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Processo nº 1014065-06.2025.8.26.0002

ID: 277607011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014065-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE CRISTINA CYRILLO MENINI MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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GUILHERME CARVALHO MORETTI

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ADV: Hiago Rodrigues de Oliveira (OAB 487170/SP), Guilherme Carvalho Moretti (OAB 508969/SP) Processo 1014065-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francielle Cristina C… ADV: Hiago Rodrigues de Oliveira (OAB 487170/SP), Guilherme Carvalho Moretti (OAB 508969/SP) Processo 1014065-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francielle Cristina Cyrillo Menini Madeira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Consoante a certidão retro, razão assiste à z. Serventia, pelo que revogo a decisão de folhas 24/25. O presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de título executivo apto a amparar a presente demanda. Com efeito, do exame do documento que embasa a presente execução (fls. 16/21), constata-se a ausência de assinaturas de testemunhas. Assim, o requisito definido no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil não está presente, daí porque não há título executivo extrajudicial a lastrear a execução aforada, por não ter o instrumento o caráter de executividade. Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, em nota de rodapé nº 17 do art. 784, III, do NCPC, dizem que contrato não subscrito por duas testemunhas não é título executivo (STJ-4ª-T., REsp 13.393, Min. Fontes de Alencar, j. 17.11.91, DJU 6.4.92). Embora evidenciada a existência de relação entre as partes, o Contrato que lastreia a execução não preenche os requisitos legais de um título executivo, à falta de sua subscrição por duas testemunhas, conforme determina o artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil. Ademais, a validade do negócio jurídico não se confunde com eventual força executiva dele, passível de sua exigibilidade em procedimento executório. Desse modo, falta de interesse processual, no sentido da inadequação do procedimento executório adotado, com a tutela pretendida de recebimento de crédito, por demandar a controvérsia a respeito do contrato entre as partes, prévio procedimento de natureza processual de conhecimento. Tem aplicação, assim, a regra de nulla executio sine titulo definida o artigo 803, inciso I, do mesmo diploma. Deste modo, impõe-se o reconhecimento de ser a parte autora carecedora da execução, competindo-lhe deduzir eventual pretensão via ação de conhecimento. Pelo exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I.

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Tatiana Costa Farias x Banco Bradesco S.A.

ID: 320121084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007760-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA COSTA FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA COSTA FARIAS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1007760-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tatiana Costa Farias - Banco Bradesco S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedi… Processo 1007760-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tatiana Costa Farias - Banco Bradesco S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a restituir o valor debitado indevidamente da conta corrente da parte autora (R$3.040,57), monetariamente corrigido pelo índice da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso (15/01/2025) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil, a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), TATIANA COSTA FARIAS (OAB 273268/SP)

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Laura Muller x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331380844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020982-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MULLER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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IGOR COELHO DOS ANJOS

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FLAVIO IGEL

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Processo 0020982-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1012125-06.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Laura Muller - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Visto… Processo 0020982-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1012125-06.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Laura Muller - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG)

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Marielle Lopes Dos Santos e outros x Hot Beach Suites Olimpia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 303583791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033174-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIELLE LOPES DOS SANTOS SIDNEY MANOEL DE Sá

Polo Passivo:

HOT BEACH SUITES OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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Processo 1033174-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sidney Manoel de Sá - - Marielle Lopes dos Santos - Hot Beach Suites Olimpia Empreendi… Processo 1033174-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sidney Manoel de Sá - - Marielle Lopes dos Santos - Hot Beach Suites Olimpia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - A preliminar de incompetência relativa deste juízo (fl. 57/58) comporta acolhimento. As partes elegeram o foro da Comarca de Olímpia-SP para solucionar eventual litígio entre as partes. Com efeito, ausente qualquer abusividade na livre escolha realizada pelas partes, atento aos valores da autonomia da vontade, erige como medida de rigor a redistribuição do feito. Conforme propõe Ana Paula de Barcellos: "As duas principais características do regime jurídico de direito privado são a livre-iniciativa e a autonomia/liberdade da vontade: dois princípios constitucionais fundamentais. As pessoas podem desenvolver qualquer atividade ou adotar qualquer linha de conduta que não lhes seja vedada pela ordem jurídica. Os particulares têm liberdade de contratar ou não contratar, pautando-se por preferências pessoais. A propriedade privada investe seu titular, em princípio, no poder de usar, fruir e dispor do bem. As relações jurídicas dependem do consenso entre as partes. O pressuposto do regime de direito privado é que há entre as partes que por acaso se vinculam de alguma forma uma relação de igualdade e que ambas exercitam sua livre-iniciativa e liberdade/autonomia da vontade.". (Barcellos, Ana Paula de Curso de direito constitucional / Ana Paula de Barcellos. Rio de Janeiro: Forense, 2018, pg. 52/53) Na concepção de Fredie Didier Jr.: "Como já dito, a competência relativa pode ser alterada pela vontade das partes, que elegerão foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações (art. 63, caput, CPC). O que se elege é o foro, não o juízo. Trata-se de norma que dá aplicação ao disposto no art. 78 do Código Civil. É um caso de prorrogação voluntária da competência, assim como a não alegação da incompetência relativa.". No caso vertente, diversamente das alegações da parte autora, o foro livremente escolhido pelas partes não implica em inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao judiciário, notadamente em que se tratando de processo que tramita eletronicamente. Em que pese a incidência das cláusulas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, impõe observar que a relação de consumo, por si só, não veda a adoção da cláusula de eleição de foro. Bem por isso, a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, hipótese não verificada nos autos. Destarte, ausente requisito excepcional que autoriza o decreto de nulidade, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Rescisão contratual e reembolso de valores pagos Compra e venda ede imóvel- Multipropriedade (frações imobiliárias) - Acolhimento da exceção de incompetência - Insurgência dos coautores - Alegação de que são vulneráveis na relação consumerista celebrada com a empresa ré -Descabimento- A ação de rescisão contratual que tenha por objeto compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que em regime de multipropriedade, tem natureza pessoal, sendo, portanto, aplicável a regra geral de competência, qual seja, a do domicílio do réu - Inexistência de abusividade na cláusula de eleição de foro e ausência de comprovação de que o acesso à Justiça lhes estaria sendo dificultado Processo que é digital e matéria que é de direito -Inaplicabilidade dos arts.6º,VIII,47e101,I, doCDCe do art.63,§ 3º, doCPC-AGRAVO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2198617-42.2018.8.26.0000 SP 2198617-42.2018.8.26.0000). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - As disposições doCódigo de Defesa do Consumidornão ensejam imediato reconhecimento de nulidade da cláusula de eleição de foro, a importando análise das circunstâncias concretas e especificidades de cada caso - Precedentes - Espécie em que estão ausentes requisitos excepcionais a autorizarem reconhecimento de nulidade, pois foro eleito no contrato não implica em excessiva onerosidade à consumidora ou dificuldade à sua defesa - Decisão reformada, determinandose o processamento no foro de eleição - Agravo provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2137089-12.2015, Relator ANTONIO TADEU OTTONI, j. 15/09/2015). Na confluência do exposto, com arrimo na cláusula de eleição de foro existente no instrumento contratual objeto de litígio (vide fls. 38 cláusula vigésima), acolho a preliminar de incompetência relativa deste juízo e determino a remessa para uma das Varas Cíveis da Comarca de Olímpia-SP. Superado o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Cartório distribuidor local para que sejam remetidos - ADV: BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP)

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Danielle Lopes Gomes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 307945539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016905-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE LOPES GOMES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ANA NERY NUNES RIOS

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Processo 0016905-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1007001-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Danielle Lopes Gomes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. … Processo 0016905-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1007001-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Danielle Lopes Gomes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - JUSTIÇA GRATUITA Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pela credora, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá a credora zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: ANA NERY NUNES RIOS (OAB 428034/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Antonio Garibaldi Giovanini Junior x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 308398003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012222-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARIBALDI GIOVANINI JUNIOR

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1012222-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Garibaldi Giovanini Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se a presente de ação de… Processo 1012222-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Garibaldi Giovanini Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais e materiais, afirmando que, em 18/05/2023, adquiriu um aparelho celular modelo Z Flip 4, fabricado pela parte requerida, pelo valor de R$ 3.702,18. Afirma que, desde a aquisição, o aparelho foi utilizado em condições normais, sem que tenha sofrido qualquer queda ou dano externo. Contudo, após apenas 11 (onze) meses de uso, o aparelho começou a apresentar defeitos que comprometeram sua funcionalidade, consistentes em demora para ligar a tela ao ser aberto, piscadas intermitentes da tela e falhas ao fechar e abrir o dispositivo, tornando seu uso inviável. Afirma que tais defeitos decorreram do desgaste natural do processo de abrir e fechar o produto, o que caracterizaria em vício oculto. A fim de buscar uma solução, o autor, em 10/05/2024, foi orientado pela parte ré a encaminhar o aparelho à assistência técnica autorizada. Entretanto, para sua surpresa, o autor recebeu uma mensagem da assistência técnica onde foi informado que o orçamento para o conserto ficaria em R$ 3.754,00, ou seja, valor superior ao pago pela aquisição do telefone celular, com a alegação de que a garantia não cobriria o reparo. Assevera que a exclusão da garantia foi baseada em uma análise técnica que teria identificado dano físico na estrutura do aparelho. Afirma que o relatório técnico apresentado pela parte ré é inconsistente e desacompanhado de elementos objetivos que justifiquem a negativa de cobertura pela garantia. Em tentativa de solução junto ao PROCON, a requerida reiterou sua negativa. Assim, requer a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 3.702,18 referente ao valor pago pelo aparelho defeituoso, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00. Custas recolhidas. Juntou procuração e documentos (fls. 15/48 e 52/54). Citada (fl. 59), a parte ré ofertou contestação (fls. 62/83). Em síntese, narrou que o produto objeto da ação foi adquirido em 18/05/2023, contudo, o primeiro contato com a parte ré somente se seu em 10/05/2024, com a abertura da OS 4169786312, onde foi informado que o aparelho celular apresentou problemas, após meses de uso. Tal ordem foi finalizada em 17/05/2024 com a emissão de um relatório técnico em que foi constatado a utilização do produto em desacordo com o manual de utilização. Os danos no aparelho resultaram na perda de sua garantia. Aduz que não possuiu responsabilidade em relação aos danos causados no aparelho. Também afirma que o fato jurídico somente poderá se provado por meio de prova pericial, além de requerer o afastamento da alegação de suposto vício oculto no referido produto. Insurgiu-se quanto ao pedido de indenização por danos morais, os quais não restaram configurados. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 84/144). Manifestou-se o autor em réplica (fls. 148/156). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 163), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 184), enquanto o autor ratificou seu pedido de inversão do ônus da prova e pleiteou a designação de prova técnica pericial, às expensas da requerida (fls. 185/186). É o relatório. Delibero. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições e os pressupostos processuais. Não existem preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a sanar. É incontroversa a relação contratual entre a parte autora e a empresa requerida. O ponto controvertido do presente feito é a possível existência de vício oculto no aparelho celular adquirido pelo autor. Trata-se de relação de consumo, porque a parte autora é destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Cuidando-se de questão a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, diante da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC; e artigo 373, § 1.º, do CPC, pelo que incumbe à requerida produzir as provas para dirimir a controvérsia. Em razão da inversão do ônus, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique se requer a produção de prova pericial. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ROMARIO ALMEIDA FREIRE (OAB 24634/O/MT)

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Antonio Garibaldi Giovanini Junior x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 308398011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012222-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARIBALDI GIOVANINI JUNIOR

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1012222-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Garibaldi Giovanini Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se a presente de ação de… Processo 1012222-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Garibaldi Giovanini Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais e materiais, afirmando que, em 18/05/2023, adquiriu um aparelho celular modelo Z Flip 4, fabricado pela parte requerida, pelo valor de R$ 3.702,18. Afirma que, desde a aquisição, o aparelho foi utilizado em condições normais, sem que tenha sofrido qualquer queda ou dano externo. Contudo, após apenas 11 (onze) meses de uso, o aparelho começou a apresentar defeitos que comprometeram sua funcionalidade, consistentes em demora para ligar a tela ao ser aberto, piscadas intermitentes da tela e falhas ao fechar e abrir o dispositivo, tornando seu uso inviável. Afirma que tais defeitos decorreram do desgaste natural do processo de abrir e fechar o produto, o que caracterizaria em vício oculto. A fim de buscar uma solução, o autor, em 10/05/2024, foi orientado pela parte ré a encaminhar o aparelho à assistência técnica autorizada. Entretanto, para sua surpresa, o autor recebeu uma mensagem da assistência técnica onde foi informado que o orçamento para o conserto ficaria em R$ 3.754,00, ou seja, valor superior ao pago pela aquisição do telefone celular, com a alegação de que a garantia não cobriria o reparo. Assevera que a exclusão da garantia foi baseada em uma análise técnica que teria identificado dano físico na estrutura do aparelho. Afirma que o relatório técnico apresentado pela parte ré é inconsistente e desacompanhado de elementos objetivos que justifiquem a negativa de cobertura pela garantia. Em tentativa de solução junto ao PROCON, a requerida reiterou sua negativa. Assim, requer a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 3.702,18 referente ao valor pago pelo aparelho defeituoso, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00. Custas recolhidas. Juntou procuração e documentos (fls. 15/48 e 52/54). Citada (fl. 59), a parte ré ofertou contestação (fls. 62/83). Em síntese, narrou que o produto objeto da ação foi adquirido em 18/05/2023, contudo, o primeiro contato com a parte ré somente se seu em 10/05/2024, com a abertura da OS 4169786312, onde foi informado que o aparelho celular apresentou problemas, após meses de uso. Tal ordem foi finalizada em 17/05/2024 com a emissão de um relatório técnico em que foi constatado a utilização do produto em desacordo com o manual de utilização. Os danos no aparelho resultaram na perda de sua garantia. Aduz que não possuiu responsabilidade em relação aos danos causados no aparelho. Também afirma que o fato jurídico somente poderá se provado por meio de prova pericial, além de requerer o afastamento da alegação de suposto vício oculto no referido produto. Insurgiu-se quanto ao pedido de indenização por danos morais, os quais não restaram configurados. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 84/144). Manifestou-se o autor em réplica (fls. 148/156). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 163), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 184), enquanto o autor ratificou seu pedido de inversão do ônus da prova e pleiteou a designação de prova técnica pericial, às expensas da requerida (fls. 185/186). É o relatório. Delibero. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições e os pressupostos processuais. Não existem preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a sanar. É incontroversa a relação contratual entre a parte autora e a empresa requerida. O ponto controvertido do presente feito é a possível existência de vício oculto no aparelho celular adquirido pelo autor. Trata-se de relação de consumo, porque a parte autora é destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Cuidando-se de questão a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, diante da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC; e artigo 373, § 1.º, do CPC, pelo que incumbe à requerida produzir as provas para dirimir a controvérsia. Em razão da inversão do ônus, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique se requer a produção de prova pericial. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ROMARIO ALMEIDA FREIRE (OAB 24634/O/MT)

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Antonio Garibaldi Giovanini Junior x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 308446553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012222-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARIBALDI GIOVANINI JUNIOR

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1012222-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Garibaldi Giovanini Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se a presente de ação de… Processo 1012222-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Garibaldi Giovanini Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais e materiais, afirmando que, em 18/05/2023, adquiriu um aparelho celular modelo Z Flip 4, fabricado pela parte requerida, pelo valor de R$ 3.702,18. Afirma que, desde a aquisição, o aparelho foi utilizado em condições normais, sem que tenha sofrido qualquer queda ou dano externo. Contudo, após apenas 11 (onze) meses de uso, o aparelho começou a apresentar defeitos que comprometeram sua funcionalidade, consistentes em demora para ligar a tela ao ser aberto, piscadas intermitentes da tela e falhas ao fechar e abrir o dispositivo, tornando seu uso inviável. Afirma que tais defeitos decorreram do desgaste natural do processo de abrir e fechar o produto, o que caracterizaria em vício oculto. A fim de buscar uma solução, o autor, em 10/05/2024, foi orientado pela parte ré a encaminhar o aparelho à assistência técnica autorizada. Entretanto, para sua surpresa, o autor recebeu uma mensagem da assistência técnica onde foi informado que o orçamento para o conserto ficaria em R$ 3.754,00, ou seja, valor superior ao pago pela aquisição do telefone celular, com a alegação de que a garantia não cobriria o reparo. Assevera que a exclusão da garantia foi baseada em uma análise técnica que teria identificado dano físico na estrutura do aparelho. Afirma que o relatório técnico apresentado pela parte ré é inconsistente e desacompanhado de elementos objetivos que justifiquem a negativa de cobertura pela garantia. Em tentativa de solução junto ao PROCON, a requerida reiterou sua negativa. Assim, requer a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 3.702,18 referente ao valor pago pelo aparelho defeituoso, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00. Custas recolhidas. Juntou procuração e documentos (fls. 15/48 e 52/54). Citada (fl. 59), a parte ré ofertou contestação (fls. 62/83). Em síntese, narrou que o produto objeto da ação foi adquirido em 18/05/2023, contudo, o primeiro contato com a parte ré somente se seu em 10/05/2024, com a abertura da OS 4169786312, onde foi informado que o aparelho celular apresentou problemas, após meses de uso. Tal ordem foi finalizada em 17/05/2024 com a emissão de um relatório técnico em que foi constatado a utilização do produto em desacordo com o manual de utilização. Os danos no aparelho resultaram na perda de sua garantia. Aduz que não possuiu responsabilidade em relação aos danos causados no aparelho. Também afirma que o fato jurídico somente poderá se provado por meio de prova pericial, além de requerer o afastamento da alegação de suposto vício oculto no referido produto. Insurgiu-se quanto ao pedido de indenização por danos morais, os quais não restaram configurados. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 84/144). Manifestou-se o autor em réplica (fls. 148/156). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 163), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 184), enquanto o autor ratificou seu pedido de inversão do ônus da prova e pleiteou a designação de prova técnica pericial, às expensas da requerida (fls. 185/186). É o relatório. Delibero. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições e os pressupostos processuais. Não existem preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a sanar. É incontroversa a relação contratual entre a parte autora e a empresa requerida. O ponto controvertido do presente feito é a possível existência de vício oculto no aparelho celular adquirido pelo autor. Trata-se de relação de consumo, porque a parte autora é destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Cuidando-se de questão a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, diante da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC; e artigo 373, § 1.º, do CPC, pelo que incumbe à requerida produzir as provas para dirimir a controvérsia. Em razão da inversão do ônus, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique se requer a produção de prova pericial. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ROMARIO ALMEIDA FREIRE (OAB 24634/O/MT)

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Antonio Garibaldi Giovanini Junior x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 308446577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012222-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARIBALDI GIOVANINI JUNIOR

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1012222-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Garibaldi Giovanini Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se a presente de ação de… Processo 1012222-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Garibaldi Giovanini Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais e materiais, afirmando que, em 18/05/2023, adquiriu um aparelho celular modelo Z Flip 4, fabricado pela parte requerida, pelo valor de R$ 3.702,18. Afirma que, desde a aquisição, o aparelho foi utilizado em condições normais, sem que tenha sofrido qualquer queda ou dano externo. Contudo, após apenas 11 (onze) meses de uso, o aparelho começou a apresentar defeitos que comprometeram sua funcionalidade, consistentes em demora para ligar a tela ao ser aberto, piscadas intermitentes da tela e falhas ao fechar e abrir o dispositivo, tornando seu uso inviável. Afirma que tais defeitos decorreram do desgaste natural do processo de abrir e fechar o produto, o que caracterizaria em vício oculto. A fim de buscar uma solução, o autor, em 10/05/2024, foi orientado pela parte ré a encaminhar o aparelho à assistência técnica autorizada. Entretanto, para sua surpresa, o autor recebeu uma mensagem da assistência técnica onde foi informado que o orçamento para o conserto ficaria em R$ 3.754,00, ou seja, valor superior ao pago pela aquisição do telefone celular, com a alegação de que a garantia não cobriria o reparo. Assevera que a exclusão da garantia foi baseada em uma análise técnica que teria identificado dano físico na estrutura do aparelho. Afirma que o relatório técnico apresentado pela parte ré é inconsistente e desacompanhado de elementos objetivos que justifiquem a negativa de cobertura pela garantia. Em tentativa de solução junto ao PROCON, a requerida reiterou sua negativa. Assim, requer a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 3.702,18 referente ao valor pago pelo aparelho defeituoso, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00. Custas recolhidas. Juntou procuração e documentos (fls. 15/48 e 52/54). Citada (fl. 59), a parte ré ofertou contestação (fls. 62/83). Em síntese, narrou que o produto objeto da ação foi adquirido em 18/05/2023, contudo, o primeiro contato com a parte ré somente se seu em 10/05/2024, com a abertura da OS 4169786312, onde foi informado que o aparelho celular apresentou problemas, após meses de uso. Tal ordem foi finalizada em 17/05/2024 com a emissão de um relatório técnico em que foi constatado a utilização do produto em desacordo com o manual de utilização. Os danos no aparelho resultaram na perda de sua garantia. Aduz que não possuiu responsabilidade em relação aos danos causados no aparelho. Também afirma que o fato jurídico somente poderá se provado por meio de prova pericial, além de requerer o afastamento da alegação de suposto vício oculto no referido produto. Insurgiu-se quanto ao pedido de indenização por danos morais, os quais não restaram configurados. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 84/144). Manifestou-se o autor em réplica (fls. 148/156). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 163), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 184), enquanto o autor ratificou seu pedido de inversão do ônus da prova e pleiteou a designação de prova técnica pericial, às expensas da requerida (fls. 185/186). É o relatório. Delibero. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições e os pressupostos processuais. Não existem preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a sanar. É incontroversa a relação contratual entre a parte autora e a empresa requerida. O ponto controvertido do presente feito é a possível existência de vício oculto no aparelho celular adquirido pelo autor. Trata-se de relação de consumo, porque a parte autora é destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Cuidando-se de questão a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, diante da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC; e artigo 373, § 1.º, do CPC, pelo que incumbe à requerida produzir as provas para dirimir a controvérsia. Em razão da inversão do ônus, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique se requer a produção de prova pericial. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ROMARIO ALMEIDA FREIRE (OAB 24634/O/MT)

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Processo nº 1044135-06.2025.8.26.0002

ID: 292507778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044135-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. O. DE A. A. O. R. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 1044135-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.O.R. - - V.O. - - A.O.A. - Vistos. Defiro à parte autora AMANDA OLIVEIRA RIBEIRO os benefícios da j… Processo 1044135-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.O.R. - - V.O. - - A.O.A. - Vistos. Defiro à parte autora AMANDA OLIVEIRA RIBEIRO os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Ante a presença de incapaz no polo ativo, cadastre-se o Ministério Público nos autos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA na qual a autora AMANDA OLIVEIRA RIBEIRO, representada por sua genitora, afirma ser portadora de Hidrocefalia Congênita CID-10 Q03, razão pela qual foi implantado em sua cabeça um Sistema de Derivação Peritoneal (DVP). Em abril/25, foi internada, realizou exames e foi submetida a procedimento cirúrgico para a troca da válvula do DVP. Os custos de tal tratamento, no valor de R$ 50.000,00, foram pagos pelo coautor Alexandre de Oliveira de Abreu, primo da requerente. Em 12/05/2024, foi constatado um cisto no abdome da autora, gerando obstrução no cateter que impedia o seu pleno funcionamento, sendo necessária outra cirurgia para reposicionar o cateter. Contudo, o plano de saúde requerido negou-se a cobrir as despesas dos procedimentos necessários, em razão do período de carência. Assim, a autora necessitou de ajuda externa e foram pagos R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo empregador do pai da requerente, o Sr. Genival Galdino dos Santos. Os custos totais dos procedimentos, medicações e internação perfazem a monta de R$ 131.575,09 (cento e trinta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e nove centavos). Pleiteia, a título de antecipação da tutela, que a instituição RecargaPay abstenha-se de cobrar o Sr. Alexandre de Oliveira de Abreu no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que o Hospital Edmundo Vasconcelos abstenha-se de efetuar qualquer cobrança relativa ao atendimento da Requerente, referente aos fatos aqui narrados, até ulterior deliberação. Ao final, pede que a presente ação seja julgada totalmente procedente, obrigando a Operadora (i) no dever restituir os valores pagos que perfazem a monta de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), (ii) à cobertura dos procedimentos que totalizam R$ 131.575,09 (cento e trinta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e nove centavos), posto que se trata de cirurgia de cobertura obrigatória, e (iii) a condenação solidária das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de sua conduta abusiva, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Considerando o exposto e os pedidos feitos, determino: I) ao autor Alexandre de Oliveira de Abreu que regularize sua representação processual, juntando procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; II) Em relação à Justiça Gratuita, determino que o coautor Alexandre de Oliveira de Abreu apresente os documentos abaixo, também no prazo de 15 dias, para apreciação do pedido, sob pena de indeferimento: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge. Na ausência de tais documentos, deverá indicar qual a sua fonte de subsistência. b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia integral da última declaração de renda entregue à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. III) a inclusão do Sr. Genival Galdino dos Santos no polo ativo, com a respectiva procuração ou, então, a exclusão do pedido de restituição de R$ 30.000,00, uma vez que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", na forma do art. 18 do CPC; IV) que a autora esclareça a conduta dos réus, notadamente as instituições financerias, ensejadora do dever de pagar indenização por danos morais, uma vez que foi requerida condenação solidária. V) que a autora esclareça se o valor de R$ 131.575,09 (cento e trinta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e nove centavos) é o saldo total remanescente a ser pago ao Hospital ou se já foi pago R$ 30.000,00 pelo Sr. Genival Galdino dos Santos, de maneira que resta R$ 101.575,09. VI) a adequação do valor da causa, considerando os valores a serem restituídos aos Srs. Alexandre e Genival, o valor a ser pago ao Hospital e, por fim, o valor pleiteado a título de danos morais, observando o disposto no art. 292, VI, do CPC. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

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