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Processo nº 1008906-68.2024.8.26.0309

ID: 331794588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008906-68.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM ATIQUE SOBHIE

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PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

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Processo 1008906-68.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.O.S. - Vistos. M.V.O.S. (menor), representados por sua genitora J.V.S.S., e também ela por si, ajuizaram Ação… Processo 1008906-68.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.O.S. - Vistos. M.V.O.S. (menor), representados por sua genitora J.V.S.S., e também ela por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas, c.c. Arbitramento de Alimentos contra W.M.O.S. (genitor). Na qualidade de genitora da menor, informou que de um relacionamento conturbado e agressivo com o genitor, entre várias idas e vindas, atualmente estão separados e desde então, o requerido não contribui financeiramente com a mantença da filha menor do casal, nem mesmo comparece para visitá-la. Informou que o requerido tem processos de agressão contra a ex-mulher, tem outro filho, e é usuário de drogas. Ante aos fatos, requereu a fixação da guarda unilateral da filha em seu favor, alimentos em favor dela em 50% dos rendimentos líquidos em caso de emprego, ou em 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Acerca das visitas, devido à agressividade do genitor e a tenra idade da menor (fls. 18 - 5 anos), requereu fixação das visitas quinzenais, aos domingos, das 13h às 16h, supervisionadas, em local público e sem pernoite. Juntados documentos. Às fls. 62/64, foi deferida JG à parte autora, e deferida a tutela provisória de urgência tendo sido fixado os alimentos em favor da menor em 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo do pai, ou em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Foram determinadas pesquisas para a localização do requerido. Infrutíferas as diligências. Às fls. 98 foi citado por edital. Contestação por negativa geral às fls. 111. Em réplica às fls. 115/130, a requerente reiterou pedidos da inicial e aduziu ter ajuizado o processo de execução provisória da decisão referente aos alimentos provisórios de fls. 62/64, tendo o requerido entrado em contato com sua patrona para propor um acordo, comprovando-se má-fé do genitor, haja vista que estaria ciente acerca da presente demanda, fugindo da responsabilidade paterna. Informou estar trabalhando, porém percebendo valor insuficiente para arcar com todos os gastos da filha sozinha, enquanto o requerido ostenta em redes sociais, dinheiro e seu veículo. Após nova diligência, o requerido foi citado pessoalmente (às fls. 152/153), e não apresentou contestação (fls. 158). A parte autora, às fls. 161/162, requereu a decretação de revelia, e a realização de pesquisas, se necessárias, bem como a fixação dos alimentos como requerido na inicial. Determinadas pesquisas relativas ao varão. CNIS (resposta fls. 173/180 - sendo último salário em 04/2024 de R$ 1.906,00), INFOJUD (fls. 182/183 - não houve entrega de declaração de IR), SISBAJUD (fls. 214/216 - saldo de R$ 2.025,93 - aos 07/2025). A parte autora, ciente das respostas das pesquisas, requereu o julgamento antecipado do feito. Manifestação final do MP às fls. 220, onde reiterou parecer anteriormente ofertado às fls. 165/166, pela procedência da ação (guarda com a genitora, visitas quinzenais aos domingos em local público e alimentos conforme pleito inicial). Relatados. D E C I D O. Guarda: Verifica-se que o requerido, pessoalmente citado, não se importou em vir aos autos pugnar pela guarda da filha menor em seu favor, assim, ciente ainda de que não existe nos autos qualquer elemento desabonador da genitora, o que significa dizer que, atualmente, ela possui condições de criar e educar a filha menor, conforme inclusive vem fazendo, acolho parecer do MP e declaro que procede o pedido de GUARDA unilateral da menor M.V.O.S. em favor da genitora, ora autora. Visitas: No que pertine a este pedido, também imprescindível apontar-se que o requerido não se fez representar nos autos e não impugnou qualquer das assertivas da mãe, notadamente aquelas acerca dos atos de violência que lhe foram imputados. Com efeito, em face da ausência de contestação devem ser aplicados os efeitos da revelia para reconhecer a veracidade dos fatos alegados. Assim, ciente ainda da cota do MP, reputo cabível a fixação das visitas paternas conforme pleito da inicial a saber: a cada 15 dias, aos domingos, em local público, das 13h às 16h, e supervisionadas por pessoa de confiança da mãe. Contudo, destaco que a qualquer momento poderá o pai propor medida judicial que entenda cabível visando regulamentar de modo diverso a forma e a fixação das visitas. Alimentos: A menor faz juz ao recebimento de pensão paterna. A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, em que pese a revelia, e porque o pleito da inicial se mostra exacerbado (50% dos rendimentos líquidos do réu - fls. 15 item i) em função do entendimento doutrinário e jurisprudencial acima descrito, haja vista que não foi apontada nenhuma necessidade especial da menor autora, reputo ser razoável e fixo os alimentos em favor dela no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão (inclusive incidente sobre eventual benefício previdenciário ou assistencial) devidos mensalmente. Os alimentos como acima fixados incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo do pai, fixo alimentos em 50% de 01 s.m. nacional vigente, como pleiteado na inicial. Arbitro neste patamar, com base no binômio necesssidade/possibilidade, ciente de que a necessidade da criança é presumida mas também embasado no fato de que o requerido ficou inerte na produção de provas, no sentido de que não possa suportar o pagamento nestes patamares, os quais são coerentes com o seu padrão socioeconômico (e capacidade de geração de renda) evidenciados pelas pesquisas realizadas nos autos. Nestas hipóteses o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fixar a guarda, regulamentar as visitas e ainda condenar o genitor ao pagamento de alimentos à filha, tudo conforme acima descrito. Condeno o requerido revel vencido ao pagamento das custas processuais (Artigo 1098, §5º das Normas da Corregedoria - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos...), ressalvado o artigo 7º da Lei de Custas. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora em 10% do valor de uma anualidade da condenação aos alimentos fixados, devidamente atualizado. Oportunamente, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. Ciência ao MP. P. I. C. - ADV: YASMIM ATIQUE SOBHIE (OAB 467023/SP), YASMIM ATIQUE SOBHIE (OAB 467023/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Marcelo Costa Arini

ID: 304261202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002310-35.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MARCELO COSTA ARINI

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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GRAZIELA DOS SANTOS SOARES

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Processo 1002310-35.2024.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Marcelo Costa Arini - Vistos. Banco Daycoval S.A. ajuizou ação de bus… Processo 1002310-35.2024.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Marcelo Costa Arini - Vistos. Banco Daycoval S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de Marcelo Costa Arini, objetivando a retomada de veículo marca Volkswagen, modelo Gol 1.6 Mi Total Flex 8V 4p, ano fabricação/modelo 2008/2009, cor cinza, placa EFY6I96, chassi 9BWAB05U69P006194, renavam 00980706033, dado em garantia fiduciária em contrato de financiamento celebrado em 16/08/2023, no valor de R$ 23.680,09, a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 972,84, com vencimento final em 30/08/2027, conforme documentos de fls. 52 a 57. Alega o autor que o requerido tornou-se inadimplente a partir de 30/01/2024, deixando de efetuar o pagamento das prestações vencidas, encontrando-se o débito atualizado até 22/04/2024 no valor de R$ 26.032,04, conforme demonstrativo de fls. 61 a 64. Comprova a constituição em mora através de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, conforme documento de fl. 59. A liminar foi deferida em 24/04/2024, determinando-se a busca e apreensão do bem, consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário no prazo de cinco dias após executada a liminar, facultando-se ao devedor o pagamento da integralidade da dívida ou apresentação de defesa no prazo de quinze dias, tudo conforme decisão de fls. 73. Foram expedidos sucessivos mandados de busca e apreensão em diferentes endereços, todos cumpridos negativamente pelos oficiais de justiça, conforme certidões de fls. 77, 115, 135, 163, 183 e 199, não sendo localizado o veículo nem o devedor nos endereços indicados. O requerido apresentou contestação a fls. 207/217, em 16/01/2025, através de advogada nomeada pelo convênio Defensoria Pública/OAB, alegando, em síntese, que adquiriu o veículo junto à empresa ML Pereira Veículos Ltda, mas diante de problemas mecânicos apresentados pelo bem, ingressou com ação contra a referida empresa e o banco autor (processo nº 1007746-09.2023.8.26.0126), na qual foi homologado acordo entre o réu e a loja para devolução do veículo, com a empresa se comprometendo a quitar o financiamento até 10/04/2024. Sustenta que o banco foi citado naqueles autos e não se manifestou quanto ao acordo, havendo concordância tácita. Afirma que a empresa não cumpriu o acordo e ainda vendeu o veículo para terceiro. Requer a denunciação da lide de Michel Luiz Pereira, representante da ML Pereira Veículos Ltda. Apresenta reconvenção pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 23.680,09, alegando conduta contraditória do banco em ajuizar a busca e apreensão mesmo ciente do acordo de devolução do veículo. Junta documentos de fls. 218 a 229, incluindo cópia da sentença que homologou o acordo no processo anterior. O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção em 19/02/2025, sustentando a intempestividade da contestação, vez que o prazo defensivo apenas se inicia após a efetiva apreensão do bem, o que não ocorreu. Impugna o pedido de justiça gratuita e de audiência de conciliação. No mérito, argumenta que a relação entre o requerido e a revendedora não vincula o banco, tratando-se de negociação particular entre terceiros. Refuta o pedido de denunciação da lide e sustenta a inadmissibilidade da reconvenção no rito especial da busca e apreensão. Nega conduta ilícita, afirmando que o contrato permaneceu válido e exigível, não havendo quitação formalizada pela loja. Em cumprimento ao despacho de especificação de provas, o requerido reiterou a prova documental já juntada e pugnou pela oitiva de Michel Luiz Pereira, conforme petição de fls. 249 a 250. Foi deferida a gratuidade ao demandado e determinado o envio dos autos ao distribuidor para anotação da reconvenção, conforme despacho de fls. 230 e certidão de fls. 234. Em 06/06/2025, o autor peticionou informando a distribuição de carta precatória para busca e apreensão do veículo na comarca de Ubatuba, informando que o bem se encontra na Estrada Municipal do Bela Vista 544, Bela Vista, Ubatuba/SP, conforme documento de fls. 251 a 255. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre analisar a questão da tempestividade da contestação apresentada pelo requerido. O autor sustenta ser intempestiva a defesa, uma vez que, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o prazo para contestação apenas se inicia após a efetiva apreensão do veículo, o que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, o artigo 3º, §1º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que executada a liminar, o devedor será citado para, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ou, em quinze dias, apresentar resposta. A redação é clara ao condicionar o início dos prazos à efetiva execução da liminar de apreensão. Nos presentes autos, conforme demonstram as certidões dos oficiais de justiça de fls. 77, 115, 135, 163, 183 e 199, não houve apreensão do veículo, restando todos os mandados cumpridos negativamente por não localização do bem ou do devedor nos endereços indicados. Assim, não tendo sido executada a liminar de busca e apreensão, não se iniciou o prazo para apresentação de resposta pelo réu. A contestação apresentada em 16/01/2025 é, portanto, prematura e deve ser considerada intempestiva, nos termos do rito especial estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69. Pela mesma razão, não há que se falar em reconvenção, pois além de ser incabível no rito especial da busca e apreensão por incompatibilidade procedimental, também padece do vício da intempestividade, seguindo a sorte da contestação. Ademais, estão devidamente comprovados os pressupostos da ação de busca e apreensão. O contrato de financiamento com alienação fiduciária foi validamente celebrado entre as partes em 16/08/2023, conforme documentos de fls. 52 a 57, estabelecendo como garantia o veículo descrito na inicial. A inadimplência do requerido está caracterizada pelo não pagamento das prestações a partir de 30/01/2024, conforme demonstra o extrato de fls. 61 a 64, encontrando-se o débito atualizado até 22/04/2024 no valor de R$ 26.032,04. A constituição em mora foi regularmente promovida através de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual em 13/03/2024, conforme documento de fls. 59, dispensando-se a prova do recebimento nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132). Quanto aos argumentos defensivos relativos ao acordo homologado no processo nº 1007746-09.2023.8.26.0126, verifica-se que, embora o banco tenha sido inicialmente incluído naqueles autos, houve expressa desistência da ação em relação ao Banco Daycoval S.A., conforme r. sentença de fls. 227 e 228. O acordo foi celebrado exclusivamente entre o réu Marcelo Costa Arini e a empresa ML Pereira Veículos Ltda, não vinculando o banco credor, que não anuiu nem participou das tratativas. O contrato de financiamento com alienação fiduciária permanece válido e eficaz, subsistindo a obrigação do devedor perante a instituição financeira. Eventuais acordos ou arranjos entre o devedor e terceiros não têm o condão de extinguir ou modificar a relação jurídica estabelecida no contrato de financiamento, especialmente quando o credor não participou ou anuiu com tais negociações. A responsabilidade do devedor fiduciante é pessoal e direta, não sendo afastada por circunstâncias ou acordos com terceiros estranhos à relação contratual principal. O fato de a empresa vendedora não ter cumprido eventual compromisso de quitação do financiamento não exonera o réu de sua obrigação contratual perante o banco credor. Assim, estando presentes todos os requisitos legais - relação contratual válida, garantia fiduciária regularmente constituída, inadimplemento caracterizado e mora constituída permanece hígido e deferido o pedido de busca e apreensão. Considerando que o autor informou a localização do veículo na comarca de Ubatuba/SP através da petição de fls. 251 a 255, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, §12º do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014, que permite o requerimento direto ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, aguarde-se o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão. Int. - ADV: GRAZIELA DOS SANTOS SOARES (OAB 409786/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Marcelo Costa Arini

ID: 304261313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002310-35.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MARCELO COSTA ARINI

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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GRAZIELA DOS SANTOS SOARES

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Processo 1002310-35.2024.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Marcelo Costa Arini - Vistos. Banco Daycoval S.A. ajuizou ação de bus… Processo 1002310-35.2024.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Marcelo Costa Arini - Vistos. Banco Daycoval S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de Marcelo Costa Arini, objetivando a retomada de veículo marca Volkswagen, modelo Gol 1.6 Mi Total Flex 8V 4p, ano fabricação/modelo 2008/2009, cor cinza, placa EFY6I96, chassi 9BWAB05U69P006194, renavam 00980706033, dado em garantia fiduciária em contrato de financiamento celebrado em 16/08/2023, no valor de R$ 23.680,09, a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 972,84, com vencimento final em 30/08/2027, conforme documentos de fls. 52 a 57. Alega o autor que o requerido tornou-se inadimplente a partir de 30/01/2024, deixando de efetuar o pagamento das prestações vencidas, encontrando-se o débito atualizado até 22/04/2024 no valor de R$ 26.032,04, conforme demonstrativo de fls. 61 a 64. Comprova a constituição em mora através de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, conforme documento de fl. 59. A liminar foi deferida em 24/04/2024, determinando-se a busca e apreensão do bem, consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário no prazo de cinco dias após executada a liminar, facultando-se ao devedor o pagamento da integralidade da dívida ou apresentação de defesa no prazo de quinze dias, tudo conforme decisão de fls. 73. Foram expedidos sucessivos mandados de busca e apreensão em diferentes endereços, todos cumpridos negativamente pelos oficiais de justiça, conforme certidões de fls. 77, 115, 135, 163, 183 e 199, não sendo localizado o veículo nem o devedor nos endereços indicados. O requerido apresentou contestação a fls. 207/217, em 16/01/2025, através de advogada nomeada pelo convênio Defensoria Pública/OAB, alegando, em síntese, que adquiriu o veículo junto à empresa ML Pereira Veículos Ltda, mas diante de problemas mecânicos apresentados pelo bem, ingressou com ação contra a referida empresa e o banco autor (processo nº 1007746-09.2023.8.26.0126), na qual foi homologado acordo entre o réu e a loja para devolução do veículo, com a empresa se comprometendo a quitar o financiamento até 10/04/2024. Sustenta que o banco foi citado naqueles autos e não se manifestou quanto ao acordo, havendo concordância tácita. Afirma que a empresa não cumpriu o acordo e ainda vendeu o veículo para terceiro. Requer a denunciação da lide de Michel Luiz Pereira, representante da ML Pereira Veículos Ltda. Apresenta reconvenção pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 23.680,09, alegando conduta contraditória do banco em ajuizar a busca e apreensão mesmo ciente do acordo de devolução do veículo. Junta documentos de fls. 218 a 229, incluindo cópia da sentença que homologou o acordo no processo anterior. O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção em 19/02/2025, sustentando a intempestividade da contestação, vez que o prazo defensivo apenas se inicia após a efetiva apreensão do bem, o que não ocorreu. Impugna o pedido de justiça gratuita e de audiência de conciliação. No mérito, argumenta que a relação entre o requerido e a revendedora não vincula o banco, tratando-se de negociação particular entre terceiros. Refuta o pedido de denunciação da lide e sustenta a inadmissibilidade da reconvenção no rito especial da busca e apreensão. Nega conduta ilícita, afirmando que o contrato permaneceu válido e exigível, não havendo quitação formalizada pela loja. Em cumprimento ao despacho de especificação de provas, o requerido reiterou a prova documental já juntada e pugnou pela oitiva de Michel Luiz Pereira, conforme petição de fls. 249 a 250. Foi deferida a gratuidade ao demandado e determinado o envio dos autos ao distribuidor para anotação da reconvenção, conforme despacho de fls. 230 e certidão de fls. 234. Em 06/06/2025, o autor peticionou informando a distribuição de carta precatória para busca e apreensão do veículo na comarca de Ubatuba, informando que o bem se encontra na Estrada Municipal do Bela Vista 544, Bela Vista, Ubatuba/SP, conforme documento de fls. 251 a 255. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre analisar a questão da tempestividade da contestação apresentada pelo requerido. O autor sustenta ser intempestiva a defesa, uma vez que, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o prazo para contestação apenas se inicia após a efetiva apreensão do veículo, o que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, o artigo 3º, §1º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que executada a liminar, o devedor será citado para, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ou, em quinze dias, apresentar resposta. A redação é clara ao condicionar o início dos prazos à efetiva execução da liminar de apreensão. Nos presentes autos, conforme demonstram as certidões dos oficiais de justiça de fls. 77, 115, 135, 163, 183 e 199, não houve apreensão do veículo, restando todos os mandados cumpridos negativamente por não localização do bem ou do devedor nos endereços indicados. Assim, não tendo sido executada a liminar de busca e apreensão, não se iniciou o prazo para apresentação de resposta pelo réu. A contestação apresentada em 16/01/2025 é, portanto, prematura e deve ser considerada intempestiva, nos termos do rito especial estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69. Pela mesma razão, não há que se falar em reconvenção, pois além de ser incabível no rito especial da busca e apreensão por incompatibilidade procedimental, também padece do vício da intempestividade, seguindo a sorte da contestação. Ademais, estão devidamente comprovados os pressupostos da ação de busca e apreensão. O contrato de financiamento com alienação fiduciária foi validamente celebrado entre as partes em 16/08/2023, conforme documentos de fls. 52 a 57, estabelecendo como garantia o veículo descrito na inicial. A inadimplência do requerido está caracterizada pelo não pagamento das prestações a partir de 30/01/2024, conforme demonstra o extrato de fls. 61 a 64, encontrando-se o débito atualizado até 22/04/2024 no valor de R$ 26.032,04. A constituição em mora foi regularmente promovida através de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual em 13/03/2024, conforme documento de fls. 59, dispensando-se a prova do recebimento nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132). Quanto aos argumentos defensivos relativos ao acordo homologado no processo nº 1007746-09.2023.8.26.0126, verifica-se que, embora o banco tenha sido inicialmente incluído naqueles autos, houve expressa desistência da ação em relação ao Banco Daycoval S.A., conforme r. sentença de fls. 227 e 228. O acordo foi celebrado exclusivamente entre o réu Marcelo Costa Arini e a empresa ML Pereira Veículos Ltda, não vinculando o banco credor, que não anuiu nem participou das tratativas. O contrato de financiamento com alienação fiduciária permanece válido e eficaz, subsistindo a obrigação do devedor perante a instituição financeira. Eventuais acordos ou arranjos entre o devedor e terceiros não têm o condão de extinguir ou modificar a relação jurídica estabelecida no contrato de financiamento, especialmente quando o credor não participou ou anuiu com tais negociações. A responsabilidade do devedor fiduciante é pessoal e direta, não sendo afastada por circunstâncias ou acordos com terceiros estranhos à relação contratual principal. O fato de a empresa vendedora não ter cumprido eventual compromisso de quitação do financiamento não exonera o réu de sua obrigação contratual perante o banco credor. Assim, estando presentes todos os requisitos legais - relação contratual válida, garantia fiduciária regularmente constituída, inadimplemento caracterizado e mora constituída permanece hígido e deferido o pedido de busca e apreensão. Considerando que o autor informou a localização do veículo na comarca de Ubatuba/SP através da petição de fls. 251 a 255, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, §12º do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014, que permite o requerimento direto ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, aguarde-se o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão. Int. - ADV: GRAZIELA DOS SANTOS SOARES (OAB 409786/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1002310-12.2024.4.01.3506

ID: 317526470

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002310-12.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002310-12.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002310-12.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA DE ARAUJO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Formosa/GO. O Juízo Federal de Formosa/GO, ao receber a nova demanda, entendeu que a parte autora, em processo anterior que tramitou nesta 23ª Vara, havia optado pelo foro da SJDF e determinou a remessa dos autos a este Juízo, com fundamento no art. 286, II, do CPC. Ocorre, contudo, que o primeiro processo foi extinto em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal. A parte autora, por sua vez, não interpôs recurso contra a sentença de extinção, que transitou em julgado, optando por ajuizar nova ação no Juizado Especial Federal de seu domicílio, em Formosa/GO. Sendo esse o contexto dos autos, em que pese a fundamentação adotada pelo MM. Juízo suscitado, não custa relembrar que, no momento da promulgação do art. 109, §3º, da CF/88 (regra do foro nacional), ainda sequer existia, em nosso país, o sistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 etc.), cujos princípios têm por finalidade garantir o acesso isonômico ao sistema de justiça, que também é protegido constitucionalmente. Não por outro motivo o legislador pátrio optou por criar a regra especial de competência absoluta do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, segundo o qual, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (original não grifado). Assim, havendo Vara Federal em funcionamento no Município de residência/domicílio da parte autora ou estando a localidade abrangida na competência territorial de unidade jurisdicional sediada em Município próximo, como é a hipótese dos autos, não há razão para o processamento do feito nesta Seção Judiciária. Registre-se que a exceção prevista no artigo 20 da Lei 10.259/2001 - “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4° da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual” – não se aplica à hipótese, uma vez que o Juizado do Especial do Distrito Federal não é o mais próximo do local de residência/domicílio da parte autora, mas sim o Juízo suscitado. De qualquer forma, sendo incontroverso que a parte autora reside na área territorial do juízo suscitado e optou por ajuizar nova ação no foro do seu domicílio, mesmo que se entendesse pela aplicabilidade da regra do foro nacional aos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, a competência para o processamento deste feito ainda caberia ao Juízo suscitado. Com efeito, “o art. 109, § 2.º, da Constituição Federal faculta a possibilidade de propositura de processos judiciais contra a União e suas autarquias no foro do domicílio da parte autora, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem ao litígio ou, ainda, na Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo que esse critério de definição da competência possui caráter territorial, daí porque eventual incompetência do juízo para o qual o processo foi originariamente distribuído não pode ser declarada de ofício. (AC 0000425-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022)” (AG 0007399-90.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe). Igualmente, aceitar a regra do foro nacional para os Juizados Especiais Federais do Distrito Federal não apenas contraria os princípios norteadores dos Juizados (celeridade, informalidade, economicidade, proximidade etc), como prejudica diretamente o jurisdicionado, já que impõe a necessidade de realização de perícias e demais atos instrutórios por carta precatória e/ou mediante o deslocamento das partes por grandes distâncias, gerando atrasos processuais e aumentando os custos do processo, tanto para as partes quanto para o erário público. Excepcionar aos jurisdicionados do juízo suscitante a regra do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, ainda, implicaria a abertura de idêntica possibilidade para MILHÕES de outros autores residentes em qualquer parte do território nacional, prejudicando a gestão e o bom funcionamento do sistema de justiça, sobretudo se consideradas as limitações estruturais dos Juizados Especiais na SJDF. Na linha desse raciocínio permita-se reproduzir o recente julgado proferido pela 2º Turma Recursal da SJDF: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2o, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3o, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça” (Recurso Inominado 1091937-88.2023.4.01.3400, rel. Juiz Federal Márcio Luiz Coêlho de Freitas) Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência perante a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência - TRU. Oficie-se ao Presidente da TRU. Após, suspenda-se o feito, até o julgamento do conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, assinado e datado digitalmente, no rodapé. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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Sinosserra Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Paulo Veras Marques

ID: 324020777

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000526-39.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

PAULO VERAS MARQUES

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANTOS BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000526-39.2024.8.11.0094. AUTOR: SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000526-39.2024.8.11.0094. AUTOR: SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: PAULO VERAS MARQUES Autos nº 1002310-85.2024.8.11.0018 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária com pedido liminar, proposta por SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de PAULO VERAS MARQUES. A Sinosserra Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou ação de busca e apreensão contra Paulo Veras Marques em 13/08/2024, com base no Decreto-Lei nº 911/69 e suas alterações. O autor concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 36.917,01, a ser restituído em 48 prestações mensais de R$ 1.344,66, mediante Cédula de Crédito Bancário nº 000441356-000-0, celebrada em 12/04/2022, para aquisição de um veículo Renault Duster Expression 1.6 Hi-Flex 16V, placa QBI0B13, cor branca, chassi 93YHSRAF5GJ294700, ano 2016/2016. Consta que o réu pagou apenas 17 das 48 prestações contratadas, entrando em mora. A autora constituiu o devedor em mora por meio de protesto, que restou positivo, conforme documentação anexada à inicial. O débito vencido, atualizado até 13/08/2024, importava em R$ 37.777,42, valor indicado para purgação da mora. Recebida a inicial e deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, com depósito do bem em mãos do credor ou pessoa por ele autorizada (id. 165863164). O mandado foi expedido no mesmo dia, mas não foi cumprido por falta de recolhimento do valor da diligência. O réu apresentou contestação, que foi certificada como tempestiva em 26/08/2024 (id. 166550300). Em 21/10/2024, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a contestação, o que fez em 14/11/2024, apresentando réplica (id. 175641512). Diante de indícios de litigância abusiva, especificamente a apresentação de procuração mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil pelo advogado do réu, determinou-se a intimação do advogado Adriano Santos de Almeida (OAB/RJ nº 237726) para apresentar procuração atualizada e assinada pela parte que representa, com reconhecimento de firma por autenticidade, e expediu mandado de verificação e constatação para colher informações sobre a relação entre o réu e seu advogado (id. 175668199). Em 08/01/2025, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação do réu (id. 178418016). Em 14/01/2025, o oficial de justiça informou que não foi possível cumprir o mandado de verificação porque o endereço indicado era insuficiente e o número de telefone informado na inicial não estava registrado no WhatsApp (id. 180656245). Após, foi constatado que o réu tinha interesse em negociar e até entregar o carro para quitar a dívida (id. 182854925). Em id. 183082311, determinou-se a inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação. A audiência foi designada para 07/04/2025, às 14h30, por videoconferência. Contudo, nenhuma das partes compareceu à audiência, que restou prejudicada. Em 07/04/2025, o advogado da autora justificou sua ausência por problemas técnicos no sinal de internet em toda a região, que durou de 05/04/2025 a 07/04/2025, e informou que quando o sinal retornou, ingressou no link e foi informado pela conciliadora que o réu não havia comparecido. Em id. 189960083, a advogada Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB/RJ nº 245.274) apresentou substabelecimento sem reservas de poderes para representar o réu e requereu a redesignação da audiência, alegando que não houve intimação do advogado constituído nos autos. Nova audiência foi designada para 30/06/2025, às 15h00. No curso do feito, a parte autora informou que a obrigação foi cumprida extrajudicialmente (id. 195754747).. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Sobrevindo a notícia de que a parte requerida cumpriu com a obrigação que lhe cabia de forma extrajudicial ou administrativa, a modalidade de extinção da demanda depende da ocorrência ou não da citação. Com efeito, se o cumprimento da obrigação se deu em momento anterior à citação, impõe-se extinção do feito em razão da perda do objeto. Sobre o assunto, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 10, DO CPC. 1. Verificado o cumprimento voluntário da obrigação de fazer objeto da demanda, antes da citação, revela-se correta a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do que preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Conforme dispõe o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". (TJ-MG - Apelação Cível: 50094258620238130271, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2024) (destaquei) Em tal situação e em atenção ao princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração da ação deve suportar os encargos processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §10, do CPC (“nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”). Entretanto, quando a quitação extrajudicial se dá após a citação da parte requerida, haverá a extinção do feito com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento do pedido, uma vez que a parte requerida assentiu quanto à exigência da obrigação e efetuou o imediato cumprimento. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo do autor. Alegação de que foi excluído de grupo de WhatsApp criado para fins de comunicação oficial de notícias sobre o Condomínio. Réu que compareceu aos autos noticiando cumprimento. Cumprimento da obrigação de fazer após a citação que implica em reconhecimento do pedido e não perda do objeto, ex vi do art. 90, caput e § 1º, do CPC. Acolhimento do pedido de rigor. Sucumbência a cargo do réu. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10029521720238260587 São Sebastião, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/11/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024). APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DO CARTÃO CEVE (CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA VAGA ESPECIAL). CUMPRIMENTO DO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. O cumprimento da obrigação somente se efetivou após a citação, não havendo, assim, a perda do objeto, mas o reconhecimento do pedido. [...]. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00422221620168190002, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 01/07/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-03). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DO PEDIDO DA AÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA PELO RÉU - APÓS A CITAÇÃO - PERDA DE OBJETO - IMPOSSIBILIDADE. Ocorre perda do objeto quando a parte ré cumpre o pedido da ação de forma espontânea antes de ter sido citada, contudo, quando isto ocorre após a citação, resta configurado o reconhecimento da procedência do pedido. (TJ-MG - AC: 10024180166225001 Belo Horizonte, Relator.: Jair Varão, Data de Julgamento: 21/02/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2019). No caso dos autos, deu-se o cumprimento da obrigação posteriormente à citação da parte requerida, motivo pelo qual o feito deve ser extinto com resolução do mérito em razão do reconhecimento do pedido pela parte. Ante o exposto, considerando as informações constantes nos autos, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela parte requerida, julgando EXTINTO o feito com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, bem como aos honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 85, § 2º c/c art. 90, caput, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1002310-21.2025.4.01.4300

ID: 337880750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002310-21.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1002310-21.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1002310-21.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FILIPE DOS SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 e FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, Passo a decidir. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Requer o autor a condenação da União na obrigação de pagar indenização correspondente a férias não gozadas, somado ao terço constitucional sobre o soldo da graduação de Aspirante a Oficial. A controvérsia reside na apuração acerca do cabimento da indenização de férias não gozadas durante o período de curso de formação de militar, bem como o acréscimo do terço constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e na possibilidade de indenização por danos morais em decorrência do não pagamento. A argumentação da UNIÃO no sentido de que a parte requerente não tem direito à indenização pelo gozo de férias vai de encontro à redação do art. 80, § 1º, do Decreto 4.307/02: Acerca da pretensão autoral, a legislação supracitada, em seu artigo 80 assim dispõe: Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias. Não obstante o dispositivo tratar de ambos os casos de desligamento com ou sem vínculo remunerado subsequente, a Lei 4.375 de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), trata expressamente do tema. Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019).”. Da leitura dos dispositivos legais, o termo a quo do cômputo de férias se inicia a partir do ato em que o militar é incorporado na Organização Militar. Assim, aqueles que estão sujeitos ao serviço militar obrigatório possuem os mesmos direitos previstos na legislação castrense dos militares em atividade, dentre eles o direito a férias e o respectivo terço constitucional. Nessa perspectiva, há trânsito sobre a pretensão de férias referente ao serviço militar inicial, como no período de curso de preparação de oficiais da reserva, com o respectivo terço constitucional, visto que não fora satisfeito a época da obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência resta pacífica, vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. Os incorporados para prestação de serviço militar inicial e os alunos de órgão de formação são militares, aos quais é aplicável a regulamentação prevista no estatuto próprio, qual seja, a Lei n. 6.880/80. 2. O militar incorporado tem direito ao período aquisitivo de férias (art. 50, alínea 'o', da Lei n. 6.880/80) enquanto prestou serviço obrigatório ou curso de formação, fazendo jus à contagem de período proporcional de férias não gozado. 3. Os períodos de férias não gozados, tampouco aproveitados para fins de inatividade, deverão ser convertidos em pecúnia, de forma simples - art. 9º da MP Nº 2.215-10/2001 -, com o adicional correlato de 1/3, para que não haja enriquecimento sem causa da administração. precedente do STF (ARE 721.001-RG/RJ, PLENO - meio eletrônico, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 06/03/2013). 4. Pedido de uniformização conhecido e desprovido. Tese fixada: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas" (grifo nosso) (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 5000793-77.2016.4.04.7101, Rel. FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, Rel. p/ acórdão FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJ 24/04/2018.). Dessa forma, com base também nas informações prestadas pela SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ID 2184058957), o autor faz jus à indenização referente às férias não usufruídas como aluno no curso de formação de oficiais da reserva, de 19/02/2024 a 09/12/2024 (10 meses), em valor proporcional a sua última remuneração, acrescido do terço constitucional. Acerca da indenização por danos morais, vale dizer, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre estes. Está comprovado que, ao omitir o pagamento da indenização por férias, a UNIÃO praticou ato divorciado do disposto nos artigos 80 e 81 do Decreto 4.307/02. Há, portanto, ato ilícito. Não obstante, para que se constate o ato ilícito ensejador da reparação indenizatória, é premente que a parte que alega, ou seja, a parte autora, comprove, de forma efetiva, o dano no aspecto moral e o respectivo nexo de causalidade, providência que não ocorreu no caso em questão, posto que a requerente se restringiu a apenas alegar os transtornos ocasionados, deixando de comprová-los cabalmente, seja no petitório inicial, seja na instrução processual. Ademais, o erro administrativo sobre cálculos salariais não enseja reparação de danos morais, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado (AC 0041782-25.2014.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, e-DJF1 DATA:11/05/2018). Dessa forma, a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito das questões submetidas (CPC, artigo 487, I), JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento de indenização por férias proporcionais não gozadas ao autor, referentes ao período em que foi aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (19/02/2024 a 09/12/2024), com base no valor da última remuneração na ativa, acrescido do adicional de 1/3 de férias correspondente, com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Sentença não sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá: (i) INTIMAR as partes desta sentença; (ii) AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; (iii) interposto o(s) recurso(s) voluntário(s): (iii.1) INTIMAR a parte adversária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; (iii.2) findo o prazo, com ou sem contrarrazões, CERTIFICAR a tempestividade e o preparo do(s) recurso(s), se for o caso, e REMETER os autos à e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182/FONAJEF). (iv) não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: (iv.1) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; (iv.3) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos com as formalidades de estilo; caso contrário, CONCLUIR os autos para decisão. Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1002310-77.2017.8.11.0003

ID: 336063308

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002310-77.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FIDELCINA VIEIRA ESTRELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUCELINO BARRETO MONTEIRO

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RUBSON PEREIRA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002310-77.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002310-77.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FIDELCINA VIEIRA ESTRELA - CPF: 112.335.401-49 (APELANTE), JUCELINO BARRETO MONTEIRO - CPF: 208.259.191-34 (ADVOGADO), RUBSON PEREIRA GUIMARAES - CPF: 240.847.511-20 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. REGULAMENTAÇÃO ANEEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, sob alegação de cobranças excessivas e irregulares em unidade consumidora rural, com variações de consumo entre 80% e 100% em meses consecutivos. A sentença não reconheceu irregularidades nas cobranças realizadas pela concessionária. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica em unidade consumidora rural, especificamente nas faturas de novembro/2012, novembro/2015, fevereiro e maio/2016; (ii) analisar se a troca do medidor antes da perícia judicial configura conduta desleal da concessionária; e (iii) determinar se as variações significativas no consumo caracterizam prática abusiva ensejadora de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. A sistemática de leitura plurimensal em unidades consumidoras rurais encontra expressa previsão nas Resoluções nº 414/2010 e nº 1000/2021 da ANEEL, que autorizam faturamento em intervalos de até 12 ciclos consecutivos, sendo legítima a cobrança baseada na média aritmética dos valores faturados quando não há leitura efetiva do medidor. 4. As variações significativas de consumo verificadas nos períodos questionados decorrem naturalmente do regime de leitura plurimensal, onde nos meses de leitura efetiva do medidor ocorre o acúmulo do consumo não registrado nos períodos anteriores que foram faturados pela média, justificando os picos seguidos de quedas nos períodos subsequentes. 5. A troca do medidor pela concessionária, sem elementos probatórios de má-fé, constitui rotina operacional legítima de manutenção preventiva ou atualização tecnológica, não podendo ser presumida como manobra fraudulenta destinada a prejudicar a perícia judicial. 6. A ausência de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou negativação do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito, aliada à regularidade das cobranças conforme regulamentação setorial, afasta a caracterização de dano moral indenizável, configurando mero aborrecimento cotidiano. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O regime plurimensal de leitura em unidades consumidoras rurais, regulamentado pelas Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1000/2021, legitima variações significativas de consumo decorrentes do faturamento pela média nos períodos sem leitura efetiva e posterior compensação com leitura real do medidor. 2. A cobrança de energia elétrica baseada em regulamentação setorial, ainda que resulte em valores considerados elevados pelo consumidor, não configura prática abusiva ensejadora de danos morais na ausência de interrupção do serviço ou negativação indevida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 99, § 4º; Resoluções ANEEL nº 414/2010, arts. 86 e 89; Resolução ANEEL nº 1000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1002461-75.2021.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024; TJMT, 1008246-73.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025; TJMT, 1027617-26.2023.8.11.0002, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FIDELCINA VIEIRA ESTRELA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1002310-77.2017.8.11.0003, ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que julgou improcedente o pedido inicial, uma vez que não restou demonstrada qualquer irregularidade nas cobranças de energia efetuadas pela requerida. Houve condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à autora. A apelante alega, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma integral por estar em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio, violando o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios de direito e os artigos 485 e seguintes do CPC. Sustenta que a requerida tem emitido faturas com aumentos desproporcionais e unilaterais de consumo de energia elétrica em sua unidade consumidora nº 6/1045188-8, com variações que chegam a 80% a 100% em meses consecutivos, sem justificativa plausível, configurando prática abusiva contra consumidora idosa de 82 anos, beneficiária da justiça gratuita. Argumenta ainda que a requerida, de maneira desleal, determinou a troca do medidor antigo por um novo antes da realização da perícia judicial, o que teria prejudicado a constatação da realidade fática. Afirma que a empresa age como "inquisitora" com seus clientes, realizando ações unilaterais e impondo o pagamento das faturas sob ameaça de corte do fornecimento. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com o cancelamento das faturas dos meses de novembro/2012, novembro/2015, fevereiro e maio/2016, bem como a condenação da apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões apresentadas em id. 295395969, a apelada argui, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, alegando que esta não juntou qualquer documento comprobatório de sua condição socioeconômica, bem como a impossibilidade de conhecimento do recurso por malferimento ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não atacaram os fundamentos delineados na sentença de primeiro grau. No mérito, sustenta a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que seus atos estavam revestidos de legitimidade, em conformidade com as normas da ANEEL, e que as faturas contestadas foram geradas a partir da leitura do medidor, não havendo qualquer irregularidade nas cobranças. Aduz ainda que, por ser classificada como unidade consumidora rural, nos meses em que o leiturista não visita o imóvel ou não tem acesso ao medidor, o faturamento ocorre pela média, sendo responsabilidade do consumidor informar a leitura correta, o que não foi feito pela apelante. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FIDELCINA VIEIRA ESTRELA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis que julgou improcedente o pedido inicial, uma vez que não restou demonstrada qualquer irregularidade nas cobranças de energia efetuadas pela requerida. PRELIMINARES – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DA DIALETICIDADE RECURSAL Quanto à impugnação à justiça gratuita, é cediço que a gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV da Carta Magna, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia foi regulamentada no ordenamento processual civil vigente, que em seu art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais. No caso em apreço, verifico que a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, tendo o juízo de primeiro grau deferido acertadamente a concessão da justiça gratuita. A parte apelada, a seu turno, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Frisa-se que de acordo com o art. 99, § 4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. No que tange à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, igualmente não prospera a preliminar. Embora a apelada sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação expõe de forma suficiente as razões pelas quais a apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais, ainda que mediante a reiteração parcial de argumentos já deduzidos, foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pela apelada, tanto que apresentou substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos apresentados. Desse modo, REJEITO as preliminares suscitadas. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica na unidade consumidora da apelante, especificamente em relação às faturas dos meses de novembro/2012, novembro/2015, fevereiro e maio/2016, bem como da ocorrência de danos morais. Analisando detidamente os autos, verifico que não assiste razão à apelante. Explico. Conforme documentação acostada, resta incontroverso que a unidade consumidora da recorrente está situada em área rural, sendo identificada pelo número 6/1045188-8. Tal fato é determinante para a solução da controvérsia, uma vez que, em se tratando de unidade consumidora localizada em zona rural, aplica-se o regramento específico previsto pelas Resoluções n. 414/2010 e n. 1000/2021 da ANEEL, que disciplinam o faturamento plurimensal. O art. 86 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL expressamente permitia que a distribuidora efetuasse leituras em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos para unidades consumidoras situadas em área rural. Por sua vez, o art. 89 da mesma resolução dispunha que, quando ocorresse leitura plurimensal, o faturamento mensal deveria ser realizado utilizando-se a leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Esse regramento foi mantido na Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, que normatiza atualmente a matéria, com pequenas alterações que não afetam a essência do procedimento de leitura e faturamento em áreas rurais. Analisando o histórico de consumo da unidade consumidora da apelante, verifico que a concessionária procedeu ao faturamento dentro dos parâmetros estabelecidos pela regulamentação setorial. Nos períodos questionados, observa-se o seguinte: Novembro/2012: consumo registrado de 774 kWh, no valor de R$ 498,45, tendo o mês anterior (outubro/2012) registrado 391 kWh e o posterior 376 kWh; Novembro/2015: consumo registrado de 982 kWh, no valor de R$ 774,22, tendo o mês anterior (outubro/2015) registrado 413 kWh e o posterior 476 kWh; Fevereiro/2016: consumo registrado de 798 kWh, no valor de R$ 615,84, tendo o mês anterior (janeiro/2016) registrado 481 kWh; Maio/2016: consumo registrado de 719 kWh, no valor de R$ 689,89, tendo o mês anterior (abril/2016) registrado 508 kWh. As variações de consumo verificadas, embora expressivas, são típicas do regime de leitura plurimensal, pois nos meses em que ocorre a leitura efetiva do medidor há o acúmulo do consumo não registrado nos períodos anteriores, que foram faturados pela média. Isso justifica os picos de consumo em determinados meses, seguidos de quedas nos períodos subsequentes. Essa sistemática de faturamento é expressamente autorizada pela legislação que regulamenta o serviço público de distribuição de energia elétrica, não configurando, por si só, prática abusiva ou ilegal por parte da concessionária. Ademais, conforme se depreende da documentação dos autos, o cadastro da unidade consumidora da apelante está devidamente classificado como rural, sendo aplicável a modalidade de leitura plurimensal. Esta informação pode ser confirmada nos dados cadastrais apresentados, onde consta expressamente a classificação como "RURAL" e a indicação "ROTA RURAL - LEITURA PLURIMENSAL - ART. 288 DA RES. 1000 - ANEEL" nos registros de leitura. Importante destacar que a concessionária tem o dever de efetuar o faturamento com base na leitura real do medidor quando esta é realizada, fazendo os ajustes necessários em relação aos períodos faturados pela média. Esse procedimento, ainda que resulte em faturas com valores variáveis, está em conformidade com a regulamentação do setor elétrico. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADO - ENERGIA ELÉTRICA – UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ZONA RURAL - LEITURA PLURIMENSAL REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGALIDADE – COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. (...) Nos casos de Unidade Consumidora de energia elétrica de imóvel localizado em zona rural, é regular a realização da leitura do medidor de forma plurimensal e cobrança do intervalo por estimativa, com a devida compensação na fatura posterior, nos termos da Resolução da ANEEL nº 414/2010, artigos 85 e seguintes. Constatada a regularidade do valor da fatura, sem ocorrência de prática de ato ilícito pela concessionária, deve ser julgado improcedentes os pedidos de nulidade das faturas e indenização por danos morais. (...)”. (TJMT, 1002461-75.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024 - destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais – IMPROCEDÊNCIA – FATURA MENSAL DE CONSUMO COM VALOR ELEVADO – FATURA COBRADA DE FORMA PLURIMENSAL – POSSIBILIDADE – ACÚMULO DE CONSUMO POR AUSÊNCIA DE COBRANÇA NOS MESES ANTECEDENTES – INOCORRÊNCIA DE ERRO DE LEITURA OU FALHA NA MEDIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso da unidade consumidora se situar em área rural, e diante da dificuldade de acesso a tal localidade, é permitido promover a leitura e faturamento plurimensal. 2. Não havendo comprovação de que o valor apurado diverge do consumo médio mensal registrado na unidade consumidora localizada em zona rural, inexiste irregularidade. 3. Recurso desprovido”. (TJMT, 1008246-73.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. REGIME PLURIMENSAL DE LEITURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. (...) 4. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL ampara o regime plurimensal de leitura em áreas rurais, confirmando a legalidade das cobranças impugnadas, que refletem a média de consumo ajustada. 5. Não se verificam elementos de má-fé ou conduta abusiva por parte da concessionária, sendo inadequado imputar-lhe responsabilidade civil por danos morais, sobretudo na ausência de interrupção do serviço ou negativação indevida do nome da consumidora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “(...) “3. O regime plurimensal de leitura em áreas rurais, conforme Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, legitima a cobrança de consumo acumulado, desde que devidamente demonstrado.” (...)”. (TJMT, 1027617-26.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 - destaquei). Em relação à troca do medidor realizada pela concessionária antes da perícia judicial, fato alegado pela apelante como manobra desleal para dificultar a comprovação de irregularidades, verifico que não há nos autos elementos que comprovem que tal substituição tenha ocorrido com intuito fraudulento. A troca de equipamentos de medição faz parte das rotinas operacionais da concessionária, seja por manutenção preventiva, seja por atualização tecnológica, não podendo ser presumida como ato de má-fé sem a devida comprovação. Ademais, observo que a perícia técnica realizada nos autos restou prejudicada justamente em razão da troca do medidor, não sendo possível, portanto, confirmar tecnicamente as alegações da apelante quanto a supostas irregularidades na medição do consumo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro sua caracterização no caso em análise. A simples cobrança de valores que o consumidor considera excessivos, mas que estão amparados pela regulamentação setorial, não configura, por si só, ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Para a caracterização do dano moral indenizável, é necessária a demonstração de que a conduta do agente causou efetivo abalo aos direitos da personalidade, situação que não restou configurada no presente caso. Conforme bem destacado na sentença recorrida, não houve sequer interrupção do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da apelante ou negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, circunstâncias que poderiam, em tese, configurar dano moral. O mero dissabor decorrente de cobranças que o consumidor considera indevidas, mas que estão amparadas pela regulamentação do setor, insere-se no conceito de aborrecimento cotidiano, não ultrapassando a esfera do mero incômodo, insuscetível, portanto, de reparação a título de danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002310-77.2017.8.11.0003

ID: 336063322

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002310-77.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002310-77.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002310-77.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FIDELCINA VIEIRA ESTRELA - CPF: 112.335.401-49 (APELANTE), JUCELINO BARRETO MONTEIRO - CPF: 208.259.191-34 (ADVOGADO), RUBSON PEREIRA GUIMARAES - CPF: 240.847.511-20 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. REGULAMENTAÇÃO ANEEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, sob alegação de cobranças excessivas e irregulares em unidade consumidora rural, com variações de consumo entre 80% e 100% em meses consecutivos. A sentença não reconheceu irregularidades nas cobranças realizadas pela concessionária. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica em unidade consumidora rural, especificamente nas faturas de novembro/2012, novembro/2015, fevereiro e maio/2016; (ii) analisar se a troca do medidor antes da perícia judicial configura conduta desleal da concessionária; e (iii) determinar se as variações significativas no consumo caracterizam prática abusiva ensejadora de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. A sistemática de leitura plurimensal em unidades consumidoras rurais encontra expressa previsão nas Resoluções nº 414/2010 e nº 1000/2021 da ANEEL, que autorizam faturamento em intervalos de até 12 ciclos consecutivos, sendo legítima a cobrança baseada na média aritmética dos valores faturados quando não há leitura efetiva do medidor. 4. As variações significativas de consumo verificadas nos períodos questionados decorrem naturalmente do regime de leitura plurimensal, onde nos meses de leitura efetiva do medidor ocorre o acúmulo do consumo não registrado nos períodos anteriores que foram faturados pela média, justificando os picos seguidos de quedas nos períodos subsequentes. 5. A troca do medidor pela concessionária, sem elementos probatórios de má-fé, constitui rotina operacional legítima de manutenção preventiva ou atualização tecnológica, não podendo ser presumida como manobra fraudulenta destinada a prejudicar a perícia judicial. 6. A ausência de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou negativação do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito, aliada à regularidade das cobranças conforme regulamentação setorial, afasta a caracterização de dano moral indenizável, configurando mero aborrecimento cotidiano. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O regime plurimensal de leitura em unidades consumidoras rurais, regulamentado pelas Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1000/2021, legitima variações significativas de consumo decorrentes do faturamento pela média nos períodos sem leitura efetiva e posterior compensação com leitura real do medidor. 2. A cobrança de energia elétrica baseada em regulamentação setorial, ainda que resulte em valores considerados elevados pelo consumidor, não configura prática abusiva ensejadora de danos morais na ausência de interrupção do serviço ou negativação indevida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 99, § 4º; Resoluções ANEEL nº 414/2010, arts. 86 e 89; Resolução ANEEL nº 1000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1002461-75.2021.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024; TJMT, 1008246-73.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025; TJMT, 1027617-26.2023.8.11.0002, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FIDELCINA VIEIRA ESTRELA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1002310-77.2017.8.11.0003, ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que julgou improcedente o pedido inicial, uma vez que não restou demonstrada qualquer irregularidade nas cobranças de energia efetuadas pela requerida. Houve condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à autora. A apelante alega, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma integral por estar em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio, violando o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios de direito e os artigos 485 e seguintes do CPC. Sustenta que a requerida tem emitido faturas com aumentos desproporcionais e unilaterais de consumo de energia elétrica em sua unidade consumidora nº 6/1045188-8, com variações que chegam a 80% a 100% em meses consecutivos, sem justificativa plausível, configurando prática abusiva contra consumidora idosa de 82 anos, beneficiária da justiça gratuita. Argumenta ainda que a requerida, de maneira desleal, determinou a troca do medidor antigo por um novo antes da realização da perícia judicial, o que teria prejudicado a constatação da realidade fática. Afirma que a empresa age como "inquisitora" com seus clientes, realizando ações unilaterais e impondo o pagamento das faturas sob ameaça de corte do fornecimento. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com o cancelamento das faturas dos meses de novembro/2012, novembro/2015, fevereiro e maio/2016, bem como a condenação da apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões apresentadas em id. 295395969, a apelada argui, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, alegando que esta não juntou qualquer documento comprobatório de sua condição socioeconômica, bem como a impossibilidade de conhecimento do recurso por malferimento ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não atacaram os fundamentos delineados na sentença de primeiro grau. No mérito, sustenta a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que seus atos estavam revestidos de legitimidade, em conformidade com as normas da ANEEL, e que as faturas contestadas foram geradas a partir da leitura do medidor, não havendo qualquer irregularidade nas cobranças. Aduz ainda que, por ser classificada como unidade consumidora rural, nos meses em que o leiturista não visita o imóvel ou não tem acesso ao medidor, o faturamento ocorre pela média, sendo responsabilidade do consumidor informar a leitura correta, o que não foi feito pela apelante. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FIDELCINA VIEIRA ESTRELA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis que julgou improcedente o pedido inicial, uma vez que não restou demonstrada qualquer irregularidade nas cobranças de energia efetuadas pela requerida. PRELIMINARES – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DA DIALETICIDADE RECURSAL Quanto à impugnação à justiça gratuita, é cediço que a gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV da Carta Magna, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia foi regulamentada no ordenamento processual civil vigente, que em seu art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais. No caso em apreço, verifico que a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, tendo o juízo de primeiro grau deferido acertadamente a concessão da justiça gratuita. A parte apelada, a seu turno, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Frisa-se que de acordo com o art. 99, § 4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. No que tange à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, igualmente não prospera a preliminar. Embora a apelada sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação expõe de forma suficiente as razões pelas quais a apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais, ainda que mediante a reiteração parcial de argumentos já deduzidos, foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pela apelada, tanto que apresentou substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos apresentados. Desse modo, REJEITO as preliminares suscitadas. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica na unidade consumidora da apelante, especificamente em relação às faturas dos meses de novembro/2012, novembro/2015, fevereiro e maio/2016, bem como da ocorrência de danos morais. Analisando detidamente os autos, verifico que não assiste razão à apelante. Explico. Conforme documentação acostada, resta incontroverso que a unidade consumidora da recorrente está situada em área rural, sendo identificada pelo número 6/1045188-8. Tal fato é determinante para a solução da controvérsia, uma vez que, em se tratando de unidade consumidora localizada em zona rural, aplica-se o regramento específico previsto pelas Resoluções n. 414/2010 e n. 1000/2021 da ANEEL, que disciplinam o faturamento plurimensal. O art. 86 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL expressamente permitia que a distribuidora efetuasse leituras em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos para unidades consumidoras situadas em área rural. Por sua vez, o art. 89 da mesma resolução dispunha que, quando ocorresse leitura plurimensal, o faturamento mensal deveria ser realizado utilizando-se a leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Esse regramento foi mantido na Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, que normatiza atualmente a matéria, com pequenas alterações que não afetam a essência do procedimento de leitura e faturamento em áreas rurais. Analisando o histórico de consumo da unidade consumidora da apelante, verifico que a concessionária procedeu ao faturamento dentro dos parâmetros estabelecidos pela regulamentação setorial. Nos períodos questionados, observa-se o seguinte: Novembro/2012: consumo registrado de 774 kWh, no valor de R$ 498,45, tendo o mês anterior (outubro/2012) registrado 391 kWh e o posterior 376 kWh; Novembro/2015: consumo registrado de 982 kWh, no valor de R$ 774,22, tendo o mês anterior (outubro/2015) registrado 413 kWh e o posterior 476 kWh; Fevereiro/2016: consumo registrado de 798 kWh, no valor de R$ 615,84, tendo o mês anterior (janeiro/2016) registrado 481 kWh; Maio/2016: consumo registrado de 719 kWh, no valor de R$ 689,89, tendo o mês anterior (abril/2016) registrado 508 kWh. As variações de consumo verificadas, embora expressivas, são típicas do regime de leitura plurimensal, pois nos meses em que ocorre a leitura efetiva do medidor há o acúmulo do consumo não registrado nos períodos anteriores, que foram faturados pela média. Isso justifica os picos de consumo em determinados meses, seguidos de quedas nos períodos subsequentes. Essa sistemática de faturamento é expressamente autorizada pela legislação que regulamenta o serviço público de distribuição de energia elétrica, não configurando, por si só, prática abusiva ou ilegal por parte da concessionária. Ademais, conforme se depreende da documentação dos autos, o cadastro da unidade consumidora da apelante está devidamente classificado como rural, sendo aplicável a modalidade de leitura plurimensal. Esta informação pode ser confirmada nos dados cadastrais apresentados, onde consta expressamente a classificação como "RURAL" e a indicação "ROTA RURAL - LEITURA PLURIMENSAL - ART. 288 DA RES. 1000 - ANEEL" nos registros de leitura. Importante destacar que a concessionária tem o dever de efetuar o faturamento com base na leitura real do medidor quando esta é realizada, fazendo os ajustes necessários em relação aos períodos faturados pela média. Esse procedimento, ainda que resulte em faturas com valores variáveis, está em conformidade com a regulamentação do setor elétrico. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADO - ENERGIA ELÉTRICA – UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ZONA RURAL - LEITURA PLURIMENSAL REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGALIDADE – COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. (...) Nos casos de Unidade Consumidora de energia elétrica de imóvel localizado em zona rural, é regular a realização da leitura do medidor de forma plurimensal e cobrança do intervalo por estimativa, com a devida compensação na fatura posterior, nos termos da Resolução da ANEEL nº 414/2010, artigos 85 e seguintes. Constatada a regularidade do valor da fatura, sem ocorrência de prática de ato ilícito pela concessionária, deve ser julgado improcedentes os pedidos de nulidade das faturas e indenização por danos morais. (...)”. (TJMT, 1002461-75.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024 - destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais – IMPROCEDÊNCIA – FATURA MENSAL DE CONSUMO COM VALOR ELEVADO – FATURA COBRADA DE FORMA PLURIMENSAL – POSSIBILIDADE – ACÚMULO DE CONSUMO POR AUSÊNCIA DE COBRANÇA NOS MESES ANTECEDENTES – INOCORRÊNCIA DE ERRO DE LEITURA OU FALHA NA MEDIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso da unidade consumidora se situar em área rural, e diante da dificuldade de acesso a tal localidade, é permitido promover a leitura e faturamento plurimensal. 2. Não havendo comprovação de que o valor apurado diverge do consumo médio mensal registrado na unidade consumidora localizada em zona rural, inexiste irregularidade. 3. Recurso desprovido”. (TJMT, 1008246-73.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. REGIME PLURIMENSAL DE LEITURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. (...) 4. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL ampara o regime plurimensal de leitura em áreas rurais, confirmando a legalidade das cobranças impugnadas, que refletem a média de consumo ajustada. 5. Não se verificam elementos de má-fé ou conduta abusiva por parte da concessionária, sendo inadequado imputar-lhe responsabilidade civil por danos morais, sobretudo na ausência de interrupção do serviço ou negativação indevida do nome da consumidora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “(...) “3. O regime plurimensal de leitura em áreas rurais, conforme Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, legitima a cobrança de consumo acumulado, desde que devidamente demonstrado.” (...)”. (TJMT, 1027617-26.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 - destaquei). Em relação à troca do medidor realizada pela concessionária antes da perícia judicial, fato alegado pela apelante como manobra desleal para dificultar a comprovação de irregularidades, verifico que não há nos autos elementos que comprovem que tal substituição tenha ocorrido com intuito fraudulento. A troca de equipamentos de medição faz parte das rotinas operacionais da concessionária, seja por manutenção preventiva, seja por atualização tecnológica, não podendo ser presumida como ato de má-fé sem a devida comprovação. Ademais, observo que a perícia técnica realizada nos autos restou prejudicada justamente em razão da troca do medidor, não sendo possível, portanto, confirmar tecnicamente as alegações da apelante quanto a supostas irregularidades na medição do consumo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro sua caracterização no caso em análise. A simples cobrança de valores que o consumidor considera excessivos, mas que estão amparados pela regulamentação setorial, não configura, por si só, ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Para a caracterização do dano moral indenizável, é necessária a demonstração de que a conduta do agente causou efetivo abalo aos direitos da personalidade, situação que não restou configurada no presente caso. Conforme bem destacado na sentença recorrida, não houve sequer interrupção do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da apelante ou negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, circunstâncias que poderiam, em tese, configurar dano moral. O mero dissabor decorrente de cobranças que o consumidor considera indevidas, mas que estão amparadas pela regulamentação do setor, insere-se no conceito de aborrecimento cotidiano, não ultrapassando a esfera do mero incômodo, insuscetível, portanto, de reparação a título de danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Lucas Daniel Bortoleto x Adilson Filgueira De Souza

ID: 307057847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-98.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANIEL BORTOLETO

Polo Passivo:

ADILSON FILGUEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TABATA RAISSA CARLINI

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CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ROCHA

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Processo 1000726-98.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Daniel Bortoleto - Adilson Filgueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, a… Processo 1000726-98.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Daniel Bortoleto - Adilson Filgueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. A preliminar se imbrica com o mérito, e com ele será analisada. A ação e o pedido contraposto são parcialmente procedentes. É caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas até este ponto produzidas, como se verá, são suficientes ao correto desate da lide. O autor afirma que, no dia 20 de agosto de 2024, trafegava regularmente pela rodovia SP-79, em sua mão de direção, quando o automóvel do requerido, provindo de uma rotatória, ingressou na via sem maiores cuidados, interceptando sua trajetória e causando a colisão. A culpa pela causação do acidente é incontroversa. Em primeiro lugar, porque o requerido não apresentou, em contestação, qual seria sua versão do acidente, em contraponto àquela delineada pelo autor, deixando, portanto, de impugnar especificamente os fatos narrados em inicial que, por isso, são tidos por verdadeiros. Anoto que o fato de a CNH do autor estar supostamente vencida no dia do acidente configura mero ilícito administrativo, e não se une ao resultado danoso por nexo de causalidade. Em segundo lugar, tem-se que o próprio requerido reconheceu, administrativamente, sua responsabilidade pelo infortúnio, tanto que celebrou, com a seguradora do autor, que se sub-rogou em seus direitos, acordo para pagamento do prejuízo, conforme se dessume de fls. 86/88. Fica estabelecida, portanto, a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento dos danos suportados pelo autor. Resta perquirir sobre a extensão do prejuízo. Neste ponto, não medra o pleito, do autor, pelos danos emergentes, consubstanciados nos valores pagos pelo conserto do veículo (fls. 28/33). Isso porque os documentos de fls. 86/88, 111 e 113/115 demonstram que já recebeu, da seguradora, quantia suficiente para fazer frente aos reparos no veículo, de tal modo que tal dano já se encontra ressarcido (repita-se que o requerido encontra-se pagando o prejuízo à seguradora, sub-rogada nos direitos do autor - fls. 86/88). Neste contexto, o pedido contraposto é parcialmente procedente. O autor deduziu o pedido de indenização por danos emergentes omitindo o fato de que tais valores já haviam sido cobertos pelo seguro, não tendo apresentado nenhuma justificativa, para a omissão, que fizesse presumir se tratar de equívoco de boa-fé. Neste tanto, considerando-se que o requerente, em réplica e manifestação posterior (fls. 103/104 e 105/107) admitiu de plano o recebimento de tais valores, tenho exista dúvida razoável sobre ter se tratado de cobrança de má-fé (do ponto de vista subjetivo) ou inadvertida, para os fins de incidência do artigo 940, do Código Civil. Veja-se que, nos termos do Tema Repetitivo 622, do STJ, para a aplicação da dobra legal, é "imprescindível a demonstração de má-fé do credor". No entanto, é certo que, ao agir dessa maneira, o autor alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal e procedeu de forma temerária, de tal forma a ter incidido nas condutas proscritas pelo artigo 80, incisos I, II e V, do Código Civil. Desta forma, fica condenado a pagar, ao requerido, multa que fixo em 9% sobre o valor atualizado da causa, o que consubstancia o montante de R$ 3.346,28. Observo que sanção em patamar menor não seria suficiente a bem sancionar a conduta do requerente. O autor também arcará com honorários advocatícios da parte adversa, nos termos do artigo 81, do CPC, e 55, da Lei n° 9.099/95, ao pagamento de honorários de advogado da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Quanto aos lucros cessantes, tenho que os documentos de fls. 36/38 são suficientes a comprovar: a) que o autor trabalhava como motorista de aplicativo; b) que a média de seus ganhos diários, considerando-se o período compreendido entre 1° de julho e 20 de agosto, era de R$ 162,94 (fls. 36); c) que ficou desde a data do acidente (20 de agosto de 2025) até o dia 11 de novembro, ou seja, 83 dias sem exercer seu mister (fls. 37/38). Desta forma, fará jus a indenização no patamar de R$ 13.524,02, da qual, no entanto, deverá ser descontado o patamar de 30%, consubstanciado em despesas operacionais (combustível, manutenção, taxa do aplicativo etc), o que conduz ao total de R$ 9.466,81. Neste sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação reparatória pela ocorrência de danos materiais e morais - Alegação de demora na liberação de financiamento para compra de veículo pelo programa FATTaxistada Resolução CODEFAT 614/2009, situação que implicou em financiamento pela modalidade de crédito direto ao consumidor (CDC), com valor de entrada e taxas de juros maiores, além delucros cessantesna impossibilidade de trabalhar, e dano moral - Procedência parcial - Relação de consumo - Incidência do CDC - Demora injustificada para liberação do financiamento pela modalidade FATTaxista- Prestação de serviço defeituoso evidenciado - Responsabilidade do requerido em arcar com a diferença entre os encargos remuneratórios previstos no financiamento para a modalidade FATTaxistae a modalidade CDC contratada - Indevida é a devolução do valor de entrada do financiamento dado a maior na modalidade CDC, pois o valor financiado redundou menor e em decorrência o valor dos encargos e das prestações -Lucros cessantes- Ocorrência, em razão dos dias em que o autor deixou de exercer sua atividade detaxista- Possibilidade de aferição do valor pela declaração emitida pela Associação dos Coordenadores e Permissionários em ponto de táxi do Município de São Paulo, deduzindo-se do total o percentual de 30%, relativos a custos de manutenção e operação do táxi - Indenização devida, com adequação do valor - Dano moral configurado - Hipótese em que o autor suportou inegável transtorno e prejuízo pela demora injustificada na concessão do financiamento e pelos dias em que ficou sem exercer sua atividade profissional - Dever de indenizar - Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum - Inteligência dos artigos 375 do NCPC e da CF, art. 5º, X - Valor arbitrado da indenização condizente com as circunstâncias e consequências do evento, considerados ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Os juros de mora de 1% a.m. incidem da data da citação - A correção monetária do valor da indenização por danos materiais o é a partir da data do contrato CDC, e doslucros cessantesdo termo final da inatividade, as dos efetivos prejuízos (Súmula 43 do STJ) - Decaimento em maior parte do requerido - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 - Manutenção do percentual fixado na sentença - Sentença modificada em parte - Recursos parcialmente providos." (TJ/SP - 15ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n° 1002310-23.2017.8.26.0565 - Relator o Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - julgado em 05 de abril de 2018 - grifei). Não tendo havido, do acidente, consequências mais deletérias, tais como causação de lesões, não há falar em indenização por dano moral, ficando a questão bem resolvida com a mera recomposição pecuniária. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ação e pedido contraposto, para: 1) condenar o requerido a pagar, ao autor, a título de indenização por lucros cessantes, o montante de R$ 9.466,81, com juros legais e correção monetária correndo ambos a partir da data do acidente; 2) condenar o autor a pagar, ao requerido, nos termos dos artigos 80, I, II e V e 81, do CPC, multa no valor de R$ 3.346,28, equivalente a 9% do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento da demanda, e com incidência de juros legais após decorrido o prazo para pagamento, após intimação específica; 3) condenar o autor, nos termos dos artigos 81, do CPC e 55, da Lei n° 9.099/95, ao pagamento de honorários de advogado da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizados desde o ajuizamento, e com incidência de juros legais após decorrido o prazo para pagamento, após intimação específica. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ROCHA (OAB 214476/SP), TABATA RAISSA CARLINI (OAB 483936/SP)

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Processo nº 1002310-09.2024.8.11.0011

ID: 318165039

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002310-09.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELI SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002310-09.2024.8.11.0011. AUTOR: CELI SANTOS PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002310-09.2024.8.11.0011. AUTOR: CELI SANTOS PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sustentando, em breve síntese, que possui os requisitos legais para concessão do mencionado benefício. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a realização de perícia. Em contestação, a parte ré alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora, impugnando, sobretudo, eventual incapacidade. O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora. Intimadas para manifestar sobre o laudo pericial, a parte autora pediu a procedência dos pedidos iniciais e a parte ré ofertou proposta de acordo. A parte autora recusou a proposta de acordo ofertada e reiterou o pedido de julgamento do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento do mérito. Dispõem os arts. 25, I, 42, §§ 1º e 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) A qualidade de segurado da requerente; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, ressalvado o disposto no art. 26; c) A superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) O caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No particular, a qualidade de segurado da parte autora está comprovada nos documentos apresentados, conforme informações do benefício e comunicado de decisão, considerado a percepção do benefício de auxílio-doença de 17.2.2012 a 1º.11.2018 e requerimento administrativo do dia 12.12.2018. A moléstia incapacitante está provada no laudo médico pericial, que concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora decorrente de acidente de trabalho, notadamente durante o período de 12.12.2018 a 12.1.2023 (Num. 181712877): Portanto, restaram demonstrados os requisitos para o gozo do benefício pretendido, mas considerando que a parte autora recebe aposentadoria por idade desde a data de 13.1.2023, devido apenas o pagamento dos valores retroativos ao período que possuía direito à aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) corresponderá, portanto, ao dia imediatamente posterior à cessação administrativa (2.11.2018) e a cessação corresponderá a 12.1.2023, dia imediatamente anterior à data de início de pagamento do benefício posterior recebido (NB: 210.338.020-1). Observada ainda, a prescrição quinquenal das parcelas pretéritas por não se tratar de direito de menor, incapaz ou de ausente, conforme disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. “ Deverão ser deduzidos eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis e deduzidos eventuais períodos em que exerceu atividade remunerada diante da incompatibilidade com benefício substituto da renda. Nos termos do art. 202, inciso I, do CNGC, o benefício previdenciário será implantado nos seguintes termos: Benefício Concedido Aposentadoria por Invalidez Renda Mensal Atual 100% do salário-benefício Data de Início do Benefício – DIB Dia imediatamente posterior à cessação administrativa (2.11.2018) Renda Mensal Inicial – RMI Valor equivalente ao salário-mínimo Data do Início do Pagamento - DIP Data a partir da qual os valores mensais efetivamente começarão a ser pagos Prazo de Duração do Benefício 12.1.2023, dia imediatamente anterior à data de início de pagamento do benefício posterior recebido (NB: 210.338.020-1) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, efetuando-lhe o pagamento mensal no valor de de 100% do salário-de-benefício, com data de início do benefício (DIB) o dia imediatamente posterior à cessação administrativa (2.11.2018) até 12.1.2023, dia imediatamente anterior à data de início de pagamento do benefício posterior recebido (NB: 210.338.020-1), observando-se ainda, a prescrição quinquenal sobre eventuais parcelas pretéritas devidas, na forma do art. 44 da Lei 8.213/91, com fulcro nos arts. 25, inciso I, 61 e 103, parágrafo único, da mesma Lei 8.213/91, deduzidos eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de determinar a implantação do benefício tendo em vista que a condenação imposta na sentença abrange apenas verbas préteritas. No tocante à atualização dos valores atrasados, determino seja observado o precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, em sede de repercussão geral, ou seja, por se tratar de relação jurídica não-tributária, representado pelo Tema 905 do STJ e Temas 435 e/ou 810 do pretório excelso, com atualização monetária pelo INPC em se tratando de causas previdenciárias, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, e juros moratórios na forma do 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09 até 8.12.2021 e após, juros de mora e correção monetária correspondentes à taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice nos termos do art. 3º da EC 113/2021, a correção monetária a contar do vencimento de cada prestação devida e juros a partir da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de Súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas), com fulcro nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido. ADVIRTA-SE ao douto causídico da parte autora de que o cumprimento da sentença ou execução dela em índices e parâmetros diversos do acima estabelecido também será punido como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, pois que deixa de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e cria embaraço à sua efetivação, cabendo ao magistrado fixar multa de até 20% do valor causa, ou, se irrisório ou inestimável, de até 5 vezes o valor do salário-mínimo, sem prejuízo de sanções criminais, civis e processuais, tudo na determinação do art. 77, inciso IV, §§§ 1º, 2º e 5º, do CPC, servindo a presente como ADVERTÊNCIA a que se refere o § 1º, do mesmo art. 77, do citado diploma legal. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, porquanto o INSS ficou isento da cobrança até a data de 13.4.2020 conforme o art. 8º, § 1º, da Lei Federal 8.620/93 c.c. o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/01. A partir de 14.4.2020 a referida autarquia não goza mais da isenção, tendo em vista o início da vigência da Lei Estadual 11.077/20 modulada pela ADI 6330. Deixo de remeter os autos para reexame necessário ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 salários-mínimos, art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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