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J. M. De L. x V. De L. M.

ID: 323135183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1006479-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE L.

Polo Passivo:

V. DE L. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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JANAINA OLIVEIRA MENDES DA SILVA

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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Processo 1006479-15.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.M.L. - V.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas… Processo 1006479-15.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.M.L. - V.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas. Partes legítimas e bem representadas. A ré apresentou impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, alegando, em síntese, que este não apresentou qualquer documento visando demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas do processo. De acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No caso dos autos, observo que o autor solicitou formalmente os benefícios da gratuidade da justiça tão logo ajuizou a ação. Por outro lado, a alegação da ré é genérica e não afasta a presunção de sua necessidade. Ademais, em réplica o autor juntou cópia de sua CTPS, comprovando possuir rendimentos módicos (fls. 91/92). Evidente, portanto, que não está em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Fixo como pontos controvertidos a situação de cada um dos genitores, para fins de guarda e regulamentação de visitas. Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e utilidade. No mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência. Em caso positivo, deverão informar os seus e-mail's e dos advogados para envio do link de acesso ao ato. Defiro à ré a justiça gratuita. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: JANAINA OLIVEIRA MENDES DA SILVA (OAB 484257/SP), VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB 334299/SP), ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP)

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Processo nº 1052554-15.2025.8.26.0002

ID: 321119341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052554-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SOARES DE ARAúJO GOMES ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1052554-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniele Soares de Araújo Gomes Assunção - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de fina… Processo 1052554-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniele Soares de Araújo Gomes Assunção - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (FORD KA S 1.0 12V 4P (AG) COMPLETO 2019 / 2019 PTK9935 9BFZH55L5K8324099 BRANCA), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1054203-15.2025.8.26.0002

ID: 327195650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054203-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES SAMUEL PORTO

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Processo 1054203-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Lima Gonçalves - Vistos. A fim de se analisar devidamente a viabilidade e cabim… Processo 1054203-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Lima Gonçalves - Vistos. A fim de se analisar devidamente a viabilidade e cabimento da concessão da assistência judiciária gratuita, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar de forma idônea a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, apresentando extratos bancários dos últimos três meses e cópia da última declaração à receita federal, sob pena de indeferimento. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito em dobro, reparação por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência. O autor afirma ter pago fatura de energia de fevereiro/2024 em 08/03/2024 mas, mesmo assim, teve seu nome negativado e, ainda, foi ameaçado com a suspensão do serviço. Passo, por economia processual, à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. Os fatos narrados datam de março de 2024, e a presente demanda foi proposta apenas em julho de 2025, ou seja, mais de um ano após os alegados eventos, sem comprovação de atual ameaça concreta de suspensão dos serviços ou manutenção indevida da negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora o autor tenha juntado comprovante de pagamento, não se vislumbra, no momento, urgência atual que justifique a intervenção imediata do Judiciário. A demora na propositura da ação, por mais que tenha justificativas fáticas, afasta o requisito da urgência, já que não há indícios de que o corte de energia seja iminente, tampouco de que o nome do autor ainda esteja negativado. Assim, ausente o requisito do perigo de dano atual ou risco ao resultado útil do processo, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: CHARLES SAMUEL PORTO (OAB 497496/SP)

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Processo nº 0006506-15.2025.8.26.0002

ID: 327021503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006506-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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Processo 0006506-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1094899-64.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vis… Processo 0006506-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1094899-64.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP)

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Processo nº 0006506-15.2025.8.26.0002

ID: 327022154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006506-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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Processo 0006506-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1094899-64.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vis… Processo 0006506-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1094899-64.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP)

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Processo nº 1044891-15.2025.8.26.0002

ID: 328324565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044891-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. A. V. DOS S. E. L. E. C. M. R. E. R. R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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Processo 1044891-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - M.R.E. - - R.R.E. - - C.A.V.S.E. - - L.E.C. - Vistos. 1) Fls. 54/56 - Tratam-se de embargos de declaração opo… Processo 1044891-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - M.R.E. - - R.R.E. - - C.A.V.S.E. - - L.E.C. - Vistos. 1) Fls. 54/56 - Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ao argumento de que a perícia designada seria prescindível posto que, entre outros, "bastaria um simples acerto de contas -sem qualquer conhecimento técnico - para verificar que a receita é inferior aos gastos" (fls. 56), o que teria sido causado obscuridade da decisão proferida. Pois bem. Reputo que não estão configuradas as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, em primeiro lugar, impende registrar que "o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (STJ - 1ªT., AI nº 169.073-AgRg, Min. José Delgado, j.4.6.98, DJU 17.8.98). No mesmo contexto, aquilo que a parte classifica como obscuridade não enseja o acolhimento dos embargos. Em realidade, nada de existe de contraditório no conteúdo do decisum, que indicou a necessidade de apoio técnico para aferição das rendas da interditanda. Ainda neste sentido, anoto que a pormenorizada compreensão das rendas é matéria que pode revestir-se de complexidade tanto em relação à apuração de eventuais desconformidades quanto em relação à atualização/correção monetária de valores. À complexidade soma-se a despesas existentes, sua apuração e cotejo, recordando-se que estariam sendo realizadas a cargo de familiares conforme informado pela parte. Enfim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NO MÉRITO OS REJEITO, mantendo a decisão proferida tal como prolatada. 2) Manifeste-se a parte sobre a proposta de honorários periciais trazidas aos autos em fls. 52/53, se o caso facultando-se o pagamento no prazo de trinta dias. Int. - ADV: ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP)

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Processo nº 1038198-15.2025.8.26.0002

ID: 330398623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038198-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1038198-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. 1 - Determino que seja procedido o bloqueio, junto ao sistema RENAJUD, t… Processo 1038198-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. 1 - Determino que seja procedido o bloqueio, junto ao sistema RENAJUD, total do bem descrito em fls. 177/178, inclusive de circulação. 2 - A parte requerida não foi localizada para a citação. Diante disso, determino à serventia que sejam feitas as pesquisas, por meios eletrônicos disponíveis, junto à Secretaria da Receita Federal (INFOJUD), Banco Central do Brasil (SISBAJUD), Registro Nacional de Veículos (RENAJUD), SERASAJUD e Tribunal Regional Eleitoral (SIEL) em nome de: ALBERCIO DE OLIVEIRA, CPF 350.660.398-13 A pesquisa deve ser feita em todos esses bancos de dados disponíveis, independentemente do que foi solicitado pela parte na inicial, de modo a se evitar futura nulidade. Com as respostas, expeçam-se mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso, para todos os endereços informados, inclusive aquele constante da inicial. Restando infrutífera, ainda assim, a citação pessoal,a serventia deverá certificar que foram expedidos mandados ou cartas precatórias para tentativa de citação em todos os endereços apurados, inclusive o informado na inicial. Feita a certidão mencionada no parágrafo anterior, deverá ser feita a citação por edital, com prazo de vinte dias. 3 - Defiro a expedição de ofício às empresas de telefonia OI, TIM, CLARO e VIVO, às empresas IFOOD, MERCADO LIVRE, CONECTCAR E SEM PARAR e ao MINISTÉRIO DA SAÚDE para que informem eventuais dados de endereços em nome de ALBERCIO DE OLIVEIRA, CPF 350.660.398-13. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 331572683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019116-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0019116-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1019745-07.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a … Processo 0019116-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1019745-07.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Recebo fls. 19/21, como emenda. Para controle: Sentença (fls. 191/194), acórdão(s) (fls. 237/244), trânsito em julgado em 13/03/2023 (fls. 246) e planilha de cálculos (fls. 03). A parte executada tem procurador constituído. Embora a parte devedora tenha advogado constituído, verifico que decorreu mais de um ano do trânsito em julgado da sentença. Assim, nos termos do artigo 513, §2º, II, e §4º, do CPC, INTIME-SE a parte executada, por carta com AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito descrito na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Recolha a parte credora a taxa postal pertinente (guia FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 15 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1057404-15.2025.8.26.0002

ID: 335545694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1057404-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1057404-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipótese… Processo 1057404-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: HONDA / CG 160 FAN FLEX, espécie VEICULO, placa SWR1I56, chassi 9C2KC2200RR233622, fabricado em 2024, cor CINZA, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Marli Ferreira Leite x Banco Agibank S.A.

ID: 335494184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051099-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1051099-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Ferreira Leite - Banco Agibank S.A. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 1… Processo 1051099-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Ferreira Leite - Banco Agibank S.A. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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