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Processo nº 1051870-90.2025.8.26.0002

ID: 319832349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051870-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TECNOMOTOR FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051870-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tecnomotor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. Em 15 (quinze) dias, CO… Processo 1051870-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tecnomotor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. Em 15 (quinze) dias, COMPLEMENTE a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária (DARE), que deve corresponder ao valor de 2% (dois porcento) sobre o valor da causa, comprovando, no mesmo prazo, a quitação da respectiva guia, vinculando-a a este processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. Cumprido o item 1, CITE-SE a parte executada, pelo Correio, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento do débito integral no prazo legal, PROVIDENCIE a parte credora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas para arresto de numerários suficientes para garantir a execução, mediante bloqueio via SISBAJUD. 4. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. 6. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES (OAB 379715/SP)

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Processo nº 1038872-90.2025.8.26.0002

ID: 277537827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038872-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON MARCELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1038872-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton Marcelo de Almeida - Vistos. 1. O autor pretende a revisão de cláusulas … ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1038872-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton Marcelo de Almeida - Vistos. 1. O autor pretende a revisão de cláusulas contratuais por apontar supostas ilegalidades praticadas pela instituição financeira. Contudo, o direito alegado não conta com verossimilhança nesta fase do feito, o que, diante do juízo de cognição sumária, é causa impeditiva da concessão da tutela pretendida. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito. Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada. Indefiro ainda o depósito do valor que o autor entende devido, pois a consignação de valor apurado unilateralmente também não possui efeito liberatório para afastar a mora. 2. A procuração juntada a fls. 10 se encontra desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta. Confere-se ainda que o requerente reside em CAmbé/PR e o patrono indicado possui escritório profissional em São Paulo/SP. Deste modo, no caso concreto, por cautela, atendendo ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE, determino que a parte requerente junte aos autos, em quinze dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação, procuração específica para o processo e com firma reconhecida em cartório. Anoto que referida providência não trata de formalismo exagerado diante da excepcional situação bem tratada no CG nº 02/2017. 3. Indefiro ao requerente os benefícios da Justiça gratuita. Observo que o autor celebrou contrato de financiamento em que se obrigou ao pagamento de 48 parcelas de R$1.760,81, não sendo plausível a alegação de que se equipara à condição de pobreza. Diante do quadro exposto, tem-se que o requerente ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Recolha o requerente as custas judiciárias, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Intime-se.

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Processo nº 1027038-90.2025.8.26.0002

ID: 277892146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027038-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE JESUS MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1027038-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano de Jesus Mesquita - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de c… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1027038-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano de Jesus Mesquita - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela no caso dos autos. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int.

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Processo nº 1036641-90.2025.8.26.0002

ID: 321105336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1036641-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ALVES PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036641-90.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.P.O.L. - Considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 36), homologo o acordo de fls. 27/29, com fundamento no… Processo 1036641-90.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.P.O.L. - Considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 36), homologo o acordo de fls. 27/29, com fundamento nos artigos 515, III e 731, ambos do CPC/2015 e assim, decreto o divórcio do casal acima referido, com fundamento no parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 66/2010, considerando cessados os deveres de coabitação, fidelidade, assistência e o regime matrimonial de bens, homologo o plano de partilha de bens e plano de pagamento, a guarda compartilhada com base lar paterno, bem como o regime de visitas, a ser exercido livremente pela genitora, e alimentos conforme acordado. A requerente voltará a usar o nome de solteira, a saber, LESLEY ANN CARLA DOMINGUES. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1000 do CPC/2015). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Não é caso de fixação de honorários em favor de qualquer das partes, porque o acordo faz presumir ajuste a respeito de tal verba. Serve a presente sentença homologatória de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, supra qualificado, para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora do alimentando, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo setor de recursos humanos da empresa. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício juntamente com a certidão de trânsito em julgado, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do 29º Subdistrito, Comarca de São Paulo, Cidade de São Paulo, Estado de SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 115394 01 55 2010 2 00041 059 0008985-11. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Anote-se no sistema. - ADV: LETICIA ALVES PEDRO (OAB 485414/SP)

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Processo nº 1049445-90.2025.8.26.0002

ID: 323986391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049445-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA YNES DIAS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1049445-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Ynes Dias Lima - Vistos. 1-Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiç… Processo 1049445-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Ynes Dias Lima - Vistos. 1-Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Com o fito de evitar dano irreparável ou de difícil reparação à requerente, em virtude dos nefastos efeitos da negativação em seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, sem se olvidar da plausibilidade do direito invocado (tese inicial de que não possui débitos para com a ré), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil DEFIRO a tutela provisória de urgência para fins de suspender os efeitos da inserção do nome do autor JULIANA YNES DIAS LIMA, CPF/MF nº 480.925.478-07 no SERASA, referente aos seguinte valor: R$ 320,97, contrato nº 1335727474, com vencimento em 10/06/2023. Oficie-se. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo o autor encaminhá-la e comprovar nos autos seu protocolo. 3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1005601-90.2025.8.26.0002

ID: 325968406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005601-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY JUSTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELY JUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005601-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Franciely Justino Sociedade Individual de Advocacia - Isto posto, conforme CPC 487, inciso I, JULGO PR… Processo 1005601-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Franciely Justino Sociedade Individual de Advocacia - Isto posto, conforme CPC 487, inciso I, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: I - CONDENANAR, solidariamente, os réus a RESTITUIR à autora os valores pagos, no montante de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais). II - CONDENAR, solidariamente, os réus a PAGAR à autora indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENO a parte ré, ainda, a pagar à parte autora o reembolso de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que se fixam em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A correção monetária deverá incidir pela Tabela Prática deste Tribunal desde cada recolhimento, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária, será aplicado o IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24). Danos morais. A correção monetária deverá incidir nos termos da nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, utilizando-se o IPCA/IBGE, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora contados da citação (por se tratar de relação contratual), correspondente à taxa referencial do Selic, deduzido o IPCA. Nos termos do art. 406 do Código Civil, em razão da alteração trazida pela Lei nº 14.905/2024, cujos efeitos iniciam em 30/08/2024, o cálculo de juros aplicáveis à condenação se dará da seguinte forma: Até o dia 29/08/2024, será seguido o antigo regime, aplicando-se juros moratórios de 1% a.m., previsto no art. 161, § 1º do CTN. Após essa data, os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º do Código Civil e observado o § 3º do mesmo artigo. - ADV: FRANCIELY JUSTINO DA SILVA (OAB 446947/SP)

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Carlos Alberto Collodoro x Accredito – Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 329668731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1055382-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO COLLODORO

Polo Passivo:

ACCREDITO – SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CASSIANO FRANÇA

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Processo 1055382-81.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Collodoro - Accredito – Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Corrija-se a classe processual, uma v… Processo 1055382-81.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Collodoro - Accredito – Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Corrija-se a classe processual, uma vez que se trata de embargos à execução. Autos apensados, advogados cadastrados e certificada a interposição dos presentes embargos na execução nº 1041394-90.2025.8.26.0002. Emende a embargante a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, considerando que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil é meramente relativa, cabendo ao juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ressalte-se que, tratando-se juridicamente de taxa judiciária - de natureza tributária -, a matéria não se encontra na livre disposição das partes, não sendo o juízo mero expectador quanto ao seu deferimento. Diante disso, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP), JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB 195986/RJ)

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Processo nº 1036835-90.2025.8.26.0002

ID: 332060671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036835-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERREIRA DE MORAIS DA SILVA

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Processo 1036835-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Cleia da Costa Lima - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. Proceda-se à citação. Dia… Processo 1036835-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Cleia da Costa Lima - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. Proceda-se à citação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: MARCOS FERREIRA DE MORAIS DA SILVA (OAB 342333/SP)

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Processo nº 1047505-90.2025.8.26.0002

ID: 305775174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047505-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1047505-90.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFI… Processo 1047505-90.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1025098-90.2025.8.26.0002

ID: 305919741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025098-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1025098-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli do Nascimento - Vistos. 1 - Com fundamento no art. 1.048, I, do CPC, defiro a prioridade de tramitação do feito. Anot… Processo 1025098-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli do Nascimento - Vistos. 1 - Com fundamento no art. 1.048, I, do CPC, defiro a prioridade de tramitação do feito. Anote-se. 2- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a autora emendar a inicial para: a) nos termos do art. 319, inc. II, do CPC, indicar o endereço eletrônico do réu; b) apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em seu nome ou de sua curadora (em caso de imóvel alugado, deverá apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida; em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida); c) especificar a relação jurídica que impugna (número do contrato, data de sua celebração/inclusão, termo inicial e final dos descontos, valor), adequando o pedido declaratório; d) esclarecer se recebeu o crédito decorrente do contrato impugnado em sua conta bancária, juntando o comprovante respectivo. Deverá, ainda, comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita pleiteados, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício, e a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, deverá providenciar ajuntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. 4 - Com a vinda da manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDERSON SANTOS OLIVEIRA (OAB 421657/SP)

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