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Processo nº 4000633-06.2025.8.26.0506

ID: 304004766

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000633-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ANDRADE DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000633-06.2025.8.26.0506/SP AUTOR : DIEGO ANDRADE DE MOURA ADVOGADO(A) : GUILHERME MACIAS DE CAMPOS (OAB SP455836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese o l… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000633-06.2025.8.26.0506/SP AUTOR : DIEGO ANDRADE DE MOURA ADVOGADO(A) : GUILHERME MACIAS DE CAMPOS (OAB SP455836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese o link informado em petição inicial, o sistema eproc permite a juntada de arquivos, inclusive vídeos e áudios, pela própria parte, intime-se a parte autora para proceder a juntada da mídia junto ao sistema. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada , proceda a serventia a retirada da anotação urgente. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora para: I- esclarecer a maneira como pretende comprovar os lucros cessantes, apresentando documento idôneo para tanto; II- considerando que foi convencionada cláusula de eleição de foro ( evento 1, DOC7 ) e o REsp 1.675.012-SP, esclarecer acerca da competência deste juízo, comprovando eventual dificuldades, inclusive econômica, de acesso à Justiça, se for o caso. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 18 de junho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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Processo nº 4000245-06.2025.8.26.0506

ID: 291543753

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000245-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR BIANCHI SIBELIA APARECIDA DOS SANTOS BIANCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DA CUNHA PAIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000245-06.2025.8.26.0506/SP AUTOR : IVAIR BIANCHI ADVOGADO(A) : LARISSA DA CUNHA PAIM DE OLIVEIRA (OAB SP474302) AUTOR : SIBELIA APARECIDA DOS SANTOS BIANC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000245-06.2025.8.26.0506/SP AUTOR : IVAIR BIANCHI ADVOGADO(A) : LARISSA DA CUNHA PAIM DE OLIVEIRA (OAB SP474302) AUTOR : SIBELIA APARECIDA DOS SANTOS BIANCHI ADVOGADO(A) : LARISSA DA CUNHA PAIM DE OLIVEIRA (OAB SP474302) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada , proceda a serventia a retirada da anotação urgente. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, à vista dos princípios da informalidade e celeridade, que regem as atividades dos juizados, bem assim ao Enunciado nº 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2005, a fim de evitar congestionamento na pauta de sessões conciliatórias, fica dispensada essa audiência prévia. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(as) o(as) REQUERIDO(AS) e, aí sendo: PROCEDA À CITAÇÃO para apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, bem como as provas que pretende(m) produzir em eventual audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo, intime-se a parte autora de que os autos estarão disponíveis para eventual impugnação, pelo prazo de dez dias. Cite(m)-se e intime(m)-se no(s) endereço(s) constante(s) da inicial, regularizando-se o cadastro, se necessário. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 05/06/2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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Processo nº 4000924-06.2025.8.26.0506

ID: 315129119

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000924-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.C. DE OLIVEIRA VEICULOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SANTANA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000924-06.2025.8.26.0506/SP AUTOR : M.C. DE OLIVEIRA VEICULOS ADVOGADO(A) : LUCAS SANTANA NOGUEIRA (OAB SP512799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000924-06.2025.8.26.0506/SP AUTOR : M.C. DE OLIVEIRA VEICULOS ADVOGADO(A) : LUCAS SANTANA NOGUEIRA (OAB SP512799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada . Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora para: I - - adequar o valor da causa, conforme seus pedidos, especificando os valores requeridos em seus pedidos; II - regularizar sua representação processual, juntando contrato social; III - juntar sua qualificação tributária atualizada (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, constante do site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp). Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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Processo nº 0843164-62.2024.8.15.2001

ID: 313188520

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843164-62.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELCIA BEZERRA DA SILVA

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LUIZ FELIPE PEREIRA GALDINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843164-62.2024.8.15.2001 [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA. em face do(a) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Alega a parte autora, em síntese, a parte autora narra que, ao consultar seus contracheques de benefício previdenciário junto ao INSS, constatou descontos mensais indevidos destinados à associação ré, sem que jamais tenha autorizado ou pactuado qualquer filiação ou contribuição. Os descontos variaram entre R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) e R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), iniciando-se em outubro de 2023 e perdurando até junho de 2024, totalizando o montante de R$ 248,64 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). A autora destaca que recebe apenas um salário mínimo a título de benefício previdenciário, valor este destinado à sua subsistência, sendo os descontos realizados sem qualquer respaldo legal ou contratual. Afirma ainda que tentou solucionar a questão pela via administrativa, sem obter êxito, razão pela qual busca a tutela jurisdicional. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do vínculo com a associação ré, a cessação imediata dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 93234877 deferindo a justiça gratuita. Em contestação a parte promovida sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir. E no mérito, pugna pela improcedência da ação.. Impugnação a contestação apresentada por meio da petição de ID 107506371. Intimadas as partes para produção de provas, estas se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA O réu impugna a concessão da gratuidade judiciária ao autor, alegando que o benefício exige comprovação dos requisitos, o que, segundo ele, não se observa no caso. Sustenta que a presunção do direito à gratuidade de assistência judiciária não seria absoluta, devendo ser comprovada quando impugnada. Com efeito, a gratuidade de justiça está devidamente regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. É certo que, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser ilidida caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA NOBRE. INCOMPATIBILIDADE. 1. O atual Código de Processo Civil trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça através dos artigos 98 a 102, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5. A ausência de comprovação de hipossuficiência da parte ou da demonstração de gastos extraordinários e indispensáveis à sua manutenção, somada à aquisição recente de imóvel localizado em área nobre da Capital Federal, impedem o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1326428, 07288817620208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Todavia, no presente caso, não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência do autor. O réu não trouxe qualquer prova concreta que evidenciasse a capacidade financeira do demandante para arcar com as custas processuais. Além disso, o próprio autor é pessoa idosa, conforme afirmado na petição inicial, e beneficiário da previdência social, o que reforça a condição de vulnerabilidade econômica. Ressalta-se, ainda, que o § 4º do art. 99 do CPC é claro ao estabelecer que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. INAPLICABILIDADE DO CDC O réu alega que a relação jurídica entre as partes não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois se trata de associação a um sindicato sem fins lucrativos. De fato, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a contribuição sindical possui natureza associativa e decorre da livre adesão do interessado, não caracterizando relação de consumo para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO NÃO RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E INDEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DO AUTOR . 1. LIDE QUE POSSUI COMO PANO DE FUNDO O RESSARCIMENTO POR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE O AUTOR, EM TESE, NÃO SE VINCULOU. OBJETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE PRODUTO OU SERVIÇO. ADEMAIS, SINDICATO QUE É ENTIDADE REPRESENTATIVA DE TRABALHADORES . INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. 2 . INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA NORMA PROTETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVIÁVEL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-SC - AI: 50208418720208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020841-87.2020.8.24 .0000, Relator.: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 19/08/2021, Primeira Câmara de Direito Civil) Portanto, acolho a preliminar de inaplicabilidade do CDC. INTERESSE DE AGIR O réu suscita preliminar de falta de interesse de agir, alegando que o autor nunca o acionou amigavelmente para resolver o conflito, e uma simples solicitação administrativa teria solucionado a questão. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, está presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária e útil para a satisfação da pretensão. No caso em tela, verifica-se que o autor afirmou ter tentado manter contato com a parte contrária para resolver amigavelmente o conflito, mas foi frustrado, tendo inclusive comparecido ao INSS para evitar futuros descontos. Além disso, a tentativa de prévia resolução administrativa do conflito não é condição sine qua non para o ajuizamento da ação, salvo em hipóteses específicas traçadas pelo STF (Tema 350; justiça desportiva; reclamação constitucional; Haveas-Data; DPVAT), o que não é o caso dos autos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DO MÉRITO RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES Cinge-se a controvérsia em verificar a existência e validade do vínculo associativo entre o autor e o réu, bem como a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante. O autor alega jamais ter se associado ao AAPEN ou autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário em favor da entidade ré. Por seu turno, a ré afirma que a contratação ocorreu de forma válida. No entanto, não apresente contrato, nem outro documento que comprove a contratação válida. É importante ressaltar que, tratando-se de pessoa idosa (75 anos), conforme afirmado pelo autor, a contratação exige maior cautela e clareza na obtenção do consentimento. Nesse sentido, a Lei Estadual n.º 12.027/2021 do Estado da Paraíba estabelece a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Embora o dispositivo legal acima citado faça referência expressa a contratos de operação de crédito, seu espírito protecionista deve ser estendido, por analogia, a outras formas de contratação que impliquem em descontos em benefícios previdenciários de pessoas idosas, como é o caso da filiação sindical com autorização para descontos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. REFERÊNCIA A TERMOS DO CONTRATO REALIZADO SUPERFICIALMENTE AO AUTOR IDOSO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Nos termos do art. 46 do CDC: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". - O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora decorrente de parcela de seguro irregularmente contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva. - Para fixação do valor devido a título de reparação moral, o magistrado deve se guiar pelo binômio compensação/punição. O valor tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir de punição ao causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo de novas condutas do gênero, tomando-lhe como base a capacidade financeira. É dizer: deve conservar o caráter pedagógico, sem se revestir de enriquecimento irrazoável da vítima. - Não agindo a instituição financeira com a cautela necessária, no momento da celebração do negócio, sua conduta não pode ser enquadrada como erro justificável, o que enseja a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. (0800587-68.2022.8.15.0181, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2023) No caso em análise, as provas apresentadas pelo réu não demonstram de forma segura e inequívoca que o autor tenha expressamente manifestado sua vontade de se associar ao AAPEN e autorizar os descontos em seu benefício previdenciário. Sendo assim, declaro a inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu, reconhecendo a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPEN". REPETIÇÃO DE VALORES Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente nulidade dos descontos efetuados, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados. O art. 876 do Código Civil estabelece que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", enquanto o art. 884 do mesmo diploma legal prevê que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". No que tange à forma de restituição, se simples ou em dobro, entendo que, embora afastada a aplicação do CDC ao caso, a devolução em dobro se impõe com base nos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. A situação dos autos evidencia que não houve erro justificável por parte do réu ao efetuar os descontos no benefício previdenciário do autor. Pelo contrário, as circunstâncias indicam que o consentimento do demandante pode ter sido obtido de forma oblíqua, sem a devida clareza e transparência, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais – Descontos indevidos em proventos previdenciários – Ausência de autorização – Devolução em dobro – Procedência parcial – Recurso da Autora – Danos morais configurados – Provimento do apelo. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Rozana de Araújo Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente a título de contribuição sindical não autorizada, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. O apelante busca a reforma da sentença para ser reconhecido o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de valores, realizada sem autorização nos proventos da parte autora, justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta ilícita da parte ré ao efetuar descontos não autorizados nos proventos da parte autora, reconhecida na sentença, gera abalo moral passível de indenização, em razão dos prejuízos causados à esfera psíquica da autora, que teve parte significativa de seus rendimentos comprometida. Os descontos indevidos ultrapassam o patamar de meros aborrecimentos, configurando lesão relevante à dignidade da parte autora, que se viu privada de recursos necessários à sua subsistência. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser fixada em valor suficiente para reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita. A indenização foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Os juros de mora devem incidir pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, com dedução do IPCA, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA a partir do arbitramento dos danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (0800961-22.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2025) Portanto, condeno o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, totalizando R$ 497,28 (quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), além de eventuais outros descontos realizados durante o curso da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais, destacando o profundo sofrimento, tristeza, ansiedade e mal-estar causados pelos descontos indevidos, além de sua idade avançada. A jurisprudência tem caminhado no sentido de reconhecer que o desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ . DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. GRAVAÇÃO DO TELEFONEMA. INFORMAÇÕES REPASSADAS AO CONSUMIDOR INSUFICIENTES . IRREGULARIDADE NA FILIAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA IDOSA. OCORRÊNCIA . DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00027106620248160119 Nova Esperança, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 10/05/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência do vínculo contratual, determinou a cessação dos descontos indevidos e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados. A autora recorre buscando a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora ensejam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se tais descontos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal para a obrigação de indenizar. 4. A ré não comprovou a existência de autorização expressa para os descontos, caracterizando conduta abusiva e ilícita. 5. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos não decorreram de engano justificável. . 6. O dano moral é in re ipsa, dispensando prova do sofrimento, pois a retenção indevida de verba alimentar compromete a dignidade do beneficiário. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o impacto financeiro e emocional causado à parte autora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ___ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA; TJPB, Apelação Cível 0801824-92.2024.8.15.0141; TJPB, Apelação Cível 0800066-27.2024.8.15.0061. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora. (0801687-27.2024.8.15.0201, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2025) ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais – Descontos indevidos em proventos previdenciários – Ausência de autorização – Devolução em dobro – Procedência parcial – Recurso da Autora – Danos morais configurados – Provimento do apelo. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Rozana de Araújo Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente a título de contribuição sindical não autorizada, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. O apelante busca a reforma da sentença para ser reconhecido o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de valores, realizada sem autorização nos proventos da parte autora, justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta ilícita da parte ré ao efetuar descontos não autorizados nos proventos da parte autora, reconhecida na sentença, gera abalo moral passível de indenização, em razão dos prejuízos causados à esfera psíquica da autora, que teve parte significativa de seus rendimentos comprometida. Os descontos indevidos ultrapassam o patamar de meros aborrecimentos, configurando lesão relevante à dignidade da parte autora, que se viu privada de recursos necessários à sua subsistência. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser fixada em valor suficiente para reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita. A indenização foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Os juros de mora devem incidir pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, com dedução do IPCA, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA a partir do arbitramento dos danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de valores diretamente nos proventos do consumidor, especialmente quando compromete sua subsistência, caracteriza dano moral indenizável. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional ao prejuízo sofrido e com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser calculados pela taxa SELIC, com dedução do IPCA, desde a data do evento danoso, e a correção monetária deve seguir o índice IPCA a partir do arbitramento do valor indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, 406 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp 1795982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.10.2024; TJ-GO 51332405720238090134, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003721-68.2022.8.26.0196, Rel. Des. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da apelação, dando provimento ao recurso. (0800961-22.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2025) No caso dos autos, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, que possui natureza alimentar, comprometeram sua subsistência e causaram transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando os precedentes do TJPB em casos análogos, bem como as demandas semelhantes já decididas nessa Unidade Judiciária, que têm fixado indenização por danos morais em valores que variam de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00, entendo adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, para: DECLARAR a nulidade do contrato de filiação ao REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes; DETERMINAR ao réu que cesse imediatamente os descontos a título de contribuição sindical no benefício previdenciário do(a) autor(a), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR o réu a restituir a autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá incidir a taxa SELIC a título de juros moratórios e correção monetária, conforme alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0843164-62.2024.8.15.2001

ID: 313188524

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843164-62.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELCIA BEZERRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GALDINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843164-62.2024.8.15.2001 [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA. em face do(a) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Alega a parte autora, em síntese, a parte autora narra que, ao consultar seus contracheques de benefício previdenciário junto ao INSS, constatou descontos mensais indevidos destinados à associação ré, sem que jamais tenha autorizado ou pactuado qualquer filiação ou contribuição. Os descontos variaram entre R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) e R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), iniciando-se em outubro de 2023 e perdurando até junho de 2024, totalizando o montante de R$ 248,64 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). A autora destaca que recebe apenas um salário mínimo a título de benefício previdenciário, valor este destinado à sua subsistência, sendo os descontos realizados sem qualquer respaldo legal ou contratual. Afirma ainda que tentou solucionar a questão pela via administrativa, sem obter êxito, razão pela qual busca a tutela jurisdicional. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do vínculo com a associação ré, a cessação imediata dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 93234877 deferindo a justiça gratuita. Em contestação a parte promovida sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir. E no mérito, pugna pela improcedência da ação.. Impugnação a contestação apresentada por meio da petição de ID 107506371. Intimadas as partes para produção de provas, estas se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA O réu impugna a concessão da gratuidade judiciária ao autor, alegando que o benefício exige comprovação dos requisitos, o que, segundo ele, não se observa no caso. Sustenta que a presunção do direito à gratuidade de assistência judiciária não seria absoluta, devendo ser comprovada quando impugnada. Com efeito, a gratuidade de justiça está devidamente regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. É certo que, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser ilidida caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA NOBRE. INCOMPATIBILIDADE. 1. O atual Código de Processo Civil trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça através dos artigos 98 a 102, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5. A ausência de comprovação de hipossuficiência da parte ou da demonstração de gastos extraordinários e indispensáveis à sua manutenção, somada à aquisição recente de imóvel localizado em área nobre da Capital Federal, impedem o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1326428, 07288817620208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Todavia, no presente caso, não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência do autor. O réu não trouxe qualquer prova concreta que evidenciasse a capacidade financeira do demandante para arcar com as custas processuais. Além disso, o próprio autor é pessoa idosa, conforme afirmado na petição inicial, e beneficiário da previdência social, o que reforça a condição de vulnerabilidade econômica. Ressalta-se, ainda, que o § 4º do art. 99 do CPC é claro ao estabelecer que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. INAPLICABILIDADE DO CDC O réu alega que a relação jurídica entre as partes não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois se trata de associação a um sindicato sem fins lucrativos. De fato, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a contribuição sindical possui natureza associativa e decorre da livre adesão do interessado, não caracterizando relação de consumo para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO NÃO RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E INDEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DO AUTOR . 1. LIDE QUE POSSUI COMO PANO DE FUNDO O RESSARCIMENTO POR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE O AUTOR, EM TESE, NÃO SE VINCULOU. OBJETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE PRODUTO OU SERVIÇO. ADEMAIS, SINDICATO QUE É ENTIDADE REPRESENTATIVA DE TRABALHADORES . INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. 2 . INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA NORMA PROTETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVIÁVEL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-SC - AI: 50208418720208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020841-87.2020.8.24 .0000, Relator.: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 19/08/2021, Primeira Câmara de Direito Civil) Portanto, acolho a preliminar de inaplicabilidade do CDC. INTERESSE DE AGIR O réu suscita preliminar de falta de interesse de agir, alegando que o autor nunca o acionou amigavelmente para resolver o conflito, e uma simples solicitação administrativa teria solucionado a questão. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, está presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária e útil para a satisfação da pretensão. No caso em tela, verifica-se que o autor afirmou ter tentado manter contato com a parte contrária para resolver amigavelmente o conflito, mas foi frustrado, tendo inclusive comparecido ao INSS para evitar futuros descontos. Além disso, a tentativa de prévia resolução administrativa do conflito não é condição sine qua non para o ajuizamento da ação, salvo em hipóteses específicas traçadas pelo STF (Tema 350; justiça desportiva; reclamação constitucional; Haveas-Data; DPVAT), o que não é o caso dos autos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DO MÉRITO RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES Cinge-se a controvérsia em verificar a existência e validade do vínculo associativo entre o autor e o réu, bem como a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante. O autor alega jamais ter se associado ao AAPEN ou autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário em favor da entidade ré. Por seu turno, a ré afirma que a contratação ocorreu de forma válida. No entanto, não apresente contrato, nem outro documento que comprove a contratação válida. É importante ressaltar que, tratando-se de pessoa idosa (75 anos), conforme afirmado pelo autor, a contratação exige maior cautela e clareza na obtenção do consentimento. Nesse sentido, a Lei Estadual n.º 12.027/2021 do Estado da Paraíba estabelece a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Embora o dispositivo legal acima citado faça referência expressa a contratos de operação de crédito, seu espírito protecionista deve ser estendido, por analogia, a outras formas de contratação que impliquem em descontos em benefícios previdenciários de pessoas idosas, como é o caso da filiação sindical com autorização para descontos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. REFERÊNCIA A TERMOS DO CONTRATO REALIZADO SUPERFICIALMENTE AO AUTOR IDOSO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Nos termos do art. 46 do CDC: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". - O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora decorrente de parcela de seguro irregularmente contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva. - Para fixação do valor devido a título de reparação moral, o magistrado deve se guiar pelo binômio compensação/punição. O valor tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir de punição ao causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo de novas condutas do gênero, tomando-lhe como base a capacidade financeira. É dizer: deve conservar o caráter pedagógico, sem se revestir de enriquecimento irrazoável da vítima. - Não agindo a instituição financeira com a cautela necessária, no momento da celebração do negócio, sua conduta não pode ser enquadrada como erro justificável, o que enseja a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. (0800587-68.2022.8.15.0181, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2023) No caso em análise, as provas apresentadas pelo réu não demonstram de forma segura e inequívoca que o autor tenha expressamente manifestado sua vontade de se associar ao AAPEN e autorizar os descontos em seu benefício previdenciário. Sendo assim, declaro a inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu, reconhecendo a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPEN". REPETIÇÃO DE VALORES Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente nulidade dos descontos efetuados, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados. O art. 876 do Código Civil estabelece que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", enquanto o art. 884 do mesmo diploma legal prevê que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". No que tange à forma de restituição, se simples ou em dobro, entendo que, embora afastada a aplicação do CDC ao caso, a devolução em dobro se impõe com base nos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. A situação dos autos evidencia que não houve erro justificável por parte do réu ao efetuar os descontos no benefício previdenciário do autor. Pelo contrário, as circunstâncias indicam que o consentimento do demandante pode ter sido obtido de forma oblíqua, sem a devida clareza e transparência, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais – Descontos indevidos em proventos previdenciários – Ausência de autorização – Devolução em dobro – Procedência parcial – Recurso da Autora – Danos morais configurados – Provimento do apelo. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Rozana de Araújo Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente a título de contribuição sindical não autorizada, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. O apelante busca a reforma da sentença para ser reconhecido o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de valores, realizada sem autorização nos proventos da parte autora, justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta ilícita da parte ré ao efetuar descontos não autorizados nos proventos da parte autora, reconhecida na sentença, gera abalo moral passível de indenização, em razão dos prejuízos causados à esfera psíquica da autora, que teve parte significativa de seus rendimentos comprometida. Os descontos indevidos ultrapassam o patamar de meros aborrecimentos, configurando lesão relevante à dignidade da parte autora, que se viu privada de recursos necessários à sua subsistência. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser fixada em valor suficiente para reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita. A indenização foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Os juros de mora devem incidir pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, com dedução do IPCA, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA a partir do arbitramento dos danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (0800961-22.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2025) Portanto, condeno o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, totalizando R$ 497,28 (quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), além de eventuais outros descontos realizados durante o curso da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais, destacando o profundo sofrimento, tristeza, ansiedade e mal-estar causados pelos descontos indevidos, além de sua idade avançada. A jurisprudência tem caminhado no sentido de reconhecer que o desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ . DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. GRAVAÇÃO DO TELEFONEMA. INFORMAÇÕES REPASSADAS AO CONSUMIDOR INSUFICIENTES . IRREGULARIDADE NA FILIAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA IDOSA. OCORRÊNCIA . DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00027106620248160119 Nova Esperança, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 10/05/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência do vínculo contratual, determinou a cessação dos descontos indevidos e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados. A autora recorre buscando a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora ensejam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se tais descontos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal para a obrigação de indenizar. 4. A ré não comprovou a existência de autorização expressa para os descontos, caracterizando conduta abusiva e ilícita. 5. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos não decorreram de engano justificável. . 6. O dano moral é in re ipsa, dispensando prova do sofrimento, pois a retenção indevida de verba alimentar compromete a dignidade do beneficiário. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o impacto financeiro e emocional causado à parte autora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ___ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA; TJPB, Apelação Cível 0801824-92.2024.8.15.0141; TJPB, Apelação Cível 0800066-27.2024.8.15.0061. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora. (0801687-27.2024.8.15.0201, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2025) ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais – Descontos indevidos em proventos previdenciários – Ausência de autorização – Devolução em dobro – Procedência parcial – Recurso da Autora – Danos morais configurados – Provimento do apelo. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Rozana de Araújo Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente a título de contribuição sindical não autorizada, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. O apelante busca a reforma da sentença para ser reconhecido o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de valores, realizada sem autorização nos proventos da parte autora, justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta ilícita da parte ré ao efetuar descontos não autorizados nos proventos da parte autora, reconhecida na sentença, gera abalo moral passível de indenização, em razão dos prejuízos causados à esfera psíquica da autora, que teve parte significativa de seus rendimentos comprometida. Os descontos indevidos ultrapassam o patamar de meros aborrecimentos, configurando lesão relevante à dignidade da parte autora, que se viu privada de recursos necessários à sua subsistência. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser fixada em valor suficiente para reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita. A indenização foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Os juros de mora devem incidir pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, com dedução do IPCA, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA a partir do arbitramento dos danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de valores diretamente nos proventos do consumidor, especialmente quando compromete sua subsistência, caracteriza dano moral indenizável. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional ao prejuízo sofrido e com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser calculados pela taxa SELIC, com dedução do IPCA, desde a data do evento danoso, e a correção monetária deve seguir o índice IPCA a partir do arbitramento do valor indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, 406 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp 1795982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.10.2024; TJ-GO 51332405720238090134, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003721-68.2022.8.26.0196, Rel. Des. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da apelação, dando provimento ao recurso. (0800961-22.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2025) No caso dos autos, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, que possui natureza alimentar, comprometeram sua subsistência e causaram transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando os precedentes do TJPB em casos análogos, bem como as demandas semelhantes já decididas nessa Unidade Judiciária, que têm fixado indenização por danos morais em valores que variam de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00, entendo adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, para: DECLARAR a nulidade do contrato de filiação ao REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes; DETERMINAR ao réu que cesse imediatamente os descontos a título de contribuição sindical no benefício previdenciário do(a) autor(a), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR o réu a restituir a autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá incidir a taxa SELIC a título de juros moratórios e correção monetária, conforme alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5446911-92.2023.8.09.0128

ID: 298527200

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5446911-92.2023.8.09.0128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MOREIRA DE JESUS 94030618634 - AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDAS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EDINEIDE PINTO DA CRUZ

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RIVAEL ALVES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128COMARCA: PLANALTINAAPELANTE: AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDASAPELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA GOIAS - CDLRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO… APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128COMARCA: PLANALTINAAPELANTE: AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDASAPELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA GOIAS - CDLRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta por empresa vítima de fraude perpetrada mediante uso indevido de seus dados para negativação de terceiros em sistema de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da entidade mantenedora de cadastro restritivo por danos decorrentes de cadastramento fraudulento, analisando-se sua natureza jurídica e a existência de nexo causal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade das entidades mantenedoras de cadastros restritivos é subjetiva, conforme jurisprudência do STJ, demandando prova de culpa nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.4. A insurgente não provou o fato constitutivo do seu direito ao não demonstrar a falha no serviço prestado pela recorrida, descumprindo o encargo que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil.5. O insucesso probatório da apelante decorreu da conduta processual inadequada ao requerer genericamente prova testemunhal, sem qualificação ou arrolamento, deixando de atender à intimação judicial que oportunizou a justificativa de sua necessidade.6. A recorrida demonstrou diligência ao identificar a fraude, inativando o cadastro fraudulento, baixando as negativações e fornecendo documentação que fundamentou a própria pretensão da autora.7. Inexistente o nexo causal entre a conduta da recorrida e os danos alegados, pois as negativações ocorreram antes da ciência da fraude, não se verificando novas inscrições após as providências adotadas.8. Para a majoração dos honorários recursais, verificam-se os três requisitos cumulativos: decisão recorrida na vigência do CPC/2015, desprovimento do recurso e prévia fixação de honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade pela gratuidade judiciária.Tese de julgamento: "A responsabilidade das entidades mantenedoras de cadastros restritivos por verificação documental tem natureza subjetiva, não havendo dever de indenizar quando demonstradas providências imediatas após ciência da fraude e inexistente prova de culpa em seus procedimentos."_________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, arts. 373, I, 450 e 455, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 923432/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 10/10/2016; TJGO, AC 50777012420228090011, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, DJe 12/06/2023. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128COMARCA: PLANALTINAAPELANTE: AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDASAPELADO: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA GOIAS - CDLRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Agn Comércio e Promoção de Vendas contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina, Dr. Rafael Francisco Simões Cabral, no âmbito da ação de indenização por danos morais e materiais movida pela recorrente contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Planaltina Goiás – CDL.Segue excerto da sentença objurgada (mov. 41):(...)I – MÉRITOA controvérsia cinge-se à responsabilidade da CDL pelos danos alegadamente sofridos pela parte autora em decorrência de negativações indevidas realizadas em seu nome no sistema do SPC.No caso em apreço, a responsabilidade da CDL deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente os artigos 14 e 22, que tratam da responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as entidades mantenedoras de cadastros restritivos de crédito, como o SPC e o Serasa, não possuem responsabilidade objetiva pelas negativações realizadas por terceiros, salvo se houver falha no serviço prestado que tenha contribuído para o dano sofrido pelo consumidor. Nesse sentido:"A responsabilidade civil das entidades mantenedoras de cadastros restritivos de crédito (como o SPC e Serasa) depende da demonstração de que houve falha direta na prestação do serviço, seja por ausência de notificação prévia ao consumidor (art. 43, §2º, do CDC), seja por permitir ou facilitar a inclusão indevida de registros negativos.". (STJ, AgInt no REsp 1.871.740/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/09/2020). Grifei.Ainda que se reconheça o transtorno causado à parte autora, não há nexo causal entre a conduta da CDL e os danos alegadamente sofridos. Isso porque, ao tomar conhecimento da fraude, a CDL imediatamente inativou o cadastro fraudulento, promoveu a baixa de todas as negativações e registrou boletim de ocorrência, demonstrando que adotou as providências cabíveis para mitigar os efeitos do ocorrido.Além disso, não há prova de que a CDL tenha descumprido seu dever de diligência ao permitir o cadastro fraudulento. A própria requerente admite que o procedimento foi realizado por meio de um sistema online, mas não demonstrou que a CDL deixou de cumprir eventuais protocolos de segurança exigidos para a validação de novos cadastros. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que a falha no serviço de entidades como a CDL só se caracteriza quando há omissão ou negligência na verificação dos dados, o que não restou comprovado nos autos.Dessa forma, ausente a comprovação de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre a atuação da CDL e os danos alegados, não há que se falar em responsabilidade indenizatória.No tocante ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00, correspondente à condenação imposta no processo nº 0004926-63.2021.8.19.0202, observa-se que o prejuízo sofrido pela parte autora decorreu da condenação imposta por terceiros, não sendo possível atribuir tal responsabilidade à CDL.Quanto aos danos morais, igualmente não restou caracterizado o dever de indenizar. O simples fato de ter sido vítima de fraude e de eventual negativação indevida não implica, por si só, a responsabilidade da CDL, especialmente quando a entidade tomou todas as medidas cabíveis para reverter a situação. Assim, diante da ausência de ato ilícito, nexo causal e dano diretamente imputável à CDL, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.Por fim, a parte autora requer que a CDL seja condenada a arcar com todas as futuras condenações impostas contra si em razão da fraude. No entanto, tal pedido revela-se juridicamente inviável, por dois motivos: i) incerteza e indeterminação dos valores e processos futuros, ferindo o princípio da segurança jurídica e ii) ausência de previsão legal ou contratual que justifique a imposição de tal obrigação, considerando que a CDL não é parte nos contratos firmados entre o autor e os credores que promoveram as negativações.Assim, não há amparo jurídico para a pretensão da parte autora, devendo o pedido ser rejeitado.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDAS contra a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA-GO (CDL), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade da justiça concedida. (...)Em síntese, a apelante visa reformar a sentença para que seja reconhecida a responsabilidade da recorrida por falha na verificação cadastral, que permitiu a terceiros utilizarem indevidamente seus dados para registrar negativações em sistemas de proteção ao crédito.Sustenta que, em decorrência dessas negativações, tem sido acionado judicialmente por diversos consumidores e sofreu condenações cujos valores pretende ver ressarcidos.Invoca a responsabilidade objetiva da recorrida com base no fortuito interno, argumentando que as providências posteriores adotadas pela apelada não afastam o dever de indenizar.Pleiteia o ressarcimento dos prejuízos materiais e os danos morais decorrentes do abalo à sua reputação comercial e que a recorrida seja condenada a arcar com eventuais condenações futuras oriundas da mesma fraude.Passo à análise.1. Juízo de admissibilidade recursalCuida-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 15) e, por isso, dispensado de preparo, ao teor do disposto no art. 98, § 1º, I, do Código de Processo Civil.Assim, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, incluindo o cabimento, a legitimidade e a tempestividade, a apelação manejada merece ser conhecida.2. Mérito recursalA controvérsia cinge-se ao exame da responsabilidade civil da entidade mantenedora de cadastro restritivo de crédito quanto à falha na verificação documental que permitiu o cadastramento fraudulento e consequente realização de negativações indevidas utilizando dados cadastrais do apelante.Nesse cenário, ao compulsar o feito, observo que não assiste razão à apelante sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrida, que não possui a obrigação de aferir a veracidade das informações que lhe são fornecidas, consoante entendimento clássico e sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, revelado no julgado que se segue:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE DAS MANTENEDORAS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES . ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM HIPÓTESE DE FRAUDE DEVE SER DIRIGIDA CONTRA O CREDOR. AGRAVO IMPROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. A atividade das mantenedoras do cadastro de banco de dados consiste em anotar as informações que lhes são fornecidas pelos credores, ou seja, pelas empresas usuárias de seus serviços, não lhes sendo atribuída a obrigação de verificar a veracidade das informações que lhes são fornecidas. Conforme estabelecido no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, a sua responsabilidade é com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor. 3. "A ação de indenização, nas hipóteses de fraude, deve ser dirigida apenas contra credor direto, não contra a empresa mantenedora dos cadastros" (REsp 987.483/RJ, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010). 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 923432 DF 2016/0132196-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/09/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2016) (destaquei).Destaca-se que o caso concreto tratado no aresto paradigma possui enorme similitude com o caso julgado, em que determinada sociedade empresária inscreveu o nome do consumidor em cadastro de inadimplência, que moveu a ação contra a sociedade empresária e a mantenedora dos registros de inadimplência, contudo, afastou-se a responsabilidade da entidade mantenedora, restringindo-a à figura daquele que pediu a inscrição. Contemple-se excerto do acórdão exarado pelo eminente Min. Rel. Raul Araújo:No caso, o Tribunal de origem fundamentou que:"Desse contexto probatório, é possível formar a convicção de que o apelante-autor realmente foi vítima de um embuste, praticado pela empresa Asten, que requereu a inclusão do nome dele na Serasa sem lastro legal. Dessa ilação, emerge a responsabilidade civil da Asten.Quanto à Serasa, por outro lado, não há nenhuma prova nos autos de que ela estivesse em conluio com a Asten para aplicar golpes. Se a atendente da Serasa afirmou que a designação "oper ajuizad" significava a compra de passivo de uma empresa falida, isso demonstra apenas que a Serasa prestou a informação adequada, segundo os dados contidos no cadastro. Isso não é prova de liame subjetivo entre a Serasa e a Asten para lesar consumidores.(...)No mais, a jurisprudência é pacífica ao delimitar a responsabilidade dos cadastros de restrição ao crédito à observância do dever de notificação prévia do consumidor, art. 43, § 2º, do CDC. Quem responde pela efetiva existência de lastro legal para a inscrição é a empresa que requereu a anotação, e não o órgão de proteção ao crédito." (e-STJ, fl. 656)Verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, pois delimitou a responsabilidade dos cadastros de restrição ao crédito à observância do art. 43, § 2º, do CDC.Este e. TJGO se alinha ao posicionamento da Corte da Cidadania, senão vejamos:EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM NEGATIVAÇÃO DE NOME. SÚMULA N. 404/STJ . OBSERVÂNCIA. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE . DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao órgão mantenedor de cadastro restritivo verificar a veracidade das informações que lhe são repassadas pelo credor, de forma que a sua obrigação se dá por cumprida pelo envio da prévia comunicação ao consumidor no endereço fornecido pelo credor. 2 . Deve ser desprovido o agravo interno cujas razões não contêm argumentos relevantes que justifiquem a modificação da decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50777012420228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2023).Cabe alertar que não se está a dizer que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à figura das entidades que controlam os registros de inadimplentes, mas sim que, pelo menos em casos tais, a responsabilidade dela se restringe ao seu papel descrito no art. 43, § 2º da lei consumerista.O importante é que de tais circunstâncias exsurge a conclusão de que a responsabilidade da entidade recorrida é de natureza subjetiva, atraindo a incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.(...)Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Ao se esmiuçarem as normas transcritas, vê-se que a obrigação em reparar o dano demanda a prática de um ato comissivo ou omissivo ilícito, mediante a constatação de dolo (vontade dirigida à prática do ato ilícito) ou por culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), que tenha causado a lesão de ordem moral ou material.Trazendo essa base conceitual ao caso concreto, não há evidências de que a recorrida tenha agido com dolo, ou seja, que algum de seus prepostos tenha permitido a inscrição das dívidas para prejudicar a recorrente ou, ainda, que haja prova de que tenha agido com imprudência, em especial porque a insurgente não se desincumbiu do ônus de comprovar tais circunstâncias.Rememora-se que no curso da demanda a apelante pediu a realização de audiência de instrução e julgamento, se limitando a dizer que, com base no art. 455, § 2º, do Código de Processo Civil, se comprometeria a levar a testemunha ao ato, porém, não justificou a realização da prova pretendida e sequer declinou o nome de quem seria ouvido (mov. 32).O dispositivo supracitado tão somente impõe a desnecessidade primária de intimar a testemunha para comparecer à audiência, mas não exime de que seja informada a sua identidade e que seja expressamente arrolada; ao contrário, o art. 450 do Código de Processo Civil impõe a necessidade de se arrolar e qualificar a testemunha a ser ouvida: Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.Essa imposição se justifica pelo fato de que a parte adversa tem o direito de saber quem é a testemunha para, eventualmente, contraditá-la no momento da audiência, pois é bastante comum não se constatar de plano a sua incapacidade, o impedimento ou a suspeição, permitindo investigações preliminares, nos termos do art. 457, § 1º da lei processual.Nesse passo, de maneira acertada, o juízo primevo negou a prova testemunhal, exatamente porque não houve justificativa para a sua admissão, mas tomou o cuidado de dar mais uma chance à recorrente para que o fizesse (mov. 35):Em análise dos autos, constatei que a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 32).Todavia, verifico que, aparentemente, o feito está apto para julgamento, tendo em vista as provas carreadas nos autos.Atenta ao princípio da cooperação, DETERMINO a intimação da demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar a finalidade e necessidade da prova oral requerida, bem como demonstrar qual o objeto da prova.Tal providência encontra respaldo no art. 370 do Código de Processo Civil:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Trata-se de uma interpretação lógica e teleológica do dispositivo legal em exame, na medida em que, se o juiz deve fundamentar a negativa da prova pretendida pelas partes, pressupõe-se que anteriormente elas devem explicar o “porquê” do respectivo meio de prova, indicando a sua pertinência, sendo insuficiente a indicação genérica dessa imprescindibilidade. Contemple-se julgado deste e. TJGO sobre a questão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA. MORA CARACTERIZADA. 1. Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização, não acarretando cerceamento de defesa o seu indeferimento. 2. O seguro prestamista é contratado com a finalidade de garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário. 3. Ante a ausência de provas das hipóteses exigidas no contrato de seguro, correta a sentença que não considerou elidida a mora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 5332485.55-20178090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des. Jeová Sardinha de Moraes, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: 04/12/2023) (destaquei).Entretanto, a apelante não se valeu da última oportunidade que possuía para cumprir com o encargo (mov. 37), ensejando a conclusão pelo julgamento antecipado do mérito, como de fato ocorreu (mov. 41).Consequência relevante é que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de nexo causal entre as inscrições perpetradas contra consumidores e a eventual conduta da recorrida, mas não é só: sequer há prova de que a conduta tenha sido ilícita, afastando-se do encargo previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Por outro lado, consta que a recorrida demonstrou, pelo menos até onde seria possível no âmbito da instrução processual – afinal, conforme dito alhures, houve julgamento antecipado do mérito –, que tomou providências imediatas para suspender as inscrições assim que soube dos registros falsos, não sem olvidar que forneceu grande parte da documentação juntada na própria inicial e que lastreou a pretensão autoral, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência nos seguintes termos (mov. 1, arq. 4):RELATO PC:COMPARECEU NESTA DELEGACIA O SENHOR CASSIANO INFORMANDO-NOS QUE NO DIA E HORA SUPRACITADA UM HOMEM PROCUROU A EMPRESA VIA TELEFONE PARA SE ASSOCIAR A CDL E SE IDENTIFICOU COMO AGNALDO MOREIRA DE JESUS, SE DIZENDO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA AGN COMERCIO, CNPJ: 17.023.372000136. QUE DEVIDO A PANDEMIA TODA A DOCUMENTAÇÃO FOI ENVIADA VIA EMAIL. QUE FOI USADO O SEGUINTE EMAIL: "adm.rhatendimento@gmail.com" e "matrizadm03@gmail.com". QUE O TELEFONE QUE USARAM PRA SE COMUNICAR FOI: 62-3142-1050. QUE NO DIA 17/12/2020 A CDL RECEBEU TRES LIGAÇÕES DE PESSOAS DISTINTAS NEGATIVADAS INDEVIDAMENTE, DIANTE DO FATO OUVE A RETIRADA DE UM RELATÓRIO PELO SISTEMA DA CDL E OBSERVOU-SE 664 NEGATIVADOS EM APENAS 17 DIAS. QUE A CDL ACHOU ESTRANHO E TENTOU ENTRAR EM CONTATO COM O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA, SENDO FRUSTRADA TODAS AS TENTATIVAS. QUE QUEM RESPONDIA AS LIGAÇÕES ERA UMA MULHER DE NOME AMANDA E UM HOMEM QUE SE IDENTIFICOU COMO PEDRO, POREM NUNCA CONSEGUIRAM FALAR COM O SUPOSTO PROPRIETÁRIO QUE ERA O AGNALDO. QUE POR SE TRATAR DE ALGO INCOMUM HOUVE-SE A INATIVAÇÃO DO SISTEMA PARA ESTA EMPRESA, BEM COMO FORAM EXCLUÍDA TODAS AS NEGATIVAÇÕES. QUE HOUVE TAMBÉM O ENVIO DE UMA NOTIFICAÇÃO SOLICITANDO A PRESENÇA DO DONO DA EMPRESA NA CDL PARA COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DO DOCUMENTO. QUE NO DIA 21/12/2020 AGNALDO MOREIRA DE JESUS ENTROU EM CONTATO VIA TELEFONE PELA CDL INFORMANDO QUE ATUALMENTE RESIDE NA BAHIA E ESTA RECEBENDO DIVERSAS LIGAÇÕES REFERENTE A NEGATIVAÇÕES COM NOME DA SUA EMPRESA DO QUAL O MESMO DESCONHECE. QUE O PROPRIETÁRIO FICOU DE TRAZER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS POSTERIORMENTE. NADA MAIS DECLAROU. É O REGISTRO.Chama-se a atenção para o fato de que a ação foi proposta em 17.07.2023, sendo que tais providências acauteladoras tomadas pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Planaltina ocorreram precisamente em 21 de dezembro de 2020; nesse passo, não foi constatada outra inscrição após a entidade tomar ciência dos fatos, o que poderia denotar uma falha da recorrida em retirar as inscrições dos consumidores.Perceba-se a inscrição em nome de consumidor tratada nos autos judiciais n. 0004926-63.2021, que tramitou no 15º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro (mov. 1, arq. 18), remonta à data de 4 de dezembro de 2020, ou seja, a insurgida sequer havia tomado plena ciência da fraude perpetrada contra a recorrente.Quanto ao registro contra a consumidora nos autos judiciais n. 1003721-84.2021, que tramitou no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, datado de 10 de dezembro de 2020 (mov. 1, arq. 24), também anterior às providências adotadas pela parte recorrida, não se podendo atribuí-la qualquer infortúnio, pois, repise-se, não possuía plena ciência do uso fraudulento do nome da recorrente.Aliás, no referido processo, sequer houve condenação da recorrente em danos morais, uma vez que a notificação enviada não é, na verdade, prova de inscrição efetiva do nome da autora da ação como inadimplente, mas sim notificação do registro para regularização da dívida. Veja-se trecho da respectiva sentença (mov. 1, arq. 26):(...)Entretanto, o pedido de danos morais é improcedente, uma vez que os documentos carreados com a vestibular não demonstraram a efetiva negativação do nome da autora, mas apenas a notificação do registro, para regularização da dívida (fls. 15/16).A comprovação da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito acarretaria, pela declaração de sua inexigibilidade, no cabimento da reparação por danos morais, tendo em vista que a iterativa jurisprudência consagra o entendimento de que a singela inscrição indevida, no cadastro dos inadimplentes é, por si só, ato gerador de danos morais (“in re ipsa”).Entretanto, não havendo tal comprovação, o pedido de danos morais deve ser rejeitado.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Declaro a inexigibilidade do débito discutido nestes autos.(...)Portanto, não havendo dano material ou moral – no âmbito da honra objetiva da pessoa jurídica apelante –, seja sob a ótica pura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do fortuito interno inerente à atividade exercida pela recorrida, sequer há de se falar em indenização de qualquer natureza ainda que em caráter prospectivo, impondo-se o desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida.3. Honorários recursaisQuanto aos honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça entende que pressupõem a existência de três requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.Diante do desprovimento da apelação e existência de condenação em honorários na origem, majoro o percentual dos honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensos em razão da gratuidade da justiça.4. DispositivoAo teor do exposto, conheço e nego provimento à apelação cível interposta, para manter hígida a sentença vergastada.Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa devido à concessão da gratuidade à apelante, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo código.Após o trânsito em julgado, volvam os autos para a primeira instância.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(9) APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128COMARCA: PLANALTINAAPELANTE: AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDASAPELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA GOIAS - CDLRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128, da Comarca de Planaltina, no qual figura como apelante a AGN Comércio e Promoção de Vendas e como apelado Câmara de Dirigentes Lojistas de Planaltina Goiás - CDL.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e o Des. Wilson Safatle Faiad.Presidiu o julgamento o Desembargador Altamiro Garcia Filho.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

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Processo nº 5446911-92.2023.8.09.0128

ID: 298527203

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5446911-92.2023.8.09.0128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA GOIAS - CDL

Ementa

Advogados:

JESSYCA RIZZA BITTENCOURT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128COMARCA: PLANALTINAAPELANTE: AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDASAPELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA GOIAS - CDLRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO… APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128COMARCA: PLANALTINAAPELANTE: AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDASAPELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA GOIAS - CDLRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta por empresa vítima de fraude perpetrada mediante uso indevido de seus dados para negativação de terceiros em sistema de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da entidade mantenedora de cadastro restritivo por danos decorrentes de cadastramento fraudulento, analisando-se sua natureza jurídica e a existência de nexo causal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade das entidades mantenedoras de cadastros restritivos é subjetiva, conforme jurisprudência do STJ, demandando prova de culpa nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.4. A insurgente não provou o fato constitutivo do seu direito ao não demonstrar a falha no serviço prestado pela recorrida, descumprindo o encargo que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil.5. O insucesso probatório da apelante decorreu da conduta processual inadequada ao requerer genericamente prova testemunhal, sem qualificação ou arrolamento, deixando de atender à intimação judicial que oportunizou a justificativa de sua necessidade.6. A recorrida demonstrou diligência ao identificar a fraude, inativando o cadastro fraudulento, baixando as negativações e fornecendo documentação que fundamentou a própria pretensão da autora.7. Inexistente o nexo causal entre a conduta da recorrida e os danos alegados, pois as negativações ocorreram antes da ciência da fraude, não se verificando novas inscrições após as providências adotadas.8. Para a majoração dos honorários recursais, verificam-se os três requisitos cumulativos: decisão recorrida na vigência do CPC/2015, desprovimento do recurso e prévia fixação de honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade pela gratuidade judiciária.Tese de julgamento: "A responsabilidade das entidades mantenedoras de cadastros restritivos por verificação documental tem natureza subjetiva, não havendo dever de indenizar quando demonstradas providências imediatas após ciência da fraude e inexistente prova de culpa em seus procedimentos."_________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, arts. 373, I, 450 e 455, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 923432/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 10/10/2016; TJGO, AC 50777012420228090011, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, DJe 12/06/2023. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128COMARCA: PLANALTINAAPELANTE: AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDASAPELADO: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA GOIAS - CDLRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Agn Comércio e Promoção de Vendas contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina, Dr. Rafael Francisco Simões Cabral, no âmbito da ação de indenização por danos morais e materiais movida pela recorrente contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Planaltina Goiás – CDL.Segue excerto da sentença objurgada (mov. 41):(...)I – MÉRITOA controvérsia cinge-se à responsabilidade da CDL pelos danos alegadamente sofridos pela parte autora em decorrência de negativações indevidas realizadas em seu nome no sistema do SPC.No caso em apreço, a responsabilidade da CDL deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente os artigos 14 e 22, que tratam da responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as entidades mantenedoras de cadastros restritivos de crédito, como o SPC e o Serasa, não possuem responsabilidade objetiva pelas negativações realizadas por terceiros, salvo se houver falha no serviço prestado que tenha contribuído para o dano sofrido pelo consumidor. Nesse sentido:"A responsabilidade civil das entidades mantenedoras de cadastros restritivos de crédito (como o SPC e Serasa) depende da demonstração de que houve falha direta na prestação do serviço, seja por ausência de notificação prévia ao consumidor (art. 43, §2º, do CDC), seja por permitir ou facilitar a inclusão indevida de registros negativos.". (STJ, AgInt no REsp 1.871.740/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/09/2020). Grifei.Ainda que se reconheça o transtorno causado à parte autora, não há nexo causal entre a conduta da CDL e os danos alegadamente sofridos. Isso porque, ao tomar conhecimento da fraude, a CDL imediatamente inativou o cadastro fraudulento, promoveu a baixa de todas as negativações e registrou boletim de ocorrência, demonstrando que adotou as providências cabíveis para mitigar os efeitos do ocorrido.Além disso, não há prova de que a CDL tenha descumprido seu dever de diligência ao permitir o cadastro fraudulento. A própria requerente admite que o procedimento foi realizado por meio de um sistema online, mas não demonstrou que a CDL deixou de cumprir eventuais protocolos de segurança exigidos para a validação de novos cadastros. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que a falha no serviço de entidades como a CDL só se caracteriza quando há omissão ou negligência na verificação dos dados, o que não restou comprovado nos autos.Dessa forma, ausente a comprovação de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre a atuação da CDL e os danos alegados, não há que se falar em responsabilidade indenizatória.No tocante ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00, correspondente à condenação imposta no processo nº 0004926-63.2021.8.19.0202, observa-se que o prejuízo sofrido pela parte autora decorreu da condenação imposta por terceiros, não sendo possível atribuir tal responsabilidade à CDL.Quanto aos danos morais, igualmente não restou caracterizado o dever de indenizar. O simples fato de ter sido vítima de fraude e de eventual negativação indevida não implica, por si só, a responsabilidade da CDL, especialmente quando a entidade tomou todas as medidas cabíveis para reverter a situação. Assim, diante da ausência de ato ilícito, nexo causal e dano diretamente imputável à CDL, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.Por fim, a parte autora requer que a CDL seja condenada a arcar com todas as futuras condenações impostas contra si em razão da fraude. No entanto, tal pedido revela-se juridicamente inviável, por dois motivos: i) incerteza e indeterminação dos valores e processos futuros, ferindo o princípio da segurança jurídica e ii) ausência de previsão legal ou contratual que justifique a imposição de tal obrigação, considerando que a CDL não é parte nos contratos firmados entre o autor e os credores que promoveram as negativações.Assim, não há amparo jurídico para a pretensão da parte autora, devendo o pedido ser rejeitado.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDAS contra a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA-GO (CDL), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade da justiça concedida. (...)Em síntese, a apelante visa reformar a sentença para que seja reconhecida a responsabilidade da recorrida por falha na verificação cadastral, que permitiu a terceiros utilizarem indevidamente seus dados para registrar negativações em sistemas de proteção ao crédito.Sustenta que, em decorrência dessas negativações, tem sido acionado judicialmente por diversos consumidores e sofreu condenações cujos valores pretende ver ressarcidos.Invoca a responsabilidade objetiva da recorrida com base no fortuito interno, argumentando que as providências posteriores adotadas pela apelada não afastam o dever de indenizar.Pleiteia o ressarcimento dos prejuízos materiais e os danos morais decorrentes do abalo à sua reputação comercial e que a recorrida seja condenada a arcar com eventuais condenações futuras oriundas da mesma fraude.Passo à análise.1. Juízo de admissibilidade recursalCuida-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 15) e, por isso, dispensado de preparo, ao teor do disposto no art. 98, § 1º, I, do Código de Processo Civil.Assim, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, incluindo o cabimento, a legitimidade e a tempestividade, a apelação manejada merece ser conhecida.2. Mérito recursalA controvérsia cinge-se ao exame da responsabilidade civil da entidade mantenedora de cadastro restritivo de crédito quanto à falha na verificação documental que permitiu o cadastramento fraudulento e consequente realização de negativações indevidas utilizando dados cadastrais do apelante.Nesse cenário, ao compulsar o feito, observo que não assiste razão à apelante sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrida, que não possui a obrigação de aferir a veracidade das informações que lhe são fornecidas, consoante entendimento clássico e sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, revelado no julgado que se segue:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE DAS MANTENEDORAS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES . ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM HIPÓTESE DE FRAUDE DEVE SER DIRIGIDA CONTRA O CREDOR. AGRAVO IMPROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. A atividade das mantenedoras do cadastro de banco de dados consiste em anotar as informações que lhes são fornecidas pelos credores, ou seja, pelas empresas usuárias de seus serviços, não lhes sendo atribuída a obrigação de verificar a veracidade das informações que lhes são fornecidas. Conforme estabelecido no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, a sua responsabilidade é com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor. 3. "A ação de indenização, nas hipóteses de fraude, deve ser dirigida apenas contra credor direto, não contra a empresa mantenedora dos cadastros" (REsp 987.483/RJ, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010). 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 923432 DF 2016/0132196-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/09/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2016) (destaquei).Destaca-se que o caso concreto tratado no aresto paradigma possui enorme similitude com o caso julgado, em que determinada sociedade empresária inscreveu o nome do consumidor em cadastro de inadimplência, que moveu a ação contra a sociedade empresária e a mantenedora dos registros de inadimplência, contudo, afastou-se a responsabilidade da entidade mantenedora, restringindo-a à figura daquele que pediu a inscrição. Contemple-se excerto do acórdão exarado pelo eminente Min. Rel. Raul Araújo:No caso, o Tribunal de origem fundamentou que:"Desse contexto probatório, é possível formar a convicção de que o apelante-autor realmente foi vítima de um embuste, praticado pela empresa Asten, que requereu a inclusão do nome dele na Serasa sem lastro legal. Dessa ilação, emerge a responsabilidade civil da Asten.Quanto à Serasa, por outro lado, não há nenhuma prova nos autos de que ela estivesse em conluio com a Asten para aplicar golpes. Se a atendente da Serasa afirmou que a designação "oper ajuizad" significava a compra de passivo de uma empresa falida, isso demonstra apenas que a Serasa prestou a informação adequada, segundo os dados contidos no cadastro. Isso não é prova de liame subjetivo entre a Serasa e a Asten para lesar consumidores.(...)No mais, a jurisprudência é pacífica ao delimitar a responsabilidade dos cadastros de restrição ao crédito à observância do dever de notificação prévia do consumidor, art. 43, § 2º, do CDC. Quem responde pela efetiva existência de lastro legal para a inscrição é a empresa que requereu a anotação, e não o órgão de proteção ao crédito." (e-STJ, fl. 656)Verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, pois delimitou a responsabilidade dos cadastros de restrição ao crédito à observância do art. 43, § 2º, do CDC.Este e. TJGO se alinha ao posicionamento da Corte da Cidadania, senão vejamos:EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM NEGATIVAÇÃO DE NOME. SÚMULA N. 404/STJ . OBSERVÂNCIA. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE . DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao órgão mantenedor de cadastro restritivo verificar a veracidade das informações que lhe são repassadas pelo credor, de forma que a sua obrigação se dá por cumprida pelo envio da prévia comunicação ao consumidor no endereço fornecido pelo credor. 2 . Deve ser desprovido o agravo interno cujas razões não contêm argumentos relevantes que justifiquem a modificação da decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50777012420228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2023).Cabe alertar que não se está a dizer que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à figura das entidades que controlam os registros de inadimplentes, mas sim que, pelo menos em casos tais, a responsabilidade dela se restringe ao seu papel descrito no art. 43, § 2º da lei consumerista.O importante é que de tais circunstâncias exsurge a conclusão de que a responsabilidade da entidade recorrida é de natureza subjetiva, atraindo a incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.(...)Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Ao se esmiuçarem as normas transcritas, vê-se que a obrigação em reparar o dano demanda a prática de um ato comissivo ou omissivo ilícito, mediante a constatação de dolo (vontade dirigida à prática do ato ilícito) ou por culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), que tenha causado a lesão de ordem moral ou material.Trazendo essa base conceitual ao caso concreto, não há evidências de que a recorrida tenha agido com dolo, ou seja, que algum de seus prepostos tenha permitido a inscrição das dívidas para prejudicar a recorrente ou, ainda, que haja prova de que tenha agido com imprudência, em especial porque a insurgente não se desincumbiu do ônus de comprovar tais circunstâncias.Rememora-se que no curso da demanda a apelante pediu a realização de audiência de instrução e julgamento, se limitando a dizer que, com base no art. 455, § 2º, do Código de Processo Civil, se comprometeria a levar a testemunha ao ato, porém, não justificou a realização da prova pretendida e sequer declinou o nome de quem seria ouvido (mov. 32).O dispositivo supracitado tão somente impõe a desnecessidade primária de intimar a testemunha para comparecer à audiência, mas não exime de que seja informada a sua identidade e que seja expressamente arrolada; ao contrário, o art. 450 do Código de Processo Civil impõe a necessidade de se arrolar e qualificar a testemunha a ser ouvida: Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.Essa imposição se justifica pelo fato de que a parte adversa tem o direito de saber quem é a testemunha para, eventualmente, contraditá-la no momento da audiência, pois é bastante comum não se constatar de plano a sua incapacidade, o impedimento ou a suspeição, permitindo investigações preliminares, nos termos do art. 457, § 1º da lei processual.Nesse passo, de maneira acertada, o juízo primevo negou a prova testemunhal, exatamente porque não houve justificativa para a sua admissão, mas tomou o cuidado de dar mais uma chance à recorrente para que o fizesse (mov. 35):Em análise dos autos, constatei que a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 32).Todavia, verifico que, aparentemente, o feito está apto para julgamento, tendo em vista as provas carreadas nos autos.Atenta ao princípio da cooperação, DETERMINO a intimação da demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar a finalidade e necessidade da prova oral requerida, bem como demonstrar qual o objeto da prova.Tal providência encontra respaldo no art. 370 do Código de Processo Civil:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Trata-se de uma interpretação lógica e teleológica do dispositivo legal em exame, na medida em que, se o juiz deve fundamentar a negativa da prova pretendida pelas partes, pressupõe-se que anteriormente elas devem explicar o “porquê” do respectivo meio de prova, indicando a sua pertinência, sendo insuficiente a indicação genérica dessa imprescindibilidade. Contemple-se julgado deste e. TJGO sobre a questão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA. MORA CARACTERIZADA. 1. Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização, não acarretando cerceamento de defesa o seu indeferimento. 2. O seguro prestamista é contratado com a finalidade de garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário. 3. Ante a ausência de provas das hipóteses exigidas no contrato de seguro, correta a sentença que não considerou elidida a mora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 5332485.55-20178090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des. Jeová Sardinha de Moraes, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: 04/12/2023) (destaquei).Entretanto, a apelante não se valeu da última oportunidade que possuía para cumprir com o encargo (mov. 37), ensejando a conclusão pelo julgamento antecipado do mérito, como de fato ocorreu (mov. 41).Consequência relevante é que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de nexo causal entre as inscrições perpetradas contra consumidores e a eventual conduta da recorrida, mas não é só: sequer há prova de que a conduta tenha sido ilícita, afastando-se do encargo previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Por outro lado, consta que a recorrida demonstrou, pelo menos até onde seria possível no âmbito da instrução processual – afinal, conforme dito alhures, houve julgamento antecipado do mérito –, que tomou providências imediatas para suspender as inscrições assim que soube dos registros falsos, não sem olvidar que forneceu grande parte da documentação juntada na própria inicial e que lastreou a pretensão autoral, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência nos seguintes termos (mov. 1, arq. 4):RELATO PC:COMPARECEU NESTA DELEGACIA O SENHOR CASSIANO INFORMANDO-NOS QUE NO DIA E HORA SUPRACITADA UM HOMEM PROCUROU A EMPRESA VIA TELEFONE PARA SE ASSOCIAR A CDL E SE IDENTIFICOU COMO AGNALDO MOREIRA DE JESUS, SE DIZENDO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA AGN COMERCIO, CNPJ: 17.023.372000136. QUE DEVIDO A PANDEMIA TODA A DOCUMENTAÇÃO FOI ENVIADA VIA EMAIL. QUE FOI USADO O SEGUINTE EMAIL: "adm.rhatendimento@gmail.com" e "matrizadm03@gmail.com". QUE O TELEFONE QUE USARAM PRA SE COMUNICAR FOI: 62-3142-1050. QUE NO DIA 17/12/2020 A CDL RECEBEU TRES LIGAÇÕES DE PESSOAS DISTINTAS NEGATIVADAS INDEVIDAMENTE, DIANTE DO FATO OUVE A RETIRADA DE UM RELATÓRIO PELO SISTEMA DA CDL E OBSERVOU-SE 664 NEGATIVADOS EM APENAS 17 DIAS. QUE A CDL ACHOU ESTRANHO E TENTOU ENTRAR EM CONTATO COM O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA, SENDO FRUSTRADA TODAS AS TENTATIVAS. QUE QUEM RESPONDIA AS LIGAÇÕES ERA UMA MULHER DE NOME AMANDA E UM HOMEM QUE SE IDENTIFICOU COMO PEDRO, POREM NUNCA CONSEGUIRAM FALAR COM O SUPOSTO PROPRIETÁRIO QUE ERA O AGNALDO. QUE POR SE TRATAR DE ALGO INCOMUM HOUVE-SE A INATIVAÇÃO DO SISTEMA PARA ESTA EMPRESA, BEM COMO FORAM EXCLUÍDA TODAS AS NEGATIVAÇÕES. QUE HOUVE TAMBÉM O ENVIO DE UMA NOTIFICAÇÃO SOLICITANDO A PRESENÇA DO DONO DA EMPRESA NA CDL PARA COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DO DOCUMENTO. QUE NO DIA 21/12/2020 AGNALDO MOREIRA DE JESUS ENTROU EM CONTATO VIA TELEFONE PELA CDL INFORMANDO QUE ATUALMENTE RESIDE NA BAHIA E ESTA RECEBENDO DIVERSAS LIGAÇÕES REFERENTE A NEGATIVAÇÕES COM NOME DA SUA EMPRESA DO QUAL O MESMO DESCONHECE. QUE O PROPRIETÁRIO FICOU DE TRAZER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS POSTERIORMENTE. NADA MAIS DECLAROU. É O REGISTRO.Chama-se a atenção para o fato de que a ação foi proposta em 17.07.2023, sendo que tais providências acauteladoras tomadas pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Planaltina ocorreram precisamente em 21 de dezembro de 2020; nesse passo, não foi constatada outra inscrição após a entidade tomar ciência dos fatos, o que poderia denotar uma falha da recorrida em retirar as inscrições dos consumidores.Perceba-se a inscrição em nome de consumidor tratada nos autos judiciais n. 0004926-63.2021, que tramitou no 15º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro (mov. 1, arq. 18), remonta à data de 4 de dezembro de 2020, ou seja, a insurgida sequer havia tomado plena ciência da fraude perpetrada contra a recorrente.Quanto ao registro contra a consumidora nos autos judiciais n. 1003721-84.2021, que tramitou no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, datado de 10 de dezembro de 2020 (mov. 1, arq. 24), também anterior às providências adotadas pela parte recorrida, não se podendo atribuí-la qualquer infortúnio, pois, repise-se, não possuía plena ciência do uso fraudulento do nome da recorrente.Aliás, no referido processo, sequer houve condenação da recorrente em danos morais, uma vez que a notificação enviada não é, na verdade, prova de inscrição efetiva do nome da autora da ação como inadimplente, mas sim notificação do registro para regularização da dívida. Veja-se trecho da respectiva sentença (mov. 1, arq. 26):(...)Entretanto, o pedido de danos morais é improcedente, uma vez que os documentos carreados com a vestibular não demonstraram a efetiva negativação do nome da autora, mas apenas a notificação do registro, para regularização da dívida (fls. 15/16).A comprovação da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito acarretaria, pela declaração de sua inexigibilidade, no cabimento da reparação por danos morais, tendo em vista que a iterativa jurisprudência consagra o entendimento de que a singela inscrição indevida, no cadastro dos inadimplentes é, por si só, ato gerador de danos morais (“in re ipsa”).Entretanto, não havendo tal comprovação, o pedido de danos morais deve ser rejeitado.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Declaro a inexigibilidade do débito discutido nestes autos.(...)Portanto, não havendo dano material ou moral – no âmbito da honra objetiva da pessoa jurídica apelante –, seja sob a ótica pura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do fortuito interno inerente à atividade exercida pela recorrida, sequer há de se falar em indenização de qualquer natureza ainda que em caráter prospectivo, impondo-se o desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida.3. Honorários recursaisQuanto aos honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça entende que pressupõem a existência de três requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.Diante do desprovimento da apelação e existência de condenação em honorários na origem, majoro o percentual dos honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensos em razão da gratuidade da justiça.4. DispositivoAo teor do exposto, conheço e nego provimento à apelação cível interposta, para manter hígida a sentença vergastada.Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa devido à concessão da gratuidade à apelante, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo código.Após o trânsito em julgado, volvam os autos para a primeira instância.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(9) APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128COMARCA: PLANALTINAAPELANTE: AGN COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDASAPELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PLANALTINA GOIAS - CDLRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 5446911-92.2023.8.09.0128, da Comarca de Planaltina, no qual figura como apelante a AGN Comércio e Promoção de Vendas e como apelado Câmara de Dirigentes Lojistas de Planaltina Goiás - CDL.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e o Des. Wilson Safatle Faiad.Presidiu o julgamento o Desembargador Altamiro Garcia Filho.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

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