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Jackson De Barros Sousa x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 317950510

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000135-44.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE BARROS SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

GERSON ADELINO DEBARBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000135-44.2025.8.11.0096 - Autor: JACKSON DE BARROS SOUSA - Réu: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (6) 1. Preenchidos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000135-44.2025.8.11.0096 - Autor: JACKSON DE BARROS SOUSA - Réu: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (6) 1. Preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial em todos os seus termos. 2. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da situação de hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida. 3. A parte autora informa que realizou a contratação com os réus e os valores e, com o passar do tempo, as parcelas começaram a comprometer demasiadamente sua renda, prejudicando o sustento familiar, haja vista que 72,34% da sua renda está comprometida com o pagamento dos empréstimos; que os valores contratados tem prejudicado o sustento da família e a dignidade da pessoa humana. Por tais razões, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que sejam limitados os descontos a 35% do seu rendimento líquido, por meio de depósito em Juízo e determinada a suspensão dos demais valores devidos, bem como a proibição de inclusão nos cadastros de inadimplentes. Pois bem. Para a concessão dos efeitos da tutela antecipada, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, devem ser preenchidos os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, com a seguinte redação: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, vez que a justiça tardia é o mesmo que injustiça manifesta. Entretanto, apesar da cognição em casos tais ser apenas superficial, isto é, não exauriente, deve o Julgador, ao concedê-la, ter um mínimo de probabilidade de direito. Em outras palavras, em uma análise perfunctória, deve vislumbrar que assiste direito a parte demandante. Isso não significa, por outro lado, que a medida não possa vir a ser modificada, uma vez que a tutela de urgência pode ser revogada a qualquer momento. Nesse passo, a tutela de urgência recomenda cautela, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será conferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A possibilidade de repactuação de dívidas encontra-se prevista na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), a qual foi incluída no Código de Defesa do Consumidor para regulamentar a relação de consumo no que se refere à existência de dívidas do consumidor. O superendividamento foi definido no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (...). O superendividamento, conforme definido na Lei, surge das relações de consumo (artigo 54-A, § 2º, Código de Defesa do Consumidor) e é identificado pela provada impossibilidade do devedor em saldar a totalidade de suas dívidas, sem que comprometa o seu sustento e/ou mínimo existencial. Para tanto, foram estabelecidos requisitos e hipóteses de exclusão para que seja possível a repactuação de dívidas decorrente do superendividamento e para que não se crie possibilidades para que o consumidor se esquive ao pagamento de suas dívidas na forma pactuada, evitando o abuso da Lei, conforme se extrai da definição do artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, § 1.º, ambos Código de Defesa do Consumidor: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (...); § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (...); Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Com efeito, o autor almeja, por meio de tutela de urgência, que sejam limitados os descontos a até 35% dos rendimentos mensais, correspondente ao montante de R$ 2.045,93, até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC; a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos e que os réus se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. No entanto, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Isso porque a fixação de um limite para os descontos referentes às dívidas depende da apresentação de um plano (artigo 104-A da Lei 14.181/2021) e da própria audiência de conciliação. A Lei do Superendividamento alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida. O rito é bifásico e prevê, na primeira etapa (voluntária), a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores. Na segunda etapa (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Assim, o simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei de Superendividamento não confere de plano o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção de adimplemento da dívida. Ainda, sequer foi formulado o plano de pagamento, que será analisado em audiência de conciliação, com a presença de todos os credores. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021) - RITO ESPECIAL - SISTEMA BIFÁSICO - FASE INICIAL DE CONCILIAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL - AINDA NÃO REALIZADA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. (TJMT, N.U 1003838-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJMT, N.U 1019637-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada. (TJMT, N.U 1024998-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Desta forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa e a realização de audiência de conciliação para apresentação do plano de repactuação. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não verificada a probabilidade do direito, indefiro o requerimento de tutela antecipada pleiteada pelo autor Jackson de Barros Sousa, já qualificada nos autos, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do CPC, a contrario sensu, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. 4. À luz do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, encaminhe-se o presente feito ao CEJUSC Superendividamento para designação da audiência de conciliação. Citem-se todos os credores habilitados e qualificados como réus no presente feito para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação e compareçam à audiência de conciliação, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, serem considerados revéis (art. 344, CPC). Caso algum dos credores ou seu procurador deixe de comparecer, injustificadamente, à audiência conciliatória, será suspensa a exigibilidade do débito e haverá a interrupção dos encargos da mora, assim como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida caso o montante devido seja certo e conhecido pelo consumidor, conforme disposição do artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. O autor deve, em audiência de conciliação, apresentar o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, além das garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, a teor do artigo 104-A, caput, parte final, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Quanto ao pedido de exibição de documentos, tem-se que merece prosperar, até mesmo pela própria inversão do ônus da prova e pela inércia das instituições ante o pedido de cópia dos contratos. Vale mencionar que se tratam de documentos necessários até mesmo para elaboração do plano de repactuação. Assim, intimem-se os réus para que, no prazo de 10 dias, apresentem os contratos celebrados pelo autor ou comprovem que não os possuem ou não têm a obrigação legal de apresentá-los, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do artigo 398, do CPC, hipótese na qual poderá será determinada a busca e apreensão dos documentos, se for o caso. 6. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. Após, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Marcia Edevirges Fiel x Banco Maxima S.A. e outros

ID: 256620616

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000339-88.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA EDEVIRGES FIEL

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE ITAÚ UNIBANCO S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

HELIO DE SOUZA BOGADO NETO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000339-88.2025.8.11.0096 - Autor: MARCIA EDEVIRGES FIEL - Réu: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000339-88.2025.8.11.0096 - Autor: MARCIA EDEVIRGES FIEL - Réu: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE e outros (5) 1. Preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial em todos os seus termos. 2. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da situação de hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida. 3. Ante a afirmação da autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou da de sua família, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, devendo ela ser advertida que a exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo de 5 anos, quando prescreverá, mas poderá ser novamente cobrada nesse período, se superado o estado de hipossuficiência econômica, conforme determina o artigo 98, §3º, CPC. 4. A parte autora informa que é servidora pública e recebe valor líquido de R$ 5.527,42; que 60% de sua renda líquida está comprometida com dívidas mensais com os réus e somente R$ 2.236,09 está disponível para seu mínimo existencial; que possui dois filhos dependentes e possui doença psiquiátrica que demanda tratamento. Por tais razões, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que seja limitado os descontos a 35% do seu rendimento líquido. Para a concessão dos efeitos da tutela antecipada, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, devem ser preenchidos os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, com a seguinte redação: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, vez que a justiça tardia é o mesmo que injustiça manifesta. Entretanto, apesar da cognição em casos tais ser apenas superficial, isto é, não exauriente, deve o Julgador, ao concedê-la, ter um mínimo de probabilidade de direito. Em outras palavras, em uma análise perfunctória, deve vislumbrar que assiste direito a parte demandante. Isso não significa, por outro lado, que a medida não possa vir a ser modificada, uma vez que a tutela de urgência pode ser revogada a qualquer momento. Nesse passo, a tutela de urgência recomenda cautela, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será conferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A possibilidade de repactuação de dívidas encontra-se prevista na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), a qual foi incluída no Código de Defesa do Consumidor para regulamentar a relação de consumo no que se refere à existência de dívidas do consumidor. O superendividamento foi definido no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (...). O superendividamento, conforme definido na Lei, surge das relações de consumo (artigo 54-A, § 2º, Código de Defesa do Consumidor) e é identificado pela provada impossibilidade do devedor em saldar a totalidade de suas dívidas, sem que comprometa o seu sustento e/ou mínimo existencial. Para tanto, foram estabelecidos requisitos e hipóteses de exclusão para que seja possível a repactuação de dívidas decorrente do superendividamento e para que não se crie possibilidades para que o consumidor se esquive ao pagamento de suas dívidas na forma pactuada, evitando o abuso da Lei, conforme se extrai da definição do artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, § 1.º, ambos Código de Defesa do Consumidor: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (...); § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (...); Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Com efeito, a autor almeja, por meio de tutela de urgência, que sejam limitados os descontos a até 35% dos rendimentos mensais, correspondente ao montante de R$ 2.774,46, até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC; e, subsidiariamente, que sejam limitados, os descontos a até 35% de seus rendimentos mensais; a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos; e que os réus se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. No entanto, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Isso porque a fixação de um limite para os descontos referentes às dívidas depende da apresentação de um plano (artigo 104-A da Lei 14.181/2021) e da própria audiência de conciliação. A Lei do Superendividamento alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida. O rito é bifásico e prevê, na primeira etapa (voluntária), a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores. Na segunda etapa (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Assim, o simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei de Superendividamento não confere de plano o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção de adimplemento da dívida. Ainda, sequer foi formulado o plano de pagamento, que será analisado em audiência de conciliação, com a presença de todos os credores. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021) - RITO ESPECIAL - SISTEMA BIFÁSICO - FASE INICIAL DE CONCILIAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL - AINDA NÃO REALIZADA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. (TJMT, N.U 1003838-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJMT, N.U 1019637-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada. (TJMT, N.U 1024998-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Desta forma, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa e a realização de audiência de conciliação para apresentação do plano de repactuação. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não verificada a probabilidade do direito, indefiro o requerimento de tutela antecipada pleiteada pela autora Marcia Edevirges Fiel, já qualificada nos autos, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do CPC, a contrario sensu, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. 5. À luz do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, encaminhe-se o presente feito ao CEJUSC Superendividamento para designação da audiência de conciliação. Citem-se todos os credores habilitados e qualificados como réus no presente feito para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação e compareçam à audiência de conciliação, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, serem considerados revéis (art. 344, CPC). Caso algum dos credores ou seu procurador deixe de comparecer, injustificadamente, à audiência conciliatória, será suspensa a exigibilidade do débito e haverá a interrupção dos encargos da mora, assim como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida caso o montante devido seja certo e conhecido pelo consumidor, conforme disposição do artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. O autor deve, em audiência de conciliação, apresentar o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, além das garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, a teor do artigo 104-A, caput, parte final, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Quanto ao pedido de exibição de documentos, tem-se que merece prosperar, até mesmo pela própria inversão do ônus da prova e pela inércia das instituições ante o pedido de cópia dos contratos. Vale mencionar que se tratam de documentos necessários até mesmo para elaboração do plano de repactuação. Assim, intimem-se os réus para que, no prazo de 10 dias, apresentem os contratos celebrados pelo autor ou comprove que não os possui ou não tem a obrigação legal de apresentá-los, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do artigo 398 do CPC, hipótese na qual será determinada a busca e apreensão dos documentos, caso entenda possível o Juízo. 7. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. Após, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1003838-44.2024.8.11.0087

ID: 261447033

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003838-44.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANDA BEZERRA DAUFENBACH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003838-44.2024.8.11.0087. REQUERENTE: VANDA BEZERRA DAUFENBACH REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003838-44.2024.8.11.0087. REQUERENTE: VANDA BEZERRA DAUFENBACH REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE NOVO MUNDO Sentença proferida em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Dispensa-se o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos processos do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Verifica-se que os pressupostos de constituição estão devidamente preenchidos, não havendo óbices processuais, e, portanto, prossigo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Portanto, passo a analisar as preliminares arguidas. O Estado de Mato Grosso alegou desnecessidade de processo, ante o fornecimento espontâneo do serviço de saúde. No entanto, verifica-se que o tratamento pleiteado somente foi disponibilizado à parte autora após o deferimento da liminar pleiteada (Id 177972551). Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. O Estado também suscitou a preliminar de incorreção do valor da causa no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. Alega o Estado que, “quando compra pela via administrativa a hospitais públicos ou realiza transferência de recursos a hospitais filantrópicos conveniados ao SUS, o valor se limita à “Tabela SUS” ou ao valor obtido em licitações públicas”. Nesse contexto, o ente estadual sustenta que o custo do tratamento solicitado deve ser calculado conforme a Tabela SUS (SIGTAP), acrescendo 50% a esse valor, em conformidade com o Tema 1.033 do STF. O Estado de Mato Grosso também destaca informação de que a parte autora deu entrada no Hospital Santo Antônio no dia 07/12/2024 e seguiu internada na UTI neonatal do referido hospital. In casu, foi noticiado nos autos que a parte autora foi atendida em rede pública, razão pela qual não é possível a aplicação do Tema 1.033/STF para correção do valor da causa. Ademais, ao contestar o valor, o requerido limitou-se a alegar sua incorreção, sem, entretanto, apresentar qualquer prova que comprove sua alegação em relação ao valor proposto, tampouco em relação ao prazo de internação da autora. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsão do artigo 2° da Lei n.º 12.153/2009. Dessa forma, acolho o pedido e determino a observância do rito previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública no presente feito, ressaltando que este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública possui competência para processar e julgar demandas submetidas a tal procedimento. Por fim, o Estado de Mato Grosso alega a competência absoluta da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, com base na Recomendação n.º 43/2013 do CNJ e na Resolução n.º 09/2019 do TJMT, que alterou a competência territorial estadual da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande no que tange à saúde pública. Assevera que compete à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, com exceção das ações da Vara da Infância e do Idoso, processar e julgar, exclusivamente, os feitos relativos à saúde pública em que o Estado de Mato Grosso figure, em litisconsórcio, com os Municípios. De fato, o Tribunal de Justiça alterou a competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande por meio da Resolução TJ-MT/OE nº 9, de 25 de julho de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 10.545, em 30 de julho de 2019. A Resolução determinou que as ações relacionadas aos direitos à saúde pública, distribuídas até a data de sua vigência, continuariam a tramitar nos juízos em que se encontravam, com exceção das ações de prestação continuada, mesmo que em fase de cumprimento de sentença. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ofensa a legislação federal com entendimento para a não atribuição de competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar ações que versem sobre direito de saúde. O artigo 52, parágrafo único, do CPC, ao dispor que, se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, ou no de situação da coisa ou, ainda, na capital do respectivo ente federado, o que prioriza, sem dúvida, a comodidade dos cidadãos, oferecendo-lhes privilégio de opção, não devendo, portanto, o ato normativo interno do Tribunal, afastar essa possibilidade de escolha, sob pena de detratar a inafastabilidade da jurisdição e o acesso democrático à Justiça. Na mesma linha de raciocínio, destacam-se as seguintes decisões monocráticas, todas proferidas em casos semelhantes ao dos autos: STJ, RMS 64.497/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 09/10/2020; RMS 64.516/MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 05/10/2020; RMS 64.538/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28/10/2020; RMS 64.540/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 12/11/2020; RMS 64.530/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 28/10/2020; RMS 64.518/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/10/2020. Sendo assim, rejeito a preliminar de competência absoluta da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande. Por fim, todos os aspectos ventilados na preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo município de Novo Mundo/MT serão abordados na fundamentação, por este motivo, deixo de apreciá-la de forma individualizada. Desde logo, destaco que resta rejeitada. MÉRITO O direito fundamental à saúde constitui expressão inafastável do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Com efeito, a dignidade não se traduz em mero conceito abstrato, mas em vetor axiológico que orienta a interpretação e a concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, a plena realização desse princípio exige a garantia de condições mínimas para a preservação da saúde, posto que a ausência de assistência adequada compromete não apenas a integridade física e psíquica do indivíduo, mas também a fruição de outros direitos essenciais à existência digna (força normativa dos princípios). De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. A impossibilidade de dissociar a saúde da própria existência digna reforça sua essencialidade na ordem constitucional, impondo ao Estado o dever inafastável de garanti-la de maneira efetiva e integral. Nesse contexto, o artigo 196 da Constituição de 1988 dispõe, de forma inequívoca, que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. Tal normatização evidencia que a tutela desse direito não se restringe a uma diretriz programática, mas configura uma obrigação estatal de natureza prestacional, cujo inadimplemento compromete a eficácia do pacto constitucional. Ademais, a Lei nº 8.080/90, ao disciplinar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, reforça a essencialidade do direito à saúde, reconhecendo-o como um direito fundamental do indivíduo e atribuindo ao Estado, em sentido amplo, a responsabilidade de assegurar sua plena efetivação. Nos termos precisos do artigo 2º da referida norma, a saúde é 'um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício', reafirmando-se, assim, a natureza inalienável e inderrogável dessa garantia constitucional." Dessa forma, é incontestável que incumbe ao Poder Público zelar pela efetivação desse direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal, devendo adotar as providências necessárias à plena realização dos objetivos delineados no artigo 196 da Carta Magna de 1988. Tal dispositivo não apenas reconhece a saúde como um direito de todos, mas também impõe ao Estado o dever de implementá-la por meio de políticas públicas eficazes, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Considerando que a República Federativa do Brasil se estrutura sob a forma de um Estado federal (art. 60, § 4º, I, da CR/88), a responsabilidade pela garantia desse direito recai solidariamente sobre todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que qualquer um desses entes pode ser legitimamente demandado para assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde, independentemente da repartição administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, haja vista que tal divisão não pode servir de obstáculo à concretização desse direito essencial. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Quando se cuida de procedimento de média ou alta complexidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793/STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1033378-72.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Nessa senda, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei n.º 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Nada obstante, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Vale-nos acrescer os Enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. À luz das considerações expostas, conclui-se que os entes federativos, em razão da competência comum estabelecida pelo artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, possuem responsabilidade solidária no atendimento às demandas prestacionais de saúde. Nesse contexto, revela-se legítima a possibilidade de direcionamento do cumprimento de medida liminar ou definitiva a um ente específico, observando-se as regras de repartição de competências e a organização administrativa do Sistema Único de Saúde, de modo a garantir maior efetividade à tutela jurisdicional. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, incumbe solidariamente aos requeridos o fornecimento do tratamento necessário em favor da parte autora. A petição inicial informa que a parte autora é gestante de 28 semanas e 6 dias, e apresenta diagnóstico de “SINAIS DE HIPÓXIA FETAL CID – 0363 e resistência vascular uterina aumentada compatível, com aumento do risco para PRÉ-ECLÂMPSIA e restrição de crescimento fetal, resistência vascular placentária aumentada compatível com aumento do risco de Hipoxemia fetal, e que necessita de vaga em hospital com suporte para cuidados de gestação de alto risco e prematuridade extrema. Verifica-se dos autos que o laudo médico acostado atesta a gravidade do diagnóstico, evidenciando a necessidade da disponibilização de vaga em hospital que ofereça tratamento especializado. O documento técnico, elaborado por profissional habilitado, ressalta que a urgência na adoção das medidas terapêuticas é imperativa, sob pena de exposição do paciente a risco concreto de danos irreversíveis, circunstância que reforça a imprescindibilidade da intervenção estatal célere e eficaz. Destarte, comprovada a enfermidade da autora, bem como a necessidade do tratamento indicado e, não tendo a parte autora condições de adquiri-lo, o acolhimento do pedido inicial quanto à disponibilização da vaga em unidade hospitalar especializada, é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, para determinar aos requeridos que providenciem, em favor da parte autora, sua transferência para hospital com suporte para cuidados de gestação de alto risco e prematuridade extrema, bem como os demais procedimentos necessários à sua recuperação, conforme prescrição médica. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO inicialmente o cumprimento ao ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal e, não sendo requerido nada mais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Processo nº 1003838-11.2024.4.01.3400

ID: 336409715

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003838-11.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CORDEIRO E CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUBER DE FREITAS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS DAMIAO ZANETTI DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003838-11.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003838-11.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CORDEIRO E CIA LTDA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Autoescola Cordeiro e Cia Ltda em face da União Federal e do DETRAN/RJ. A controvérsia gira em torno da exigência imposta pelo art. 46, inciso III, alíneas “a” a “e” da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que limita o tempo de uso dos veículos de aprendizagem, sem, segundo a autora, amparo legal. A parte autora relata dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da COVID-19, com paralisação das atividades entre março e setembro de 2020, o que comprometeu sua capacidade de renovar a frota. Argumenta que a revogação da Resolução CONTRAN nº 983/2022, por meio da Deliberação nº 271/2023, retirou do sistema os veículos que tiveram seus prazos prorrogados, inviabilizando sua utilização nas aulas práticas. A autora sustenta que a norma questionada viola os princípios da legalidade, reserva legal, liberdade econômica, razoabilidade e separação dos poderes, já que não há previsão legal para limitação temporal dos veículos. Aponta que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) não estabelece esse tipo de restrição, e que o CONTRAN extrapolou sua competência regulamentar. Menciona jurisprudência do STF (ADI 2998) e de tribunais federais em apoio à tese de que normas administrativas não podem inovar o ordenamento jurídico sem respaldo em lei formal. Cita também o Projeto de Lei nº 2000/2022, que trata especificamente da matéria, ainda em tramitação. Ao final, requer tutela de urgência para suspender os efeitos da norma administrativa impugnada, permitindo o uso dos veículos até o julgamento do mérito. Como pedido de mérito, requer a confirmação da tutela e a declaração de nulidade das alíneas "a", "b", "c", "d", e "e" do inciso III ,do art. 46, da Resolução CONTRAN nº 789, de 2020, no tocante ao tempo de uso dos veículos. Inicial instruída com Procuração e documentos. Houve o recolhimento de custas judiciais. A tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo. As partes apresentaram contestações. Sobreveio Réplica. As partes informaram não possuir interesse na produção de novas provas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II Fundamentação II.I Das Preliminares: incompetência da Justiça Federal e Ilegitimidade Passiva do DETRAN/RJ Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), por manifesta ausência de amparo constitucional e legal. De acordo com o art. 109, inciso I, da Constituição da República, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que figure como parte, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, a União, autarquia ou empresa pública federal. No caso sub judice, a União figura no polo passivo da demanda, o que atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, nos termos do critério subjetivo constitucionalmente estabelecido. A alegação de que a controvérsia não possui repercussão nacional ou que envolveria unicamente interesse de ente estadual não se sustenta diante da natureza do ato impugnado. A controvérsia centra-se na validade de norma expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão integrante da administração direta federal e subordinado ao Ministério da Infraestrutura. As resoluções emanadas do CONTRAN possuem abrangência nacional, vinculando os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Assim, cabível a discussão do ato normativo perante a Justiça Federal. No que tange às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.492 e 5.737, invocadas pelo DETRAN/RJ como paradigma para a tese de incompetência federal, observa-se que referidas ações versam sobre hipóteses fáticas e jurídicas distintas, não sendo aplicáveis à situação ora examinada. Além disso, inexiste fundamento jurídico que permita a exclusão da União da lide com base nessas decisões, tampouco para a derrogação da regra de competência prevista no art. 109, I, da Carta Magna. Ao presente caso, na verdade, aplica-se, a regra de competência prevista no parágrafo único, do art. 51, do Código de Processo Civil, e não o parágrafo único, do art. 52, do CPC, como alegado pela Ré. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/RJ, também não assiste razão à parte. Embora a Resolução nº 789/2020 tenha sido editada pelo CONTRAN, é o DETRAN/RJ o responsável direto por sua execução administrativa no âmbito estadual, assumindo a função de aplicar os efeitos concretos da norma impugnada. Deste modo, é legítima a sua inclusão no polo passivo da demanda. Ademais, ao caso se aplica o entendimento segundo o qual o ente executor de norma infralegal impugnada possui legitimidade para figurar no polo passivo, especialmente em ações que visam a suspensão de seus efeitos práticos. Destaca-se, ainda, que a pretensão deduzida pelo autor não se limita à declaração de invalidade da Resolução nº 789/2020, mas visa também à obtenção de provimento jurisdicional que autorize o uso de veículos específicos para fins de aprendizagem em centros de formação de condutores, afastando a exigência etária imposta pela norma. Tal medida, sendo de caráter autorizativo e concreto, depende diretamente da atuação do órgão executivo estadual de trânsito, a quem incumbe a implementação do conteúdo normativo em nível regional. Por essa razão, reforça-se a legitimidade passiva do DETRAN/RJ, dado seu vínculo direto com a materialização da norma em questão. Acerca do tema, destaca-se entendimento proferido no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CARGO DE DIRETOR-GERAL E DIRETOR DE ENSINO DE AUTOESCOLA. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA EM TEMPO INTEGRAL NO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) . VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART . 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/RJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Apelação interposta pelo DETRAN/RJ contra sentença pela qual o Juízo a quo que julgou procedente o pedido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020, possibilitando que a parte autora exerça as funções de Diretor Geral e de Instrutor de Trânsito - prático e teórico - de forma cumulativa. 2 . No caso, embora o STF tenha conferido interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu, certo é que a União também figura como parte desta ação, fundamento pelo qual, incide, na hipótese, a regra prevista no art. 51, parágrafo único, do CPC. 3 . O DETRAN/RJ é parte legítima para figurar no polo passivo, pois, embora o ato normativo impugnado tendo sido editado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), os Centros de Formação de Condutores - CFCs, administrados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito, são obrigados a aplicar em sua estrutura organizacional as diretrizes estabelecidas na Resolução CONTRAN nº 789/2020, fundamento pelo qual também se justifica a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Outrossim, não há falar em perda superveniente de parte do objeto, porquanto, apesar de a Resolução CONTRAN nº 1.001/2023 (DOU 26 .09.2023) ter dado nova redação ao inciso IV do art. 48 da Resolução CONTRAN nº 789/2020, passou a autorizar, tão somente, o acúmulo de funções de Diretor-Geral e de Diretor de Ensino. 4 . Nos termos do art. 5, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Portanto, somente a lei pode impor condições para o exercício de atividade ou profissão. 5 . A Lei nº 9.503/1997 - CTB - não estabeleceu nenhuma proibição de cumulação de funções de Diretor-Geral/Diretor de Ensino de autoescola com a de Instrutor de Trânsito. 6. "A vedação constante do art . 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal". (AC 1067030-83.2022.4 .01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 18/05/2023). 7 . Apelação do DETRAN/RJ desprovida. 8. Majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC . (TRF-1 - (AC): 10616325820224013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Data de Julgamento: 10/07/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/07/2024 PAG PJe 10/07/2024 PAG). Portanto, rejeito as preliminares arguidas. II.II Da análise do mérito A controvérsia ora submetida à apreciação judicial reside na análise da legalidade da exigência de idade máxima para veículos utilizados na atividade de formação de condutores, imposta por meio de norma infralegal, notadamente pelo art. 46, inciso III, da Resolução CONTRAN nº 789/2020. O dispositivo em questão determina que para o credenciamento das autoescolas, é necessário cumprir diversos requisitos, dentre eles a limitação do tempo de uso dos veículos de acordo com cada categoria descrita nas letras “a” “b” “c” “d” “e”, do artigo (art. 46, III, Resolução CONTRAN nº 789/2020). Trata-se, portanto, de verificar se a administração pública, no exercício do seu poder regulamentar, poderia validamente impor restrição ao uso de veículos por autoescolas com fundamento exclusivo em norma infralegal, sem que exista previsão expressa em lei ordinária que autorize tal limitação. A questão demanda o exame da compatibilidade dessa exigência com os princípios da legalidade e da reserva legal, previstos no caput do art. 5º, e no inciso II, do mesmo artigo da Constituição Federal, bem como com o regime jurídico-administrativo que rege a atuação da Administração Pública. O poder regulamentar é expressão do princípio da legalidade administrativa e tem por finalidade viabilizar a execução das leis, jamais inovar na ordem jurídica. Conforme o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal princípio impõe limites objetivos à atuação normativa dos órgãos administrativos. Nos termos do art. 12, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), compete ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, entre outras atribuições: (I) estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;; (X) - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; e (VII) - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares; Entretanto, a atuação normativa do CONTRAN deve respeitar os limites da lei, não podendo criar obrigações não previstas pelo legislador. A Resolução CONTRAN nº 789/2020, ao dispor em seu art. 46, inciso III, “a” ,“b”,“c”, “d”, “e”, que os veículos de aprendizagem devem ter, no máximo, 5, 8 ou 15 anos de uso, a depender da categoria, cria limitação, inicialmente, não prevista na legislação primária. É que o CTB, quando da publicação da Resolução CONTRAN 789/2020, não trazia em seus artigos 140 a 160, ao tratar da formação de condutores, qualquer limitação temporal quanto à vida útil dos veículos utilizados por autoescolas, o que acarretava na ilegalidade da previsão contida no art. 46, inciso III, “a” “b” “c” “d” “e”, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, por incorrer em violação ao princípio da reserva legal - criação de requisito não previsto em lei primária gerando inovação descabida no ordenamento jurídico. Ocorre que em 10 de julho de 2024, foi publicada a Lei n. 14.921, que alterou o artigo 154, do Código de Trânsito Brasileiro, para justamente estabelecer limitação no tempo de utilização dos veículos destinados à formação de condutores. Senão vejamos, in verbis: Art. 154. Os veículos destinados à formação de condutores serão identificados por uma faixa amarela, de vinte centímetros de largura, pintada ao longo da carroçaria, à meia altura, com a inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta. § 1º No veículo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando autorizado para servir a esse fim, deverá ser afixada ao longo de sua carroçaria, à meia altura, faixa branca removível, de vinte centímetros de largura, com a inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta. (Incluído pela Lei nº 14.921, de 2024) § 2º As idades máximas dos veículos destinados à formação de condutores nas categorias de habilitação de que trata o art. 143, não computado o ano de fabricação, serão de: (Incluído pela Lei nº 14.921, de 2024) I - 8 (oito) anos, para a categoria A; (Incluído pela Lei nº 14.921, de 2024) II - 12 (doze) anos, para a categoria B; (Incluído pela Lei nº 14.921, de 2024) III - 20 (vinte) anos, para as categorias C, D e E. (Incluído pela Lei nº 14.921, de 2024) Da análise do texto legal inserido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das disposições contidas no art. 46, inciso III, e suas alíneas, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, verifica-se a existência de distinção entre as previsões normativas quanto ao número máximo de anos para utilização dos veículos. Diante desse cenário, constata-se que a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.921/2024 é superveniente à edição da referida Resolução do CONTRAN e disciplina o mesmo fato jurídico tratado no art. 46, inciso III, e sua alíneas, da mencionada norma infralegal: a limitação do tempo de uso dos veículos para fins de credenciamento de autoescolas. Conclui-se, ainda, que, havendo conflito entre o comando estabelecido em ato infralegal e a norma prevista em ato legal primário posteriormente editado, prevalece a norma legal, operando-se a revogação das disposições infralegais que lhe forem contrárias. Sendo assim, é de se concluir que houve revogação do art. 46, inciso III, “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, pela superveniência da Lei nº 14.921 que alterou o art. 154, do CTB. Nesse contexto, aplica-se ao presente caso o entendimento consolidado pelo STF, segundo o qual "a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação" (ADI 4389 AgR, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2018). Portanto, é de rigor reconhecer a perda superveniente do interesse de agir da parte autora em razão da superveniência da Lei nº 14.921/24 que passou a regulamentar, no plano normativo primário (lei), o objeto questionado nos presentes autos. No que se refere à sucumbência, aplica-se o principio da causalidade (art. 85, §10, CPC). Com efeito, a parte autora propôs a demanda quando vigente a Resolução CONTRAN 789/2020, sendo a União o ente responsável pela edição do ato normativo impugnado, razão pela qual lhe cabe o ônus da sucumbência, ainda que supervenientemente extinto o feito. III Dispositivo Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual, ocasionado pela perda do objeto da ação, e, portanto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485,VI, do CPC. Condeno a União ao pagamento das custas processuais, se existentes, observada a isenção legal conferida à Fazenda Pública. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios à autora. Em atenção ao art. 85, §8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios equitativamente no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em razão de o valor atribuído à causa ser muito baixo. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º, do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Sentença não sujeita à remessa necessária. Com o trânsito em julgado do feito, dê-se ciência as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, assinado na data constante do rodapé (assinado eletronicamente)

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