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Processo nº 1002669-89.2024.8.11.0000

ID: 330361151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002669-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FORTIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE LEMOS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO FERNANDO ZART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002669-89.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: FORTIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FORTIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em face de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002669-89.2024.8.11.0000, interposto contra decisão oriunda da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Civil Pública nº 0003183-85.2016.8.11.0082. A embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em erro material, requerendo, por conseguinte, a substituição da expressão “recurso de apelação” por “recurso de agravo de instrumento”. Por sua vez, o Município de Cuiabá apresentou manifestação contrária, sustentando, de forma genérica, a inexistência de omissão, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos aclaratórios, pugnando, assim, pela sua rejeição. É o relatório. Decido. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FORTIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão monocrática (Id. 295661364), que homologou pedido de desistência recursal. A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material redacional, por ter a decisão mencionado “recurso de apelação”, quando, na realidade, o recurso interposto tratava-se de agravo de instrumento. Os embargos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos e interpostos por parte legítima, em processo regularmente constituído, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assiste razão à embargante. A decisão embargada, conforme registrado, apresenta o seguinte trecho: "[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 998, caput, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação interposto por Fortipar Empreendimentos e Participações Ltda., para o fim de declarar extinta a instância recursal, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC." Contudo, conforme se extrai dos autos, o recurso interposto trata-se de agravo de instrumento, e não de apelação, como erroneamente constou no dispositivo da decisão. Nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver erro material na decisão judicial. Tal hipótese enquadra-se perfeitamente ao caso em exame, por se tratar de equívoco terminológico, sem qualquer alteração do conteúdo decisório, mas que merece correção, a fim de garantir precisão e fidelidade à realidade processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o erro material pode e deve ser corrigido por meio de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTES. 1. Segundo o art. 1 .022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Verifica-se que o acórdão incorreu em equívoco redacional, cujo saneamento não altera a conclusão do julgado, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração para sanar o erro material e passo a sua correção nos termos da fundamentação. 3 . Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1796901 RS 2019/0037621-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) No caso em análise, embora correta em seu conteúdo, a decisão referiu-se de forma equivocada à espécie recursal, o que justifica a intervenção deste juízo para sua devida retificação. Ademais, a correção redacional solicitada não implica rediscussão do mérito da decisão, tampouco altera sua eficácia jurídica. Trata-se de medida pontual, necessária à preservação da coerência dos registros processuais e da clareza do pronunciamento judicial. Não há, portanto, qualquer alteração no desfecho do julgamento. A manifestação apresentada pelo Município de Cuiabá, ao sustentar a inexistência de vício, limitou-se a argumento genérico, sem rebater o núcleo da alegação da embargante — qual seja, o erro na identificação do tipo de recurso. Dessa forma, não há óbice à correção pretendida. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e ACOLHO, sem efeito infringente, para corrigir erro material constante na decisão Id. nº 295661364, substituindo-se a expressão “recurso de apelação” por “recurso de agravo de instrumento”, nos trechos em que constar na fundamentação e no dispositivo da referida decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Brenda Cenoski

ID: 303692932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007720-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

BRENDA CENOSKI

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 0007720-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1005191-03.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Brenda Cenoski - Vistos. Em aten… Processo 0007720-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1005191-03.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Brenda Cenoski - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 2.087,91, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Brenda Cenoski CPF/CNPJ: 08390716984 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Brenda Cenoski

ID: 303710390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007720-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

BRENDA CENOSKI

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007720-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1005191-03.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Brenda Cenoski - Vistos. Em aten… Processo 0007720-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1005191-03.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Brenda Cenoski - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 2.087,91, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Brenda Cenoski CPF/CNPJ: 08390716984 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Jayme Fonseca Francisco Junior x João De Sousa Reis Sobrinho

ID: 302704911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1059220-03.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAYME FONSECA FRANCISCO JUNIOR

Polo Passivo:

JOãO DE SOUSA REIS SOBRINHO

Intimação

Advogados:

MAYKON GENEROSO DOS SANTOS

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FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA

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EDUARDO LUIS GUIRARDELI SCARDUELLI

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Processo 1059220-03.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jayme Fonseca Francisco Junior - João de Sousa Reis Sobrinho - Vistos etc. F… Processo 1059220-03.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jayme Fonseca Francisco Junior - João de Sousa Reis Sobrinho - Vistos etc. Fls. 71: manifeste-se a parte autora sobre a defesa e documentos apresentados, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: MAYKON GENEROSO DOS SANTOS (OAB 174120/SP), FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA (OAB 290932/SP), EDUARDO LUIS GUIRARDELI SCARDUELLI (OAB 472842/SP)

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L. D. Da S. L. e outros x E. M. Da S.

ID: 293032028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1071830-03.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. D. DA S. L. L. V. F. DA S.

Polo Passivo:

E. M. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE SÁ SILVA MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA VIRGINIA GENOVEZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS VOESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GUEDES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1071830-03.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.F.S. - - L.D.S.L. - E.M.S. - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Ci… Processo 1071830-03.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.F.S. - - L.D.S.L. - E.M.S. - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor do filho menor, a partir da citação: a) na hipótese de existência de vínculo empregatício, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora. O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. b) para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício, na quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à data do pagamento, mediante depósito, todo dia 10 de cada mês, em conta bancária de titularidade da representante legal da alimentanda, valendo os comprovantes de depósito como recibos. Isento de custas, na forma do disposto no artigo 7°, inciso III, Lei 11.608/2003. Em virtude da sucumbência, arcará o réu com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa atualizado, com a ressalva do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, visto que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Expeça-se ofício à empregadora do alimentante para implementação dos descontos em folha de pagamento, caso postulado. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se o Ministério Público via portal. - ADV: AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB 163260/RJ), GLAUCIA VIRGINIA GENOVEZ MARTINS (OAB 278191/SP), GLAUCIA VIRGINIA GENOVEZ MARTINS (OAB 278191/SP), CLOVIS VOESE (OAB 284530/SP), LUIZ EDUARDO DE SÁ SILVA MARCELINO (OAB 523473/SP)

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Gabriela Santos Ribeiro x Emerson Leonardo Lisboa Diniz

ID: 281003304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101027-03.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

EMERSON LEONARDO LISBOA DINIZ

Intimação

Advogados:

NERIVALDO ALVES FERREIRA

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ALEF DOS SANTOS SANTANA

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ADV: Nerivaldo Alves Ferreira (OAB 257479/SP), Alef dos Santos Santana (OAB 430002/SP) Processo 1101027-03.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Santos Ribeiro - Reqdo: Emerson … ADV: Nerivaldo Alves Ferreira (OAB 257479/SP), Alef dos Santos Santana (OAB 430002/SP) Processo 1101027-03.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Santos Ribeiro - Reqdo: Emerson Leonardo Lisboa Diniz - Vistos. De acordo com o disposto no ATO NORMATIVO DO NUPEMEC Nº 01/2020 e, em razão do interesse pela conciliação, as Partes e seus Patronos deverão, em cinco dias, informar os seus respectivos e-mails. Ressalte-se ser de vital importância o comparecimento das partes à sessão de conciliação, sendo esta salutar e permite que se afastem dúvidas ou se componham, conforme a orientação do CNJ e ETJSP. Assim, deverão ser fornecidos os e-mails das Partes e não somente de seus Patronos, conforme acima determinado. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC Santo Amaro - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a fim de que seja agendada sessão de conciliação virtual, que será realização por meio do aplicativo Microsoft Teams. Após o agendamento da sessão, as partes e seus Patronos serão comunicadas sobre a data da sessão por e-mail institucional do CEJUSC. O CEJUSC designará o conciliador/mediador para realizar a sessão e será criada reunião no Teams com o conciliador/mediador, as partes e seus respectivos procuradores, devendo ser encaminhado por e-mail, com confirmação de recebimento e de leitura, o convite da sessão de videoconferência. A remuneração do(a) conciliador(a), prevista na Resolução 809/19, deverá ser dividido entre as partes em frações iguais e depositado, após a realização da audiência, em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da solenidade, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Gratuita, conforme previsto no artigo 14 da Resolução 809/19 . Recomenda-se ainda, que o pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/PIX, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Int.

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Vgl Incorporadora Construção E Comércio Ltda x Mwr Piso Acabado Comercio E Locacao De Equipamentos Ltda

ID: 318749587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062130-03.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VGL INCORPORADORA CONSTRUçãO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MWR PISO ACABADO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

AGEU CAMARGO

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FABIO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062130-03.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062130-03.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Vgl Incorporadora Construção e Comércio Ltda - Apelado: Mwr Piso Acabado Comercio e Locacao de Equipamentos Ltda e outros - Magistrado(a) Claudia Menge - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DA COMPRADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À CORRÉ PESSOA JURÍDICA E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AOS CORRÉUS PESSOAS FÍSICAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.- CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSÍVEIS PROVAS OUTRAS, DESNECESSÁRIAS OU INÚTEIS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.- LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL NESSE PONTO. APELANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, CPC.- EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM PACTO DE PAGAMENTO À VISTA. PAGAMENTO APENAS PARCIAL. ENTREGA DAS MERCADORIAS INEXIGÍVEL. INADIMPLEMENTO POR CULPA DA COMPRADORA. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Gomes (OAB: 310437/SP) - Ageu Camargo (OAB: 304827/SP) - 5º andar

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Processo nº 1078016-76.2022.8.26.0002

ID: 325860884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1078016-76.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAISA MARIA DE SOUZA OSMAR PEREIRA DE SOUZA SUELI MARIA DE SOUZA COLQUE PAXI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIANA SANTOS DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEFISON FERREIRA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO MOREIRA

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Processo 1078016-76.2022.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Osmar Pereira de Souza - Adaisa Maria de Souza - - Sueli Maria de Souza Colque Paxi - Vistos. A responsabilidade pe… Processo 1078016-76.2022.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Osmar Pereira de Souza - Adaisa Maria de Souza - - Sueli Maria de Souza Colque Paxi - Vistos. A responsabilidade pelo pagamentos de despesas condominiais de imóvel que compõe o espólio recai sobre o espólio, não podendo, pois, ser atribuído ao inventariante o débito em execução no processo nº 1098020-03.2023.8.26.0002. Determino ao Itaú Unibanco SA as providências necessárias no sentido de enviar a este Juízo os extratos referentes às contas corrente e/ou poupança 14974-7 da ag.7867 e 04493-9, ag. 8445, a partir de 06/09/2022 até a data em que prestadas as informações. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de apuração de crime de desobediência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da "SANTO AMARO - UPJ 1 a 3 VARAS DA FAMILIA E DAS SUCESSOES" (upj1a3famstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, competindo ao inventariante seu encaminhamento ao destinatário. Com a resposta, cumpra o inventariante a determinação de fl. 305, §3º, devendo apresentar: a. primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos arts. 620, 651 e 653 do CPC, observando que, SMJ, a autora herança era proprietária de 1/8 do imóvel objeto da matrícula 162.050 do 11º CRI desta Capital, conforme documento de fls. 233 e ss; b. certidão de matrícula atualizada do apartamento. Prazo: 20 dias. A discussão referente ao ressarcimento de eventuais valores pagos à cuidadora já restou superada nestes autos, relegada às vias ordinárias porque de alta indagação. Apresente o inventariante 3 (três) avaliações do apartamento cuja venda pretende, elaboradas por imobiliárias idôneas, preferencialmente localizadas no bairro em que localizado o imóvel, subscritas por corretores devidamente habilitados no CRECI-SP. Int. - ADV: GIULLIANA SANTOS DAMASCENO (OAB 330263/SP), GEFISON FERREIRA DAMASCENO (OAB 211091/SP), ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB 249829/SP), GIULLIANA SANTOS DAMASCENO (OAB 330263/SP), GEFISON FERREIRA DAMASCENO (OAB 211091/SP)

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Processo nº 1055008-65.2025.8.26.0002

ID: 329890061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055008-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B2 PNEUS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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Processo 1055008-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - B2 Pneus Eireli - Vistos. 1. Com o máximo respeito à autonomia profissional da advocacia, concito respeitosamente … Processo 1055008-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - B2 Pneus Eireli - Vistos. 1. Com o máximo respeito à autonomia profissional da advocacia, concito respeitosamente o douto patrono do autor a observar, em outras oportunidades, sempre que possível, a bem da melhora na prestação jurisdicional, o "Projeto Petição 10, Sentença 10" do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois não se afigura razoável expor singela causa de declaração de inexigibilidade de débito em 63 laudas. Estendo essa exortação, desde logo, ao profissional que se incumbir da representação da ré. 2. Tendo em vista que o E. TJSP tem considerado indevida a incidência da cláusula penal em casos de resilição do contrato após a sua renovação automática (TJSP: Apelações cíveis ns. 1023406-21.2023.8.26.0004, Rel. Des. Gil Simino, 26ª Câmara de Direito Privado, DJE 28/11/2024; 1095824- 91.2022.8.26.0100, Rel. Des. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, DJE 30/11/2024; 1039432-03.2023.8.26.0002, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, DJE 14/11/2024), a pretensão deduzida se reveste de plausibilidade jurídica. 2.1. O risco de dano de difícil reparação também se faz presente, considerada a possibilidade de inscrição do nome da autora em cadastro de devedores. 2.2. Com essas considerações, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa rescisória, devendo a ré se abster de inscrever o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incorrer em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). 2.3. A presente decisão servirá como ofício a ser apresentado pela autora à ré, comprovando-se em seguida nos autos, sem prejuízo da intimação via portal, determinada no item subsequente. 3. Nos termos do art 246, V, do CPC, c.c. o Comunicado Conjunto n. Nº 282/2021, do TJ-SP, cite-se e intime-se a requerida eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15(quinze) dias. Int. - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

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Processo nº 1002669-98.2025.8.26.0271

ID: 296718669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-98.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. V. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAÚJO

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Processo 1002669-98.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.V.G.S. - Vistos. Considerando que no presente conflito, as partes mantêm relações que exigem a estabilização e a pacificação… Processo 1002669-98.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.V.G.S. - Vistos. Considerando que no presente conflito, as partes mantêm relações que exigem a estabilização e a pacificação das relações familiares com a transformação qualitativa dessas relações, bem como que, no processo contencioso tradicional, de cunho adversarial, incentiva-se a troca de imputação de violações jurídicas pelas partes, e como tal, se põe como instrumento que exacerba e polariza o conteúdo da disputa familiar, ao invés de pacificá-la,de rigor a tentativa de conciliação entre as partes, iniciativa que, uma vez exitosa, trará imenso ganho aos polos envolvidos nesta demanda. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 24 de junho de 2025 às 14:20 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, através do aplicativoMicrosoft Teams. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Encaminhe-se os autos ao CEJUSC local para realização da audiência. Int. - ADV: TATHIANE ALCALDE ARAÚJO (OAB 279500/SP)

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