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Jefferson Dos Santos Alves e outros x Eliane Britto Do Amaral

ID: 332012441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017515-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS ALVES RODOLFO DE ALMEIDA AMORIM

Polo Passivo:

ELIANE BRITTO DO AMARAL

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FERREIRA DE FREITAS

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JEFFERSON DOS SANTOS ALVES

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Processo 0017515-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1020716-59.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rodolfo de Almeida Amorim - - Jefferson dos San… Processo 0017515-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1020716-59.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rodolfo de Almeida Amorim - - Jefferson dos Santos Alves - Eliane Britto do Amaral - Vistos. É cediço que a penhora no rosto dos autostem por objetivo exclusivamente garantir o recebimento do debito exequendo, uma vez que as tentativas para o recebimento se mostraram frustradas. Diz o texto legal, artigo860doCPC, in verbis: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A finalidade da penhora no rosto dos autos é a de averbar na ação do executado a penhora que contra ele é dirigida, para que se torne efetiva, quando ultimada a ação ou ultimada a partilha e sejam os valores adjudicados ao executado. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o executado ELIANE BRITTO DO AMARAL, CPF 02921867893 foi devidamente citado/intimado e mesmo assim permaneceu inerte, desta forma em virtude da inexistência de crédito, o deferimento da penhora no rosto dos autos é a medida que se impõe. Isto posto, determino que seja feita penhora no rosto dos autos de nº 1018993-81.2016.8.26.0562, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões de Santos/SP, até o montante da dívida objeto da presente execução (R$ 16.719,32) que deverá ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Diante do Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que de pedido de penhora no rosto dos autos pode ser comunicado entre os Juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e deverá ser encaminhado por meio eletrônico. Não obstante, dada a urgência de medida; considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), poderá a parte exequente providenciar o encaminhamento do ofício diretamente ao Juízo no qual tramita o processo cujos direitos foram objetos da penhora, instruindo-o com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO stoamaro5cv@tjsp.jus.br Intime-se. - ADV: JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB 410286/SP), LUIZ ALBERTO FERREIRA DE FREITAS (OAB 193788/SP), JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB 410286/SP)

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Rogerio Caldini Bonfim x Centro Automotivo Serra Azul Ltda

ID: 303809929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088977-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CALDINI BONFIM

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO SERRA AZUL LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES

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ROBSON COUTO

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Processo 1088977-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogerio Caldini Bonfim - Centro Automotivo Serra Azul Ltda - DISPOSITIVO Ante o expost… Processo 1088977-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogerio Caldini Bonfim - Centro Automotivo Serra Azul Ltda - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.R.I. Raphael Martins de Oliveira Juiz de Direito São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), ROBSON COUTO (OAB 303254/SP)

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Alex Empresa De Taxis Ltda x Chaieny Roberta Da Silva Borges Freitas

ID: 292736171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109929-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX EMPRESA DE TAXIS LTDA

Polo Passivo:

CHAIENY ROBERTA DA SILVA BORGES FREITAS

Intimação

Advogados:

THAYS SEMIÃO DA SILVA

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ROSEANE SEMIÃO FALZONI

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DEBORA ROMANO

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Processo 1109929-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alex Empresa de Taxis Ltda - Chaieny Roberta da Silva Borges Freitas - Vistos. 1- Inicialmente, quanto ao pedido de … Processo 1109929-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alex Empresa de Taxis Ltda - Chaieny Roberta da Silva Borges Freitas - Vistos. 1- Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pela ré, é certo que o artigo 5º da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa. O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). Destarte, deverá a parte interessada, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade mediante juntada de (i) cópia de CTPS, (ii) cópia de declaração anual de bens e rendimentos, (iii) cópia dos últimos 03 (três) holerites/folhas de pagamento (se empregado ou beneficiário da previdência) ou demonstração contábil de capital social integralizado com comprovante de recebimentos de pro labore e/ou dividendos (se sócio ou empresário individual), (iv) extrato de movimentação financeira dos últimos 03 (três) meses referente a todas contas bancárias ativas (da pessoa física e, se empresário individual, também da pessoa jurídica), dentre outros que entender suficientes à demonstração da alegada hipossuficiência. 2- Sem prejuízo, em 15 dias, manifeste-se o autor acerca da contestação e documentos. 3- No mesmo prazo, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos. Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão. Anoto que, nos termos do artigo 455 do CPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo. Int. - ADV: THAYS SEMIÃO DA SILVA (OAB 466943/SP), ROSEANE SEMIÃO FALZONI (OAB 401440/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP)

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José Wilson De Sousa Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 333838088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1066182-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé WILSON DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZA DE LOUREIRO LYRA

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LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1066182-08.2024.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Wilson de Sousa Junior - Banco C6 S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A -… Processo 1066182-08.2024.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Wilson de Sousa Junior - Banco C6 S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Indefiro a concessão da tutela de urgência diante da ausência de demonstração do valor efetivamente recebido pelo requerente, o que impede a limitação dos descontos em 30% dos seus rendimentos líquidos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Diante da documentação apresentada nos autos, entendo que o requerente cumpriu com a exigência de instruir a inicial com os documentos essenciais. A preliminar de falta de interesse de agir também deve ser rejeitada, uma vez que desnecessário oesgotamentoda via administrativa para que o interessado recorra ao Judiciário. O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, o somatório dos valores das parcelas dos contratos que o requerente pretende suspender. No presente caso, o autor informou, na inicial, o saldo devedor total de R$ 192.768,17 (fls. 02), quantia inferior ao valor atribuído, de R$ 247.935,00. Dessa forma, ACOLHO a impugnação do valor à causa para reduzi-la ao patamar de R$ 192.768,17. Anote-se. Em relação à impugnação quanto à concessão dos efeitos da justiça gratuita, pelos extratos bancários de fls. 20/27, verifico que o autor recebe quantia incompatível com a alegada miserabilidade. A título de exemplo, no mês de abril de 2024, recebeu mais de R$ 16.000,00 numa única conta. No mais, segundo parecer técnico por ele juntado, alegou receber mais de R$ 15.000,00 mensais. Dessa forma, há indicativos de que pode arcar com as diminutas custas judiciais, mesmo levando-se em conta justamente tratar-se de demanda discutindo suposto superendividamento, já que não está patente que não tenha condições atuais de arcar com os custos do processo, tendo, inclusive, contratado patrono particular. Em razão disso, ACOLHO a impugnação, salientando que a revogação da gratuidade não tem efeito retroativo. Tarja retirada. Fls. 662/694: Verifico que o Banco Santander foi citado em 21/11/2024 (fls. 322). A audiência, por sua vez, foi realizada em 09/12/2024 (fls. 615/619), ou seja, 18 dias após a sua citação. Portanto, o não comparecimento à audiência resta justificado, motivo pelo qual deixo de aplicar qualquer penalidade em razão de sua ausência ao ato. Fls. 778: Manifestem-se os requeridos sobre o pedido de desistência do pedido quanto ao valor de R$ 9.000,00 (dívida de cheque especial junto ao Banco Bradesco), no prazo de 15 dias. O seu silêncio será interpretado como concordância. Tendo em vista a não conciliação em relação os demais débitos, diga o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), LUIZA DE LOUREIRO LYRA (OAB 258534/RJ), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad x Denise Aparecida Siqueira Franca e outros

ID: 337337839

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018053-50.2005.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

DENISE APARECIDA SIQUEIRA FRANCA DENISE APARECIDA SIQUEIRA FRANCA - ME

Intimação

Advogados:

JESSICA FRANCISQUINI

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PATRICK ALVES COSTA

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IONI FERREIRA CASTRO

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LIDIANNE SANTI DE LIMA

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JOSE TIMOTEO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE TIMOTEO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0018053-50.2005.8.11.0041. EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: DENISE APARECID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0018053-50.2005.8.11.0041. EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: DENISE APARECIDA SIQUEIRA FRANCA - ME, DENISE APARECIDA SIQUEIRA FRANCA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) em face de DENISE APARECIDA SIQUEIRA FRANÇA, em que o exequente pleiteia a penhora dos direitos hereditários da executada sobre o imóvel matriculado sob nº 27.764, às fls. 031 do Livro 2-DD, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, localizado na Rua General Rabello esquina com a Rua Major Otávio Pitalunga, nesta cidade. Analisando os autos, verifico que anteriormente foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 1036015-10.2021.8.11.0041. Contudo, posteriormente houve a extinção daquele processo por desistência dos herdeiros, conforme sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca. A própria sentença extintiva do inventário reconheceu expressamente que, em razão do princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil), a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários no momento da abertura da sucessão, de modo que a executada DENISE APARECIDA SIQUEIRA FRANÇA adquiriu direitos sobre o patrimônio deixado pela de cujus ADAIR ARAÚJO FRANÇA, limitado ao seu respectivo quinhão hereditário, ainda que este não esteja formalmente partilhado. Ademais, conforme documentação apresentada pelo exequente, a executada é herdeira legítima do imóvel matriculado sob nº 27.764 de propriedade de sua falecida genitora, Sra. Adair Araújo França, fazendo jus a 1/3 (um terço) do referido bem, considerando a existência de outros dois herdeiros conforme petição inicial do inventário juntada aos autos. O artigo 860 do Código de Processo Civil estabelece que "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora". Já o artigo 789 do mesmo diploma legal determina que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". No que concerne especificamente à penhora de quinhão hereditário, o art. 861 do CPC prevê: "Art. 861. Recaindo a penhora sobre quinhão hereditário, o juiz assinará ao cônjuge ou companheiro, aos herdeiros e aos legatários do executado o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem. § 1º Salvo se houver litisconsórcio ativo, o cônjuge não exequente, os herdeiros e os legatários somente são intimados depois de aperfeiçoada a penhora." A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é possível a penhora de direitos hereditários do executado, independentemente da conclusão do processo de inventário, já que, aberta a sucessão, a herança se incorpora ao patrimônio dos herdeiros, podendo ser objeto de constrição judicial. Importante ressaltar que a desistência do processo de inventário pelos herdeiros, após o deferimento da penhora no rosto daqueles autos, demonstra possível intuito de frustrar a execução, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da boa-fé processual. Posto isso, DEFIRO o pedido do exequente para determinar a PENHORA dos direitos hereditários da executada DENISE APARECIDA SIQUEIRA FRANÇA, correspondentes a 1/3 (um terço) do imóvel matriculado sob o nº 27.764, às fls. 031 do Livro 2-DD, de 03/01/1983, localizado na Rua General Rabello esquina com a Rua Major Otávio Pitalunga, na cidade de Cuiabá/MT, suficiente para garantir a execução no valor de R$ 125.921,91 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), conforme demonstrativo atualizado de débito juntado aos autos. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, nomeando-se a própria executada como depositária dos direitos hereditários penhorados. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a averbação da penhora junto ao Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, na forma do art. 844 do CPC, apresentando a respectiva certidão nos autos. EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem imóvel, para fins de determinação do valor correspondente ao quinhão hereditário da executada. EXPEÇA-SE, ainda, mandado de intimação dos demais herdeiros condôminos acerca da penhora realizada, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do art. 861 do CPC, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados necessários para qualificação e localização dos mesmos, sob pena de suspensão da execução. Após a avaliação e manifestação dos herdeiros, voltem os autos conclusos para análise quanto ao prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1027964-08.2024.8.26.0002

ID: 308123441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027964-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DONISETE NAZARIO DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO

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Processo 1027964-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Donisete Nazario das Neves - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já … Processo 1027964-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Donisete Nazario das Neves - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO (OAB 287282/SP)

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Processo nº 0016022-59.2025.8.26.0002

ID: 297918953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016022-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVALDO PRUDENCIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE GRANCONATO LEOPOLDINO

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Processo 0016022-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1092178-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Silvaldo Prudencio Teixeira - Vistos. Providencie a Serventi… Processo 0016022-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1092178-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Silvaldo Prudencio Teixeira - Vistos. Providencie a Serventia a pesquisa de endereços em nome da executada, através do sistema Petrus. Custas recolhidas às fls. 19/21. Após, considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: DANIELLE GRANCONATO LEOPOLDINO (OAB 410199/SP)

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Mfr Grupo Latina Gestão De Franquias Ltda. e outros x Magdala Furtado

ID: 311177687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045715-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MFR GRUPO LATINA GESTãO DE FRANQUIAS LTDA. MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A.

Polo Passivo:

MAGDALA FURTADO

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO

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GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

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CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1045715-08.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - MX Brasil Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.A. - - MFR Grupo Latina Gestão de Franquias Ltda. - Magdala … Processo 1045715-08.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - MX Brasil Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.A. - - MFR Grupo Latina Gestão de Franquias Ltda. - Magdala Furtado - Vistos. 1- Fls.252/258: Trata-se de impugnação apresentada pela executada, alegando, em síntese, que a ordem de bloqueio via Sisbajud atingiu verbas destinadas ao seu sustento e de sua família, bem como valores não superiores a 40 salários-mínimos. Seriam os valores, pois, impenhoráveis. Alega, ainda, a impossibilidade de penhora do imóvel descrito na matrícula 4560 do CRI de Cabo Frio/RJ. Manifestação do exequente a fls.265/293, pugnando pela rejeição dos pedidos. É o relatório. DECIDO. Realizada pesquisa junto ao sistema Sisbajud, foram bloqueados valores em contas bancárias da executada. Segunda alega, a ordem teria atingido verbas destinadas ao seu sustento e de sua família, bem como valores não superiores a 40 salários-mínimos. O art. 833, X, do CPC estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Neste contexto, a jurisprudência recente do STJ, firmada no REsp 1.677.144/RS, firmou o entendimento de que: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (grifei). Portanto, para que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC seja estendida a outros tipos de conta bancária, é essencial comprovar que o montante bloqueado constitui uma reserva destinada a garantir a subsistência do executado. No caso dos autos, a executada não apresenta qualquer documento para demonstrar a natureza da conta atingida. Tampouco há indícios de que os valores bloqueados comprometeriam sua subsistência e de sua família, especialmente considerando a ausência de informações nos autos sobre seu patrimônio ou fonte de renda. As alegações da executada são genéricas e carecem de comprovação concreta, motivo pelo qual devem ser indeferidas. 2- Com a preclusão da presente decisão, converto o arresto em penhora e defiro o levantamento dos valores em favor do exequente, expedindo a SERVENTIA MLE, após a juntada do respectivo formulário. 3- Para prosseguimento do feito, observando averbação de nº7 da matrícula do imóvel e ainda ausência de pesquisa Infojud a fim de se aferir se o imóvel é o único de propriedade da executada, determino primeiramente que sejam realizadas pesquisas de bens em nome da executada via sistemas Infojud e Renajud, na forma da decisão de fls.210. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP), PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (OAB 108128/RJ), CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP)

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Rita De Cassia Travolon Capellotto x Condomínio Residencial Ciudad Real

ID: 280540364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098483-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA TRAVOLON CAPELLOTTO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CIUDAD REAL

Intimação

Advogados:

JULIANA FLECK VISNARDI

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GRACIANA SANTOS FONSECA

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ADV: Juliana Fleck Visnardi (OAB 284026/SP), Graciana Santos Fonseca (OAB 301449/SP) Processo 1098483-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia Travolon Capel… ADV: Juliana Fleck Visnardi (OAB 284026/SP), Graciana Santos Fonseca (OAB 301449/SP) Processo 1098483-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia Travolon Capellotto - Reqdo: Condomínio Residencial Ciudad Real - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para anular a multa imposta pelo réu, representada pelo documento de fls. 63/34. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Gomes Comércio De Motos E Veículos Ltda e outros

ID: 278237853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004323-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

GOMES COMéRCIO DE MOTOS E VEíCULOS LTDA MARIA CRISTINA GOMES NARDY

Intimação

Advogados:

DEBORA LEITE PASCINI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Debora Leite Pascini (OAB 190090/MG) Processo 0004323-08.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Debora Leite Pascini (OAB 190090/MG) Processo 0004323-08.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Exectdo: Gomes Comércio de Motos e Veículos Ltda, Maria Cristina Gomes Nardy - Vistos. Fls. 253/259: 1 - Indefiro a expedição de ofícios aos sites de apostas, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, não se mostrando efetivos à localização de bens e valores passíveis de penhora. No mais, o exequente não trouxe aos autos quaisquer indícios que indiquem que a executada possui investimentos desta natureza. No mais, sites de aposta não constituem plataformas de pagamento, sendo assim, inexiste liquidez dos créditos vinculados a elas. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios em busca de informações sobre eventuais créditos em nome das executadas junto às plataformas de apostas online, Betano, Superbet, Bet365, dentre outras, da mesma natureza. Indeferimento acertado. Além de não haver liquidez em eventuais créditos vinculados às referidas plataformas, porquanto não constituem plataformas de pagamento, a parte exequente não demonstra a existência de qualquer indício de que a parte devedora tenha valores a receber nas fontes indicadas, o que se impunha para solicitar o auxílio do Judiciário na busca de informações sobre os créditos em nome dos executados. Não cabe ao Judiciário substituir a atuação da parte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2377447-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). Presumir-se, ademais, que a executada possua vínculo com empresas desta natureza é inviável, tendo em vista a infinita gama de possibilidades de relações jurídicas que não podem ser verificadas uma a uma nesta ação, sob pena de promover a prática de atos processuais de forma desnecessária e que contraria a presteza e agilidade na prestação jurisdicional. 2 - Determino que as seguintes pessoas jurídicas informem a este Juízo acerca da eventual existência de bens e direitos em favor dos executados GOMES COMÉRCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA, CNPJ 45175779000114 e MARIA CRISTINA GOMES NARDY, CPF 01548243728: MERCADOPAGO, PAGSEGURO, PAYPAL, CONDUCTOR TECNOLOGIAS S.A., EBANX LTDA, RECARGAPAY PAGAMENTOS LTDA., TRIGG INOVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., WEEL BSD FOMENTO MERCANTIL LTDA., ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A., REBEL TECNOLOGIA E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA., M18 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S.A., VINDIPAGAMENTOS LTDA., REDECARD, CIELO, SANTANDER GETNET, STONE, IZETTLE, PAYLEVEN, SUMUP, MODERNINHA, SHOPEE, SHEIN. 3 - Determino que as corretoras de criptomoedas / exchanges abaixo relacionadas informem acerca da existência de criptoativos ou valores depositados a qualquer título em nome dos executados. Em caso positivo, determino o bloqueio até ulterior deliberação do juízo: MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S.A, NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA., ALTER PAGAMENTOS LTDA. E TRAVELEX BANCO DE CÂMBIO S.A. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo à parte exequente o respectivo encaminhamento. Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, para o e-mail upj9a14cv@tjsp.jus.br. Intime-se.

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