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"1010067-32.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 90 de 91

Leticia De Almeida Barros x Gustavo Antonio Feres Paixao

ID: 341394290

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000834-59.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE ALMEIDA BARROS

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE ALMEIDA BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000834-59.2025.8.06.0154 AUTOR: LIDUINA ALMEIDA BARROS REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes LIDUINA ALMEIDA BARROS e GOL LINHAS AÉREAS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas. Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o feito se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo, dispostos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB/88. Acrescento que o exame da lide veiculada nestes autos será feito à luz da lei nº 8.078/90, haja vista a alegada relação entre as partes ser típica de consumo. A parte promovente, na qualidade de suposta usuária do serviço como destinatária final e a acionada na posição de prestadora de serviços de natureza aérea enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na sistemática da lei consumerista, em um contrato de consumo envolvendo prestação de serviço, como é o caso dos autos, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição e riscos (art. 14, do CDC). Assim, há que se admitir a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, pois estão presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da parte requerente quanto à comprovação do alegado. Sendo, portanto, acertada a decisão do ID 155724443, que inverteu o ônus da prova. Consta na petição inicial (ID 154884237) que a autora comprou passagens junto a empresa ré para embarcar dia 09/04/2025 às 03h10min com conexão em São Paulo/SP dia 09/04/2025 às 08h40min, trechos: FORTALEZA/SÃO PAULO - SÃO PAULO/PORTO ALEGRE. Todavia, ao tentar embarcar no voo da conexão em São Paulo/SP recebeu notícia que o voo seria cancelado, ressaltou que não foi sequer avisado com antecedência do cancelamento, e o motivo do cancelamento foi impedimento operacionais. Disse ainda que, conseguiu embarcar no dia 09/04/2025, mas às 14h30min, ou seja, 6 horas depois. Por fim, solicitou danos morais por todo ocorrido e aflição. Em sede de contestação a ré (ID 163932948), alegou preliminarmente alegou ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que o cancelamento do voo foi devido a problemas técnicos na aeronave, no qual buscou alternativas que atendesse as necessidades da parte autora naquele dia, portanto, ausência de danos morais. Ademais, requereu a improcedência dos pedidos do autor. Audiência sem acordo (ID 164570465). Apresentou réplica à contestação (ID 165333474). Petição da ré indicando que a autora tem outro processo no acervo discutindo o mesmo processo (ID 165945064). Inicialmente, em sede de preliminares, o requerido suscitou a ausência de pretensão resistida, considerando que não houve tentativa de solução de conflitos por meios administrativos. Contudo, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não há que se falar em exigência de utilização da via administrativa necessariamente antes de recorrer à via judicial. Com relação a tese de processo idêntico 3000830-22.2025.8.06.0154 arguida pela ré, o processo pertence a pessoa diversa da autora, embora sejam nomes homônimos, trata-se de outra pessoa. Portanto, prossigo para o mérito. Ultrapassadas as preliminares e requerimentos arguidos passa-se análise do mérito. A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se, pois, o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990, a responsabilidade civil das companhias aéreas pela má prestação de serviço não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações, nem mesmo pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, na verdade, ao Código de Defesa do Consumidor (AgRg no AREsp n. 409.045/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 29/05/2015). Nesse sentido, há a seguinte decisão: Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido.3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (RE 1394401 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) grifei O cerne da controvérsia busca inferir se o cancelamento do voo objeto da presente ação é apto a gerar danos morais indenizáveis. É fato incontroverso que a parte autora, por intermédio adquiriu passagens aéreas com destino a Porto Alegre/RS, embarque dia 09/04/2025 saída de Fortaleza-CE às 03h10min e conexão em São Paulo - SP às 08h40min, conforme IDs 154884251. Novo horário de embargue e chegada (ID 154884261): Analisando detidamente as provas dos autos, verifica-se que a parte autora sofreu com um atraso total de 6 (seis) horas, considerando a previsão inicial de chegada ao seu destino e o horário em que realmente chegou à Porto Alegre, seu destino. Sabe-se que o atraso traz implicações mais complexas quando se trata de uma viagem, haja vista a prévia reserva de hospedagem e atividades, não havendo como ignorar tais fatos, além dos custos adicionais até que seja possível chegar ao destino contratado. Em sua contestação, a ré apenas alega que o cancelamento se deu por motivos de problemas técnicos na aeronave, que não pode ser responsabilizada pelo ocorrido, pois o descumprimento da oferta se deu por observância do bem maior. Da análise dos autos, nota-se que o argumento da ré demonstra o defeito na prestação do serviço, uma vez que no contrato de transporte, o transportador está obrigado a cumprir os horários como foram contratados, dispondo o art. 737 do CC: o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Informo que não consta nos autos motivo comprovado de força maior. Nesse sentido, o atraso no voo se deu por ato do demandado. A necessidade de manutenção da aeronave é risco integrante da própria atividade, fortuito interno. Não é capaz de romper o nexo de causalidade, portanto. Esse entendimento conta com apoio da jurisprudência dominante, vejamos: É sabido que a eventual necessidade de manutenção da aeronave é um risco inerente à atividade exercida, e sendo a empresa de transporte aéreo conhecedora dos empecilhos que poderiam obstar a prestação dos serviços oferecidos, deveria ter agido com cautela no momento da vendados bilhetes e da fixação dos horários dos voos. De fato, eventuais problemas de manutenção das aeronaves configuram fortuito interno, inerentes ao serviço prestado, que não podem ser repassados aos passageiros. Dessa forma, entendo que havia previsibilidade da ocorrência de tal fato, não havendo que se falar em excludentes da responsabilidade civil, tais como caso fortuito ou força maior por manutenção da aeronave. (STJ, AREsp 1059159, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, data da publicação 06/04/2017). Nessa ordem de ideias, as teses apresentadas pelo promovido, diante das particularidades do caso concreto, não são suficientes para interromper o nexo de causalidade. Sendo assim, vislumbro que a parte ré não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Diante de todos os percalços decorrentes do atraso do voo, a requerente experimentou evento danoso: viu-se obrigada, em razão da manutenção da aeronave, a prolongar a viagem por mais de 6 (seis) horas. Conduta claramente ofensivas a direitos da personalidade do autor, que, de certa forma, não foi tratado com dignidade. Em suma, entendo ser cabível o pedido de indenização por danos morais, ante o acentuado inconveniente experimentado pela demandante, em face da conduta ilícita praticada pela companhia aérea. Saliente-se que a indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, visto não ser possível a quantificação tabelada da dor presumivelmente suportada pela vítima de violação a direito de personalidade subjetivo, de tal forma que essa indenização tem caráter essencialmente satisfativo, devendo consistir em sanção capaz alertar a fornecedora para o erro decorrente do seu comportamento lesivo, buscando desestimular a reincidência em novos danos. Em contrapartida, a sanção aplicada não deve constituir enriquecimento ilícito por parte do lesado, de modo que a quantificação do dano moral precisa levar em consideração o grau de culpa do ofensor, as circunstâncias do caso concreto, a situação econômica dos envolvidos, além da gravidade da ofensa. Vejamos entendimento do Tribunal: APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO .DANOS MORAIS - Sentença de improcedência Recurso dos requerentes Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo Viagem que se deu de forma não contratada Mais vagarosa e menos confortável Dano in re ipsa Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras -Precedentes desta Câmara Sentença reformada Sucumbência revista Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento:28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) grifei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE DOIS DIAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se os autos de apelação cível interposta em contrariedade à sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, na Ação Indenizatória por Danos Morais, onde os pedidos autorais foram julgados procedentes. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a possibilidade de majoração do quantum indenizatório e honorários sucumbenciais. 3. Danos Morais: restou evidenciado que o montante não reflete a gravidade dos danos sofridos, bem como a capacidade econômica do prestador de serviços recorrido. Assim, é justificável a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o recorrente. 4. Honorários advocatícios: o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a fixação da verba honorária deve seguir um critério de preferência decrescente. Primeiramente, será considerado o valor da condenação; em segundo lugar, na ausência de condenação, o proveito econômico obtido pela parte vencedora; e, por fim, caso não seja possível mensurar o proveito econômico, será considerado o valor atualizado da causa. Considero correta e razoável a sua fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para, coerentemente, remunerar o empenho do advogado da parte autora/apelante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0213492-64.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) grifei Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral. Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais. Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Dessa forma, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato e a capacidade econômica do demandado, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Assim, na primeira etapa, considerando os precedentes jurisprudenciais, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do patamar inicial de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora. Passando à segunda etapa, não verifico a existência de circunstâncias extraordinárias que devem influir na fixação da indenização. Sendo assim, fixo a indenização por danos morais definitivamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e da proibição do excesso, difusamente consagrados no Código Civil, bem como à tríplice função dessa espécie indenizatória. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido da autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa legal, a partir da citação (ID 159995921), e correção monetária, pelo IPCA, a contar da presente data (enunciado de súmula 362, STJ). Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Quixeramobim, 31 de julho de 2025. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Marcella Sinigaglia Daroit x Corteza Revestimentos Minerais Ltda. - Me

ID: 307931326

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT

Polo Passivo:

CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. - ME

Sentença

Advogados:

CARLA ANDRESSA MIKULSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA MELO DE OLIVEIRA REBELLATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO MELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PALOMA BORGES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT REU: CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. - ME Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT REU: CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. - ME Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por MARCELLA SINIGAGLIA DARIOT em face de CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA - ME, ambos qualificados devidamente qualificados nos autos nos autos, pelo que segue. Narra a autora que, em 30/08/2019, formalizou com a requerida um contrato de venda de produtos e serviços de aplicação de pisos e revestimentos, a ser realizado em sua fazenda. Afirma que, inicialmente, foi fechada uma metragem referente à casa, chalés e piscina, no total de 1.000m² de material. Relata que, por atraso na obra, o material já pago ficou no estoque da requerida, sendo posteriormente enviado para a autora, que decidiu realizar o serviço nos quatro chalés já prontos, na piscina e, como a casa ainda não estava finalizada, optou por utilizar o material no gazebo, píer, cadeira e sofá de concreto que ficam de frente à piscina. Aduz que solicitou à requerida que fossem reformados os três lavabos do escritório, a borda da piscina e a hidromassagem, sendo que, após medição realizada pelo funcionário da requerida, constatou-se faltar material, razão pela qual a autora adquiriu mais 200m² de micropool. Afirma que em 07/07/2020, foi iniciada a primeira etapa dos serviços (chalés, píer e lavabos), sendo que logo constatou que a cor apresentada estava diferente (mais escura) do contratado. Alega que, ao finalizarem os chalés, ocorreu uma reação do verniz aplicado, deixando o piso com aspecto "esbranquiçado", o que foi justificado pela requerida como possível consequência da alta temperatura da região. Sustenta que os serviços foram sendo refeitos, mas sempre apresentavam problemas, com pisos ficando manchados ou com tonalidades diversas das contratadas. Menciona que, por sugestão da requerida, foi utilizado o produto destinado à piscina (micropool) na área externa, no lugar do produto que estava dando reação (microcimento), mas o resultado não foi satisfatório, com o piso começando a descascar e manchar após algumas semanas. Diante disso, ajuizou ação de produção antecipada de provas (autos nº 1000732-34.2021.8.11.0102), sendo que o laudo pericial concluiu que o produto foi aplicado sem a qualidade técnica aceitável e que o custo para refazer os serviços seria de R$149.756,48 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$149.756,48 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), acrescido de R$15.161,00 (quinze mil, cento e sessenta e um reais) referente aos honorários periciais pagos na ação de produção antecipada de provas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Despacho inicial no ID 127296450. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 131365075), alegando, em síntese, que apenas se comprometeu a aplicar revestimento (microcimento) nas obras prontas, não tendo sido contratada para realizar nenhuma obra. Sustenta que somente após iniciar a prestação dos serviços verificou que a obra não possuía impermeabilização em algumas áreas, o que impactaria no resultado final do serviço. Afirma que houve falha no lote de verniz enviado por empresa terceira, o que não seria de sua responsabilidade. Alega que, após a entrega da obra, mesmo diante das reclamações da autora, mostrou-se solícita, enviando equipes e reaplicando produtos. Defende que as características do microcimento mudam conforme o tempo, clima e regularidade da superfície, o que teria sido explicado à autora no momento da contratação. Impugna o valor dos danos materiais pleiteados, argumentando que o serviço era apenas de revestimento e que eventuais problemas decorreram da má execução da obra na qual foi aplicado o produto. Quanto aos danos morais, sustenta sua inexistência, argumentando que não houve atitude ilícita capaz de gerar o dever de indenizar e que a autora não ficou impedida de utilizar a área de lazer da fazenda. Réplica apresentada no ID 140809528. Tentativa de conciliação infrutífera, conforme termo de ID 16783033. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Da análise dos autos, é possível constatar que a controvérsia reside em apurar se houve falha na prestação do serviço pela requerida e, em caso positivo, os danos materiais e morais decorrentes. Conforme já firmado por ocasião da decisão saneadora proferida em ID. 175370690, a relação estabelecida entre as partes em que stão é nitidamente consumerista, atraindo, portanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a autora, ao contratar os serviços da requerida, enquadra-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do CDC, enquanto a requerida, prestadora de serviços de revestimentos especiais, amolda-se ao conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo, portanto, da comprovação de culpa. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo, portanto, da comprovação de culpa. Sobre o tema, a jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISO. MICROCIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GARANTIA LEGAL. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sendo o autor (destinatário final) pessoa física, e a ré fornecedora do produto/serviço, conforme Art. 2º c/c Art. 3º, ambos do CDC. 2. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, conforme artigos 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC, respondendo o fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, por qualquer dano causado ao adquirente do produto ou ao destinatário final do serviço. (TJRJ - APL 0071683-17.2020.8.19.0001, Relator: Des. Mônica Maria Costa, Data de Julgamento: 28/02/2024, Oitava Câmara Cível) No caso em tela, a questão central diz respeito à adequação dos serviços prestados pela requerida, considerando o resultado do trabalho e as expectativas legitimamente nutridas pela requerente. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente o laudo pericial produzido nos autos da produção antecipada de provas (autos nº 1000732-34.2021.8.11.0102), ficou demonstrado que os serviços prestados pela requerida apresentaram diversas falhas técnicas, resultando em um produto final muito aquém do esperado. O Perito Judicial foi categórico ao afirmar que "os serviços prestados, amplamente demonstrados no item 5 deste laudo pericial, com abundância de imagens fotográficas de cada unidade examinada, encontravam-se abaixo de qualquer qualidade técnica aceitável". Além disso, as imagens anexadas ao laudo demonstram claramente as falhas nos revestimentos aplicados, com manchas, desprendimentos do material, alterações de cor, fissuras e outros problemas que comprometeram significativamente a estética e a funcionalidade das áreas tratadas. A requerida tenta se eximir da responsabilidade alegando que os problemas decorreriam da má execução da obra base e da falta de impermeabilização. Contudo, sendo especialista no ramo, cabia à empresa avaliar previamente as condições do local onde seria aplicado o revestimento e alertar a consumidora sobre eventuais problemas que comprometessem o resultado final do trabalho. Se as superfícies não estavam em condições adequadas para receber o revestimento, deveria a requerida ter recusado a execução do serviço até que fossem sanados os problemas estruturais ou, no mínimo, ter informado claramente à autora sobre os riscos envolvidos na aplicação do produto naquelas condições. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, é um dos pilares da relação de consumo, cabendo ao fornecedor prestar informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços que oferece, bem como sobre os riscos que apresentam. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, é um dos pilares da relação de consumo, cabendo ao fornecedor prestar informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços que oferece, bem como sobre os riscos que apresentam. Nesse sentido, a jurisprudência recente: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À QUALIDADE DO PISO BASE. NEGLIGÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela apelante quando efetuou a aplicação do microcimento sobre base inadequada. 2. Ademais, o dever de informação ao consumidor é imprescindível à boa execução do contrato, não podendo o consumidor sofrer prejuízos em razão da inércia do prestador de serviços. 3. Comprovados os danos materiais, impõe-se o dever de indenizar. (TJPR - APL 0030900-84.2021.8.16.0030, Relator: Des. Luis Cesar de Paula Espindola, 6ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2024) Ademais, os problemas verificados não se limitaram a áreas específicas, mas se estenderam a praticamente todos os locais onde foi aplicado o revestimento, o que demonstra que houve falha generalizada na prestação do serviço. Nesse contexto, fica satisfatoriamente configurada a falha na prestação do serviço pela requerida, que não entregou o resultado adequado e esperado pela consumidora, em total afronta ao disposto pelos arts. 14 e 20 do CDC. Configurada a falha na prestação do serviço, passa-se à análise dos danos materiais pleiteados pela autora. O laudo pericial elaborado nos autos da produção antecipada de provas concluiu que "os valores dos produtos e dos serviços fornecidos, desprovidos de qualquer qualidade técnica aceitável, assim como o valor dos produtos remanescentes, não utilizados, descritos na Tabela 7 acima, importam em R$ 149.756,48 (Cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos)". Esse valor, conforme detalhado no laudo, contempla: 1) R$63.088,21 referente ao produto microcimento aplicado sem qualidade técnica aceitável; 2) R$12.384,84 referente à quantidade remanescente de produto microcimento não aplicado; 3) R$15.263,93 referente ao produto micropool aplicado sem qualidade técnica aceitável; 4) R$12.369,53 referente ao produto micropool aplicado sem qualidade técnica aceitável; 5) R$21.252,47 referente ao produto microcimento aplicado sem qualidade técnica aceitável; 6) R$25.397,50 referente à mão de obra dos serviços realizados com microcimento e micropool sem qualidade técnica aceitável. Note-se que p laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, goza de presunção de veracidade e, no caso, não foi eficazmente impugnado pela requerida, que apenas teceu alegações genéricas sobre a valoração da prova, sem apresentar elementos técnicos concretos que refutassem as conclusões do expert. A jurisprudência é uníssona quanto à validade da prova pericial para aferição dos danos materiais em casos como o presente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO PELA EXECUÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14 do CDC, basta a demonstração do dano, do defeito do serviço e do nexo causal entre ambos. 2. A conclusão da perícia foi precisa em atestar que houve falha na prestação do serviço e a necessidade de seu refazimento integral. 3. Correta a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores necessários para o refazimento do serviço prestado de forma inadequada. (TJDF - Acórdão 1592464, 07058908620208070001, Relator: Des. Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/03/2023, Publicado no PJe: 27/03/2023) Desse modo, há que se considerar comprovados os danos materiais no valor de R$149.756,48 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao custo para refazer os serviços inadequadamente executados pela requerida. Além disso, a autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$15.161,00 (quinze mil, cento e sessenta e um reais), referente aos honorários periciais pagos na ação de produção antecipada de provas. Considerando que a perícia demonstrou cabalmente a falha na prestação do serviço pela requerida, e que tal procedimento foi necessário justamente para comprovar os defeitos nos revestimentos aplicados, justo que os honorários periciais devem ser suportados pela parte que deu causa à demanda, no caso, a requerida. Sobre o assunto, a jurisprudência atual é clara: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. HONORÁRIOS DE PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários de perícia extrajudicial são ressarcíveis como danos materiais quando a contratação se mostrou necessária para identificação de vícios construtivos e quando o laudo comprova a existência desses vícios. 2. No caso concreto, o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, atestou a existência de vícios construtivos e serviu de base para o pedido indenizatório, devendo seu custo ser ressarcido pela parte que deu causa aos danos. 3. Recurso desprovido. (TJPR - RI 0014882-29.2022.8.16.0182, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 08/05/2023) Assim, os danos materiais totais a serem ressarcidos pela requerida somam R$164.917,48 (R$149.756,48 + R$15.161,00). Por fim, cumpre analisar o pedido de indenização por danos morais. Na hipótese, a autora sustenta que o dano moral decorreria do fato de estar há quase 3 (três) anos sem poder utilizar adequadamente a área de lazer da sua fazenda, em razão dos defeitos nos revestimentos aplicados pela requerida. De fato, é possível vislumbrar que os transtornos experimentados pela autora ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A contratação de um serviço especializado de revestimento para a área de lazer de sua propriedade, com a legítima expectativa de obter um resultado estético e funcional de qualidade, acabou se transformando em uma verdadeira via crucis, com sucessivas tentativas frustradas de correção dos problemas. As imagens constantes do laudo pericial demonstram o péssimo estado em que ficaram os revestimentos, prejudicando significativamente a estética e a funcionalidade dos ambientes, o que certamente impactou no conforto e na fruição da propriedade pela autora. Além disso, a situação se prolongou por vários anos, considerando que os serviços foram iniciados em julho de 2020 e, até o presente momento, a autora permanece privada do pleno gozo das áreas afetadas pelos defeitos nos revestimentos. Válido registrar ainda que a prova oral colhida em audiência de instrução também foi contundente em confirmar o dano material, bem como o abalo moral sofrido pela demandante, que ficou impedida de fazer uso de sua área de lazer, passando por situações de estresse e desgaste emocional significativo ao tentar por diversas vezes e sem sucesso, obter da ré uma solução adequada para os problemas surgidos. A jurisprudência recente tem reconhecido o dano moral em situações análogas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREA DE LAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1. O dano moral se configura quando o consumidor é privado do uso regular e adequado de imóvel, especialmente em área de lazer, por período prolongado, em razão de vícios nos serviços prestados. 2. In casu, a autora ficou impedida de utilizar plenamente a área de lazer de sua propriedade por período superior a dois anos, em virtude dos problemas no revestimento aplicado pela ré, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 3. O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional ao caso concreto. 4. Recurso desprovido. (TJSP - APL 1010234-55.2022.8.26.0100, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilson Miranda, Data de Julgamento: 10/04/2024) > RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. VÍCIOS NA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRIVAÇÃO DO USO DE ÁREA RESIDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Comprovado o defeito na prestação do serviço e a privação do uso adequado de área importante da residência por longo período, configura-se o dano moral indenizável, pois supera o mero aborrecimento cotidiano. 2. O valor de R$20.000,00 fixado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. (TJRS - RI 71011289969, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/02/2024) Nesse contexto, não há dúvida de que a situação vivenciada pela autora configura dano moral indenizável, uma vez que ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, caracterizando verdadeira lesão aos direitos da personalidade. Em relação ao quantum indenizatório, considerando as particularidades do caso, notadamente a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 164.917,48 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), já incluídos os honorários periciais pagos pela autora na produção antecipada de provas, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada valor e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado como tal o início dos serviços em 07/07/2020. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), vez que a autora pleiteou danos morais em valor superior ao ora concedido, CONDENO a requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e CONDENO a autora ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da diferença entre o pedido de danos morais e o valor ora concedido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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1. Flavio Jorge Da Graca Martins (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 337350101

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0210248-13.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1010067/RJ (2025/0210248-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS ADVOGADO : FLÁVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS - RJ03244… HC 1010067/RJ (2025/0210248-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS ADVOGADO : FLÁVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS - RJ032442 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : GABRIEL BRUM INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GABRIEL BRUM, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 96): HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DEFESA QUE REQUER A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO, ALEGANDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDOS POR LEI. É cediço que a condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos art. 111, parágrafo único, e art. 118, inc. II, da Lei de Execução Penal. Ademais, não houve alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, o que encontra respaldo legal. Como bem decidido pelo Juízo da Vara de Execução Penal, depende da analise das condições pessoais favoráveis a concessão do trabalho externo, a par de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecer que para a concessão de tal benesse o cumprimento do requisito de 1/6 (um sexto) da pena, previsto no art. 37 da LEP, é exigido para os apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto ou aberto (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 853.617/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em ).30/10/2023 Além de não satisfazer o requisito objetivo, segundo informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o apenado, ora paciente, não compareceu sequer para dar início ao cumprimento de pena à Vara de Execução Penal, violando, como pode ser observado, os requisitos da disciplina e da responsabilidade. Por conseguinte, o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é o suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária, quando ausentes outras condições especificadas em lei. “Ademais, é firme o posicionamento do STJ no sentido de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 465.958/RJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 04/08/2020. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus. Consta dos autos que o paciente foi condenado por três delitos de estelionato, tipificados no caput do art. 171 do Código Penal, a uma pena de 3 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. A decisão foi remetida à Vara de Execução Penal, onde foi unificada com outra condenação de 1 ano e 4 meses em regime aberto, resultando em uma pena total de 4 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. A defesa requereu a concessão de Trabalho Extra-Muros (TEM) harmonizado com Prisão Albergue Domiciliar (PAD), mas o pedido foi indeferido pelo Juízo Executor, que exigiu o cumprimento de 1/6 da pena para concessão do benefício. A defesa impetrou habeas corpus alegando constrangimento ilegal, mas o Tribunal de Justiça denegou a ordem, mantendo a exigência do cumprimento de 1/6 da pena. No presente writ, o impetrante sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois a exigência de cumprimento de 1/6 da pena para concessão do TEM seria desnecessária, já que após esse período o paciente terá direito à progressão para o regime aberto. A defesa argumenta que a exigência torna o benefício inócuo e que o paciente já teve o benefício concedido anteriormente sem essa exigência. Requer, assim, a concessão da ordem para garantir ao apenado o direito ao TEM sem a necessidade de expiar 1/6 da pena, já que nesta data terá direito ao regime aberto. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 111-113) e foram prestadas as informações solicitadas (fls. 119-122 e 127-150). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 152-157). É o relatório. Decido. A controvérsia trazida no habeas corpus cinge-se à concessão do benefício de Trabalho Extra-Muros (TEM) harmonizado com Prisão Albergue Domiciliar (PAD) ao paciente Gabriel Brum, sem a necessidade de cumprimento de 1/6 da pena. Ao indeferir o pedido da defesa, o Juízo das Execuções consignou (fls. 55-56): O trabalho externo é modalidade de saída que deve ser concedida ao apenado em regime semiaberto que demonstra bom comportamento e perfil carcerário compatível com o referido benefício, visto que exige relevante comprometimento com a execução da pena. Acresça-se que o referido benefício visa a preparar o apenado para o retorno ao livre convívio social, de forma prudente e gradativa. Assim, exige-se o cumprimento dos requisitos previstos no art. 37 da LEP (“A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena”). Isso significa dizer que – em análise conglobada da lei – além do não cometimento de falta grave nos últimos doze meses, deve-se exigir do apenado um bom comportamento durante toda a execução da pena que indique haver disciplina e responsabilidade condizente com o benefício que se pretende obter. Em concreto, verifica-se que o apenado descumpriu TEM anteriormente concedido. No mais, deve ser destacado que o apenado classificado no SIPEN como preso de alta periculosidade. Nesse sentido, se enquanto sob a custódia do Estado, o apenado já não tem demonstrado senso de disciplina e responsabilidade adequados ao cumprimento da pena, mormente à luz do art. 39 da LEP, com maior razão deve-se entender, pelo menos por ora, que não cumpre requisito subjetivo previsto no art. 1° c/c art. 37 da LEP e que, caso posto em liberdade, mesmo que sob a forma de trabalho extramuros, poderá frustrar os objetivos da execução penal, deixando de cumprir as condições de seu benefício, além de gerar risco concreto de vulnerar a ordem pública. Em adição, necessário registrar que o gozo do benefício do trabalho externo, por força da decisão coletiva proferida nos autos do processo SEI 5092166-18.2021.8.19.0500, em 27/07/2021, no contexto da pandemia do COVID-19, acarreta – até a atualidade – a permanência do apenado em regime de prisão albergue domiciliar . Assim, com maior razão deve ser indeferido o benefício já que implicaria – nos efeito práticos – antecipação da progressão de regime, quando nem sequer os plenos requisitos para o cumprimento adequado do trabalho extramuros, nos termos estritos da legislação de execução penal, estão preenchidos. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pleito de trabalho externo. Nova decisão fora proferida, também indeferindo o benefício, nos seguintes termos (fls. 60-62): Assiste razão ao MP quando propugna pelo indeferimento do benefício, uma vez que deve ser observado o óbice erigido pelo MP no sentido de o apenado não ter cumprido 1/6 na pena, na dicção do art. 123, II, da LEP. Com efeito, o atestado de situação carcerária demonstra o cumprimento de apenas 7% da pena, razão pela qual verifico que assiste razão ao MP quando propugna pelo indeferimento do benefício. Vale ressaltar que este é entendimento pacífico da jurisprudência pátria, notadamente dos Tribunais Superiores, valendo destacar os arestos abaixo sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO . INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Embora o recorrente tenha iniciado o cumprimento da pena no regime semiaberto, as instâncias ordinárias negaram o benefício por falta do requisito objetivo. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual exige o cumprimento de 1/6, inclusive, para apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto. 2 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 853617 MG 2023/0328685-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 08/11/2023) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA . ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA PARA A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INCISO II, DA LEP . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena. 2 . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, à luz do disposto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, o condenado deve atender ao requisito do prazo mínimo de cumprimento da pena, mesmo nos casos de condenados em regime inicial semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 761151 SP 2022/0241212-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 17/03/2023) Assim, indefiro ao apenado o trabalho extramuros, em face da ausência do requisito objetivo previsto no art 123, II, da LEP. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando ( fl. 98-101): Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos art. 111, parágrafo único, e art. 118, inc. II, da Lei de Execução Penal. Ademais, não houve alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, o que encontra respaldo legal. Como bem decidido pelo Juízo da Vara de Execução Penal, depende da analise das condições pessoais favoráveis a concessão do trabalho externo, a par de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecer que para a concessão de tal benesse o cumprimento do requisito de 1/6 (um sexto) da pena, previsto no art. 37 da LEP, é exigido para os apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto ou aberto (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 853.617/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 30/10/2023). Dispõe de forma clara o art. 37, da Lei de Execução Penal, in litteris: Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. Além de não satisfazer o requisito objetivo, segundo informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o apenado, ora paciente, não compareceu sequer para dar início ao cumprimento de pena à Vara de Execução Penal, violando, como pode ser observado, os requisitos da disciplina e da responsabilidade. Por conseguinte, o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é o suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária, quando ausentes outras condições especificadas em lei. “Ademais, é firme o posicionamento do STJ no sentido de ser inviável em habeas corpus desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 465.958/RJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 04/08/2020). [...] Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus. Verifica-se que as instâncias de origem indeferiram o trabalho externo com fundamento no não cumprimento do requisito objetivo – cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, nos termos do art. 37 da LEP. Destacou-se que o paciente sequer compareceu para dar início ao cumprimento de pena à Vara de Execução Penal. O entendimento harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual a concessão do benefício dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade do reeducando, além do cumprimento mínimo de 1/6 da pena, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO. REQUISITOS DO ART. 37, DA LEP, PREENCHIDOS. CRIMES GRAVES, LONGO TEMPO DE PENA A CUMPRIR E FALTA DE EXPERIÊNCIA EM TRABALHO EXTERNO ANTERIOR. FUNDAMENTOS ABSTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. 1- [...] No caso, como apontado pelo Juízo de primeiro grau, verifica-se que o executado possui lapso temporal para o benefício, bem como restou devidamente comprovado o requisito subjetivo, sendo que fundamentos utilizados pela Corte estadual para cassar o regime semiaberto harmonizado e o trabalho externo (e-STJ fls. 21/39) não estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o benefício foi afastado com base exclusivamente na gravidade abstrata do crime praticado, no recente ingresso do paciente no regime semiaberto e pela longevidade das penas restritivas de liberdade, fundamentos inidôneos que, repita-se, não se coadunam com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 902.985/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) 2- A LEP regulariza o trabalho externo do seguinte modo: Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. 3- No caso, o agravado preenche as condições do benefício, tendo vários pontos positivos, como o tempo de pena no regime semiaberto desde o dia 14/4/2023, ou seja, há mais de 1 ano, tendo cumprido mais de 1/6 da pena (mais de 10 anos em uma pena de 33 anos, 10 meses e 20 dias), a experiência de trabalho no regime fechado de 1/1/2022 a 31/5/2024, totalizando 360 horas, a ausência de faltas disciplinares, o parecer social favorável e a proposta de emprego de uma farmácia, com mandado de averiguação. 4- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 936.665/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora o recorrente tenha iniciado o cumprimento da pena no regime semiaberto, as instâncias ordinárias negaram o benefício por falta do requisito objetivo. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual exige o cumprimento de 1/6, inclusive, para apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.617/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA PARA A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INCISO II, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, à luz do disposto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, o condenado deve atender ao requisito do prazo mínimo de cumprimento da pena, mesmo nos casos de condenados em regime inicial semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.151/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) No caso, além de não cumprir o requisito objetivo estabelecido na Lei de Execução penal, o apenado deixou de observar as condições subjetivas de responsabilidade e disciplina previstas na norma de regência, o que inviabiliza a concessão do benefício. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 0000577-10.2025.8.27.2706

ID: 277794978

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000577-10.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000577-10.2025.8.27.2706/TO RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) SENTENÇA Dispensado… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000577-10.2025.8.27.2706/TO RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) SENTENÇA Dispensado o relatório. Art. 38, da lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FELIPE LOPES BARBOZA CURY e ALANA MENEZES AURELIO , qualificados, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , também qualificada nos autos. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os fatos alegados pelas partes desafiam provas documentais já juntadas aos autos. Narram os autores, em síntese, que adquiriram, em outubro de 2024, bilhetes aéreos junto à companhia Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., com o objetivo de realizar uma viagem em família programada para o período de 05 a 09 de dezembro de 2024. O bilhete de ida foi emitido para o trecho Palmas/TO – Rio de Janeiro/RJ, e o de retorno para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Palmas/TO, ao custo total de R$3.375,21 (três mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos). Que após a aquisição das passagens, os autores organizaram os demais elementos da viagem, como reserva de hospedagem, comprovada por meio de documentos juntados aos autos. No entanto, na data do retorno, 09 de dezembro de 2024, ao comparecerem ao Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, depararam-se com o cancelamento do voo de volta (Rio – Palmas), mesmo já tendo realizado o check-in. Os autores alegam que não foram previamente informados pela companhia aérea sobre o cancelamento, sendo surpreendidos com a situação. Dirigiram-se ao balcão de atendimento da Azul, onde foram realocados em um voo da companhia LATAM (voo 3339), com saída programada somente para o dia seguinte, 10 de dezembro de 2024, às 04h45. Diante da alteração inesperada, os autores, que estavam acompanhados de sua filha menor, de apenas cinco anos de idade, solicitaram à requerida auxílio com alimentação, hospedagem e traslados, conforme estabelece a Resolução nº 400 da ANAC. Contudo, não obtiveram qualquer assistência, sendo obrigados a arcar com os custos decorrentes do imprevisto, totalizando R$1.684,33 (um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), conforme comprovantes juntados aos autos. Afirma, que além dos prejuízos materiais, o episódio lhes causou angústia, desgaste emocional e frustração, diante do descumprimento do contrato de transporte aéreo, da ausência de informação prévia e do desamparo no momento da adversidade. Requereram a total procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$1.684,33 (um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), bem como de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Em sede de contestação (evento 20), a requerida não alegou preliminar. No mérito, refutou os fatos narrados pelos autores e requereu a total improcedência da ação. Os pedidos dos autores devem ser JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES . Inicialmente, vale esclarecer, que aplica-se ao caso a legislação consumerista, já que restam configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), caracterizando uma relação de consumo entre as partes. De forma que o artigo 6°, inciso VIII, confere ao magistrado a faculdade de inverter o ônus da prova quando for verossímil o narrado pelo consumidor ou quando este for, na demanda, parte hipossuficiente. Além disso, no artigo 4°, I, do referido diploma, a vulnerabilidade do consumidor é expressamente prevista e reitera que este é a parte mais fraca do negócio estabelecido entre as partes. Em analise aos autos verifica-se que os requerentes sofreram um grande desgaste por culpa única e exclusiva da companhia área requerida. De acordo com a documentação apresentada, os autores acostaram aos autos provas suficientes do desgaste emocional sofrido. É cediço que a empresa responde por falhas na má prestação do serviço, conforme determina o artigo 14 do CDC. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, salvo comprovação de alguma excludente de responsabilidade, como caso fortuito externo ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não se verifica no caso concreto. No presente feito, a ré limitou-se a alegar necessidade de manutenção da aeronave, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento de prova idôneo que demonstre a ocorrência de evento extraordinário apto a caracterizar força maior. Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a necessidade de manutenção de aeronaves configura fortuito interno, risco inerente à atividade de transporte aéreo, que não afasta o dever de indenizar (art. 14, §3º, II, do CDC). Dessa foram, embora a ré alegue que o cancelamento ocorreu por “questões operacionais”, não apresentou qualquer prova concreta da ocorrência de evento inevitável ou alheio à sua atuação que pudesse caracterizar caso fortuito externo. Limita-se a trazer justificativas genéricas, sem documentos idôneos que corroborem tal alegação (como boletins da ANAC ou registros aeroportuários). Dessa forma, a empresa não demonstrou qualquer justificativa plausível para o cancelamento do voo, tampouco apresentou provas da prévia notificação do cancelamento, bem como da assistência material em sua integralidade aos autores, razão pela qual resta configurada a falha na prestação do serviço . Pois bem, o artigo 373 CPC aduz que incumbe ao autor à prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não restou evidenciado. A Resolução 400/2016 da ANAC, em seu artigo 21, inciso II, estabelece que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio de transporte , a critério do passageiro. Além disso, determina que sejam fornecidos assistência material proporcional ao tempo de espera , como alimentação e hospedagem. Vale ressaltar, que o dano moral não pode ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Entretanto, no presente caso, em que pese às alegações da ré, a mesma não apresentou qualquer prova documental de que ofereceu assistência adequada (material) aos autores. Não há nos autos comprovantes de fornecimento de alimentação, hospedagem ou qualquer auxílio extra, além da realocação dos passageiros, o que reforça a negligência da companhia aérea. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO DO VOO E REMARCAÇÃO DO VOO PARA CERCA DE 1 (UM) DIA APÓS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL PARA A AUTORA. ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5415103-09.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Transporte aéreo – Atraso de voo nacional – Manutenção da aeronave – Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora – Má prestação do serviço caracterizada – Indenização por dano moral devida. (TJ-SP – AC: 10191975020198260068 SP 1019197- 50.2019.8.26.0068, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/07/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). (grifo não original). APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Diante do exposto, passo a analise do pedido de dano material. Como se sabe, os danos materiais são representados pela lesão aos direitos patrimoniais, sejam eles efetivos ou potenciais. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar o efetivo prejuízo patrimonial que foi suportado em decorrência da falha na prestação do serviço. Ademais, os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega. Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa por meio da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Nesse viés, percebe-se que os requerentes, fazem jus ao reembolso nas quantias despendidas com: hospedagem: R$1.407,60 (um mil quatrocentos e sete reais e sessenta centavos); Alimentação: R$101,50 (cento e um reais e cinquenta centavos); translados: R$175,23 (cento e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), totalizando o montante de R$1.684,33 (um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), devidamente documentado nos autos. Tais despesas foram diretamente decorrentes do cancelamento do voo e da realocação para o dia seguinte, sendo obrigação da companhia aérea custeá-las. Restando configurado o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar integralmente o prejuízo financeiro. Cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da requerida. Quanto ao dano moral, o atraso significativo somado qualquer justificativa plausível para o cancelamento do voo, tampouco provas da prévia notificação do cancelamento, bem como da assistência material em sua integralidade. São condições suficientes para caracterizar dano moral indenizável, por ultrapassar os limites do mero dissabor cotidiano. Restando configurada a falha na prestação do serviço. Por fim, o valor a ser estipulado a título de indenização deverá visar uma real compensação e satisfação do lesado, levando em conta suas condições pessoais, a extensão e repercussão do dano, bem como a capacidade econômica do ofensor, não permitindo, no entanto, o enriquecimento sem causa, vedado por lei. Destarte, entendo razoável e proporcional fixar os danos morais no montante de R$7.000,00 (sete mil reais) sendo R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor, por atender ao caráter sancionador e reparatório do instituto, amenizando as consequências negativas da lesão experimentada, não servindo de enriquecimento sem causa pelo consumidor. Destarte, por todos os argumentos acima expostos, impõe-se a procedência parcial dos pedidos iniciais. POSTO ISTO , por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos argumentos acima expendidos e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos autores, em consequência CONDENO a demandada ao pagamento a título de DANOS MATERIAIS no valor total de R$1.684,33 (um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos); Cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da requerida; perfazendo assim a quantia total de R$1.786,54 (um mil setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), atualizada até 19/05/2025. E, com lastro nas disposições dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, c/c art. 5º, X, da Constituição Federal CONDENO a requerida a pagar a importância de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, sendo a quantia de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês sobre esse valor a partir do seu arbitramento; Sumula 362 do STJ. Sem custas e honorários nesta fase conforme determinado pelo art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Cumpra-se.

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Wargton Guerra Lima Taveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 337060120

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004402-59.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WARGTON GUERRA LIMA TAVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

TERCIO SKEFF CUNHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004402-59.2025.8.27.2706/TO AUTOR : WARGTON GUERRA LIMA TAVEIRA ADVOGADO(A) : TERCIO SKEFF CUNHA (OAB TO010487) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004402-59.2025.8.27.2706/TO AUTOR : WARGTON GUERRA LIMA TAVEIRA ADVOGADO(A) : TERCIO SKEFF CUNHA (OAB TO010487) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) SENTENÇA Dispensado o relatório. Art. 38, da lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS , manejada por WARGTON GUERRA LIMA TAVEIRA , qualificado, em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , também qualificada. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os fatos alegados pelas partes desafiam provas documentais já juntadas pelos litigantes. Narra o autor, em síntese, que adquiriu passagens aéreas com destino a Orlando/EUA, com voo de retorno marcado para o dia 24/11/2024, às 19h30, saindo do Aeroporto Internacional de Orlando (MCO) com destino a Campinas/SP (VCP). Contudo, foi surpreendido com a antecipação do voo para o dia 23/11/2024, às 18h10, com partida de Fort Lauderdale (FLL) — cidade a mais de 350 km de Orlando — sem justificativa plausível e com menos de 24 horas de antecedência. Relata que a alteração lhe causou diversos prejuízos de ordem material e moral, inclusive com perda de diárias de hotel, gastos com transporte, remarcação de assentos e perda de ingressos para parque temático. Requereu a total procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento da quantia total de R$3.200,72 (três mil e duzentos reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais, bem como de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Em sede de contestação (evento 17), a parte requerida não legou preliminar. No mérito, refutou os fatos alegados pelo autor, reconhecendo a alteração da malha aérea, mas sustentando que a comunicação foi feita com antecedência razoável, que foram ofertadas opções legais de reacomodação ou cancelamento, e que o autor aceitou o novo voo espontaneamente, o que afastaria a responsabilidade da empresa. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valores módicos. Os pedidos do autor devem ser JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES . No caso, cabível é a aplicação do sistema consumerista, prevalecendo às regras do Código de Defesa do Consumidor, já que restam configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos arts. 2° e 3° do CDC, caracterizando, assim, uma relação de consumo entre as partes. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação do serviço, ainda que sem culpa direta, bastando à ocorrência do dano e o nexo causal. No presente caso, é incontroverso que houve alteração da malha aérea, com cancelamento do voo inicialmente contratado (VCP-MCO 24/11/2024, voo 8709) e reacomodação do autor para voo distinto, antecipado para 23/11/2024, com partida de outra cidade (Fort Lauderdale). A requerida sustenta que prestou a devida assistência e ofereceu alternativas ao consumidor, nos termos do art. 21 da Resolução ANAC 400. Contudo, a mudança substancial de cidade de embarque (de Orlando para Fort Lauderdale, distantes mais de 350 km), somada à antecipação de mais de 24h da data de retorno, impacta diretamente na organização logística, contratual e financeira da viagem do consumidor, não podendo ser enquadrada como mero dissabor cotidiano. Em contrapartida, a requerida defende que não houve descumprimento contratual de transporte, tampouco prestação defeituosa do serviço, visto que o cancelamento do voo se deu por fatores alheios à sua vontade, por força maior, readequação e malha aérea. Aduz a requerida, que cumpriu a Resolução nº 400 da ANAC, oferecendo informações, comunicação com antecedência razoável, que foram ofertadas opções legais de reacomodação ou cancelamento, e que o autor aceitou o novo voo espontaneamente, o que afastaria a responsabilidade da empresa. Conforme os fatos narrados pelo autor e o conjunto probatório, vê-se que embora a requerida tenha alegado a inexistência de qualquer ato ilícito praticado, não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) de comprovar a existência de prova que seja excludente de sua responsabilidade. Uma vez, que em que pese alegue, não comprovou a causa do cancelamento do voo, nem mesmo a realização do aviso prévio do cancelamento com antecedência mínima de 72 horas. Partindo desse cenário, vale ressaltar que os fornecedores de produtos e serviços respondem de forma objetiva – independentemente da existência de culpa – pelos danos causados aos consumidores, ou seja, mesmo que a requerida não tenham colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro ou caso fortuito de força maior. Sobre tema semelhante: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DESRESPEITO AO PREVISTO NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA 3 DIAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004617-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 08.02.2021) (TJ-PR - RI: 00046172120208160021 Cascavel 0004617-21.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/02/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Transporte aéreo – Atraso de voo nacional – Manutenção da aeronave – Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora – Má prestação do serviço caracterizada – Indenização por dano moral devida. (TJ-SP – AC: 10191975020198260068 SP 1019197- 50.2019.8.26.0068, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/07/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). (grifo não original). APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Pois bem, como se sabe, os danos materiais são representados pela lesão aos direitos patrimoniais, sejam eles efetivos ou potenciais. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar o efetivo prejuízo patrimonial que foi suportado em decorrência da falha na prestação do serviço. Ademais, os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega. Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa por meio da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Nesse viés, percebe-se que a parte requerente, juntou faturas de cartão de crédito e documentação que comprovam os gastos alegados, os quais se mostram compatíveis e razoavelmente decorrentes do fato narrado: R$552,90 – assento “premium” no novo voo, justificado pela ausência de opção econômica no momento da remarcação; R$1.480,16 – ingresso do parque da Universal, cujo uso foi frustrado pela necessidade de solução da reacomodação e R$1.167,66 – deslocamento terrestre e locação de veículo até Fort Lauderdale. Desse modo o requerente faz jus ao faz jus ao reembolso na quantia despendida em virtude da situação vivenciada no valor total de R$3.200,72 (três mil e duzentos reais e setenta e dois centavos). Cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do respectivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da parte requerida. Os valores estão devidamente comprovados, somando R$3.200,72 (três mil e duzentos reais e setenta e dois centavos), e guardam nexo direto com a alteração imposta pela requerida. Nesse ponto, a pretensão merece acolhimento integral. No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. De modo, que entendo que não restou configurada situação excepcional que justifique o valor pleiteado de R$15.000,00 (quinze mil reais). É certo que alterações de voo, desde que justificadas e comunicadas com antecedência razoável, não ensejam indenização automática, de modo que a reparação extrapatrimonial está condicionada à prova do prejuízo moral efetivo. Entretanto, reconheço a aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ao caso. O autor precisou dedicar tempo e esforço significativo, em país estrangeiro, com idioma diverso, para reorganizar toda a logística da viagem, prejudicando inclusive o aproveitamento do passeio planejado. Esse transtorno, embora não extremo, ultrapassa os meros aborrecimentos toleráveis e justifica a reparação simbólica pelo uso indevido do tempo do consumidor. O valor a ser estipulado a título de indenização deverá visar uma real compensação e satisfação do lesado, levando em conta suas condições pessoais, a extensão e repercussão do dano, bem como a capacidade econômica do ofensor, não permitindo, no entanto, o enriquecimento sem causa, vedado por lei. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa. Assim, considerando o caso concreto, com base no princípio da razoabilidade, entendo que o dano moral merece ser fixado em R$3.000,00 (três mil reais), em vista do seu caráter indenizatório, a fim de ressarcir a frustração causada e coibir a repetição da prática lesiva, sem que isto configure excesso ou enriquecimento sem causa. POSTO ISTO , por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos argumentos acima expendidos e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, art. 405 do Código Civil c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, e em consequência CONDENO a requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no valor total de R$3.200,72 (três mil e duzentos reais e setenta e dois centavos); Cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da requerida; perfazendo assim a quantia total de R$3.501,11 (três mil quinhentos e um reais e onze centavos) atualizada até 23/07/2025. E, com lastro nas disposições dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, c/c art. 5º, X, da Constituição Federal CONDENO a requerida a pagar a importância de R$3.000,00 (três mil reais) para a parte autora, a título de reparação por DANOS MORAIS ; incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês sobre esse valor a partir do seu arbitramento; Sumula 362 do STJ. Sem custas e honorários nesta fase conforme determinado pelo art. 55 da Lei 9.099/95. Após o transitado em julgado, dê-se baixas definitivas ao processo. Intimem-se. Cumpra-se.

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A. C. M. G. x B. B. P. B. S.

ID: 337709439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-67.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. G.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001518-67.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.C.M.G. - B.P.B.S. - Vistos. APARECIDA CONCEIÇÃO MOREIRA GAIPO ajuizou a presente demanda em face de BANCO B… Processo 1001518-67.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.C.M.G. - B.P.B.S. - Vistos. APARECIDA CONCEIÇÃO MOREIRA GAIPO ajuizou a presente demanda em face de BANCO BNP PARIBAS S/A. por meio da qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que ao verificar seu extrato, identificou um empréstimo ativo, sob o qual, desde fevereiro de 2017, vem sendo realizados descontos mensais sob a rubrica de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. Aduz que jamais contratou o referido empréstimo com o banco réu, razão pela qual deseja obter reembolso em dobro dos valores que foram descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a declaração de inexistência de negócio jurídico. A parte autora juntou aos autos os documentos de fls. 52/150. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e o pedido de tutela antecipada à parte autora (fls. 151/153). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 205/226). Preliminarmente, alegou decadência, prescrição trienal e quinquenal, bem como falta de interesse de agir. No mérito aduziu legitimidade na contratação do cartão. Houve réplica (fls. 271/289). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são improcedentes. Pois bem. Quanto ao interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Tendo em vista os documentos de fls.189/191, bem como o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência gratuita para pessoas que recebam até cinco salários-mínimos, rejeito a impugnação da assistência gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento Gratuidade judiciária Concessão parcial na origem Recorrente que percebe renda mensal líquida inferior a cinco salários mínimos Conjunto probatório que evidencia a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento material Reforma da decisão agravada para conceder o benefício da justiça gratuita integral ao autor Recurso provido (TJ-SP - AI: 21606072120218260000 SP 2160607-21.2021.8.26.0000, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 12/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2021). Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias, que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência, "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pretende a parte autora ver declarada a nulidade de um contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado (RMC), e, por consequência, a inexigibilidade do débito com devolução em dobro das quantias descontadas do benefício, sem prejuízo da reparação por danos morais. Alegou que não firmou qualquer contrato com o banco requerido, pelo que entende que os valores descontados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. A parte requerida, por seu turno, afirmou a anuência da parte autora com a contratação objeto dos autos, tendo sido conferido a ela o crédito, mediante a assunção pela beneficiária das obrigações contratuais daí advindas, dentre elas o pagamento da dívida. Pois bem. Com efeito, da análise dos documentos apresentados aos autos, em especial o termo de adesão presente no contrato de fls. 228/230, é possível se constatar a efetiva contratação pela parte autora dos contratos de RMC mencionado pela parte requerida, sendo forçoso reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, tendo a parte requerida se desincumbido do ônus probatório que lhe era imposto. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, Sexta Turma, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 26/05/1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao mesmo tempo que cabe às partes exigir a contraprestação respectiva, também recai sobre elas o dever de cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos da contratação de empréstimo indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos da contratação de empréstimo indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Não há que falar em ilegalidade na modalidade de contratação por assinatura digital, sobretudo quando tal ajuste vem acompanhado nos autos com a apresentação dos documentos pessoais da contratante, nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Cartão de crédito consignado Sentença de improcedência Inconformismo do autor sob alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Sentença mantida Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, IP e coleta de documento pessoal Inequívoca ciência do autor acerca do serviço contratado Alegação de falha no dever de informação que não se sustenta, muito menos vício de consentimento, ausente prova mínima nessa direção. Ausência de impugnação específica do autor no que diz respeito à autenticidade do contrato Incidência do disposto no artigo 411, incisos II e III, e 430, ambos do Código de Processo Civil. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, (art. 373, inciso II, do CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037046-52.2023.8.26.0114; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). Apelação. Declaratória de nulidade contratual de cartão RCC cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que alega nunca ter tido interesse na contratação do cartão de crédito consignado, tendo sido induzida a erro. pleiteada pela autora que não se sustenta Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, IP e coleta de documento pessoal Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado Alegação de falha no dever de informação que não se sustenta, muito menos vício de consentimento, ausente prova mínima nessa direção. Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato Incidência do disposto no artigo 411, incisos II e III, e 430, ambos do Código de Processo Civil. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Art. 373, inc. II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034468-10.2023.8.26.0602; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 06/08/2024). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Assinatura autenticada por biometria facial. Envio de documento pessoal. Contratação demonstrada. Valores decorrentes de empréstimo disponibilizados à autora. Precedentes do TJSP. Débito exigível. Repetição dos valores descontados e indenização por dano moral afastadas. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 1087182-32.2022.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). (destaquei). Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela anteriormente concedida. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 0852387-63.2024.8.10.0001

ID: 256302939

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852387-63.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ANA CAROLINE PEREIRA LIMA

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852387-63.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852387-63.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LAERT DE RIBEIRO VIANA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA10730 REU: BRADESCO SAUDE S/A, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por LAERTE DE RIBEIRO VIANA, em desfavor de BRADESCO SAÚDE, partes qualificadas. São argumentos dispostos na petição inicial: a) é beneficiário do plano de saúde fornecido pela parte ré; b) está realizando tratamento médico contínuo perante o hospital réu, pois está acometido de duas lesões ortopédicas; c) as lesões acometem membro superior (mão direita) e membro inferior (tornozelo direito); d) a conclusão médica foi pela necessidade de intervenção cirúrgica; e) o plano de saúde autorizou a cirurgia, mas não autorizou os materiais cirúrgicos. Como pedidos, a título de tutela provisória: 1) concessão do benefício da gratuidade judiciária; 2) determinação judicial para compelir o plano de saúde réu a custear integralmente os materiais cirúrgicos, bem como que o hospital providencie a internação e cirurgia já autorizadas pelo plano de saúde. Anexos, documentos. Decisão liminar deferindo em parte o pedido de tutela antecipada (ID 130900542). Em sede de defesa (ID 132805959), a demandada BRADESCO SAÚDE S/A em sede preliminar, impugnou a concessão da Justiça Gratuita, bem como o valor da causa. No mérito, pontuou que em 12/06/2024, recebeu a primeira solicitação de autorização para as cirurgias reclamadas, solicitadas na mesma ocasião – tornozelo e mão – através de pedido de internação cirúrgica eletiva. Dessa forma, trata-se de solicitação de autorização para a realização de procedimentos ortopédicos, em que houve divergência técnica entre o médico assistente e análise técnica da Seguradora, sendo aberto o processo de divergência médica, que também restringiu a solicitação. Em sendo recebido o laudo do desempatador, o pedido foi autorizado parcialmente. Pugna, ao final, pela inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos morais pela improcedência da demanda. Anexos, documentos. Em sede de defesa (ID 132946379), o demandado HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA, em sede preliminar, sustentou ilegitimidade passiva, uma vez que o Hospital restou impedido de realizar qualquer procedimento cirúrgico requisitado ao Requerente, à vista de que a cirurgia recomendada pelo médico do autor dependia diretamente do uso de OPMEs (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) específicos, atrelados à autorização exclusiva do plano de saúde demandado. Intimada, a parte autora não apresentou réplica, conforme certidão de ID 136153250. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requeridas se manifestaram requerendo o julgamento antecipado da lide em petição de ID 143596280 e ID 143295752, já a parte autora não se manifestou, conforme certidão de ID 143828330. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O artigo 355, inciso I, do CPC/2015, autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido e proferir a sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, como não há necessidade de produção de prova em audiência, cabe o julgamento antecipado da lide. Do Mérito Das questões preliminares Impugnação à Justiça Gratuita e ao Valor da causa Acolho, de ofício, a preliminar quanto à inadequação do valor da causa, uma vez que a parte autora, embora tenha formulado pedido de custeio de procedimento cirúrgico e indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixou de especificar o valor atribuído aos danos materiais eventualmente pleiteados, limitando-se a atribuir à causa o valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem a devida correspondência entre os pedidos e os respectivos valores. Dessa forma, não há como presumir a existência de danos materiais autônomos nem tampouco valorar eventual pretensão nesse sentido. Assim, retifico, de ofício, o valor da causa para R$30.000,00 (trinta mil reais), correspondente exclusivamente ao valor postulado a título de indenização por danos morais, único quantum devidamente especificado nos autos. Rejeito, por outro lado, a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou sua hipossuficiência econômica nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo presumida sua veracidade, salvo prova em contrário. No caso concreto, não há elementos suficientes para afastar essa presunção, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade deferida. Da Alegação de Ilegitimidade passiva pelo HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA O Hospital São Domingos também arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a qual acolho, por entender que lhe assiste razão. Com efeito, conforme se depreende da narrativa dos autos e da documentação acostada pela parte autora, o hospital demandado apenas disponibiliza estrutura física e recursos materiais para a realização dos atendimentos médicos, não mantendo relação contratual direta com a autora. Trata-se, pois, de mera prestadora de suporte operacional, o que evidencia a ausência de legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ressalte-se que o vínculo contratual referente à prestação de serviços médicos e hospitalares da autora é mantido exclusivamente com a operadora de plano de saúde Bradesco Saúde, não havendo que se falar em obrigação do hospital em realizar o procedimento pleiteado sem a devida autorização da mencionada operadora. Assim, não sendo razoável exigir do hospital demandado a prestação gratuita dos serviços de saúde requeridos, é legítima a exigência de prévia autorização pelo plano de saúde, bem como eventual recusa, nos limites do contrato firmado entre as partes. Diante disso, acolho a preliminar suscitada para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do Hospital São Domingos, devendo ser excluído do polo passivo da presente ação, que prosseguirá exclusivamente em face da operadora Bradesco Saúde. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Hospital São Domingos e, por conseguinte, declaro a sua exclusão do polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalto o prosseguimento do feito exclusivamente em face da operadora de plano de saúde Bradesco Saúde, parte remanescente no polo passivo. Superadas as preliminares, passo a analisar a questão de mérito. Por se tratar de litígio que tem como causa de pedir matéria relativa a direito de saúde, a qual, necessita de pronta prestação jurisdicional, sob pena de colocar em risco a integridade física da parte requerente, deixou de observar, excepcionalmente, a ordem cronológica de conclusão dos autos, nos termos do art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 que permite julgá-la de imediato. Antes de adentrar o cerne do debate, ressalto que as partes estão ligadas por típica relação de consumo, sendo aplicável à hipótese a Lei nº 8.078/90, conforme apregoado na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Desse modo, a interpretação das cláusulas contratuais que regem o vínculo das partes deve ser feita com arrimo nos mandamentos desse microssistema legislativo que conferem proteção especial ao consumidor – parte hipossuficiente da relação – dentre os quais se destacam aqueles que estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável (CDC, art. 47). No caso em comento, a relação contratual se funda na assistência médica imediata pela ré por meio de contraprestação pecuniária adimplida mensalmente pela parte autora. O bem tutelado é a vida, o que atrai maior zelo e observância aos princípios basilares da relação. Dito isso, nos termos do art. 14 do CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Com isso, a responsabilidade da BRADESCO SAÚDE S/A é objetiva sendo apurada independente de comprovação da culpa. O cerne da demanda consiste basicamente em definir se a negativa por parte da ré foi ilícita, em caso positivo, a existência do dever de indenizar. Compulsando os autos, verifico que restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como a negativa alegada pela requerente, a qual foi confirmada pela requerida em sua contestação. O ponto controvertido se define na pertinência técnica dos procedimentos ou materiais cirúrgicos negados. A requerida, com fundamento em avaliação de junta médica instaurada, negou a cobertura de parte dos materiais descritos na requisição médica sob o argumento de falta de pertinência técnica. Contudo, não se pode afirmar que a opção do material cirúrgico do médico que acompanha a requerente tenha sido equivocada ou completamente dissociada do quadro clínico da paciente. A requerida, como seguradora de saúde, não pode interferir na atividade profissional do médico que atendeu a requerente. Não havendo demonstração de absoluto equívoco ou impropriedade do tratamento indicado para a requerente, não pode a requerida pretender questionar o tratamento e obrigar o consumidor a submeter-se a outro tratamento médico diverso. Não bastasse, especificamente em relação aos materiais, a Resolução Normativa 424/17 da ANS, que dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 7º, que no tocante à cobertura de materiais especiais ligadas aos atos cirúrgicos listados no rol de procedimentos e eventos em saúde, deverão ser observadas as seguintes disposições: I - cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais - OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde;e II - o profissional assistente deve justificar clinicamente a sua indicação e oferecer, pelo menos, 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis,dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas. O parágrafo único, por sua vez, dispõe que a operadora deverá instaurar junta médica ou odontológica quando o profissional assistente não indicar as 3 (três) marcas ou a operadora discordar das marcas indicadas. Nesse contexto, é prerrogativa do médico assistente a escolha das órteses, das próteses e dos materiais especiais necessários à realização dos atos cirúrgicos listados no rol de procedimentos e eventos em saúde, devendo, apenas, indicar três marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas. A junta médica tem lugar somente quando o profissional assistente não indicar as três marcas ou a operadora discordar das marcas indicadas, não podendo opinar sobre pertinência da colocação dos materiais como pretende a requerida. Nesse sentido: “PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES AFASTADAS. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES SUMULADAS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Plano de saúde. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Não configurada. Inovação recursal. Inocorrência. Autor que apresenta EspondilolisteseL3L4 (M431) e Estenose do canal lombar em crises com irradiações para ambos membros inferiores. Negativa de cobertura médico-hospitalar, de parte dos procedimentos e materiais, com fundamento em parecer da Junta Médica. Impossibilidade. Incidência da Lei nº 9.656/98 e da Lei nº 8.078/90, conforme sumulado pelo Eg. STJ. Ademais, em relação especificamente aos materiais e insumos cirúrgicos, é prerrogativa do profissional assistente determinar as características (tipo,matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais OPME necessários à execução dos procedimentos. Inteligência do artigo 7º da RN 424/2017. Médico que indicou três fornecedores. Abusividade configurada. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Súmulas do Tribunal. Incidência da multa cominatória que deve ser apreciada em regular cumprimento de sentença, evintando-se supressão de instância. Honorários advocatícios.Arbitramento em valor irrisório. Adequada fixação por equidade, observados os parâmetros do art.85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o apelo do autor” (TJSP, Apelação Cível 1048576-32.2022.8.26.0100, 10ª Câmara de Direito Privado, J. B. Paula Lima, j. 25.010.2022)". Cumpre asseverar que compete ao profissional médico responsável pelo acompanhamento do paciente a definição do tratamento adequado, e não a operadora do plano de saúde. Admitir-se o contrário atentaria contra a boa-fé, vedando-lhe a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, o que implica em flagrante desequilíbrio contratual. Dessa forma, considerando que restou comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico para tratamento de saúde da requerente, a negativa por parte da requerida é abusiva. Ademais, por se tratar de contrato cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Com relação ao dano moral, para a imputação do dever de indenizar, é imprescindível a prova dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, com a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano experimentado pela parte interessada na indenização. Há que se reconhecer na conduta da ré a figura do abuso de direito (art. 187 do Código Civil), porquanto consubstanciada na negativa indevida de cobertura de procedimento coberto pela apólice do seguro saúde de maneira padrão e desidiosa com o caso clínico apresentado pelo médico assistente em situação de aflição ao participante. O ordenamento jurídico pátrio consagra os danos morais como presumidos (in re ipsa), prescindindo da comprovação da grande abalo psicológico sofrido pela parte requerente. Basta a demonstração clara do fato lesionador para que a indenização se torne devida. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE MÉDICOS. UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA OPERADORA CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação cominatória, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de negativa de custeio de procedimento médico prescrito (endoscopia). 2. "Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes" (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020). 3. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, pois, na hipótese, agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 4. A modificação do valor da indenização por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo. Precedentes. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 2.037.309/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Na espécie, diante das circunstâncias fáticas auferidas do caso vertente, capazes de atentar contra direitos da personalidade, sobressai evidente o dano moral experimentado pelo autor. Sobre o quantum indenizatório, este deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora deduzidos na petição inicial (art. 487, I, CPC), para: Confirmar a liminar anteriormente concedida em todos os seus termos; Condenar o réu BRADESCO SAUDE S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido e adotadas as providências de praxe – inclusive sobre as custas processuais –, arquivem-se os autos. São Luís (MA), data e horário do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís, respondendo Portaria GCGJ - 832025

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Processo nº 5596912-84.2023.8.09.0162

ID: 335843353

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5596912-84.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DUARTE DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5596912-84.2023.8.09.0162 Parte requerente: Laura Duarte De F… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5596912-84.2023.8.09.0162 Parte requerente: Laura Duarte De Freitas Parte requerida: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. Trata-se de ação em rito comum ajuizada por Laura Duarte De Freitas em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a., ambos qualificados. Alega que adquiriu junto à empresa Ré voo de ida e volta saindo de Brasília/DF, tendo como destino a cidade de Ilhéus/BA, sempre com conexão na cidade de Campinas/SP. O voo de ida ocorreu sem maiores intercorrências, contudo, o mesmo não se pode dizer do voo de volta. Explica-se: No dia 02.09.2023 a Autora compareceu com 2 horas de antecedência ao aeroporto de Ilhéus/BA, com o fito de realizar viagem de volta para Brasília/DF, conforme dito acima, com conexão em Campinas/SP. Ainda em Ilhéus, após espera de 1 (uma) hora para realização do embarque, fora informada por prepostos da Ré que o voo AD2411 que decolaria às 16:40 horas, com chegada em Campinas/SP por volta das 18:45h, onde fariam conexão às 22:20h para a capital do Brasil, através do voo AD4978, com chegada ao seu destino as 23:55h ainda do dia 02.09.2023. Porém, o voo que partiu de Ilhéus/BA atrasou mais de 2 (duas) horas, ou seja, por volta das 21:00h decolou e, diante do atraso ocorrido, este por culpa exclusiva da Ré, a Autora não pôde embarcar em sua conexão que ocorreria na cidade de Campinas/SP com destino a cidade de Brasília/DF. Após sua chegada em Campinas/SP, e diante de várias informações desencontradas fornecidas por prepostos da Ré, inicialmente foi ofertado à Autora voo que sairia de Guarulhos/SP às 22:55h, onde foram até emitidas as passagens aéreas, contudo, quando a Autora esperava pelo transfer, prepostos da Ré informaram que a Demandante não mais embarcaria em Guarulhos, pois não haveria tempo hábil para o seu deslocamento de Campinas/SP para Guarulhos/SP. Desta feita, novamente os prepostos da Ré, informaram que a Autora só embarcaria para Brasília/DF no dia seguinte, 03.09.2023 às 08:05 horas, através do voo AD4702, chegando ao seu destino apenas às 10:00 horas. A requerida, por sua vez, em contestação alega requer a improcedência das pretensões deduzidas em juízo, vez que ausente responsabilidade a demandada, haja vista que atraso se deu por razões operacionais, caracterizadoras de fortuito externo. Audiência de conciliação realizada, sem acordo. Partes, devidamente intimadas para especificação de provas, requereram o julgamento antecipado da lide É o breve relatório. Fundamento e DECIDO Inicialmente, aponto que o feito está pronto para julgamento, vez que a matéria fática controvertida se encontra devidamente evidenciada na documentação juntada pelas partes, havendo farta jurisprudência a tratar do tema, devendo-se priorizar a razoável duração do processo estabelecida como corolário constitucional do devido processo legal, nos termos da Emenda Constitucional n. 45, de 2004. De pronto, verifico que as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam ao caso, visto que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, funcionando a requerida como fornecedora de produtos e/ou serviços, enquanto a autora como destinatária final desses serviços. Assim, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do fornecedor de serviços. A esse respeito, segue julgado desta Colenda Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DO VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. FIXAÇÃO, EM O B S E R V Â N C I A A O S P R I N C I P I O S D A R A Z O A B I L I D A D E E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A ocorrência de problemas técnicos ou de reestruturação da malha viária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Para a fixação da indenização a título de dano moral, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano, ensejando a redução do quantum arbitrado pelo juízo a quo. 5. Deve ser minorado o valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Tendo em vista que a redução do montante indenizatório não corresponde à improcedência do pedido do autor, além de o apelante continuar vencido na demanda, mantém-se a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, deixando, porém, de majorá-los, tudo nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ( TJGO , 2a Câmara Cível, Apelação Cível 5049795- 07.2020.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, DJe de 27/04/2022). [Destaquei]. Quanto ao dever de indenizar, prevê o Código Civil (CC), nos arts. 186 e 927: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Nesse diapasão, são requisitos para a configuração da responsabilidade civil: a conduta antijurídica (ilícita), a ocorrência de um dano patrimonial ou moral e, por fim, o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Ademais, em se tratando de relação jurídica de consumo, o elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa) é desnecessário, vez que, nesses casos, a responsabilidade civil se perfectibiliza na modalidade objetiva. A reparação por danos morais têm por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Assim, pode-se afirmar que a conduta comissiva ou omissiva do agente deve atingir os atributos da personalidade da vítima, para que haja ato ilícito merecedor de censura e, desse modo, caracterizar o dano moral configurado. Na hipótese, a pretensão inicial de reparação por danos morais funda-se no alegado atraso de voo operado pela companhia aérea requerida por prazo de aproximadamente 10 horas. Com efeito, analisando os autos observo que o voo de volta estava programado para sair às 16:40 horas, com chegada em Campinas/SP por volta das 18:45h, onde fariam conexão às 22:20h para a capital do Brasil, através do voo AD4978, com chegada ao seu destino as 23:55h ainda do dia 02.09.2023. Todavia, chegou ao destino no dia seguinte, às 10 horas da manhã, o que totaliza mais de 10 horas de atraso, enquadrando-se nos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a caracterização do dano moral. Diante disso, é inquestionável que a conduta da companhia aérea recorrente ocasionou prejuízos à autora, uma vez que em virtude do atraso no voo adquirido foi reacomodada e chegou ao destino final somente no outro dia, ensejando-lhes abalo à personalidade. O atraso noticiado nos autos não foi irrisório, e enseja substancial perturbação ao patrimônio imaterial do indivíduo, sendo suficiente para impor à parte autora desconforto físico e psicológico, principalmente diante da sensação de impotência experimentada. Denota-se que a situação retratada não se insere nos dissabores da hodierna vida em sociedade. Houve frustração de justa expectativa de chegar ao destino no local e horário, previamente contratados, e consequente alteração inesperada do cronograma da viagem. Nesse sentido, trago julgados do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.( STJ, TERCEIRA TURMA, REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 Data de Publicação: DJe 10/10/2014) Nesse sentido os seguintes julgados: APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. - DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso dos requerentes - Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade - Dano moral configurado - Cancelamento que ensejou abalo - Viagem que se deu de forma não contratada - Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa - Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido. ( TJSP, 15a Câmara de Direito Privado,AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, Data de Publicação: 28/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. ( TJMG, 12a CÂMARA CÍVEL, 10000210644050001 MG, Relator: Desa. Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 13/08/2021) A propósito são os julgados deste Tribunal de Justiça em casos similares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REMARCAÇÃO DE VOO. ATRASO DO PERCURSO E PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. SÚMULA 32 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. I ? Considerando que a responsabilidade civil da companhia aérea encontra-se subordinada à legislação consumerista, competia-lhe provar que não houve falha na prestação de serviços, ônus probatório do qual a parte apelante não se desincumbiu, ou seja, deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos apelados (art. 373, II, do CPC), devendo reparar os danos sofridos; II Restou caracterizado o dano moral, experimentado não só em função do atraso no percurso pela alteração do voo, mas, especialmente pela perda de conexão; III 'O quantum indenizatório foi fixado em conformidade aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual não há se falar em minoração do valor (Súmula 32 do TJGO)'. Apelação Cível conhecida e desprovida. ( TJGO ,11a Câmara Cível, Apelação Cível 5092078-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Além do mais, não há demonstração, por meio de documentos hábeis, da assertiva de que o cancelamento do voo decorreu de problemas operacionais e, ainda que assim o fosse, estar-se-ia diante de um caso fortuito interno, decorrente do próprio risco da atividade da ré, o que não afasta a responsabilidade da fornecedora/recorrente. A esse respeito, confira-se julgado do STJ: "(...) 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. (...)"( STJ , 4a Turma, AgRg no Ag nº 1310356/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 04/05/2011, g.). No mais, vê-se que a ré descumpriu os artigos 2º e 6º da Resolução n. 556, de 13/05/2020, da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Art. 6º-A O disposto no art. 3º desta Resolução aplica-se a todos os voos originalmente programados, nos respectivos contratos de transporte aéreo, para o período de 4 de fevereiro de 2020 a 31 de março de 2022. Com efeito, a empresa aérea não logrou êxito em demonstrar que a autora foi previamente informada acerca da alteração dos horários do voo, desrespeitando, assim, o estabelecido na resolução acima. Nessas circunstâncias, observa-se que a empresa demandada não se desincumbiu do ônus de afastar sua responsabilidade pela alteração da viagem (art. 373, II, CPC), porquanto, repita-se, limitou-se a afirmar, de maneira genérica, que a modificação do itinerário decorreu de problemas operacionais. Assim, inegável o defeito na prestação do serviço, que falhou no dever de informar, cancelando o voo sem aviso prévio, ocasionando o dever de indenizar. Destarte, haja vista o significativo atraso do voo, superior 10 horas, entendo que houve falha na prestação do serviço pela requerida, de forma a se reconhecer o dano moral. No que tange ao montante indenizatório/compensatório, sabe-se que o dano moral é de difícil valoração, devendo seu arbitramento atentar para a gravidade dos fatos, a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e, até mesmo, segundo boa parte da doutrina, um componente punitivo, sem, contudo, implicar em enriquecimento indevido. O conceito abrange duas funções: uma de caráter punitivo, visando sancionar o causador do dano, pela ofensa que praticou. Outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar, ademais, que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em concreto, entendo que o valor arbitrado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra razoável e proporcional ao dano, dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido, bem como estimulando maior zelo na condução das relações de consumo. Nesse sentido, EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E DE OMISSÃO NA SENTENÇA REJEITADAS. VÍCIO DO PRODUTO . APARELHO DE TELEFONE CELULAR. ENCAMINHAMENTO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO TÉCNICA E DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO. EXTRAVIO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM UM DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO PELO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DADO O PORTE ECONÔMICO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO 52765225620188090029, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/09/2020). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem atualizados monetariamente a partir da fixação em sentença, com juros de mora incidentes desde a citação. Após 30 de agosto de 2024, juros de mora e atualização monetária pela taxa Selic, nos termos dispostos na Lei n. 14.905, de 2024. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais serão fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo em vista o disposto no art. 85§ 8º do CPC, e considerando a relevância do direito veiculado na ação. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicado e registrado. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Valparaíso/GO. . Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 5596912-84.2023.8.09.0162

ID: 335843356

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5596912-84.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5596912-84.2023.8.09.0162 Parte requerente: Laura Duarte De F… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5596912-84.2023.8.09.0162 Parte requerente: Laura Duarte De Freitas Parte requerida: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. Trata-se de ação em rito comum ajuizada por Laura Duarte De Freitas em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a., ambos qualificados. Alega que adquiriu junto à empresa Ré voo de ida e volta saindo de Brasília/DF, tendo como destino a cidade de Ilhéus/BA, sempre com conexão na cidade de Campinas/SP. O voo de ida ocorreu sem maiores intercorrências, contudo, o mesmo não se pode dizer do voo de volta. Explica-se: No dia 02.09.2023 a Autora compareceu com 2 horas de antecedência ao aeroporto de Ilhéus/BA, com o fito de realizar viagem de volta para Brasília/DF, conforme dito acima, com conexão em Campinas/SP. Ainda em Ilhéus, após espera de 1 (uma) hora para realização do embarque, fora informada por prepostos da Ré que o voo AD2411 que decolaria às 16:40 horas, com chegada em Campinas/SP por volta das 18:45h, onde fariam conexão às 22:20h para a capital do Brasil, através do voo AD4978, com chegada ao seu destino as 23:55h ainda do dia 02.09.2023. Porém, o voo que partiu de Ilhéus/BA atrasou mais de 2 (duas) horas, ou seja, por volta das 21:00h decolou e, diante do atraso ocorrido, este por culpa exclusiva da Ré, a Autora não pôde embarcar em sua conexão que ocorreria na cidade de Campinas/SP com destino a cidade de Brasília/DF. Após sua chegada em Campinas/SP, e diante de várias informações desencontradas fornecidas por prepostos da Ré, inicialmente foi ofertado à Autora voo que sairia de Guarulhos/SP às 22:55h, onde foram até emitidas as passagens aéreas, contudo, quando a Autora esperava pelo transfer, prepostos da Ré informaram que a Demandante não mais embarcaria em Guarulhos, pois não haveria tempo hábil para o seu deslocamento de Campinas/SP para Guarulhos/SP. Desta feita, novamente os prepostos da Ré, informaram que a Autora só embarcaria para Brasília/DF no dia seguinte, 03.09.2023 às 08:05 horas, através do voo AD4702, chegando ao seu destino apenas às 10:00 horas. A requerida, por sua vez, em contestação alega requer a improcedência das pretensões deduzidas em juízo, vez que ausente responsabilidade a demandada, haja vista que atraso se deu por razões operacionais, caracterizadoras de fortuito externo. Audiência de conciliação realizada, sem acordo. Partes, devidamente intimadas para especificação de provas, requereram o julgamento antecipado da lide É o breve relatório. Fundamento e DECIDO Inicialmente, aponto que o feito está pronto para julgamento, vez que a matéria fática controvertida se encontra devidamente evidenciada na documentação juntada pelas partes, havendo farta jurisprudência a tratar do tema, devendo-se priorizar a razoável duração do processo estabelecida como corolário constitucional do devido processo legal, nos termos da Emenda Constitucional n. 45, de 2004. De pronto, verifico que as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam ao caso, visto que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, funcionando a requerida como fornecedora de produtos e/ou serviços, enquanto a autora como destinatária final desses serviços. Assim, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do fornecedor de serviços. A esse respeito, segue julgado desta Colenda Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DO VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. FIXAÇÃO, EM O B S E R V Â N C I A A O S P R I N C I P I O S D A R A Z O A B I L I D A D E E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A ocorrência de problemas técnicos ou de reestruturação da malha viária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Para a fixação da indenização a título de dano moral, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano, ensejando a redução do quantum arbitrado pelo juízo a quo. 5. Deve ser minorado o valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Tendo em vista que a redução do montante indenizatório não corresponde à improcedência do pedido do autor, além de o apelante continuar vencido na demanda, mantém-se a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, deixando, porém, de majorá-los, tudo nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ( TJGO , 2a Câmara Cível, Apelação Cível 5049795- 07.2020.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, DJe de 27/04/2022). [Destaquei]. Quanto ao dever de indenizar, prevê o Código Civil (CC), nos arts. 186 e 927: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Nesse diapasão, são requisitos para a configuração da responsabilidade civil: a conduta antijurídica (ilícita), a ocorrência de um dano patrimonial ou moral e, por fim, o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Ademais, em se tratando de relação jurídica de consumo, o elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa) é desnecessário, vez que, nesses casos, a responsabilidade civil se perfectibiliza na modalidade objetiva. A reparação por danos morais têm por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Assim, pode-se afirmar que a conduta comissiva ou omissiva do agente deve atingir os atributos da personalidade da vítima, para que haja ato ilícito merecedor de censura e, desse modo, caracterizar o dano moral configurado. Na hipótese, a pretensão inicial de reparação por danos morais funda-se no alegado atraso de voo operado pela companhia aérea requerida por prazo de aproximadamente 10 horas. Com efeito, analisando os autos observo que o voo de volta estava programado para sair às 16:40 horas, com chegada em Campinas/SP por volta das 18:45h, onde fariam conexão às 22:20h para a capital do Brasil, através do voo AD4978, com chegada ao seu destino as 23:55h ainda do dia 02.09.2023. Todavia, chegou ao destino no dia seguinte, às 10 horas da manhã, o que totaliza mais de 10 horas de atraso, enquadrando-se nos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a caracterização do dano moral. Diante disso, é inquestionável que a conduta da companhia aérea recorrente ocasionou prejuízos à autora, uma vez que em virtude do atraso no voo adquirido foi reacomodada e chegou ao destino final somente no outro dia, ensejando-lhes abalo à personalidade. O atraso noticiado nos autos não foi irrisório, e enseja substancial perturbação ao patrimônio imaterial do indivíduo, sendo suficiente para impor à parte autora desconforto físico e psicológico, principalmente diante da sensação de impotência experimentada. Denota-se que a situação retratada não se insere nos dissabores da hodierna vida em sociedade. Houve frustração de justa expectativa de chegar ao destino no local e horário, previamente contratados, e consequente alteração inesperada do cronograma da viagem. Nesse sentido, trago julgados do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.( STJ, TERCEIRA TURMA, REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 Data de Publicação: DJe 10/10/2014) Nesse sentido os seguintes julgados: APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. - DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso dos requerentes - Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade - Dano moral configurado - Cancelamento que ensejou abalo - Viagem que se deu de forma não contratada - Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa - Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido. ( TJSP, 15a Câmara de Direito Privado,AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, Data de Publicação: 28/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. ( TJMG, 12a CÂMARA CÍVEL, 10000210644050001 MG, Relator: Desa. Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 13/08/2021) A propósito são os julgados deste Tribunal de Justiça em casos similares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REMARCAÇÃO DE VOO. ATRASO DO PERCURSO E PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. SÚMULA 32 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. I ? Considerando que a responsabilidade civil da companhia aérea encontra-se subordinada à legislação consumerista, competia-lhe provar que não houve falha na prestação de serviços, ônus probatório do qual a parte apelante não se desincumbiu, ou seja, deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos apelados (art. 373, II, do CPC), devendo reparar os danos sofridos; II Restou caracterizado o dano moral, experimentado não só em função do atraso no percurso pela alteração do voo, mas, especialmente pela perda de conexão; III 'O quantum indenizatório foi fixado em conformidade aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual não há se falar em minoração do valor (Súmula 32 do TJGO)'. Apelação Cível conhecida e desprovida. ( TJGO ,11a Câmara Cível, Apelação Cível 5092078-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Além do mais, não há demonstração, por meio de documentos hábeis, da assertiva de que o cancelamento do voo decorreu de problemas operacionais e, ainda que assim o fosse, estar-se-ia diante de um caso fortuito interno, decorrente do próprio risco da atividade da ré, o que não afasta a responsabilidade da fornecedora/recorrente. A esse respeito, confira-se julgado do STJ: "(...) 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. (...)"( STJ , 4a Turma, AgRg no Ag nº 1310356/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 04/05/2011, g.). No mais, vê-se que a ré descumpriu os artigos 2º e 6º da Resolução n. 556, de 13/05/2020, da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Art. 6º-A O disposto no art. 3º desta Resolução aplica-se a todos os voos originalmente programados, nos respectivos contratos de transporte aéreo, para o período de 4 de fevereiro de 2020 a 31 de março de 2022. Com efeito, a empresa aérea não logrou êxito em demonstrar que a autora foi previamente informada acerca da alteração dos horários do voo, desrespeitando, assim, o estabelecido na resolução acima. Nessas circunstâncias, observa-se que a empresa demandada não se desincumbiu do ônus de afastar sua responsabilidade pela alteração da viagem (art. 373, II, CPC), porquanto, repita-se, limitou-se a afirmar, de maneira genérica, que a modificação do itinerário decorreu de problemas operacionais. Assim, inegável o defeito na prestação do serviço, que falhou no dever de informar, cancelando o voo sem aviso prévio, ocasionando o dever de indenizar. Destarte, haja vista o significativo atraso do voo, superior 10 horas, entendo que houve falha na prestação do serviço pela requerida, de forma a se reconhecer o dano moral. No que tange ao montante indenizatório/compensatório, sabe-se que o dano moral é de difícil valoração, devendo seu arbitramento atentar para a gravidade dos fatos, a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e, até mesmo, segundo boa parte da doutrina, um componente punitivo, sem, contudo, implicar em enriquecimento indevido. O conceito abrange duas funções: uma de caráter punitivo, visando sancionar o causador do dano, pela ofensa que praticou. Outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar, ademais, que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em concreto, entendo que o valor arbitrado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra razoável e proporcional ao dano, dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido, bem como estimulando maior zelo na condução das relações de consumo. Nesse sentido, EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E DE OMISSÃO NA SENTENÇA REJEITADAS. VÍCIO DO PRODUTO . APARELHO DE TELEFONE CELULAR. ENCAMINHAMENTO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO TÉCNICA E DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO. EXTRAVIO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM UM DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO PELO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DADO O PORTE ECONÔMICO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO 52765225620188090029, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/09/2020). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem atualizados monetariamente a partir da fixação em sentença, com juros de mora incidentes desde a citação. Após 30 de agosto de 2024, juros de mora e atualização monetária pela taxa Selic, nos termos dispostos na Lei n. 14.905, de 2024. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais serão fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo em vista o disposto no art. 85§ 8º do CPC, e considerando a relevância do direito veiculado na ação. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicado e registrado. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Valparaíso/GO. . Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 5603254-90.2022.8.09.0051

ID: 283031793

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5603254-90.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ERICA SILVA MENDES JUSTINO

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DAIANNE SANTOS NUNES

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MURILO AVILA CAVALCANTE DE MENDONÇA

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ABSAHY ALVES DE MENDONÇA

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Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: 1upj.civelgyn@tjgo… Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br - Telefone: (62)3018-6556 e 6557 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Edital de 1º e 2º Leilões de bem imóvel e para intimação do(s) executado(s) WB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 26.618.506/0001-52, expedido na Ação PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5603254-90.2022.8.09.0051, cujo exequente é VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA, 10.370.905/0001-07. O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 32ª Vara Cível - 1ª UPJ Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 5603254-90.2022.8.09.0051 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ: 10.370.905/0001-07) EXECUTADO: WB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (CNPJ: 26.618.506/0001-52) DATAS: 1º Leilão no dia 13/06/2025, com encerramento às 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 13/06/2025, com encerramento às 11:30 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 437.832,12 (quatrocentos trinta sete mil, oitocentos trinta dois reais e doze centavos), em 07 de fevereiro de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 829. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Área 1B, situada no loteamento "Quinta dos Sonhos", neste município de Abadia de Goiás/GO, com a área de 1.900,00 metros quadrados, tendo 50,00 metros de frente para a Alameda das Avencas, dividindo-se: nos fundos por 50,00 metros confrontando com o lote 07 da Quadra QR-39; do lado direito por 38,00 metros com a Área 1C e do lado esquerdo por 38,00 metros com a Área 1A. Obs.: Está área não possui benfeitorias porém, possuí muro de alvenaria na divisa com a área 1A e postes de cimento enfincados, sem as telas, nos fundos e na divisa com a Alameda das Avenças, e na divisa com a área 1C não possui nenhuma divisória. Imóvel matriculado sob nº 5.877 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abadia de Goiás/GO. AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 29 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 02) Área 1C, situada no loteamento "Quinta dos Sonhos", neste município de Abadia de Goiás/GO, com área de 1.875,00 metros quadrados, tendo 42,93 metros de frente para a Alameda das Avencas, chanfrado de 10,00 metros, dividindo-se: nos fundos por 50,00 metros confrontando com o lote 07 da Quadra QR-39; do lado direito por 30,93 metros com a Avenida Dona Branca Marques e do lado esquerdo por 38,00 metros com a Área 1B. Obs.: Está área não possui benfeitorias, possuindo apenas postes de cimentos (para fazer alambrado) enfincados, sem as telas, na divisa com alamedas das Avenças, nos fundos e na divisa com a Avenida Dona Branca Marques. Imóvel matriculado sob nº 5.878 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abadia de Goiás/GO. AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00 (quatrocentos cinquenta mil reais), em 29 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 225.000,00 (duzentos vinte cinco mil reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 850.000,00 (oitocentos cinquenta mil reais), em 29 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 425.000,00 (quatrocentos vinte cinco mil reais). DEPOSITÁRIO(A): Item 01 e 02) ABSAHY ALVES DE MENDONÇA OAB/GO 13.869. ÔNUS: MATRÍCULA 5.877 e 5.878) Hipoteca em favor de WB Construtora e Incorporadora LTDA.; Ação Execução nos autos nº 5262622-95.2022.8.09.0051, em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e Microregiões LTDA. (Sicoob Goiânia), em trâmite na 3ª Vara Cível - 1ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010293-95.2022.5.18.0013, em favor de Alipio Rodrigues de Oliveira, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO (arquivado); Penhora e Indisponibilidade nos autos nº 0010286-15.2022.5.18.0010, em favor de Emivando Pereira da Silva, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010488-38.2021.5.18.0006, em favor de Lais Alves Brandão, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010823-84.2022.5.18.0018, em favor de Marcus Thiago Alves Carneiro, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0011100-42.2022.5.18.0005, em favor de Janel Dor, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010791-91.2022.5.18.0014, em favor de Edson dos Santos Correia, em trâmite na 14ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0011347-26.2022.5.18.0004, em favor de Jociclei Ribeiro dos Santos, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010455-84.2022.5.18.0015, em favor de Johnathan Siqueira Barbosa, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0011141-70.2022.5.18.0017, em favor de Alessandro Nunes de Oliveira, em trâmite na 17ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Penhora nos autos nº 1094845-32.2022.8.26.0100, em favor de True Securitizadora S/A, em trâmite na 13ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP; Indisponibilidade nos autos nº 0010635-36.2022.5.18.0004, em favor de Igor Thierry Bastos de Pina, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010431-98.2022.5.18.0001, em favor de Reidimar Silva Santos, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010605-10.2022.5.18.0001, em favor de Raimundo Nonato Alves de Araujo, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010982-45.2022.5.18.0012, em favor de Katlyn Pereira dos Santos, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010290-58.2022.5.18.0008, em favor de Railson da Silva Pereira, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0011167-95.2022.5.18.0008, em favor de Elenilson Souza de Jesus, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Penhora nos autos nº 5064943-24.2021.5.09.0051, em favor de Potenciano Imóveis Eireli, em trâmite na 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 5548691-83.2021.8.09.0051, em favor de Eduardo da Silva Freire, em trâmite na 18ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010897-50.2022.5.18.0015, em favor de Johnathan Siqueira Barbosa, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 5481657-57.2022.8.09.0051, em favor de Gislaine Lemes Cruvinel, em trâmite na 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0011219-28.2021.5.18.0008, em favor de Dorvando Pereira Passos, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010880-56.2022.5.18.0001, em favor de Nilton Eugenio da Silva Santos, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010966-21.2022.5.18.0003, em favor de Gleilson de Souza Rodrigues, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0011139-27.2022.5.18.0009, em favor de Clovis Jose Gonçalves, em trâmite na 9ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010422-39.2022.5.18.0001, em favor de Elison Estumano Barbosa, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010151-57.2023.5.18.0013, em favor de Leovaldo Martins Zacarias, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Penhora nos autos nº 5033428-34.2022.8.09.0051, em favor de Potenciano Imóveis Eireli, em trâmite na 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributarios serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, devendo a 1ª parcela deverá ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 10 dias corridos a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 24 (vinte quatro) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo exequente. II - Havendo remição ou transação, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço atendimento@leiloesjudiciais.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado WB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (CNPJ: 26.618.506/0001-52) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goiânia Estado de Goiás. Goiânia, 26 de maio de 2025. assinado eletronicamente LEONYS LOPES CAMPOS DA SILVA Juiz de Direito

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