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Nilciene Da Silva Santos x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 326369757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020968-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILCIENE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020968-57.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020968-57.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nilciene da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - DÉBITO - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉUS - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTORA - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL RÉUS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL.AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - “IMPROBUS LITIGATOR” - SENTENÇA - MULTA - IMPOSIÇÃO - EMBASAMENTO - ARTS. 80, II E 81, DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º DO CPC - PERTINÊNCIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1031347-57.2025.8.26.0002

ID: 332053469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031347-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA ROSENDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031347-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruna Aparecida Rosendo - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do pro… Processo 1031347-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruna Aparecida Rosendo - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: 1 ) declarar expressamente se já manteve contrato com a parte ré, bem como indicar qual o tipo contrato e sua vigência; 2 ) juntar cópia de eventuais faturas de consumo emitidas em seu nome pela parte ré e dos respectivos comprovantes de pagamento. A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia do último comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento comprobatório da inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão - os documentos juntados se referem a consulta de restituição), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN (OAB 424592/SP)

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Processo nº 1054045-57.2025.8.26.0002

ID: 332666270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1054045-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO BRAZ BENTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054045-57.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, com pedido de alimentos provisórios, ajuizada por Melissa R. de S…

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Processo nº 0021674-57.2025.8.26.0002

ID: 332551046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021674-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GENUINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021674-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1039018-39.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.G.F. - Vistos. 1) Trata-se de execução de honorários advocatícios extraída do…

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Processo nº 1024460-57.2025.8.26.0002

ID: 333846924

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1024460-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024460-57.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5007273-94.2023.8.13.0035 - 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari) - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Reative-se a deprecata, quei…

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Processo nº 1052202-57.2025.8.26.0002

ID: 335169241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052202-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052202-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mapfre Seguros Gerais S.A. - VISTOS. Observo que divisão da competência estabelecida por lei de organização judiciária confe…

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Processo nº 0003923-57.2025.8.26.0002

ID: 335748727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003923-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERALICE SCHUNCK LANG

Intimação

Advogados:

VERALICE SCHUNCK LANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MARCO SAAD CORTEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003923-57.2025.8.26.0002 (processo principal 0002702-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Veralice Schunck Lang - Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pel…

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Processo nº 1047740-57.2025.8.26.0002

ID: 305763094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047740-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047740-57.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fu… Processo 1047740-57.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a parte autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 2) Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69), oficiando-se. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Processo nº 1046188-57.2025.8.26.0002

ID: 305675820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046188-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1046188-57.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituiçã… Processo 1046188-57.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a parte autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 2) Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69), oficiando-se. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1047158-57.2025.8.26.0002

ID: 304069310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1047158-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JCF PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS LASKOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047158-57.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Jcf Participações Ltda - Vistos. 1. O contrato locativo previu, em sua cláusula 14 … Processo 1047158-57.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Jcf Participações Ltda - Vistos. 1. O contrato locativo previu, em sua cláusula 14 (fls. 38/39), a prestação de caução mediante seguro fiança. Em juízo de cognição sumária, não há elementos suficientes para corroborar a alegação autoral de que o locatário não providenciou a referida contratação. Ademais, a afirmação de que a eventual caução prestada seria insuficiente, por ser inferior ao débito locatício não autoriza o deferimento liminar do despejo. 1.1. A Lei 8245/91 circunscreve o despejo liminar por falta de pagamento à hipótese de ausência ou extinção da garantia locatícia. E a essa hipótese não pode ser equiparada a afirmada insuficiência da caução prestada, mormente tendo em conta que a própria lei de regência limita essa forma de garantia ao importe de três alugueres. Não é ocioso realçar, no ponto, que a caução é passível de utilização apenas mediante autorização judicial, após o trânsito em julgado da sentença (Maria Helena Diniz, in Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada, Saraiva, 13ª edição, p. 207), de sorte que não se pode afirmar, sem incorrer em imprecisão técnica, a ausência ou extinção da garantia. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo (A.I. n. 0038840-31.2013.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Reinaldo Caldas, j. 20.03.2013; A.I. 0030049-73.2003.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 14.03.2013; A.I.0108381-88.2012.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2012, Rel. Manoel Justino Bezerra Filho; AI n. 2090012-70.2016.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2016, Rel. Des. Felipe Ferreira). 1.2. Indefiro o despejo liminar, portanto. 2. Cite(m)-se o(s) requerido(s), por carta, para que: (i) ofereça(m) resposta no prazo de quinze (15) dias, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na inicial, ou (ii) pague(m) o débito mediante depósito judicial, acrescido de honorários advocatícios de 10% do valor do débito. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS LASKOWSKI (OAB 293711/SP)

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