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Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083577

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BERARDO SAUDE LTDA

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Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083609

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA PREMIUM CARE S.A.

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Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083630

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA

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Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083657

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

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R.L.R. x Estado De Sao Paulo

ID: 330863012

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010166-92.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R.L.R.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010166-92.2023.5.02.0000 REQUERENTE: REGINALDO LOURENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010166-92.2023.5.02.0000 REQUERENTE: REGINALDO LOURENCO RUELA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 772ed8f proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20211/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002150-43.2015.5.02.0611 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1010166-92.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: REGINALDO LOURENCO RUELA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id 4c263c6, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 18 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id ba44041, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.L.R.

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Sebastiao Donizet Venancio x Usina Cerradao Ltda

ID: 328764076

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010027-79.2025.5.03.0156

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DONIZET VENANCIO

Polo Passivo:

USINA CERRADAO LTDA

Acórdão

Advogados:

TIAGO COUTINHO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA LHANUCY SOUZA ZAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARISSON DE MENEZES MENDES LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010027-79.2025.5.03.0156 RECORRENTE: SEBASTIAO DONIZET VENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010027-79.2025.5.03.0156 RECORRENTE: SEBASTIAO DONIZET VENANCIO RECORRIDO: USINA CERRADAO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010027-79.2025.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id 96e81d3), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: 1) confirmar a tutela de urgência concedida pela decisão de Id 0f7c019 e condenar a ré ao pagamento dos salários a partir da alta previdenciária, em 14.08.2024 até 05.02.2025 (data do retorno ao trabalho - decisão da tutela antecipada - Id 0f7c019), período que integra o contrato de trabalho para cálculo dos 13os salários, férias + 1/3 e FGTS em conta vinculada, considerando a remuneração habitual percebida durante o contrato, observadas as vantagens advindas dos instrumentos coletivos, consoante se apurar em liquidação; autorizada a dedução do valor quitado no Id 38a8136 - Pag. 1; 2) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF; 3) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 SDI-1/TST e Tese jurídica prevalente n. 04/TRT3. As contribuições previdenciárias e fiscais, ao encargo da reclamada, incidirão nos termos dos artigos 28 e 43 da Lei 8.212/90. Nos moldes da lei nº 10.035/01, deverá a ré comprovar o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto ao FGTS, que detém natureza indenizatória, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante. Também deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo a dedução dos valores devidos pelo reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Embora o Reclamante seja o devedor das contribuições previdenciárias a seu cargo, pelos efeitos da mora responderá apenas a empregadora. Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 13.149/2015), combinado com a nova redação do art. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), com custas de R$600,00 (seiscentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. RAZÕES DE DECIDIR: LIMBO JURÍDICO Insurge-se a reclamante contra a r. sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Argumenta, em suma, que ficou comprovado que após a alta médica previdenciária foi impedido pela ré de retornar ao trabalho. Examino. O autor relatou na exordial que foi admitido pela recorrida em 13.09.2009, sendo afastado de suas atividades laborais em 01.12.2022, em razão de acidente do trabalho, recebendo auxílio previdenciário até 13.08.2024. Alegou que após o indeferimento da prorrogação do benefício, se apresentou na usina, requerendo o retorno as atividades, sendo impedido de voltar às suas funções na empresa, vez que não foi providenciado o devido agendamento do exame admissional. Em defesa, a ré aduziu que nunca impediu o retorno do reclamante ao labor, sustentando que o empregado apresentou à empresa um atestado de médico particular, proferido em 12.08.2024, no qual determina o afastamento do obreiro por tempo indeterminado. Assevera ainda que há equivalência entre a indenização por danos materiais deferida no processo de n. 0010315-61.2024.5.03.0156 e os salários correspondentes ao limbo jurídico Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante sofreu um acidente do trabalho em 01.12.2022, o que ocasionou a propositura da reclamatória trabalhista de n. 0010315-61.2024.5.03.0156, a qual foi julgada procedente para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em 15.04.2025, após a análise dos recursos, a d. 10a. Turma deste Egrégio, negou provimento ao apelo do reclamante e deu provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação imposta na sentença. Interposto recurso de revista, os autos foram remetidos ao C. TST. Pois bem. O d. Juízo de origem negou provimento ao pedido expresso na inicial, apontando a equivalência entre a indenização por danos materiais deferida no processo de n. 0010315-61.2024.5.03.0156 e os salários correspondentes ao chamado limbo jurídico previdenciário trabalhista. Diversamente dos fundamentos lançados na v. sentença, entendo que a indenização por danos materiais decorrente da perda ou redução da capacidade laborativa em razão de acidente do trabalho possui natureza jurídica distinta dos salários eventualmente devidos durante o chamado limbo jurídico previdenciário. Enquanto a indenização por danos materiais tem caráter reparatório e visa compensar a diminuição da aptidão para o trabalho e, por consequência, a perda de capacidade de auferir renda futura, os salários em situação de limbo jurídico - período em que o trabalhador é considerado inapto pela empresa, mas apto pelo INSS - têm natureza remuneratória, sendo devidos pelo empregador caso não haja justificativa legal para a recusa da readmissão do empregado. Assim, embora ambos os institutos envolvam repercussões financeiras em desfavor do trabalhador, tratam-se de obrigações distintas, fundadas em pressupostos jurídicos e fáticos diversos. Desta forma, necessário analisarmos se o limbo jurídico efetivamente se caracterizou. O autor foi afastado pelo órgão previdenciário no interregno de janeiro de 2023 a 13.08.2023 (Id f654d41 - Pag. 1). O trabalhador, em 15.08.2024, após a alta previdenciária, comunicou ao reclamado o indeferimento da prorrogação do beneficio e se reapresentou ao trabalho (e-mails - Id. 3af16bd). Em diversas outras comunicações eletrônicas o obreiro cobra da empresa uma resposta sobre seu retorno as atividades, todavia, a reclamada restou inerte. Ressalta-se que pendendo dúvidas a respeito da aptidão do obreiro para o trabalho, não se pode admitir que, negada a concessão do benefício previdenciário, seja o trabalhador desamparado pela ré, relegado a verdadeiro limbo jurídico, sem perceber salários nem benefício previdenciário. Desse modo, o comportamento da reclamada importou em transferir para o empregado o pesado ônus de discutir, na via administrativa, sua inaptidão para o trabalho, o que resultou na ausência de benefício previdenciário e de salário no referido período, situação que afronta os princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/88). Em caso de constatação de incapacidade laborativa total, é obrigação da empresa encaminhar o empregado ao INSS, diligenciando, junto ao órgão previdenciário, para que o auxílio-doença seja prorrogado. Os efeitos deletérios das decisões divergentes da empresa e do INSS não podem ser transferidos ao trabalhador, impondo-lhe situação de total insegurança e desprovimento dos meios para sua subsistência, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, ao direito fundamental ao trabalho, da responsabilidade social das empresas e da própria função social do contrato. Nesse contexto, apesar da alegação da ré de que o reclamante apresentou atestado médico, proferido em 12.08.2024, no qual determina o afastamento por tempo indeterminado, incumbia a ela encaminhar o obreiro ao INSS ou até mesmo realizar os exames médicos respectivos para apuração. Veja-se que sequer foi realizado o exame médico de retorno ao trabalho. A jurisprudência do Col TST tem se firmado no sentido de que há responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, mesmo que considerado inapto pelo médico da empresa. Ou seja, a recusa da empresa em retornar o empregado ao posto de trabalho, entendendo que subsistente a incapacidade laborativa, configura-se o ato ilícito que a responsabiliza pelo pagamento dos salários durante o período que o empregado permanece em limbo previdenciário. Destaco, no aspecto, importante precedente do Col. TST, da Ministra Delaíde Alves Miranda, singular quanto à temática: [...] o 'limbo jurídico previdenciário trabalhista' não é objeto de legislação clara e específica, o que atrai a necessidade de aplicação de princípios próprios do Direito do Trabalho, como o Princípio da Proteção, de forma garantir a dignidade ao trabalhador, valor insculpido como fundamento da Constituição de República, em seu art. 1.º, III. O limbo atinge o trabalhador, parte mais vulnerável da relação de trabalho, em momento de extrema fragilidade, deixando-o à mercê de sua própria sorte. Sobressai, nesse momento, a importância da função social da empresa e do valor social do trabalho, valores consagrados na matriz constitucional de 1988. A legislação trabalhista estabelece que o contrato de trabalho somente está suspenso quando o empregado estiver 'em gozo de auxílio doença' (art. 63 da Lei 8.213/91), ou, nos termos do art. 476 da CLT, 'durante o prazo desse benefício', se este foi cessado pelo INSS e não há qualquer decisão judicial determinando o restabelecimento desse benefício. Portanto, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. A conclusão a que se pode chegar é a de que o contrato de trabalho não esteve mais suspenso no período compreendido entre 21/07/2014 a 08/03/2015, de modo que a empregadora, como obrigação, deveria ter retomado o dever de pagar os salários do obreiro, zelando e acompanhando a efetiva resposta do encaminhamento dirigido ao órgão previdenciário. Em razão de a reclamada ter ficado ciente da alta previdenciária do reclamante, verifica-se que é da empresa o ônus de provar que o reclamante tenha se negado a retornar às suas atividades laborais, ou mesmo se recusado a assumir função compatível com suas limitações físicas, diante do princípio da continuidade da relação empregatícia, que constitui presunção favorável ao reclamante. Assim, após a alta médica, era ônus da ré comprovar que o autor não se apresentou à empresa a fim de retornar ao trabalho, por se tratar de fato impeditivo do direito (artigo 818 da CLT e 373, II, do CPC). Ademais, os atestados médicos em dias esporádicos, utilizados como fundamento para justificar a reforma da sentença, não são suficientes para afastar a empresa do cumprimento da obrigação contratual de pagamento de salários e promoção de readaptação. Pelo exposto, reconhecida a continuidade do vínculo empregatício entre as parte as obrigações decorrentes, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Do reconhecimento do direito do reclamante ao pagamento do período de afastamento em razão do limbo previdenciário, decorre, in re ipsa, a conclusão de que houve danos de ordem moral para o trabalhador. A falta de pagamento de salários e a situação de incerteza causada pela inercia da empresa em promover a necessária readaptação do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, sobretudo em um momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, são razões suficientes para ensejar o pagamento de indenização. Desta forma, presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam, o dano, tendo em vista o constrangimento psíquico decorrente da frustração em ver a recorrente recusando-se a reabilitá-lo em outra função, sem a percepção dos devidos salários; a culpa, diante da inércia em promover a reabilitação do autor e o nexo de causalidade entre o dano e a ação patronal, a conduta da reclamada enseja reparação por danos morais. Ademais, ao obstar o retorno do autor ao trabalho, em função compatível com a sua debilidade, sujeitando-o ao desamparo trabalhista e previdenciário, fere a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), configurou-se abuso de direito, o que e enseja o pagamento de indenização pelo ato ilícito perpetrado, nos termos do art. 5.º. V e X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021). Os precedentes do Col TST, abaixo colacionados, também corroboram o entendimento aqui delineado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA POR PARTE DA EMPRESA RÉ. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa. 2. Todavia, por se tratar de direito constitutivo, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, cabe ao empregado o ônus da comprovação de que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, após o exame do conjunto fático-probatório, concluiu que "não há qualquer prova nos autos que evidencie que a empregadora impediu o retorno do reclamante ao trabalho após a alta previdenciária". 4. Nesse contexto, a aferição das alegações autorais, no sentido de que a empresa ré não permitiu o seu retorno ao trabalho, exigiria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de n.º 126 do TST. Precedentes desta Primeira Turma. 5. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10634-69.2021.5.03.0112, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/11/2022). EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE DECISÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE TODOS OS SALÁRIOS REFERENTES AO LAPSO TEMPORAL DO AFASTAMENTO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . Na hipótese, a Eg. 6ª Turma consignou que, não obstante ter sido concedida alta médica previdenciária ao Autor, a Reclamada impediu-o de retornar às atividades laborais. Ressaltou a impossibilidade de revolver fatos e provas, com fulcro na Súmula 126 do TST. Concluiu que não se evidencia culpa ou dolo da Recorrida, mas vigilância quanto à situação psicobiofísica do ora Embargante e observação ao dever de cautela, e, assim, determinou a exclusão da indenização por danos morais. Depreende-se, da leitura do acórdão embargado, que o Reclamante permaneceu em licença médica por dois meses, período em que recebeu auxílio doença previdenciário, e logo que obteve alta do INSS, em maio de 2004, compareceu à Reclamada para retornar às atividades laborais. Contudo, ainda que tenha apresentado os documentos comprobatórios da aptidão para o trabalho, a Reclamada impediu o retorno, amparada em laudos do médico da empresa que declararam a incapacidade laboral. Verifica-se, também, que o Autor esteve diversas vezes na sede da Reclamada postulando o retorno, entretanto, somente em fevereiro de 2006, quase dois anos após a alta previdenciária, foi considerado apto para o labor. Nesse cenário, nota-se que as premissas fáticas delineadas no acórdão embargado não deixam dúvidas acerca do dano experimentado pelo Autor causado pela conduta ilícita da Reclamada que recusou de forma injustificada o seu retorno ao trabalho. Assim, na esteira do entendimento sufragado por esta SbDI-1 (Processo nº E-ED-RR-51800-33.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022) constata-se que a atitude abusiva da Embargada acarretou ao Reclamante um dano de ordem moral, configurando-se em dano in re ipsa, que prescinde de prova e ocorre quando o trabalhador não recebe os salários e o benefício previdenciário. Precedentes desta Corte. Ressalvado o posicionamento pessoal deste Relator. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-180400-81.2009.5.07.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/11/2022). Por conseguinte, caracterizado o limbo jurídico faz jus o autor ao pagamento dos salários, a partir da alta médica previdenciária. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para confirmar a tutela de urgência concedida pela decisão de Id 0f7c019 e condenar a ré ao pagamento dos salários a partir da alta previdenciária em 14.08.2024 até 05.02.2025 (data do retorno ao trabalho - decisão da tutela antecipada - Id 0f7c019), período que integra o contrato de trabalho para cálculo dos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS em conta vinculada, considerando a remuneração habitual percebida durante o contrato, observadas as vantagens advindas dos instrumentos coletivos, consoante se apurar em liquidação. Autorizada a dedução do valor quitado no Id 38a8136 - Pag. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requer a autora a reforma da r. sentença de origem para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Examino. No caso vertente, como visto alhures, o reclamante, após a alta previdenciária enviou diversos e-mails requerendo o retorno ao trabalho, todavia, não recebeu nenhum retorno, sendo relegado a um verdadeiro limbo jurídico. Nesse contexto, tem-se que a situação narrada importou grave violação aos direitos do recorrente, que se viu sem salários e sem benefício previdenciário em momento de extrema fragilidade, enquanto lutava junto ao órgão previdenciário para a concessão do benefício, restando inafastável o dever de indenizar. Da conclusão de que o autor ficou submetido ao limbo previdenciário decorre a conclusão de que houve danos de ordem moral para o trabalhador. A falta de pagamento de salários implica ofensa aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, ensejando a condenação da ré ao pagamento de indenização. No que tange ao arbitramento, esse deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. Ainda que não seja o caso de se aplicar ao caso concreto a adoção dos parâmetros fixados no art. 223-G, §1º/CLT, porque o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei 13.467/17, destaca-se quanto ao disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, que a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Ante o exposto, atenta à realidade e às circunstâncias do caso concreto, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, fixo a indenização por danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser consentâneo com a gravidade da conduta empresária e o dano imposto à obreira, além de ser compatível com os montantes praticados nesta Especializada. Quanto à correção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais,o Col. TST, em recente precedente, para melhor conformação das decisões à tese fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59, passou a adotar entendimento de que a atualização dos valores arbitrados para as indenizações por danos morais e materiais, em parcela única, deverá incidir a partir da data do ajuizamento da demanda. Nesse sentido, transcrevo precedente da SDI-1 do Col. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns" . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, por disciplina judiciária à tese adotada pelo STF, cujas reclamações constitucionais sobre o tema indicam que a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns", o TST promoveu alteração no entendimento, restando superados os critérios fixados na Súmula 439/TST. Logo, o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer, de início, que a presente reclamação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, que alterou de forma significativa a sistemática anterior, posto que, no processo do trabalho, não havia a sucumbência, instituto este referente aos honorários advocatícios. Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput e parágrafo 3º, que: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No presente caso, verifica-se que, com o provimento do recurso, a reclamante obteve êxito em todos os pedidos da exordial, razão pela qual é necessária a inversão dos ônus de sucumbência. Anote-se, para se evitar discussões infrutíferas, que há sucumbência da parte reclamante tão somente quando o direito demandado não for reconhecido. Portanto, se o pedido foi julgado procedente, ainda que parcialmente, vencida será a parte reclamada. Assim, dou provimento ao apelo para excluir a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (Id 098db8d - Pag. 7) e condenar a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor do crédito apurado em liquidação (limite do pedido), observados os entendimentos consolidados na OJ 348 da SDI do TST do Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/3ª Região. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Sustentação oral: Advogada Carolina Letícia Ferreira Turci, pela reclamada. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DONIZET VENANCIO

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Sebastiao Donizet Venancio x Usina Cerradao Ltda

ID: 328764138

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010027-79.2025.5.03.0156

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DONIZET VENANCIO

Polo Passivo:

USINA CERRADAO LTDA

Acórdão

Advogados:

TIAGO COUTINHO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA LHANUCY SOUZA ZAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARISSON DE MENEZES MENDES LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010027-79.2025.5.03.0156 RECORRENTE: SEBASTIAO DONIZET VENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010027-79.2025.5.03.0156 RECORRENTE: SEBASTIAO DONIZET VENANCIO RECORRIDO: USINA CERRADAO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010027-79.2025.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id 96e81d3), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: 1) confirmar a tutela de urgência concedida pela decisão de Id 0f7c019 e condenar a ré ao pagamento dos salários a partir da alta previdenciária, em 14.08.2024 até 05.02.2025 (data do retorno ao trabalho - decisão da tutela antecipada - Id 0f7c019), período que integra o contrato de trabalho para cálculo dos 13os salários, férias + 1/3 e FGTS em conta vinculada, considerando a remuneração habitual percebida durante o contrato, observadas as vantagens advindas dos instrumentos coletivos, consoante se apurar em liquidação; autorizada a dedução do valor quitado no Id 38a8136 - Pag. 1; 2) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF; 3) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 SDI-1/TST e Tese jurídica prevalente n. 04/TRT3. As contribuições previdenciárias e fiscais, ao encargo da reclamada, incidirão nos termos dos artigos 28 e 43 da Lei 8.212/90. Nos moldes da lei nº 10.035/01, deverá a ré comprovar o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto ao FGTS, que detém natureza indenizatória, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante. Também deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo a dedução dos valores devidos pelo reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Embora o Reclamante seja o devedor das contribuições previdenciárias a seu cargo, pelos efeitos da mora responderá apenas a empregadora. Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 13.149/2015), combinado com a nova redação do art. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), com custas de R$600,00 (seiscentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. RAZÕES DE DECIDIR: LIMBO JURÍDICO Insurge-se a reclamante contra a r. sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Argumenta, em suma, que ficou comprovado que após a alta médica previdenciária foi impedido pela ré de retornar ao trabalho. Examino. O autor relatou na exordial que foi admitido pela recorrida em 13.09.2009, sendo afastado de suas atividades laborais em 01.12.2022, em razão de acidente do trabalho, recebendo auxílio previdenciário até 13.08.2024. Alegou que após o indeferimento da prorrogação do benefício, se apresentou na usina, requerendo o retorno as atividades, sendo impedido de voltar às suas funções na empresa, vez que não foi providenciado o devido agendamento do exame admissional. Em defesa, a ré aduziu que nunca impediu o retorno do reclamante ao labor, sustentando que o empregado apresentou à empresa um atestado de médico particular, proferido em 12.08.2024, no qual determina o afastamento do obreiro por tempo indeterminado. Assevera ainda que há equivalência entre a indenização por danos materiais deferida no processo de n. 0010315-61.2024.5.03.0156 e os salários correspondentes ao limbo jurídico Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante sofreu um acidente do trabalho em 01.12.2022, o que ocasionou a propositura da reclamatória trabalhista de n. 0010315-61.2024.5.03.0156, a qual foi julgada procedente para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em 15.04.2025, após a análise dos recursos, a d. 10a. Turma deste Egrégio, negou provimento ao apelo do reclamante e deu provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação imposta na sentença. Interposto recurso de revista, os autos foram remetidos ao C. TST. Pois bem. O d. Juízo de origem negou provimento ao pedido expresso na inicial, apontando a equivalência entre a indenização por danos materiais deferida no processo de n. 0010315-61.2024.5.03.0156 e os salários correspondentes ao chamado limbo jurídico previdenciário trabalhista. Diversamente dos fundamentos lançados na v. sentença, entendo que a indenização por danos materiais decorrente da perda ou redução da capacidade laborativa em razão de acidente do trabalho possui natureza jurídica distinta dos salários eventualmente devidos durante o chamado limbo jurídico previdenciário. Enquanto a indenização por danos materiais tem caráter reparatório e visa compensar a diminuição da aptidão para o trabalho e, por consequência, a perda de capacidade de auferir renda futura, os salários em situação de limbo jurídico - período em que o trabalhador é considerado inapto pela empresa, mas apto pelo INSS - têm natureza remuneratória, sendo devidos pelo empregador caso não haja justificativa legal para a recusa da readmissão do empregado. Assim, embora ambos os institutos envolvam repercussões financeiras em desfavor do trabalhador, tratam-se de obrigações distintas, fundadas em pressupostos jurídicos e fáticos diversos. Desta forma, necessário analisarmos se o limbo jurídico efetivamente se caracterizou. O autor foi afastado pelo órgão previdenciário no interregno de janeiro de 2023 a 13.08.2023 (Id f654d41 - Pag. 1). O trabalhador, em 15.08.2024, após a alta previdenciária, comunicou ao reclamado o indeferimento da prorrogação do beneficio e se reapresentou ao trabalho (e-mails - Id. 3af16bd). Em diversas outras comunicações eletrônicas o obreiro cobra da empresa uma resposta sobre seu retorno as atividades, todavia, a reclamada restou inerte. Ressalta-se que pendendo dúvidas a respeito da aptidão do obreiro para o trabalho, não se pode admitir que, negada a concessão do benefício previdenciário, seja o trabalhador desamparado pela ré, relegado a verdadeiro limbo jurídico, sem perceber salários nem benefício previdenciário. Desse modo, o comportamento da reclamada importou em transferir para o empregado o pesado ônus de discutir, na via administrativa, sua inaptidão para o trabalho, o que resultou na ausência de benefício previdenciário e de salário no referido período, situação que afronta os princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/88). Em caso de constatação de incapacidade laborativa total, é obrigação da empresa encaminhar o empregado ao INSS, diligenciando, junto ao órgão previdenciário, para que o auxílio-doença seja prorrogado. Os efeitos deletérios das decisões divergentes da empresa e do INSS não podem ser transferidos ao trabalhador, impondo-lhe situação de total insegurança e desprovimento dos meios para sua subsistência, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, ao direito fundamental ao trabalho, da responsabilidade social das empresas e da própria função social do contrato. Nesse contexto, apesar da alegação da ré de que o reclamante apresentou atestado médico, proferido em 12.08.2024, no qual determina o afastamento por tempo indeterminado, incumbia a ela encaminhar o obreiro ao INSS ou até mesmo realizar os exames médicos respectivos para apuração. Veja-se que sequer foi realizado o exame médico de retorno ao trabalho. A jurisprudência do Col TST tem se firmado no sentido de que há responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, mesmo que considerado inapto pelo médico da empresa. Ou seja, a recusa da empresa em retornar o empregado ao posto de trabalho, entendendo que subsistente a incapacidade laborativa, configura-se o ato ilícito que a responsabiliza pelo pagamento dos salários durante o período que o empregado permanece em limbo previdenciário. Destaco, no aspecto, importante precedente do Col. TST, da Ministra Delaíde Alves Miranda, singular quanto à temática: [...] o 'limbo jurídico previdenciário trabalhista' não é objeto de legislação clara e específica, o que atrai a necessidade de aplicação de princípios próprios do Direito do Trabalho, como o Princípio da Proteção, de forma garantir a dignidade ao trabalhador, valor insculpido como fundamento da Constituição de República, em seu art. 1.º, III. O limbo atinge o trabalhador, parte mais vulnerável da relação de trabalho, em momento de extrema fragilidade, deixando-o à mercê de sua própria sorte. Sobressai, nesse momento, a importância da função social da empresa e do valor social do trabalho, valores consagrados na matriz constitucional de 1988. A legislação trabalhista estabelece que o contrato de trabalho somente está suspenso quando o empregado estiver 'em gozo de auxílio doença' (art. 63 da Lei 8.213/91), ou, nos termos do art. 476 da CLT, 'durante o prazo desse benefício', se este foi cessado pelo INSS e não há qualquer decisão judicial determinando o restabelecimento desse benefício. Portanto, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. A conclusão a que se pode chegar é a de que o contrato de trabalho não esteve mais suspenso no período compreendido entre 21/07/2014 a 08/03/2015, de modo que a empregadora, como obrigação, deveria ter retomado o dever de pagar os salários do obreiro, zelando e acompanhando a efetiva resposta do encaminhamento dirigido ao órgão previdenciário. Em razão de a reclamada ter ficado ciente da alta previdenciária do reclamante, verifica-se que é da empresa o ônus de provar que o reclamante tenha se negado a retornar às suas atividades laborais, ou mesmo se recusado a assumir função compatível com suas limitações físicas, diante do princípio da continuidade da relação empregatícia, que constitui presunção favorável ao reclamante. Assim, após a alta médica, era ônus da ré comprovar que o autor não se apresentou à empresa a fim de retornar ao trabalho, por se tratar de fato impeditivo do direito (artigo 818 da CLT e 373, II, do CPC). Ademais, os atestados médicos em dias esporádicos, utilizados como fundamento para justificar a reforma da sentença, não são suficientes para afastar a empresa do cumprimento da obrigação contratual de pagamento de salários e promoção de readaptação. Pelo exposto, reconhecida a continuidade do vínculo empregatício entre as parte as obrigações decorrentes, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Do reconhecimento do direito do reclamante ao pagamento do período de afastamento em razão do limbo previdenciário, decorre, in re ipsa, a conclusão de que houve danos de ordem moral para o trabalhador. A falta de pagamento de salários e a situação de incerteza causada pela inercia da empresa em promover a necessária readaptação do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, sobretudo em um momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, são razões suficientes para ensejar o pagamento de indenização. Desta forma, presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam, o dano, tendo em vista o constrangimento psíquico decorrente da frustração em ver a recorrente recusando-se a reabilitá-lo em outra função, sem a percepção dos devidos salários; a culpa, diante da inércia em promover a reabilitação do autor e o nexo de causalidade entre o dano e a ação patronal, a conduta da reclamada enseja reparação por danos morais. Ademais, ao obstar o retorno do autor ao trabalho, em função compatível com a sua debilidade, sujeitando-o ao desamparo trabalhista e previdenciário, fere a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), configurou-se abuso de direito, o que e enseja o pagamento de indenização pelo ato ilícito perpetrado, nos termos do art. 5.º. V e X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021). Os precedentes do Col TST, abaixo colacionados, também corroboram o entendimento aqui delineado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA POR PARTE DA EMPRESA RÉ. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa. 2. Todavia, por se tratar de direito constitutivo, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, cabe ao empregado o ônus da comprovação de que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, após o exame do conjunto fático-probatório, concluiu que "não há qualquer prova nos autos que evidencie que a empregadora impediu o retorno do reclamante ao trabalho após a alta previdenciária". 4. Nesse contexto, a aferição das alegações autorais, no sentido de que a empresa ré não permitiu o seu retorno ao trabalho, exigiria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de n.º 126 do TST. Precedentes desta Primeira Turma. 5. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10634-69.2021.5.03.0112, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/11/2022). EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE DECISÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE TODOS OS SALÁRIOS REFERENTES AO LAPSO TEMPORAL DO AFASTAMENTO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . Na hipótese, a Eg. 6ª Turma consignou que, não obstante ter sido concedida alta médica previdenciária ao Autor, a Reclamada impediu-o de retornar às atividades laborais. Ressaltou a impossibilidade de revolver fatos e provas, com fulcro na Súmula 126 do TST. Concluiu que não se evidencia culpa ou dolo da Recorrida, mas vigilância quanto à situação psicobiofísica do ora Embargante e observação ao dever de cautela, e, assim, determinou a exclusão da indenização por danos morais. Depreende-se, da leitura do acórdão embargado, que o Reclamante permaneceu em licença médica por dois meses, período em que recebeu auxílio doença previdenciário, e logo que obteve alta do INSS, em maio de 2004, compareceu à Reclamada para retornar às atividades laborais. Contudo, ainda que tenha apresentado os documentos comprobatórios da aptidão para o trabalho, a Reclamada impediu o retorno, amparada em laudos do médico da empresa que declararam a incapacidade laboral. Verifica-se, também, que o Autor esteve diversas vezes na sede da Reclamada postulando o retorno, entretanto, somente em fevereiro de 2006, quase dois anos após a alta previdenciária, foi considerado apto para o labor. Nesse cenário, nota-se que as premissas fáticas delineadas no acórdão embargado não deixam dúvidas acerca do dano experimentado pelo Autor causado pela conduta ilícita da Reclamada que recusou de forma injustificada o seu retorno ao trabalho. Assim, na esteira do entendimento sufragado por esta SbDI-1 (Processo nº E-ED-RR-51800-33.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022) constata-se que a atitude abusiva da Embargada acarretou ao Reclamante um dano de ordem moral, configurando-se em dano in re ipsa, que prescinde de prova e ocorre quando o trabalhador não recebe os salários e o benefício previdenciário. Precedentes desta Corte. Ressalvado o posicionamento pessoal deste Relator. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-180400-81.2009.5.07.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/11/2022). Por conseguinte, caracterizado o limbo jurídico faz jus o autor ao pagamento dos salários, a partir da alta médica previdenciária. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para confirmar a tutela de urgência concedida pela decisão de Id 0f7c019 e condenar a ré ao pagamento dos salários a partir da alta previdenciária em 14.08.2024 até 05.02.2025 (data do retorno ao trabalho - decisão da tutela antecipada - Id 0f7c019), período que integra o contrato de trabalho para cálculo dos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS em conta vinculada, considerando a remuneração habitual percebida durante o contrato, observadas as vantagens advindas dos instrumentos coletivos, consoante se apurar em liquidação. Autorizada a dedução do valor quitado no Id 38a8136 - Pag. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requer a autora a reforma da r. sentença de origem para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Examino. No caso vertente, como visto alhures, o reclamante, após a alta previdenciária enviou diversos e-mails requerendo o retorno ao trabalho, todavia, não recebeu nenhum retorno, sendo relegado a um verdadeiro limbo jurídico. Nesse contexto, tem-se que a situação narrada importou grave violação aos direitos do recorrente, que se viu sem salários e sem benefício previdenciário em momento de extrema fragilidade, enquanto lutava junto ao órgão previdenciário para a concessão do benefício, restando inafastável o dever de indenizar. Da conclusão de que o autor ficou submetido ao limbo previdenciário decorre a conclusão de que houve danos de ordem moral para o trabalhador. A falta de pagamento de salários implica ofensa aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, ensejando a condenação da ré ao pagamento de indenização. No que tange ao arbitramento, esse deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. Ainda que não seja o caso de se aplicar ao caso concreto a adoção dos parâmetros fixados no art. 223-G, §1º/CLT, porque o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei 13.467/17, destaca-se quanto ao disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, que a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Ante o exposto, atenta à realidade e às circunstâncias do caso concreto, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, fixo a indenização por danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser consentâneo com a gravidade da conduta empresária e o dano imposto à obreira, além de ser compatível com os montantes praticados nesta Especializada. Quanto à correção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais,o Col. TST, em recente precedente, para melhor conformação das decisões à tese fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59, passou a adotar entendimento de que a atualização dos valores arbitrados para as indenizações por danos morais e materiais, em parcela única, deverá incidir a partir da data do ajuizamento da demanda. Nesse sentido, transcrevo precedente da SDI-1 do Col. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns" . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, por disciplina judiciária à tese adotada pelo STF, cujas reclamações constitucionais sobre o tema indicam que a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns", o TST promoveu alteração no entendimento, restando superados os critérios fixados na Súmula 439/TST. Logo, o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer, de início, que a presente reclamação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, que alterou de forma significativa a sistemática anterior, posto que, no processo do trabalho, não havia a sucumbência, instituto este referente aos honorários advocatícios. Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput e parágrafo 3º, que: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No presente caso, verifica-se que, com o provimento do recurso, a reclamante obteve êxito em todos os pedidos da exordial, razão pela qual é necessária a inversão dos ônus de sucumbência. Anote-se, para se evitar discussões infrutíferas, que há sucumbência da parte reclamante tão somente quando o direito demandado não for reconhecido. Portanto, se o pedido foi julgado procedente, ainda que parcialmente, vencida será a parte reclamada. Assim, dou provimento ao apelo para excluir a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (Id 098db8d - Pag. 7) e condenar a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor do crédito apurado em liquidação (limite do pedido), observados os entendimentos consolidados na OJ 348 da SDI do TST do Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/3ª Região. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Sustentação oral: Advogada Carolina Letícia Ferreira Turci, pela reclamada. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - USINA CERRADAO LTDA

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