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Processo nº 1006183-06.2025.8.26.0224

ID: 315042124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006183-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BOM CLIMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006183-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hospital Bom Clima Ltda - Hospital Bom Clima Ltda propõe ação de obrigação de fazer cumulada com indenizaç… Processo 1006183-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hospital Bom Clima Ltda - Hospital Bom Clima Ltda propõe ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Mídia Guarulhos Ltda-EPP e Francisca Gomes de Souza, alegando que a primeira requerida, responsável pelo jornal "Guarulhos Hoje", veiculou em sua página oficial do Instagram matéria jornalística sobre suposta demora no atendimento hospitalar, sem observância do direito de resposta e sem a devida apuração dos fatos. Sustenta que, em decorrência da publicação, proliferaram comentários depreciativos, destacando-se aquele proferido pela segunda requerida, que se referiu pejorativamente ao nosocômio como "Bom Crime", imputando-lhe a prática de atividades criminosas. Requer, em tutela de urgência, a exclusão imediata da publicação e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A inicial veio devidamente instruída, tendo sido atendidas as exigências processuais. Este Juízo determinou esclarecimentos sobre eventual denúncia do comentário à plataforma Instagram, sendo informado que a denúncia foi realizada, porém a plataforma optou por não remover o comentário, considerando que este seguiria os "padrões da comunidade". O pedido de tutela antecipada deve ser analisado à luz dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise perfunctória dos autos revela elementos suficientes que evidenciam a plausibilidade em parte das alegações autorais. Quanto à primeira requerida, embora a veiculação de matéria jornalística deva observar os princípios deontológicos da profissão, notadamente aqueles previstos no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, que estabelece o compromisso fundamental do jornalista com a verdade no relato dos fatos e o dever de ouvir sempre, antes da divulgação, o maior número de pessoas e instituições envolvidas, a matéria em si não contém afirmações manifestamente caluniosas ou difamatórias, limitando-se a relatar fatos de alegado interesse público. A eventual inobservância do direito de resposta constitui questão a ser analisada no mérito da demanda, não justificando, neste momento, a remoção da publicação jornalística. Quanto à segunda requerida, o comentário proferido, associando o nosocômio ao termo "Bom Crime", extrapola manifestamente os limites da liberdade de expressão, configurando ofensa direta à honra objetiva da pessoa jurídica. O risco de dano é evidente quanto ao comentário ofensivo, considerando que este permanece ativo na rede social, com amplo alcance de 213 mil seguidores, a perpetuação da associação direta a práticas criminosas causa dano continuado à reputação da instituição hospitalar, e a natureza da atividade desenvolvida pela autora torna a preservação da confiança pública essencial ao exercício regular de suas atividades. A medida liminar deve observar o princípio da proporcionalidade, harmonizando a proteção aos direitos da personalidade com a liberdade de expressão e liberdade de imprensa. No presente caso, a remoção específica do comentário que associa diretamente a requerente ao termo crime não configura censura prévia à atividade jornalística, mas sim medida pontual e proporcional à proteção da honra objetiva da pessoa jurídica, preservando-se o direito à informação e o debate público sobre questões de interesse da coletividade. Este Juízo verificou pessoalmente, através do link fornecido nos autos (https://www.instagram.com/reel/DFJI_FDvzMq/?igsh=Z2pyazE1emp4MGNm), que o comentário ofensivo da usuária @missuperacao, referindo-se ao hospital como "Bom Crime", permanece ativo na plataforma, confirmando a necessidade da intervenção judicial específica para sua remoção. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada apenas para determinar que a plataforma Instagram, através de sua responsável Meta Platforms Inc., proceda à imediata exclusão do comentário que associa a requerente Hospital Bom Clima Ltda ao termo "crime" ou "Bom Crime", especificamente aquele proferido pela usuária @missuperacao, constante da publicação disponibilizada no link https://www.instagram.com/reel/DFJI_FDvzMq/?igsh=Z2pyazE1emp4MGNm, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento desta decisão. A matéria jornalística originalmente veiculada pela primeira requerida poderá permanecer no ar, uma vez que, embora possa ter sido elaborada sem a observância integral dos preceitos deontológicos, não contém em si afirmações que configurem ofensa direta à honra da requerente, limitando-se a relatar fatos de interesse público, não se podendo responsabilizar a segunda requerida pelos comentários feitos na matéria, o que deve se dar caso a caso, como se verifica na presente decisão. A exclusão restringe-se, portanto, exclusivamente ao comentário ofensivo que extrapola os limites da liberdade de expressão. A presente decisão servirá como ofício para intimação da plataforma Instagram/Meta Platforms Inc., cabendo à parte autora comprovar o protocolo da comunicação no prazo de 5 (cinco) dias, podendo utilizar-se dos canais oficiais de comunicação da empresa ou de seus representantes legais no Brasil. Deixo de arbitrar multa diária neste momento, reservando tal possibilidade para eventual descumprimento da medida, ocasião em que será fixada em valor adequado à garantia da efetividade da decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. - ADV: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)

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Processo nº 1006183-06.2025.8.26.0224

ID: 335009456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006183-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BOM CLIMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006183-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hospital Bom Clima Ltda - Vistos, Hospital Bom Clima Ltda propõe ação de obrigação de fazer cumulada com i… Processo 1006183-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hospital Bom Clima Ltda - Vistos, Hospital Bom Clima Ltda propõe ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Mídia Guarulhos Ltda-EPP e Francisca Gomes de Souza, alegando que a primeira requerida, responsável pelo jornal "Guarulhos Hoje", veiculou em sua página oficial do Instagram matéria jornalística sobre suposta demora no atendimento hospitalar, sem observância do direito de resposta e sem a devida apuração dos fatos. Sustenta que, em decorrência da publicação, proliferaram comentários depreciativos, destacando-se aquele proferido pela segunda requerida, que se referiu pejorativamente ao nosocômio como "Bom Crime", imputando-lhe a prática de atividades criminosas. Requer, em tutela de urgência, a exclusão imediata da publicação e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A inicial veio devidamente instruída, tendo sido atendidas as exigências processuais. Este Juízo determinou esclarecimentos sobre eventual denúncia do comentário à plataforma Instagram, sendo informado que a denúncia foi realizada, porém a plataforma optou por não remover o comentário, considerando que este seguiria os "padrões da comunidade". O pedido de tutela antecipada deve ser analisado à luz dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise perfunctória dos autos revela elementos suficientes que evidenciam a plausibilidade em parte das alegações autorais. Quanto à primeira requerida, embora a veiculação de matéria jornalística deva observar os princípios deontológicos da profissão, notadamente aqueles previstos no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, que estabelece o compromisso fundamental do jornalista com a verdade no relato dos fatos e o dever de ouvir sempre, antes da divulgação, o maior número de pessoas e instituições envolvidas, a matéria em si não contém afirmações manifestamente caluniosas ou difamatórias, limitando-se a relatar fatos de alegado interesse público. A eventual inobservância do direito de resposta constitui questão a ser analisada no mérito da demanda, não justificando, neste momento, a remoção da publicação jornalística. Quanto à segunda requerida, o comentário proferido, associando o nosocômio ao termo "Bom Crime", extrapola manifestamente os limites da liberdade de expressão, configurando ofensa direta à honra objetiva da pessoa jurídica. O risco de dano é evidente quanto ao comentário ofensivo, considerando que este permanece ativo na rede social, com amplo alcance de 213 mil seguidores, a perpetuação da associação direta a práticas criminosas causa dano continuado à reputação da instituição hospitalar, e a natureza da atividade desenvolvida pela autora torna a preservação da confiança pública essencial ao exercício regular de suas atividades. A medida liminar deve observar o princípio da proporcionalidade, harmonizando a proteção aos direitos da personalidade com a liberdade de expressão e liberdade de imprensa. No presente caso, a remoção específica do comentário que associa diretamente a requerente ao termo crime não configura censura prévia à atividade jornalística, mas sim medida pontual e proporcional à proteção da honra objetiva da pessoa jurídica, preservando-se o direito à informação e o debate público sobre questões de interesse da coletividade. Este Juízo verificou pessoalmente, através do link fornecido nos autos (https://www.instagram.com/reel/DFJI_FDvzMq/?igsh=Z2pyazE1emp4MGNm), que o comentário ofensivo da usuária @missuperacao, referindo-se ao hospital como "Bom Crime", permanece ativo na plataforma, confirmando a necessidade da intervenção judicial específica para sua remoção. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada apenas para determinar que a plataforma Instagram, através de sua responsável Meta Platforms Inc., proceda à imediata exclusão do comentário que associa a requerente Hospital Bom Clima Ltda ao termo "crime" ou "Bom Crime", especificamente aquele proferido pela usuária @missuperacao, constante da publicação disponibilizada no link https://www.instagram.com/reel/DFJI_FDvzMq/?igsh=Z2pyazE1emp4MGNm, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento desta decisão. A matéria jornalística originalmente veiculada pela primeira requerida poderá permanecer no ar, uma vez que, embora possa ter sido elaborada sem a observância integral dos preceitos deontológicos, não contém em si afirmações que configurem ofensa direta à honra da requerente, limitando-se a relatar fatos de interesse público, não se podendo responsabilizar a segunda requerida pelos comentários feitos na matéria, o que deve se dar caso a caso, como se verifica na presente decisão. A exclusão restringe-se, portanto, exclusivamente ao comentário ofensivo que extrapola os limites da liberdade de expressão. A presente decisão servirá como ofício para intimação da plataforma Instagram/Meta Platforms Inc., cabendo à parte autora comprovar o protocolo da comunicação no prazo de 5 (cinco) dias, podendo utilizar-se dos canais oficiais de comunicação da empresa ou de seus representantes legais no Brasil. Deixo de arbitrar multa diária neste momento, reservando tal possibilidade para eventual descumprimento da medida, ocasião em que será fixada em valor adequado à garantia da efetividade da decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. Intime-se. - ADV: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)

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Processo nº 1005698-72.2024.4.01.4200

ID: 277624766

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005698-72.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMESON DA SILVA PEREIRA

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1005698-72.2024.4.01.4200 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1005698-72.2024.4.01.4200 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Roraima (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:J. D. S. P. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de J. D. S. P., visando à apuração da suposta prática do delito tipificado no art. 232-A do Código Penal. O Ministério Público Federal, em manifestação ao ID 2183497250, informou a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o investigado, devidamente assistido por seu defensor, e requereu a designação de audiência para verificação da voluntariedade e legalidade do acordo, para posterior homologação judicial, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Foram juntados aos autos o Termo de Acordo de Não Persecução Penal (ID 2183497252), devidamente assinado pelo investigado e por seu causídico, bem como o registro audiovisual da confissão formal e espontânea do investigado acerca dos fatos e sua concordância com os termos e condições do acordo (IDs 2183870334 e 2183870579). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, configura-se como instrumento de política criminal que visa à celeridade e à eficiência da justiça penal, aplicável aos casos em que, não sendo hipótese de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público entenda ser o acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. No presente caso, observo que os requisitos legais para a propositura e celebração do acordo foram atendidos. O investigado confessou formal e circunstancialmente a prática do delito que lhe é imputado, conforme se extrai do Termo de Acordo (ID 2183497252) e do registro audiovisual da sua oitiva perante o Ministério Público Federal (IDs 2183870334 e 2183870579). A infração penal em apuração (art. 232-A, caput, do CP) não envolve violência ou grave ameaça e possui pena mínima compatível com o instituto. O §4º do art. 28-A do CPP estabelece a necessidade de realização de audiência para que o juiz verifique a voluntariedade do investigado e a legalidade do acordo. Contudo, o §5º do mesmo artigo dispõe que se o juiz considerar que os pressupostos para a celebração do acordo não foram preenchidos, deverá devolver os autos ao Ministério Público. Na hipótese vertente, a voluntariedade do investigado em anuir com os termos do acordo exsurge clara do Termo de ANPP (ID 2183497252), o qual se encontra assinado por ele e por seu defensor constituído, Dr. Cassiano Cabral dos Santos Moita, OAB/RR 1502. Ademais, o registro audiovisual da confissão e da manifestação de concordância com as cláusulas do acordo (IDs 2183870334 e 2183870579), realizado na presença de seu advogado, supre, a meu ver, a necessidade da audiência para a aferição da voluntariedade, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes com a sua dispensa. A legalidade das cláusulas pactuadas também se afigura presente. Além disso, nos termos do art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. Nesse sentido, anoto que, conforme decisão proferida pela colenda Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (decisão n.º 157/2021 0012364-60.2021.4.01.800), cabe ao Ministério Público Federal promover diretamente a distribuição do acordo de não persecução penal (ANPP), no âmbito do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a fim de executá-lo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, 1) DISPENSO a realização da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, pelas razões acima aduzidas. 2) HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o investigado J. D. S. P. - CPF: 033.368.682-97 nos exatos termos constantes do documento de ID 2183497252, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. (art. 28-A, §6º, primeira parte, do Código de Processo Penal.) 3) PROCEDA a Secretaria a habilitação do advogado subscritor do Acordo de Não Persecução Penal ao id 2183497252 com procuração constante ao id 2178159317. 4) As condições a serem cumpridas pelo investigado são as seguintes, conforme pactuado (ID 2183497252): a. Comprovar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), parcelado em 18 (dezoito) vezes iguais e sucessivas, destinada a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução; b. Comprovar a realização de 360 (trezentas e sessenta) horas de serviço à comunidade; c. Não ser flagrado praticando outro crime ou contravenção penal até o integral cumprimento das condições anteriores. 5) INTIME-SE o Ministério Público Federal para que comprove a distribuição do ANPP junto ao SEEU, no prazo de 10 (dez) dias; 5.1) A autuação deverá ser instruída com cópia das principais peças ou, se for o caso, com cópia integral do processo; 6) INTIME-SE a defesa de J. D. S. P. para que promova o seu cadastramento junto ao SEEU, para fins de acompanhamento da execução do ANPP, bem como receber intimações, se necessárias, bastando acessar o link a seguir: https://seeu.pje.jus.br/seeu/; 7) Comprovada a autuação deste feito no SEEU, TRASLADE-SE cópia desta decisão para os respectivos autos; 8) Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com baixa na distribuição; 9) Nos autos executivos, DETERMINO, ainda, a adoção das seguintes providências: 9.1) INTIME-SE a defesa de J. D. S. P. para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação, comprovar o início do cumprimento das condições estabelecidas nas cláusulas ‘a’ e ‘b’ do ANPP (ID 2183497250); 9.2) Determino que a prestação de serviços à comunidade, prevista na alínea "b" da cláusula terceira do acordo (ID 2183497252), seja cumprida junto a entidade CASA DO MIGRANTE, situada na Alameda dos Bambus, 347, Bairro Pricumã, CEP 69.315-000, fone 3626-5666, Boa Vista/RR ---, devendo a Secretaria oficiar a instituição para acompanhamento da condição, informando-a sobre os termos em que a aludida condição deve ser cumprida bem como suas obrigações legais; 9.3) A prestação pecuniária a que se refere a cláusula “a” do ANPP homologado nestes autos será destinada à entidade referida acima, devendo a Secretaria certificar a conta bancária em que as parcelas deverão ser depositadas nos termos do art. 1º, § 3º da Portaria 1/2022 – 4V SJRR. 9.4) Comprovado o início do cumprimento das condições pactuadas, AGUARDE-SE o termo necessário ao seu total adimplemento; 9.5) Havendo notícias de descumprimento, INTIME-SE a defesa para apresentar as devidas justificativas, no prazo de 10 (dez) dias; 9.6) Transcorrido o prazo a que se refere o item "9.4" acima, INTIME-SE o Ministério Público Federal para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, após o qual os autos deverão retornar conclusos para análise; 9.7) Certificado o cumprimento integral das condições, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias; 9.8) Transcorrido o prazo assinalado no item "9.6", FAÇAM os autos executivos conclusos. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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Metalúrgica Lcm Indústria E Comércio Ltda x Banco Andbank (Brasil) S/A

ID: 295348025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011739-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA LCM INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

IVON PIRES GONÇALVES FILHO

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0011739-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Posse - Metalúrgica Lcm Indústria e Comércio Ltda - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observo que fora reconhecida a hipótese de c… Processo 0011739-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Posse - Metalúrgica Lcm Indústria e Comércio Ltda - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observo que fora reconhecida a hipótese de conexão deste feito com outros em trâmite perante este Juízo (autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224 e nº0020933-98.2023.8.26.0224), assim, passo ao resumo de todos os feitos. I Este feito de numeração original 5729321-41.2019.8.09.0137, redistribuído para este Juízo sob a numeração 0011739-06.2025.8.26.0224. Em 17/12/2019, METALURGICA LCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor do BANCO ANDBANK(BRASIL) S/A, a qual foi distribuída à presente Vara Cível. Na referida demanda, figura como terceiro interessado DEPOSITÁRIO DO BRASIL. Na ação de reintegração de posse, a METALURGICA LCM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ME afirmou que, diante do deferimento de imissão na posse do imóvel de matrícula n.º 8.255, exarado nos autos n.º 5237315.80.2019.8.09.0137, os bens móveis de sua empresa foram removidos por depositários, que deixaram de restituir duas máquinas, sendo uma tipo Guilhotina CNC de marca DURMA, com 6m cumprimento e 16 toneladas com capacidade de corte de 6mm, e a outra tipodobradeira CNC de marca DURMA com 6m e 28 toneladas com capacidade de dobra até 6mm. Por essa razão, a METALURGICA LCM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ME, na petição inicial, manifestou pela reintegração de posse das referidas máquinas. II Passo ao relatório dos autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224. Metalúrgica LCM, Indústria e Comércio Ltda Me, promove ação de depósito em face de Depositário do Brasil LTDA, Fabio Antônio Croccia e Jacielle e Gomes Miranda. Em síntese, o autor afirma que seus bens teriam sido retirados do imóvel matriculado sob número 8225, atrelado ao CRI de Rio Verde/GO, em razão de decisão exarada, nos autos nº 5237315-80.2018.8.09.0137, que teria tramitado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/Goiás. Os referidos bens teriam sido transferidos para a Rua Teófilo Castanho nº 420, São Miguel, Guarulhos/ SP. Os bens depositados junto aos réus seriam aqueles ilustrados a fls. 02, isto é: i) um automóvel modelo Focus; ii) um automóvel modelo Ômega; iii) uma empilhadeira Maxloader; iv) uma empilhadeira Still; v) um maquinário de corte; vi) um maquinário de obra. O autor assevera que não teria conseguido recuperar os bens suscitados, na medida em que o depositário exigiria o pagamento da importância correspondente a R$136,00 por dia, com relação aos bens de pequeno porte. Os réus pretenderiam receber R$550,00 por dia com relação aos bens de grande porte. Em razão de exposto, o valor exigido pelos réus para a devolução dos bens respectivos corresponderia a R$104.960,00. O autor afirma que as partes teriam se ajustado com relação à entrega dos bens pelo valor correspondente a R$70.000,00. Ocorre que, ao tentar recuperar os bens suscitados, o corréu Fabio teria informado que não aceitaria devolver os bens pelo valor correspondente a R$70.000,00. Por outro lado, o autor também assevera que os valores exigidos pelos réus, para a devolução dos suscitados bens, seriam exagerados. Para a demonstração do exposto, o autor promoveria a juntada de orçamento, cujo valor maior corresponderia a R$12.000,00. Assim, levando-se em conta o período correspondente a quarenta e três dias, o valor correto, a ser exigido pelos depositários, não deveria ser superior a R$17.200,00 (ver fls.05). Em razão do exposto, o autor pretende a concessão de ordem liminar para a expedição do mandado de restituição dos bens em apreço (ver rol a fls. 06). Ao final, o autor pretende a cristalização da ordem liminar, com a entrega definitiva dos bens suscitados ao autor. Em razão da emenda ilustrada a fls. 62 e seguintes, a causa de pedir e o pedido foram alterados no seguinte sentido: a) O autor assevera que, por ocasião do cumprimento da ordem de emissão de posse, proferida nos autos 5237315-80.2019.8.09.0137, que teria tramitado perante a 2ª vara de Rio Verde/GO, alguns bens não teriam sido devolvidos. O autor a severa que teria efetuado o pagamento de importância correspondente a R$ 70.000,00, para a retirada de todos os bens que remanesceram. Ocorre que apenas lhe teria sido devolvido o veículo ômega e uma empilhadeira. O autor a assevera que teria sido ludibriado pelos réus, de maneira que, após realizar três viagens, não teria conseguido recuperar todos os bens elencados na peça vestibular. O autor assevera que seu prejuízo, com as viagens inúteis, somaria importância correspondente a R$ 114.708,94. O autor também afirma que teria sofrido dano moral, no importe correspondente a R$ 60.000,00. Por conta do exposto, o autor pretende ver os réus condenados ao pagamento das indenizações por dano moral e material, tal como o supramencionado. A fls. 171 e seguintes, os réus apresentaram contestação. Em síntese, os réus afirmam que os bens teriam sido transportados, conforme os pedidos formulados pelo autor. Ao final, referidos bens teriam sido levados para São Paulo (ver fls. 174). Assim, os custos de depósito e movimentação (transporte), teriam sido levados em consideração para o cálculo dos valores de depósito, de maneira que não seria cabível afirmar sobre a existência de cobrança de valores indevidos para devolução dos bens depositados. Os réus confirmam que, em 08 de novembro de 2019, as partes teriam celebrado pacto, para que, por meio do pagamento de importância correspondente a R$ 70.000,00, os bens ainda em poder dos depositários fossem devolvidos. Ocorre que, pelo que se depreende, o autor teria se recusado a receber parte dos bens, sob argumento de que estariam danificados (ver fls. 182). Nesse contexto, os réus afirmam que o valor cobrado a título de depósito estaria correto e o autor não faria jus a nenhuma indenização. A fls. 184, consta a informação relativa à existência de inquérito policial. A fls. 363 e fls. 422, o juízo da 1ª Comarca Cível de Rio Verde/GO, indaga sobre a existência de conexão entre a discussão travada nesses autos e o tema discutido nos autos que por lá tramitariam sob nº 5213277-67.2020.8.09.0137. A fls. 368, foi apresentada a réplica A fls. 417 e seguintes, consta ter sido concedido efeito suspensivo nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2130141-44.8.26.0000. Assim, o envio dos autos da Comarca de Rio Verde/GO para esse juízo, conforme determinação de fls. 366 e fls. 414 teria sido prestado. Todavia, a fls. 461, foi negado provimento ao pedido formulado no recurso em apreço, de maneira que restou sedimentada a conexão entre a discussão travada nesses autos e aquela discutida nos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137 (ver fls. 474, especificamente). A fls. 487 e seguintes, Metalúrgica LCM Indústria e Comércio LTDA-ME e Espólio Claudialu Almeida Moraes ingressa nos autos, para solicitar o reenvio do feito para Comarca de Rio Verde/GO. Aqui, foi informado que teria falecido a sócia majoritária de Metalúrgica LCM. Também é feito menção quanto à nulidade de procedimento de consolidação de posse e propriedade, que teriam ensejado à expedição de mandado de imissão na posse respectiva (aparentemente a alusão se refere a decisão proferida nos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137, originário da Comarca de Rio Verde/GO). Também é feita alusão à nulidade de citação, sem que haja esclarecimento sobre qual seria a ação ensejadora da nulidade suscitada. Também teria sido feito menção quanto à formação de litisconsórcio necessário, sem que tenha sido feita menção aos autos relacionados ao tema. A fls. 602, consta decisão cujo teor reconheceu que nos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137, foram distribuídos perante essa 10ª vara cível da Comarca de Guarulhos, sob nº 002933-98.2023.8.26.0224. A decisão de fls. 605/608, indeferiu o pedido de inclusão nesses autos do espolio de Claudialu de Almeida Moraes, na medida em que a demanda é proposta pela pessoa jurídica Metalúrgica LCM Indústria e Comércio Ltda. No mais, foi recordado que esses autos aguardariam que os autos nº 0020933-98.2023.8.26.0224 (originalmente, autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137), estivessem na mesma fase de procedimento para julgamento conjunto. A referida decisão recordou que, naqueles autos, ainda estaria em processamento a lide secundária. Haveria, ainda, naqueles autos, a necessidade de apresentação de réplica. A fls. 613 e seguintes, Metalúrgica LCM opôs embargos de declaração. A fls.620, o pedido formulado por Metalúrgica LCM foi conhecido, mas desacolhido. A fls. 623 e seguintes, Art Museu Ferragens LTDA comparece aos autos, apresentando-se como terceira interessada. Nisto, Art Museu, assevera que também deveriam ser encaminhados a esse juízo da 10ª Vara Cível, os autos número 5729321-41.2019.8.09.0137, demanda essa que versaria sobre a ação de reintegração de posse de maquinário de corte e dobra. Em seguida, Art Museu assevera que também deveriam ser encaminhados a esse juízo os autos número 5481239-55.2022.8.09.0137. Esses últimos autos versariam sobre os embargos de terceiro opostos por Art Museu. A decisão de fls. 629/633, consignou que, caso a finalidade de Art Museu seja ver reconhecida a conexão suscitada, nada impediria que ela formulasse pedido diretamente ao juízo da causa e, indeferiu o pedido de intervenção de terceiros. Por fim, fora determinado que se aguardasse que os autos número 0020933-98.2023.8.26.0224 originalmente, autos números 5213277-67.2020.8.09.0137, estivessem na mesma fase do procedimento para julgamento em conjunto. A fls. 640 e seguintes, Art Museu comparece aos autos para juntada da petição inicial dos autos de nº 5729321-41.2019.8.09.0137 (reintegração de posse de maquinário), que seria praticamente idêntica à dos autos de nº 0020933-98.2023.8.26.0224. Sustenta que a autora teria por hábito a propositura de demandas de forma massiva, com o objeto de se locupletar indevidamente, já tendo sido condenada recentemente por este motivo nos autos de nº 5461142-34.2022.8.09.0137. Aduz que, desde o ano de 2021, múltiplos pedidos têm sido feitos, sem a devida apreciação pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO, razão pela qual pugna pela reconsideração da decisão, oficiando-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO para que remeta os autos de nº 5729321-41.2019.8.09.0137 (reintegração de posse de maquinário de corte e dobra) e 5481239-55.2022.8.09.0137 (embargos de terceiro) a este Juízo. A fls. 682 e seguintes, consta cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2329587-57.2023.8.26.0000, que negou provimento ao recurso. A fls. 694 e seguintes, Metalúrgica LCM pugna pela rejeição do pedido e condenação de Art Museu às penas por litigância de má-fé. A fls. 721 e seguintes, Art Museu alega que quem age de má-fé é a autora. Pugna pela juntada de decisão do Juízo de Rio Verde/GO. A fls. 731, o pedido formulado por Art Museu fora afastado, advertindo-a de que novas manifestações sobre o mesmo tema nestes autos serão consideradas como tumulto processual, sujeitando a peticionante às cominações legais. No mais, fora determinado o prosseguimento nos termos da decisão de fls. 629 e seguintes, aguardando-se por 30 dias até que os autos números 020933-98.2023.8.26.024 originalmente, autos número 521327-67.2020.8.09.0137, estejam na mesma fase do procedimento para julgamento em conjunto. A fls. 734, consta ofício encaminhado pela Comarca de Rio Verde/GO solicitando a Vossa Excelência, informações quanto ao objeto e pedido deduzido no processo nº5213277.67, a fim de se verificar a alegada conexão. A fls. 738, foi determinado que, em resposta ao ofício de fls. 734/737, fosse informado ao digno juízo da Comarca de Rio Verde/GO, que os autos estão aguardando que os demais autos conexos estejam na mesma fase para julgamento. A fls. 742, foi determinado que as partes especificassem provas. A fls. 745, está certificado o decurso de prazo. A fls. 746 e seguintes, Metalúrgica LCM requer a remessa integral dos autos para a Comarca de Rio Verde /GO, nos termos dos artigos 46 e 53 do CPC, os quais determinam que ações relacionadas a imóveis devem tramitar na comarca onde os bens estão situados. III - Passo ao relatório dos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137 redistribuídos a este Juízo sob a numeração 0020933-98.2023.8.26.0224 Metalúrgica LCM, Indústria e Comércio LTDA-ME, e Metalúrgica LCM, Construtora e Incorporadora LTDA, promove ação de reintegração de posse de bens móveis, combinado com pedido de indenização por perdas e danos. Em síntese, os autores afirmam que por ocasião do cumprimento da ordem de emissão de posse exarado nos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137, que tramitou perante a 2ª Vara cível da comarca de Rio Verde/Goiás, teria ocorrido a apreensão de bens que teriam sido depositados junto à pessoa de depósito judicial (depositário contratado por Banco ANDBANK) (Brasil) S.A. Os autores asseveram que, todavia, parte dos bens não lhe teriam sido devolvidos. Os autores esclarecem que os bens teriam sido retirados do imóvel matriculado sob o nº 8225, atrelado ao CRI de Rio Verde (de G.O), e teriam sido encaminhados para três endereços distintos: A) Rua Teófilo Castanho, nº 420, Parque São Miguel, Guarulhos; B) Rua Honório Quintiliano Silva, quadra 110, viola lote 02, bairro Martins; C) Avenida Capitão Miguel Câmara, quadra 01, lote 03, Cida Empresarial nova aliança. Os autores afirmam que referidos bens que não lhes teriam sido devolvidos seriam aqueles ilustrados a fls. 10/11. Os autores afirmam que outros bens teriam sido apresentados pelo depositário para devolução, ocorre que não seriam os bens corretos (ver argumento a fls. 4). Os autores asseveram que alguns de seus bens, de valor elevado, teriam sido inadvertidamente encaminhados pelo depositário contratado pelo réu para reciclagem. Em razão do exposto, os autores afirmam que teriam sofrido prejuízos, que somariam 20 milhões de reais. A descrição do prejuízo, para justificar um montante pleiteado está à fls. 14 e ss. Os autores asseveram que teriam celebrado acordo com o depositário, para o recebimento dos produtos aprendidos, mediante o pagamento da importância correspondente a R$ 70.000,00. Ocorre que, não obstante o pagamento efetuado, apenas teriam recuperado 2 empilhadeiras e o veículo ômega placas DFJ9252. Os autores também fazem menção à existência de outros bens, que também não lhes teria sido devolvida, mas que seria o objeto dos autos nº 5729321-41.2019.8.09.0137. Em razão de todo o exposto, os autores pretendem: a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) A concessão de ordem eliminar para a reintegração de posse dos imóveis em apreço; c) A concessão de ordem liminar para que conste do registro do imóvel a que fazem a alusão, a anotação disponibilidade de venda do bem. d) Ao final, os autores pretendem a cristalização da ordem liminar, com a devolução dos bens suscitados; e) autor também pretende que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos, no importe correspondente a 20 milhões de reais. A fls. 206, 208, 214/216, constam informações relativas ao auto de imissão da posse cumprido para os fins dos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137. A fls. 208 e ss., consta a notícia de tratativas relativas à construção da cadeia pública feminina de Dourados, Mato Grosso do Sul. A fls. 212, consta a informação de que haveria contratação direta, (sem licitação). A fls. 321, consta termos de declaração prestadas à delegacia de polícia A fls. 330, o juízo da 2ª vara civil da comarca de Rio Verde/GO, reconheceu a existência de conexão com o tema discutido nos autos nº 5729321-41.2019.8.09.0137. Assim, os autos foram encaminhados para o juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde/GO. A fls. 341 e ss., a petição inicial foi emendada para relacionar ainda outros bens que não teriam sido devolvidos. A relação estaria a fls. 343. A fls. 344, consta a petição apresentada pelos autores, no sentido de que teria ocorrido encaminhamento de bens para a Ipiranga Reciclagem, razão pela qual teria sido lavrado o boletim de ocorrência nº 11622081. Houve a formulação de pedido para determinar que Ipiranga Reciclagens procedesse à devolução dos bens. A fls. 372, o réu foi intimado para se manifestar sobre a demanda de fls. 344 e ss., tendo em vista que já teria sido citado. A fls. 376/652, Banco Andbank (Brasil) S.A., apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: a) A discussão versaria sobre o destino dos bens que teriam sido aprendidos e depositados em razão do cumprimento da ordem de emissão na posse proferida, nos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137, já julgados. b) O réu recorda que, naqueles autos, teria sido concedido prazo suficiente para que houvesse a retirada dos bens do imóvel objeto da ação de imissão na posse. Porque os prazos judiciais teriam sido superados, sem nenhuma providência, então, o réu afirma que teria contratado depositário, que procedeu com a remoção dos bens respectivos. Em seguida, o réu requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa de metalúrgica LCM construtora incorporadora LTDA, na medida em que os bens de discussão apenas envolveriam metalúrgica LCM, indústria e comércio LTDA. Não haveria prova de que algum bem de metalúrgica LCM construtora incorporadora teria sido objeto do auto de arrecadação e depósito, elaborado para os fins dos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137. Também foi citada a tese de ilegitimidade passiva de Banco Andbank, na medida em que as condutas seriam imputáveis, tão somente ao depositário respectivo. Em seguida, Banco Andbank solicita o reconhecimento da hipótese de conexão com a discussão travada nos autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224, que tramitaria perante essa 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Enfim, o réu pugna pela denunciação da lide à Depósito Judicial LTDA, que teria sido depositário responsável pela arrecadação e depósito dos valores dos bens localizados no local de emissão na posse, objeto que fora dos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137. O réu também assevera que não pode ser responsabilizado pelas atitudes tomadas pelo respectivo depositário judicial. À luz do documento de fls. 396, o réu afirma que todos os bens já teriam sido devolvidos ao seu respectivo titular. O réu destaca que grande parte dos bens teriam sido encaminhados para os endereços indicados pelo próprio autor, e não para o depósito da ré. O réu admite que parte dos bens teriam sido considerados sucata e teriam sido descartados (ver fls. 395- Descarte junto a Ipiranga Reciclagem). O réu esclarece que não seria crível que 958 toneladas de produtos, 10 mil metros de laje e 2 mil metros quadrados de telhas, não tenham sido anotados pelo oficial de justiça. Tal sinal indicaria não ser verdadeira alegação de que os produtos suscitados teriam sido apreendidos e depositados. Aqui, o réu assevera que existiria CD com as imagens de todos os bens apreendidos e depositados, abre parêntesis, (ver argumento a fls. 399). O réu pugna pelo depósito judicial do CD respectivo. O réu também assevera que não existiriam danos passíveis de indenização. Com efeito, o réu assevera que as ações trabalhistas propostas em face da parte autora teriam data de distribuição anterior à data da demanda que teria ensejado a imissão na posse. Por outro lado, o réu afirma que a parte autora já teria sido condenado ao pagamento de R$ 17.762.130,87 nos autos nº 5073239-39.2019.8.09.0137, que teria tramitado perante a 3ª Vara de Rio Verde /GO. À luz do documento de fls. 403, o réu afirma que autora seria devedora contumaz. Em seguida, a ré afirma que não existiriam contratos ou outras provas capazes de justificar o pleito referente à indenização por dano material no importe correspondente a 20 milhões de reais. Enfim, a ré pugnou o benefício da gratuidade e de justiça e postulou pelo reconhecimento da prática de má-fé. Nesse contexto, o réu, em suma, pugnou pela improcedência do pedido vestibular. A fls. 938 e seguintes, fora determinada a citação da denunciada da lide (Depósito judicial LTDA), para fins de processamento da lide secundária e, observo que esses autos serão julgados com aqueles nº 1041394-16.2019.8.26.0224. A referida decisão também consignou que, aparentemente, aparentemente, os pontos controvertidos consistiriam em saber quais bens teriam sido apreendidos e depositados por ocasião do cumprimento da ordem de imissão na posse, proferida nos autos nº5237315-80.2019.8.09.0137, originário da 2ª Vara de Rio Verde/GO e que, em princípio, a resposta a essa indagação, poderá ser obtida com a leitura do auto de apreensão e depósito respectivo, que, a princípio não estaria completo, ao menos pelo que se observa do exposto a fls. 214/216 (ver especificamente, a fls. 219). Assim, fora determinado que as partes providenciassem a vinda integral do documento suscitado. Também fora determinado que a Serventia certificasse se a mídia (CD), tal como referida por Banco Andbank, foi encaminhada a esse juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO,(perante o qual teria tramitado os autos nº 521377-67.2020.8.09.0137, agora transformados nos autos nº 002933- 98.2020.3.8.26.0224). Negativa a resposta, a serventia deverá solicitar que aquele digno juízo providencie o envio a este juízo. No mais, fora consignado que, haveria dúvida quanto a saber (i) se o Banco foi validamente intimado acerca da emenda de fls. 341 ou (ii) se seria possível interpretar o seu silêncio como anuência ao recebimento da emenda de fls. 341 (ver a relação de bens a fls. 343). Também fora consignado que, no que tange à entrega de bens pelo depositário à parte autora, em princípio, é de se esperar a existência de recibo (ver documento de fls. 396) e que também aparenta ser ponto controvertido saber se a parte autora teria sofrido dano, no importe o correspondente a 20 milhões de reais, sendo que a lista de contratos, cujos teores ilustrariam o dano suscitado, pode ser localizada a fls.14 e ss. Por fim, fora determinado que se aguardasse a completa formação da relação jurídico- processual. A fls. 1.034, foi determinado que se aguardasse o encaminhamento da mídia pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO, bem como que a autora se manifestasse acerca de fls. 954/955 e 956/957, no prazo de quinze dias. A referida decisão também determinou que fosse expedida carta de citação para a litisdenunciada, no endereço indicado. Depositário do Brasil apresentou contestação às fls. 1041/1047 alegando, em suma, que a desocupação do imóvel durou 28 dias e, o sócio da autora indicava o endereço para o qual os bens deveriam ser encaminhados. Os bens de maior porte, após acordo verbal, também foram encaminhados à local indicado pela autora. Em razão de ameaças proferidas pelo sócio da empresa, o restante dos bens fora encaminhado à um depósito da ré. Aduz, ainda, que a autora tentou reaver os bens, sem o pagamento do serviço, o que não fora possível. Após tratativas, no dia 08/11/2019, fora firmado acordo para pagamento de R$ 70.000,00 pelo tempo em que os bens ficaram armazenados, comparecendo ao local o sócio da empresa, em conjunto com seu advogado, verificando todos os bens e concordando com a entrega, no estado em que se encontravam. No entanto, após o recebimento dos bens, o sócio da autora passou a falar que os bens estavam em péssimo estado de conservação e ainda que, o Sr. Fábio (depositário) teria danificado os veículos e trocado as máquinas, faltando com a verdade. Todos os bens em seu poder foram devolvidos à autora, conforme termo de entrega devidamente assinado. Assim, pugna pela improcedência do pedido. A fls. 1059/1060, consta manifestação do Andbank. Instadas a especificarem provas, o requerido Andbank pugnou por oitiva de testemunhas e as demais partes não se manifestaram. A fls. 1.122 e seguintes, foi determinado que se aguardasse os autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224 para o julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. Inicialmente, consigno que há notícia que existem embargos de terceiro distribuídos em apenso ao feito de numeração original 5729321-41.2019.8.09.0137, redistribuído para este Juízo sob a numeração 0011739-06.2025.8.26.0224, porém o referido feito ainda não fora recebido neste Juízo (ver fls. 927 e seguintes). Seja como for, em razão dos demais feitos supradescritos, envolvendo as mesmas partes, aguarde-se a audiência para os fins do artigo 357 do CPC que será realizada no dia 16 de junho de 2025, às 14h30min, para análise conjunta de todos os casos e eventual reconhecimento da hipótese de prejudicialidade externa, litispendência e eventuais outras questões processuais que surgirem. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), IVON PIRES GONÇALVES FILHO (OAB 38840/GO), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP)

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Alex Lopes Yung x Adelino Braz Venuti

ID: 326589768

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPES YUNG

Polo Passivo:

ADELINO BRAZ VENUTI

Decisão

Advogados:

IDARIO PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006. AUTOR: ALEX LOPES YUNG REU: ADELINO BRAZ VENUTI Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Despejo c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006. AUTOR: ALEX LOPES YUNG REU: ADELINO BRAZ VENUTI Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c com Cobrança de Aluguéis Atrasados e Acessórios ajuizada por Alex Lopes Yung em face de Adelino Braz Venuti, ambos qualificados nos autos. Determinada a emenda à inicial (Id. 198590761), o autor a cumpriu (Id. 199768767). Na inicial, o autor alega que celebrou, na qualidade de locador, contrato de locação residencial com o requerido, na condição de locatário, em 08 de janeiro de 2024, referente ao imóvel situado na Rua dos Zircões, nº 26, esquina com a Rua dos Colhereiros, em Cáceres/MT. Sustenta que foi ajustado o valor mensal de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), com vencimento até o dia 10 de cada mês. Afirma que, a partir de agosto de 2024, o requerido passou a efetuar os pagamentos de forma irregular, situação que, segundo o autor, foi tolerada até fevereiro de 2025, quando foi enviada notificação extrajudicial para quitação dos valores em aberto. O autor informa que, apesar de ter promovido diversas tentativas de solução amigável, não obteve retorno satisfatório por parte do réu, que teria se mantido inadimplente, realizando pagamentos parciais e acumulando débitos. Alega, ainda, que, além dos aluguéis vencidos, existem valores pendentes referentes a uma conta de energia elétrica no valor de R$ 1.002,15 (mil e dois reais e quinze centavos), bem como um débito de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), relativo à suposta venda de móveis existentes no imóvel à época da celebração do contrato. Diante dos fatos narrados, o autor busca tutela jurisdicional para o reconhecimento do inadimplemento contratual e a condenação do réu ao pagamento do valor total de R$ 14.761,29 (quatorze mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), atualizados até 12/05/2025, compreendendo aluguéis vencidos, encargos, conta de energia elétrica e valor relativo aos móveis. Diante do exposto, requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência pleiteada, com a expedição de mandado de desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É o caso de deferimento da liminar. O pedido de tutela antecipada é para que seja determinado que o requerido desocupe o imóvel, independente de caução. Sobre as hipóteses de concessão da liminar de desocupação do imóvel objeto de contrato de locação, a Lei nº 8.245/1991 estabelece: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Dos autos, depreende-se que foram juntados o contrato de locação residencial (Id. 197089249, págs. 1 a 3) e a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel (Id. 197089249, págs. 4 e 5), os quais evidenciam, a princípio, a probabilidade do direito alegado pelo locador à retomada do imóvel, estando demonstrada, em juízo preliminar, a inadimplência dos aluguéis e acessórios, bem como a inexistência de garantia contratual. Ressalte-se, ainda, que a exigência de caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/1991 não obsta a concessão da tutela de urgência, mormente quando o débito locatício, no valor de R$ 14.761,29, supera o equivalente a três meses de aluguel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – DÉBITO QUE SUPERA A CAUÇÃO PREVISTA EM LEI – DISPENSA – RECURSO PROVIDO. “É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei.” (TJMT – QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015994-10.2019.8.11.0000 – Rel. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Julgado em 18/12/2019 – Publicado no DJE 21/01/2020). (TJ-MT N.U 1008452-04.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 02/12/2020) (grifa-se). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser deferida a liminar para a desocupação do imóvel. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir o pedido liminar, para determinar a desocupação do imóvel em favor do requerente, e determinar a intimação da parte requerida para que desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/1991 c/c art. 300 do CPC, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais); c) Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; d) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015; e) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC/2015); f) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC/2015, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/2015), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015); g) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; h) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; j) Intimem-se. Cumpra-se.

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Carlos Roberto Morais Granado e outros x Manoel Granado

ID: 336995742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-23.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MORAIS GRANADO ESPóLIO DE PEDRO GRANADO MANOEL GRANADO

Polo Passivo:

MANOEL GRANADO

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS FLAUSINO

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CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

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ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS

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ANA LAURA GRILO GUASTALE

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 1005698-23.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Carlos Roberto Morais Granado - - Espólio de Pedro Granado - Manoel Granado - Manoel Granado - Eva Batista Granado - V… Processo 1005698-23.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Carlos Roberto Morais Granado - - Espólio de Pedro Granado - Manoel Granado - Manoel Granado - Eva Batista Granado - Vistos. ESPÓLIO DE PEDRO GRANADO, representado pelo inventariante CARLOS ROBERTO MORAIS GRANADO, ajuizou ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência em face de MANOEL GRANADO, relatando que o requerido, após o falecimento de seu genitor, Sr. Pedro Granado, passou a ocupar os bens imóveis sob matrículas 4.564 e 917 do CRI de Rancharia-SP de forma absolutamente clandestina e de má-fé. Assim, o Espólio, na pessoa do Inventariante, encontra-se impedido de administrar referidos bens, tendo o réu deixado de prestar quaisquer contas nos autos do inventário sobre referidos bens. Requer a imissão do espólio na posse dos imóveis até a finalização/partilha dos bens nos autos do inventário. Juntou documentos nas fls. 09/65. Decisão de fls. 70/71 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação e reconvenção nas fls. 79/95, aduz que os imóveis foram doados em vida com reserva de usufruto ao réu e demais donatários, herdeiros e sucessores do Sr. Pedro Granado, que veio a óbito em 03/12/2020. Afirma que, desde a doação realizada em 27/02/87, o réu e seus irmãos estão na posse direta dos imóveis, explorando atividades agrícola e pecuária, sob a supervisão do Sr. Pedro Granado. Alega que o ora réu é quem foi de fato nomeado inventariante dos bens deixados por seu pai, sendo a nomeação de 02/06/21 através da escritura pública lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da Comarca de Iepê/SP. Requer a improcedência dos pedidos, pugnando pela condenação do autor por litigância de má-fé. Reconvém requerendo que seja garantido ao ora réu a administração da herança (ativo e passivo) financeiro, como já de fato realiza, no encargo de inventariante com a anuência dos demais herdeiros e da viúva meeira. Assim, requer a imediata remoção do autor/reconvindo do encargo de inventariante. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 96/177. Réplica e contestação do reconvindo nas fls. 181/195 e 213/228. Decisão de fl. 205 indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu reconvinte. Réplica do reconvinte nas fls. 234/239. Intimadas as partes, o réu pugnou pela extinção do feito, pois o autor foi removido da função de inventariante (fls. 244/247). O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 248/249). Acórdão de fls. 301/303 anulou a sentença de fls. 250/252. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes as condições para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Os pedidos são improcedentes. Pois bem. Analisando-se os autos, especialmente o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2291669-82.2024.8.26.0000 (fls. 282/285), foi anulada a decisão que havia removido o autor da inventariança e nomeado o réu reconvinte como inventariante. A referida decisão colegiada restabeleceu a regularidade da representação do espólio por meio de Carlos Roberto Morais Granado, sendo este, portanto, o único legitimado para a administração e posse dos bens inventariados. Assim, a reconvenção deve ser julgada improcedente, uma vez que a pretensão de remoção do inventariante já foi expressamente rechaçada pelo Tribunal de Justiça, por meio do referido acórdão. Em relação ao pedido de imissão na posse, é certo que, com a abertura da sucessão, que coincide com a morte da pessoa, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio de saisine), passando todos eles a serem condôminos e compossuidores de todo o acervo patrimonial deixado até enquanto não ultimada a partilha. A situação narrada nos autos é de verdadeira composse, portanto, prevista no art.1.199 do Código Civil. Ora, a tutela de imissão de posse pleiteada é na verdade pretensão reivindicatória do proprietário que nunca exerceu a posse. No caso, os herdeiros que figuram no polo ativo da demanda, representados pelo inventariante, não tem a propriedade do bem imóvel que pretendem imitir-se na posse, ainda mais quando este é ocupado pelo outro co-herdeiro, enquanto não ultimada a partilha da herança. Teriam eles legitimidade para defesa da posse em face de terceiro, não de co-herdeiro, de modo que a demanda interposta se mostra inadequada para o fim pretendido, já que o requerido é tão possuidor do bem como os requerentes. Nesse sentido: "IMISSÃO NA POSSE CONTRA COERDEIRA.CARÊNCIA DE AÇÃO. Insurgência do autor em face da sentença de extinção. Autor que herdou, por representação, bens dos avós maternos, em concorrência com os demais herdeiros. Ré que é tia materna e administradora da herança, recebendo aluguéis de 03 das 04 imóveis do acervo hereditário. Autor que pretende a imissão na posse da residência desocupada. Não acolhimento. Falta de interesse. Imissão na posse que é pretensão própria de proprietário que nunca exerceu a posse. Autor que não tem a propriedade de um imóvel em específico, mas sim de uma quota parte da herança (por enquanto indivisível). Herança que, antes do inventário, rege-se pelas regras do condomínio. Defesa da posse pelo condômino é possível contra terceiro e não contra outro condômino. Possibilidade de, no máximo, exigir o recebimento proporcional dos aluguéis. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1011738-51.2017.8.26.0590; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro:30/10/2018). Portanto, o requerente não pode exigir o imóvel, que é indivisível, integralmente para si, em detrimento da posse exercida pelo requerido, pois este, na qualidade de condômino, também tem o direito de usar da coisa comum. Somente poderiam ajuizar a ação em face de terceiros que estivessem fazendo uso indevido da coisa, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, poderia o requerente ajuizar ação objetivando a condenação do co-herdeiroao pagamento de indenização pelo uso exclusivo da coisa ou, ainda, ajuizar ação objetivando a extinção do condomínio, nos exatos termos do que dispõe o artigo 1.322, do Código Civil, mas não exigir, para si, a coisa comum, que também pertence ao requerido e faria com que este tivesse o mesmo direito de ser reintegrado/imitido na posse do imóvel, caso dele fosse despojado. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COPROPRIEDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA COPROPRIETÁRIA - ALEGA DESCABIMENTO DE IMISSÃO DA POSSE - IMÓVEL LOCADO - TESE CONVINCENTE - MEDIDA DE ENTRADA INADEQUADA E INÓCUA - CONDOMÍNIO NÃO ADMITE IMISSÃO - ATO NO INTERESSE DA RÉ E NÃO DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA POSSE QUE É DE RIGOR - POSSIBILIDADE DE FUTURA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO COM RECOMENDAÇÃO (FRUTOS PROPORCIONAIS AO ESTADO DE COMUNHÃO ENTRE ELES). (TJSP; Apelação Cível 1017735-31.2014.8.26.0554; Relator(a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado ; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2015;Data de Registro: 30/06/2015). APELAÇÃO. Ação de reintegração na posse de bem imóvel movida pelo espólio em face do coerdeiro. Hipótese de composse. Sentença de improcedência. Inconformismo do espólio. Sem razão. Imóvel transmitido por herança. Inequívoco o direito possessórios de todos os herdeiros sobre o bem. Não havendo notícia de partilha dos bens deixados pelo de cujus, todos os herdeiros permanecem como condôminos e compossuidores do imóvel. Inteligência do artigo 1.199 do Código Civil. Esbulho não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1025117-17.2016.8.26.0001; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES o pedido principal e o pedido reconvencional. Considerando a sucumbência na ação principal, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00. Considerando a sucumbência na ação reconvencional, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS (OAB 259364/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

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Laercio Sandes De Oliveira x Edilson Pereira

ID: 300595846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1005116-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDILSON PEREIRA

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PINHEIRO FERREIRA

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EDILSON PEREIRA

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CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA

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Processo 1005116-06.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Laercio Sandes de Oliveira - Edilson Pereira - Vistos. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada POR LAÉRCIO SANDE… Processo 1005116-06.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Laercio Sandes de Oliveira - Edilson Pereira - Vistos. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada POR LAÉRCIO SANDES DE OLIVEIRA em face de EDILSON PEREIRA, imputando-lhe a prática de crimes contra honra, veiculados pela redes sociais. Restou infrutífera audiência de conciliação entre as partes (fls. 42/43) O querelado apresentou proposta de retratação, requerendo, também, reconsideração da multa imposta pela condenação em litigância de má-fé (fls. 68/73). O Querelante manifestou-se pela não aceitação da retratação, aduzindo, em síntese, que a mesma não compõe a lesão sofrida. (fls. 68/73). Intimado novamente para que se manifeste-se sobre a forma de veiculação da retratação, o querelante mais uma vez diz não a aceitar. (fl. 89) O Ministério Público apresentou seu parecer (fls. 83/85). É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. O direito penal age como ultima ratio do Estado, sendo invocado apenas quando os demais ramos do Direito se mostram insuficientes para coibir condutas socialmente reprováveis. Em outras palavras, a norma penal incriminadora destina-se à repressão das condutas mais gravosas, que atentem contra os bens jurídicos mais relevantes para a coletividade, não se prestando à tutela de meros interesses individuais. Corolário da intervenção mínima, o princípio da subsidiariedade dispõe que para coibir certas condutas, deve-se, com preferência, ser utilizados outros ramos do Direito. Trata-se da concretizaçãodo brocardo nulla lex poenalis sine necessitate, esclarecendo que o jus puniendi estatal é o último gume do direito. Nessa perspectiva, a atuação punitiva do Estado deve ser pautada por extrema cautela, evitando-se a imposição de sanções privativas de liberdade quando existirem mecanismos jurídicos menos gravosos e igualmente eficazes para a repressão e pacificação social, como, por exemplo, as indenizações civis, cujoquantumé fixado com base na reparação do dano e na prevenção de novas condutas lesivas. O Direito Penal, portanto, não tem como finalidade precípua a reparação de danos materiais ou morais, mas sim a preservação da ordem social, por meio de suas funções retributiva, preventiva, protetiva de bens jurídicos, ressocializadora e simbólica. Nesse contexto, no tocante aos crimes contra a honra, o legislador previu, no artigo 143 do Código Penal, que a retratação do ofensor, se realizada antes da sentença, afasta a imposição de pena. Trata-se de causa dirimente que exclui a culpabilidade, impedindo a responsabilização penal pelo fato típico. A retratação, nesse caso, é ato unilateral, que independe de aceitação pelo ofendido. Não exige forma solene, bastando que seja inequívoca quanto à retratação da ofensa à honra. Retratar-se é, em essência, reconhecer o erro e revogar a declaração ofensiva anteriormente proferida. Segundo aponta Paulo José da Costa Júnior, na retratação o querelado se desdiz, confessando o erro em que incorreu. Independe de formalidade especial, ou de aceitação do ofendido. Indispensável seja ela completa, exaustiva, irrestrita, cabal. A retratação parcial, reticente ou incerta não é suficiente (Costa Jr., Paulo José da. Código penal comentado 9ª ed. Ver., ampl. e atual. São Paulo: DPJ Editora, 2007, pag.435). Em julgado solene da Colenda Corte Cidadã, ela pronunciou-se sobre o tema: AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ. CRIME DE CALÚNIA CONTRA PESSOA MORTA . RETRATAÇÃO CABAL ANTES DA SENTENÇA (ART. 143 DO CP). ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART . 107, VI, DO CP). 1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do art . 143, c.c. o art. 107, VI, do CP . 2. Em se tratando de ofensa irrogada por meios de comunicação - como no caso, que foi por postagem em rede social na internet -, "a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa" (art. 143, parágrafo único, do CP;grifei). 3 . A norma penal, ao abrir ao ofendido a possibilidade de exigir que a retratação seja feita pelo mesmo meio em que se praticou a ofensa, não transmudou a natureza do ato, que é essencialmente unilateral. Apenas permitiu que o ofendido exerça uma faculdade. 4. Se o ofensor, desde logo, mesmo sem consultar o ofendido, já se utiliza do mesmo veículo de comunicação para apresentar a retratação, não há razão para desmerecê-la, porque o ato já atingiu sua finalidade legal . 5. Declarada a extinção da punibilidade da Querelada. (STJ - APn: 912 RJ 2018/0242438-5, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/03/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/03/2021 RMPRJ vol. 80 p . 419) No âmbito do Direito Penal, portanto, a retratação configura-se como faculdade conferida ao ofensor, inserida na política criminal de evitar a responsabilização corporal daquele que incorreu na prática delitiva, permitindo-lhe o reconhecimento do erro e a retratação da conduta ofensiva. A única prerrogativa conferida ao ofendido quanto à retratação diz respeito à possibilidade de impugnar o conteúdo e o meio de sua divulgação, exigindo que esta seja suficiente para desfazer integralmente o conteúdo ofensivo e alcance o mesmo público atingido pela ofensa. Assim, a reparação da honra violada não se confunde com os sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência do ato ofensivo, porquanto o Direito Penal não se presta à satisfação de anseios vingativos, mas sim à promoção da pacificação social. A eventual recusa do ofendido em aceitar a retratação por considerá-la um benefício indevido ao ofensor ou insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido não obsta o reconhecimento de seus efeitos no âmbito da persecução penal. Não se deve olvidar que o Código Penal, quando quis condicionar o ato extintivo da punibilidade à aceitação da outra Parte, o fez de forma expressa, como no caso do perdão ofertado pelo Querelante depois de instaurada a ação privada. Confira-se: "Art. 107. Extingue-se a punibilidade: [...] V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada ; VI - pelaretratação do agente, nos casos em que a lei a admite." Destarte, como já exposto, a função primordial do Direito Penal não é vingança daquele que não perdoa, tampouco a reparação de danos morais. Para o primeiro, não existe previsão; para o segundo, no entanto, o ordenamento jurídico oferece instrumentos próprios, distintos da responsabilização penal, voltados à recomposição do dano e à tutela de interesses individuais no âmbito cível. No caso em apreço, observa-se que as impugnações apresentadas pelo querelante não se dirigem ao conteúdo da retratação nem ao meio utilizado para sua divulgação. Destaca-se que, tendo em vista que as ofensas foram veiculadas pela internet, este Juízo oportunizou ao querelante a manifestação sobre a forma de propagação da retratação, questionando se desejava que esta ocorresse pelos mesmos meios. Ainda assim, manteve-se inalterada sua recusa à proposta de retratação apresentada pelo querelado, sem, contudo, apresentar qualquer objeção quanto ao seu conteúdo. Nesse contexto, é possível inferir que aspectos subjetivos e emocionais influenciaram a postura do querelante, que poderia ter exigido, nos termos do parágrafo único do artigo 143 do Código Penal, que a retratação se desse pelos mesmos meios utilizados para a prática da ofensa. Sua resistência, embora legítima sob o prisma pessoal, revela-se inócua para obstar os efeitos jurídicos da retratação, os quais não podem ser afastados por este Juízo, uma vez que se trata de exercício de direito subjetivo legalmente assegurado ao querelado. Logo, sem adentrar ao mérito das ofensas, a Lei Penal Brasileira admite a retratação no tempo e no modo que ela foi feita desta vez e, dessa forma, não compete ao Poder Judiciário obstar os efeitos jurídicos que dela decorrem, sendo de rigor reconhecer a causa extintiva da punibilidade. Obiter dictum, é oportuno registrar mais uma vez que, caso a resposta penal não se revele satisfatória ao querelante, permanece incólume a via cível, apta a tutelar eventuais danos decorrentes da conduta ofensiva. Ante o exposto, diante da cabal retratação, apresentada em tempo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LARCIO SANDES DE OLIVEIRA, com fundamento nos arts.107, incisoVI, e143doCódigo Penal. Quanto a condenação de litigância de má-fé do querelado, mantenho-a no valor já fixado às fls. 64/65 (20% sobre o valor do salário-mínimo), salientando que a jurisprudência do STF é pacífica quanto à possibilidade da litigância de má-fé na seara penal. (AgR AgR EDv ED no RE 465.383/ ES, rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2011 - pleno). Quanto à reparação por danos morais, deixo de conhecer do pedido, uma vez que a persecução penal interrompida pela extinção da punibilidade, impossibilita a instrução processual necessária a aferir a extensão dos danos (CC, art. 944) e, além disso, violaria o exercício do devido processual ao impedir o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Por fim, CONDENO o querelado ao pagamento das custas e despesas processuais no valor de R$ 1.851,00 (fl. 26) e honorários sucumbenciais devidos à advogada da autora, fixados em 02 (dois) salários-mínimos, com fundamento no artigo 82, § 2º, e 85, § 6-A º, ambos do Código de Processo Cível c.c art. 3º do Código de Processo Penal. P.R.I.C, e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: EDILSON PEREIRA (OAB 123159/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA (OAB 170578/SP), ISABEL CRISTINA PINHEIRO FERREIRA (OAB 325611/SP)

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Patricia Da Silva Morais x Emais Urbanismo Novo Horizonte 137 Spe Ltda

ID: 320001587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-17.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005698-17.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia da Silva Morais - Emais Urbanismo Novo Horizonte 137 Spe Ltda - Vistos. Trata… Processo 1005698-17.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia da Silva Morais - Emais Urbanismo Novo Horizonte 137 Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação em que se requer a rescisão de compromisso de compra e venda de lote/imóvel com devolução das parcelas pagas. Decido. A matéria é meramente jurídica e comporta pronta apreciação. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Nem assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). Ao mérito. A alienação fiduciária em garantia promovida pela própria alienante do imóvel ou empresa a ela coligada é apenas uma simulação de negócio para afastar a possibilidade de distrato direto nos termos Recurso Especial nº 1.866.844/SP julgado pelo STJ. De fato, estão ausentes, nesta operação, quaisquer dos elementos caracterizadores do mútuo garantido, em especial a aquisição de bem de terceiro e o aporte financeiro em favor do devedor que repassa a propriedade imobiliária ao fornecedor do crédito. Aqui, como é fácil de ver, está presente tão somente uma compra e venda parcelada e já que o bem pertencia diretamente ao alienante, por si ou interposta pessoa, e sem que tenha havido efetiva deslocação patrimonial de parte desinteressada para quitação do contrato originário. Pela data do contrato, aplica-se à avença o quanto inovado pela Lei 13.786/2018. Nesse sentido, a nova norma contraria a Súmula 2 do Tribunal de Justiça - Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. pelo que deve prevalecer o regramento atual. A rescisão contratual, ademais, é um direito potestativo do comprador. Matéria já decidida pelo TJ em caráter vinculante para o juízo: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Dado que a rescisão é imotivada, é responsável o requerente pelos encargos do distrato. Observada a atual legislação em vigor, tem-se que autoriza-se retenção de valor que não supere a soma de: Lei 6.766/79. Art. 32-A[...] I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. O pagamento do preço, pela vendedora, ainda, deve observar o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo: § 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. Sobre o contrato. Suas cláusulas são presumidas legais. Vício de legalidade é aferível de acordo com o momento de feitura da avença e lei nova não convalida vício anterior nem torna viciado o que antes legítimo o era. Cláusula resolutiva a fls. 53. Sobre arras. Legal ao tempo da contratação. Deverá submeter-se ao teto contratual (valor efetivamente pago) e legal (de acordo com a nova Lei). Sobre a taxa de fruição do bem imóvel. Cláusula válida, de acordo com o tempo de confecção do contrato com percentual de retenção de 0,75% ao mês. É preciso fazer, aqui, algumas considerações. A taxa de fruição somente incide se o bem era passível de uso pleno pelo comprador, não incidindo apenas pela transmissão de posse ficta mas sem efetiva condição de seu exercício pelo adquirente. E não incide sobre lote vazio, em que o passar do tempo não causa depreciação de seu valor. E a depender da forma como será calculada a taxa, pode ser necessário fazer-se uma ponderação concreta de eventual abusividade da cláusula. Por exemplo, se fixada em 0,75% ao mês sobre o valor do lote, poderia tornar-se mais do que o comprador paga de parcela por sua aquisição. Isso significa que a empresa sairia da rescisão com o bem para revenda livre, imediata, e por valor de mercado atual, e ainda nada devolveria ao comprador que poderia, eventualmente, ser ainda devedor de valor. Isso equivale à enriquecimento sem causa da empresa. Não há dúvida de que não pode sair no prejuízo. Mas prejuízo é algo concreto e não abstrato. O cálculo da taxa, em si, faria com que a rescisão tivesse efeito alheio, e muito, à recomposição ao status quo com pena pelo distrato culposo. CC. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. [...]. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Note-se, ainda, por exemplo, que o CC limita pena ao valor da dívida em si - Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Se não se pode confundir a taxa de fruição com cláusula penal, a proibição legal aqui tem como parâmetro impedir que a rescisão seja excessivamente onerosa para uma das partes. Deve haver limite objetivo à cobrança de valores de rescisão e que não tornem o distrato um benefício em si à empresa e um sacrifício excessivo ao comprador. Dessa forma, reduzo o valor da taxa de ocupação para 15% do valor da parcela mensal paga pelo comprador e a título de abatimento para devolução, e durante o período de adimplemento, mantendo seu valor em 0,75% ao mês sobre o valor do contrato para o período de mora (meses em que não houve pagamento). No caso, uma vez que o lote está vago e sem utilização pela autora, afasto a taxa de fruição quanto ao direito à retenção por parte da requerida. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (i) rescindir o contrato entre as partes, retroativo à citação; (ii) determinar a devolução do preço pago pelo requerente, em até 12 meses do trânsito em julgado da sentença, em valores devidamente corrigidos do pagamento pelo consumidor, pelo mesmo índice contratualmente eleito como indexador e, na sua omissão, pelo IPCA, e acrescidos de mora pelo mesmo índice contratualmente eleito como indexador, observado o teto legal e, na sua omissão, pela SELIC abatida do fator de correção, após vencimento do décimo segundo mês contado do trânsito em julgado da sentença; (iii) autorizar a retenção cumulativa de: (a) arras e despesas administrativas, que devem ser devidamente demonstradas pela empresa em liquidação de sentença, respeitados dois limites cumulativos: (a.1) contratuais específicos que valem individualmente para o valor das arras pagas e (a.2) até o limite máximo global de 10% do valor atualizado do contrato; (b) débitos vencidos e não pagos decorrentes de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (c) os encargos moratórios de parcelas vencidas e não pagas até a data da citação bem como os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; Custas divididas em 50% para cada parte. Honorários que em 10% sobre o valor da devolução a cargo da ré em favor dos Advogados dos autores. Honorários que fixo em 10% sobre a diferença entre o pedido de devolução e aquela efetivamente determinada a cargo dos autores em favor dos Advogados da ré. Observada gratuidade deferida nos autos. PRIC - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP)

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Processo nº 1005698-78.2024.4.01.3907

ID: 325451304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005698-78.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON MIRANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI

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PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005698-78.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005698-78.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEIDSON MIRANDA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI - PA19941-A, PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI - PA015417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Espécie B31 CPF: 675.664.722-91 DIB: 14/11/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 18/02/2026 DII: - TC: - Cidade de Pagamento: TUCURUÍ-PA RMI: Benefício Reestabelecido: Foi acordado o pagamento de valores retroativos, a serem calculados, correspondentes a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005698-90.2025.8.26.0002

ID: 311249854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BEZERRA ACRE

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Processo 1005698-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento por danos materi… Processo 1005698-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento por danos materiais na qual o Autor alega que em 14/02/2024, o veículo FORD NOVO FIESTA HATCH 1.5 16V FLEX, COR BRANCA, PLACA FVJ5722, segurado pelo requerente, trafegava pela rua Sanches Brandão, com intenção de entrar à direita, na rua Praça São Francisco da Gloria, contudo, em sendo a rua estreita, precisou parar para dar passagem para o veículo que saía da rua, momento em que veio o automóvel conduzido pelo Réu e colidiu no carro segurado, projetando-o em direção ao outro veículo (Honda HRV), cuja condutora do bem segurado dera passagem. Diante do ocorrido, afirma que a responsável pelo automóvel segurado noticiou os fatos às autoridades policiais por meio do boletim de ocorrência de nº CD7751-1/2024. Nesse sentido, aduz que, pela dinâmica do acidente, corroborado com as demais provas apresentadas, houve o ato culposo por parte do requerido, ao não guardar a distância mínima necessária do veículo da frente, e/ou não conduzir o seu carro em velocidade compatível; e/ou alguma momentânea falta de atenção, causando, assim, o acidente. Dessa feita, assevera que a conduta do Réu causou prejuízo ao Autor, que arcou com os reparos do veículo segurado, por força da apólice de seguros nº 0531 44 11691520 e do sinistro de nº 531202467340, pois os reparos necessários no veículo segurado tiveram um custo total de R$19.117,11, sendo que a segurada e proprietária do mesmo efetuou o pagamento de R$ 3.199,00 diretamente na oficina a título de franquia obrigatória, de modo que a quantia que excedeu o valor da franquia monta em R$15.918,11, quantia esta que fora despendida pelo requerente. Portanto, ora busca a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, no montante de R$ 15.918,11. Devidamente citado, conforme o aviso de recebimento de fl. 126, o Réu se quedou inerte e deixou de ofertar contestação, consoante à certidão de fl. 127. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Consoante o art. 344, do CPC, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Em sendo a hipótese do caso em tela, ante a revelia, é de rigor reconhecer pela confissão e presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Nesse sentido, em não se tratando de hipótese em que se aplica o art. 345 do CPC, reconheço os efeitos da revelia, pois, reitero que, citado, o Réu não contestou, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para tanto. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A vexata quaestio da demanda em tela cinge-se na averiguação de quem deu causa ao acidente narrado, o condutor do veículo de propriedade da Autora ou os Réus, a fim de lastrear o pleito indenizatório formulado na exordial. Pois bem, depreende-se do boletim de ocorrência de fls. 34/36 que a proprietária do veículo segurado pelo Autor (conforme a apólice de fls. 39/51), narrou que estava trafegando pela Rua Sanches Brandão, sentido Rua Miriam para Rua Praça São Francisco da Glória, momento em que, ao chegar nesta, viu o HRV que estava descendo a rua, motivo pelo qual decidiu parar o carro segurado para deixá-lo passar, de maneira que, enquanto aguardava a passagem sentiu a colisão na traseira pelo Onix, veículo de propriedade do Réu (fls. 79/80) e, em consequência ao impacto, foi projetada para frente, em direção ao HRV que iria cruzar a rua. Salienta-se que os fatos narrados no boletim de ocorrência encontram espeque nas fotografias colacionadas nos autos (fls. 52/67), as quais evidenciam que o veículo segurado sofreu colisão tanto na traseira, quanto na dianteira. Nesse diapasão, sabendo-se que o automóvel segurado estava parado enquanto a passagem de terceiro, tem-se que o Réu não conduzia o veículo com a atenção devida e necessária, em grave afronta ao disposto no art. 28 do CTB. Ademais, em se tratando de acidente de trânsito envolvendo veículo que já se encontrava parado, tem-se que o requerido deixou de guardar distância de segurança frontal entre o seu e os demais veículos, nos termos previstos no art. 29, inciso II do CTB. Insta salientar que, em se tratando de colisão traseira, há a presunção de culpa relativa do condutor do automóvel que causou a colisão com o veículo de propriedade da segurada do Autor que já se encontrava parado, a qual não fora elidida, pelo contrário, apenas confirmada pelo contexto probatório apresentado. Nessa esteira, à luz do art. 186 do CC, o ato ilícito do cometido pelo demandado reside na não observação à legislação de trânsito, não realizando a frenagem do seu veículo adequadamente e mantendo uma distância de segurança com o veículo da frente que se encontrava parado, o que ensejou a colisão havida. Os danos decorrentes da conduta do requeridorestam evidenciados (i) nas fotos acostadas às fls. 52/67; (ii) no orçamento de fls. 68/76; e (iii) nas notas fiscais de fls. 83/91. Em não sendo o caso de dolo, a culpa em sentido estrito, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho in Silvo da Silva Venosa, é a conduta voluntária, contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito, com a produção de um evento danoso involuntário, porém previsto ou previsível (Venosa, Sílvio de Salvo Direito civil: obrigações e responsabilidade civil / Sílvio de Salvo Venosa. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2018). E nos termos do art. 186 do CC, a culpa em sentido estrito se consubstancia por meio da negligência, imprudência ou imperícia, as quais denotam a falta de cautela exigida ao agente, seja por imposição legal, seja pelo quanto consignado em contrato (hipótese que não se aplica ao caso sub judice). Em assim sendo, hialina a culpa do Réu, na modalidade imprudência e negligência, conforme doutrina Carlos Roberto Gonçalves: A conduta imprudente consiste em agir o sujeito sem as cautelas necessárias, com açodamento e arrojo, e implica sempre pequena consideração pelos interesses alheios. A negligência é a falta de atenção, a ausência de reflexão necessária, uma espécie de preguiça psíquica, em virtude da qual deixa o agente de prever o resultado que podia e devia ser previsto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. Saraiva Educação SA, 2020). Portanto, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil suscitada pelo Autor, de rigor reconhecer o seu direito à indenização pleiteada nos termos do art. 927 do CC. Nesse sentido trilha o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO AUTOMOTOR - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DA VIATURA DA POLÍCIA CIVIL - fato - não elisão - SEGURADO - VEÍCULO PARADO AGUARDANDO a ABERTURA DO SEMÁFORO - ausência de CULPA - condutor da ré - NÃO PRESERVAÇÃO DE distância segura - afronta AO art. 29, ii, do ctb - culpa - exclusividade - AUTORA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - MONTANTE - CORRELAÇÃO AO DANO - RESSARCIMENTO - IMPOSIÇÃO - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024633-49.2018.8.26.0577; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020) APELAÇÃO AÇÃO DE REGRESSO SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO PARADO QUE POR SUA VEZ VEIO A COLIDIR NA TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO - AUSÊNCIA DE CUIDADO I É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; II Alegação do réu de que fora fechado e por isso colidiu. Contudo, por falta de atenção, prudência e perícia, deve responder pelos prejuízos causados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009460-74.2017.8.26.0009; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020) Quanto ao termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade civil aquiliana, estes devem ser contados a partir do efetivo desembolso do reparo, que se refere à data do evento danoso, nos termos das Súmula 43 e 54 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE a demanda, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, e condeno o Réu ao pagamento da importância desembolsada pelo Autor, no montante de R$ 15.918,11, para a realização do reparo no veículo segurado que foi avariado, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente o contestante revel, arca o Réu com custas e despesas existentes, além de honorária sucumbencial que arbitro em 10% do valor da condenação, em respeito ao art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: RODRIGO BEZERRA ACRE (OAB 208522/SP)

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