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Processo nº 1055333-40.2025.8.26.0002

ID: 330430010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1055333-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. F. B. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FINK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055333-40.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.F.B.P.S. - Vistos. Cuida-se de ação de execução de dívida alimentar, proveniente de acordo pré-processual. Determino a ci… Processo 1055333-40.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.F.B.P.S. - Vistos. Cuida-se de ação de execução de dívida alimentar, proveniente de acordo pré-processual. Determino a citação do executado para possibilitar o pagamento voluntário da dívida no valor de R$ 6.443,49, referente às prestações vencidas, além das prestações que se vencerem no curso do processo, e honorários advocatícios de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Fica o executado advertido que a verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827,§1º), Poderá o executado, alternativamente, comprovar o pagamento da dívida ou justificar a absoluta impossibilidade de fazê-lo, no mesmo prazo (Código de Processo Civil, artigo 911). Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: WILLIAN FINK (OAB 501586/SP)

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Processo nº 1055915-40.2025.8.26.0002

ID: 331490579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055915-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CATHIUSSE DAIANE DA LUZ BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055915-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cathiusse Daiane da Luz Barreto - Vistos. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita. Tendo em vista a ausência de … Processo 1055915-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cathiusse Daiane da Luz Barreto - Vistos. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita. Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações do autor, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pelo autor, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do(a) autor(a) na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, intimando-o a apresentar, juntamente com a contestação, o contrato de financiamento firmado entre as partes, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Phoenix Automotive Eireli x G Marques Desenvolvimento E Gerenciamento De Obras Ltda. Me

ID: 332364369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019955-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PHOENIX AUTOMOTIVE EIRELI

Polo Passivo:

G MARQUES DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

THIAGO NEDEFF MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019955-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1011243-80.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Phoenix Automotive Eireli - G Marques Desenvolvimento e Gerenciamen… Processo 0019955-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1011243-80.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Phoenix Automotive Eireli - G Marques Desenvolvimento e Gerenciamento de Obras Ltda. Me - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 1. Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte exequente o recolhimento de taxa judiciária parainstauraçãoda fasecumprimento desentença que deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito a ser satisfeito, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), código 230-6, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Suprida a pendência, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: THIAGO NEDEFF MENDES (OAB 41273/SC), JAQUELINE COSTA (OAB 416057/SP), JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS (OAB 327542/SP)

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Processo nº 1046215-40.2025.8.26.0002

ID: 305620168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046215-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046215-40.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Anoto que as custas encontram-se corretas e dev… Processo 1046215-40.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Anoto que as custas encontram-se corretas e devidamente anotadas no sistema. Retire-se a tarja de segredo, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$58.101,79. Cumprida a determinação, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1044178-40.2025.8.26.0002

ID: 302737387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044178-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BAYER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044178-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bayer S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, acolho-os parcialmente. Co… Processo 1044178-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bayer S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, acolho-os parcialmente. Com efeito, razão assiste à parte autora quanto à clausula de eleição, razão pela qual defiro o processamento da presente ação neste Foro. No mais, mantenho o indeferimento da concessão de tutela de urgência, nos termos da decisão de fls. 100/101, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, exceto quanto ao parágrafo supra. Observo, no que se refere à omissão, que a antecipação procedimental no processo executivo, para que os atos de constrição antecedam a citação, é medida excepcional, de per si, não se encontram presentes quaisquer circunstâncias que autorizem, a inversão dos referidos atos. Em que pese se tratar de obrigação que envolve entrega de colheita, o Código de Processo Civil, dispõe rito expresso. Observo, ainda, que na égide do CPC antigo, havia ação própria de arresto com as disposições legais e requisitos atinentes, o que não mais ocorre, assim, nada foi descrito que justifique a inversão do rito procedimental. A Cédula de crédito rural venceu, que alberga possibilidade de prorrogação, mas não consta tenha sido o executado notificação para entrega da soja, mesmo não tendo o contrato previsto tal possibilidade. Portanto,conforme lá anotado, reputo pertinente a oitiva da parte contrária, relegando o exame para após o contraditório. Sem prejuízo, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providenciar a queima da guia DARE de fl. 126, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, publicado no DJE de 08/09/2020. Por fim, ainda em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá a parte exequente regularizar sua representação processual, juntada de relatório que ateste a regularidade das assinaturas de fl. 118, tal como o juntado às fls. 122/125, referente ao substabelecimento de fls. 119/121. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Int. - ADV: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP)

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Processo nº 0010449-40.2025.8.26.0002

ID: 307990647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010449-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0010449-40.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claro S/A - - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. Ante a certidão de fl. 117, decreto a revelia da re… Processo 0010449-40.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claro S/A - - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. Ante a certidão de fl. 117, decreto a revelia da requerida Claro S/A. 2. Fls. 37/40: Trata-se de embargos de declaração opostos por Claro S/A contra a decisão de fls. 30/31, alegando a ocorrência de omissão na decisão. Pois bem, conheço dos embargos, visto que opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, todavia, rejeito seu provimento. Isto porque, em verdade, a parte embargante deseja reformar a decisão prolatada, devendo então manejar o recurso adequado para tanto. É importante pontuar que a modificação do decisium via embargos de declaração é situação excepcionalíssima, não verificada neste caso. Como traz a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1025171-33.2023.8.26.0002; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO REJEIÇÃO Os embargos não se prestam ao reexame do que foi decidido, de modo que a sua utilização para rediscutir a subsunção jurídica é inadmissível. Rejeição dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2290742-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024). Nesta toada, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO seu provimento. 3. Intime-se a parte autora para ofertar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifestem as partes acerca das provas que desejam produzir, de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para decisão. Atente-se a z. serventia ao endereço declarado pelas partes e ao cadastro de seus procuradores. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Processo nº 0010449-40.2025.8.26.0002

ID: 307990658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010449-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0010449-40.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claro S/A - - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. Ante a certidão de fl. 117, decreto a revelia da re… Processo 0010449-40.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claro S/A - - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. Ante a certidão de fl. 117, decreto a revelia da requerida Claro S/A. 2. Fls. 37/40: Trata-se de embargos de declaração opostos por Claro S/A contra a decisão de fls. 30/31, alegando a ocorrência de omissão na decisão. Pois bem, conheço dos embargos, visto que opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, todavia, rejeito seu provimento. Isto porque, em verdade, a parte embargante deseja reformar a decisão prolatada, devendo então manejar o recurso adequado para tanto. É importante pontuar que a modificação do decisium via embargos de declaração é situação excepcionalíssima, não verificada neste caso. Como traz a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1025171-33.2023.8.26.0002; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO REJEIÇÃO Os embargos não se prestam ao reexame do que foi decidido, de modo que a sua utilização para rediscutir a subsunção jurídica é inadmissível. Rejeição dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2290742-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024). Nesta toada, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO seu provimento. 3. Intime-se a parte autora para ofertar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifestem as partes acerca das provas que desejam produzir, de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para decisão. Atente-se a z. serventia ao endereço declarado pelas partes e ao cadastro de seus procuradores. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1045342-40.2025.8.26.0002

ID: 298493052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045342-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DIAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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Processo 1045342-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Diamar dos Santos Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no p… Processo 1045342-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Diamar dos Santos Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer detidamente qual a ilegalidade no apontamento, pois inepta a alegação genérica de que: "foi informada que o valor levado a registro se encontrava diverso daquelepresente nos sistemas da ré, fatos que configuram flagrantes ofensasao disposto no artigo 6º, inciso III do CDC, e que deixaram a autora com extremo receio.Nota-se que o registro como posto acima é sumário e não detém tamanhas informações, cabendo a instituição que o procedeu prestar toda a devida informação ao consumidor." Não se sabe o que buscou no atendimento, o valor que foi informado e qual a diversidade que torna ilegal o apontamento, uma vez que no apontamento há informações claras sobre o contrato, o valor devido e a data do vencimento. São alegações genéricas que tornam inepta a inicial. Assim, caso se trate de negativação indevida de dívida paga, deve esclarecer e juntar o comprovante de pagamento do débito ou afirmar que nunca teve relação contratual com a ré. 2) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Ecosolo Construcoes E Servicos Ltda

ID: 310061985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025748-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ECOSOLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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Processo 1025748-40.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ecosolo Construcoes e Servicos Ltda - Vistos. Com a vinda… Processo 1025748-40.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ecosolo Construcoes e Servicos Ltda - Vistos. Com a vinda aos autos de procuração e atos constitutivos, dou por regularizada a representação processual da Ré. Fls. 40/41: A parte Ré compareceu espontaneamente aos autos. Afirma ter celebrado acordo para pagamento do débito com suposto representante do banco autor para quitação do débito. Surpreendido com a persistência das cobranças, questiona se foi vítima de possível golpe. Fls. 65/71: Resposta do Autor. Informa que o boleto pago não guarda relação com a instituição financeira. Aponta o beneficiário diverso no comprovante de pagamento ("Midway - Rafael Castilho Veneziani"). Presta esclarecimentos a respeito de medidas adotadas para prevenção de fraudes. Fls. 88/89: O Réu reitera argumentos anteriores. Em primeiro lugar, cabe observar que o pagamento realizado pelo Réu foi feito a terceiro estranho aos autos, como se vê às fls. 43/44, em razão de celebração de suposto acordo (fl. 42). Assim, o Banco autor não chegou a receber qualquer quantia para quitação do débito. A busca por reparações por alegado vício na conduta do Autor deverá ser requerida pelas vias próprias. Isso porque a ação de busca e apreensão segue rito sumário, limitado à recuperação do bem alienado fiduciariamente em caso de descumprimento de suas obrigações. A responsabilidade (ou não) do Autor pelo suposto vazamento de dados exige cognição exauriente e produção probatória que extrapolam os limites deste feito. Expeça-se mandado/precatória ao(s) endereço(s) indicado(s) na petição retro (fl. 101). No peticionamento, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS na apresentação de documentos, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação de pedidos (Categoria "Petições Diversas" - tipo de petição Pedido de Diligência em Novo Endereço ou Pedido de Citação - Endereço Localizado). Observe o Exequente que as categorias "Petição Diversa" e "Petição Intermediária" deverão ser utilizadas apenas de forma residual, de modo a facilitar a triagem de processos pela Serventia. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP)

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Processo nº 1046409-40.2025.8.26.0002

ID: 301209408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046409-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAX GENTE FRANCHINSING LTDA MX GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

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CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1046409-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mx Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a. - - Max Gente Franchinsing Ltda -… Processo 1046409-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mx Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a. - - Max Gente Franchinsing Ltda - Vistos. Trata-se a presente de ação de execução extrajudicial, aduzindo a parte exequente que firmou com a parte executada um contrato de franquia empresarial e demais aditivos referentes à aquisição de uma unidade franqueada da marca "RE/MAX", denominada "RE/MAX Centaurus". Contudo, a parte executada teria deixado de adimplir o pagamento regular dos valores pactuados, inclusive em relação à taxa inicial de franquia, importando o débito exequendo em R$ 485.668,99, atualizado até o ajuizamento da presente ação. Custas recolhidas. ACARTA TERÁ FINALIDADE EXCLUSIVA DE CITAÇÃO DO(S)EXECUTADO(S). Proceda-se à citaçãopara o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos registros de imóveis, veículos e de outros bens sujeitos à penhora/ arresto, na forma do art. 828 do CPC, bem como para registro em cadastros de inadimplentes. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Int. - ADV: GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP), CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP)

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