R$6.000,00 (seis mil reais), revertida para a reclamante, salvo se aquela não houver dado causa ao descumprimento (item 5); - 2.2) pagar à reclamante, observados os termos retro e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC), as seguintes parcelas (item 5): - a) saldo de salários - 06 (seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2025; - b) 13º salário proporcional do ano de 2025 (01/12); e, - c) férias proporcionais (05/12), acrescidas do terço constitucional; - 2.3) depositar o FGTS na conta vinculada da reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-la, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para esta revertida (item 8); - 3) condeno a reclamante a pagar multa de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT), revertida para a UNIÃO (item 9); - 4) condeno a reclamante a indenizar a reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrada em R$1.000,00 (hum mil reais) - item 9; - 5) condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 11); - 6) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 11). Autorizo a dedução do valor do aviso prévio das verbas rescisórias ora deferidas à reclamante, ressalvado-se a vedação de eventual saldo negativo a ser pago por esta (item 5). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 13). A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante, na forma prevista pela Súmula 368 do C. TST, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 e a Orientação Jurisprudencial nº 400 do SDI-I do TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre o saldo de salário e 13º salário proporcional, uma vez que tais parcelas integram o salário de contribuição. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$5.000,00, passíveis de adequação ao final. Os honorários periciais, ora fixados R$ 1.710,00 (hum mil e setecentos e dez reais), incumbem à reclamante, devendo ser deduzidos dos seus créditos (item 12). Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Intimem-se as partes via Diário Oficial. Ciência ao sr. perito. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA ANDRADE UCHOA

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Eliana Andrade Uchoa e outros x Hineni Servicos E Apoio Ltda - Me

ID: 320310158

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002135-56.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ANDRADE UCHOA JOSE ANTONIO GHILARDI

Polo Passivo:

HINENI SERVICOS E APOIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002135-56.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: ELIANA ANDRADE UCHOA RECLAMADO: HIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002135-56.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: ELIANA ANDRADE UCHOA RECLAMADO: HINENI SERVICOS E APOIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5196825 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002135-56.2024.5.02.0030 Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 13h05min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: ELIANA ANDRADE UCHOA, reclamante; e, HINENI SERVIÇOS E APOIO LTDA. - ME, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Dispensado o Relatório, ante a tramitação do feito sob o Rito Sumaríssimo (art. 852-I da CLT). 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 18.09.2023 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme art. 769 da CLT. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Procedimento Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da juntada de documentos Requereu a reclamante que a reclamada juntasse determinados documentos de sua relação contratual, sob pena de reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros. Ocorre que trata-se de faculdade de cada parte apresentar os documentos que entenderem cabíveis à postulação ou defesa de seus direitos, cabendo a este Juízo analisar a prova amealhada aos autos, restando preclusa a prova documental. Ademais, o ônus da prova será analisado com o mérito, nos tópicos específicos, conforme a lei, jurisprudência e o livre convencimento deste Juízo. Indefiro. 4. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, a reclamada não possui interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera a sua situação, na medida que as custas processuais são pagas pela parte perdedora da reclamação e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 5. Da rescisão contratual A reclamante propôs a presente reclamatória com o fito de ver reconhecida a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com fulcro na alínea “d”, do artigo 483 da CLT, pois a Reclamada vem se negando reiteradamente a cumprir com as suas obrigações do contrato de trabalho, tornando impossível a continuidade do vínculo de emprego, citando, como tais:  Não pagamento correto do Adicional de Insalubridade;  MORA SALARIAL - Descontos indevidos (contribuição assistencial); Analiso. Não obstante devidamente enumeradas na CLT as situações que empregado possa dar por rescindido o contrato de trabalho com seu empregador (vide art. 483, desse dispositivo legal), tanto a doutrina, quanto a jurisprudência apontam no sentido de que essa falta cometida pelo patrão, que enseja a rescisão oblíqua do vínculo empregatício, deve conter o mesmo grau de gravidade exigido na dispensa por justa causa, quando o ato faltoso é do empregado. Além disso, impõe-se também que haja uma reação imediata do empregado (princípio da imediatidade ou imediaticidade), sobretudo porque se analisa a gravidade da falta a partir da insuportabilidade, ou mesmo na dificuldade na continuação do contrato de trabalho. Veja-se que os supostos motivos para rescisão indireta já estariam ocorrendo há muito tempo, o que afasta a pretensão à rescisão indireta, eis que ausente a necessária imediatidade. Nesse sentido: “RESCISÃO INDIRETA - A rescisão indireta, assim como a despedida por justa causa, depende da ocorrência de fato grave o bastante a ponto de impossibilitar ao empregado a continuação da prestação de seus serviços para que seja caracterizada, devendo haver uma certa imediatidade entre tal fato e a cessação do trabalho. Irregularidades toleradas por longo tempo não autorizam o reconhecimento da rescisão indireta.” (TRT 9ª R, RO nº 5.474/89, Ac. da 2ª T, nº 1.028/91, Rel. Juiz Lauro Stellfeld Filho, in DJPR de 15.01.1991) Destaco que a alegada mora salarial não restou comprovada, sendo que era do reclamante o ônus de provar suas alegações (art. 818, I, da CLT). Quanto aos outros dois alegados descumprimentos contratuais, como será demonstrado a seguir, não restaram comprovados. Impõe-se, assim, julgar improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, do adimplemento das obrigações decorrentes da rescisão imotivada da relação empregatícia. Por outro lado, incontroversa a intenção da reclamante em deixar de prestar serviços para a reclamada. Reconheço, portanto, a rescisão do contrato de trabalho - que tivera início em 18/09/2023 - por iniciativa da reclamante - pedido de demissão -, fixando como data desta o dia 06/02/2025, com fulcro nas alegações da reclamada. Devidas, em decorrência, as seguintes verbas rescisórias à reclamante: a) saldo de salários - 06 (seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2025; b) 13º salário proporcional do ano de 2025 (01/12); e, c) férias proporcionais (05/12), acrescidas do terço constitucional. Diante do indeferimento da rescisão indireta pleiteada pela reclamante e tendo sido reconhecida a resilição contratual como se pedido de demissão fosse, tem o empregador o direito ao desconto do salário correspondente ao prazo do aviso prévio não atendido pelo empregado, conforme pleiteado pelo reclamado, com fulcro no artigo 487, paragrafo 2º da CLT, na quantidade de 30 (trinta) dias. Trata-se de um direito da reclamada que deve ser compensada com o direito da reclamante de receber as verbas rescisórias ora deferidas. Autorizo, portanto, a dedução do valor do aviso prévio das verbas rescisórias ora deferidas à reclamante, ressalvado-se a vedação de eventual saldo negativo a ser pago por esta. A reclamada deverá anotar o término do contrato de trabalho, ocorrido na data supra (06/02/2025), na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante. Para tal, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, a forma de cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de intermediação por parte da Secretaria do Juízo, sendo que ambas deverão convencionar acerca do local, data e horário para que a reclamante apresente o documento a ser imediatamente anotado pela reclamada. Noticiado o descumprimento da obrigação, a anotação poderá ser feita pela Secretaria desta Vara, caso em que a reclamada pagará multa de R$6.000,00 (seis mil reais), revertida para a reclamante, salvo se aquela não houver dado causa ao descumprimento. 6. Do adicional de insalubridade Para a constatação de uma atividade como insalubre e/ou perigosa é necessária a sua classificação como tal em quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho (art.190 da CLT) e a realização de prova pericial (art. 195 da CLT). Realizada a perícia técnica (laudo de ID b93d270), com a presença da reclamante, o sr. Perito asseverou que: Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho da Reclamante na Reclamada e com o respaldo das legislações e normas técnicas vigentes, ou seja, pelo motivo das atividades da Reclamante e do local de trabalho não se enquadrarem nos Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e, pelo fato da Reclamada ter comprovado que fornecia à Reclamante, equipamentos de proteção individual para neutralizar as eventuais exposições aos agentes deletérios, com base no item 15.4.1.b da NR-15, “conclui-se que, a Autora não trabalhava em condições insalubres”. (PDF 327) - grifo no original Impugnado pela reclamante a conclusão supra, o expert prestou esclarecimentos (ID 74d20ba), respondendo aos quesitos suplementares e ratificou o resultado inicial. Com relação à nova impugnação apresentada pela reclamante, ressalto que a limpeza e coleta de lixo de banheiros não figuram entre as atividades insalubres expressamente previstas na NR-15, eis que seu Anexo 14 estabelece que a insalubridade de grau máximo se caracteriza pelo labor em contato permanente (destaquei) com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Ademais, o lixo recolhido pela reclamante não é comparável a lixo urbano, eis que os banheiros de seu local de trabalho não podem ser considerados de grande circulação de pessoas como refere a Súmula 448, item II, do TST, pois o termo refere-se a vias públicas, rodoviárias, aeroportos, ou ainda a locais como algumas escolas e shopping. Portanto, acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como reflexos postulados. 7. Da devolução das contribuições assistenciais As contribuições assistenciais (o que vale tanto para a confederativa, quanto para a assistencial) não têm caráter tributário ou impositivo (Tratado Elementar de Direito Sindical. J. Martins Catharino. Ltr, 1977, 1ª ed., SP, pág. 308, 2.4.2.1), mas visa à remuneração, por parte dos não associados, dos gastos e serviços prestados pelo Sindicato em favor de toda a categoria. A participação como sindicalizado resta preservada e não é ofendida pela imposição de contribuições de solidariedade. O trabalho do sindicato há de ser remunerado, para que se garanta o regular funcionamento da entidade, sem restrições, funcionamento que atende, independentemente da associação, a todos os membros da categoria. Curioso é ver a reiterada apresentação, em Juízo, de pedidos baseados em cláusulas convencionais, sob argumento de liberdade de associação. Ora, tal liberdade deve ser exercida, plenamente, com responsabilidade, o que não se confunde com a retribuição ao sindicato pelos serviços havidos de sucesso, como resulta do dissídio coletivo ou da convenção coletiva. Neste sentido: “RECURSO ORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS A contribuição assistencial fixada em norma coletiva é devida por todos os integrantes da categoria e não somente pelos associados da entidade sindical, pois as vantagens conquistadas beneficiam a todos, não sendo lícito gozar desses direitos e procurar escusar-se do cumprimento das obrigações. Considerar-se que os não filiados não devem sofrer o desconto seria o mesmo que incitá-los a não se filiar sob a vantagem de não arcarem com o débito, sendo que, ao contrário, não pode o sindicato deixar de preservar os direitos de todos os trabalhadores da categoria, indistintamente, já que é seu dever defendê-los.” (TRT 2ª R. RO 01166-2005-069-02-00 (20060615901) 6ª T. Rel. p/o Ac. Juiz Valdir Florindo DOESP 01.09.2006) “RECURSO ORDINÁRIO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A contribuição assistencial consignada na norma coletiva é devida ao sindicato profissional, independentemente de abranger exclusivamente os associados ou de conter ou não direito de oposição. O equívoco da sentença atacada reside na aplicação do Precedente Normativo 119 do C. TST, porquanto tal precedente é uma diretriz voltada para o direito coletivo antes do julgamento do dissídio ou da celebração de acordo ou convenção. Quando firmado acordo ou convenção, ou julgado o dissídio coletivo, transforma-se em norma jurídica cogente, independentemente da interpretação do precedente jurisprudencial, não cabendo ao primeiro grau de jurisdição, por falta de competência material, alterar o conteúdo do instrumento coletivo. Recurso ordinário a que se dá provimento.” (TRT 2ª R. RO 00638-2005-060-02-00(20060418642) 12ª T. Rel. p/o Ac. Juiz Nelson Nazar DOESP 20.06.2006) E, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Tenho por entendimento que, na medida em que fica expressamente assegurada a oposição dos empregados, associados ou não ao sindicato, ao pagamento da violação do preceito constitucional da liberdade do empregado de se associar. O que está sendo dito é da razoabilidade, especialmente quanto aos não sindicalizados, no sentido de que devam contribuir para o sindicato, com a taxa prevista, pelo sucesso obtido no dissídio. Claramente, de tal pagamento não decorre nenhuma filiação a Sindicato, não restando violada qualquer norma legal ou constitucional. Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo conhecido e parcialmente provido.” (TST RODC 20237/2002-000-02-00.6 SDC Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira DJU 11.11.2005) Ademais, o pedido de devolução de desconto salarial efetivado em favor do sindicato da categoria profissional do empregado decorre de relação jurídica da qual o empregador não participa, pois figura como mero repassador dos valores descontados, já que não é credor, nem sequer beneficiário de tais contribuições. Assim, o pedido formulado, de restituição da contribuição assistencial, somente é viável quando a ação é ajuizada em face do sindicato de classe que dela se beneficiou, de modo que este deve necessariamente constar do polo passivo da demanda, o que não ocorreu no presente caso, sendo que, lícito o desconto. Por fim, destaco que a prova documental carreada aos autos pela reclamada, neste particular, corrobora as assertivas desta no sentido de que a reclamante AUTORIZOU os referidos descontos. Improcedente, assim, a pretensão. 8. Do FGTS Sobre as parcelas de natureza salarial atribuídas na presente sentença (saldo de salário e 13 salário proporcional), incide o FGTS { 8% (oito por cento) } - Lei nº 8.036/90, artigo 15). A reclamada deverá depositar o FGTS na conta vinculada da reclamante, no prazo de 08 (oito) dias após a liquidação do julgado, sob pena de indenizá-la, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00, para a mesma revertida. 9. Da litigância de má-fé A vocação ética do processo não permite que as partes abusem do direito de ação ou de defesa, seja por parte do autor ou do réu. No caso, a reclamante litiga, evidentemente, de má-fé, nos termos dos artigos 793-A, 793-B e 793-C, todos da CLT. De fato. A reclamante pleiteou a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição assistencial, restando demonstrado nos autos que esta autorizara os descontos a tal título. Face às considerações supra, condeno a reclamante a pagar multa de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT), revertida para a UNIÃO. A teor da mesma disposição legal, condeno a reclamante a indenizar a reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrada em R$1.000,00 (hum mil reais). 10. Da justiça gratuita A opção da reclamante em ser patrocinada por advogado particular e o parcial deferimento de suas pretensões são óbices ao deferimento do benefício titulado. Ademais, tendo sido a reclamante condenado por litigância de má fé (item “9” retro), não faz jus ao benefício da Justiça Gratuita. Nesse sentido, dispõe o art. 793-C da CLT, que o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, que reputar a parte litigante de má-fé, a condenará no pagamento de multa e indenização, bem como, demais despesas processuais, nestas inclusas às custas do processo. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita à reclamante. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 12. Dos honorários periciais Sucumbente a reclamante quanto ao objeto da perícia técnica, os honorários periciais ficam a cargo desta, ora fixados em R$ 1.710,00 (hum mil e setecentos e dez reais), valor que entendo compatível com a qualidade e extensão do trabalho realizado pelo Sr. perito, devendo ser deduzidos dos seus créditos. 13. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 14. Da compensação. Da dedução A reclamada requereu a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” A reclamada não demonstrou, nos autos, sua qualidade de credora de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face da reclamante. Por outro lado, quando cabível, foi autorizada a dedução pértinente -- aviso prévio (item 5). PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a impugnação (item 4); - 2) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por ELIANA ANDRADE UCHOA em face de HINENI SERVIÇOS E APOIO LTDA. - ME, para CONDENAR a reclamada: - 2.1) anotar a data do término do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante. Para tal, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, a forma de cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de intermediação por parte da Secretaria do Juízo, sendo que ambas deverão convencionar acerca do local, data e horário para que a reclamante apresente o documento a ser imediatamente anotado pela reclamada. Noticiado o descumprimento da obrigação, a anotação poderá ser feita pela Secretaria desta Vara, caso em que a reclamada pagará multa de R$6.000,00 (seis mil reais), revertida para a reclamante, salvo se aquela não houver dado causa ao descumprimento (item 5); - 2.2) pagar à reclamante, observados os termos retro e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC), as seguintes parcelas (item 5): - a) saldo de salários - 06 (seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2025; - b) 13º salário proporcional do ano de 2025 (01/12); e, - c) férias proporcionais (05/12), acrescidas do terço constitucional; - 2.3) depositar o FGTS na conta vinculada da reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-la, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para esta revertida (item 8); - 3) condeno a reclamante a pagar multa de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT), revertida para a UNIÃO (item 9); - 4) condeno a reclamante a indenizar a reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrada em R$1.000,00 (hum mil reais) - item 9; - 5) condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 11); - 6) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 11). Autorizo a dedução do valor do aviso prévio das verbas rescisórias ora deferidas à reclamante, ressalvado-se a vedação de eventual saldo negativo a ser pago por esta (item 5). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 13). A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante, na forma prevista pela Súmula 368 do C. TST, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 e a Orientação Jurisprudencial nº 400 do SDI-I do TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre o saldo de salário e 13º salário proporcional, uma vez que tais parcelas integram o salário de contribuição. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$5.000,00, passíveis de adequação ao final. Os honorários periciais, ora fixados R$ 1.710,00 (hum mil e setecentos e dez reais), incumbem à reclamante, devendo ser deduzidos dos seus créditos (item 12). Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Intimem-se as partes via Diário Oficial. Ciência ao sr. perito. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HINENI SERVICOS E APOIO LTDA - ME

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Processo nº 1002134-86.2017.8.11.0007

ID: 319499576

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002134-86.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR PACHI FZ COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

NICOLAS MASSAHARU ISHITANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002134-86.2017.8.11.0007. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: FZ COMERCIO DE MADEIRAS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002134-86.2017.8.11.0007. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: FZ COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, FERNANDO CESAR PACHI Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental com pedido de antecipação da tutela movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de F.Z. INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MADEIRAS LTDA ME e FERNANDO CESAR PACHI. Alega o autor, em síntese, que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, ao proceder com visita fiscalizatória na empresa F.Z INDUSTRIA COMERCIO E EXPLORAÇÃO DE MADEIRAS LTDA ME, constatou que havia divergência no estoque de madeira entre o saldo do SISFLORA e no pátio da empresa. Que por esse motivo, lavrou-se o auto de infração nº 9088628/E, com posterior encaminhamento ao Ministério Público, o que ensejou na instauração da Notícia de Fato anexa, registrada no SIMP sob o nº 003113-011/2015. Que conforme Relatório de Análise nº 005/2015 - DITEC/NUINT/SUPES-MT, acostados às fls. 17/18 do procedimento, foi constatado que a requerida, ora demandada, está inoperante, uma vez que foi verificado que não possuía madeira armazenada em seu pátio, tampouco apresentava indícios de que tenha recebido madeira e, no entanto, a empresa possuía em crédito 8.206,6544 m³ de madeira nativa, bem como, estava realizando transformação virtual de madeiras, ou seja, ela apenas declarava no sistema de forma a ter créditos de madeira serrada. Segue afirmando que, no período de 30/01/2014 até 13/08/2015 (data da realização do bloqueio preventivo da empresa), a empresa recebeu um aporte de crédito de 62861,2848m³ e 2,16 st (GFs com status recebidas), e, para o mesmo período, o empreendimento emitiu 30679,7309m³ e 20096,5883 st (GFs com status recebidas). Por fim, que no dia 13/08/2015, dia da vistoria realizada, a empresa possuía em saldo 8487,3064m³ e 13835,3302 st, assim como saldo de DVPF de 125,3096m³, mas nesse dia a empresa emitiu guias florestais, mesmo tendo sido constatado in loco que não havia possibilidade para tal. Tais emissões foram guias interestaduais cujo destino seria o estado de São Paulo. Destaca-se que no momento da vistoria houve movimentação de créditos no sistema, mesmo a empresa estando inoperante. Ao final, pugna pela concessão de liminar consistente na proibição dos requeridos em comercializar e transportar produtos florestais, física e/ou virtualmente, bem como, pela condenação dos demandados a repararem o dano ambiental causado, na forma fluída, em razão de sua responsabilidade objetiva, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo, e ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização pelo dano ambiental moral difuso, em razão dos danos causados ao meio ambiente e, consequentemente, à sociedade, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo, sendo ambas depositadas em favor de uma entidade beneficente do município a ser posteriormente informada pelo Órgão Ministerial. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o Id 9364573, indeferida a liminar pleiteada pelo autor. Devidamente citado (Id 11457512), a empresa requerida apresentou contestação sob o Id 11789168, suscitando preliminarmente, incompetência relativa, sob o argumento de que “o local de infração a Empresa Marcelo Kreibich – Fazenda Lagoa Santa II, no município de Nova Bandeirantes/MT; o AI nº 9088628, tendo como autuado a Empresa Requerida e o local de infração o endereço do autuado, no município de Cuiabá/MT”. “Ainda, o relatório de apuração de infração administrativa ambiental – RAIA - AI 697444 – E, indica o município de lavratura a cidade de Cuiabá/MT”. Ainda, apresentou impugnação ao valor dado à causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), “tendo em vista o valor inestimável da causa, vez que há pedidos para condenação de indenizações a serem fixados pelo Juízo, como: reparação do dano ambiental, na forma diluída; dano ambiental moral difuso, e; custas processuais e honorários advocatícios”. No mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da ação, alegando, em suma, que o fato de no sistema ter créditos de madeira serrada, por via de regra, não se pode pressupor um ilícito de plano, sendo necessário uma série de elementos formais para a consubstanciação de ilícito ambiental ou de falsidade documental, bem como, que há nulidade do auto de infração e termo de suspensão, vez que ausente a intimação do autuado, consistindo em obstáculo à aplicação de multa. Ainda, a ocorrência de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa no processo administrativo ambiental, tendo em vista que o Requerido, como Representante Legal da Empresa, não se fazia presente no fato do ocorrido e não foi notificado para apresentar defesa técnica na seara administrativa, tomando ciência de toda a situação quando notificado pelo Ministério Público a prestar esclarecimentos. Por fim, ainda fundamentando a improcedência da ação em ausência de conduta individualizada de cada um dos envolvidos, inclusive, do Requerido Fernando Cesar Pachi, pugnou seja declarada a nulidade do procedimento administrativo ambiental, bem como, dos autos de infração e termos de suspensão, em razão da quebra do princípio do contraditório e ampla defesa. Sob o Id 11802838, o segundo demandado apresentou contestação. Certificada a tempestividade das contestações sob o Id 12087874. Impugnação às contestações apresentada sob o Id 12959200. Instados a se manifestarem, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 13406927) e o segundo demandado, por sua vez, pela produção de prova oral, para o fim da oitiva dos servidores públicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (Id 13657764). Despacho saneador sob o Id 116622062, ocasião em que rejeitou-se a preliminar de incompetência relativa, bem como, não fora acolhida a impugnação ao valor da causa. Ainda, fora deferida a inversão do ônus da prova e fixado para os requeridos, o ônus de comprovarem a regularidade de sua conduta e da atividade empresarial nesse período (30/01/2014 a 13/08/2015), de modo a justificar o aporte de crédito de 62861,2848m³ e 2,16 st (GFs com status recebidas) e a emissão 30679,7309m³ e 20096,5883 st (GFs com status recebidas). Por fim, determinada a intimação a parte requerida para justificar a necessidade de oitiva dos agentes ambientais, sob pena de seu indeferimento, eis que sua atuação se encontra registrada documentalmente e juntada aos autos. Sob o Id 119124827, sentença de mérito, mantida na decisão nos embargos de declaração (Id 122958261). Entre um ato e outro, decisão monocrática da Desembargadora Relatora no recurso de apelação, anulando a sentença proferida, ante a anulação decisum ocorrida nos autos nº 1002135-71.2017.8.11.0007, em razão da conexão entre as ações (Id 168648138). Certidão de trânsito em julgado (Id 168648491). Após retorno dos autos a este juízo, determinada a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, juntado nos autos do Processo conexo n° 100213571.2017.8.11.0007, o qual declarou a nulidade do termo de suspensão n.º 66696, decorrente do auto de infração nº 9082654. Manifestação da parte autora sob o Id 177650913. Em atividade saneadora (Id 179117405), foi designada audiência instrutória para a oitiva da parte requerida e testemunhas, oportunizando-se a apresentação do rol, bem como fixou-se a regra do ônus probatório e os pontos controvertidos. Ausente a apresentação de rol de testemunhas, pelo que, em audiência instrutória, houve a oitiva do representante da empresa requerida e co-requerido, Fernando Cesar Pachi (Id 192249341). Alegações finais sob os Id´s 196954874 e 199181939. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos procedem em parte. Com efeito, conforme Relatório de Análise n.º 005/2015 – DITEC/NUINT/SUPES-MT, o IBAMA (ID 9303394 – pág. 3/6) restou comprovado que a empresa estava inoperante, pois não possuía madeira armazenada em seu pátio, tampouco apresentava indícios de que tinha recebido madeira física, no entanto o empreendimento possuía 8.206,6544 m³ de madeira nativa em crédito florestal no sistema SISFLORA. Ainda, o Órgão Ambiental verificou que no período de 30/01/2014 até 13/08/2015, data da realização do bloqueio preventivo do empreendimento, a empresa recebeu um aporte de crédito de 62861,2848 m³ e 2,16 st (GF’s com status recebidas). Para o mesmo período o empreendimento emitiu 30679,7309 m³ e 20096,5883 st. Ademais, no dia 13/08/2015, data da vistoria realizada pelos agentes, a empresa possuía em saldo 8487,3064 m³ e 13835,3302 st, assim como saldo de DVPF de 125,3096 m³, e, nessa data, a empresa emitiu Guias Florestais mesmo tendo sido constatado in loco que não havia possibilidade para tal. Tais emissões foram guias interestaduais cujo destino seria o Estado de São Paulo. Isto porque, no momento da vistoria a empresa estando INOPERANTE fisicamente. Destaco que, em momento algum a empresa requerida comprovou a regularidade de sua atuação, ônus que a si incumbia, conforme determinado em atividade saneadora. Pelo contrário, ouvido em Juízo, o representante legal da empresa requerida apenas limitou-se a declarar que havia madeira em seu pátio e que efetivamente negociava com algumas empresas, a exemplo, da Carneiro da Frota EPP, da Domiciando e Borges Limitada ME, Madeireira Nortão e da Isaac Batista de Brito Comércio Madeira ME. Entretanto, não apresentou rol de testemunhas a serem ouvidas em Juízo, nem trouxe qualquer comprovação de suas alegações. Noutra senda, ouvido em Juízo na Ação Civil Pública n. 1002133-094.2017.8.11.0007, o sr. José Carlos Giocondo relatou que não era ele quem realizava as operações fraudulentas no sistema SISFLORA e que não tinha conhecimento sobre a empresa. Esclareceu que foi procurado pelas pessoas de Fernando Pachi, Edvaldo Pachi e André Pachi para participar como gerente da empresa, e que a dita pessoa jurídica funcionaria como depósito de madeira no espaço que sobrava de seu lava jato. Esclareceu ainda que essas pessoas que lhe procuraram para abertura da empresa sempre levavam documentos para sua assinatura, restando comprovada a fraude através do fornecimento de dados para realização de operações ilícitas. Logo, diante da inércia da parte requerida em comprovar a regularidade de sua conduta e considerando-se a presunção de validade e legitimidade dos atos administrativos emanados da autoridade ambiental, tem-se que os fatos imputados aos requeridos na exordial se encontram comprovados tanto no Auto de Infração n.º 9088628/E (ID 9303391 – pág. 8), quanto no Relatório de Análise n.º 005/2015 – DITEC/NUINT/SUPES-MT (ID 9303394 – pág. 3/6), onde a autoridade ambientou constatou a grave divergência entre o saldo de madeira no Sistema SISFLORA e os produtos florestais de fato existentes no pátio da empresa. A conduta da empresa requerida se mostra agravada, eis que, mesmo estando fisicamente inoperante, constatou-se que a empresa F.Z. INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. ME exercia controle sobre diversas outras empresas de fachada, utilizadas para emitir e receber créditos florestais fictícios. Tais operações tinham como finalidade abastecer não apenas a própria empresa, mas também outros empreendimentos, evidenciando sua posição central no núcleo da atividade criminosa perpetrada contra o meio ambiente. Ainda, restou configurado o comércio virtual e ilegal de madeiras, devendo a parte requerida ser condenada ao pagamento do valor referente ao dano ambiental causado, a ser indicado em liquidação de sentença. Por fim, quanto ao dano moral ambiental, entendo que não restou configurado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO — AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — TRANSPORTE DE MADEIRAS — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — AUSÊNCIA — DANOS MORAIS — ATO ILÍCITO — INEXISTÊNCIA — VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — LUCROS CESSANTES — NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do dano moral depende da existência de ato ilícito e de que deste resulte violação a um dos atributos da personalidade. O alegado prejuízo consistente na apreensão de veículo decorreu da própria conduta do apelante, pelo que não restaram configurados os lucros cessantes. Recurso não provido. (Ap 147219/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/08/2017, Publicado no DJE 17/08/2017) ISTO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a responsabilidade da parte Requerida no presente caso, pela prática de ato ilícito ambiental, consistente na divergência entre o saldo de madeira no sistema SISFLORA (crédito 8.206,6544 m³) e os produtos florestais existentes no pátio da empresa (nenhum, eis que estava inoperante), bem como no comércio virtual e ilegal de madeiras. Em consequência, CONDENO-A à reparação do dano ambiental causado, em valor a ser indicado em liquidação de sentença. Condeno os Requeridos ao pagamento das custas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Intimem-se. Após o transito em julgado, caso não haja o requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Roseny Ramos De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 277835820

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028759-16.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSENY RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

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Visto. Trata-se de Ação de Inexistência de Empréstimo Contratado c.c. Condenação em Danos Morais e Restituição de Quantia Paga, ajuizada por Roseny Ramos De Souza em face de Banco Daycoval S.A., em q… Visto. Trata-se de Ação de Inexistência de Empréstimo Contratado c.c. Condenação em Danos Morais e Restituição de Quantia Paga, ajuizada por Roseny Ramos De Souza em face de Banco Daycoval S.A., em que alega ter recebido uma ligação do banco requerido oferecendo empréstimo, o qual não aceitou contratar. Entretanto, na data de 01.07.2020, a instituição financeira realizou um depósito do valor de R$ 5.979,32 (cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos) em sua conta corrente, referente ao suposto empréstimo não contratado. Relata que procurou resolver a situação, registrando boletim de ocorrência e contatando o banco via chat, quando foi orientada que realizasse a devolução do valor via TED, o qual foi efetivado em 02.07.2020, mas que, mesmo após a devolução integral dos valores, o banco réu realizou 2 (dois) descontos em sua conta, no valor de R$ 679,00 cada, nos meses de julho e agosto. No mérito, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência relação jurídica, consequentemente a inexigibilidade do débito determinar que o réu junte provas da contratação do empréstimo; a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 1.358,00 (mil trezentos e cinquenta e oito reais); além das verbas sucumbenciais. Em resposta a parte requerida apresenta contestação, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial por perda do objeto, alegando que o contrato já fora estornado antes mesmo da propositura da ação. Impugnar o pedido de justiça gratuita. No mérito, o réu afirma que houve regular contratação do empréstimo consignado nº 25-7486684/20, firmado em 01.07.2020, no valor de R$ 5.979,32, liberado via TED na conta da autora, sendo que o saldo de R$ 19.801,90 foi utilizado para refinanciamento de operações anteriores. Defende a inexistência de prática de ilícito, razão pela qual não há dever de indenizar. Aduz que na eventualidade do de anulação do contrato, requer o restabelecimento dos contratos originários que foram refinanciados (id. 71944132). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial (id. 74443447). No arquivo de id. 138819510 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado (id. 182558288), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 185364672 e 185745134). É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência, ou não, de relação jurídica entre as partes decorrente do contrato n.º 25-7486684-20 (id 63161588), apta a legitimar a cobrança dos débitos impugnados pela parte autora, no montante de R$ 679,00, bem como a eventual configuração de dano moral. Ressalte-se que, embora a parte ré tenha apresentado comprovante de depósito no valor de R$ 6.029,91 (id 185745134), efetuado na conta da parte autora e vinculado a contrato diverso, a presente demanda limita-se à análise do contrato mencionado na inicial (n.º 25-7486684-20), não sendo objeto de apreciação quaisquer outras avenças eventualmente existentes entre as partes. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. A perita judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 182554632): “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que as assinaturas do documento em questão, não correspondem a do punho da requerente Roseny Ramos de Souza [...].” (Negritei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “Direito do Consumidor. Embargos de declaração. Repetição do indébito. Modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ. Omissão sanada. Efeitos infringentes.[...] IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que a repetição dos valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021 ocorra de forma simples, e em dobro apenas para os descontos posteriores a essa data. Tese de julgamento: "A modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ determina que a repetição em dobro do indébito somente se aplica a cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021." (TJMT, Apelação Cível 0001224-66.2018.8.11.0096, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relator Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, vê-se pelos documentos colacionados nos autos que realmente o requerido efetuou descontos na folha de pagamento da parte autora (id. 63162546 e 63162547), todavia, sua exata apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, e a devolução será de forma simples, vez que os descontos ocorreram em 07.2020 e 08.2020. Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Não é cabível a compensação de valores creditados em conta bancária quando não demonstrado o efetivo aproveitamento pelo consumidor. [...]” (TJMT, Apelação Cível 1000357-86.2024.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos negócios jurídicos, empréstimo consignado nº 25-7486684/20, consequentemente determinar o cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados da folha de pagamento da parte autora, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária seguirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), será aplicada a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Jacira Maria Soares Do Espirito Santo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306303538

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005404-74.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA MARIA SOARES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

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Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Jacira Maria Soares do Espírito Santo em face de Banco Bradesco S.A. e Compa… Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Jacira Maria Soares do Espírito Santo em face de Banco Bradesco S.A. e Companhia de Seguros Previdência do Sul, em que alega que a parte requerida vem efetuando, de forma recorrente, descontos em sua conta corrente, sob a rubrica “Pagto Cobrança 0000101 Previsul”. Sustenta que jamais contratou os referidos serviços, tampouco autorizou qualquer débito em sua conta bancária a esse título, razão pela qual entende serem indevidos os valores descontados. No mérito, requer o julgamento de procedência dos pedidos para declarar a nulidade do contrato que deu origem aos referidos descontos, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, além da condenação a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida das verbas de sucumbência. Em resposta, a requerida Companhia de Seguros Previdência do Sul apresenta contestação, alega em prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição. Levanta em preliminar a sua ilegitimidade passiva; denuncia a lide a empresa JN Corretora de Seguros Ltda.. No mérito, aduz sobre a legalidade do contrato firmado, defende a inexistência de ato ilícito, consequentemente não há dever de indenizar e a impossibilidade de restituição em dobro. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais (id. 54660589). Em seguida o corréu, o Banco Bradesco, apresenta contestação na qual suscita, em preliminar, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inexistência de vício na prestação do serviço, bem como de qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado. Alega inexistirem danos indenizáveis, bem como nexo causal entre sua conduta e os prejuízos apontados pela parte autora. Argumenta, ademais, não ser cabível a repetição do indébito em dobro. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais (id. 56390865). A parte autora apresenta impugnações às contestações, reiterando os termos da inicial (ids. 55605089 e 64350701). No arquivo de id. 138086399 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial e a complementação do laudo foram apresentados (id. 183004147 e 187384634), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 183685142, 185899900, 186117000, 190872421 e 193114978) É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança dos débitos impugnados pela autora, bem como na eventual configuração de dano moral. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. O perito judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 183004147): “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento em questão, não corresponde a do punho da requerente Jacira Maria Soares do Espirito Santo [...].” (Negritei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos na conta corrente da parte autora (ids. 47747597, pág. 03 a 17). Contudo, a apuração exata dos valores descontados deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Em face da modulação de efeitos estabelecida nos julgados mencionados, a restituição será simples para os descontos ocorridos até 30.03.2021. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022) Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. [...]” (TJMT, Apelação Cível 1000357-86.2024.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos negócios jurídicos e determinar o cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, de forma simples quanto aos montantes até 30.03.2021, e em dobro quanto aos valores posteriores, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária observará o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, fixando-a no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão à taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do CC/02, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária deverá seguir o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC/02, incidindo a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Alessandra De Paula x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278871590

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038572-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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GIOVANNA MARTINS DE ALBUQUERQUE

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BEATRIZ BARBIERI SALLES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Alessandra de Paula Oliveira em face de Banco Bradesco S.A. e Chubb do Brasi… Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Alessandra de Paula Oliveira em face de Banco Bradesco S.A. e Chubb do Brasil Companhia de Seguros, em que alega que a parte requerida vem efetuando, de forma recorrente, descontos em sua conta corrente, sob a rubrica “Chubb Seguros Brasil S.A.”. Sustenta que jamais contratou os referidos serviços, tampouco autorizou qualquer débito em sua conta bancária a esse título, razão pela qual entende serem indevidos os valores descontados. No mérito, requer o julgamento de procedência dos pedidos para declarar a nulidade do contrato que deu origem aos referidos descontos, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, além da condenação a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida das verbas de sucumbência. Em resposta, Chubb Seguros Brasil S.A. (atual denominação de ACE Seguradora S.A.) apresenta contestação, na qual, aduz sobre a legalidade do contrato firmado, defende a inexistência de ato ilícito, consequentemente não há dever de indenizar e a impossibilidade de restituição em dobro. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais (id. 111633168). Em seguida o corréu, o Banco Bradesco, apresenta contestação na qual suscita, em preliminar, a alegação de ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inexistência de vício na prestação do serviço, bem como de qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado. Alega inexistirem danos indenizáveis, bem como nexo causal entre sua conduta e os prejuízos apontados pela parte autora. Argumenta, ademais, não ser cabível a repetição do indébito em dobro. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais (id. 113695075). A parte autora apresenta impugnações às contestações, reiterando os termos da inicial (ids. 112836643 e 116905122). No arquivo de id. 167937646 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado (id. 184304544), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 185680761, 186069076 e 186394011). É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança dos débitos impugnados pela autora, bem como na eventual configuração de dano moral. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. O perito judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 182554632): “VII. DA CONCLUSÃO O exame da peça questionada (documento contratual da Chubb Seguros Brasil S.A. anexado ao id. 111633170) e dos padrões gráficos de Alessandra de Paula revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria da firma questionada à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a pericianda seja a autora dessa assinatura. [...]” (Negrito do original. Destaquei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos na conta corrente da parte autora (ids. 99668429 a 99668433). Contudo, a apuração exata dos valores descontados deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Em face da modulação de efeitos estabelecida nos julgados mencionados, a restituição será simples para os descontos ocorridos entre 30.04.2019 a 26.02.2021. Já para o período compreendido entre 31.03.2021 a 31.01.2022, a repetição será em dobro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022) Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. [...]” (TJMT, Apelação Cível 1000357-86.2024.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos negócios jurídicos e determinar o cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, de forma simples quanto aos montantes até 30.03.2021, e em dobro quanto aos valores posteriores a esta data, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária observará o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, fixando-a no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão à taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do CC/02, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária deverá seguir o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC/02, incidindo a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Eduardo George Fernandes De Macedo Registrado(A) Civilmente Como Eduardo George Fernandes De Macedo e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 339500936

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028555-30.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO MARIA FATIMA BARBOSA PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais, ajuizada por Maria Fatima Barbosa Pereira Moreira, em desfavor de Banco Bradesco S/A, ambos qualifica… Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais, ajuizada por Maria Fatima Barbosa Pereira Moreira, em desfavor de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos, na qual alega que, ao consultar seu benefício previdenciário junto ao INSS, constatou descontos mensais denominados "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" no valor de R$ 49,07 (quarenta e nove reais e sete centavos), lançados desde janeiro de 2020. Afirma que desconhece qualquer contrato que pudesse dar origem aos referidos descontos, jamais tendo contratado cartão de crédito na modalidade consignada junto ao réu. A autora relata que tentou resolver a questão administrativamente junto ao banco réu, conforme protocolo de reclamação nº 339511493, porém não obteve resposta. Requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídica com o réu; a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados; e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além das verbas de sucumbência. O banco réu apesentou contestação (Id. 197758072), alegando que a autora efetivamente contratou cartão de crédito consignado de forma presencial na agência do Bradesco, tendo inclusive desbloqueado o referido cartão, o que evidenciaria a manifestação de vontade e concordância da autora sobre a contratação; que inexiste dano moral indenizável, pois não houve ilicitude em sua conduta, tampouco comprovação de prejuízos à esfera moral da autora. Requer a improcedência da ação. Réplica no arquivo de Id. 200233301. Sobre as provas, as partes se manifestaram (Id. 201374922 e Id. 201548644). É o relatório. Decido. Trata-se de processo com prioridade de tramitação legal, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, vez que a prova oral pleiteada pela parte requerida em nada irá acrescentar para o deslinde do feito, assim a indefiro. O código consumerista prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Pois bem. Sem delongas, no caso em apreço, embora a ré alegue a existência de relação contratual válida com a autora, não trouxe aos autos nenhuma prova documental que demonstre a celebração do contrato, como termo de adesão ou autorização para os descontos em folha de pagamento, limitando-se a afirmações genéricas sobre a contratação. O ônus de provar a existência e regularidade do contrato que deu origem aos descontos era da requerida, que não se desincumbiu satisfatoriamente de tal encargo, deixando de apresentar o documento que seria essencial para demonstrar o consentimento da autora para os descontos realizados. O extrato do INSS, juntado pela própria autora (Id. 190571957), comprova a realização dos descontos mensais em seu benefício, o que corrobora sua alegação. Assim, diante da ausência de comprovação da existência de contrato válido entre as partes, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos da parte autora, contudo, a apuração exata deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Em face da modulação de efeitos estabelecida nos julgados mencionados, a restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022). Com relação ao pedido de danos morais, revendo meu posicionamento, tem-se que o desconto indevido na conta salário da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada”. (TJMT, N.U 1007471-12.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelante da validade dos contratos entabulados, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que as assinaturas presentes nos respectivos instrumentos contratuais não foram realizadas pelo Autor/Apelado. Em relação aos danos morais, é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...]”. (TJMT - N.U 1002348-55.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar inexistência de relação jurídica entre as partes, consequentemente do débito e determinar o imediato cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a devolver todos os valores debitados da parte autora, devidamente comprovado em sede de liquidação da sentença. A restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), ambos a partir do desembolso. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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