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Processo nº 4002193-40.2025.8.26.0002

ID: 295911403

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002193-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002193-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN (OAB SP357147) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002193-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN (OAB SP357147) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de junho de 2025

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Maricati De Oliveira Nadal Pugliese e outros x United Airlines, Inc.

ID: 296038028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1023323-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARICATI DE OLIVEIRA NADAL PUGLIESE PASCHOAL PUGLIESE

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Intimação

Advogados:

BRUNA DOMICIANO NIETTO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1023323-40.2025.8.26.0002 - Reclamação Pré-processual - Cancelamento de vôo - Paschoal Pugliese - - Maricati de Oliveira Nadal Pugliese - UNITED AIRLINES, INC. - Diante do exposto, JULGO … Processo 1023323-40.2025.8.26.0002 - Reclamação Pré-processual - Cancelamento de vôo - Paschoal Pugliese - - Maricati de Oliveira Nadal Pugliese - UNITED AIRLINES, INC. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BRUNA DOMICIANO NIETTO (OAB 484210/SP), BRUNA DOMICIANO NIETTO (OAB 484210/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 0011613-40.2025.8.26.0002

ID: 310926533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011613-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAETANO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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Processo 0011613-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1045874-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jose Caetano da Silva Neto - Vistos. Fls. 43/47: Autos desarquiva… Processo 0011613-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1045874-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jose Caetano da Silva Neto - Vistos. Fls. 43/47: Autos desarquivados. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (R$ 13.968,02 em junho/2025) em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Nos termos do item "10" do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá o exequente incluir o valor da taxa postal correspondente em seus cálculos. Dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 48 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ 04721637000128, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 4002096-40.2025.8.26.0002

ID: 294362374

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002096-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HASSEN MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002096-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MATHEUS HASSEN MARTINS ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDO DE SOUZA (OAB PR070147) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002096-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MATHEUS HASSEN MARTINS ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDO DE SOUZA (OAB PR070147) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista que a procuração apresentada pela parte autora indica geolocalização não correspondente ao endereço mencionado na inicial, não permitindo a atribuição unívoca ao signatário, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 09 de junho de 2025

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Processo nº 1044178-40.2025.8.26.0002

ID: 293129879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044178-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BAYER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1044178-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bayer S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação de execução com pedido de entrega de coisa incerta e concessão de … Processo 1044178-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bayer S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação de execução com pedido de entrega de coisa incerta e concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte exequente que firmou com os executados um contrato de compra e venda de insumos agrícolas, tendo sido emitida a Cédula de Produto Rural BS 201140.01.24/25. Aduz que os executados prometeram entregar o volume de 76.000 (setenta e seis mil) sacas de 60 (sessenta) quilos cada de soja em grãos, da safra 2024/2025, com vencimento em 28/02/2025. Contudo, tal prazo encontra-se vencido e, embora a lavoura tenha sido frutífera e a colheita tenha sido inteiramente realizada, não houve a entrega do produto pela parte executada. Afirma que, no decorrer da operação, forneceu mercadorias em valor equivalente a R$ 2.636.056,73, razão pela qual, tomando por base o valor da saca da soja no Estado de Mato Grosso na data do vencimento da obrigação (28/02/2025), os executados têm o compromisso da entrega de 24.608,45 (vinte e quatro mil, seiscentas e oito, vírgula quarenta e cinco) sacas de 60 (sessenta) quilos, que deverá ser acrescida de multa de 10 % (dez) por cento e juros de 1 % (um por cento) ao mês. Assim, requer a concessão de tutela cautelar de sequestro em caráter antecedente a fim de que seja sequestrada a quantia de 27.807,54 (vinte e sete mil, oitocentas e sete vírgula cinquenta e quatro) sacas de 60 (sessenta) quilos cada de soja em grãos. Custas parcialmente recolhidas. Primeiramente, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência. Com efeito, em que pese o alegado inadimplemento, ausentes outras circunstâncias, indispensável a prévia citação da parte executada para o exercício do contraditório, ainda que se trate a presente ação de execução. Ainda, observo que o caso envolve peculiaridades, o contrato agrícola que redunda na entrega de soja, que se encontra em local longínquo deste juízo. Os contratos estabelecem foro de eleição em Cuiabá (cláusula 20, fls. 85), os executados também residem em Mato Grosso. Assim, a citação prévia à constrição se faz necessária. Por outro lado, em que pese o contrato prever o vencimento antecipado sem notificação, observo que à esta altura, ausente prévia notificação, necessário que o rito executório seja seguido para que os executados sejam citados para entrega das coisas e/ou exercício de defesa pela via prevista em lei. Em 15 dias, sob pena de extinção, deverá a parte exequente regularizar sua representação processual, uma vez que o instrumento de procuração de fls. 42/46 não está assinado, sequer digitalmente. Anoto, desde já, que caso o referido documento venha a ser assinado digitalmente, será necessária a juntada de relatório que ateste a regularidade da assinatura, tal como o juntado às fls. 50/53, referente ao substabelecimento de fls. 47/49. Por fim, ainda no mesmo prazo, deverá a parte exequente providenciar o complemento do recolhimento das custas processuais, que devem corresponder a 2 % (dois por cento) do valor atribuído à causa (R$ 59.574,87), bem como as custas para a citação da parte executada. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP)

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Processo nº 1040201-40.2025.8.26.0002

ID: 281122020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040201-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA DIAS DE OLIVEIRA

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ADV: Samara Dias de Oliveira (OAB 328305/SP) Processo 1040201-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Almeida da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada co… ADV: Samara Dias de Oliveira (OAB 328305/SP) Processo 1040201-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Almeida da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência interposta por Edson Almeida da Silva contra Claro S/A. Verifico haver irregularidade na representação processual, tendo em vista ausência de assinatura válida no instrumento de mandato de fls. 04. Isto porque a assinatura digital, prevista no art. 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, não se confunde com a assinatura eletrônica, sem qualquer conferência de autenticidade, observando-se que, segundo o artigo 38, § único, da Lei nº 11.419/06, a assinatura digital deve ser emitida com base em certificado de Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, e de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil. e Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para emenda à petição inicial, regularizando a representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mais, nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados(...)320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Assim, no mesmo prazo, deverá a parte autora instruir a petição inicial com as provas e os documentos que embasam o seu pedido. Providencie o autor o recolhimento da taxa de citação eletrônica (FEDTJ - cód. 121-0). Com o recolhimento, expeça-se carta de citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se.

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Davanti Multimarcas Ltda x Rogerio Marino Marques Ricce

ID: 278023900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018667-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVANTI MULTIMARCAS LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO MARINO MARQUES RICCE

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LOPES BONIFAZI RIBEIRO

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ALESSANDRA MARIA MARQUES RICCE

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ADV: Alessandra Maria Marques Ricce (OAB 290424/SP), Flávia Lopes Bonifazi Ribeiro (OAB 353306/SP) Processo 1018667-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davanti Multimarcas Ltda - Re… ADV: Alessandra Maria Marques Ricce (OAB 290424/SP), Flávia Lopes Bonifazi Ribeiro (OAB 353306/SP) Processo 1018667-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davanti Multimarcas Ltda - Reqdo: Rogerio Marino Marques Ricce - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência na qual a autora alega que as partes firmaram acordo de compra e venda de veículo, tendo o réu adquirido o automóvel HB20 DIAMOND 1.0 TB FLEX 12V AUT, ano 2020/2021, placa FUA4I17, pelo valor total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), alienando àautora, como forma de pagamento, o veículo Ford Ka Hatch 1.5 FREESTYLE 12V FLEX 5P AUT, ano 2020/2021, placa EXL7D06, avaliado em R$ 60.000,00. Contudo, apósdiligências, descobriu-se que o automóvel Ford Ka possuía problemas prévios à alienação,de ciência do réu, e que não foram informados por ele na fase das negociações e da formalização do contrato. Aduz que tentou solucionar a questão de forma amigável, propondo o desfazimento do negócio, mas sem êxito. Assevera que o réu efetuou publicação de informações distorcidas e infundadas na avaliação do Google, que maculam a imagem da requerente, gerando impacto negativo perante clientes em potencial e no mercado em geral. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos custos de reparo do veículo Ford Ka e de indenização por danos morais, bem como a exclusão da avaliação negativa, com a regular retratação das informações veiculadas. Em relação a esta, pleiteia a concessão da tutela antecipada. Com base no art. 357 do CPC, que afirma que inexistindo ou superadas as providências preliminares, inicia-se o saneamento e a organização do processo. Em não havendo questões preliminares suscitadas na contestação com base no art. 337, I, III, XI do CPC, não há necessidade da organização e saneamento da lide. A respeito da incumbência do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, recai sobre a parte autora, notadamente em sendo, prima facie, a relação consumerisrta, em sendo a autora a condição de fornecedora e, por outro lado, o réu, o consumidor. Não obstante pode o réu, valendo-se de mesma prerrogativa, produzidas de igual modo ou não. Nesta esteira, valendo-se da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito, NÃO delimito a caracterização de elementos determinantes para a caracterização dos pontos levantados na petição inicial ou na contestação de modo a assegurar a ampla discussão nas fases subsequentes, especificamente de prova pericial. Diante disto, abro a fase instrutória com deferimento de prova pericial no veículo Ford KA repassado à autora como forma de pagamento de veículo de maior valor, já que se alega que não há os vícios ocultos de mecânica deduzidos em inicial. Mormente em sendo o juízo o destinatário da prova, incumbindo o deferimento das provas que entender pertinentes a despeito de concordância ou não das partes: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nese sentido: RT 305/121. Por isto, nomeio como perito o engenheiro mecânico LEANDRO DE SOUSA ARRUDA, na qualidade de Engenheiro Mecânico, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA/SP sob on°5062760020. Arbitro honorária em cinco mil reais a cargo da autora com prazo de quinze para recolhimento, sob pena de preclusão. Faculto pelo mesmo prazo às partes pela indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos. Com a vinda da honorária, intime-se o perito para que indique dia e hora para vistoria, comunicando nos autos. Defiro prazo de trinta dias para a vinda do laudo, após a vistoria. Intime-se.

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Processo nº 4003939-40.2025.8.26.0002

ID: 320393959

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003939-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAIANE GONCALVES QUERINO WALTER CORREIA BRITO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RODRIGUES LOBATO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003939-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : WALTER CORREIA BRITO FILHO ADVOGADO(A) : FABIO RODRIGUES LOBATO DOS SANTOS (OAB SP466539) AUTOR : TAIANE GONCALVES QUER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003939-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : WALTER CORREIA BRITO FILHO ADVOGADO(A) : FABIO RODRIGUES LOBATO DOS SANTOS (OAB SP466539) AUTOR : TAIANE GONCALVES QUERINO ADVOGADO(A) : FABIO RODRIGUES LOBATO DOS SANTOS (OAB SP466539) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Intime-se a parte autora para que emende a inicial, em quinze dias, sob pena de extinção, apresentando de modo líquido o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e morais (Item V, subitens "c", "d", "e" e "f"), visto que não admitida a instauração posterior de fase de liquidação em processo em tramitação perante Juizado Especial. No mesmo prazo, deverá ser retificado o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do contrato, devido ao pedido de rescisão, somado ao valor dos demais pedidos formulados. 2) Havendo o cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 4004133-40.2025.8.26.0002

ID: 324072272

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004133-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER DANIEL MODELLI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO VINÍCIUS MENDONÇA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004133-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ELIEZER DANIEL MODELLI JUNIOR ADVOGADO(A) : CAIO VINÍCIUS MENDONÇA ROCHA (OAB SP444402) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004133-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ELIEZER DANIEL MODELLI JUNIOR ADVOGADO(A) : CAIO VINÍCIUS MENDONÇA ROCHA (OAB SP444402) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Deverá a parte autora regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de julho de 2025

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Processo nº 4004424-40.2025.8.26.0002

ID: 328662725

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004424-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO ALCANCE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLA MASSARELLI GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004424-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : COLEGIO ALCANCE LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLA MASSARELLI GOMES (OAB SP399472) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004424-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : COLEGIO ALCANCE LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLA MASSARELLI GOMES (OAB SP399472) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA. Vistos. 1) Primeiramente, apresente a parte exequente comprovação de enquadramento como ME ou EPP, no prazo de 5 dias, sob pena extinção. 2) Nos termos do enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Assim, apresente a parte autora a nota fiscal correspondente à relação de negócio firmada entre as partes, no mesmo prazo acima, sob pena de extinção. Havendo cumprimento da determinação anterior, se em termos , dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 16 de julho de 2025.

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