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Transportes Biban Ltda. x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310098031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029032-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES BIBAN LTDA.

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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CRISTIANO GUSMAN

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Processo 1029032-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Transportes Biban Ltda. - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Fls. 469/489: mantenho a decisão agravada por se… Processo 1029032-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Transportes Biban Ltda. - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Fls. 469/489: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, diante da concessão da tutela pela Superior Instância, providencie a parte ré a exclusão do nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária, de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado do recurso. 2) Atendendo ao disposto no art. 3.º, parágrafos 2.º e 3.º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, se possuem interesse na designação de sessão de conciliação. Fixo desde já a remuneração do conciliador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta do conciliador, que será informada no dia da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Gratuita. 2) No mais, sem prejuízo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos - onde inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretaram em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Int. - ADV: CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

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Processo nº 1038150-56.2025.8.26.0002

ID: 298578190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038150-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PLAZA MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE DA SILVA FONSECA

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Processo 1038150-56.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Plaza Morumbi - Vistos. Fls. 46/49: Recebo a emenda ao pedido inicial. Anote-se o n… Processo 1038150-56.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Plaza Morumbi - Vistos. Fls. 46/49: Recebo a emenda ao pedido inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Trata-se de ação de execução de cotas condominiais. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO APENAS para possibilitar o pagamento voluntário do débito, bem como dos valores vincendos, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (NCPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (NCPC, art. 914 e 915), OU, no mesmo prazo dos embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, na forma do art. 916 do NCPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (NCPC, art. 918, par. ún.). Cópia desta decisão serve como certidão premonitória na forma do art. 828 do CPC para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO quanto à distribuição e admissão desta execução. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Intime-se. - ADV: MARCELO JOSE DA SILVA FONSECA (OAB 286650/SP)

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Marli Carvalho Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 310210043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038829-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

REINALDO FERREIRA DA ROCHA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1038829-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Carvalho Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fls. 203/234: recebo como emenda à inicial. Qu… Processo 1038829-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Carvalho Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fls. 203/234: recebo como emenda à inicial. Quanto ao alegado descumprimento pela parte requerida da decisão de fls. 23/24, que deferiu a tutela de urgência, a autora poderá executar a referida multa por meio de incidente em apartado. De outra parte, verifica-se que a parte autora não juntou cópia de seu registrato. Assim, fixo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora junte cópia de seu Registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses. Ademais, verifica-se que o extrato de fls. 218/221 não contempla integralmente o mês de março de 2025, devendo a autora regularizar. Anote-se que para a obtenção dos níveis prata e ouro do sistema Gov.Br, basta a parte autora realizar cadastro por meio de biometria. Ademais, em caso de dificuldades da parte autora na utilização de ferramentas tecnológicas, poderá ela valer-se do auxílio de sua nobre patrona. No mesmo, deverá a parte autora esclarecer o pedido de indenização por danos morais em relação ao valor da causa, uma vez que não houve qualquer menção à tal pretensão no corpo da inicial. Se o caso, deverá haver a retificação do valor da causa. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Quanto à contestação ofertada (fls. 235/254), tal peça será eventualmente apreciada em momento oportuno, não se olvidando que resta pendente a regularização da representação processual da parte ré, nos termos da decisão de fl. 201. Int. - ADV: REINALDO FERREIRA DA ROCHA (OAB 231669/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 0014024-56.2025.8.26.0002

ID: 311250074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014024-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAM OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0014024-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1019482-13.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edivam Oliv… Processo 0014024-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1019482-13.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edivam Oliveira de Souza - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Adriele Cristina Dias, 426.931.698-52, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 138603/SP)

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Processo nº 1043194-56.2025.8.26.0002

ID: 290769475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043194-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALTER FUKUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY APARECIDA FERNANDES

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Processo 1043194-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walter Fukui - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. Ação Reivindicatória com pedido de tutela de urgência. … Processo 1043194-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walter Fukui - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. Ação Reivindicatória com pedido de tutela de urgência. Alega o autor que é proprietário do imóvel localizado na Rua José Cândido, nº 627, Parque Alto do Rio Bonito, CEP:04823-420, objeto da matrícula 256.151, do 11º Registro de Imóveis de São Paulo. Aduz que locou o bem à Rejane Nascimento dos Santos em 13/01/2018, e que em vista do inadimplemento dessa ajuizou ação de despejo, oportunidade em que descobriu que a locatária havia desocupado o imóvel que, por sua vez, foi ocupado irregularmente pela ré. A ré, por sua vez, afirmou naquela ação que encontrou o imóvel desocupado e tomou posse do bem. No contexto, o autor assevera que a notificou para a devolução espontânea do imóvel, sem êxito. 2. Os documentos que acompanham a inicial comprovam que o autor possui o domínio do imóvel em questão ( fls. 14/17), havendo também a comprovação da locação a Rejane (contrato de fls. 18/24) e da notificação efetivada em outro processo. Assim, ante a acentuada plausibilidade jurídica do pedido e risco de dano de difícil reparação consistente na privação da utilização do bem pelo proprietário e desmembramentos da ocupação sem título, DEFIRO a liminar de imissão do autor na posse do bem localizado na Rua José Cândido, nº 627, Parque Alto do Rio Bonito, CEP:04823-420, objeto da matrícula 256.151, do 11º Registro de Imóveis de São Paulo, conferindo à acionada o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, sob pena de ato forçado que será perpetrado, no caso, com o necessário auxílio de força policial e arrombamento. 3. Cite-se e Intime-se a ré, por carta, cientificando-a: (i) dos termos da inicial e liminar; (ii) do prazo de quinze dias conferido para desocupação espontânea e também para a apresentação de contestação neste feito; (iii) das consequências de desocupação coercitiva, eventualmente, no descumprimento da ordem. Intimem-se. - ADV: SHIRLEY APARECIDA FERNANDES (OAB 297456/SP)

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Processo nº 1009244-56.2025.8.26.0002

ID: 313152746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009244-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1009244-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprov… Processo 1009244-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1050469-56.2025.8.26.0002

ID: 315592107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050469-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1050469-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G.S. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação e… Processo 1050469-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G.S. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. 1) Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. 2) Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total, recolhendo o autor a taxa respectiva, caso o comprovante não tenha acompanhado a inicial. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 4001209-56.2025.8.26.0002

ID: 280833666

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001209-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOURADO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE DOURADO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001209-56.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DAIANE DOURADO SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE DOURADO SANTOS (OAB SP411143) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FE…

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Processo nº 1039508-56.2025.8.26.0002

ID: 281108308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039508-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CAROLINI RAMOS BEGO

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ADV: Letícia Carolini Ramos Bego (OAB 420410/SP) Processo 1039508-56.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. A. T. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, AC… ADV: Letícia Carolini Ramos Bego (OAB 420410/SP) Processo 1039508-56.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. A. T. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 3. Não havendo prejuízo às partes, deixo de adotar o rito especial, previsto na Lei 5.478/1968, e converto para o procedimento comum da lei processual civil (Lei 13.105/2015). 4. Passo à apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios. O(a)(s) requerente(s) demonstra(m), documentalmente, ser(em) filho(a)(s) do requerido. Sua idade faz presumir suas necessidades.Não havendo elementos nos autos sobre a possibilidade do alimentante, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, desde que não inferior a 70% do salário mínimo, em caso de trabalho com vínculo empregatício, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade do/a genitor/a. Entendem-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Há incidência sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e verbas rescisórias; não há incidência sobre FGTS e PLR/bônus. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, fixo os alimentos em 70% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade do/a genitor/a, até o dia 10 (dez) de cada mês. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por CARTA, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, acompanhada dos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais, na forma digital, contados da juntada aos autos da carta, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 6. Anoto, por fim, que será apreciada, em momento processual oportuno, a conveniência quanto à designação de Audiência de Conciliação. 7. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1039993-56.2025.8.26.0002

ID: 278251351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039993-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA RAFAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA MARIA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Sara Maria Fernandes (OAB 127897/MG) Processo 1039993-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mônica Aparecida Rafael - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recu… ADV: Sara Maria Fernandes (OAB 127897/MG) Processo 1039993-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mônica Aparecida Rafael - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto.

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