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Processo nº 1037313-98.2025.8.26.0002

ID: 327115046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037313-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE AVELAR PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037313-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Silvio de Avelar Pontes - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das cust… Processo 1037313-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Silvio de Avelar Pontes - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: IZABELA MOREIRA (OAB 487632/SP)

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Processo nº 4004543-98.2025.8.26.0002

ID: 329558746

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004543-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE COUTINHO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FREIRE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004543-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HENRIQUE COUTINHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCAS FREIRE BRAGA (OAB SP314836) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)…

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Processo nº 4004640-98.2025.8.26.0002

ID: 333548070

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004640-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HENRIQUE LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004640-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MICHELLE SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE LEANDRO DA SILVA (OAB SP522928) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dire…

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Processo nº 1049826-98.2025.8.26.0002

ID: 335096296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049826-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. H. A. P. DO A. L. A. P. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LIMENA

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Processo 1049826-98.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.P.A. - - J.H.A.P.A. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por João Henrique A. P. do A. e Lar… Processo 1049826-98.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.P.A. - - J.H.A.P.A. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por João Henrique A. P. do A. e Lara A..P. do A. , nascidos aos 07/08/2009 e 10/06/2011 (hoje com 15 e 14 anos de idade), respectivamente, representados por sua genitora, em face de seu genitor, visando a fixação dos alimentos no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do requerido. Nos autos nº 0035716-92.2017.8.26.0002, os alimentos foram fixados in natura correspondendo a 100% das mensalidades e 50% de material uniforme escolar, bem como o pagamento do plano de saúde dos filhos (Bradesco categoria Seguro Top). 1 - Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro aos requerentes os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Tarje-se. 2 - Em sede de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, e isso para fixar a pensão alimentícia em pecúnia devida pelo requerido aos requerentes. Assim, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal dos alimentandos. 3 - Oficie-se à empregadora indicada a fls. 20 para implementação dos descontos. O ofício ficará disponível no sistema informatizado para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada, independentemente de intimação, devendo comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. 4 - No prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, de acordo com o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, os requerentes devem atender à cota ministerial, emendando a petição inicial para informar o valor dos alimentos a serem fixados mensalmente na hipótese de desemprego ou trabalho informal. 5 - Decorridos no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: PRISCILLA LIMENA (OAB 154282/SP), PRISCILLA LIMENA (OAB 154282/SP)

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Processo nº 4005125-98.2025.8.26.0002

ID: 337063754

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005125-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON LUIS AYRES STEFANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANALICE SANCHES CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MINELLO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005125-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JACKSON LUIS AYRES STEFANI ADVOGADO(A) : ANALICE SANCHES CALVO (OAB SP154805) ADVOGADO(A) : LUCIANA MINELLO MACHADO (OA…

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Processo nº 4003088-98.2025.8.26.0002

ID: 337321708

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003088-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CINARA MARIA DAROS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DA SILVA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003088-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CINARA MARIA DAROS DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA DE SOUZA (OAB RS107951) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:…

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Processo nº 1047789-98.2025.8.26.0002

ID: 337712020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047789-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARISA EDNA DA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047789-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Marisa Edna da Silva do Nascimento - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento… Processo 1047789-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Marisa Edna da Silva do Nascimento - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: JULIO CESAR CORREA (OAB 421708/SP)

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Processo nº 1048468-98.2025.8.26.0002

ID: 310096888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048468-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TALISSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048468-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Talisson Pereira de Souza - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, … Processo 1048468-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Talisson Pereira de Souza - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que o autor adquiriu recentemente veículo no valor de R$37.900,00, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$612,51. Não obstante, o autor abriu mão de propor a ação em seu domicílio, ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo art. 101, I, do CDC. Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, não corrobora a capacidade econômica alegada, tendo em vista a eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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K. E. De L. C. x J. C. Da S.

ID: 295414652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035082-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. E. DE L. C.

Polo Passivo:

J. C. DA S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FLORA

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Processo 1035082-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.E.L.C. e outro - J.C.S. - Fls. 200/201Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do … Processo 1035082-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.E.L.C. e outro - J.C.S. - Fls. 200/201Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação (fls. 5/6) e o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 30% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 50% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. 3. No mais, INDEFIRO pedido de Ofício ao INSS, eis que as Pesquisas de fls. 13/18 apontam pela inexistência de vínculo empregatício. 4- Converto o rito deste processo em comum. Anote-se. 5- CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA com AR com a advertência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a carta seja assinada por terceiro, expeça-se mandado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, tornem conclusos. 6- Dê-se ciência ao Ministério Público. Recomenda-se que as partes participem do programa da Oficina de Pais e Mães: modalidade EaD disponibilizado no site do CNJ - http://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=62824v=true. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Fls. 202 - Providencie a parte autora a juntada do endereço completo do requerido, visando dar integral cumprimento à r. Decisão de fls. 200/201. - ADV: VINICIUS FLORA (OAB 389387/SP), VINICIUS FLORA (OAB 389387/SP)

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Processo nº 1043534-97.2025.8.26.0002

ID: 290769826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043534-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA VANESSA PEREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1043534-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andrea Vanessa Pereira de Menezes - Vistos. A distribuição deste processo ocorreu por direcionamento, por … Processo 1043534-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andrea Vanessa Pereira de Menezes - Vistos. A distribuição deste processo ocorreu por direcionamento, por se tratarem das mesmas partes da ação 1006952-98.2025.8.26.0002. Reconheço a prevenção, na medida em que se trata repropositura e a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito. A fim de analisar a regularidade da inicial como poder-dever judicial, este juízo vale das boas práticas da NUMOPEDE. O direito de ação, a despeito de desempenho da cidadania não é absoluto, mas, muito pelo contrário, há poder-dever de que o juízo verifique todos os seus requisitos, inclusive se não há anomalia, mormente em se tratando da gratuidade. Posto isso, determino que a procuração judicial seja atual e venha com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado do ICP-Brasil, modalidade de assinatura eletro nica equivalente à assinatura de próprio punho, que comprova a autoria e a integridade de um documento digital. Gerada a partir do uso do Certificado Digital ICP-Brasil (nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e Art. 4º, Inciso III, da Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020), a assinatura eletrônica possui pleno valor jurídico garantido pela legislação brasileira, o que confere equivalência funcional a uma assinatura manuscrita. E o que é mais importante a não onerar a parte, a gratuidade do serviço oferecido pelo Poder Público federal ("cidadão.gov.br"). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, determino que, no mesmo prazo e sob mesma pena, junte comprovante de residência idôneo (conta de luz, água ou gás), em seu nome, e com expedição inferior a 90 dias. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses. Na ausência de tais documentos, deverá indicar qual a sua fonte de subsistência. b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses. c) cópia integral da última declaração de renda entregue à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. A parte autora fica advertida, desde logo, que. em caso de suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, este Juízo poderá promover, de ofício, com base no poder de direção do processo, o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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