Resultados para "1004782-06.2024.8.26.0224" – Página 90 de 92

Maria Madalena Espindola Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 308740570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001901-39.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ESPINDOLA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001901-39.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Madalena Espindola da Silva - Banco do Brasil SA - O autor ajuizou a presente ação indenizatóri… Processo 1001901-39.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Madalena Espindola da Silva - Banco do Brasil SA - O autor ajuizou a presente ação indenizatória sem efetuar o recolhimento das custas iniciais, porquanto solicitada gratuidade judiciária. Ocorre que, instada a comprovar os rendimentos mensais ou recolher as custas devidas (fls. 183 e 187), através do DJE, na pessoa de seu advogado(a), quedou-se inerte (fls. 186 e 190). Mantendo o mesmo comportamento após sua intimação pessoal (fls. 194). Neste contexto, é o caso de indeferimento da petição inicial em virtude da ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Confira-se: "O não recolhimento das custas iniciais, após a intimação do autor para essa finalidade, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do CPC/2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para o réu." (STJ, REsp n.1.842.356/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em8/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em face do exposto, INDEFIRO a petição inicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso o regramento previsto para a hipótese de cancelamento de distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Incabível a condenação da autora às verbas sucumbenciais, nos termos da orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.411.943/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Lado outro, deverá a parte autora comprovar, em até dez dias, o pagamento da taxa de cancelamento da distribuição prevista no inciso XIV do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608/03, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, publicado em 06/05/2024, conforme modificação instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL Determinação de comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção da gratuidade da justiça Indeferimento Emenda da petição inicial com o recolhimento das custas iniciais correspondentes Não atendimento Extinção sem resolução do mérito Cabimento: Não cumprida pelo Autor a determinação de emenda, para recolhimento de todas as custas iniciais devidas, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, por se tratar de hipótese de extinção distinta da prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Exegese do art. 321, parágrafo único, do diploma processual civil. PAGAMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO devida: - O pagamento da taxa de cancelamento da distribuição, possui natureza tributária e não fica na livre disponibilidade das partes (Lei nº 11.608/2003, art. 2º, XIV c.c. Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A) No caso concreto, é devida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002363-03.2024.8.26.0292; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) destaques meus. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Embargos à execução relacionados à execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. O processo foi extinto sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, cancelando-se a distribuição, com condenação ao pagamento das custas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial, são devidas as custas processuais ou apenas as despesas de cancelamento. III.Razões de Decidir 3. O juízo de origem aplicou indevidamente o art. 90 do CPC, que trata de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, ao caso de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento da taxa judiciária inicial. 4. A jurisprudência do STJ pacificou que a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais não implica na condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a cobrança da taxa judiciária, observando-se a obrigatoriedade do recolhimento da despesa processual correspondente ao cancelamento da distribuição da ação.Tese de julgamento:1. Cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais. 2. Despesas de cancelamento são devidas conforme regulamentação do Conselho Superior da Magistratura. Legislação Citada: CPC, arts. 90, 290, 485, IV. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.411.943/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1006808-90.2024.8.26.0348, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1008480-45.2024.8.26.0248; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) - destaques meus. P.I.C. - ADV: CLAUDIA DOMINGUES (OAB 108339/PR), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002354-45.2024.8.26.0129

ID: 292284546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002354-45.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ANTONIALLI ZANCHETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002354-45.2024.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria José Antonialli Zancheta - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença entre a… Processo 1002354-45.2024.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria José Antonialli Zancheta - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença entre as partes acima indicadas. Indeferido o pedido de justiça gratuita, a requerente foi intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais no prazo previsto no art. 290, CPC, sob pena de cancelamento da distribuição, prazo este que transcorreu "in albis" sem o devido atendimento (p. 100). O não recolhimento das custas iniciais, como se sabe, implica cancelamento da distribuição, consoante estabelece o art. 290 do CPC, atentando-se, sob outro prisma, para a não exigência legal de intimação pessoal da parte para atendimento da providência em questão. Por conseguinte, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, por inteligência ao disposto nos artigos 485, inciso IV, e 290 do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no art. 2º, inciso XVI da Lei nº 11.608/2003 (acrescido pela Lei nº 17.785/2023), condeno a parte autora ao pagamento da taxa prevista pelo cancelamento do processo, no valor de 05 UFESP's. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Insurgência contra a decisão que, deferindo o pedido de cancelamento da distribuição, determinou ao autor o pagamento das custas de cancelamento da distribuição - Decisão que se encontra em consonância com as alterações promovidas pela Lei Estadual n° 17.785/23 à Lei Estadual n° 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e passou a prever despesas com restauração de autos e cancelamento de processos (art. 2°, parágrafo único, inciso XIV), bem como com o Provimento CSM nº 2.739/2024, que entrou em vigor em 7 de maio de 2024 - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089389-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PELO CANCELAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. CUSTAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Orlando Artioli Neto contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reparação de danos, por ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC, bem como impôs o pagamento da taxa de cancelamento prevista no inciso XIV do art. 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003. O apelante sustenta a necessidade de concessão da justiça gratuita e a impossibilidade de cobrança da referida taxa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão da justiça gratuita ao apelante, mesmo após decisão transitada em julgado que indeferiu o benefício; e (ii) estabelecer se há obrigatoriedade de pagamento das custas pelo cancelamento da distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ confirma a natureza de sentença da decisão que determina o cancelamento da distribuição, sendo cabível o recurso de apelação, e não de agravo de instrumento. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça transitou em julgado, tornando-se imutável e insuscetível de rediscussão no presente recurso. O cancelamento da distribuição do feito decorre da ausência de recolhimento das custas iniciais, sendo aplicável o disposto no art. 290 do CPC. A exigência do pagamento da taxa pelo cancelamento do processo encontra amparo no inciso XIV do art. 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, bem como no Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024, que esclarece que o cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária. Diante da inexistência de contrarrazões e da ausência de formação de relação processual, não há condenação em honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da gratuidade da justiça, mantido por decisão transitada em julgado, impede nova análise da questão no mesmo processo. 2. O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento de custas processuais impõe à parte o recolhimento da taxa correspondente, conforme legislação estadual aplicável. 3. A decisão que determina o cancelamento da distribuição possui natureza de sentença, sendo cabível a interposição de apelação". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CPC, art. 290; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV; Provimento CSM nº 2.739/2024; Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Jurisprudência: STJ, AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04/11/2015; STJ, EAREsp 230.380/RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2017(TJSP; Apelação Cível 1031177-88.2024.8.26.0562; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - Recolhimento de custas iniciais que não se confunde com o pagamento das despesas de cancelamento da distribuição - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Não havendo recolhimento da taxa até o trânsito em julgado da sentença, proceda-se à intimação pessoal da parte para recolhimento em 60 (sessenta) dias, em observância ao disposto no art. 1.098 e seguintes das NSCGJ, sob pena de extração de certidão para inscrição da dívida. Persistindo a inércia, extraia-se a certidão à Procuradoria Estadual. Alerto que a demanda somente poderá ser reproposta com a prova do pagamento das custas processuais (art. 486, § 2º do CPC). Deixo de impor condenação em honorários de sucumbência porque o feito não chegou a superar a fase de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Beatriz Moreira Da Silva x Set Solucoes Tecnologicas E Informatica Ltda - Me

ID: 298033988

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-67.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SET SOLUCOES TECNOLOGICAS E INFORMATICA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GESIMAR RODRIGUES DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENILSON DO NASCIMENTO DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004782-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: BEATRIZ MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: SET SOLUCOES TECNOLOGICAS E INFORM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004782-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: BEATRIZ MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: SET SOLUCOES TECNOLOGICAS E INFORMATICA LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE, DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por BEATRIZ MOREIRA DA SILVA contra SET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E INFORMÁTICA LTDA - ME (BRIW TELECON), visando à reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, bem como o adiantamento de valores para custeio de tratamento médico. 2. Narra a autora que, em 09 de dezembro de 2024, transitava de motocicleta na companhia de sua filha quando foi abruptamente atingida por veículo da empresa requerida, conduzido por seu preposto em serviço. Em razão do acidente, sofreu fraturas expostas no tornozelo e no joelho, além de diversas escoriações, necessitando de intervenção cirúrgica de urgência e posterior tratamento de reabilitação, conforme laudos médicos e exames juntados aos autos. 3. Afirma que, em decorrência das lesões, ficou incapacitada para a realização de atividades laborais e de vida cotidiana, dependendo integralmente dos cuidados de sua filha. Alega que, antes do acidente, exercia atividade remunerada adicional, atuando na venda de espetinhos, produtos Tupperware e Natura, obtendo, em média, R$ 2.500,00 mensais, valor que deixou de auferir, comprometendo sua subsistência. 4. Relata ainda que a empresa requerida, apesar de reconhecer o acidente e a responsabilidade de seu preposto, não prestou a assistência necessária, deixando de custear tratamentos, medicamentos e equipamentos essenciais à recuperação, obrigando a autora a arcar com despesas médicas no valor de R$ 1.569,36 e serviços de enfermagem no valor de R$ 1.680,00, totalizando R$ 3.249,36, conforme comprovantes anexos. 5. Informa que, devido à gravidade das lesões e às dificuldades de mobilidade, sofreu profundo abalo moral, vivenciando situações de humilhação e constrangimento, com a dependência completa de terceiros para a higiene pessoal, sendo inclusive obrigada a cancelar viagem programada com sua filha para Porto de Galinhas e passeio em Maragogi, conforme voucher anexado (Id. 191642768). 6. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, restituição das despesas médicas no montante de R$ 3.249,36, e indenização por lucros cessantes no valor mensal de R$ 2.500,00 até que comprovadamente recupere sua capacidade plena para o trabalho, além de pleitear tutela de urgência para o pagamento imediato dos valores necessários à sua manutenção e continuidade do tratamento. 7. Determinou-se a emenda à inicial para a parte autora apresentar nova digitalização das notas apresentadas ao id. 191642761, localizadas as pg. 01 e 11, uma vez que estão ilegíveis; comprovantes que demonstrem, de maneira detalhada, o recebimento mensal dos valores pleiteados a título de lucros cessantes, bem como cópia do boletim de ocorrência n. 2024.373445. Em resposta, requereu a juntada do Boletim de Ocorrência das notas fiscais, e postulou pela dilação de prazo em 5 dias para apresentar extrato de vendas com a sua supervisora da Natura. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 9. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 10. No contexto dos autos tem-se que não estão presentes os requisitos necessários. Isso se justifica, pois a análise acerca da responsabilidade civil da parte requerida, bem como da efetiva extensão dos danos alegados e da existência de nexo de causalidade, depende de dilação probatória e contraditório. Até porque, não é possível assumir, em sede de cognição sumária, que o requerido foi responsável pelo acidente, responsabilizando-o pelos custos médicos decorrentes enquanto ainda pende a oitiva da parte contrária. 11. Sendo assim, não é possível o deferimento da tutela de urgência, já que não ficaram caracterizados na petição inicial os requisitos autorizadores da medida, prudente a formação do contraditório e instrução processual para deliberar sobre os fatos arguidos. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 13. Considerando que o prazo de 05 dias já decorreu há muito, bem como em razão da alegação genérica, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo. 14. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 09 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 12h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 15. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 16. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/24dhkn2w 17. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 18. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 19. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 20. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 21. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 22. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 23. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502974-06.2024.8.26.0224

ID: 310035721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502974-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO SOUSA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDON DA SILVA RIOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502974-06.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUSTAVO SOUSA SANTOS - Edna Moreira Queiroz - As provas colhidas… Processo 1502974-06.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUSTAVO SOUSA SANTOS - Edna Moreira Queiroz - As provas colhidas pela Autoridade Policial não permitem afastar, desde logo, a existência do crime e a probabilidade do acusado estar envolvido na prática do delito, razão pela qual não há que se falar em rejeição da denúncia por falta de justa causa. Diversamente das alegações ventiladas, a denúncia narrou com suficiente minúcia e detalhes pormenorizados a conduta imputada ao acusado, garantindo o pleno exercício do direito de defesa pelo réu. A exordial acusatória apresentou-se em perfeita consonância com os ditames estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, o que afasta, indubitavelmente, a alegação da nobre defesa de uma eventual inépcia da inicial e consequente rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. Assim, considerando que a Defesa Escrita não trouxe elementos que imponham a absolvição sumária ou extinção da punibilidade, mantenho o recebimento da denúncia. Defiro o requerido pela defesa e concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, e a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 15H00, por meio de videoconferência. 1. Intime-se o réu: GUSTAVO SOUSA SANTOS, solto. Deverá ser intimado por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, e-mail, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher, se o caso, telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso informe a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverá ser intimada a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 116, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3805 ou 3443-3808, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários para que possa participar do ato. O Oficial de Justiça também deverá advertir o acusado que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou presencial) importará em revelia e desnecessidade de intimação para futuros atos processuais. 2. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). * Luis Ricardo Alves Zibetti, policial civil * Luis Gustavo Ribeiro, policial civil 3. Intime-se a vítima/testemunhas * Antonio João de Jesus Santos, fls. 22; * Carlos Alberto de Sousa Tardim, fls. 112 * Tatiane Pires Alves , fls. 245 * Marco Antônio Lima dos Reis, fls. 245 * Francisco Heberton de Sousa, fls. 245 Intime-se a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher , se o caso, telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso informem a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverão ser intimadas a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 122, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3805 ou 3443-3808, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.Br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários pra que possam participar do ato. O Oficial de Justiça também deverá advertir a testemunha que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou presencial) poderá importar em condução coercitiva, além de condenação no pagamento de multa. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. ORIENTAÇÕES AO INDICIADO - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA - 3443-3815). - Ao receber o e-mail para participar da audiência, deverá aceitar o convite para, então, receber o link. - o indiciado deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, o indiciado deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - o indiciado deverá portar documento de identidade com foto que será exibido na audiência. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara [guarulhos5cr@tjsp.jus.br], com cópia para veraluciaribeiro@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota. Ao receber o e-mail para participar da audiência, deverá aceitar o convite para, então, receber o link de acesso. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - a testemunha deverá portar na ocasião documento de identificação com foto que será exibido na audiência. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA - 3443-3815). - Ao receber o e-mail para participar da audiência, deverá aceitar o convite para, então, receber o link. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - a testemunha deverá portar documento de identidade com foto que será exibido na audiência. - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá dois links - um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. - Dúvidas poderão ser dirimidas com a funcionária responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA: 11- 3443-3815) É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO e MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: ABDON DA SILVA RIOS NETO (OAB 331691/SP), JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA (OAB 333588/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal De Santos x Mm Juiz De Direito Da 4ª Vara Criminal De Guarulhos

ID: 330118229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0019457-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTOS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS

Despacho

DESPACHO Nº 0019457-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju… DESPACHO Nº 0019457-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - Santos - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos - Vistos. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pela MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS, Exma. Sra. Dra. Andrea Aparecida Nogueira Amaral Roman, face o MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS, Exmo. Sr. Dr. Gabriel D Andrea, nos autos do inquérito policial, em que se apura eventual prática do crime de estelionato, contra M. E. F. de S. (Proc. nº. 1500549-06.2024.8.26.0224). Argumentando a suscitante, na síntese, que eventual inclusão de novas vítimas não seria contexto suficiente para a modificação da competência, consoante previsão do art. 70, §4º., do Código Penal (fls. 100/102; autos principais). É a síntese do essencial. O conflito negativo de jurisdição estaria configurado, nos termos do art. 114, I, do Código de Processo Penal. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitado, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da previsão normativa adotada. Nesse passo, cuida-se de inquérito policial para apuração de suposto crime de estelionato (art. 171, § 2º.-A, do Código Penal), que teria ocorrido no dia 21 de agosto de 2023, contra M. E. F. de S.. Conforme relatado, a vítima, domiciliada na cidade de Guarulhos, anunciara a venda de seu veículo, recebendo uma proposta e iniciara as tratativas com pessoa identificada como M. O. S.. No local combinado (1º. Cartório de Guarulhos), comparecera a suposta ofendida e R. C. S. X. da S., sendo que, após receber o comprovante de depósito do valor acordado, procedera à transferência da propriedade do veículo à compradora. Ocorreria que, após verificar sua conta bancária, constatara que a transferência de valores não se concretizara. Posteriormente, na data de 21.12.2023, T. P., esposo de R. C., fora surpreendido por policiais militares, na condução do aludido veículo. Ao verificarem o registro do crime de estelionato envolvendo o bem, fora efetivada sua apreensão. No curso das investigações, R. e T. alegaram serem também vítimas do delito, pois teriam efetuado a transferência de valores a um terceiro, para a aquisição do automóvel. Os autos foram distribuídos à 4ª. Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, tendo o d. Juízo acolhido a cota ministerial, formulada na conformidade com a representação da autoridade policial, indicando que a segunda vítima estaria domiciliada na cidade de Santos, e determinara a redistribuição para a Comarca de Santos. No destino, divergindo da declinação da competência, a magistrada da 4ª. Vara Criminal instaurara o presente incidente. Com efeito, Lei nº. 14.155, de 27 de maio de 2021, alterando o Código de Processo Penal, passara a disciplinar a competência do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, quando praticado mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, acrescentando o § 4º., no art. 70, do CPP, verbis : § 4º. Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº. 14.155, de 2021). Referido parágrafo disciplinara, expressamente, que a competência para processamento da ação penal nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores é do local do domicílio da vítima, hipótese que se amolda ao presente caso. Partindo dessa premissa, a informação que se colhe dos autos originários (fls. 04/06) seria de que a primeira ofendida do suposto crime de estelionato teria domicílio na cidade de Guarulhos/SP, na Rua Ezequiel Alves David, nº. 7, Paraventi, local cuja jurisdição pertenceria ao suscitado, e que a referida Comarca reuniria a atribuição para apreciar este processo. Sendo irrelevante, nesse contexto, que eventuais desdobramentos sugerissem a existência de outras vítimas, domiciliadas em Município diverso, por não pressupor circunstância propícia à alteração da competência, em razão da prevenção do Juízo contemplado pela distribuição originária, nos termos da norma processual ora destacada. Nessa linha, confira-se o entendimento desta Câmara Especial: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri (suscitante) e da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Caetano do Sul (suscitado), que recusam a competência para apreciação do Inquérito Policial instaurado para apuração de crime de estelionato supostamente praticado contra diversas vítimas. II. Questão em discussão 2. Determinar o juízo competente para o processamento de eventual ação penal decorrente dos delitos de estelionato investigados, considerando a pluralidade de vítimas e o meio utilizado para a prática dos delitos. III. Razões de decidir 3. A competência para processar e julgar crimes de estelionato praticados mediante transações bancárias, em caso de pluralidade de vítimas, é definida pela prevenção, nos termos do art. 70, §4º, do CPP. 4. O I. Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Caetano do Sul (suscitado) antecipou-se no deferimento de medidas cautelares, configurando sua prevenção. IV. Dispositivo 5. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Caetano do Sul (suscitado) para conhecer e julgar a ação. _________ Dispositivos normativos citados: CPP, art. 70, §4º e 83. (CJ nº. 0045317-84.2024.8.26.0000, rel. Des. Silvia Sterman, j. 25.03.2025). E: Conflito de Jurisdição. Inquérito Policial instaurado para apuração, em tese, da prática de crime de estelionato mediante depósito e transferência bancária. Inquérito policial em processamento perante o MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquérito Policial da Capital DIPO 3. Remessa ao Juízo da Comarca de Bertioga, após pedido da vítima (idosa), considerando a modificação de domicílio. Inviabilidade. Aplicação do Artigo 70, §4º, do Código do Processo Penal. Norma de aplicação imediata durante a fase pré-processual. Domicílio da vítima à época dos fatos que deve ser considerado. Interpretação diversa que poderá validar sucessivas alterações na competência, com consequente prejuízo processual e insegurança jurídica. Conflito conhecido para reconhecer a competência do MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquérito Policial da Capital DIPO 3, considerando o endereço da vítima à época dos fatos. (CJ nº. 0030228-21.2024.8.26.0000, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 13.11.2024). Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 4ª. Vara Criminal da Comarca de Guarulhos. Isto posto, conhece-se do Conflito de Jurisdição para declarar a competência do D. Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amantino Mendes x Banco Daycoval S.A.

ID: 333359554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056642-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANTINO MENDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056642-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Amantino Mendes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 133/143. Ciência do trânsito em julgado do v. Acórdão que ne… Processo 1056642-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Amantino Mendes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 133/143. Ciência do trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo o indeferimento da gratuidade. Fls. 131/132. Trata-se de pedido de cancelamento da distribuição com isenção da respectiva taxa, sob o argumento de que o processo não prosseguirá justamente em razão da ausência de condições financeiras para o recolhimento das custas iniciais. O não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei 11.608/03 condiz com a aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, fazendo-o com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Por outro lado, deixo de isentar a parte requerente do recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, pois a normatização vigente sobre a matéria exige o pagamento da referida taxa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, mesmo após prazo concedido. A autora foi condenada ao pagamento das custas e do preparo do agravo de instrumento interposto anteriormente. A autora alegou que a extinção decorre de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, hipótese que, segundo jurisprudência consolidada, não enseja condenação ao pagamento de custas. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais, afasta a condenação ao pagamento das taxas judiciais e custas processuais; e (ii) saber se é possível a concessão da gratuidade da justiça, com efeitos retroativos, no âmbito da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, ocorrendo o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), não há prestação jurisdicional, sendo incabível a cobrança de custas processuais e o lançamento em dívida ativa. 5. A gratuidade de justiça já havia sido indeferida em agravo de instrumento anterior, transitado em julgado. Na ausência de prova nova, manteve-se o indeferimento, concedendo-se, excepcionalmente, a gratuidade apenas quanto ao preparo da apelação. 6. As únicas despesas devidas são o preparo do agravo de instrumento e a taxa administrativa pelo cancelamento do processo, nos termos do art. 2º, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Provimento CSM nº 2.684/2023, com redação do Provimento CSM nº 2.777/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, afasta a incidência de custas processuais e o lançamento em dívida ativa. 2. Permanece devida a taxa administrativa de cancelamento e o preparo de recursos interpostos que ensejaram prestação jurisdicional." _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290, 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV; TJSP Provimento CSM nº 2.684/2023. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP; Apelação Cível 1141086-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Embargos à execução relacionados à execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. O processo foi extinto sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, cancelando-se a distribuição, com condenação ao pagamento das custas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial, são devidas as custas processuais ou apenas as despesas de cancelamento. III.Razões de Decidir 3. O juízo de origem aplicou indevidamente o art. 90 do CPC, que trata de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, ao caso de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento da taxa judiciária inicial. 4. A jurisprudência do STJ pacificou que a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais não implica na condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a cobrança da taxa judiciária, observando-se a obrigatoriedade do recolhimento da despesa processual correspondente ao cancelamento da distribuição da ação.Tese de julgamento:1. Cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais. 2. Despesas de cancelamento são devidas conforme regulamentação do Conselho Superior da Magistratura. Legislação Citada: CPC, arts. 90, 290, 485, IV. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.411.943/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1006808-90.2024.8.26.0348, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1008480-45.2024.8.26.0248; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais - Extinção sem resolução de mérito, determinando-se o cancelamento da distribuição, por não recolhidas as custas iniciais (arts. 290 e 485, X, CPC) - - Intimação da autora a comparecer em cartório para ratificar a procuração e juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência, ou, alternativamente, recolher as custas iniciais, sob pena de imediata extinção - - Inércia da autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Autora não exibiu documentos da alegada hipossuficiência, em consonância com o que foi determinado pelo d. Juiz a quo, demonstrando não fazer jus à gratuidade de justiça - Sentença mantida - Recurso negado. Cancelamento da distribuição, determinando-se o recolhimento de custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inexistência de fato gerador a justificar o recolhimento da taxa judiciária inicial, prevista no art. 2º, caput, da Lei 11.608/2003 - No entanto, a extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) tem como consectário as despesas de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV da Lei nº 11.608/2003, Provimentos CSM 2.684/23, CSM 2.739/24 e CSM 2.777/2025 - Matéria de ordem pública, passível de alteração, de ofício, independentemente de provocação - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1162496-13.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, cancele-se a distribuição, sem prejuízo da obrigação, pela parte requerente, do recolhimento da taxa de cancelamento de processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Santana De Melo x Arlete Correa Do Prado Magro

ID: 290711661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001860-75.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTANA DE MELO

Polo Passivo:

ARLETE CORREA DO PRADO MAGRO

Intimação

Advogados:

GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001860-75.2025.8.26.0126 (processo principal 1004782-43.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alexandre Santana de Melo - Arlete Correa do Prado… Processo 0001860-75.2025.8.26.0126 (processo principal 1004782-43.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alexandre Santana de Melo - Arlete Correa do Prado Magro - VISTOS. Considerando-se a pretensão de procurador em face de honorários de sucumbência, observe-se que a Lei 15.109/2025, de 13/03/2025, dispensou o adiantamento das custas processuais em face de ajuizamento de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, para que o réu ou executado suporte o pagamento ao final do processo, caso lhe tenha dado causa. Anote-se. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$21.130,77 (cálculo de fls.13) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 433773/SP), ALEXANDRE SANTANA DE MELO (OAB 198605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004782-25.2025.8.26.0271

ID: 319874978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004782-25.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA ETEROVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004782-25.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosangela Gonçalves - Defiro à autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insufic… Processo 1004782-25.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosangela Gonçalves - Defiro à autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. A petição inicial, no entanto, deve ser emendada pela autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) Quanto ao valor da causa Atribuir à causa o valor venal do imóvel constante no IPTU deste exercício a ser comprovado mediante certidão de valor venal, observando-se que o documento apresentado à fl. 22 menciona exercício de 2023. 2) Quanto à formação do polo ativo Uma vez que omite inteiramente na petição inicial seu estado civil, se solteira providencie a respectiva certidão de nascimento atualizada ou, se casada, certidão de casamento atualizada, bem como a inclusão do cônjuge no polo ativo do processo, com documentos pessoais e procuração, além da alteração do cadastro informatizado ou apresente declaração, com firma dela reconhecida, de que não se opõe à pretensão. 3) Quanto à formação do polo passivo É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. 3.1 Titulares do domínio Trata-se de ação de usucapião, com fundamento na modalidade ordinária, para pretensão aquisitiva do lote 01 da quadra 14, do loteamento denominado Jardim Santa Rita I, nesta comarca, localizado na Rua Santana de Parnaíba, nº 08. Ainda que se trate de parte do imóvel, deve figurar como réu aquele que constar como titular da propriedade no Registro de Imóveis, em matrícula descerrada em conformidade com a Lei n.º 6.015, de 1973, ou, caso inexistente, em transcrição anterior. Assim, providencie a autora a certidão de matrícula atualizada do imóvel, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi, ou comprovação de que não há registro do imóvel na serventia imobiliária desta circunscrição. Na ausência de registro perante o CRI de Itapevi/SP, deverá proceder à busca nos CRI de Cotia, 10º e 11º da Capital. 3.2 Confrontantes Tabulares Os confrontantes tabulares somente podem ser identificados nas respectivas matrículas dos lotes lindeiros no Cartório de Registro de Imóveis, cujas certidões também não instruíram a inicial. Da mesma forma que o determinado no item anterior, a busca deverá ser realizada nos CRI de Cotia, 10º e 11º da Capital, caso negativa nesta circunscrição imobiliária. 3.3 Confrontantes de Fato Os confrontantes de fato, ou seja, os possuidores dos imóveis vizinhos, que neles residem, devem ser qualificados e incluídos no polo passivo, facultada a apresentação de declarações de anuência, com firma reconhecida. 3.4 Obtidos os documento acima, inclua no polo passivo os titulares do domínio, todos os confrontantes tabulares e todos os confrontantes de fato e respectivas qualificações, nos termos do art. 319, inc. II do CPC, com inserção dos dados no cadastro informatizado pela função Complemento de Cadastro de 1º Grau, disponível na seção de peticionamento eletrônico do portal de serviços e-SAJ e que conta com manual de utilização disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Advirto que o procedimento, para ser concluído e produzir a efetiva correção do cadastro, deve seguir após a etapa de "salvar alterações", acionando-se os botões de "continuar" e "assinar e enviar", para que se realize a assinatura digital da declaração de complemento, como consta no manual disponível no sítio eletrônico do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Atente-se para as categorias previamente determinadas, fazendo identificar no cadastro de parte passiva os titulares do domínio, bem como no de terceiros interessados os confrontantes tabulares e de fato. 4) Dos elementos objetivos da ação A autora invoca como fundamento legal a previsão da usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242 do Código Civil. Justo título é o documento pelo qual o titular de domínio ou seus sucessores tenham alienado os direitos sobre o imóvel. Dessa forma, justifique a espécie de usucapião pretendida, uma vez que os contratos apresentados (fls. 23/25 incompleto e fl. 26 sem assinatura) não configuram justo título, entendido como o documento pelo qual o titular de domínio ou seus sucessores tenham alienado os direitos sobre o imóvel. Os instrumentos apresentados pelas partes às fls. 23/25 e 26 não foram outorgados pelo titular de domínio e sim por mero possuidores do bem, tampouco foi comprovada a integralidade da cadeia de transmissão do imóvel até a aquisição pela autora. Detalhada tal consideração, emende a inicial para correção da modalidade mais adequada ao caso. Tendo em vista que a posse exclusiva da autora se iniciou após o falecimento de sua genitora Maria Gonçalves do Nascimento (1979) e de seu padrasto (1971), que por sua vez também deixaram outros 06 filhos e bens a inventariar, conforme se extrai das informações das certidões de óbito acostadas às fl. 20/21, comprove a autora a inexistência de abertura de inventário judicial ou extrajudicial, para tanto, apresente: 3.1) Certidões de distribuição judicial de inventários, arrolamentos e testamentos e as respectivas certidões de objeto e pé de ambos genitores a fim de se apurar a qualificação dos representantes ou, se o caso, cópia do formal de partilha. 3.2) Resultados de pesquisas sobre inventário extrajudicial dos falecidos, mediante acesso à Consulta de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários (SIGNO), disponível em https://signo.org.br, para os atos notariais lavrados no Estado de São Paulo, e em https://censec.org.br/cesdi, para as demais localidades, que se realiza on-line e independentemente de emolumentos. Apesar dos fatos declarados na inicial, não foi apresentada absolutamente nenhuma prova do exercício da posse durante o longo período (quitação de débitos tributários anteriores a 2023 - fl. 22), contas de consumo água e luz, despesas com obras etc, imprescindíveis à finalidade de moradia - fl. 02, ainda que em nome dos antecessores na posse, o que torna a alegação inverossímil. Assim, esclareça o preenchimento dos requisitos legais, um a um, sobretudo a destinação do imóvel, comprovando o alegado animus domini relativo a todo o período aquisitivo. 5) Da correta identificação do imóvel Os princípios da especialidade e da continuidade dos registros públicos impõem a necessidade de os usucapientes arrolarem com exatidão a localização e a individualização do imóvel sobre o qual pretendem a declaração aquisitiva. Obtidos os documentos indicados nos itens 3.1 e 3.2, a parte deverá apresentar planta e memorial descritivo que bem retratem o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação de todos os confrontantes imediatos. Na ausência de matrícula individual para o imóvel objeto da ação ou lotes confrontantes (laterais e fundos), deverá a autora providenciar as respectivas certidões de numeração oficial a serem obtidas perante a prefeitura local, devendo essas informações constarem do memorial descritivo e planta. 6) Dos demais documentos essenciais ao prosseguimento da ação: 6.1 Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6.2 Certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome da autora, titulares de domínio (após corretamente identificados) e antecessores. Certidão de objeto e pé, se em alguma certidão no item acima constar ação referente (a) à posse ou à propriedade, ou (b) ação de despejo. 7) Considerando, todavia, que se trata de beneficiária da gratuidade, serve cópia desta decisão como alvará, a fim de que as certidões sejam expedidas independentemente do recolhimento de emolumentos. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como emenda à inicial e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado:emenda da inicial, certidão de nascimento/casamento/óbito, certidão de distribuidor, matrícula do imóvel, memorial, planta declarações diversas (se o caso),etc. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Intimem-se. - ADV: VITORIA ETEROVIC (OAB 445255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004782-25.2025.8.26.0271

ID: 319874154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004782-25.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA ETEROVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004782-25.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosangela Gonçalves - Defiro à autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insufic… Processo 1004782-25.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosangela Gonçalves - Defiro à autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. A petição inicial, no entanto, deve ser emendada pela autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) Quanto ao valor da causa Atribuir à causa o valor venal do imóvel constante no IPTU deste exercício a ser comprovado mediante certidão de valor venal, observando-se que o documento apresentado à fl. 22 menciona exercício de 2023. 2) Quanto à formação do polo ativo Uma vez que omite inteiramente na petição inicial seu estado civil, se solteira providencie a respectiva certidão de nascimento atualizada ou, se casada, certidão de casamento atualizada, bem como a inclusão do cônjuge no polo ativo do processo, com documentos pessoais e procuração, além da alteração do cadastro informatizado ou apresente declaração, com firma dela reconhecida, de que não se opõe à pretensão. 3) Quanto à formação do polo passivo É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. 3.1 Titulares do domínio Trata-se de ação de usucapião, com fundamento na modalidade ordinária, para pretensão aquisitiva do lote 01 da quadra 14, do loteamento denominado Jardim Santa Rita I, nesta comarca, localizado na Rua Santana de Parnaíba, nº 08. Ainda que se trate de parte do imóvel, deve figurar como réu aquele que constar como titular da propriedade no Registro de Imóveis, em matrícula descerrada em conformidade com a Lei n.º 6.015, de 1973, ou, caso inexistente, em transcrição anterior. Assim, providencie a autora a certidão de matrícula atualizada do imóvel, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi, ou comprovação de que não há registro do imóvel na serventia imobiliária desta circunscrição. Na ausência de registro perante o CRI de Itapevi/SP, deverá proceder à busca nos CRI de Cotia, 10º e 11º da Capital. 3.2 Confrontantes Tabulares Os confrontantes tabulares somente podem ser identificados nas respectivas matrículas dos lotes lindeiros no Cartório de Registro de Imóveis, cujas certidões também não instruíram a inicial. Da mesma forma que o determinado no item anterior, a busca deverá ser realizada nos CRI de Cotia, 10º e 11º da Capital, caso negativa nesta circunscrição imobiliária. 3.3 Confrontantes de Fato Os confrontantes de fato, ou seja, os possuidores dos imóveis vizinhos, que neles residem, devem ser qualificados e incluídos no polo passivo, facultada a apresentação de declarações de anuência, com firma reconhecida. 3.4 Obtidos os documento acima, inclua no polo passivo os titulares do domínio, todos os confrontantes tabulares e todos os confrontantes de fato e respectivas qualificações, nos termos do art. 319, inc. II do CPC, com inserção dos dados no cadastro informatizado pela função Complemento de Cadastro de 1º Grau, disponível na seção de peticionamento eletrônico do portal de serviços e-SAJ e que conta com manual de utilização disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Advirto que o procedimento, para ser concluído e produzir a efetiva correção do cadastro, deve seguir após a etapa de "salvar alterações", acionando-se os botões de "continuar" e "assinar e enviar", para que se realize a assinatura digital da declaração de complemento, como consta no manual disponível no sítio eletrônico do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Atente-se para as categorias previamente determinadas, fazendo identificar no cadastro de parte passiva os titulares do domínio, bem como no de terceiros interessados os confrontantes tabulares e de fato. 4) Dos elementos objetivos da ação A autora invoca como fundamento legal a previsão da usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242 do Código Civil. Justo título é o documento pelo qual o titular de domínio ou seus sucessores tenham alienado os direitos sobre o imóvel. Dessa forma, justifique a espécie de usucapião pretendida, uma vez que os contratos apresentados (fls. 23/25 incompleto e fl. 26 sem assinatura) não configuram justo título, entendido como o documento pelo qual o titular de domínio ou seus sucessores tenham alienado os direitos sobre o imóvel. Os instrumentos apresentados pelas partes às fls. 23/25 e 26 não foram outorgados pelo titular de domínio e sim por mero possuidores do bem, tampouco foi comprovada a integralidade da cadeia de transmissão do imóvel até a aquisição pela autora. Detalhada tal consideração, emende a inicial para correção da modalidade mais adequada ao caso. Tendo em vista que a posse exclusiva da autora se iniciou após o falecimento de sua genitora Maria Gonçalves do Nascimento (1979) e de seu padrasto (1971), que por sua vez também deixaram outros 06 filhos e bens a inventariar, conforme se extrai das informações das certidões de óbito acostadas às fl. 20/21, comprove a autora a inexistência de abertura de inventário judicial ou extrajudicial, para tanto, apresente: 3.1) Certidões de distribuição judicial de inventários, arrolamentos e testamentos e as respectivas certidões de objeto e pé de ambos genitores a fim de se apurar a qualificação dos representantes ou, se o caso, cópia do formal de partilha. 3.2) Resultados de pesquisas sobre inventário extrajudicial dos falecidos, mediante acesso à Consulta de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários (SIGNO), disponível em https://signo.org.br, para os atos notariais lavrados no Estado de São Paulo, e em https://censec.org.br/cesdi, para as demais localidades, que se realiza on-line e independentemente de emolumentos. Apesar dos fatos declarados na inicial, não foi apresentada absolutamente nenhuma prova do exercício da posse durante o longo período (quitação de débitos tributários anteriores a 2023 - fl. 22), contas de consumo água e luz, despesas com obras etc, imprescindíveis à finalidade de moradia - fl. 02, ainda que em nome dos antecessores na posse, o que torna a alegação inverossímil. Assim, esclareça o preenchimento dos requisitos legais, um a um, sobretudo a destinação do imóvel, comprovando o alegado animus domini relativo a todo o período aquisitivo. 5) Da correta identificação do imóvel Os princípios da especialidade e da continuidade dos registros públicos impõem a necessidade de os usucapientes arrolarem com exatidão a localização e a individualização do imóvel sobre o qual pretendem a declaração aquisitiva. Obtidos os documentos indicados nos itens 3.1 e 3.2, a parte deverá apresentar planta e memorial descritivo que bem retratem o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação de todos os confrontantes imediatos. Na ausência de matrícula individual para o imóvel objeto da ação ou lotes confrontantes (laterais e fundos), deverá a autora providenciar as respectivas certidões de numeração oficial a serem obtidas perante a prefeitura local, devendo essas informações constarem do memorial descritivo e planta. 6) Dos demais documentos essenciais ao prosseguimento da ação: 6.1 Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6.2 Certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome da autora, titulares de domínio (após corretamente identificados) e antecessores. Certidão de objeto e pé, se em alguma certidão no item acima constar ação referente (a) à posse ou à propriedade, ou (b) ação de despejo. 7) Considerando, todavia, que se trata de beneficiária da gratuidade, serve cópia desta decisão como alvará, a fim de que as certidões sejam expedidas independentemente do recolhimento de emolumentos. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como emenda à inicial e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado:emenda da inicial, certidão de nascimento/casamento/óbito, certidão de distribuidor, matrícula do imóvel, memorial, planta declarações diversas (se o caso),etc. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Intimem-se. - ADV: VITORIA ETEROVIC (OAB 445255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Augusto Borges x Carla Regina Benedetti Zanini Trombetta e outros

ID: 260671717

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004782-51.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO BORGES

Polo Passivo:

CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETTA PIETRI ZANINI TROMBETTA

Decisão

Advogados:

CAROLINE FONINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004782-51.2019.8.11.0045. EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO BORGES EXECUTADO: PIETRI ZANINI TROMBETTA, CARLA REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004782-51.2019.8.11.0045. EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO BORGES EXECUTADO: PIETRI ZANINI TROMBETTA, CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETTA Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado, na data de 26/09/2019, por MARCELO AUGUSTO BORGES em desfavor de PIETRI ZANINI TROMBETA e CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETA, referente a honorários sucumbenciais fixados na Ação de Prestação de Contas nº 0000590-05.2013.8.11.0045, cuja sentença transitou em julgado na data de 24/04/2019 (Id. 24336291). Recebido o cumprimento de sentença em 24/01/2020 (Id. 28345833). Certidão de Id. 52405531, juntada nos autos em 30/03/2021, atesta que a intimação da parte Executada se deu, via DJe disponibilizado em 27/01/2020 (Id. 52407642), em nome dos advogados constituídos nos autos da ação de origem, a saber, ADRIANE MARCON, ANDREIA LEHNEN e ALINE DAL MOLIN (Id. 24336299). Petição de Id. 52507175 da parte Executada, protocolada nos autos em 31/03/2021, para juntar substabelecimento SEM RESERVA DE PODERES, requerer a exclusão da advogada ALINE DAL MOLIN, bem como que as intimações judiciais sejam feitas exclusivamente em nome da signatária CAROLINE FONINI. Certidão de Id. 68188072, juntada nos autos em 19/10/2021, atesta o decurso de prazo para a parte Executada manifestar nos autos. Decisão de Id. 88400145, proferida em 27/06/2022, determina a penhora eletrônica de ativos econômicos em nome dos executados, via Sistema Sisbajud, sendo, parcialmente, frutífera, conforme extrato de bloqueio de valores de Id. 88400152, datado de 27/06/2022. Em 04/07/2022 e 01/12/2022, a causídica CAROLINE FONINI, por meio das petições de Id. 89037443 e Id. 105345342, informa que, por equívoco, juntou o substabelecimento de Id. 52509883, alegando, em síntese, que a advogada substabelecente, a saber, Aline Dal Molin, não estava constituída e revestida de poderes nos autos desta execução, portanto, não poderia tê-los substabelecidos e, como profissionais independentes entre si, a patrona subscrevente não se obriga a dar continuidade na atuação nos autos cujos serviços não foram contratados e mais, que não há o que se falar em extensão dos poderes outorgados na ação principal, sendo a presente ação diversa em suas partes e inclusive em seu objeto. Instado a se manifestar, a parte Exequente, por meio das petições de Id. 90120578 e Id. 118702552, em suma, pugnou pela regularidade do substabelecimento, e por isso requer a certificação do decurso de prazo para os executados oporem eventual embargos, uma vez que a intimação foi realizada de forma regular atraves da advogada constituída nos autos, bem como requer a conversão da indisponibilidade em penhora, devendo a quantia constrita no Id. 88400152, e, ainda, seja determinanada a utilização do sistema de restrição judicial de veículos – RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passiveis de penhora de propriedade dos executados como reforço de penhora, uma vez que o valor bloqueado não satisfaz por inteiro a pretensão do exequente. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação e Deliberação: 2. Analiso, destacadamente, os pleitos pendentes de deliberação. Da extensão dos efeitos da procuração e substabelecimento outorgados na fase de conhecimento à fase executória da sentença: Consoante regra processual contida no artigo 105, § 4º, do Código de Processo Civil, “salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença” (grifei). Embora o processo de execução tenha feição autônoma, os atos executórios são um desdobramento da fase de conhecimento. Assim, a procuração e/ou substabelecimento outorgados no processo de conhecimento permanecem válidos para representação na execução até o final desta ou até a revogação do instrumento de mandato, não sendo necessária nova juntada nos autos apartados da execução provisória/definitiva protocolizado sob a forma de processo judicial eletrônico. No caso em comento, os poderes outorgados pelos Executados PIETRI ZANINI TROMBETTA e CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETTA às advogadas Adriane Marcon, Andreia Lehnen e Aline Dal Molin na ação de origem (ação de prestação de contas nº 0000590-05.2013.8.11.0045) estendem-se ao presente cumprimento de sentença. Some-se a isso o fato de que a procuração outorgada no processo de origem não conter qualquer adstrição de poderes, especificamente, de validade somente até a conclusão da fase de conhecimento. Por conseguinte, os poderes substabelecidos pela advogada Aline Dal Molin à causídica Caroline Fonini são validos, não prosperando a tese suscitada de que não poderia tê-los substabelecidos, pois Aline Dal Molin não estava constituída e revestida de poderes nos autos de execução. Do substabelecimento sem reserva de poderes juntado equivocadamente: Alega a advogada Caroline Fonini que o substabelecimento, sem reserva de poderes, subscrito pela causídica Aline Dal Molin, foi juntado equivocadamente (Id. 52509883). Destaco que, conforme dantes exposto, restam superadas as alegações suscitadas pela advogada Caroline Fonini da impossibilidade de extensão dos efeitos da procuração e substabelecimento outorgados na fase de conhecimento à fase executória da sentença e de que Aline Dal Molin não estaria constituída e revestida de poderes nos autos deste execução. Na hipótese em análise, resta inviável a este Juízo adentrar ao mérito dos motivos que ensejaram a causídica Caroline Fonini, por desacerto, juntar nos autos substabelecimento, sem reserva de poderes, de ação para qual não fora contratada. Apesar disso, não há como afastar sua responsabilidade, porque fora a própria causídica que deu azo a juntada do documento por engano e, mesmo ciente do equivoco desde 04/07/2022, até a presente data não há nos autos qualquer elemento de prova, notadamente, a comunicação do erro à advogada substabelecente (Aline Dal Molin), e/ou juntada de revogação do substabelecimento sem reservas, ônus que lhe incumbe. Logo, é de responsabilidade de advogada Caroline Fonini proceder os atos necessários para sanar a falha, e ou conforme código de ética e disciplina da OAB, proceder os atos necessários para consecução da renúncia, notadamente, a comunicação inequívoca aos mandantes. Desta forma, indefiro a exclusão da advogada Caroline Fonini dos atos, porque pendente o cumprimento dos atos necessários para retificar e/ou renunciar ao substabelecimento, notadamente, a ciência inequívoca aos mandantes. Da validade da citação da parte Executada: Infere-se dos autos que o substabelecimento sem reserva de poderes de Id. 52507175, ora questionado, foi subscrito em 02/03/2021, e juntado nos autos em 31/03/2021. A Certidão de Id. 52405531, juntada nos autos em 30/03/2021, atesta que a intimação da parte executada se deu, via DJe disponibilizado em 27/01/2020 (Id. 52407642), em nome dos advogados constituídos nos autos da ação de origem, a saber, Adriane Marcon, Andreia Lehnen e Aline Dal Molin (Id. 24336299). Por conseguinte, resta regular o ato de citação dos executados, porque, para além de ser anterior aos substabelecimento, foi dirigida aos advogados regularmente constituídos no processo de origem. Da validade da intimação da penhora por meio dos advogados constituídos nos autos. Quanto a intimação da executada CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETA sobre o ato constritivo de Id. 88400152, esta, por juízo de cautela, não pode ser considerada como perfectibilizada. Depreende-se dos autos que a intimação deu-se, somente, na pessoa da advogada Caroline Fonini, a qual já manifestou não defender os interesses da parte executada. Assim, observado de forma conjugada os princípios da menor onerosidade da execução, contraditório e ampla defesa, dever ser o ato de intimação endereçado as advogadas Adriane Marcon e Andreia Lehnen, uma vez que não consta nos autos informação de que as referidas causídicas tenham renunciado ao mandato ou ainda sido destituídas do processo de origem. Indefiro, por isso, o pedido de levantamento dos valores constritos nos autos, formuladas pela parte Exequente. Da buscas de ativos econômicos por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Indefiro o pedido de busca por ativos econômicos por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, formulada pela parte Exequente por meio das petições de Id. 90120578 e 118702552, por ausência do recolhimento de custas para as diligências. III – Providências Secretaria: 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Intime-se a advogada CAROLINE FONINI para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder os atos necessárias para retificação e/ou renúncia do substabelecimento jungido nos autos equivocadamente. b. Intimem-se as advogadas ADRIANE MARCON e ANDREIA LEHNEN para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o ato constritivo de Id. 88400152, requerendo o que entender de direito. c. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das advogadas CAROLINE FONINI, ADRIANE MARCON e ADREIA LEHEN, certifique-se e intime-se parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. d. Após, com ou sem manifestação, conclusos. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 911 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes