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Processo nº 1002967-69.2025.8.11.0025

ID: 339409670

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-69.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GEVERSON LOPES EMERIQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002967-69.2025.8.11.0025. AUTOR: GEVERSON LOPES EMERIQUE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO RECEBO A IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002967-69.2025.8.11.0025. AUTOR: GEVERSON LOPES EMERIQUE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, presumida a hipossuficiência pelos documentos juntados, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que, ao menos sob um juízo de cognição sumária, os documentos apresentados pela parte autora não caracterizam prova inequívoca do direito por ela invocado. Faz-se necessária, portanto, a dilação probatória a fim de se verificar a presença dos requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício ora pleiteado. NOMEIO o Dr. SAMUEL ALVES, inscrito no CRM/MT sob o n. 12874, como médico perito para avaliar a parte requerente, que deverá ser certificado de que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Fixo de imediato o prazo de 30 dias, contados após a realização da avaliação, para a entrega do laudo em cartório, que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse (art. 476 do CPC). Não obstante o valor estabelecido na Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, diante da capacitação do profissional nomeado, da desatualização da tabela de honorários periciais, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, o ótimo grau de zelo da profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 900,00, na autorização do art. 2º, § 4º, da mencionada Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, para ciência (art. 474 do CPC) e efetivo comparecimento daquele que será examinado. Por se tratar de ação que tem por objeto acidente de trabalho, bem como visando evitar a propositura de demandas processuais desnecessárias, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, determino que a autarquia-ré antecipe, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 2° da Lei 14.331/22. INTIMEM-SE, portanto, o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, sob pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores. Ante o exposto, DETERMINO: a) a intimação do perito para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC); b) a citação da parte ré dos termos da inicial para que antecipe o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, e responda aos termos da ação após a juntada do laudo pericial; c) a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que, caso não tenham feito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de as partes apresentarem, durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC); d) apresentado no prazo acima fixado ou já existente nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo expert, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já, que fica autorizada a consulta ao processo; e) havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta, por meio de seus advogados, para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC); f) entregue o laudo, autorizo, desde já, a emissão do competente alvará judicial para levantamento dos honorários periciais. Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito QUESITOS DO JUÍZO 1. A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 2. A parte autora é incapacitada para trabalhar? 3. A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. 4. A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? 5. Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? 6. A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? 7. Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? 8. A incapacidade, se existente, está prevista nas situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/99? 9. A parte autora apresenta lesão corporal ou perturbação funcional decorrente de acidente de trabalho? 10. Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? 11. A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? 12. A parte autora é incapaz para a vida independente? 13. A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 14. Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? 15. O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? 16. Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal?

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Reginaldo Gomes Da Silva x Mm. Juiz De Direito Da 9ª Vara Cível Do Foro Regional I - Santana Da Comarca De São Paulo

ID: 312962137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2196841-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA DA COMARCA DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JULIA MARTINEZ KONDO

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CAROLINE CAMELLINI

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JAMILE SANTOS GOMES

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DESPACHO Nº 2196841-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2196841-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Reginaldo Gomes da Silva - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo - Interessado: Rinaldo Otto Henning - Despacho Mandado de Segurança Cível Processo nº 2196841-60.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Mandado de segurança nº 2196841-60.2025.8.26.0000. Comarca: São Paulo. Impetrante: Reginaldo Gomes da Silva. Autoridade impetrada: Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital. Vistos. Decido na ausência justificada do relator prevento. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra pronunciamento judicial proferido pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital, que, em cumprimento provisório de sentença (processo nº 0002952-75.2025.8.26.0001), determinou a expedição de mandado de despejo. Sustenta o impetrante, em síntese, que ocupa o imóvel há mais de 27 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, o que configura direito à usucapião, e que a questão, inclusive, encontra-se pendente de julgamento nos autos da ação de usucapião nº 1014025-61.2024.8.26.0001, pelo que a ordem de despejo deve ser suspensa em razão da patente prejudicialidade externa com o mencionado feito. É o breve relato. Incabível a impetração ante a falta de interesse de agir. O presente mandado de segurança tem por objeto a reforma de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital, que, em cumprimento provisório de sentença (processo nº 0002952-75.2025.8.26.0001), determinou a expedição de mandado de despejo. Trata-se de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, passível, portanto, de impugnação por meio de agravo de instrumento, conforme dispõe o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que admite inclusive o seu recebimento dom atribuição de efeito suspensivo (artigo 1.019, I do referido diploma processual). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, cristalizado na Súmula 267, no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. No mesmo sentido é o artigo 5º, II, da Lei n. 12016/09: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. O mandado de segurança não pode servir de sucedâneo do recurso adequado para impugnar decisão proferida em cumprimento de sentença. Não se pode admitir a utilização deste remédio para a obtenção de efeito que é próprio do agravo de instrumento. Logo, em se tratando de insurgência manifestada contra pronunciamento judicial passível de impugnação por recurso próprio, não é cabível o mandado de segurança impetrado. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o "mandado de segurança não serve como sucedâneo recursal, daí porque não é cabível sua impetração em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal" (STJ, AgInt no MS 23.159/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/12/2017). (AgInt no RMS 60.205/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 16/05/2019) Mandado de segurança. Imbra. Impetração contra decisões que, em ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, determinaram a desconsideração da personalidade jurídica, inclusão dos sócios no polo passivo e bloqueio de ativos financeiros, embora anteriormente tivesse sido decretada a quebra da executada. Decisões judiciais passíveis de agravo de instrumento. Não cabimento do "mandamus" (art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09). Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. (TJSP; Mandado de Segurança 2218005-67.2014.8.26.0000; Rel. Pereira Calças; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 03/02/2015) (realces não originais) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL Somente cabe mandado de segurança contra ato judicial que se apresente ilegal ou teratológico e violador de direito líquido e certo, o que não se verifica no presente caso Incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal EFEITOS DA SENTENÇA Sentença de improcedência Não se tratando de flagrante ilegalidade ou abusividade, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. (TJSP; Mandado de Segurança 2135678-94.2016.8.26.0000; Rel. Moacir Peres; 7ª Câmara de Direito Público; j. 07/11/2016) (realces não originais). Ademais, não há que se falar em decisão teratológica ou em flagrante ilegalidade a justificar o excepcional conhecimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional. No julgamento da apelação interposta pelo ora impetrante contra a sentença proferida na fase de conhecimento do processo esta Colenda Câmara decidiu que: (...) a pendência da ação de usucapião não constituía óbice ao prosseguimento do processo e à prolação da sentença de mérito, uma vez que na ação de despejo se discute relação contratual, ao passo que a ação de usucapião tem por escopo a declaração do direito de propriedade. Inexistia, assim, a alegada prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do feito. (...) Dessa forma, e considerando o disposto no artigo 46 da Lei de Locações (Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso), o acolhimento do pedido de despejo era medida que se impunha. (TJSP; Apelação Cível 1017823-30.2024.8.26.0001; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 11/04/2025) O ora impetrante interpôs recurso especial que foi inadmitido pelo Presidente da Seção de Direito Privado desta Corte e, em seguida, agravo em recurso especial, ainda pendente de julgamento e com relação ao qual inexiste notícia acerca de atribuição de efeito suspensivo. Logo, a expedição do mandado de desocupação em cumprimento provisório de sentença oriundo de ação de despejo se mostra lícita e regular. Destarte não há como se entender que a decisão proferida padece de ilegalidade, ou viola direito líquido e certo dos impetrantes, não havendo que se falar em teratologia. Assim, ausentes os requisitos para a excepcional impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, a inicial é de ser indeferida. Ante o exposto, INDEFERE-SE A INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no disposto nos artigos 330, III, e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Intimem-se e arquivem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Desembargadora Art. 70, §1º, R.I. - Advs: Jamile Santos Gomes (OAB: 413033/SP) - Caroline Camellini (OAB: 459800/SP) - Julia Martinez Kondo (OAB: 453232/SP) - 5º andar

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Alessandra Alves Coelho Giaqueto x Aparecida De Lourdes Camolese Da Silva e outros

ID: 321103263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001833-02.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES COELHO GIAQUETO

Polo Passivo:

APARECIDA DE LOURDES CAMOLESE DA SILVA JOSé ANTONIO PIRES DA SILVA REGINALDO PIRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

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ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISIS DE FATIMA PEREIRA

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CAIO CEZAR ILARIO FILHO

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Processo 0001833-02.2021.8.26.0072 (processo principal 1002967-52.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alessandra Alves Coelho Giaqueto - Reginaldo Pires da Silva - - Jos… Processo 0001833-02.2021.8.26.0072 (processo principal 1002967-52.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alessandra Alves Coelho Giaqueto - Reginaldo Pires da Silva - - José Antonio Pires da Silva - - Aparecida de Lourdes Camolese da Silva - Vistos. Em que pese a possibilidade de instauração do procedimento da desconsideração da personalidade na forma de "incidente", tal como dispõe o art. 133 do CPC, nada impede que o exequente deduza pedido de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de cumprimento de sentença, sem que o mencionado incidente seja inaugurado, observadas as peculiaridades do caso concreto. Por analogia, tal pedido pode ser deduzido, por exemplo, quando o executado se tratar de empresário individual, onde há um único integrante no corpo societário, de modo que se torna desnecessária a desconsideração da personalidadejurídicapara se atingir osbensdapessoafísica. Isto porque o patrimônio da pessoa jurídica é o mesmo da pessoa física, ocasionando evidente confusão patrimonial, de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio da pessoajurídica. A respeito do tema, este E. Tribunal vem assim decidindo: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pleito de pesquisa de bens, via sistema RENAJUD, em face de pessoa jurídica da qual o executado é sócio -Cabimento - Microempresa que não possui personalidade jurídica própria ou distinta de seu sócio, caracterizando confusão patrimonial - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada - Recurso provido.x (Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2075114-47.2019.8.26.0000 ; Comarca de Assis; Relator Des. Sergio Gomes; j. 17/05/2019; v.u.). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de bloqueio para atingir bens da sócia - Hipótese em que a executada é microempresa individual - Patrimônio individual que se confunde com o da empresa -Pesquisa e bloqueio de bens deferidos Recurso Agravo de Instrumento nº 2258135-89.2020.8.26.0000 -Voto nº 32335 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO provido. (Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2171829-88.2018.8.26.0000; Comarca de São Paulo; Relator Des. J. B. Franco de Godoi; j. 10/12/2018; v.u.). No caso dos autos, o exequente comprovou que os executados exercem a atividade de produtores rurais (pessoas físicas), cuja inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal do Brasil recebeu o código 412-0 (Pessoa Física), não se podendo falar em sociedade empresária, nos termos da Tabela de Natureza Jurídica 2021, organizada no âmbito da Comissão Nacional de Classificação Concla do IBGE, que têm por objetivo a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do país. Essa natureza jurídica compreende a pessoa física, não constituída sob a forma de empresário (individual), que realiza profissionalmente, na zona rural ou urbana, atividade rural (agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais, extração e exploração vegetal e animal), não compreendendo, portanto, a pessoa física produtora rural que, usando da faculdade prevista no art. 971 do Código Civil, constitui-se sob a forma de empresário (individual) (código 213-5) e a pessoa jurídica produtora rural (sociedades, inclusive cooperativas). (https://concla.ibge.gov.br/estrutura/natjur-estrutura/natureza-juridica-2021/33904-2021-412-0-produtor-rural-pessoa-fisica) Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa física, portanto, é possível reconhecer a existência de confusão patrimonial de bens e rendimentos da pessoa física e da pessoa jurídica (produtor rural). Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DEVEDOR- PESSOA NATURAL- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PRODUTOR RURAL- PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial do produtor rural- Personalidades jurídicas distintas- Ausência- Procedimento previsto no artigo 135 e seguintes do CPC- Não cabimento: O número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda não descaracteriza a condição de pessoa física do Produtor Rural. Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa natural. O registro para fins administrativo e tributário não implica constituição de pessoa jurídica e, portanto, não importa autonomia patrimonial, a tornar despicienda prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073926-43.2024.826.0000; Relator Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Interposição contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora e avalição de bens que guarnecem a sede da empresa José Sérgio Martinelli e outros e determinou a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Executado que consta como sócio na qualidade de produtor rural (pessoa física). Aplicabilidade dos artigos 970 e 971, do CPC. Confusão patrimonial configurada. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade da penhora pretendida. Regular prosseguimento do feito que se faz de rigor, com o afastamento da suspensão do processo, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284332-76.2023.826.0000; Relator JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Duplicatas emitidas contra empresa executada. Não localização de bens em nome da pessoa jurídica. Pedido do exequente para extensão das pesquisas patrimoniais em nome das pessoas físicas, produtoras rurais. Indeferimento do pedido na instância de origem. Insurgência. Quanto ao produtor rural pessoa física, é cediço que ele conta com tratamento diferenciado se comparado com o empresário comercial. Dicção dos arts. 970 e 971 do Código Civil. In casu, a agravada realizou sua inscrição perante o CNPJ com o intuito de exercer atividade rural enquanto pessoa física, ao optar pelo código 412-0, no ato de sua inscrição. Não há, por conseguinte, que se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica executada e as pessoas físicas que a compõe . Há, sim, confusão patrimonial dos seus bens, respondendo reciprocamente uns pelos outros. Precedentes. Decisão reformada para deferir a penhora de bens a ser realizada em face da empresa bem como dos seus representantes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203050-50.2022.826.0000; Relator Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1a Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, afasto a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e defiro o pedido de realização de pesquisas de ativos financeiros junto ao sistema Sisbajud, modalidade Teimosinha e de veículos, pelo Renajud, a serem realizadas sobre os CNPJs informados às fls. 225-228, assim que recolhida as taxa necessárias. Int. - ADV: ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP), ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP)

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Processo nº 1002967-29.2025.8.11.0006

ID: 261748129

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-29.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002967-29.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA NEVES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002967-29.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA NEVES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Paulo Henrique Gomes Silva Neves em desfavor de Nu Pagamentos S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, não apresentou a declaração de hipossuficiência, documento essencial à análise do pedido. Foram juntados aos autos apenas extratos bancários mensais (Id’s 189353802, 189353801, 189353804), os quais, entretanto, não bastam para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Além disso, não há comprovação de gastos extraordinários capazes de comprometer sua capacidade financeira. Verifica-se, ainda, a existência de movimentações bancárias diversas em suas contas, o que afasta, ao menos neste momento, a presunção de hipossuficiência econômica. Nesse sentido, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 738,81 (setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos) - R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 248,36 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos seis últimos meses e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Além disso, verifica-se a ausência de qualquer documentação que comprove a resistência da parte adversa à pretensão deduzida, elemento indispensável à caracterização do interesse processual. O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, deve ser analisado sob o prisma do trinômio necessidade-utilidade-adequação. No tocante ao requisito da necessidade, exige-se que a parte demonstre que sua pretensão encontrou resistência por parte do demandado, justificando, assim, a intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 631240), já assentou que "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo". Tal entendimento, inicialmente firmado em matéria previdenciária, expandiu-se para diversas espécies de demandas, inclusive as de natureza consumerista. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido nesse sentido, como se verifica no seguinte julgado: "Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda." (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024). Em reforço a esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação N. 159, de 23 de outubro de 2024, estabeleceu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da controvérsia. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), fixou a seguinte tese jurídica: "a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia". Ressalte-se que a ausência de tentativa prévia de resolução do conflito evidencia a inexistência de resistência à pretensão, tornando a judicialização prematura e desnecessária. Tal circunstância pode configurar, inclusive, uso abusivo do direito de ação, considerando que o Poder Judiciário não deve ser acionado antes de esgotadas as possibilidades de solução extrajudicial do litígio, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I- comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais; II - comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Fica consignado que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia; c) Destaco que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária; d) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Sheila De Andrade x Condomínio Parque Residencial Vitória Régia Ii - Bloco 02

ID: 275905206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029448-61.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PARQUE RESIDENCIAL VITóRIA RéGIA II - BLOCO 02

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Roberto Florio (OAB 188280/SP), Ligia Maria de Freitas Cyrino (OAB 191899/SP) Processo 1029448-61.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sheila de Andrade - Reqd… ADV: Wilson Roberto Florio (OAB 188280/SP), Ligia Maria de Freitas Cyrino (OAB 191899/SP) Processo 1029448-61.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sheila de Andrade - Reqdo: Condomínio Parque Residencial Vitória Régia II - Bloco 02 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SHEILA DE ANDRADE em face do CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL VITÓRIA RÉGIA II - BLOCO 02, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 363,60, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 969,60, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Maria Cristina Pocheca De Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 330981843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027896-61.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA POCHECA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027896-61.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Cristina Pocheca de Lima - Banco do Brasil S/A - Vistos. MARIA CRISTINA POCHECA DE LIMA, devida… Processo 1027896-61.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Cristina Pocheca de Lima - Banco do Brasil S/A - Vistos. MARIA CRISTINA POCHECA DE LIMA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com apresente ação de indenização por danos materiais (saldo vinculado ao PASEP) em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que é servidora público estadual aposentada, e em 06.06.2024 solicitou junto ao banco-réu o extrato de sua conta PASEP desde o momento que ingressou no serviço público até a sua aposentadoria, foi surpreendida com valores irrisórios (R$209,69), por não ter sido aplicado juros e correção monetária e não teria sido fornecido o extrato anterior a 1999. Explica que o banco-réu é o responsável por administrar e gerir as contas do PASEP, e aponta saques indevidos. Requer a condenação do réu a ressarcir à autora quanto aos valores corrigidos e os saques indevidos a serem apurados em liquidação de sentença com aplicação da taxa Selic desde o primeiro depósito. Juntou documentos. Foi concedida a prioridade por se tratar a autora de pessoa idosa (fls. 40/41). Citado (fls. 55), o banco-réu apresentou contestação (fls. 119/137), arguindo equivoco da autora ao interpretar seu extrato, pois no período de 1976 a 1989 o pagamento do PASEP-FOPAG seu deu em conta corrente/poupança ou folha de pagamento (FOPAG) na época determinada pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, como previsto no artigo 4º A da LC nº 26/75, com redação dada pela Lei nº 13.677/18. Em 30.06.2018 houve o pagamento do saldo principal no valor de R$2.679,95, por meio de saque. Em preliminar, argui ilegitimidade passiva e aduz que a União Federal deve figurar no polo passivo da ação, e incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, aduz que os valores corretos já foram devidamente sacados, inexistindo quaisquer quantias a serem pagas à autora com relação ao PASEP; prescrição de ressarcimento por não haver mais contribuições desde 1989. Impugna os cálculos a autora. Após 04.10.1988 o participante que foi vinculado ao PASEP não tem direito a distribuição de cotas. Podem ter sido realizados débito na conta a título de rendimentos, abono salarial ou saque por motivo de casamento (p.Ex.). A legislação do Fundo PIS-PASEP faculta a retirada anula da parcela correspondente aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional - RLS, e uma vez por ano houve o pagamento de rendimento, como se infere dos extratos. A conversão do Plano Real passou a vigorar a partir de 1º.07.1994, havendo apenas a conversão da moeda para o valor nominal. Outrossim, afirma que os extratos comprovam que os rendimentos foram pagos por folha de pagamento, crédito em conta e saque no caixa. Ainda, cita que não há relação de consumo entre as partes, razão pela qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. posto que se utilizou índice diverso de correção monetária. Por fim,sustenta que há a necessidade de produção de prova pericial contábil. Requer o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência da ação, e a decretação do segredo de justiça. Réplica (fls. 204/215). As partes forma intimadas a especificar provas, manifestando-se a autora fls. 220/221 e a ré a fls. 222 e juntou os documentos de fls. 223/238, sobre os quais a autora se manifestou a fls. 242/243. É o breve RELATO. DECIDO. Inicialmente, verifico que o banco-réu tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;[...]"; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. E é justamente com base no referido Tema que não se cogita a ocorrência de prescrição. Considerando que a autora tomou ciência do suposto dano em 10.10.2023, quando solicitou extrato, e ajuizou a ação aos 05/08/2024, não se consumou o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil Rechaço, ainda, a alegada incompetência da Justiça Estadual, pois o Banco do Brasil consiste em entidade de direito privado e o pedido inicial não envolve a alteração de índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, situação que poderia atrair a competência da Justiça Federal. Inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu que a competência da Justiça Federal somente se verifica quando o pedido estiver relacionado à alteração desses índices, por se tratar de questão ligada ao Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à União. Assim, no caso, como a demanda trata de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, a competência é da Justiça Comum Estadual. Relevante, mais uma vez, mencionar o Tema nº 1150 dos Recursos Repetitivos, em que foi firmado entendimento claro sobre a matéria: "O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda.No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A." (REsp 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). No mais, partes legítimas e bem representadas, não há nulidades ou outras preliminares a serem apreciadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo o seguinte ponto controvertido: (i) se os depósitos realizados na conta PASEP da autora, mesmo quando da conversão da moeda no Plano Real em 01.07.1994 o foram à época acrescidos de juros e correção monetária e, em caso positivo, se os percentuais aplicados foram corretos; (ii) se houve saques anuais; (iii) se houve débito em razão do convênio FOPAG (crédito direito em faolha de pagamento) ou débito para crédito em conta. DEFIRO a produção de prova pericial técnica. Nomeio perito contador o Sr. Félix Bona Júnior. Providencie a Serventia o cadastro no SAJ e intime-o através do Portal dos Auxiliares da Justiça a estimar os honorários periciais, que serão arcados pelo banco-ré quem solicitou a realização da perícia, nos termos do artigo 95, caput do CPC. Observo que o Sr. Perito, quando da realização dos cálculos, deverá, ainda, observar o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975. As partes poderão formular quesitos, indicar assistente técnico e impugnar o perito nomeado no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO (OAB 361169/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1002967-54.2024.4.01.3602

ID: 321264346

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-54.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA KELLER LEAO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002967-54.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002967-54.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANESSA KELLER LEAO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - MT8877/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização constante da Portaria nº 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, conforme os arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91. Nos termos da referida norma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (no caso de auxílio-doença), ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Preliminarmente, registra-se que a parte autora comprovou o indeferimento do requerimento formulado em 28/12/2023 (ID 2150301654). Não há, contudo, comprovação de pedido de manutenção ou restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 644.409.734-0, cessado em 15/07/2023, nem do NB 645.667.500-0, cessado em 14/10/2023, não sendo possível, em relação a estes, aferir a existência de pretensão resistida por parte do INSS. Da incapacidade laboral. Conforme o laudo pericial constante do ID 2173529931, oriundo de exame médico realizado em 04/02/2024, a autora é portadora das patologias descritas no quesito 2 (transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto – CID F31.6), encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho, sem possibilidade de fixação da data de início da incapacidade. O perito recomendou o afastamento da autora de suas atividades pelo prazo de seis meses. Quanto à data de início da incapacidade, o perito afirmou não ser possível fixá-la com exatidão, tendo em vista o caráter crônico e silencioso da patologia sem o devido tratamento. Ressaltou, entretanto, que a incapacidade já se fazia presente entre a data do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício e a data da perícia judicial (quesitos 3.7 e 3.9). Assim, fixo a data de início da incapacidade na data do protocolo do requerimento administrativo, em 28/12/2023. Da qualidade de segurado(a) e da carência. O CNIS de ID 2177019578 comprova que, na data do início da incapacidade, a parte autora mantinha vínculo empregatício desde 24/08/2021, evidenciando o preenchimento dos requisitos legais. Registra-se, ainda, que a parte autora informou, na manifestação de ID 2181964986, ter voltado a trabalhar em 06/01/2025. Diante do grau de incapacidade apurado, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 28/12/2023 (DER) e o dia anterior ao reingresso no trabalho (06/01/2025). Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 644.409.734-0, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS às seguintes obrigações: b.1) pagar a WANESSA KELLER LEÃO BORGES - CPF: 049.103.781-38, as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no período compreendido entre 28/12/2023 (DER) e 05/01/2025 (véspera do reingresso no RGPS), valor este a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com aplicação de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Da quantia a ser paga deverão ser descontados eventuais valores percebidos no mesmo período a título de benefício previdenciário, assistencial e/ou auxílio emergencial, desde que comprovados, em atenção à vedação de cumulação prevista no art. 124 da Lei nº 8.213/91, art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, III, da Lei nº 13.982/20; b.2) registrar, em seus sistemas, o recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período referido, informando a respectiva RMI; b.3) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor adiantado a título de honorários periciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência nesta instância, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS para que registre o recebimento do benefício no período fixado nesta sentença. Em caso de recurso, a Secretaria deverá intimar para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Decorrido esse prazo: Transitada em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação Rondonópolis/MT, data de assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé . DOS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS PELA CEAB/INSS BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MEDIDA: REGISTRO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS DIB: 28/12/2023 DIP: — DCB: 05/01/2025 OBS.: Ao registrar, em seus sistemas, o recebimento do benefício no período de 28/12/2023 a 06/01/2025

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Cleide Bispo Dos Santos e outros x Cleide Bispo Dos Santos e outros

ID: 328279128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023725-61.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BISPO DOS SANTOS CLóVIS JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEIDE BISPO DOS SANTOS CLóVIS JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE

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MARIA EMILIA GUAL

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DIONEL SILVA ROCHA

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Processo 1023725-61.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleide Bispo dos Santos - Clóvis José dos Santos - Clóvis José dos Santo… Processo 1023725-61.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleide Bispo dos Santos - Clóvis José dos Santos - Clóvis José dos Santos - Cleide Bispo dos Santos - Posto isso, INDEFIRO, por ora, o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes (fl. 19); b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso (26/02/2024, fls. 20/21), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte autora a pagar à parte ré o valor de R$ 880,41, referente exclusivamente à multa por dirigir sem CNH (fls. 58 e 64), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 495,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARIA EMILIA GUAL (OAB 104227/SP), MARIA EMILIA GUAL (OAB 104227/SP), SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE (OAB 426970/SP), SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE (OAB 426970/SP), DIONEL SILVA ROCHA (OAB 491342/SP), DIONEL SILVA ROCHA (OAB 491342/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Radson Francisco Rodrigues Nascimento

ID: 293481998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002967-37.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

RADSON FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1002967-37.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Radson Francisco Rodrigues Nascimento - Vistos. Defiro nova medida constr… Processo 1002967-37.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Radson Francisco Rodrigues Nascimento - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de * (escolher em 30 ou 60 dias, conforme pedido e se recolhidas taxas suficientes). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Valdete Gouveia x Jairo Oliveira Amaral e outros

ID: 331410756

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-93.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE GOUVEIA

Polo Passivo:

JAIRO OLIVEIRA AMARAL TOMAZ GUILHEN

Intimação

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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REGINALDO RUEDA

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JOSEMAR BAMBIL DE SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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MAURICIO RICARDO ALVES

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002967-93.2020.8.11.0009 AUTOR(A): VALDETE GOUVEIA REU: TOMAZ GUILHEN REQUERIDO: JAIRO OLIVEIRA AMARAL Vistos, Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002967-93.2020.8.11.0009 AUTOR(A): VALDETE GOUVEIA REU: TOMAZ GUILHEN REQUERIDO: JAIRO OLIVEIRA AMARAL Vistos, Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais” proposta por Valdete Gouveia dos Santos em desfavor de Tomas Guilhem. Em síntese, a parte autora alega na petição inicial que a instalação da rede de energia de sua chácara teve a permissão das passagens dos postes pela propriedade da parte requerida, pelo antigo proprietário, bem como, o transformador, também, ficou instalado na chácara que hoje pertence ao requerido, para facilitar a distribuição de energia. No entanto, aduz que o requerido não permite que ela adentre em sua propriedade para realizar manutenção da rede com o eletricista, e mesmo tendo buscado um especialista para avaliar a rede elétrica, o requerido não permitiu a entrada para realização dos reparos, inclusive, o requerido exigiu que a autora retirasse os postes de energia de sua propriedade. Segue alegando que em razão da recusa da parte requerida a requerente fica/ficou sem energia elétrica, sendo obrigada a puxar extensão da casa da sua genitora, motivo pelo qual pretende que o requerido cumpra a obrigação de fazer, qual seja, permitir a manutenção da rede elétrica pela autora, bem como a condenação do requerido pelos supostos danos morais sofridos pelo período que ficou sem energia elétrica em sua residência. A inicial foi recebida em Id. 43894678, onde se determinou a realização de audiência para tentativa de conciliação. Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (Id. 69871598). Citada a parte requerida apresentou contestação alegando a culpa exclusiva da parte autora, motivo pela qual inexistiria o dever de indenizar no presente caso, bem como, pleiteou pela condenação da autora por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização pelos danos do processo (Id. 73051711). Impugnação à contestação Id. 74291949. Em decisão de saneamento houve o afastamento da preliminar arguida pela requerida, e deferimento da prova testemunhal, para tanto, foi designada audiência de instrução e julgamento (Id. 164387611). Realizada audiência de instrução e julgamento em 09/10/2024, ocasião em que foi informado pela parte requerida que teria vendido a terra onde estaria a instalação elétrica da autora há 2 anos, motivo pelo qual este juízo cancelou a audiência para a devida regularização do processo, chamando o feito a ordem para adequação do polo passivo da demanda (Id. 171987016). Em decisão de Id. 188276086, foi determinada a inclusão do litisconsórcio necessário, Jairo Oliveira Amaral, no polo passivo da lide, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, bem como, determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC para que fosse realizada a audiência de conciliação. Termo de audiência de conciliação infrutífera (Id. 197102058). Em seguida a autora Valdete Gouveia e o requerido Jairo Oliveira Amaral compuseram amigavelmente e requerem a homologação do acordo. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. O presente feito comporta julgamento, uma vez que já foram realizadas todas as provas para instrução probatória. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, uma vez que foram analisadas na decisão de saneamento do feito, bem como, embora a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível não tenha sido analisada, resta prejudicada, uma vez que o presente processo tramita na justiça comum, assim, passa-se a homologação do acordo firmado entre a parte autora Valdete Gouveia e o requerido Jairo Oliveira Amaral Analisando o acordo juntado aos autos, o que se tem é a necessidade de se verificar a conjugação de dois pontos: licitude e plausibilidade do acordo; possibilidade de homologação. Quanto ao primeiro ponto, do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido. Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível. Ademais, os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico, encontram-se presentes no acordo firmado. Por isso, conclui-se que o acordo (transação) é lícito, passível de homologação. Há compreensão e concordância com a homologação, certamente, pelo prestígio à “rápida solução dos litígios”, à “duração razoável do processo”, à “celeridade”, vinculados à norma constitucional de conteúdo relevante (art. 5º, LXXVII). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo entabulado entre a autora Valdete Gouveia e o requerido Jairo Oliveira Amaral acerca do pedido de obrigação de fazer (art. 487, III, “b”, do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados nos termos em que acordados. Por sua vez, dando continuidade ao feito, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), pois houve o deferimento da produção de prova testemunhal na decisão de Id. 164387611. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): § (In)existência de ato ilícito; § (In)existência de dano moral; § Responsabilidade da parte-requerida ao pagamento da indenização; § As próprias questões de mérito. Por tais razões, determina-se a designação de audiência de instrução para esclarecimento dos fatos, com o depoimento pessoal das partes e a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora no Id. 165693019. Assim, DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 17/09/2025 às 15h00min, a ser realizada presencialmente, e apenas em casos excepcionais poderá ser realizada de forma virtual, disponibilizando-se o link por videoconferência através do Sistema “Teams”, e podendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal das partes e a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora no Id. 165693019. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWVjNDc4YmUtYmYwNS00ZGY2LWI1YTktYzk1ZjcwMTJiNzg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226dfe6bee-59ab-4776-8487-4ed2673b59c3%22%7d No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Ademais, deve-se lembrar de que em relação à intimação de testemunhas será aplicado o disposto no art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. No mais, a intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, por fim, testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do art. 454 do CPC. Por isso, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes para comparecerem na audiência de instrução e julgamento; 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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