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Processo nº 1052392-20.2025.8.26.0002

ID: 320397126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052392-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052392-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se … Processo 1052392-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: FIAT, modelo STRADA ADVENTURE CD,, placa FQ1F07, chassi 9BD578377E7805605, Renavam 01001978061, fabricado em 2014, modelo 2014, cor CINZA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 354800 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0020021-20.2025.8.26.0002

ID: 321105971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0020021-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. V. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BENEDITO DE MORAIS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE BRISQUILIARI BOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE BARROS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020021-20.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1057039-97.2021.8.26.0002) (processo principal 1057039-97.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen… Processo 0020021-20.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1057039-97.2021.8.26.0002) (processo principal 1057039-97.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.V.P.L. - Vistos. O cumprimento de sentença, em que pese seja uma fase e não um processo autônomo, exige a apresentação de petição inicial da fase de cumprimento de sentença, mesmo que de forma simplificada, com a observância dos requisitos do artigo 319 do CPC, no que couber. Destaque para a necessidade de atribuição de valor à causa e indicação se o cumprimento de sentença é provisório ou definitivo. Sendo cumprimento provisório, a petição inicial deverá ser obrigatoriamente instruída com o título executivo e procurações outorgadas por ambas as partes, sem prejuízo de outras peças indispensáveis à sua adequada instrução. Em caso de cumprimento definitivo, a juntada dos documentos também deverá ser providenciada, para fins de celeridade. Também há a necessidade de recolhimento das custas e despesas processuais, incluindo a taxa judiciária, devida no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 17.785/2023. Anoto que a concessão do benefício da justiça gratuita na fase de conhecimento não importa em automática concessão do benefício na fase de cumprimento de sentença. O pedido deve ser formulado e será apreciado. Assim, adite-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, a teor do artigo 321 do CPC, para observância do acima indicado, mormente para atribuição do valor da causa e juntada de documentos de identificação da parte exequente e de sua representante legal, bem como procurações outorgadas nos autos de conhecimento, comprovantes de endereço, título executivo e eventual certidão de trânsito em julgado. No mesmo prazo, a parte exequente deverá recolher as custas e despesas processuais, incluindo a taxa judiciária, ou, se o caso, formular pedido de justiça gratuita, com a respectiva declaração de pobreza, sob pena de cancelamento da distribuição, ao fundamento do artigo 290 do CPC. Cumpridas as determinações, ao MP. Int. Ciência ao MP. - ADV: BRUNO DE BARROS NOGUEIRA (OAB 453453/SP), ROGÉRIO BENEDITO DE MORAIS COELHO (OAB 444267/SP), GIUSEPPE BRISQUILIARI BOVO (OAB 449889/SP)

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Processo nº 1052877-20.2025.8.26.0002

ID: 324304958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052877-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1052877-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Anoto que as custas encontram-se corretas e devidamente anotada… Processo 1052877-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Anoto que as custas encontram-se corretas e devidamente anotadas no sistema. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 97.200,14. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)

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Processo nº 1054720-20.2025.8.26.0002

ID: 328333322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054720-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054720-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Bernardino - Vistos. Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipa… Processo 1054720-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Bernardino - Vistos. Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. A autora demonstra que é beneficiária do plano de saúde em questão (fls. 24/25), encontrando-se pendente a análise do requerimento, após diversas envios de documentação (fls. 29/31), situação que equivale, a princípio, a negativa. Os relatórios médicos de fls. 38/40, por sua vez, demonstram que a autora é portadora de aneurisma cerebral, com recomendação da realização de procedimento cirúrgico. Não obstante o documento de fls. 38 indique clipagem de aneurisma, aparentemente a embolização consiste em medida similar, por técnica menos invasiva, contando, a princípio, com cobertura obrigatória por previsão no rol. De qualquer modo, há indicação de que o procedimento está agendado para o dia 17/07, sendo viável a cobertura por um ou outro método. O risco de dano decorre da própria natureza do problema em questão (aneurisma cerebral), a exigir intervenção imediata, pelo risco à vida da paciente. A medida é reversível, bastando a cobrança do tratamento em caso de improcedência, possibilidade da qual a autora fica advertida. Diante disso, defiro a tutela antecipada postulada, para determinar que a ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico em questão (embolização de aneurisma cerebral), a ser realizado na data agendada (17/07/2025), em estabelecimento credenciado, expedindo o necessário em 24 horas computadas da intimação desta (inclusive em caso de autorização de custeio posterior ao procedimento), sob pena de incidir em multa diária que fixo em R$ 2.000,00, por ora limitada a 20 dias, sem prejuízo da possibilidade de nova fixação caso a medida se mostre ineficaz. Tendo em vista a urgência da medida, valerá cópia digitada desta como ofício para intimação da ré a respeito da tutela antecipada, a ser-lhe entregue diretamente pela autora ou quem a represente, cabendo-lhe verificar a autenticidade diretamente no sistema do TJSP, em sendo o caso. Tendo em vista a natureza da ação e a necessidade de adequação do procedimento à exigência de razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se para contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Int. - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Processo nº 1035514-20.2025.8.26.0002

ID: 332759755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035514-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PATIO CENTRAL - ARCOS SP CAMBUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035514-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Patio Central - Arcos Sp Cambuci - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s… Processo 1035514-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Patio Central - Arcos Sp Cambuci - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Decorrido o prazo e, no silêncio, cancele-se a presente distribuição. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP)

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Processo nº 1057048-20.2025.8.26.0002

ID: 335198621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057048-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA JUNG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057048-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilmara Jung - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente … Processo 1057048-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilmara Jung - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, não estão presentes os requisitos que autorizam a medida: o pleito da parte autora se trata de pretensão satisfativa. Ademais, não evidenciado o risco de dano. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. 2. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia da última declaração de IRPF, (b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, (c) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (d) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (e) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e das custas necessárias à expedição de carta de citação (AR Digital - Correspondência gerada nos processos digitais), por meio da guia FEDTJ, código 120-1. Deverá o advogado providenciar a queima da(s) guia(s) DARE, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021. Não cumprida a determinação supra, tornem conclusos para extinção (art. 485, IV, CPC). 3. No mais, deverá a autora diligenciar ou requerer o que de direito para fins de qualificação e citação da ré INGRID. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA (OAB 422224/SP)

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Processo nº 1056951-20.2025.8.26.0002

ID: 335298602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056951-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIONíSIO APARECIDO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE CLÉIA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMAZIANA RAMOS SEVERO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1056951-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dionísio Aparecido de Macedo - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora. ANOTE-SE. 2. Aprecio o ped… Processo 1056951-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dionísio Aparecido de Macedo - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora. ANOTE-SE. 2. Aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por DIONÍSIO APARECIDO DE MACEDO em face de FACTA FINANCEIRA S.A.. Pretende o autor a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, indicados como CONSIGNACAO DE CARTAO", vinculado ao contrato nº 51457961, sob o argumento de que não solicitou, autorizou ou anuiu, de forma expressa ou verbal, com a contratação. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em que pese o relato contido na petição inicial, entendo necessária a prévia instalação do contraditório para melhor elucidação dos fatos, considerando que os descontos ocorrem desde 2022. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. CITE-SE a parte ré, por correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 5. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: RUTE CLÉIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 483585/SP), KAMAZIANA RAMOS SEVERO (OAB 56865/PE)

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Processo nº 0001397-20.2025.8.26.0002

ID: 305926156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001397-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARQUES BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001397-20.2025.8.26.0002 (processo principal 0061081-95.2010.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Fernanda Marcelo da Silva - Vistos. Tendo… Processo 0001397-20.2025.8.26.0002 (processo principal 0061081-95.2010.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Fernanda Marcelo da Silva - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias ao prosseguimento, conforme retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se. P.I.C. - ADV: CAIO MARQUES BERTO (OAB 192240/SP)

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Processo nº 1045602-20.2025.8.26.0002

ID: 298444223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1045602-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNçãO DENISE SANTOS ASSUNçãO GILSON PEREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO

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Processo 1045602-20.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Carlos Augusto Santos Assunção - - Denise Santos Assunção - - Gilson Pereira dos Santos Cerqueira - Vistos. Nomeio inventariante CARLO… Processo 1045602-20.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Carlos Augusto Santos Assunção - - Denise Santos Assunção - - Gilson Pereira dos Santos Cerqueira - Vistos. Nomeio inventariante CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO, dispensado o compromisso. Expeça-se certidão de inventariante. Em 20 dias, providencie o inventariante: 1) as primeiras declarações na forma do artigo 620 do CPC, bem como as representações processuais de todos os herdeiros e documentos (RG/CPF e certidão de nascimento/casamento atualizadas), ou forneça o inventariante os endereços e cópias das primeiras declarações a fim de que sejam citados. 2) a relação dos bens móveis e imóveis, comprovando-se a titularidade, com os respectivos lançamentos fiscais; 3) a certidão negativa da Receita Federal em nome da falecida; 4) a certidão negativa dos tributos sobre os imóveis, se arrolados. 5) Certidão de ausência ou existência de testamento, emitida pelo Colégio Notarial. 6) Certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS. Ressalto que, na hipótese do artigo 659 c.c. artigos 664/665 do CPC/2015, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio. Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos artigos 659, § 2º e 662, 'caput', §§ 1º e 2º, do CPC/'2015, e da tese firmada no julgamento pelo STJ do Tema n. 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Não se enquadrando na hipótese acima, deverá a parte providenciar o protocolo de arrolamento de bens junto a Fazenda Pública. Entretanto, caso a inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo junto a Fazenda Pública, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não quanto aos valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, conclusos para extinção. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP)

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Processo nº 1046475-20.2025.8.26.0002

ID: 301190793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046475-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1046475-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Presentes os requisitos legais, D… Processo 1046475-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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