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Douglas De Lima Guimarães x Santengge Engenharia Eireli

ID: 321102537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051672-87.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE LIMA GUIMARãES

Polo Passivo:

SANTENGGE ENGENHARIA EIRELI

Intimação

Advogados:

VIVIAN CAMARGO SOARES

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LEONARDO PIATTO ALVES

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JAMILLE DE CAMARGO

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Processo 1051672-87.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas de Lima Guimarães - Santengge Engenharia Eireli - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1051672-87.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas de Lima Guimarães - Santengge Engenharia Eireli - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulado com indenização por danos materiais e morais na qual o Autor alega, em síntese, que firmou com a Ré contrato de prestação de serviços em 02/09/2022, objetivando a compra e instalação de piscinas de fibra, tendo sido ajustado cronograma prevendo a finalização dos serviços em até dez dias a partir de 26/10/2022. Nesse sentido, aduz que os serviços prestados pela requerida se encontram eivados de diversos defeitos ou vícios de construção e abandono de ferramentas e canos expostos, o que gerou ao Autor enormes transtornos, como a aparição de cobras, mosquitos e outros animais e insetos da região que encontraram ali um ponto de acolhimento. Tendo em vista que a resolução extrajudicial junto a Ré restou infrutífera, afirma que realizou consulta de orçamento para reparar os danos de seu imóvel junto a empresa habilitada, que restou no valor de R$ 5.980,00. Ainda, assevera que experimentou danos morais. Por conseguinte, ora busca (i) a rescisão do contrato, declarando-se, consequentemente, inexigível qualquer pagamento decorrente deste; (ii) a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 16.599,00, referente ao montante pago pelo requerente na contratação dos serviços; (iii) a condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00; e (iv) a condenação da requerida ao pagamento do valor necessário à realização do reparo no imóvel do requerente, para que seja possível restaurar o local em que deveria ser instalada a piscina. A gratuidade judiciária requerida foi indeferida (fls. 65/66). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 82/116) suscitando, em sede preliminar, a impugnação ao valor da causa, e a incompetência territorial diante da existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado pelas partes. No mérito aduz que o Autor omitiu a informação de que o atraso na entrega ocorreu a seu pedido, sendo decorrente, inicialmente, de problemas de saúde que seriam tratados nos Estados Unidos. Consequentemente, afirma que os serviços ficaram paralisados e não houve contato entre as partes de setembro de 2022 até fevereiro de 2023, quando a requerida entrou em contato para saber quando a obra seria retomada, ao passo que o Autor informou que os serviços poderiam ser realizados após o feriado de carnaval daquele ano. Nesse sentido, defende que a omissão de referido fato na exordial evidencia sua má-fé, pois a Ré jamais se eximiu de suas obrigações ou se recusou a cumprir o acordado, permanecendo à disposição durante todo o período necessário, aguardando que o contratante resolvesse suas questões pessoais e, posteriormente, que ele efetuasse a compra dos materiais necessários, conforme informado em 03 de março de 2022. Ademais, alega que após um novo período de afastamento do Autor, a requerida entrou em contato novamente em 29 de maio de 2023, com o objetivo de realizar a entrega do que havia sido acordado, destacando que a piscina continuava na loja, gerando custos, e que, em todas as ocasiões em que foi necessário reprogramar a instalação, a demandada sofreu prejuízos, sem, contudo, cobrar qualquer valor adicional ao cliente, tendo em vista que os motivos do afastamento do requerente estavam sempre relacionados à sua saúde psicológica. Posteriormente, argumenta que após a vistoria realizada pelo engenheiro responsável, foi identificado que havia pedras no local, o que impossibilitava a continuidade da obra até que essas fossem removidas, responsabilidade esta a cargo do contratante, sendo tal fato comunicado ao Autor em 22 de julho de 2023 que, em resposta, questionou a Ré sobre o valor que seria cobrado para o serviço de retirada, visto que o demandante não tinha ninguém para designar a tarefa. Nesse contexto, afirma que demonstrando sua boa-fé, a requerida indicou valores de serviços de outros profissionais para auxiliar o Autor. Após esse período, aduz que não conseguiu atender à demanda do requerente de forma imediata devido à programação previamente estabelecida com novos clientes, durante um período de alta demanda, além de ter havido a necessidade de realizar novas contratações para a equipe com a implementação de treinamento, em razão da perda de alguns funcionários experientes, motivo pelo qual as partes, após novas tratativas, acordaram em prorrogar a instalação até a conclusão das demandas mencionadas. Assim, assevera que em 18 de outubro de 2023 contatou novamente o Autor, a fim de retomar as obras, quando este solicitou, novamente, a dilação do prazo devido a uma viagem programada para os Estados Unidos, de modo que, após o período solicitado, a Ré entrou em contato com o requerente para fornecer a lista de materiais necessários para a conclusão da demanda, contudo, os materiais não foram adquiridos conforme o acordado, e a entrega dos serviços, bem como as discussões relacionadas ao assunto, foram postergadas devido a outras razões, incluindo o lamentável falecimento de uma pessoa importante para o Autor e recesso ao final do ano. Dessa feita, argumenta que em fevereiro de 2024 o Autor contatou a Ré a fim de solicitar o cancelamento do contrato, tendo esta demonstrado preocupação ao informar que a loja permanecia à disposição para proceder com a instalação da piscina e dar continuidade às obras. Nessa senda, afirma que após a comunicação enviada pela requerida, o Autor informou que acionaria o seu setor jurídico para tomar providências e que não pagaria os 10% devido ao cancelamento solicitado, clausula constante em contrato assinado e anuído entre as partes. Por conseguinte, defende que todo o atraso se deu por culpa exclusiva do Autor, sendo que o produto adquirido se encontra disponível para instalação, como sempre esteve, além do fato de que a Ré respeita a decisão do cliente caso opte efetivamente pelo cancelamento, desde que arque com a multa estipulada contratualmente. Quanto aos danos alegados na exordial, afirma que, caso tenham ocorrido prejuízos decorrentes da falta de manutenção no buraco, todos foram causados indiretamente pelo próprio Autor, uma vez que ele impediu a efetivação dos serviços acordados. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica às fls. 120/131. Após a manifestação do interesse das partes, foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (fls. 149/150). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) Superada a tentativa de conciliação, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. 3) Passo a analisar as preliminares suscitadas. Do proêmio, quanto à impugnação à gratuidade judiciária requerida, nada a deliberar, visto que a benesse fora indeferida (fls. 65/66). Quanto à incompetência territorial suscitada, razão não assiste à Ré,uma vez que a parte autora, consumidora, reside em local compreendido na circunscrição deste foro, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC. Ademais, melhor sorte não assiste à Ré ao suscitar a cláusula de eleição de foro prevista no contrato entabulado pelas partes, devendo-se observar a vulnerabilidade do consumidor Autor e a consequente facilitação da defesa de seus direitos, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, cuja disposição prevalece à clausula de eleição de foro. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO FORO DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL NA RELAÇÃO, CONFORME DICÇÃO DO ART. 6º, DO CDC. PRECEDENTES. INAPLICÁVEL A LEI Nº 13.786/18 AOS CONTRATOS QUE ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITO DE UMA SÓ VEZ E NÃO PARCELADO. SÚMULA 02, DO C. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1000018-10.2022.8.26.0462; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Ausentes demais matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 4) A respeito da incumbência do ônus probatório, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a Ré e o Autor, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. 5) Valendo-se da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito, NÃO delimito a caracterização de elementos determinantes para a caracterização dos pontos levantados na petição inicial ou na contestação de modo a assegurar a ampla discussão nas fases subsequentes de instrução, debates e julgamento. 6) Tendo em vista que o Autor alega que a Ré ensejou danos patrimoniais em seu imóvel, ao passo que esta afirma que os mesmos se deram por culpa exclusiva do requerente, sendo necessário, portanto, perquirir-se a extensão dos serviços prestados pela requerida no local em que a piscina seria instalada, determino a produção da prova pericial, para que haja a devida apuração dos alegados danos por meio de avaliação realizada por profissional imparcial, nomeado pelo Juízo. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Portanto, nomeio como perito, o engenheiro Dr. Rodrigo Iezzi Tardelli (rodrigo@tardelliengenharia.com.br), que está devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça. Fixo os honorários periciais iniciais em R$ 2.500,00, que deverão ser rateados pelas partes, em 15 dias, nos termos do art. 95, caput, do CPC, sendo que a inversão do ônus probatório determinada acima não alcança o dever de rateio insculpido em referido dispositivo normativo. Após o pagamento da verba, intime-se o i. perito via e-mail acerca da nomeação para que indique dia e hora para o agendamento da perícia, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Defiro prazo de 30 (trinta) dias para a vinda do laudo após a realização da perícia. Intime-se. - ADV: VIVIAN CAMARGO SOARES (OAB 381795/SP), LEONARDO PIATTO ALVES (OAB 344522/SP), JAMILLE DE CAMARGO (OAB 491068/SP)

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Leidi Daiana Vieira De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 278936673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100657-87.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEIDI DAIANA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Wesley Domingues Brandão (OAB 498044/SP) Processo 1100657-87.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leidi Daiana… ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Wesley Domingues Brandão (OAB 498044/SP) Processo 1100657-87.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leidi Daiana Vieira de Souza - Reqdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Leidi Daiana Vieira de Souza move ação revisional de contrato bancário em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Alega, em resumo, que: celebrou com a instituição ré contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial; a ré cobra juros capitalizados mensais, juros remuneratórios acima dos limites legais, taxas que considera indevidos, além de cumular comissão de permanência com outros encargos, prática vedada. A inicial veio instruída com documentos. Em contestação o requerido sustenta em síntese a não abusividade dos juros remuneratórios, a legalidade da capitalização de juros e da cobrança das tarifas e ainda ter havido a livre contratação entre as partes. Pugna pela improcedência. Anexou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, desnecessária a produção de outras provas além das já até aqui trazidas. De cara, cumpre ressaltar que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Feita esta consideração, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite a capitalização de juros. Mas não se trata de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. A respeito: Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período, transformando-o em capital final do período. A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima 3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28). Frise-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização (TABELA PRICE) não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag 707143/DF Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0153214-4, Rel. Ministra Nancy Andrighi. Por outro lado, anote-se que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF. Como não há norma no Conselho Monetário Nacional limitando os juros em operações de crédito nos moldes daquela realizada entre as partes, conclui-se que legislação especial afasta a incidência do art. 4°, a, da Lei 1.521/51, que se refere à taxa máxima prevista em lei. E não havendo demonstração de que a taxa de juros excede em muito a taxa média para as operações similares, o que caracteriza ofensa ao art. 4°, b, da citada lei, é válida a taxa de juros cobrada pelo réu, motivo pelo qual é descabido falar em spread abusivo. Não se perca de vista que a parte autora, quando da contratação, tinha a exata noção dos juros e encargos praticados, de maneira que poderia procurar outra instituição bancária para contratar se considerasse as taxas elevadas. É oportuno reproduzir os seguintes trechos do AgRg no Recurso Especial n. 688.627- RS (2004/012651-3), relatado pelo Min. Aldir Passarinho Júnior: Por outro lado, ainda que aplicável às instituições bancárias a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte, em 12.03.2003, no julgamento do Resp n. 407.097/RS, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, imprestável o patamar de 12% ao ano já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença. Quanto à comissão de permanência, tem incidência a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Assim, a comissão de permanência é legalmente permitida após a caracterização do inadimplemento, à taxa média do mercado, desde que pactuada, cobrada de forma exclusiva e não supere a soma dos encargos previstos no contrato, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. No caso, não há demonstração de que a comissão de permanência foi cobrada cumulativamente com outros encargos, ônus que incumbia à autora comprovar. Quanto às tarifas apontadas na inicial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nº 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora. Para os efeitos do art. 543-c, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Ainda, com relação à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça até editou a Súmula 566 que diz: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em análise, não ficou evidenciada a abusividade das tarifas apontadas na inicial, além do que foram livremente contratadas entre as partes, de sorte que a parte não pode alegar desconhecimento. Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Com efeito, as referidas tarifas administrativas dizem respeito a serviços efetivamente prestados pelo réu e, portanto, passíveis de cobrança, já que objetivam, exclusivamente, dar atendimento ao pleito da parte autora de se beneficiar do dinheiro do banco, para o fim por ele pretendido. Além disso, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) juntado comprova a efetiva realização do registro e o valor constante da cédula comprova a efetiva realização da avaliação. Assim, não se sustenta a alegação de que os acréscimos são provenientes de cláusulas leoninas e abusivas, visto que a parte autora assumiu e contratou por sua própria vontade, valendo salientar que tais informações estão suficientemente claras no contrato. Em relação à contratação de seguro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivoso REsp 1.639.320 e o REsp 1.639.259,assentou que a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é proibida pela regulação bancária, visto que não se trata de um serviço financeiro; no entanto, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação com determinada seguradora. Em outras palavras, segundo a tese firmada, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso vertente, convencionaram as partes a contratação de seguro, prática lícita, não havendo demonstração de que o consumidor foi obrigado a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Por fim, com relação ao Cap Parc Premiável, aceito pela autora conforme o contrato trazido, o valor devido é bastante claro. Não se mostra abusivo e não há razão para determinar a restituição do valor correspondente. O título de capitalização também apresenta vantagem para quem o adquire. Não se trata de contratação prejudicial ao consumidor. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça nos recursos AP 1009004-28.2016.8.26.0602, Relator Des. Irineu Fava, Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 27/03/2018; AP 1000598-39.2016.8.26.0595, Relator Des. Álvaro Torres Júnior, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 11/12/2017; AP 1024166-63.2016.8.26.0602, Relator Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 24/08/2017. Da mesma forma, muito embora aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a capitalização de juros, por si só, não é abusiva, quando for ínsita ao contrato e prevista expressamente. E, no caso concreto, o percentual adotado não colocou o consumidor em desvantagem exagerada, tampouco causou onerosidade excessiva. Logo, havendo previsões legal e contratual da capitalização mensal de juros em percentual que não se mostra abusivo, não se justifica a revisão ou anulação da cláusula contratual. No caso em tela, o contrato firmado não aviltou a função social, pois ausentes práticas abusivas a maculá-lo e mais, a atribuição ao contrato função social se faz a fim de que ele seja concluído em benefício dos contratantes sem conflito com o interesse público e não para alteração aleatória. Firmado o contrato, este se torna perfeito e acabado e desde então, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional. Nem, tampouco houve qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Comprovadas não foram as alegações do autor quanto a exorbitância do valor do contrato ou lesão decorrente de abusividade dos encargos não podendo haver mudança aleatória do pacto, restando que este foi claro na taxa mensal de juros, sem qualquer alteração do pacto por parte da ré que permitisse revisão. Como já asseverado e analisado, não há qualquer montante a ser devolvido pela requerida à parte requerente no tocante aos fatos analisados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolve-se extinta a ação com exame do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C.

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A. De L. S. e outros x R. B. L.

ID: 331778710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1075728-87.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DE L. S. L. I. DE L. S. S. DE L. S. T. DE L. S.

Polo Passivo:

R. B. L.

Intimação

Advogados:

HELIO CESAR VELOSO

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CIBELE ARAUJO CLEMENTE DO PRADO

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Processo 1075728-87.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - L.I.L.S. - - S.L.S. - - T.L.S. - - A.L.S. - R.B.L. - Vistos. LUIZA IZABEL DE LIMA SILVA, SIMONE DE … Processo 1075728-87.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - L.I.L.S. - - S.L.S. - - T.L.S. - - A.L.S. - R.B.L. - Vistos. LUIZA IZABEL DE LIMA SILVA, SIMONE DE LMA SILVA, THAÍS DE LIMA SILVA e ANDERSON DE LIMA SILVA ajuizaram a presente ação contra REGINALDO BEZERRA LINO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, serem proprietários do imóvel lote 3 constante da matrícula nº 73.365 do 11º Cartório de Registro de Imóveis. No mês de maio de 2024, o réu adquiriu, sem registro em matrícula, uma casa aos fundos do imóvel do lote 4 nos termos da matrícula nº 14.399, também do 11º Cartório de Registro de Imóveis. Ocorre que o réu vem utilizando uma passagem irregular pelo lote 3 pertencente aos autores. Apesar dos diversos contatos com o réu com a intenção e fechar a passagem de forma amigável, o réu não aceitou em ainda fez ameaças se subirem muro. Lavraram boletim de ocorrência. Os autores trocaram o cadeado do portão, porém o réu o quebrou. Notificaram o réu em 27 de junho de 2024 em outro endereço, pois possui outro imóvel, concedendo prazo de trinta dias para que se organizasse até o fechamento da passagem. O réu entrou em contato via e-mail dizendo que não permitiria o fechamento da passagem e que já tinha alugado o imóvel e, se houvesse construção de muro, derrubá-lo-ia. Ocorre que o réu possui opção de saída para via pública na Rua Pontes de Morais, pelo próprio lote 4, onde está localizado o seu imóvel, como também pode sair pela rua lateral esquerda na Avenida Augusto de Castro e aos fundos pela Rua Gabriela Bensanzoni-Lage, no entanto insiste em sair pelo imóvel dos autores. Após o prazo da notificação, colocaram placas no portão central, corredores e saída por onde o réu tem passagem para comunicá-lo que a passagem será encerrada, porém o réu retirou os comunicados. Após um tempo, o réu retornou ao local e continua utilizando a passagem pelo imóvel dos autores, ocupando o imóvel para sua saída, o que caracterizaria esbulho. Há manifesta recusa para desocupação da passagem, o que causa transtornos aos autores e iminente ocorrência de danos ao imóvel, além de estar entrando pessoas estranhas aos que ali residem, sendo necessária a construção urgente de muro. Os autores delimitaram e marcaram a área para a construção deste muro que fica aos fundos do próprio lote 3, porém mesmo com a marcação exata, dentro do seu imóvel, vêm sofrendo graves ameaças. Por conseguinte, pediram a reintegração da posse do imóvel, determinando ao réu que se abstenha de qualquer ato que impeça a construção do muro e autorização para que concluam a obra. A petição inicial (fls. 1/9), que atribuiu à causa o valor de R$3.106,61 veio acompanhada de documentos almejando amparar a pretensão da parte autora (fls. 10/59). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 60/61). Citado (fls. 104), REGINALDO BEZERRA LINO ofertou contestação (fls. 105/115), com documentos (fls. 116/133) arguindo, preliminarmente, inexistência ou nulidade de citação. Arguiu, ainda, que adquiriu de boa-fé o imóvel localizado aos fundos do lote 4, terreno contíguo ao dos autores. Firmou contrato particular de compromisso de compra e venda da casa localizada aos fundos do lote 4, na Rua Pontes de Moraes, nº 296, com a legítima proprietária MARIA DO SOCORRO PEREIRA, a qual deveria fazer parte da lide. No mérito, aduziu, em suma, que firmou contrato de compra e venda com a proprietária do imóvel, MARIA DO SOCORRO PEREIRA. Os imóveis ali localizados pertencem a membros da mesma família, os quais adquiriram os terrenos há décadas e construíram as casas de forma mansa e pacífica com concordância de todos. A passagem existente entre os lotes 3 de 4 existe há mais de quarenta anos, as pessoas que ali residem estão acostumadas a se utilizarem daquela passagem e conforme se nota de foto acostada, a entrada para todas as casas mostra também os medidos de água e energia elétrica das casas. A passagem é utilizada há décadas, os moradores de todos os imóveis já se acostumaram a se utilizarem desta entrada e saída assim como recebem suas correspondências e encomendas ali. Conforme foto juntada, à direita está a casa que pertence ao requerido e à esquerda o portão que dá acesso à casa da parte autora, caso se construa um possível muro, este fechará a entrada do imóvel do réu e o telhado ultrapassará o limite do lote da parte autora, causando nova demanda judicial. Assim, não há como alterar uma passagem que existe há mais de quarenta anos e se tornou útil a todos os moradores do local, inclusive aos autores, os quais não residem há muitos anos neste endereço. O imóvel do réu não possui outra opção que permita o acesso à via pública. Requereu, pois, o acolhimento da preliminar ou a improcedência da demanda. Relatório (fls. 150/154). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2) Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte ré, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que o artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento etc., não simples declaração unilateral do interessado. De fato, relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provêm dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, em que pese instada a tanto, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo; 3) A arguição de nulidade de citação não comporta acolhimento, na medida em que o requerido compareceu espontaneamente nos autos e ofertou sua contestação sem que houvesse prejuízo para defesa e contraposição aos fatos alegados, produzindo as provas que entendeu bastantes para corroborar sua defesa e influir no convencimento do juízo. De mais a mais, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, na esteira do artigo 239, 12º, do Código de Processo Civil. 4) Indefiro a inclusão da compromissária vendedora do imóvel do lote 4, matrícula nº 14.399, também do 11º Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que o suposto esbulho está sendo praticado pelo requerido, atual possuidor do imóvel, faltando-lhe, pois, pertinência subjetiva para ocupar o polo passivo da presente demanda. 5) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 5) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Passo a fixação dos pontos controvertidos. A controvérsia existente sobre os pontos de fato objeto da demanda repousa, exclusivamente, na constatação da existência ou não de passagem forçada ou servidão de passagem para o imóvel pertencente ao requerido no imóvel pertencente aos requerentes. 5.1) Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área da engenharia, necessária a produção da prova pericial. Para sua realização, nomeio perito Cândido Padin Neto. No caso sub examine, compete a parte autora arcar, a princípio, com as despesas da prova, em conformidade ao artigo 95 do Código de Processo Civil. Sob pena de preclusão, portanto, no prazo de dez dias subsequentes ao seu arbitramento, deve fazer o depósito da quantia correspondente aos honorários periciais. Anote-se que, na esteira do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil, para "o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia". Formulo, outrossim, os seguintes quesitos: a) Os imóveis pertencentes aos litigantes são lindeiros? b) O imóvel pertencente ao requerido, uma casa aos fundos do imóvel do lote 4, nos termos da matrícula nº 14.399, também do 11º Cartório de Registro de Imóveis, trata-se de um imóvel encravado? Em caso positivo, a sua saída pela via pública se dá através de corredor situado no imóvel dos autores? Em caso negativo, possui opção de saída para a via pública na Rua Pontes de Morais pelo próprio lote 4, Avenida Augusto de Castro e Rua Gabriela Bensanzoni-Lage? c) O corredor que dá o atual acesso para o imóvel do réu à via pública e que passa pelo terreno dos autores também serve de acesso a outros vizinhos de imóvel lindeiro? d) É possível estimar a quanto tempo existe essa passagem? e) Este corredor encontra-se em imóvel pertencente aos autores? f) A construção de muro conforme pretende os autores, causará obstrução de acesso à via pública ao réu? Se sim, possui o réu opção de saída para via pública sem se valer de passagem forçada ou servidão de passagem pelos imóveis lindeiros? Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (cf. STJ, REsp 918.121/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008), devendo a parte demandante comparecer na data designada para a realização da perícia, sob pena de preclusão. Intime-se, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil, o experto para aceitação do encargo, proposta de seus honorários, entrega de currículo, com comprovação de especialização e indicação do seu contato, restando, desde logo, fixado o prazo de quarenta e cinco dias para entrega do laudo. Int. - ADV: CIBELE ARAUJO CLEMENTE DO PRADO (OAB 344181/SP), HELIO CESAR VELOSO (OAB 287504/SP), CIBELE ARAUJO CLEMENTE DO PRADO (OAB 344181/SP), CIBELE ARAUJO CLEMENTE DO PRADO (OAB 344181/SP), CIBELE ARAUJO CLEMENTE DO PRADO (OAB 344181/SP)

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